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Processo nº 1002947-93.2025.4.01.3904

ID: 293929132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002947-93.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WENDERSON RAYLLAN PINHEIRO LUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MIGUEL ALMEIDA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002947-93.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002947-93.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: W. R. P. L. Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL ALMEIDA CUNHA - PA26000 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( x ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Considerando que as tutelas provisórias nos Juizados Especiais possuem caráter excepcional, conforme apregoa o Enunciado FONAJE nº 26 (são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional), evidenciando que ela somente se justifica antes da oitiva do réu, em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficientemente hábil a redundar no perecimento do direito almejado pelo autor ou, ainda, na hipótese de a cientificação do requerido motivá-lo a adotar alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma tutela jurisdicional futura, devidamente demonstrada pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, o que não se afigura no caso em testilha por conta dos elementos de prova que instruem o feito, eventual pedido de tutela de urgência ou evidência terá sua apreciação postergada para o momento da prolação da sentença.

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Chamiski Maquinas E Obras Ltda x Ricardo Laureano e outros

ID: 308634189

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000246-94.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHAMISKI MAQUINAS E OBRAS LTDA

Polo Passivo:

RICARDO LAUREANO SANDRA REGINA SOUZA LAUREANO

Sentença

Advogados:

JOSE ANTUNES DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1000246-94.2019.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de execução para entrega de coisa certa cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1000246-94.2019.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de execução para entrega de coisa certa cumulada com execução de obrigação de fazer, ajuizada por CHAMISKI MÁQUINAS E OBRAS LTDA em face de SANDRA REGINA SOUZA LAUREANO e RICARDO LAUREANO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente alegou, em síntese, que as partes firmaram em 16 de janeiro de 2019 um "Contrato de Confissão de Dívidas e Demais Avenças", pelo qual os executados assumiram diversas obrigações. Sustentou que, conforme a Cláusula Segunda do referido contrato, foi acordado que a devedora entregaria, na forma de dação em pagamento, todo o mobiliário, equipamentos e ferramentais que guarnecem a loja "Lucas Lube Auto Center", passando a credora a exercer a posse e propriedade direta dos bens. Alternativamente, o pagamento do valor de R$ 37.419,00 poderia ser feito em dinheiro até 31 de janeiro de 2019. Aduziu que, pela Cláusula Terceira do contrato, a locação do imóvel passaria a ser mensal, no valor de R$ 10.000,00, a serem pagos até 22 de janeiro de 2019, sendo que a não compensação ou pagamento dos cheques dados em garantia acarretaria a desocupação imediata do imóvel, resguardando-se a dação em pagamento. Alegou que os executados não cumpriram com nenhuma das obrigações livremente assumidas no contrato, permanecendo inadimplentes tanto em relação à entrega dos bens dados em dação em pagamento quanto à desocupação do imóvel. Pleiteou a citação dos executados para satisfazerem as obrigações consistentes na entrega de todo o mobiliário, equipamentos e ferramentais da loja, bem como para desocuparem imediatamente o imóvel, com fixação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. Com a petição inicial vieram documentos (Id n. 18328244 a 17731722). A demanda foi recebida, sendo deferido o pedido de remoção dos bens (Id n. 20291602), que ocorreu no dia 18/07/2019 por Oficial de Justiça (Id n. 21867710 a 21868375). Houve oposição de embargos à execução em apenso (PJE 1002947-28.2019.8.11.0045), os quais foram julgados e transitaram em julgado. José de Oliveira Martins e Paulo Vitor Mota Martins apresentaram intervenção de terceiros (ID 108829514), alegando serem os verdadeiros proprietários dos bens removidos. Sustentaram que firmaram com os executados, em 24 de fevereiro de 2017, contrato de compra e venda com reserva de domínio, tendo como objeto o estabelecimento comercial, ou seja, a venda de 100% das quotas sociais da empresa Lucas Lube Auto Center Ltda. Aduziram que, em razão do inadimplemento dos compradores, ajuizaram ação de execução (autos nº 1000176-77.2019.8.11.0045), obtendo tutela de urgência para arresto e apreensão dos bens gravados com reserva de domínio. Os terceiros intervenientes alegaram que a dação em pagamento realizada pelos executados à exequente seria nula de pleno direito, uma vez que o contrato de compra e venda foi firmado em 24/02/2017, enquanto a dação em pagamento foi assinada em 08/03/2017, sendo que os executados não poderiam ofertar em dação bens que não lhes pertenciam em razão da cláusula de reserva de domínio. Requereram a decretação da nulidade do auto de remoção dos bens, sustentando que permaneciam como proprietários dos bens até a quitação das obrigações pelos executados. Com o incidente vieram documentos (Id n. 108829516 a 108829524 e 125748885). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação INTERVENÇÃO DE TERCEIROS A questão prejudicial que se apresenta refere-se à eficácia do contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado entre os intervenientes e os executados, particularmente no que tange à sua oponibilidade perante terceiros de boa-fé. O artigo 1.361, caput e parágrafo primeiro do Código Civil estabelece que a propriedade fiduciária de bem móvel constitui-se mediante o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. A análise detida dos documentos carreados aos autos pelos intervenientes revela a absoluta ausência de comprovação do registro do alegado contrato de compra e venda com reserva de domínio no Registro de Títulos e Documentos competente (Id n. 108829516 a 108829524). Esta omissão registral possui consequências jurídicas de fundamental importância para o deslinde da questão, como será explicitado abaixo. O sistema jurídico brasileiro, estruturado sob os pilares da segurança jurídica e da publicidade dos atos, estabelece que determinados negócios jurídicos, para produzirem eficácia perante terceiros, devem observar formalidades específicas previstas em lei. No caso da propriedade fiduciária de bens móveis, o registro constitui requisito de validade e eficácia do negócio jurídico perante terceiros. O princípio da aparência, consagrado no ordenamento jurídico pátrio, protege aquele que, confiando na situação jurídica aparente, celebra negócio jurídico com quem se apresenta como legítimo proprietário dos bens. Os executados, na condição de possuidores dos bens móveis objeto da controvérsia, apresentavam-se como legítimos proprietários perante a empresa exequente, que atuou sob a proteção da boa-fé objetiva. A dação em pagamento, instituto regulamentado pelos artigos 356 a 359 do Código Civil, constitui modalidade de extinção das obrigações pela qual o devedor oferece e o credor aceita coisa diversa da que constitui objeto da prestação original. Para sua validade, exige-se que o devedor tenha capacidade para alienar e que a coisa dada seja de sua propriedade ou que sobre ela tenha direito de disposição. No caso vertente, os executados, na qualidade de possuidores diretos dos bens móveis objeto da dação em pagamento, detinham aparência de legitimidade para dispor dos referidos bens. A empresa exequente, confiando na situação jurídica aparente e na ausência de qualquer gravame registrado que pudesse alertá-la sobre a existência de direitos de terceiros, aceitou de boa-fé a dação em pagamento como forma de extinção do débito contraído pelos executados. A má-fé, para fins de configuração de ato ilícito e consequente responsabilização civil, pressupõe conhecimento efetivo da ilegitimidade do ato praticado ou culpa grave na verificação das condições do negócio jurídico. No presente caso, não restou demonstrada qualquer conduta da empresa exequente que pudesse caracterizar má-fé na aceitação da dação em pagamento. A empresa exequente, ao aceitar os bens móveis em dação em pagamento, baseou-se na aparência de legitimidade da posse exercida pelos executados. Não havia, ao tempo da celebração do negócio, qualquer elemento que pudesse alertar sobre a existência de direitos de terceiros sobre os bens, especialmente o registro da alegada alienação fiduciária. