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Jose Dias Da Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 325669574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002941-29.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR ANTONIO DA SILVA DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LIMA PAULI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002941-29.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Dias da Silva - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Aceito a conc… Processo 1002941-29.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Dias da Silva - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Aceito a conclusão em 14 de julho de 2025. Trata-se de ação através da qual a parte autora sustenta que o banco requerido passou a descontar de seu benefício previdenciário valores decorrentes de um empréstimo, que nunca solicitou. Pretende a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Em contrapartida, o banco requerido sustentou que a contratação foi regular, tratando-se de portabilidade, e o valor solicitado foi depositado na conta do próprio requerente. Entende que não há valores a serem ressarcidos, muito menos em dobro, nem dano moral a ser indenizado, até porque o autor age de má-fé. Sem prejuízo, passa-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V, do CPC. Observa-se que, concedida a tutela, deve ela ser mantida, pelos fundamentos constantes na respectiva decisão já proferida nos autos, nada havendo a reconsiderar. De se anotar que não seria necessário que o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, sob pena de se criar óbice ao exercício da garantia ao direito de ação e livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF). A alegação de falta de interesse de agir é genérica e não pode ser acolhida. A autora postula o socorro do Judiciário visto questionar o contrato em que o banco se prende para descontar valores do benefício da pensão por morte que recebe. Assim, em princípio, tem interesse para postular a tutela jurisdicional. Não há que se falar em prescrição, uma vez que se mostra aplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, bem como que a controvérsia diz respeito a defeitos na prestação dos serviços, aplicando-se, no caso, o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o termo inicial do prazo de prescrição em contratos de prestações continuadas, como no caso retratado, é a data prevista para o vencimento da última parcela. Deste modo, considerando que os descontos permaneceram sendo debitados mensalmente, não se completou o quinquênio prescricional. Nos contratos de trato sucessivo ou execução continuada, como é o caso dos autos, o prazo prescricional tem início com o vencimento da última parcela cobrada. Confiram-se os ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira, Se a violação do direito é continuada, de tal forma que os atos se sucedam encadeadamente, a prescrição corre a contar do último deles (...) (Instituições de Direito Civil, vol. I, 6ª Edição, Editora Forense, p. 444). Dessa forma, O termo inicial para contagem do prazo prescricional começa na data do vencimento do contrato e não da data de sua assinatura (STJ, REsp 1.190.631/MT, rel. Ministro Vasco Della Giustina). Por se tratar de instrumento de trato sucessivo também não se caracterizou a decadência. Não existindo outras questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Superadas estas questões, anota-se que o ponto controvertido nestes autos repousa em verificar a autenticidade ou não das assinaturas lançadas no contrato apresentado pela instituição financeira (fls.70/73), impugnado pela parte autora, sob o argumento de que a firma não o assinou, bem assim se as cobranças e descontos efetivados pela instituição financeira foram regulares. Assim, para se dirimir qualquer dúvida acerca da validade ou não do contrato, determina-se a prova técnica pericial de autenticidade de todos os documentos apresentados, nomeando-se para o mister o senhor Júlio César M. Carvalho, inscrito no portal de Auxiliares da Justiça. Providencie a serventia a anotação desta nomeação no referido portal, certificando-se. Intime-se-o para informar se aceita a nomeação e para estimar seus honorários, no prazo de dez dias, manifestando-se, em seguida as partes acerca da estimativa, também em dez dias. Certifique-se. Nos termos do contido no artigo 95 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, considerando que a prova foi requerida por ambas as partes, caberia a cada qual adiantar a remuneração do perito, de forma proporcional. Acontece que o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que em caso de impugnação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova. Por isso, considerando-se que o documento foi produzido pelo banco réu, ele deve arcar com o pagamento dos respectivos honorários periciais. Cabe realçar que a existência de regra especial afasta a incidência da regra geral do artigo 95 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se posicionou a 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar. Decisão que atribuiu ao Banco agravante o ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos supostamente firmados pela agravada, bem como determinou a ele que proceda ao depósito judicial integral dos honorários periciais a serem estimados pela perita nomeada, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Insurgência. Pretensão do agravante de que os honorários periciais sejam arcados em sua totalidade pela agravada, afirmando ser da parte autora o ônus da prova na hipótese dos autos. Inadmissibilidade. Impugnação de autenticidade de assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo requerido em contestação e supostamente firmados pela agravada. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento. Art. 429, II, do NCPC. Perícia grafotécnica que foi determinada no acórdão transitado em julgado da apelação interposta pelo agravante. Custeio da prova pericial que deve ser arcado pelo Banco requerido, prevalecendo a regra especial contida no mencionado artigo. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de instrumento 2197370-55.2020.8.26.0000, rel. Des. Helio Faria, j.14.06.2016). A questão, ademais, foi objeto de análise no Recurso Especial 1.846.649 MA, em curso pela Segunda Seção do STJ, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. A partir do IRDR, foi gerado o Tema 1061, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). Intime-se, oportunamente, para o depósito dos honorários. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos em quinze dias. Certifique-se. À instituição bancária caberá, oportunamente, disponibilizar os originais dos contratos para análise do senhor perito, se necessário e por este requerido. Tendo em vista que a matéria discutida nestes autos requer somente a prova técnica, consigne-se ser desnecessária a prova oral, quer no que toca à inquirição de testemunhas, quer no que toca aos depoimentos pessoais. Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. Com a juntada dos trabalhos nos autos, intimem-se as partes para tecer suas considerações, se o caso através dos assistentes tempestivamente indicados, no prazo comum de quinze dias. Caso haja impugnação ou apresentação de quesitos complementares, intime-se o senhor perito para considerações, em dez dias. Providenciado o constante no parágrafo retro e nada mais sendo requerido, encerrada a instrução, apresentem seus memoriais escritos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, determino a expedição de ofício ao Banco Safa, a fim de que informe se o valor de AF R$8.859,71 foi creditado na conta bancária de titularidade do autor, bem assim para que informe se os valores foram usados para quitar o contrato deste com a referida instituição, nos termos requeridos pelo banco réu (fls.58). Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DIEGO LIMA PAULI (OAB 858/RR), VITOR ANTONIO DA SILVA DE PAULO (OAB 360501/SP)

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Processo nº 1002941-06.2025.8.26.0526

ID: 301136659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002941-06.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SALTO MONTE SERRAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002941-06.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Salto Monte Serrat - Em observância ao artigo 11, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, fica o exeque… Processo 1002941-06.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Salto Monte Serrat - Em observância ao artigo 11, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, fica o exequente advertido de que no curso do processo, a qualquer tempo, poderá ser solicitada a apresentação do original do título executivo objeto da execução. CITE-SE, pelo correio, na forma do artigo 827 e seguintes, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios em 10% por cento sobre o valor atualizado do débito. Se requerido, expeça-se a certidão mencionada no artigo 828, do Código de Processo Civil, que servirá, inclusive, para averbação junto à matrícula do imóvel e/ou no registro do veículo, dispensando-se a expedição de ofício para tal fim. Se apresentada a certidão no Serviço de Registro de Imóveis e/ou DETRAN, deverá a parte exequente apresentar a certidão da matrícula averbada e/ou comprovante de apontamento no registro do veículo. Desde já fica deferido o pedido de inclusão do nome da parte executada no rol de devedores, o que será realizado através do sistema SERASAJUD, desde que recolhida a taxa necessária e a parte executada deixe de saldar o débito no prazo estabelecido. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). PARCELAMENTO DO DÉBITO: No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). ATENÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA: Deverá o(a-s) executado(a-s) ser advertido a indicar a localização de bens penhoráveis, nos termos do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil; ficando ciente(s) de que, não indicando bens na oportunidade e, posteriormente, serem localizados bens em seu(s) nome(s), sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, passível de aplicação de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, nos termos dos artigos 774, inciso V, e parágrafo único, do mesmo Código. Resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Em se tratando de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2788/2025. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso o(a-s) executado(a-s) não seja(m) localizado(s) para realização do ato citatório, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens quantos necessários para satisfação da dívida, nos termos do artigo 830, do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do citado Código, caso o(a-s) devedor(es-as) não seja(m) localizado(s) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Acaso a citação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar embargos. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Novamente, advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providencia a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se o executada estiver representado nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB 357215/SP)

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A. De A. F. e outros x W. F. J.

ID: 296752602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002941-83.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. DE A. F. M. L. DE A. F. M. V. DE A. F.

Polo Passivo:

W. F. J.

Intimação

Advogados:

ROBSON ANDRE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MUZY LOPES FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002941-83.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.V.A.F. - - A.A.F. - - M.L.A.F. - W.F.J. - Vistos. Maria Victoria de Almeida Ferreira e outros, representados pela genit… Processo 1002941-83.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.V.A.F. - - A.A.F. - - M.L.A.F. - W.F.J. - Vistos. Maria Victoria de Almeida Ferreira e outros, representados pela genitora, propõem a presente ação de alimentos em face de Wellington Ferreira Justino alegando que são filhos do requerido, fazendo jus a pensão alimentícia para contribuir com o sustento de ambos. Foi proferida decisão fixando alimentos provisórios em 45% dos rendimentos líquidos do requerido, para hipótese de emprego formal, e em 45% do salário mínimo, para o caso de ocupação informal ou desemprego. A audiência de conciliação restou infrutífera. (fls. 88/90) Devidamente citado e intimado (fls. 87), o requerido apresentou contestação, afirmando que nunca se furtou a ajudar os seus filhos, mas que não tem condições de arcar com os alimentos nos moldes pleiteados na inicial ou na forma como fixada na decisão provisória. Propõe pagar, a título de alimentos 20% sobre o salário mínimo nacional. Parecer do Ministério Público opinando pela parcial procedência dos pedidos, fixando os alimentos definitivos nos mesmos moldes da decisão provisória. É O RELATÓRIO. DECIDO. Houve homologação do acordo parcial de mérito, restando apenas deliberar acerca dos alimentos devidos aos filhos menores. Procedente em parte o pedido. Indiscutível a relação de parentesco entre as partes, em virtude da documentação carreada aos autos. Em se tratando de filhos menores, as necessidades são presumidas. Tratando-se de pedido de alimentos, a obrigação é natural e legal. Desde os primórdios da história que o homem, muitas vezes, deixa de se alimentar para repassar o alimento, por mais escasso que seja, para os filhos. Tal conduta não por simples piedade e senso de fraternidade, mas para a própria preservação da espécie. É cediço que, ao conceber e criar nossos filhos, estamos sendo perpetuados. No caso concreto, a documentação carreada é apta a comprovar a relação de parentesco (pai e filho), restando controvertido o valor dos alimentos. No termos do art. 1694 § 1º do Código Civil, "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada." Em conformidade com as lições de J. M Leoni Lopes de Oliveira, "o juiz deve encontrar um valor que seja razoável ou proporcional as necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante. A fixação dos alimentos não pode ser de modo reduzido que não atenda às necessidades do alimentando, nem exagerado de modo que ultrapasse as possibilidades do alimentante. O que se quer com a utilização da ponderação ou razoabilidade é que o juiz fixa um valor justo em relação à necessidade e possibilidade das partes na obrigação alimentar." (em Direito Civil - Família, Editora Gen/Método, 2018 - fls. 587) Inexistindo prova segura acerca da real necessidade do alimentando e as possibilidades do alimentante, deve o magistrado se valer das regras de experiência comum, levando-se em consideração o que normalmente acontece. Nesse sentido, dispõe o art. 375 do CPC que "O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial." Em se tratando de alimentos destinados a prover o sustento de três filhos, este magistrado entende como justo, via de regra, fixar os alimentos em 45% dos rendimentos líquidos para hipótese de emprego, ou 45% do salário mínimo em caso de ocupação informal ou desemprego, sendo 15% para cada filho. No caso em exame, inexistindo qualquer elemento para se afastar dessa premissa, fixa-se os alimentos nos termos acima, observado-se os critérios da necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Não se nega que, com essa solução, significativa parcela dos rendimentos do requerido ficarão comprometidas. Todavia, aquele que opta por ter extensa prole deve estar ciente das responsabilidades daí advindas, impondo-se maior sacrifício pessoal. Examina-se, em seguida, as verbas sobre as quais incidirão os alimentos. Para a hipótese de o demandado exercer função com vínculo empregatício, os alimentos incidirão sobre 13º salário, férias, terço de férias, adicionais de qualquer espécie como noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados, horas extras, participação nos lucros e resultados (PLR) ou verba similar, além de eventuais verbas rescisórias que não tiverem natureza indenizatória, entendidas como tal saldos de salário e de férias, e 13º salário proporcional, excluídas as demais verbas rescisórias. (nesse sentido, TJSP, apelação 1000095-95.40.2017.8.26.0156, Rel Des. José Joaquim do Santos, julgado em 06/08/2018) Por outro lado, os alimentos não incidirão sobre férias indenizadas, FGTS, ajudas de custo e as despesas de viagem, auxílio-moradia e de transferência, uma vez que ditas gratificações não possuem natureza remuneratória, mas sim indenizatória. Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos: "1. Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. 2. Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ - Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos. 3. Recurso especial provido." (REsp 1106654/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009) Por outro lado, respeitado posicionamento em sentido diverso, adota-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor. 2. Recurso não provido." (REsp 1098585/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013). De igual modo, os adicionais de qualquer natureza, como adicional noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados devem incidir sobre os alimentos. Nesse sentido: Alimentos. Análise do binômio necessidade-possibilidade das partes. Fixação em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante em favor das duas filhas, menores impúberes. Na base de cálculo dos alimentos inserem-se o 13º salário (ou gratificação natalina), as férias gozadas e o terço constitucional, as horas extras, as gratificações habituais e os adicionais de qualquer natureza, visto o caráter remuneratório, além de bônus e participação de lucros da empresa. As verbas rescisórias, férias indenizadas, as gratificações eventuais e FGTS não integram a base de cálculo. Ação de alimentos provida em parte. Recurso provido em parte. (TJSP 1ª Câmara Apelação 0010758-50.2011.8.26.0229 Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk j. 04/06/2013). Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, fulcro artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e condeno o requerido ao pagamento de pensão alimentícia: a) no importe de 45% (quarenta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como os valores que remanescem após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e contribuição ao INSS), sendo 15% (quinze por cento) para cada filho, incidindo sobre 13º salário, férias, terço de férias, adicionais de qualquer espécie como noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados, horas extras, participação nos lucros e resultados (PLR) ou verba similar, além de eventuais verbas rescisórias que não tiverem natureza indenizatória, entendidas como tal saldos de salário e férias, e 13º salário proporcional, excluídas as demais verbas rescisórias, sendo certo, por outro lado, que alimentos não incidirão sobre férias indenizadas, FGTS, ajudas de custo e as despesas de viagem, auxílio-moradia e de transferência, devendo o pagamento ocorrer mediante desconto em folha e depósito em conta em nome da genitora; b) 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente a época do vencimento da obrigação, sendo 15% (quinze por cento) para cada filho, a ser pago todo o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta da genitora dos autores. Se o caso, arbitro ao(s) advogado(s) nomeado(s) os honorários advocatícios de acordo com o valor previsto na Tabela do Convênio DPE/OAB, devendo, com o trânsito em julgado, ser emitida a correspondente certidão, desde que conste dos autos o respectivo ofício de indicação. Condeno o requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais e aos honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 85 § 8º do CPC vigente, incidindo sobre o montante correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir da prolação desta sentença (data de sua liberação nos autos digitais) e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Nesse sentido, STJ no EDcl no REsp nº 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010 e art. 85 § 16º do CPC). Ressalva-se, no ponto, a concessão de assistência judiciária gratuita ao requerido, pelo que a condenação nas verbas de sucumbência fica com exigibilidade suspensa, a teor do art. 98 § 3º do CPC. Sentença com eficácia imediata, retroagindo a data da citação efetivada nestes autos, respeitada a irrepetibilidade dos valores já pagos ou a compensação do excesso pago com prestações futuras. (nesse sentido, STJ, EREsp 1181119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/06/2014, e Enunciado 10 do 1º Encontro Estadual de Magistrados de Vara da Família e das Sucessões de São Paulo, realizado em 10/11/2017.) Oficie-se para promover os descontos, se o caso. P.I. Considerando-se que o CPC vigente suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010 §1º do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhe-se os autos a instância superior, dispensada nova conclusão. Preclusas as vias recursais, expedido o necessário para cumprimento desta sentença, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas e baixas de estilo. - ADV: ROBSON ANDRE SILVA (OAB 341348/SP), FABIANA MUZY LOPES FERRAZ (OAB 497407/SP), FABIANA MUZY LOPES FERRAZ (OAB 497407/SP), FABIANA MUZY LOPES FERRAZ (OAB 497407/SP)

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Processo nº 1002941-78.2025.8.11.0055

ID: 322758088

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002941-78.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR XAVIER CORREIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO GODA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJEC 1002941-78.2025.8.11.0055 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação do convenc… PJEC 1002941-78.2025.8.11.0055 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança de valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária, proposta por EDMAR XAVIER CORREIA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O autor objetiva o ressarcimento dos descontos efetuados indevidamente sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 40, § 18, da Constituição Federal. Em contestação, o ente público arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal. No mérito, refutou as alegações do autor e pleiteou a total improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora reiterou os fundamentos expostos na petição inicial, impugnando as teses defensivas apresentadas pelo réu e, ao final, requereu a integral procedência da demanda. É o necessário. Passo à análise e julgamento. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo ente público, verifica-se que não merece acolhimento. Isso porque o Estado de Mato Grosso é o garantidor e provedor do pagamento de benefícios previdenciários, conforme expressamente previsto na Lei Complementar Estadual nº 560/2014. Nos termos do art. 51 da referida norma, o Estado possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, ainda que o MTPREV detenha autonomia administrativa e financeira, uma vez que se encontra juridicamente vinculado ao ente estadual. Nesse sentido, colhe-se o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO E COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA . ESTADO DE MATO GROSSO. MTPREV. SENTENÇA ANULADA. 1 . A legitimidade passiva é condição da ação e deve ser aferida no elemento subjetivo da demanda, conforme disposto no art. 17 do CPC/2015. 2. Embora o MTPREV seja a autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores, o Estado de Mato Grosso é o garantidor e provedor do pagamento desses benefícios, conforme disposto na Lei Complementar 560/2014 . 3. A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso deve ser rejeitada, conforme precedentes deste Tribunal que reconhecem sua responsabilidade em relação aos servidores inativos. 4. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso anulada . Recurso conhecido e provido para retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10342738620178110041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/08/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/08/2024) Superada a preliminar de ilegitimidade passiva, passa-se à análise da prescrição quinquenal. Com razão o réu ao sustentar que os valores eventualmente devidos anteriores aos cinco anos da propositura da ação estão fulminados pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Contudo, permanecem exigíveis os valores descontados indevidamente dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. No mérito, a controvérsia gira em torno da legalidade dos descontos previdenciários efetuados sobre a totalidade dos proventos do autor, servidor inativo, e da possibilidade de restituição dos valores que extrapolarem o limite de contribuição estabelecido pela Constituição Federal. Dispõe o § 18 do art. 40 da Constituição Federal: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Dessa forma, verifica-se que o legislador constitucional determinou, de forma expressa, que a contribuição previdenciária incida apenas sobre a parcela dos proventos que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. No presente caso, restou comprovado que os descontos previdenciários realizados sobre a integralidade dos proventos do autor violam o disposto no art. 40, § 18, da Constituição Federal, sendo devida a limitação da base de cálculo apenas à parte que supera o teto do RGPS. Este entendimento, já se encontra pacificado no âmbito das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconhecem a inconstitucionalidade da incidência da contribuição sobre a totalidade dos proventos e asseguram o direito à restituição dos valores descontados a maior desde junho de 2020. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado cível interposto por militar estadual inativo contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença do juiz leigo que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre a integralidade dos proventos e de restituição de valores descontados indevidamente. O recorrente alega violação ao art . 40, § 18, da CF/1988, e ao art. 140 da Constituição do Estado de Mato Grosso, sustentando que a contribuição deve incidir apenas sobre a parcela que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, requer a limitação da base de cálculo e a devolução dos valores descontados a maior desde junho de 2020. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é constitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de militar estadual inativo; (ii) determinar se há direito à restituição dos valores descontados indevidamente desde a edição da Lei Complementar Estadual nº 654/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR O Estado de Mato Grosso é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 51 da Lei Complementar Estadual nº 560/2014, uma vez que o MTPREV, apesar de possuir autonomia administrativa e financeira, não possui independência jurídica plena. A contribuição previdenciária dos militares estaduais é matéria de competência legislativa dos Estados, conforme decidido pelo STF na ACO nº 3396, inexistindo invasão da competência da União. A Súmula nº 12 das Turmas Recursais de Mato Grosso reconhece a legalidade da alíquota de 14% para militares ativos, mas não afasta a exigência constitucional de limitação da base de cálculo aos valores que superem o teto do RGPS. A Lei Complementar Estadual nº 202/2004, com redação dada pela LC nº 654/2020, prevê expressamente a incidência da contribuição apenas sobre a parcela dos proventos que exceder o limite do RGPS. Dispositivos da LC nº 712/2022, ao determinarem contribuição sobre a totalidade dos proventos, são incompatíveis com o art . 40, § 18, da CF/1988, sendo inconstitucional a incidência integral. Jurisprudência das Turmas Recursais do TJMT pacifica o entendimento pela inexigibilidade do desconto sobre a integralidade dos proventos e reconhece o direito à restituição dos valores indevidamente descontados desde junho de 2020. A ausência de comprovação de déficit atuarial relevante impede a aplicação de regime contributivo mais gravoso ao inativo, como a contribuição sobre valores inferiores ao teto do RGPS. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contribuição previdenciária dos militares estaduais inativos deve incidir apenas sobre a parcela dos proventos que exceder o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 40, § 18, da Constituição Federal. Dispositivos legais estaduais que preveem a incidência da alíquota sobre a totalidade dos proventos são inconstitucionais por violarem norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal. É devida a restituição dos valores indevidamente descontados a maior, desde a entrada em vigor da LC Estadual nº 654/2020, observando-se o teto previsto para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 18; CF/1988, art. 22, XXI; Lei Complementar Estadual nº 202/2004, art . 2º, II; LC Estadual nº 654/2020; LC Estadual nº 712/2022, art. 2º, V, §§ 12 e 13; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021 . Jurisprudência relevante citada: STF, ACO nº 3396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 03 .06.2020; TJMT, Recurso Inominado nº 1037687-02.2023.8 .11.0003, Rel. Juíza Eulice Jaqueline Cherulli, j. 24 .06.2024; TJMT, Recurso Inominado nº 1001234-68.2024.8 .11.0004, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 04 .11.2024. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10575354420248110001, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2025) Desse modo, reconhece-se a procedência do pedido inicial para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a parte dos proventos que não exceder o teto do RGPS, determinando-se, ainda, a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, contados retroativamente da data de propositura da presente ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para: a) Reconhecer que os descontos previdenciários realizados nos proventos do autor foram indevidos, na parte que não ultrapassa o teto do INSS (RGPS), e que a contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre o valor que exceder esse limite, conforme o art. 40, § 18, da Constituição Federal; b) Condenar o Estado de Mato Grosso a restituir ao autor os valores descontados indevidamente de seus proventos, a partir de junho de 2020, observada a prescrição quinquenal, bem como observando que os juros de mora e correção monetária deverão observar os Temas nº 810 (STF – Repercussão Geral) e nº 905 (STJ – Recurso Repetitivo) e EC. (113/2021), devendo os valores serem apurados em sede de liquidação de sentença. Por consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas legais. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito .

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Processo nº 1002941-33.2025.8.26.0032

ID: 308590602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002941-33.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOATA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002941-33.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Odontoata Assistencia Odontologica Ltda - Vistos. Defiro a emenda à inicial e recebo a presente Execução de … Processo 1002941-33.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Odontoata Assistencia Odontologica Ltda - Vistos. Defiro a emenda à inicial e recebo a presente Execução de Título Extrajudicial1. Verifico que já providenciada pela assessoria deste Juízo a retificação do cadastro deste processo para fazer constar a parte exequente correta, conforme consta na nota promissória de fl. 9, e o valor atualizado do débito (fl. 33). No mais, considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I- DA CITAÇÃO a) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento do débito, o qual em 06/05/2025, importava em R$ 3.239,19, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, citação esta que deverá ser feita via correio - por AR (observando-se o enunciado 5 do FONAJE: "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor", cientificando-o(a)(s) do disposto no artigo 916, do CPC2. b) Na carta de citação constará orientação de como deve ser efetuado o pagamento. c) A comprovação do pagamento deverá ser enviada: c1) por e-mail ao endereço aracatubajec@tjsp.jus.br, caso a parte executada não possua advogado, colocando no assunto do e-mail "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO", seguida do número completo do processo; ou c2) por peticionamento eletrônico, se a parte tiver advogado. II - DO RETORNO DO AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo concedido, conforme item I. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte executada e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte exequente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). III- DO PAGAMENTO a) Em caso de pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de pagamento ou penhora para garantia do juízo, autorizo a dispensa da realização de audiência de tentativa de conciliação, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s) sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo, ficando esclarecido que, a pedido das partes, poderá ser designada audiência de conciliação. e) No silêncio, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, inclusive acerca da aludida penhora - em se tratando de ativos financeiros, deverá ainda apresentar formulário para viabilizar o respetivo levantamento, o qual fica, desde já, nesse caso, determinado. f) Estando a(s) parte(s) executada(s) devidamente citada(s) e intimada(s) e sem qualquer manifestação nos autos, ou seja, findo o prazo concedido para pagamento e parcelamento e não o fazendo, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Não havendo manifestação, após certificado, retornem para extinção do feito. IV- PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, mediante requerimento da parte exequente, poderá realizar as seguintes providências, em princípio, na seguinte ordem: Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: a) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. b) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. c) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. e) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. f) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. g) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). 2 Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. - ADV: AMANDA ROCHA (OAB 422915/SP)

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Processo nº 1002941-23.2025.8.11.0041

ID: 278689504

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002941-23.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA JESUS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINA CELIA SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1002941-23.2025.8.11.0041 REQUERENTE: MARCELA JESUS DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Trata-se ação de obrigação de fazer ajuizada por MARCELA JESUS DE ALMEIDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que os requeridos adotem todas as providências necessárias para transferir o autor para hospital da rede pública de referência em tratamento de outras doenças bacterianas. Com a inicial vieram documentos. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico - NAT ao Id. 181696342. A tutela de urgência foi deferida Id. 181698763. O MUNICÍPIO DE CUIABÁ apresentou contestação (Id. 182239518) sustentou que a responsabilidade dos municípios se restringe ao fornecimento de medicamentos e tratamentos para a área denominada de “Atenção Básica – Baixa Complexidade”. Aduz que o tratamento pretendido pela parte autora é considerado serviço de médio e alto custo. Nesses termos, pugnou pelo direcionamento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, nos moldes do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente a improcedência dos pedidos em relação ao ente municipal. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 186365303), alegando preliminarmente incorreção do valor causa e valor inferior a 60 salários-mínimos – reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial. No mérito, alegou que apesar da previsão contida no artigo 196 da Constituição Federal, “os programas de saúde pública devem se pautar no princípio da universalidade, isto é, devem procurar atender o maior número de pessoas possível”, de modo que “o benefício do autor, necessariamente implicará a carência de outrem por um procedimento/medicamento/equipamento/suplemento”. Por fim, a impertinência da aplicação de multa em caso de eventual descumprimento da obrigação. Nesses termos, requereu a improcedência dos pedidos e a limitação do preço ao teto previsto pelo Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Mesmo devidamente intimada a parte autora não apresentou impugnação à contestação, conforme certidão de Id. 191590966. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, faz-se necessária a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. O Estado de Mato Grosso alegou a incorreção do valor da causa no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ante a ausência de justificativa em relação ao proveito econômico envolvido na ação. O Estado de Mato Grosso assevera que “quando compra pela via administrativa a hospitais públicos ou realiza transferência de recursos a hospitais filantrópicos conveniados ao SUS, o valor se limita à “Tabela SUS” ou ao valor obtido em licitações públicas”. Desse modo, assevera que tratamento pleiteado pela parte autora de acordo com a Tabela SUS (SIGTAP) é de R$ 865,91 (oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos), cujo montante acrescido de 50% (cinquenta por cento) em observância ao Tema 1.033 do STF, perfaz o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), aproximadamente. Desse modo, considerando o valor do procedimento de acordo com a Tabela Unificada do SUS (SIGTAP), bem assim, a manifestação do Estado de Mato Grosso, acolho a preliminar de incorreção do valor da causa, retificando-o para o montante de R$ 865,91 (oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos), nos termos do artigo 292, II do CPC. O Estado de Mato Grosso sustentou ainda que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, fazendo-se necessária a reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial. Assim, pretende que seja reconhecida “a aplicação da sistemática das normas dos Juizados Especiais e mudar o cadastramento no PJe - Processo Judicial eletrônico de “procedimento comum” para “procedimento do juizado especial”, disso advindo várias consequências (prazos processuais; competência para deliberações recursais; cabimento ou não de honorários advocatícios em1ª instância; etc.)”. Pois bem. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, houve a retificação do valor da causa para o montante de R$ 865,91 (oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos), cujo montante não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos conforme previsão do artigo 2° da Lei n. 12.153/2009. Desse modo, acolho o pedido e determino que seja observado o rito processual dos juizados especiais nos autos, reforçando que essa Vara é competente também para processar os feitos dos Juizados Especiais. Passo a análise do mérito. Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Não obstante a isso, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. Destaco ainda que considerando a pretensão inicial (transferência hospitalar) e o risco de morte, o Enunciado n. 8 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso[1] dispõe: ENUNCIADO N. 8 Define-se urgência, no âmbito da saúde, como a ocorrência imprevista de agravo a saúde com ou sem risco potencial a vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata [Anexo, item 2.2, da Portaria n. 354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]. Por fim, o Enunciado n. 9 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso define a emergência no âmbito da saúde “como a constatação médica de condições de agravo a saúde que impliquem sofrimento intenso ou risco iminente de morte, exigindo, portanto, tratamento médico imediato [Anexo, item 2.1, da Portaria n.354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]”. Negritei. No caso dos autos, a pretensão posta na inicial consiste na realização de “TRATAMENTO DE OUTRAS DOENÇAS BACTERIANAS”, classificado no SISREG III como: “Prioridade 1 - Urgência, atendimento o mais rápido possível” (Id. 181651821). Em se tratando de procedimentos de MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – CRIANÇA - HIPOTIREOIDISMO – CONSULTA MÉDICA - ENDOCRINOLOGISTA PEDIATRA - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA – DEMONSTRADAS – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – PROCEDIMENTO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, PARA O ENTE COMPETENTE – SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE. Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. É dever do Estado, à luz do artigo 196, da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a disponibilização de consultas, uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. Em se tratando de tratamento, classificado como de média ou alta complexidade, o cumprimento da obrigação, deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10008524320228110102, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SAÚDE PÚBLICA – FORNECIMENTO DE VAGA EM UTI – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS – TEMA 793 DO STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso. Porém, caso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento vindicado, caberá ao Município garanti-lo. Recurso provido em parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003110-98.2022.8.11.0078, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). Com efeito, apesar de o pedido de transferência para TRATAMENTO DE OUTRAS DOENÇAS BACTERIANAS ter sido devidamente protocolado no dia 22/01/2025 via SISREG III pelo médico responsável, não havia previsão de disponibilização do tratamento a paciente. Ademais, a parte autora noticiou nos autos a impossibilidade de arcar com o procedimento indicado em clínica particular. Assim, diante da urgência do caso e da resistência do Poder Público em atender à solicitação contida no Sistema Nacional de Regulação (SISREG) - código n. 580330256, foi proferida determinação judicial para o cumprimento da obrigação de forma antecipada. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, bem assim, procedimento de média e alta complexidade, incumbe ao ESTADO DE MATO GROSSO o fornecimento do tratamento em favor da parte autora. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, confirmo a medida liminar (Id. 181698763) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Deixo de condenar os requeridos, uma vez que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida conforme informações anexas ao Id. 195055141. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito [1] Disponível em: https://comitedesaude.tjmt.jus.br/pagina/16 - acesso 27/05/2024.

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Lucina Weirich Germany x Aguas De Sinop S.A

ID: 329208283

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002941-04.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCINA WEIRICH GERMANY

Polo Passivo:

AGUAS DE SINOP S.A

Sentença

Advogados:

IVAN COSER

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NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1002941-04.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Indenização formulada por Luciana Weirich Germany contra Águas de Si… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1002941-04.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Indenização formulada por Luciana Weirich Germany contra Águas de Sinop S/A, em que relatou, em síntese, que celebrou contrato de fornecimento de água com a companhia requerida e que, no mês de janeiro de 2025, a requerida suspendeu o fornecimento do serviço. Explicitou que, de acordo com informações prestadas pela empresa requerida, a suspensão do fornecimento decorreu por “violação de corte”, mas, que jamais foi notificada previamente sobre qualquer irregularidade no hidrômetro, a respeito da existência de dívida e/ou acerca da possível suspensão do serviço. Defendeu a ilegalidade do procedimento e que, em razão do ocorrido, foi submetida a danos morais. Postulou, ao final, pela procedência do pedido, para a finalidade de declarar a inexistência do débito e condenar a requerida no pagamento de indenização, por danos morais. Recebida a petição inicial, foi deferida a liminar e determinada a consumação da citação da empresa requerida. A requerida veiculou resposta, oportunidade em que relatou que a causa determinante da suspensão do fornecimento do serviço decorre da mora contratual que a autora incorreu. Alegou que, posteriormente, realizou inspeção na unidade consumidora e que foi constatada a existência de irregularidade no medidor de consumo, por “rompimento de lacre”. Defendeu a regularidade da cobrança de valores. Mostrou oposição contra a configuração do dano moral. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que a autora, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que como forma de concretizar a aplicabilidade do princípio da preclusão [art. 223 do Código de Processo Civil], depreende-se que a ausência de manifestação da parte que, apesar de devidamente intimada, deixa de indicar e de especificar o tipo de prova que pretende produzir, representa/equivale à desistência tácita do interesse de produzir, durante a fase de instrução processual, qualquer tipo/meio de prova — ainda que, na petição inicial ou contestação, tenha protestado genericamente pela produção de provas, visto que a indicação/especificação de provas deve ser concretizar com o término da etapa postulatória, instante em que se mostra possível delimitar os pontos controvertidos da lide — e, por via de arrastamento, não configura hipótese de cerceamento de defesa e, ao mesmo tempo, autoriza/credencia o julgamento do processo no estado em que se encontra [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 184.288/DF, 1.ª Turma, Rel.: Min. Ari Pargendler, j. 04/04/2013; STJ, REsp n.º 184.457/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 21/10/1999]. Logo, tomando-se em consideração que as partes litigantes, instadas a indicar e especificar, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, deixaram de indicar interesse em produzir outras provas (eventos n.º 200899254 e 200942519), depreende-se que desponta totalmente viável proceder-se ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Deveras, a Constituição Federal prevê a incidência do princípio do contraditório e da ampla defesa, ao prescrever que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” [art. 5.º, inciso LV da CRFB/88]. Na situação concreta, o procedimento administrativo, para a constatação de irregularidades no medidor de consumo de energia elétrica, é regulado pelo Decreto Municipal n.º 289/2014 da Prefeitura Municipal de Sinop/MT, que, no art. 85, dispõe o seguinte: “Art. 85. Constatada a violação dos equipamentos e instalações de medição através de inspeção, que tenha induzido a Concessionária a erro de faturamento, serão adotados os seguintes procedimentos: “I - lavratura de ‘Termo de Ocorrência de Irregularidade’, numerado sequencialmente, em formulário próprio da Concessionária, com as seguintes informações: “a) identificação do usuário; “b) endereço da unidade usuária; “c) número de conta da unidade usuária; “d) atividade desenvolvida; “e) tipo de medição; “f) identificação e leitura do hidrômetro; “g) selos e/ou lacres encontrados; “h) descrição detalhada do tipo de irregularidade; “i) assinatura do responsável pela unidade usuária, ou na sua ausência, do usuário; “j) presente e sua respectiva identificação; “k) assinatura do servidor da Concessionária. “II - 01 (uma) via do de Termo Ocorrência de Irregularidade’ será entregue ao usuário; “III - caso haja recusa no recebimento do ‘Termo de Ocorrência de Irregularidade’, o fato será certificado no verso do documento, que será remetido posteriormente pelo correio ao responsável pela unidade usuária; “IV - efetuar, quando pertinente, o registro da ocorrência junto à delegacia de polícia civil e requerer os serviços de perícia técnica do órgão responsável, vinculado à segurança pública ou do órgão metrológico oficial para a verificação do medidor; “V - proceder a revisão do faturamento com base nas diferenças entre os valores apurados por meio de um dos critérios descritos nas alíneas abaixo e os efetivamente faturados: “a) aplicação de fator de correção, determinado a partir da avaliação técnica do erro de medição; “b) na impossibilidade do emprego do critério anterior, identificação do maior valor de consumo ocorrido em até doze ciclos completos de faturamento de medição normal, imediatamente anteriores ao início da irregularidade; “c) no caso de inviabilidade de aplicação dos critérios previstos nas alíneas ‘a’ e ‘b’, o valor do consumo será determinado através de estimativa com base nas instalações da unidade usuária e atividades nela desenvolvidas. “VI - efetuar, quando pertinente, na presença da autoridade policial ou agente designado, do consumidor ou de seu representante legal ou, na ausência deste último, de duas testemunhas sem vínculo com a Concessionária, a retirada do hidrômetro, que deverá ser colocado em invólucro lacrado” — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Destrinchando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que, na data de 25 de janeiro de 2025, foi realizada inspeção na unidade consumidora, pertencente ao imóvel de propriedade da requerente, instante em que se constatou a existência de irregularidade no medidor de consumo, materializada por meio de “violar a suspensão do serviço (violação de corte)”, o que originou o corte/suspensão no fornecimento do serviço e a consolidação de dívida de valor em dinheiro, conforme se evola do conteúdo do documento arquivado no evento n.º 183261614. Ocorre que, ao dissecar, de forma meticulosa o conjunto de provas produzido no processo, é possível divisar que a empresa requerida não observou, de forma correta, a regra prevista no comando do art. 85 do Decreto Municipal n.º 289/2014 da Prefeitura Municipal de Sinop/MT, haja vista que não foi realizada a comunicação do consumidor acerca do teor e da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. O procedimento administrativo de constatação de irregularidade, no medidor de consumo, se materializou, de forma inválida e irregular, padecendo de vício de constituição e validade, visto que não foi observado o contraditório e a ampla defesa, na exata medida em que a autora não acompanhou a realização da inspeção e não foi notificada, posteriormente, sobre a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI e somente foi tomar conhecimento quando já consumado o corte/suspensão no fornecimento do serviço e consolidada a dívida de valor. Nestas circunstâncias pontuais, em que ocorre a ausência da presença física ou a recusa do consumidor em receber a cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, no ato da emissão, a empresa concessionária e distribuidora de água deve encaminhar, por força de expressa disposição regulamentar [art. 85, inciso III do Decreto Municipal n.º 289/2014 da Prefeitura Municipal de Sinop/MT], cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, através do serviço dos Correios. Na hipótese concreta, a empresa requerida não comprovou, com um mínimo de segurança e certeza, o recebimento no ato da lavratura ou a posterior remessa e o recebimento de cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI à requerente/consumidora. E, naturalmente, as fotos arquivadas com o teor da contestação, não se prestam para cumprir esta formalidade, visto que o ato de “deixar uma cópia” do documento na caixa de correios (sem a comprovação efetiva de que este fato, realmente, se consumou) não supre a exigência legal. Nessa linha de intelecção, diante deste cenário probatório, deflui-se, de forma segura, que a requerida não comprovou a observância do devido processo administrativo, que deu origem a suspensão do fornecimento do serviço e a realização da cobrança de valores. Este ponto crucial/nodal (a regularidade do procedimento administrativo) a companhia requerida lançou mão, para o efeito de legitimar e validar o ato de suspensão do fornecimento do serviço e a cobrança, e, consequentemente, constitui dever/ônus processual de promover a comprovação da existência do fato [art. 373, inciso II do Código de Processo Civil; art. 14, § 3.º da Lei n.º 8.078/1990]. Diante disto, o procedimento administrativo deve ser considerado nulo, posto que realizado de maneira unilateral, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, e, como corolário natural, a declaração de inexistência de débito é medida que se impõe. A ratificar com este entendimento/posicionamento, extrai-se da jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO LASTREADA EM IMPUTADA FRAUDE DESCRITA EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), QUE NÃO OBSERVOU FORMALIDADE DA NORMATIVA DE REGÊNCIA (RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL), A AFASTAR SEU VALOR PROBANTE. DECLARAÇÃO DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE. A recuperação de consumo perseguida pela ré está lastreada em indigitada inspeção realizada na unidade consumidora da parte autora, materializada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), no qual vem expresso ter sido identificada ligação direta, sem medidor (fl. 25). Ocorre, contudo, não ter essa inspeção observado a normativa da Resolução 414/2010 da ANEEL, que, conforme se extrai do seu art. 129, §§ 1º, I, 2º, e anexo V, faz certa a necessidade de o TOI ser lavrado na presença do consumidor ou daquele que, em nome do consumidor, acompanhar a inspeção, ou, ainda, de testemunha ou perito. De efeito, não consta a assinatura de qualquer um desses indivíduos no TOI lavrado em 08/3/2012 (fls. 25/26). Conseguinte, evidenciada está, na espécie, a nulidade do procedimento de caracterização de irregularidade realizado pelo fornecedor, com o que resta fulminada a vergastada recuperação de consumo naquele alicerçada. Mesmo que assim não fosse, inviável se mostra a validação da recuperação de consumo pretendida pela ré, Isso porque não há, no referido procedimento administrativo, nem em qualquer outro elemento de prova carreado aos autos, o menor adminículo de prova a revelar os parâmetros utilizados pela ré, para - ao adotar o critério insculpido no art. 130, IV, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL - definir a energia faturada a título recuperação de receita. Precedentes. APELO PROVIDO. UNÂNIME” (TJRS, Apelação Cível n.º 70063843502, 4.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Ricardo Bernd, julgado em 30/03/2016) — com destaques não inseridos no texto original. “APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA FRAUDE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. A cobrança de diferenças de consumo de energia elétrica sob a alegação de fraude no medidor deve ser precedida de perícia acompanhada pelo consumidor, não bastando para tanto mera inspeção realizada pelos funcionários da concessionária. A ameaça de corte no fornecimento de energia, decorridos mais de quatro anos sem que tenha havido resposta ao recurso administrativo interposto pelo autor configura o dano moral” (TJMT, Apelação n.º 80578/2009, 1.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Orlando de Almeida Perri, julgado em 30/03/2010) — com destaques não inseridos no texto original. É a hipótese, também, de procedência da pretensão indenizatória, visto que a suspensão do fornecimento de água da unidade consumidora, pertencente à autora, se revelou ilegal, originando situação de extrema desconsideração, insegurança e prejuízos, justificando o dever de indenizar os danos suportados [art. 186 do Código Civil e art. 14 da Lei n.º 8.078/1990]. Com efeito, para fins de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Interpretação que resulta da exegese do art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil. Com base nesse raciocínio, depreende-se, por força de proposição lógica, que a suspensão do fornecimento de água, efetivada de maneira ilegal, traz, como consequência direta, perturbação emocional, que causa abalo à incolumidade psicológica, ao dinamizar na psique sentimento de desvalia e desprezo absoluto, decorrente de relação de consumo mal resolvida, causadora de contratempos/transtornos e intenso constrangimento. A existência do dano moral, fruto da suspensão do fornecimento de água, decorre ‘in re ipsa’, na medida em que a responsabilidade do agente desponta como consequência direta do ato de violação do direito, o quê implica considerar que se revela totalmente irrelevante a demonstração do prejuízo em concreto — que se presume em razão da própria conjuntura factual estabelecida. O dano, portanto, consuma-se com a suspensão do fornecimento do serviço; nada mais se afigura necessário demonstrar, visto que o dano moral daí deriva, carecendo de demonstração no plano fático-probatório [cf.: STJ, AgInt no AREsp n.º 2.204.634/RS, 1.ª Turma, Rel.: Min. Sérgio Kukina, j. em 12/6/2023; STJ, AgRg no AREsp n.º 239.749/RS, 1.ª Turma, Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 21/8/2014]. Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração que a suspensão do fornecimento de água conservou-se durante razoável lapso de tempo, adicionado ao conjunto de circunstâncias e de elementos empíricos que permearam o episódio ‘sub judice’ e, por derradeiro, levando-se por linha de estima a avaliação do exame do potencial sócio-econômico das partes litigantes, considero razoável que se arbitre o valor da indenização pelo dano moral sofrido na quantia equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para minimizar os transtornos gerados — sem que se configure enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por Luciana Weirich Germany contra Águas de Sinop S/A, para a finalidade de, Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, e: a) Condenar a empresa requerida, a título de indenização por danos morais, ao pagamento da quantia equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em conformidade com as alterações recentes, trazidas em razão do advento da Lei n.º 14.905/2024, com relação aos juros de mora deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária [art. 406, § 1.º do Código Civil], contabilizados deste a citação, porque se trata de responsabilidade civil contratual [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 220.240/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. 09/10/2012; STJ, AgRg nos EDcl no Ag n.º 665.632/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Fernando Gonçalves, j. 18/11/2008], e a correção monetária deve observar a variação do IPCA-IBGE [art. 389, parágrafo único, do Código Civil], com incidência a partir da data do arbitramento da indenização [Súmula n.º 362 do STJ]; b) Declarar a inexistência da dívida, decorrente da recuperação de consumo não-faturado; c) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, levando-se por linha de estima que na ação de indenização por dano moral a condenação em quantificação inferior àquela pugnada na petição inicial não acarreta em sucumbência recíproca [Súmula n.º 326 do STJ], Condeno a empresa requerida no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor da condenação, considerando-se o trabalho executado por parte do advogado e o interstício temporal que o processo tramitou. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 17 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 0013603-82.2014.8.13.0012