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade, probidade e confiança recíproca. A empresa exequente, ao aceitar a dação em pagamento oferecida pelos executados, atuou em conformidade com os padrões de conduta exigidos pela boa-fé objetiva, não podendo ser penalizada por eventual irregularidade na cadeia dominial dos bens que somente poderia ser descoberta mediante consulta a registros públicos inexistentes. A cláusula de reserva de domínio, modalidade específica de garantia real, possui eficácia limitada às partes contratantes quando não observadas as formalidades legais para sua constituição e publicidade. O artigo 521 do Código Civil, que trata da venda com reserva de domínio, deve ser interpretado sistematicamente com as normas que disciplinam a propriedade fiduciária e os registros públicos. No presente caso, a ausência de registro da alegada cláusula de reserva de domínio torna-a ineficaz perante a empresa exequente, que celebrou o negócio jurídico de boa-fé, confiando na aparência de legitimidade da posse exercida pelos executados. A proteção conferida ao terceiro de boa-fé encontra fundamento na necessidade de preservar a segurança das relações jurídicas e a dinâmica do comércio. A remoção dos bens objeto da dação em pagamento constitui consequência natural e legítima do cumprimento do título executivo extrajudicial validamente constituído (Id n. 21867710). A empresa exequente, na qualidade de credora dos executados, possui direito líquido e certo à entrega dos bens oferecidos em dação em pagamento, especialmente quando tal dação foi aceita de boa-fé e em conformidade com as normas legais aplicáveis. O processo executivo, disciplinado pelo Código de Processo Civil, visa assegurar a efetividade dos direitos reconhecidos em títulos executivos, promovendo a satisfação do crédito do exequente através dos meios coercitivos colocados à disposição pelo ordenamento jurídico. A execução para entrega de coisa certa, modalidade executiva prevista nos artigos 806 e seguintes do CPC, tem por finalidade compelir o executado ao cumprimento de obrigação específica de entregar determinado bem. No caso vertente, a dação em pagamento validamente constituída conferiu à empresa exequente o direito de propriedade sobre os bens móveis objeto do negócio jurídico. Este direito, reconhecido no título executivo extrajudicial, autoriza a utilização dos mecanismos executivos para sua efetivação, incluindo a busca e apreensão dos bens e sua remoção para local indicado pelo exequente. A alegação dos intervenientes de que os bens lhes pertencem em razão de contrato não registrado não possui força suficiente para obstaculizar a execução regularmente processada. O princípio da segurança jurídica e a proteção conferida ao terceiro de boa-fé impedem que direitos não publicizados pelos meios legais adequados sejam opostos contra aqueles que, confiando na situação jurídica aparente, celebraram negócios jurídicos de forma regular. No presente caso, a empresa exequente atuou em estrita conformidade com os ditames da boa-fé objetiva ao aceitar a dação em pagamento oferecida pelos executados. Não havia, ressalte-se, ao tempo da celebração do negócio, qualquer elemento que pudesse alertar sobre eventual irregularidade na cadeia dominial dos bens, especialmente considerando-se a posse regular exercida e a ausência de registros públicos que pudessem advertir sobre direitos de terceiros. A função social dos contratos, princípio consagrado no artigo 421 do Código Civil, visa assegurar que os negócios jurídicos contribuam para o desenvolvimento social e econômico, promovendo a justiça e a equidade nas relações contratuais. Este princípio não pode ser invocado para desconstituir negócios jurídicos validamente celebrados entre partes capazes e de boa-fé, especialmente quando tal desconstituição implicaria violação a direitos legitimamente adquiridos por terceiros. Diante de todo o exposto, verifica-se que a pretensão dos intervenientes não merece acolhimento, uma vez que: (i) o contrato de compra e venda com reserva de domínio alegado não foi devidamente registrado no Registro de Títulos e Documentos competente, tornando-se ineficaz perante terceiros de boa-fé; (ii) a empresa exequente atuou sob a proteção da boa-fé objetiva ao aceitar a dação em pagamento oferecida pelos executados, que se apresentavam como possuidores legítimos dos bens; (iii) não restou comprovada qualquer má-fé da empresa exequente na celebração do negócio jurídico; (iv) a remoção dos bens constitui consequência natural e legítima da execução do título extrajudicial validamente constituído; e (v) a proteção conferida ao terceiro de boa-fé encontra fundamento nos princípios da segurança jurídica e da função social dos contratos, pilares do sistema jurídico brasileiro. Sendo assim, este Juízo REJEITA o pedido dos terceiros interessados. DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO Os executados Sandra Regina Souza Laureano e Ricardo Laureano opuseram embargos à execução nos autos de n. 1002947-28.2019.8.11.0045, questionando a validade do título executivo e a regularidade do procedimento executivo. Referidos embargos à execução foram devidamente rejeitados por sentença proferida por este Juízo, decisão que transitou em julgado, consolidando-se definitivamente a validade e eficácia do título executivo extrajudicial, bem como a liquidez, certeza e exigibilidade das obrigações nele contidas, a legitimidade da empresa exequente para buscar a satisfação forçada de seu crédito e a regularidade de todo o procedimento executivo desenvolvido nestes autos. Nesta demanda de execução, procedeu-se ao cumprimento do mandado executivo expedido por este Juízo, verificando-se a remoção integral dos bens móveis objeto da dação em pagamento, consistentes em todo o mobiliário, equipamentos e ferramentais que guarnecem a loja “Lucas Lube Auto Center”, conforme especificado no título executivo extrajudicial. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. No presente caso, as obrigações constantes do título executivo extrajudicial foram integralmente cumpridas. A satisfação integral da obrigação exequenda impõe a extinção da execução com resolução de mérito, nos termos do dispositivo legal mencionado. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 924, II e artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, este Juízo CONDENA os executados ao pagamento das custas e despesas processuais. Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados no deferimento da petição inicial. Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, 25 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Vanubia Sousa Araujo

ID: 306389466

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002947-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

VANUBIA SOUSA ARAUJO

Decisão

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1002947-53.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente: Banco do Brasil S.A Recorrida: Vanubia S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1002947-53.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente: Banco do Brasil S.A Recorrida: Vanubia Sousa Araujo Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. BANCO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO LICITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Se houve a juntada de fatura de cartão de crédito com pagamento demonstrado e documento pessoal, a meu ver, restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem da obrigação. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, V, “a” do CPC e da Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Sentença Reformada. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do DÉBITO em discussão, devendo a parte ré, no prazo de 5 dias úteis, conforme art. 43, § 3º, do CDC, cancelar a respectiva negativação, caso ainda não tenha ocorrido; - Em aplicação a Súmula 385 do STJ e 29 das Turmas Recursais, não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que, a parte requerente possui anotações anteriores e posteriores no cadastro de proteção ao crédito; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).” A parte Autora alega que seu nome foi incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por débito no valor de R$ 340,26 – datado em 10/03/2022, vez que desconhece a origem da obrigação entre as partes. Em contrapartida, a instituição financeira Reclamada, ora Promovida, em suas razões recursais, sustenta que o Promovente possui vínculo jurídico junto à instituição financeira, bem como que o débito é oriundo da contratação do cartão de crédito, tendo o autor utilizado o cartão e não adimpliu com as faturas. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a instituição financeira realizou a juntada de faturas com pagamento demonstrado e documento pessoal. Eis um extrato da fatura de cartão de crédito da consumidora, onde é possível identificar compras realizadas e o pagamento efetuado: Por se tratar de débito devido, e diante da ausência da prova do pagamento, a inscrição foi realizada de forma legítima, se trata de exercício regular de direito diante da inadimplência da consumidora, o que não dá ensejo à declaração de inexistência do débito, tampouco indenização a título de dano moral. Portanto, não se configura ato ilícito aquele praticado no exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil, in verbis: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Assim, constatada a inadimplência da consumidora e ausente a prova da quitação do débito, lícita é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. A Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. No entanto, como existe prova da origem da obrigação, por isso, a contrário senso do disposto na referida Súmula, por ser regular a anotação, não é devida indenização a título de dano moral. Outrossim, ao contrário senso do disposto na Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, da anotação regular em cadastro de proteção ao crédito, por constituir exercício regular de direito do credor, não é devida indenização por dano moral. O relator pode, monocraticamente, negar e dar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” e inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação das contrarrazões, dar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Em consonância com o texto legal e ao referido Enunciado, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face ao disposto, ao contrário senso, na Súmula nº 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, e ao estatuído no art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso e julgo improcedente o pedido inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1002947-21.2024.4.01.3907

ID: 300233564

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002947-21.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINA PINTO MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUA LEE ARAUJO DANTAS

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JOANA SIMONY DE SOUZA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002947-21.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002947-21.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGINA PINTO MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOANA SIMONY DE SOUZA DE LIMA - PA23698 e LUA LEE ARAUJO DANTAS - PA016232 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco está ação veiculando pedido de concessão/restabelecimento de auxílio-doença c/c pedido de conversão em aposentadoria por invalidez. Analisando os artigos 42 e 59, ambos da Lei n. 8.213/91, infere-se que são requisitos comuns à concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida. Tais benefícios possuem a mesma natureza e idêntica finalidade, que é garantir ao segurado meios necessários à sobrevivência em caso de superveniência de incapacidade para o trabalho. O deferimento de um ou de outro benefício dependerá das características da incapacidade. Sendo esta temporária e obstando o exercício das atividades habituais do segurado, ensejará a concessão de auxílio-doença. Ao contrário, se for definitiva e houver impossibilidade de reabilitação profissional do segurado, a hipótese será de concessão de aposentadoria por invalidez. No presente caso, analisando o laudo médico pericial(id 2155508222), constato que a parte autora esteve acometida de alterações na coluna lombar, implicando em incapacidade total e temporária para o trabalho durante o período de 07/2023 a 05/2024, atualmente encontrando-se apta. Dessa forma, com base na pericia, verifico demonstrada a incapacidade da parte autora, fazendo jus à concessão do benefício do auxílio doença. No que se refere a qualidade de segurada, com base no CNIS(id 2135460816), observo que a demandante manteve vínculo de trabalho de 24/03/2023 a 07/2023. Sendo assim, tendo em vista que a incapacidade data de 07/2023 a 05/2024, com base no inciso II, art. 15, da Lei n. 8.213/91, verifico demonstrada a qualidade de segurada. Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio doença, a partir da data do requerimento administrativo, 14/08/2023 - DIB(id 2134996495), até 31/05/2024, com o valor das parcelas retroativas a ser calculada pelo exequente, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000120-37.2025.8.11.0044