ID: 299476551

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013603-82.2014.8.13.0012

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MARIA OTTONI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO RONCALE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 0013603-82.2014.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Idoso] AUTOR: ALTAIR MANOEL DA SILVA CPF: 379.955.376-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Altair Manoel da Silva ajuizou a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual alega que efetuou pedido administrativo junto à autarquia ré para obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mas que, embora possuísse os requisitos para tal, teve o mesmo negado sob o fundamento de que não teria sido comprovado o caráter especial da atividade insalubre em alguns dos períodos laborados, implicando na ausência de tempo de contribuição necessário ao benefício. Os períodos considerados especiais compreendem o interregno de 10/04/1979 a 19/10/1988 e de 19/11/2001 até a presente data, laborado para a empresa CIA DE NICKEL DO BRASIL S/A., por sujeição a AGENTES E AMBIENTES INSALUBRES e demais agentes químicos e exposição a ruído superior a 90 DB e a ruído proveniente da turbina de moinho de modo habitual e permanente, descrito nos laudos confeccionados por profissional habilitado. Comprovou o indeferimento administrativo do pedido, id n° 9151598058, com a justificativa de falta de período de contribuição. Acostou informações sobre atividades exercidas em condições especiais e perfil profissiográfico previdenciário, id n° 9151598058, pág. 08 a 19. Deferida a gratuidade de justiça ao autor, id n° 9151598060, pág. 10. Citada, a autarquia ré apresentou contestação acompanhada de documentos onde alegou a impossibilidade da utilização do período como especial, id n° 9151598061. Requerida perícia, id n° 9151598064. Requerido a juntada de laudo de processo com o mesmo objetivo, id n° 10110515712. Laudo pericial id n° 10365168467. As partes foram intimadas para tomarem ciência acerca do laudo pericial mencionado. Após, vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. O processo tramitou de forma regular não havendo nulidades nem irregularidades a serem reconhecidas e declaradas de ofício. Não havendo preliminares, passo ao mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição se encontrava prevista, junto à aposentadoria por idade, no artigo 201, §7o, I e II, da Constituição Federal, tendo recentemente sido extinta através da Emenda Constitucional n° 103/2019. Entretanto, a nova regra é somente aplicável aos segurados filiados ao RGPS após a publicação da referida emenda, o que não é o caso da parte autora, aplicando-se a ele a regra anterior, a qual previa, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, as seguintes premissas básicas: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (...) 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Assim, a aposentadoria por tempo de contribuição, sem idade mínima, exige a comprovação de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para o segurado do sexo masculino e de 30 (trinta) anos de contribuição para a segurada do sexo feminino, ressalvados os casos de professores que comprovem que seu tempo de serviço se deu unicamente em sala de aula na educação infantil, no ensino fundamental e médio, aí incluídas as atividades de coordenação e assessoramento pedagógico, nos termos da Lei n° 11.301/06, os quais terão direito à redução de 05 anos nos mencionados períodos. Além disto, deve o segurado comprovar carência de 180 contribuições mensais, nos termos do artigo 142 da Lei n° 8.213/91. In casu, o requerente jamais exerceu atividade como professor, não se adequando ao previsto no art. 201, §8o, CF, devendo então comprovar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 180 (cento e oitenta) meses de carência. No entanto, observa-se que a autarquia ré somente reconheceu 29 (vinte e nove) anos, 08 (oito) meses e 22 (vinte de dois) dias de contribuição na data do requerimento, o que o autor afirma estar incorreto pois teria trabalhado por período superior em atividade especial, na qual foi exposto a agentes insalubres, períodos que não foram reconhecidos pela autarquia ré, pugnando assim pelo reconhecimento destes períodos e, consequentemente, pela concessão do benefício previdenciário pleiteado. Em suas alegações, o autor esclarece que do período de 10/04/1979 a 19/10/1988 e de 19/11/2001 até o presente são considerados especiais, já que foi exposto a diversos agentes insalubres e perigosos, o que não foi reconhecido pelo INSS. No que tange à atividade insalubre supostamente exercida entre 10/04/1979 e 19/10/1988, os agentes foram distribuídos da seguinte forma: 1°- 10/04/1979 a 30/04/1980: Para o primeiro período mencionado, deve-se levar em consideração que o autor estava exposto à ruído e poeiras minerais em índices superiores aos estabelecidos. No mais, tem-se em mente que, à época, era possível a consideração de labor especial por meio de categoria profissional. Pelas informações lançadas a respeito das atividades desenvolvidas como servente no setor de mineração, o autor desenvolvia a extração de minério, silicatado de níquel, pás e garfos, separação do minério através de peneiras, lavagem, britagem e peneiramento. Com base no Decreto n° 83.080/79, em seu anexo I, as atividades desenvolvidas pelo requerente estão inseridas dentre aquelas consideradas insalubres, merecendo o reconhecimento como especial: Até o advento da Lei n° 9.032/95, de 28/04/1995, bastava que a atividade fosse enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICO. PERÍODO ANTERIOR A 28/04/1995. DIREITO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O impetrante trabalhou como médico reumatologista para FUNEPU entre 01/02/1993 e 19/01/1995. O período posterior a 1995 já foi devidamente reconhecido como especial administrativamente. 2. Sobre o tema, a jurisprudência tem assim se manifestado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. DDT. RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 942. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO ATÉ 28/04/1995 PELO DECRETOS REGULAMENTARES. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE A PARTIR DE ENTÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se acerca da alegada exposição do servidor, durante o exercício de suas funções laborais no combate de endemias, a substância Dicloro-Difenil-Tricloroetano DDT e/ou outros produtos químicos correlatos que passaram a substituir o DDT, sem o uso de equipamento de proteção individual. 2. Após a conclusão do julgamento do RE n. 1014286 (Tema 942), ocorrido em 21/08/2020, se assentou ainda a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum para os servidores públicos até a edição da Emenda Constitucional n. 103/2019, em razão da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da CF/88. 3. Quanto à comprovação da exposição ao agente nocivo, em se tratando de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, bastava que a atividade fosse enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não dependia da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, foi possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. (...) 6. Quanto à comprovação da especialidade do labor do profissional de saúde, é possível o enquadramento de atividade especial, até 28/04/1995, em face do mero exercício profissional das categorias de médicos, dentistas e enfermeiros, com fulcro no Decreto n° 83.080, código 2.1.3 do Anexo II, e no Decreto n° 53.831/64, código 2.1.3, do Quadro anexo, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a lei nº 9.032/95.( TRF1- AC: 1019785-72.2019.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 02/07/2024).... 14. Apelação do INSS improvida. (AC 1002941-73.2021.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/10/2024 PAG.) 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida. (TRF6, ApRemNec 1004169-24.2019.4.01.3802, 2ª Turma Suplementar , Relator para Acórdão LUCIANO MENDONCA FONTOURA , D.E. 22/05/2025) Desta forma, estando o autor comprovadamente – através de informações sobre atividades exercidas em condições especiais - submetido aos agentes nocivos de modo habitual e permanente, acima dos valores permitidos e se enquadrando em categoria reconhecidamente insalubre, o período deve ser considerado especial. 2°- 01/05/1980 a 31/10/1986: 3°- 01/11/1986 a 19/10/1988: Esses dois períodos serão analisados conjuntamente. Deve-se atentar que o agente físico calor não pode ser considerado, tendo em vista que o primeiro laudo deixou claro que o segurado esteve exposto de modo ocasional e intermitente. Para o segundo laudo, o nível de calor encontrado é inferior ao permitido. Tem-se que o segurado exercia a atividade de auxiliar de manutenção de moinhos no primeiro período, com contato constante com óleos minerais, graxas e solventes compostos por hidrocarbonetos, substância reconhecidamente cancerígena, independentemente da eficácia do EPI fornecido. Insta consignar que o laudo pericial não mencionou referida exposição, aludindo apenas pela ausência de constatação de utilização de benzeno, também reconhecidamente cancerígeno. Portanto, neste ponto, o laudo pericial deve ser desconsiderado. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, pleiteando o reconhecimento de tempo rural e de tempo especial, com consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o tempo especial e determinando a análise do direito ao benefício pelo INSS, com indeferimento do reconhecimento do labor rural. Ambas as partes apelaram, reiterando suas teses iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar entre 01/06/1977 e 30/06/1983; (ii) estabelecer se a parte autora comprovou a exposição a agentes químicos nocivos de forma a caracterizar tempo especial de 19/03/2002 a 07/06/2010. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a contagem do tempo rural, não se exige contribuição previdenciária para períodos anteriores à Lei 8.213/91, exceto para efeitos de carência. 4. O reconhecimento da condição de segurado especial exige prova material contemporânea corroborada por prova testemunhal, sendo o rol de documentos do artigo 106 da Lei 8.213/91 meramente exemplificativo. 5. No caso concreto, a única prova apresentada refere-se à escritura pública de aquisição de imóvel rural em nome do pai do autor, qualificado como lavrador e contribuinte individual do INSS como empregador rural, o que descaracteriza o regime de economia familiar, tornando inviável o reconhecimento do labor rural como tempo de serviço especial. 6. Em relação ao tempo especial de 19/03/2002 a 07/06/2010, o PPP apresentado indica exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos (hidrocarbonetos), agentes reconhecidamente cancerígenos conforme a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), o que autoriza o enquadramento da atividade como especial, independentemente da eficácia do EPI, nos termos da tese firmada no Tema 555 do STF e nos precedentes do STJ e TNU. 7. A especialidade do labor decorre da simples exposição a agentes cancerígenos, bastando avaliação qualitativa do ambiente, sendo prescindível a aferição quantitativa da exposição. 8. Em consequência, deve ser reconhecido o tempo especial no período indicado, com conversão em tempo comum, utilizando-se o fator 1,4. 9. A nova contagem de tempo de contribuição realizada após a sentença demonstrou que o autor não implementou os requisitos para aposentadoria integral por tempo de contribuição na DER. 10. Tendo havido sucumbência recíproca em proporção equivalente, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cabendo metade a cada parte, com suspensão da exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 85, §14, do CPC. IV. DISPOSITIVO 11. Recursos de apelação da parte autora e do INSS desprovidos. (TRF6, AC 1003924-52.2020.4.01.3810, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS , D.E. 04/06/2025) Ademais, para os dois períodos o ruído está presente em níveis superiores dos permitidos legalmente. O STF, por meio do Tema 555, assentou que ... tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas Concluindo que 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Desta forma, ambos os períodos devem ser considerados especiais. Por outro lado, no que se refere à insalubridade de 19/11/2001 até a atualidade, veremos: 1°- 19/11/2001 a 30/12/2003: Para este período, deve-se observar que o ruído encontrado no local de trabalho está dentro do legalmente permitido, com base no Decreto n° 2.172/97, 90 dB. Atente-se que o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), id n° 10365159851, indica como limite de tolerância o valor de 85dB, no entanto, este valor somente passou a vigorar a partir de 19/11/2003. Contudo, com a publicação do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto 3.048/1999, o nível de exposição à ruído passou a ser analisado com base no Níveis de Exposição Normalizados (NEN), não havendo informações suficientes para indicar que o perito se valeu de tal método para calcular o ruído exposto à época. No que se refere as poeiras indicadas no PPP acima, apesar de indicar valor encontrado superior ao permitido legalmente, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), id n° 10365159851, traz informação diversa, corroborado pelo laudo pericial, o que impede considerar o período como especial. 2° - 31/12/2003 a 01/10/2013: Para este período mencionado, inviável considerar o período como especial, sobretudo pela ausência de indicação pelo PPP que a exposição aos agentes descritos era habitual e permanente, condição indispensável para o reconhecimento da atividade como insalubre, além disso, não há Laudo Técnico de Condições Ambientais e do Trabalho do período, já que o juntado data de 26/02/2003. Destaca-se que o laudo pericial concluiu nesse sentido, o que reforça a invalidade de acolho o pedido inicial na sua totalidade. Nesse ponto, destaca-se que, para períodos não abrangidos pelos documentos juntados aos autos (10/04/1979 a 30/04/1980, 01/05/1980 a 31/10/1986, 01/11/1986 a 19/10/1988, 19/11/2001 a 30/12/2003 e 31/12/2003 a 01/10/2013) não é possível aferir se o labor exercido era perigoso ou insalubre, por ausência de comprovação da atividade exercida. Não obstante, afere-se que o laudo pericial foi realizado quando a empresa já estava em inatividade, fazendo com que suas conclusões fossem afastadas nos pontos descritos anteriormente. Nesse mesmo sentido, afasta-se a conclusão de exercício de atividade perigosa, tendo em vista que não ficou delimitado qual o período autor esteve efetivamente exposto aos eletrodos. Da leitura dos documentos, infere-se que o requerente trabalhou em diversas atividades dentro da empresa, sendo que não se pode concluir que em todas há exposição ao agente perigoso mencionado. Desta forma, somente os períodos contributivos de 10/04/1979 a 30/04/1980, 01/05/1980 a 31/10/1986 e 01/11/1986 a 19/10/1988 podem ser considerados especiais para fins de conversão em período comum e análise do total contributivo para aposentadoria. 10/04/1979 a 19/10/1988: 161 contribuições aplicando o fator 1,4. Total de contribuições na DER: 404 contribuições, ou seja, 33 anos e 08 meses. Data do adimplemento dos 35 anos de contribuição: 15/02/2015. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC/2015, para reconhecer os períodos de 10/04/1979 a 30/04/1980, 01/05/1980 a 31/10/1986 e 01/11/1986 a 19/10/1988 como especiais e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor a partir de 15/02/2015, data em que completou os 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno autor e réu aos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à proporção de 70% para o réu e 30% para o autor, suspensa a exigibilidade para o requerente diante do benefício da gratuidade de justiça que lhe foi conferida. Sem custas para o réu, nos termos da Lei nº 14.939/03. Sem reexame necessário, pois a condenação certamente não excede 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 2º, I do CPC de 2015). P.R.I. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca C.E.C