ID: 263149494

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000120-37.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROCHA SIMOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1000120-37.2025.8.11.0044 Processos relacionados nº 1002947-60.2021.8.11.0044 nº 1002280-40.2022.8.11.0044 AUTOR(A): … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1000120-37.2025.8.11.0044 Processos relacionados nº 1002947-60.2021.8.11.0044 nº 1002280-40.2022.8.11.0044 AUTOR(A): APARECIDA ROCHA SIMOES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Em primeiro, infere-se da exordial que a parte autora, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas e as despesas de ingresso, pleiteia a concessão do benefício processual da gratuidade da justiça. Em consonância com o art. 98 do CPC, compreende-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Lado outro, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal consigna que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse compasso, a hermenêutica da assistência judiciária aos necessitados prevista nos arts. 98 e seguintes do CPC encontra arrimo na Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. No mais, destaco que a mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Outrossim, os documentos carreados aos autos não são hábeis, por ora, para o deferimento do pleito. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 do CPC), completar a inicial, juntando documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (contracheque ou equivalente/holerites dos últimos 03 (três) meses, declaração de IRPF, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, cópia da CTPS física ou digital, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, Certidão de Matrícula de Imóvel etc.), com o fim de viabilizar a análise do pedido, nos termos do §2º do art. 99 do CPC. Além disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 do CPC), completar a inicial, juntando comprovante de endereço atualizado e em nome próprio (fatura de energia, água, telefone etc. que evidencie a descrição do endereço). No caso de emissão eletrônica, deverá necessariamente juntar o comprovante de pagamento da fatura, assegurando a idoneidade do documento. Na hipótese de a titularidade constar em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo entre eles (art. 320 do CPC), sob pena de indeferimento. Por fim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando-a aos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 14.331/202[1], sob pena de indeferimento da inicial, consoante o art. 321, parágrafo único, do CPC. Nesse trilhar: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Nesse sentido, ainda: [...] Exige-se prévio requerimento administrativo para fins de demonstrar o interesse de agir do segurado em face de demanda previdenciária, todavia não é necessário o exaurimento da via administrativa (Tema nº 350 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo suficiente para recusa do requerimento do benefício em âmbito administrativo (art. 176 do Decreto nº 3.048/1999)[2]. Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - Decisão em que foi determinada a comprovação do requerimento administrativo, sob pena de indeferimento da petição inicial - Recurso do segurado - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, diante da cessação de auxílio-doença em janeiro de 2017 - Conhecimento do recurso, a despeito de a decisão não se enquadrar no rol do artigo 1015 do Código de Processo Civil - Tema Repetitivo 988 e entendimento majoritário desta Câmara - Necessidade de requerimento administrativo atual - Supremo Tribunal Federal que decidiu, em sede de Repercussão Geral - Tema 350, ser imprescindível prévio requerimento - Exigência ínsita ao ideal de pretensão resistida a legitimar o interesse processual - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não violado - Lapso temporal juridicamente relevante entre o ajuizamento da ação e alta médica concedida no benefício anterior - Necessidade de requerimento atualizado - Inteligência do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331 de 4 de maio de 2022 - Petição inicial que deve ser instruída indispensavelmente com documento comprobatório do indeferimento do benefício - Decisão mantida - Necessidade de ser observada a comprovação do indeferimento administrativo apresentada pelo segurado nos autos de origem, contudo. RECURSO DESPROVIDO, com observação[3]. Após, conclusos para “decisão inicial”. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. (negritei) [2] TRF-4 - AC: 50254091620204049999 5025409-16.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 19/10/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR. [3] TJ-SP - AI: 22872837720228260000 SP 2287283-77.2022.8.26.0000, Relator: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 08/03/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2023.

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Processo nº 1002947-81.2025.8.26.0568

ID: 303944782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002947-81.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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Processo 1002947-81.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos. Aduz a parte autora, … Processo 1002947-81.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de seguro com Fabrício Rocha Gomes, tendo por objetivo o veículo M.Benz/C180 Sedan Cgi Exclusive 1.6, ano/modelo 2019, placa QPR3H54, conforme apólice juntada aos autos - fls. 35/64. Relata que, em 04 de julho de 2024, o referido veículo encontrava-se regularmente estacionado na Praça Aderbal Galvão, Centro, na cidade de Afonso Cláudio/ES, em frente à Loja Leontex, quando foi atingido pelo caminhão Scania/P310, placa FHK4F09, de propriedade do requerido, uma vez que o condutor realizou uma conversão à esquerda, em local proibido, sem observar a distância de segurança em relação aos demais veículos parados na via. Informa que, após o ocorrido, houve a lavratura de boletim de ocorrência e comunicação do sinistro à seguradora, que efetuou o pagamento do conserto do veículo sinistrado, no importe de R$81.731,56. Alega que, com o pagamento da indenização, subrogou-se nos direitos do segurado, conforme estabelece o artigo 786 do Código Civil e a Súmula 188 do STF, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o responsável pelo dano. Argumenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do requerido, que agiu com negligência, imprudência e imperícia, ao realizar manobra proibida em via pública, violando os artigos 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Dos pedidos: Por tudo isto posto, é a presente para requerer se digne Vossa Excelência, receber e autuar a presente ação, e, após, determinar a citação do requerido, para que conteste, querendo, os termos desta, sob pena de revelia, e, ao final, seja a mesma julgada PROCEDENTE com a condenação no pagamento do R$81.731,56 (oitenta e um mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), devidamente atualizados desde os desembolsos e acrescido de juros de mora nos termos da lei até o efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência. Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas desde já arroladas tempestivamente, juntada de novos documentos, perícias, vistorias, e tudo mais que se fizer necessário para o perfeito esclarecimento da verdade real. Requer, ainda, seja determinado que o nome dos advogados CÍNTIA MALFATTI MASSONI CENIZE - OAB/SP nº. 138.636 e LUIS EDUARDO CENIZE - OAB/SP 243.263, sejam anotados no sistema e no portal eletrônico desse E. Tribunal, conforme Lei n.º 11.419/2006, para o recebimento de das publicações e intimações sob pena de nulidade, nos termos do artigo art. 272, § 2º e 5º do Código de Processo Civil. À causa atribuiu-se o valor de R$81.731,56. Com a inicial, os documentos de fls. 08/148: Fls. 08/25: documentos constitutivos da empresa; Fls. 26/34: procuração e substabelecimento; Fls. 35/64: apólice do seguro e cartão do segurado; Fls. 65/69: consulta ao veículo; Fls. 70/73: boletim de ocorrência; Fls. 74/75: aviso de sinistro; Fls. 76/79: orçamento detalhado; Fls. 80/138: fotografias; Fls. 139/140: notas fiscais eletrônicas; Fls. 141/142: comprovantes de pagamento; Fls. 143/148: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DOS PROCURADORES Anote-se com relação aos procuradores declinados às fls. 07. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). III DA CITAÇÃO Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), via correio-AR (fls. 146/148), para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. IV. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. IV. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)

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Processo nº 1002947-22.2021.4.01.3100

ID: 306292009

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002947-22.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO MANOEL REZENDE ELLYELTON ANTONIO DA SILVA GOES FABIO VILARINHO ODNALDO DE JESUS OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

TAIANNA DOS SANTOS GOES

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STEPHANIE SOLE BARABANI

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JACILEIA ROCHA DE VILHENA

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JOSIMARY ROCHA DE VILHENA

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ANTONIO AUGUSTO COSTA SOARES

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KARINA SOARES MARAMALDE

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002947-22.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPO… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002947-22.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FABIO VILARINHO, BRUNO MANOEL REZENDE, ELLYELTON ANTONIO DA SILVA GOES, ODNALDO DE JESUS OLIVEIRA, B.M.R. EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPLETUDE DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DECISÃO Manifestação apresentada pela defesa do réu Ellyelton Antônio Silva Góes, por meio da qual se insurge, mais uma vez, quanto à suposta ausência de integralidade do material audiovisual referente à colaboração premiada do corréu Bruno Manoel Rezende, requerendo a juntada completa da delação e a suspensão do feito até o julgamento da validade do acordo de colaboração. A controvérsia, contudo, mostra-se superada. Conforme já relatado nos autos, a decisão de Id 2003593692 determinou a juntada da integralidade da colaboração premiada, providência que foi atendida pelo Ministério Público Federal com a apresentação de arquivos de vídeo, nos termos da petição Id 2008064173. Ademais, a própria defesa do réu contratou o perito Prof. Ricardo Molina, que, em laudo técnico juntado sob Id 2161850292, afirmou expressamente que os arquivos apresentados nos autos são equivalentes ao conteúdo original entregue em HD, não havendo indícios de adulteração, omissão ou edição indevida. Embora a defesa sustente que o conteúdo disponibilizado seria fragmentado e insuficiente para caracterizar a íntegra da colaboração, é forçoso reconhecer que o próprio laudo pericial produzido pela parte ré confirma a correspondência entre os arquivos juntados e o material originalmente entregue. Assim, não se verifica qualquer descumprimento da decisão judicial ou omissão por parte do Ministério Público Federal que justifique nova determinação de juntada ou, ainda menos, a suspensão do feito. A alegação de ausência de menções diretas ao nome do réu nos vídeos apresentados poderá, se for o caso, ser avaliada em sede de mérito quanto à suficiência da prova para a configuração dos atos de improbidade. Contudo, tal aspecto não interfere na conclusão, neste momento processual, de que a ordem de juntada da colaboração premiada foi regularmente cumprida. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela defesa de Ellyelton Antônio Silva Góes, reconhecendo como suprida a determinação de juntada da integralidade da colaboração premiada, nos moldes definidos na decisão de Id 2003593692. No que tange ao requerimento formulado pela defesa de Odnaldo de Jesus Oliveira (ID 1804933658), que pleiteia a oitiva do General Antônio Leite dos Santos Filho, sob o argumento de que este exercia a função de Diretor Geral do DNIT à época dos fatos narrados na inicial, cumpre registrar que tal alegação não se sustenta. Conforme dados públicos e notórios, o referido General apenas assumiu a Direção Geral do DNIT na segunda quinzena de janeiro de 2019, enquanto os fatos objeto da presente ação de improbidade administrativa remontam a período anterior, compreendido entre os anos de 2015 e 2017, conforme se extrai da própria petição inicial (ID 391315871), notadamente a partir dos procedimentos licitatórios n.ºs 156/2015, 267/2016 e 192/2016, bem como dos contratos administrativos n.ºs 629/2015, 804/2016, 65/2017 e 66/2017. Ademais, no tocante à alegação da defesa de que o requerido teria relatado os fatos à autoridade máxima do DNIT e solicitado providências, tal afirmação pode ser comprovada por meios mais adequados e eficazes, como a juntada de documentos extraídos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 50600.023159/2019-20, eventuais e-mails institucionais, protocolos administrativos, ou outros elementos escritos que demonstrem a suposta comunicação e o teor das providências solicitadas. Dessa forma, estando demonstrado que o aludido testemunho não guarda pertinência temporal com os fatos imputados, e podendo a alegação ser eventualmente comprovada por outros meios documentais idôneos, indefiro o pedido de oitiva do General Antônio Leite dos Santos Filho, por ausência de utilidade e pertinência da prova requerida, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Defiro a oitiva dos réus BRUNO MANOEL REZENDE (ID. 1784936058) e ELLYELTON ANTONIO DA SILVA GOES (ID.1802164147), e das testemunhas arroladas pelos réus FABIO VILARINHO (ID.1795422172) e ODNALDO DE JESUS OLIVEIRA (ID. 1804933658), que deverão ser intimados por oficial de justiça. Expeça-se mandado para intimação de ANTÔNIO FONSECA DA SILVA FILHO e LETÍCIA SCHEER MENDONÇA, indicados pelo réu FABIO VILARINHO, observando-se os endereços indicados no ID. 1795422172. Advirta-se que os réus que manifestaram interesse no interrogatório deverão comparecer acompanhados dos seus respectivos advogados, para colheita do depoimento, sob pena de configurar desistência tácita da oitiva. Registro que os réus FABIO VILARINHO (ID.1795422172) e ODNALDO DE JESUS OLIVEIRA (ID. 1804933658) não manifestaram interesse no interrogatório, restando precluso eventual requerimento posterior. Designo a audiência de instrução para o dia 15 de julho de 2025, às 09h30min. A audiência será realizada presencialmente na sala de audiências da 6ª Vara. Faculta-se às partes, advogados, procuradores e testemunhas que residem em outros estado, justificadamente, a presença virtual na audiência, mediante videoconferência realizada com a plataforma "Microsoft TEAMS". Para tanto, deverá o interessado informar número de telefone, bem como endereço de e-mail válido para envio do link de acesso, mediante petição nos autos, no prazo máximo de 2 (dois) dias após intimação da data da audiência. Caso não haja manifestação, presume-se o comparecimento físico na audiência, não se aceitando posterior pedido de participação virtual, por preclusão. Advirta-se que, em caso de opção pela participação virtual, os advogados e procuradores deverão ter equipamento com acesso à internet que possua captação de áudio e vídeo e devem estar em local adequado para a boa qualidade de som e imagem, bem como devem providenciar previamente a instalação do aplicativo "Microsoft TEAMS". A audiência não será adiada ou redesignada em caso de o participante virtual que não possuir acesso à internet ou tenha problemas de conexão na data e hora designadas para a audiência, salvo por motivo de força maior, a critério do Juízo, caso em que será considerada a ausência ao ato processual. Advirta-se que as alegações finais serão orais, colhidas em audiência (art. 364, caput e § 1º, do CPC), todos intimados da presente decisão, tratando-se de processo inserido na META 4 do CNJ. O Código de Processo Civil confere ao juiz o exercício do poder de polícia, devendo zelar pela segurança interna dos fóruns e tribunais (art. 139, inc. VII, do CPC), e pela ordem nas audiências sob sua presidência (art. 360 do CPC). Nesse sentido, cabe ao magistrado zelar pela segurança sanitária e pela saúde dos presentes ao ato e enquanto estiverem atendendo a ele, incluindo-se servidores, prestadores de serviços, estagiários, advogados e partes, além do próprio magistrado, também titular de direitos fundamentais à vida e à saúde. Assim, ficam as partes cientes de que poderá ser exigida a utilização de máscara facial caso algum participante esteja com sintomas gripais e, nesse caso, não será autorizada a participação no ato processual para a parte, testemunha ou advogado que se recusar a usar. Não será designada, por esta razão, nova data para audiência, sendo aplicadas as normas estabelecidas para a ausência da lei processual civil. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1002947-22.2021.4.01.3100