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Processo nº 1071571-33.2020.4.01.3400

ID: 298522878

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071571-33.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO JOSE DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA

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ANA CLARA HERVAL DE CASTRO

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ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ

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DIXMER VALLINI NETTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1071571-33.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071571-33.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1071571-33.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071571-33.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:HUGO JOSE DE ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIXMER VALLINI NETTO - DF17845-A, ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ - DF28061-A, ANA CLARA HERVAL DE CASTRO - DF50091-A e WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA - DF36091-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1071571-33.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: HUGO JOSE DE ARAUJO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS de acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta “apenas para desconsiderar as competências de outubro/1988 e novembro/1988, para fins de cálculo do tempo de contribuição, ante a não comprovação do recolhimento das contribuições”. Em suas razões recursais, aduz a existência de omissão no julgado, que, em seu entender, não teria se pronunciado expressamente sobre as seguintes alegações: a) ilegitimidade do INSS para reconhecimento de tempo especial de atividade prestada por servidor público vinculado ao RPPS; b) impossibilidade de conversão de tempo especial informado em CTC para tempo comum, em face da vedação constitucional e legal; c) a matéria discutida nos autos estaria afetada ao Tema n. 1.124 do STJ; d) ausência de interesse de agir, sob o argumento de que as GPS’s do período de 01.01.1985 a 31.01.1988 não foram submetidas à análise na esfera administrativa; e) fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação; f) impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários, atribuindo a responsabilidade à parte autora, que teria dado causa ao indeferimento do pedido. Foram apresentadas contrarrazões pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1071571-33.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: HUGO JOSE DE ARAUJO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC são cabíveis os embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. A omissão inscrita no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil – CPC, que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. Pertinente observar, outrossim, que a obscuridade que permite o manejo dos embargos de declaração é aquela proveniente da decisão confusa, pouco clara, chegando a comprometer a interpretação do julgado. Já a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. No presente caso, o acórdão embargado deu parcial provimento à apelação do INSS “apenas para desconsiderar as competências de outubro/1988 e novembro/1988, para fins de cálculo do tempo de contribuição, ante a não comprovação do recolhimento das contribuições”, tendo enfrentado todas as questões objeto do apelo, nos seguintes termos: “[...] - Do mérito Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na inicial, condenando-o a: a) averbar o período 20/01/1988 a 28/04/1995 como tempo especial; b) retificar os períodos das competências de outubro e novembro de 1988 e as referentes ao ano de 1989, e; c) reanalisar o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado em 15.06.2019, com inclusão dos períodos: 1- 20/01/1988 a 28/04/1995 tempo de serviço especial convertido em tempo comum; 2- 01.01.1985 a 31.01.1998 como contribuinte individual, e; 3- referentes as competências de outubro e novembro de 1988 e as 12 competências de 1989. E, se detectado o direito de aposentadoria, implantar a vantagem, atentando-se a possibilidade de escolha da não incidência do fator previdenciário (art. 29-C, Lei n.º 8.213/91), efetuando o pagamento das parcelas não quitadas desde a DER, com correção monetária e juros de mora mediante observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Por sua vez, a lei em vigor por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, inclusive quanto ao fator de conversão, independente do regime jurídico à época da prestação do serviço. A referida matéria exige a análise de diversas questões, dentre as quais se destacam: A caracterização da atividade especial por enquadramento profissional É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre ser possível o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional relacionada na legislação de regência, independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes agressivos, em relação ao período laborado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, sendo certo que a referida norma não pode ser aplicada retroativamente. Desse modo, independentemente da data em que atendidos os requisitos para o requerimento do benefício, o tempo prestado em período anterior ao referido marco pode ser considerado como de natureza especial, a partir da verificação da categoria profissional a que pertence o segurado. Importante salientar que o rol de atividades elencadas na legislação de regência como aptas para a contagem diferenciada do tempo de labor era meramente exemplificativo, de forma que outras atividades poderiam ser tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovadas. A necessidade de laudo pericial para fins de comprovação da atividade especial Conforme esclarecido, o cômputo do tempo de serviço como de natureza especial, por simples enquadramento profissional, pode ser feito sem problemas em relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 29/04/1995, a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador e que à época atendiam a exigência legal inserida no art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Com a publicação da Lei 9.528/97, em 11/12/1997, que, convalidando a Medida Provisória nº 1.596-14/1997, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. - Da ilegitimidade passiva ad causam Alega o apelante que seria parte ilegítima para análise da especialidade do labor em regime próprio de previdência social. No caso em exame, como bem pontuado pelo juízo a quo, o reconhecimento do trabalho em atividade especial em virtude da categoria profissional do autor (médico), cujo enquadramento foi possível até 28.04.1995, com o advento da Lei n. Lei nº 9.032/95, não se fazendo necessária a análise, pela autarquia previdenciária, de tal condição: “[...] Quanto à matéria é desnecessário maiores debates frente ao entendimento que ‘Até a edição da Lei n° 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia ocorrer de duas formas: 1) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n°s 53.831/64 e 83.080/79), exceto para ruído e o calor” (AC 0042079-77.2015.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 07/10/2022 PAG.). O Decreto n.º 53.831/64, em seu anexo, item 2.1.3, incluía o exercício da medicina como atividade insalubre. [...]” Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE MÉDICO. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCO EM PERÍODO ANTERIOR A 1995. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL COM BASE NO CONTEÚDO DECLARATORIO DO PPP E LTCAT ANEXADOS AOS AUTOS. PROVAS VÁLIDAS A EFICAZES À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL NO PERÍODO ENTRE 01/01/1996 a 31/12/2019. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. [...] 6. Quanto à comprovação da especialidade do labor do profissional de saúde, é possível o enquadramento de atividade especial, até 28/04/1995, em face do mero exercício profissional das categorias de médicos, dentistas e enfermeiros, com fulcro no Decreto n° 83.080, código 2.1.3 do Anexo II, e no Decreto n° 53.831/64, código 2.1.3, do Quadro anexo, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a lei nº 9.032/95.( TRF1- AC: 1019785-72.2019.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 02/07/2024). [...] 14. Apelação do INSS improvida. (AC 1002941-73.2021.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/10/2024 PAG.) Assim, deve ser reconhecido o caráter especial da atividade prestada pelo requerente no período de 20.01.1988 a 28.04.1995. - Da impossibilidade de conversão em tempo comum para fins de contagem recíproca do tempo de serviço Ao analisar tal questão, o juízo sentenciante assim se manifestou: “[...] Vencidos esses pontos, passo a análise do pedido de conversão de tempo especial para tempo comum, laborado pelo autor entre 20/01/1988 a 28/04/1995. [...] Quanto à matéria é desnecessário maiores debates frente ao entendimento que “ Acerca da alegação do INSS da impossibilidade de conversão do tempo de serviço por ausência de legislação específica, transcrevo a tese firmada no julgamento do RE 1014286 (TEMA 942) “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”. Não restam dúvidas sobre o direito do autor em ter considerado o tempo de serviço em questão como especial e sua conversão para comum para fins de aposentadoria. [...]” Considerando que o serviço prestado no RPPS foi anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, também não merece reparos a sentença recorrida. O apelante pleiteia, ainda, que os efeitos financeiros de eventual concessão do benefício não retroaja à DER, mas à data da citação, sob o argumento de que as GPS’s referentes ao período de 01.01.1985 a 31.01.1988 não teriam sido juntadas no processo administrativo. Em consulta ao CNIS verifica-se que as GPS’s questionadas foram juntadas pela parte autora quando da interposição de recurso administrativo, não havendo que se falar em desconhecimento, pela autarquia previdenciária, da referida documentação. Ademais, como bem pontuado juízo a quo “através da documentação apresentada no Id. n.º 1324936272, extrai-se do DESPACHO n. 00104/2022/SAOJ/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU que ‘Em relação às datas de pagamento do período de 01/01/1985 a 31/01/1988 encontram-se devidamente registradas no CNIS como o 1º dia útil de cada competência pois é assim que o CNIS se apropria das informações desta data, conforme legislação vigente, por considerar as contribuições deste período todas contemporâneas’, portanto, esclarece o réu que as contribuições supramencionadas estão devidamente registradas no sistema da Autarquia Federal vinculadas ao PIS 2.686.313.294-8 pertencente ao requerente.” Por fim, no que se refere às competências de outubro e novembro/1988, bem como as 12 competências de 1989, observa-se que o requerente promoveu a juntada de contracheques das respectivas competências (fls. 306/318 do pdf). Ocorre que, ao analisar o requerimento do benefício, conforme determinado na sentença, o INSS excluiu tais competências, por entender necessária a apresentação da relação de salários detalhados para o cumprimento da demanda. No caso, razão assiste à autarquia no tocante às competências de outubro/1988 e novembro/1988 (fls. 304/305 do pdf), haja vista que os contracheques estão em branco, não havendo elementos para aferir se houve o recolhimento de contribuições previdenciárias no período. Com relação às competências de 1989 os contracheques juntados aos autos (fls. 307/318) comprovam o efetivo recolhimento ao RGPS, devendo, pois, ser retificados e/ou averbados no CNIS, em consonância com o entendimento adotado por esta egrégia Turma, no sentido de que “a inexistência de informação do vínculo de trabalho no CNIS ou de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador não pode ser alegado em prejuízo da parte autora” (AC 1018588-77.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) Veja-se, ainda, o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL VÁLIDA E SUFICIENTE. ANOTAÇÃO NA CTPS E OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A Emenda Constitucional nº 20/98, alterando o art. 201, §7º, da CF/88, instituiu a aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos para homem e 30 anos para mulher) e pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, mas assegurou o direito adquirido dos segurados que, até a data de sua publicação, tivessem cumprido os requisitos para a obtenção do benefício com base na legislação de regência (art. 3º). 2. A questão tratada diz respeito ao cômputo do tempo de serviço prestado pela parte autora-recorrida, ainda em exercício, em cargo efetivo no município de Araioses/MA, com início em 01/01/1976, para concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição pelo RGPS. 3. Deve ser reconhecido tempo de serviço/contribuição comprovado por anotação da entidade pública empregadora em CTPS e por outros documentos idôneos, os quais gozam de presunção de veracidade. 4. Contribuições previdenciárias comprovadas por descontos correlatos nos contracheques. 5. Há prova válida, idônea e suficiente para a demonstração de vínculo laboral da parte autora-recorrida com o município de Araioses/MA, em todo o período postulado na inicial, na forma da legislação de regência então vigente na DER, época de demonstração dos requisitos e eventual ausência do recolhimento de contribuições não pode recair sobre a parte autora-recorrida, cabendo ao empregador e ao INSS o ajuste para pagamento. 6. O tempo total de serviço comprovado nos autos, contado até o requerimento administrativo, em 07/02/2014, corresponde a 38 anos 1 mês e 06 dias de contribuição, suficiente para a aposentadoria integral por tempo de contribuição. 7. Remessa necessária não conhecida porque ausente hipótese do art. 496, §3º, I, do CPC/2015, ou de aplicação da Súmula 490-STJ. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0024207-19.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG.)[...]” Conforme constou da fundamentação supra, considerando que as GPS’s questionadas foram juntadas em sede de processo administrativo, tal situação não se enquadra na questão discutida no Tema 1.124 do STJ, não havendo que se falar em sobrestamento dos autos, devendo ser mantido a DIB na DER. Quanto ao alegado erro material, verifica-se dos autos que, muito embora a sentença recorrida tenha determinado que se procedesse à reanálise do benefício, com a averbação de tempo especial e dos períodos referentes às competências de outubro e novembro de 1988 e às relativas ano de 1989, estes não foram incluídos no cálculo, sob a alegação de que seria necessário apresentar a relação de salários detalhados (ID 398255157. Tendo em vista que no acórdão embargado foi dado parcial provimento ao apelo do INSS, determinando a exclusão das competências de outubro e novembro de 1988 no cálculo da aposentadoria, caberia ao embargante proceder à reanálise do benefício, observando-se os parâmetros fixados por este Órgão Colegiado. Todavia, não há notícias do cumprimento da tutela de urgência. Como se vê, o acórdão embargado não padece de qualquer vício, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para solução da demanda. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Constatado o cumprimento parcial da decisão judicial, e não havendo notícias do cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos, o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá reanalisar o requerimento de aposentadoria, com a inclusão das contribuições referentes às competências de 1989 (fls. 307/318 do pdf), sob pena de fixação de multa diária na hipótese de descumprimento. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1071571-33.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: HUGO JOSE DE ARAUJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO e ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, são cabíveis os embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. 2. A omissão inscrita no referido artigo, que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. 3. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de aclaratórios, porquanto declinado fundamento claro e suficiente para solução da demanda. 4. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. 6. Não havendo notícias do cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos, o INSS deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, reanalisar o requerimento de aposentadoria, com a inclusão das contribuições referentes às competências de 1989 (fls. 307/318 do pdf), sob pena de fixação de multa diária na hipótese de descumprimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Sidinano Messias Dos Santos e outros x Hdi Seguros S.A. e outros

ID: 325520060

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002919-85.2015.8.11.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDINANO MESSIAS DOS SANTOS SIDINEI VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A. MARTINS & BRUCHMAM MARTINS LTDA SIDINANO MESSIAS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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LUIZ ANDRE BEZERRA MARQUES DE SA

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EMILIANA BORGES FRANCA

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ROGERIO LAVEZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0002919-85.2015.8.11.0023. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SIDINEI VIEIRA DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0002919-85.2015.8.11.0023. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SIDINEI VIEIRA DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARTINS & BRUCHMAM MARTINS LTDA, SIDINANO MESSIAS DOS SANTOS REQUERIDO: HDI SEGUROS S.A. Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por SIDINEI VIEIRA DE OLIVEIRA em face de MARTINS & BRUCHMAM MARTINS LTDA e SIDIANO MESSIAS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que seu pai, Sr. Francisco de Paula Oliveira, faleceu em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido em 25/06/2012, na BR-163, próximo ao KM 1022, em Peixoto de Azevedo/MT. Segundo o autor, o requerido Sidiano Messias dos Santos conduzia o veículo Mercedes Benz, placa OAZ-7220, de propriedade da empresa Martins & Bruchmam Martins Ltda, quando invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com o veículo Fiat Uno, placa BKL-8312, conduzido por seu pai, causando-lhe lesões que resultaram em seu falecimento. O autor afirma que os requeridos agiram com imprudência, imperícia e negligência, sendo responsáveis pelo acidente. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos, danos materiais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referentes ao veículo que ficou irrecuperável, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) referentes a despesas com funerária, bem como pensão mensal de dois salários-mínimos desde a data do acidente até a data em que a vítima completaria 70 (setenta) anos de idade. Com a inicial, juntou documentos. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (ID 37749752, p. 39). Regularmente citada, a requerida Martins & Bruchmam Martins Ltda apresentou contestação (ID 37749752, p. 44-79), arguindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil. No mérito, sustenta que a culpa foi exclusiva da vítima, que teria invadido a pista contrária, causando a colisão. Requer, ainda, a denunciação à lide da seguradora HDI Seguros S.A., com quem mantinha contrato de seguro (apólice nº 01038131003725). O requerido Sidiano Messias dos Santos apresentou contestação (ID 37749755, p. 41-55), suscitando, preliminarmente, a prescrição da pretensão. No mérito, alega que a culpa pelo acidente foi exclusivamente da vítima, conforme apurado em inquérito policial, reforçando os argumentos apresentados pela corré. O autor impugnou as contestações (ID 37749757, p. 65-79), refutando a alegação de prescrição com base no art. 200 do Código Civil, argumentando que a ação cível se originou de fato a ser apurado no juízo criminal, o que suspenderia o prazo prescricional. No mérito, reafirmou a culpa dos requeridos, negando a culpa exclusiva da vítima. Foi deferida a denunciação à lide da seguradora HDI Seguros S.A. (ID 37749757, p. 96-97), que, devidamente citada, apresentou contestação (ID 152966505), arguindo preliminarmente: (i) carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam, alegando que o autor não comprovou ser o único herdeiro da vítima; (ii) ausência de interesse processual; e (iii) inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, sustentou a prescrição da pretensão, a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, a culpa exclusiva da vítima e, alternativamente, a culpa concorrente. Impugnou, ainda, os pedidos de pensão mensal vitalícia, danos materiais e danos morais. O autor apresentou impugnação à contestação da litisdenunciada (ID 162970316). Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 170746568), foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova testemunhal. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 22/04/2025 (ID 191752441), na qual foram colhidos os depoimentos do requerido Sidiano Messias dos Santos, da testemunha da parte autora, Vilson Eli, da testemunha da parte requerida, Marco Antonio da Silva, e do informante da parte requerida, Pedro Fernandes Ferreira. Na mesma oportunidade, os requeridos desistiram da oitiva das testemunhas Osmar Eldir Kommers, Diogo Marquioro e Elissanio Vaz Santos, o que foi homologado pelo juízo. Foi indeferido o requerimento para realização de nova audiência para oitiva das testemunhas Zenilton de Andrade e Daniel Felipe de Souto. Encerrada a instrução processual e devidamente intimados, apenas a requerida HDI Seguros S.A apresentou alegações finais (ID 196577200). É o relatório. Decido. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Da Prescrição A primeira questão preliminar a ser analisada é a alegação de prescrição suscitada pelos requeridos. Os requeridos argumentam que a pretensão do autor está prescrita, uma vez que o acidente ocorreu em 25/06/2012, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 14/10/2015, ultrapassando o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. O autor, por sua vez, defende que a prescrição não ocorreu, tendo em vista a regra do art. 200 do Código Civil, segundo a qual "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". Compulsando os autos, verifico que a alegação de prescrição não merece prosperar. É fato incontroverso que o acidente ocorreu em 25/06/2012 e a presente ação foi ajuizada em 14/10/2015, mais de 3 (três) anos após o evento danoso. Entretanto, os fatos foram objeto de inquérito policial (IP nº 146/2012), conforme documentos acostados aos autos. Conforme se depreende dos autos (ID 37749757, p. 53-54), o Inquérito Policial nº 146/2012 foi arquivado somente em 27/12/2012, conforme relatório final elaborado pelo Delegado de Polícia Civil. Além disso, os documentos acostados aos autos indicam que os fatos também foram objeto do Inquérito Policial nº 69046, ainda em tramitação na data do ajuizamento da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o prazo prescricional da ação civil ex delicto só tem início com o trânsito em julgado da sentença penal, por força do art. 200 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. INDENIZAÇÃO. AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. ARTIGO 200 DO CC/2002. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal" (AgRg no AREsp 377.147/SP, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 5/5/2014). 2. O acidente fatal ocorreu em 13/02/2003, enquanto a sentença penal, no âmbito da qual foi identificada a culpa exclusiva do agravante, transitou em julgado em 30/03/2009. Não se pode desconsiderar a existência, na hipótese, do processo penal para a aferição do lapso prescricional, como se este tivesse início na data do evento danoso e não sofresse suspensão nos termos do artigo 200 do CC/2002. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.561.174/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 20/3/2019.) Grifei. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Os autores ajuizaram a ação pleiteando indenização por danos morais e materiais em razão do falecimento da vítima em acidente de trânsito, ocorrido em 09.09.2015, sob alegação de culpa do réu. 3. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição, entendendo ultrapassado o prazo de três anos do art. 206, § 3º, V, do CC. 4. Há duas questões em discussão: (i) se a prescrição da pretensão indenizatória foi suspensa em razão da existência de ação penal para apuração dos mesmos fatos; e (ii) se a suspensão do prazo prescricional se estende aos absolutamente incapazes, nos termos do art. 198, I, do CC. 5. O art. 200 do CC estabelece que "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". 6. O trânsito em julgado da ação penal ocorreu em 09.08.2022, de modo que o prazo prescricional só passou a correr a partir dessa data, afastando-se a prescrição reconhecida na sentença. 7. Apelação cível conhecida e provida, afastando-se a prescrição e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para propositura de ação indenizatória ex delicto não tem início antes do trânsito em julgado da ação penal instaurada para apuração dos fatos, nos termos do art. 200 do CC." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 198, I, 200 e 206, § 3º, V; CPC, art. 487, , II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.525/AP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.12.2017; TJ-PR, AI 0044651-67.2021.8.16.0000, Rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 9ª Câmara Cível, j. 30.03.2023; TJ-SP, AI 2148664-70.2022.8.26.0000, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2022. (N.U 0003752-71.2018.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) Grifei. No caso em apreço, tendo sido iniciada apuração criminal dos fatos por meio de inquéritos policiais e considerando que o Inquérito Policial nº 69046 ainda estava em trâmite na data do ajuizamento da ação, conclui-se que a prescrição da pretensão indenizatória não se consumou. Portanto, afasto a alegação de prescrição. 1.2. Da Ilegitimidade Ativa Ad Causam A litisdenunciada HDI Seguros S.A. alega que o autor seria parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, pois não comprovou ser o único herdeiro da vítima, nem que dela dependia financeiramente. Sem razão, contudo. A legitimidade ativa do autor decorre de sua condição de filho da vítima, conforme comprova a certidão de óbito acostada aos autos (ID 37749752, p. 21), na qual consta expressamente seu nome entre os filhos do falecido. Em casos de dano moral decorrente de morte, a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade dos herdeiros próximos da vítima para pleitear indenização, independentemente da comprovação de dependência financeira. Isso porque o dano moral, nesse caso, é presumido (in re ipsa) e decorre do próprio sofrimento causado pela perda do ente querido. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. REJEITADA. TANTO O ESPÓLIO COMO OS HERDEIROS POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA AJUIZAR AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE ATESTAM ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO MICRO-ÔNIBUS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM FUNERAL E SEPULTAMENTO. VALOR MANTIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 22 de maio de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr . EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0030729-43.2016.8.06 .0151 Quixadá, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 22/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO indenizatória DE danos materiais, morais E estéticos por acidente de trânsito c/c lucros cessantes e fixação de pensão. LEGITIMIDADE ativa AD CAUSAM DA ESPOSA E DA FILHA DA VÍTIMA. DANO MORAL POR RICOCHETE . RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRUZAMENTO DE VIAS . DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DANOS MORAIS À VÍTIMA E FAMILIARES. CABIMENTO . FIXAÇÃO. PENSÃO À VÍTIMA. LIMITE DE IDADE. DANOS MATERIAIS . DANOS ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES À INDENIZAR . honorários advocatícios. 1. a esposa e a filha da vítima do acidente de trânsito detêm legitimidade ativa ad causam para pleitearem indenizações por danos reflexos. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete, é aquele que originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto . 2. O vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores, cônjuges e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo. Por essa razão, deve ser arbitrado em favor da esposa e da filha da vítima, a título de danos morais por ricochete, a quantia de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), a cada uma. 3. (...) 