ID: 306466321

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002947-22.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO MANOEL REZENDE ELLYELTON ANTONIO DA SILVA GOES FABIO VILARINHO ODNALDO DE JESUS OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

TAIANNA DOS SANTOS GOES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE SOLE BARABANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JACILEIA ROCHA DE VILHENA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOSIMARY ROCHA DE VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SOARES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

KARINA SOARES MARAMALDE

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002947-22.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPO… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002947-22.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FABIO VILARINHO, BRUNO MANOEL REZENDE, ELLYELTON ANTONIO DA SILVA GOES, ODNALDO DE JESUS OLIVEIRA, B.M.R. EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPLETUDE DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DECISÃO Manifestação apresentada pela defesa do réu Ellyelton Antônio Silva Góes, por meio da qual se insurge, mais uma vez, quanto à suposta ausência de integralidade do material audiovisual referente à colaboração premiada do corréu Bruno Manoel Rezende, requerendo a juntada completa da delação e a suspensão do feito até o julgamento da validade do acordo de colaboração. A controvérsia, contudo, mostra-se superada. Conforme já relatado nos autos, a decisão de Id 2003593692 determinou a juntada da integralidade da colaboração premiada, providência que foi atendida pelo Ministério Público Federal com a apresentação de arquivos de vídeo, nos termos da petição Id 2008064173. Ademais, a própria defesa do réu contratou o perito Prof. Ricardo Molina, que, em laudo técnico juntado sob Id 2161850292, afirmou expressamente que os arquivos apresentados nos autos são equivalentes ao conteúdo original entregue em HD, não havendo indícios de adulteração, omissão ou edição indevida. Embora a defesa sustente que o conteúdo disponibilizado seria fragmentado e insuficiente para caracterizar a íntegra da colaboração, é forçoso reconhecer que o próprio laudo pericial produzido pela parte ré confirma a correspondência entre os arquivos juntados e o material originalmente entregue. Assim, não se verifica qualquer descumprimento da decisão judicial ou omissão por parte do Ministério Público Federal que justifique nova determinação de juntada ou, ainda menos, a suspensão do feito. A alegação de ausência de menções diretas ao nome do réu nos vídeos apresentados poderá, se for o caso, ser avaliada em sede de mérito quanto à suficiência da prova para a configuração dos atos de improbidade. Contudo, tal aspecto não interfere na conclusão, neste momento processual, de que a ordem de juntada da colaboração premiada foi regularmente cumprida. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela defesa de Ellyelton Antônio Silva Góes, reconhecendo como suprida a determinação de juntada da integralidade da colaboração premiada, nos moldes definidos na decisão de Id 2003593692. No que tange ao requerimento formulado pela defesa de Odnaldo de Jesus Oliveira (ID 1804933658), que pleiteia a oitiva do General Antônio Leite dos Santos Filho, sob o argumento de que este exercia a função de Diretor Geral do DNIT à época dos fatos narrados na inicial, cumpre registrar que tal alegação não se sustenta. Conforme dados públicos e notórios, o referido General apenas assumiu a Direção Geral do DNIT na segunda quinzena de janeiro de 2019, enquanto os fatos objeto da presente ação de improbidade administrativa remontam a período anterior, compreendido entre os anos de 2015 e 2017, conforme se extrai da própria petição inicial (ID 391315871), notadamente a partir dos procedimentos licitatórios n.ºs 156/2015, 267/2016 e 192/2016, bem como dos contratos administrativos n.ºs 629/2015, 804/2016, 65/2017 e 66/2017. Ademais, no tocante à alegação da defesa de que o requerido teria relatado os fatos à autoridade máxima do DNIT e solicitado providências, tal afirmação pode ser comprovada por meios mais adequados e eficazes, como a juntada de documentos extraídos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 50600.023159/2019-20, eventuais e-mails institucionais, protocolos administrativos, ou outros elementos escritos que demonstrem a suposta comunicação e o teor das providências solicitadas. Dessa forma, estando demonstrado que o aludido testemunho não guarda pertinência temporal com os fatos imputados, e podendo a alegação ser eventualmente comprovada por outros meios documentais idôneos, indefiro o pedido de oitiva do General Antônio Leite dos Santos Filho, por ausência de utilidade e pertinência da prova requerida, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Defiro a oitiva dos réus BRUNO MANOEL REZENDE (ID. 1784936058) e ELLYELTON ANTONIO DA SILVA GOES (ID.1802164147), e das testemunhas arroladas pelo réu FABIO VILARINHO (ID.1795422172). Expeça-se mandado para intimação de ANTÔNIO FONSECA DA SILVA FILHO e LETÍCIA SCHEER MENDONÇA, indicados pelo réu FABIO VILARINHO, observando-se os endereços indicados no ID. 1795422172. Registro que os réus FABIO VILARINHO (ID.1795422172) e ODNALDO DE JESUS OLIVEIRA (ID. 1804933658) não manifestaram interesse no interrogatório, restando precluso eventual requerimento posterior. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Designo a audiência de instrução para o dia 15 de julho de 2025, às 09h30min. Advirta-se que os réus que manifestaram interesse no interrogatório deverão comparecer acompanhados dos seus respectivos advogados, para colheita do depoimento, sob pena de configurar desistência tácita da oitiva. As alegações finais serão orais, colhidas em audiência (art. 364, caput e § 1º, do CPC), todos intimados da presente decisão, tratando-se de processo inserido na META 4 do CNJ. A audiência será realizada presencialmente na sala de audiências da 6ª Vara. Faculta-se às partes, advogados, procuradores e testemunhas que residem em outros estado, justificadamente, a presença virtual na audiência, mediante videoconferência realizada com a plataforma "Microsoft TEAMS". Para tanto, deverá o interessado informar número de telefone, bem como endereço de e-mail válido para envio do link de acesso, mediante petição nos autos, no prazo máximo de 2 (dois) dias após intimação da data da audiência. Caso não haja manifestação, presume-se o comparecimento físico na audiência, não se aceitando posterior pedido de participação virtual, por preclusão. Advirta-se que, em caso de opção pela participação virtual, os advogados e procuradores deverão ter equipamento com acesso à internet que possua captação de áudio e vídeo e devem estar em local adequado para a boa qualidade de som e imagem, bem como devem providenciar previamente a instalação do aplicativo "Microsoft TEAMS". A audiência não será adiada ou redesignada em caso de o participante virtual que não possuir acesso à internet ou tenha problemas de conexão na data e hora designadas para a audiência, salvo por motivo de força maior, a critério do Juízo, caso em que será considerada a ausência ao ato processual. O Código de Processo Civil confere ao juiz o exercício do poder de polícia, devendo zelar pela segurança interna dos fóruns e tribunais (art. 139, inc. VII, do CPC), e pela ordem nas audiências sob sua presidência (art. 360 do CPC). Nesse sentido, cabe ao magistrado zelar pela segurança sanitária e pela saúde dos presentes ao ato e enquanto estiverem atendendo a ele, incluindo-se servidores, prestadores de serviços, estagiários, advogados e partes, além do próprio magistrado, também titular de direitos fundamentais à vida e à saúde. Assim, ficam as partes cientes de que poderá ser exigida a utilização de máscara facial caso algum participante esteja com sintomas gripais e, nesse caso, não será autorizada a participação no ato processual para a parte, testemunha ou advogado que se recusar a usar. Não será designada, por esta razão, nova data para audiência, sendo aplicadas as normas estabelecidas para a ausência da lei processual civil. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1002947-22.2021.4.01.3100

ID: 306466324

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002947-22.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B.M.R. EMPREENDIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

TAIANNA DOS SANTOS GOES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE SOLE BARABANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JACILEIA ROCHA DE VILHENA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOSIMARY ROCHA DE VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SOARES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

KARINA SOARES MARAMALDE

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002947-22.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPO… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002947-22.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FABIO VILARINHO, BRUNO MANOEL REZENDE, ELLYELTON ANTONIO DA SILVA GOES, ODNALDO DE JESUS OLIVEIRA, B.M.R. EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPLETUDE DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DECISÃO Manifestação apresentada pela defesa do réu Ellyelton Antônio Silva Góes, por meio da qual se insurge, mais uma vez, quanto à suposta ausência de integralidade do material audiovisual referente à colaboração premiada do corréu Bruno Manoel Rezende, requerendo a juntada completa da delação e a suspensão do feito até o julgamento da validade do acordo de colaboração. A controvérsia, contudo, mostra-se superada. Conforme já relatado nos autos, a decisão de Id 2003593692 determinou a juntada da integralidade da colaboração premiada, providência que foi atendida pelo Ministério Público Federal com a apresentação de arquivos de vídeo, nos termos da petição Id 2008064173. Ademais, a própria defesa do réu contratou o perito Prof. Ricardo Molina, que, em laudo técnico juntado sob Id 2161850292, afirmou expressamente que os arquivos apresentados nos autos são equivalentes ao conteúdo original entregue em HD, não havendo indícios de adulteração, omissão ou edição indevida. Embora a defesa sustente que o conteúdo disponibilizado seria fragmentado e insuficiente para caracterizar a íntegra da colaboração, é forçoso reconhecer que o próprio laudo pericial produzido pela parte ré confirma a correspondência entre os arquivos juntados e o material originalmente entregue. Assim, não se verifica qualquer descumprimento da decisão judicial ou omissão por parte do Ministério Público Federal que justifique nova determinação de juntada ou, ainda menos, a suspensão do feito. A alegação de ausência de menções diretas ao nome do réu nos vídeos apresentados poderá, se for o caso, ser avaliada em sede de mérito quanto à suficiência da prova para a configuração dos atos de improbidade. Contudo, tal aspecto não interfere na conclusão, neste momento processual, de que a ordem de juntada da colaboração premiada foi regularmente cumprida. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela defesa de Ellyelton Antônio Silva Góes, reconhecendo como suprida a determinação de juntada da integralidade da colaboração premiada, nos moldes definidos na decisão de Id 2003593692. No que tange ao requerimento formulado pela defesa de Odnaldo de Jesus Oliveira (ID 1804933658), que pleiteia a oitiva do General Antônio Leite dos Santos Filho, sob o argumento de que este exercia a função de Diretor Geral do DNIT à época dos fatos narrados na inicial, cumpre registrar que tal alegação não se sustenta. Conforme dados públicos e notórios, o referido General apenas assumiu a Direção Geral do DNIT na segunda quinzena de janeiro de 2019, enquanto os fatos objeto da presente ação de improbidade administrativa remontam a período anterior, compreendido entre os anos de 2015 e 2017, conforme se extrai da própria petição inicial (ID 391315871), notadamente a partir dos procedimentos licitatórios n.ºs 156/2015, 267/2016 e 192/2016, bem como dos contratos administrativos n.ºs 629/2015, 804/2016, 65/2017 e 66/2017. Ademais, no tocante à alegação da defesa de que o requerido teria relatado os fatos à autoridade máxima do DNIT e solicitado providências, tal afirmação pode ser comprovada por meios mais adequados e eficazes, como a juntada de documentos extraídos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 50600.023159/2019-20, eventuais e-mails institucionais, protocolos administrativos, ou outros elementos escritos que demonstrem a suposta comunicação e o teor das providências solicitadas. Dessa forma, estando demonstrado que o aludido testemunho não guarda pertinência temporal com os fatos imputados, e podendo a alegação ser eventualmente comprovada por outros meios documentais idôneos, indefiro o pedido de oitiva do General Antônio Leite dos Santos Filho, por ausência de utilidade e pertinência da prova requerida, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Defiro a oitiva dos réus BRUNO MANOEL REZENDE (ID. 1784936058) e ELLYELTON ANTONIO DA SILVA GOES (ID.1802164147), e das testemunhas arroladas pelo réu FABIO VILARINHO (ID.1795422172). Expeça-se mandado para intimação de ANTÔNIO FONSECA DA SILVA FILHO e LETÍCIA SCHEER MENDONÇA, indicados pelo réu FABIO VILARINHO, observando-se os endereços indicados no ID. 1795422172. Registro que os réus FABIO VILARINHO (ID.1795422172) e ODNALDO DE JESUS OLIVEIRA (ID. 1804933658) não manifestaram interesse no interrogatório, restando precluso eventual requerimento posterior. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Designo a audiência de instrução para o dia 15 de julho de 2025, às 09h30min. Advirta-se que os réus que manifestaram interesse no interrogatório deverão comparecer acompanhados dos seus respectivos advogados, para colheita do depoimento, sob pena de configurar desistência tácita da oitiva. As alegações finais serão orais, colhidas em audiência (art. 364, caput e § 1º, do CPC), todos intimados da presente decisão, tratando-se de processo inserido na META 4 do CNJ. A audiência será realizada presencialmente na sala de audiências da 6ª Vara. Faculta-se às partes, advogados, procuradores e testemunhas que residem em outros estado, justificadamente, a presença virtual na audiência, mediante videoconferência realizada com a plataforma "Microsoft TEAMS". Para tanto, deverá o interessado informar número de telefone, bem como endereço de e-mail válido para envio do link de acesso, mediante petição nos autos, no prazo máximo de 2 (dois) dias após intimação da data da audiência. Caso não haja manifestação, presume-se o comparecimento físico na audiência, não se aceitando posterior pedido de participação virtual, por preclusão. Advirta-se que, em caso de opção pela participação virtual, os advogados e procuradores deverão ter equipamento com acesso à internet que possua captação de áudio e vídeo e devem estar em local adequado para a boa qualidade de som e imagem, bem como devem providenciar previamente a instalação do aplicativo "Microsoft TEAMS". A audiência não será adiada ou redesignada em caso de o participante virtual que não possuir acesso à internet ou tenha problemas de conexão na data e hora designadas para a audiência, salvo por motivo de força maior, a critério do Juízo, caso em que será considerada a ausência ao ato processual. O Código de Processo Civil confere ao juiz o exercício do poder de polícia, devendo zelar pela segurança interna dos fóruns e tribunais (art. 139, inc. VII, do CPC), e pela ordem nas audiências sob sua presidência (art. 360 do CPC). Nesse sentido, cabe ao magistrado zelar pela segurança sanitária e pela saúde dos presentes ao ato e enquanto estiverem atendendo a ele, incluindo-se servidores, prestadores de serviços, estagiários, advogados e partes, além do próprio magistrado, também titular de direitos fundamentais à vida e à saúde. Assim, ficam as partes cientes de que poderá ser exigida a utilização de máscara facial caso algum participante esteja com sintomas gripais e, nesse caso, não será autorizada a participação no ato processual para a parte, testemunha ou advogado que se recusar a usar. Não será designada, por esta razão, nova data para audiência, sendo aplicadas as normas estabelecidas para a ausência da lei processual civil. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1002947-50.2025.8.11.0002