5. Para a fixação do valor da indenização a título de dano moral, deve-se examinar as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido. No presente caso, entre outras circunstâncias, o fato de o autor ter ficado paraplégico recomenda a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 60 .000,00 (sessenta mil reais) e dos danos estéticos para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). (...). PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5082687-18.2020.8.09 .0164, Relator.: FERNANDO BRAGA VIGGIANO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) Quanto ao argumento de que o autor não comprovou ser o único herdeiro da vítima, tal circunstância não lhe retira a legitimidade para pleitear a indenização por danos morais em nome próprio, uma vez que o prejuízo imaterial é personalíssimo. Em relação aos danos materiais, o autor pleiteia em nome próprio ressarcimento de despesas que alega ter suportado (funeral e veículo), bem como pensionamento que seria devido a ele em razão da alegada dependência econômica. A eventual existência de outros herdeiros, por si só, não afasta a legitimidade do autor, sem prejuízo de análise, no mérito, sobre a procedência ou não dos pedidos de danos materiais e pensão mensal. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. 1.3. Da Ausência de Interesse Processual Outrossim, a litisdenunciada HDI Seguros S.A. alega ausência de interesse processual do autor, argumentando que ele poderia ter buscado a indenização pela via administrativa. A alegação não merece prosperar. O interesse processual se configura pelo binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, estando presente quando a parte necessita ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. No caso em apreço, o autor busca indenização por danos morais e materiais em razão do falecimento de seu pai, que teria ocorrido em decorrência de acidente causado pelos requeridos. Havendo resistência à pretensão, como se verifica pelas contestações apresentadas, resta caracterizado o interesse processual. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, ao tratar da necessidade de prévio requerimento administrativo em matéria previdenciária, ressalvou que o esgotamento da via administrativa não é condição para o acesso ao Poder Judiciário, bastando que haja resistência à pretensão ou que o requerimento administrativo tenha sido negado. Ainda que se admita a aplicação analógica desse entendimento ao caso dos autos, não se pode exigir que o autor procure a via administrativa antes de ingressar com a ação judicial, pois seu pleito se dirige primariamente contra os requeridos (responsáveis pelo acidente), não contra a seguradora (que sequer figurava inicialmente no polo passivo da demanda). Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 1.4. Da Inépcia da Petição Inicial Por fim, a litisdenunciada alega inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Contudo, a alegação não procede. A petição inicial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo a qualificação das partes, a causa de pedir, os pedidos com suas especificações e o valor da causa. Além disso, foi instruída com documentos suficientes para embasar as alegações iniciais, como a certidão de óbito, boletim de ocorrência, relatório policial, entre outros. Eventuais omissões na prova documental podem ser supridas durante a instrução processual, não caracterizando a inépcia da inicial, que é reservada às hipóteses do art. 330, §1º, do CPC, não configuradas no caso em análise. Portanto, rejeito também esta preliminar. 2. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. O autor sustenta que os requeridos são responsáveis pelo acidente que vitimou seu pai, ao passo que os requeridos e a litisdenunciada defendem que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva da vítima. No caso, tratando-se de acidente de trânsito, aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a demonstração da culpa do causador do dano, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença dos seguintes elementos: (i) conduta culposa; (ii) dano; (iii) nexo causal entre a conduta e o dano. Quanto à culpa, cumpre analisar as provas produzidas nos autos para verificar quem deu causa ao acidente. Da análise dos documentos juntados, em especial o Boletim de Acidente de Trânsito da PRF (ID 37749752, p. 24-33) e o Auto de Verificação de Local de Delito (ID 37749752, p. 100), verifica-se que o acidente ocorreu no dia 25/06/2012, por volta das 19h15, na BR-163, próximo ao KM 1022, em Peixoto de Azevedo/MT, envolvendo o veículo Fiat Uno, placa BKL-8312, conduzido pela vítima Francisco de Paula Oliveira, e o caminhão M. Benz L 1620, placa OAZ-7220, conduzido pelo requerido Sidiano Messias dos Santos. O Boletim de Acidente da PRF registra a versão do requerido Sidiano, segundo a qual "trafegava sentido Terra Nova/Peixoto de Azevedo/MT, conduzindo o veículo CAMINHÃO CAMARA FRIA, cor branca; QUE a aproximadamente 6km antes de chegar em Peixoto de Azevedo/MT, o declarante que estava em uma velocidade de aproximadamente 65km por hora, efetuava uma subida quando rapidamente surgiu em sua frente o veículo FIAT UNO, cor verde; QUE o condutor do Uno invadiu a sua pista e estava em alta velocidade. QUE o declarante tentou desviar o seu veículo e ainda saiu fora da pista, mas não conseguiu evitar a colisão frontal; QUE após bater de frente com o UNO o caminhão tombou e o UNO foi arremessado fora da pista" (ID 37749752, p. 120). O Auto de Verificação de Local de Delito, por sua vez, registra que "o veículo Fiat Uno Placa BKL 8312 condutor Francisco de Paula Oliveira ia sentido Peixoto Terra Nova do Norte que este veio a invadir a pista contraria Colidindo Frontalmente com o caminhão câmara fria Placa M Benz Placa OAZ 7220 condutor Sidiano Messias dos Santos que o veículo uno capotou várias vezes parando após 40 metros do ponto de impacto vindo seu condutor a óbito" (ID 37749752, p. 100). O Inquérito Policial nº 146/2012 concluiu pela culpa exclusiva da vítima, com a seguinte conclusão: "Por fim conclui-se que de tudo levantado o acidente bem como o óbito aqui relacionado ocorreu por culpa exclusiva da vítima e em sendo assim não há a quem se imputar penalmente a prática de qualquer fato criminoso opinando assim pelo ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL" (ID 37749757, p. 53-54). Durante a instrução processual, foram colhidos os depoimentos do requerido Sidiano Messias dos Santos, da testemunha da parte autora, Vilson Eli, da testemunha da parte requerida, Marco Antonio da Silva, e do informante da parte requerida, Pedro Fernandes Ferreira, conforme registro audiovisual arquivado (ID 191749856). Em seu depoimento, o requerido Sidiano Messias dos Santos manteve a versão apresentada no Boletim de Ocorrência, afirmando que trafegava com o caminhão a aproximadamente 65 km/h, quando o veículo Fiat Uno invadiu sua pista, causando a colisão frontal. Relatou que tentou desviar, chegando a sair da pista, mas não conseguiu evitar o acidente. A testemunha da parte autora, Vilson Eli, afirmou que não presenciou o acidente, mas chegou ao local logo após o ocorrido. Disse que viu o caminhão tombado na pista e o Fiat Uno completamente destruído. Não soube informar, contudo, como ocorreu o acidente. A testemunha da parte requerida, Marco Antônio da Silva, que é investigador de polícia e participou da elaboração do Auto de Verificação de Local de Delito, não recordou dos fatos em razão do lapso temporal transcorrido. Contudo, confirmou a sua assinatura no Auto de Verificação de Local de Delito. O informante da parte requerida, Pedro Fernandes Ferreira, funcionário da empresa requerida, afirmou que não presenciou o acidente, mas foi até o local posteriormente. Ao chegar, constatou que o caminhão da empresa estava tombado e o veículo Fiat Uno estava a uns 40 ou 50 metros de distância, em razão de ter capotado diversas vezes. Referiu que os relatos eram de que o Fita Uno estava em alta velocidade. Considerando todo o conjunto probatório, especialmente os documentos produzidos pela autoridade policial (Boletim de Acidente da PRF e Auto de Verificação de Local) e os depoimentos colhidos durante a instrução processual, concluo que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, Sr. Francisco de Paula Oliveira, que invadiu a pista contrária, causando a colisão frontal com o caminhão conduzido pelo requerido Sidiano. Não há nos autos qualquer prova que sugira culpa, mesmo que concorrente, do requerido Sidiano na causação do acidente. Ao contrário, as evidências indicam que ele tentou, sem sucesso, evitar a colisão. A versão apresentada pelo autor na petição inicial, de que o requerido Sidiano teria invadido a pista contrária, não encontra respaldo nas provas produzidas. Ao contrário, todos os elementos probatórios convergem para a conclusão de que foi a vítima quem invadiu a pista contrária. Em sendo assim, configurada a culpa exclusiva da vítima, rompe-se o nexo causal entre a conduta do requerido e o dano, elidindo a responsabilidade civil. Nesse sentido, leciona Sergio Cavalieri Filho: "A culpa exclusiva da vítima, como o próprio nome indica, é aquela que, como a culpa exclusiva de terceiro, atua como excludente de responsabilidade. Na realidade, a culpa exclusiva da vítima exclui o próprio nexo causal em relação ao aparentemente causador direto do dano, pelo que não se deve falar em simples exoneração de responsabilidade." (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 89) No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Direito Civil. Apelação Cível. Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Decorrentes De Acidente De Trânsito Com Morte. Caçamba De Entulho Posicionada Em Via Urbana. Culpa Exclusiva Da Vítima. Inexistência De Nexo De Causalidade. Recurso Desprovido. 1. Apelação cível interposta em virtude da sentença que julgou improcedentes os pedidos na Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Pensão decorrente de acidente de trânsito com óbito, ajuizada por genitor da vítima contra empresa locadora de caçamba de entulho, sob fundamento de que a vítima colidiu com o objeto, mal sinalizado, em via pública. 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa ré é civilmente responsável pelo acidente que resultou na morte da vítima, em razão de suposta omissão na sinalização e posicionamento de caçamba de entulho em via pública, e se estão presentes os requisitos para a reparação civil. 3. A responsabilidade civil exige, para sua configuração, a presença de conduta, dano e nexo de causalidade. 4. O conjunto probatório indica que a vítima trafegava na contramão, sob efeito de álcool (13,14 dg/l) e sem habilitação. 5. A caçamba encontrava-se estacionada corretamente, com faixas refletivas e sem obstruir a via. 6. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade civil da empresa ré. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A culpa exclusiva da vítima, que trafegava na contramão, sem habilitação e sob efeito de álcool, rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar. 2. A correta sinalização e posicionamento de caçamba de entulho em via pública exclui a responsabilidade civil do proprietário do objeto, na ausência de conduta culposa.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187 e 927, p.u.; CTB, arts. 28 e 57; CPC, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.749.954/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.03.2019; TJMT, Apelação Cível 1001543-78.2018.8.11.0011, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2021; TJMT, Apelação Cível 1000734-61.2022.8.11.0007, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15.04.2025. (N.U 1002941-61.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) Grifei. Diante do exposto, tendo sido comprovada a culpa exclusiva da vítima na causação do acidente, não há que se falar em responsabilidade civil dos requeridos, o que impõe a improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, considerando a improcedência dos pedidos iniciais, prejudicada está a análise da denunciação da lide, já que não há condenação a ser suportada pela litisdenunciada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos art. 487, inciso I do CPC. Por consequência, julgo prejudicada a denunciação da lide em face da HDI SEGUROS S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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