ID: 299774191

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002947-50.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JOSELINA MONICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002947-50.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANTONIA JOSELINA MONICO REQUERIDO: MUNICIPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002947-50.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANTONIA JOSELINA MONICO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por ANTONIA JOSELINA MONICO em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva o pagamento das férias e do terço constitucional referentes aos anos de 2022 e 2023. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação na qual alegou a inexistência de nulidade na contratação temporária, sustentando, ainda, a eficácia limitada da norma municipal invocada, bem como a impossibilidade de cobrança do terço constitucional sobre 45 dias de férias. Mérito O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse contexto, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Não obstante o Município de Várzea Grande tenha alegado que o art. 10 da Lei Municipal n.º 2.613/2003 não poderia ser aplicado sob o fundamento de tratar-se de norma de eficácia limitada e carecer de regulamentação específica, tal argumentação não se sustenta. Embora o artigo condicione a concessão de férias e décimo terceiro ao fato de a faixa salarial estar contemplada por Ato Normativo, não se pode admitir que a ausência desse ato - ou a omissão do próprio Município em editá-lo - sirva como fundamento para suprimir direitos assegurados por lei. Tal postura implica violação direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da proteção da confiança legítima. O que se verifica é que o Município pretende se beneficiar da própria inércia administrativa para eximir-se do cumprimento de um dever legal. Esse comportamento, além de juridicamente inaceitável, afronta o princípio do “nemo potest commodum capere de sua injuria propria” - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A inexistência de Ato Normativo complementar, se de fato se comprova, não anula o comando do art. 10, mas apenas evidencia o descumprimento, por parte do Poder Executivo municipal, do dever de regulamentar a norma, quando necessário à sua execução plena. Todavia, tal omissão não pode recair em prejuízo dos contratados temporários, que não deram causa ao descumprimento e que têm direito à efetivação do comando legal. A interpretação proposta pelo Município leva ao esvaziamento completo do dispositivo legal e à inaceitável convalidação do enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficia da força de trabalho dos contratados sem assegurar direitos trabalhistas mínimos expressamente previstos na legislação municipal. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decidido de que a Administração não pode ser beneficiada pela sua própria inércia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESÁRIA - AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/ C ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – NÃO SUBMISSÃO À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM EDITAR NORMA REGULAMENTADORA – SERVIDORA NÃO PODE SER PREJUDICADA - PROGRESSÃO CONCEDIDA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO DA PARTE APELADA – ART. 373, CPC – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECURSO DESPROVIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA – RE 870947/RG/SE - SENTENÇA RATIFICADA NOS DEMAIS TERMOS. Faz jus à progressão funcional o servidor que comprova os requisitos previstos na legislação de regência, nada obstando a ausência de requerimento administrativo, menos ainda a inércia da Administração na avaliação de desempenho. No ônus da prova a municipalidade não demonstrou que o apelado não fazia jus a progressão (Art. 373 do Código de Processo Civil). Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Índices de correção monetária conforme o Tema 810/STF. (N.U 0000709-98.2014.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/01/2021, Publicado no DJE 03/02/2021) (grifamos) No entanto, como se pode observar da redação do referido artigo, não há previsão legal que assegure o recebimento de 45 dias de férias pelo professor municipal contratado. Portanto, se não há previsão legal que ampare o pedido de pagamento de férias e terço constitucional sobre 45 dias aos professores contratados, as férias devidas serão de apenas 30 dias. Da análise das fichas financeiras anexadas aos autos (ids. 194325662), verifica-se que não há registro de pagamento de férias e do terço constitucional no período de 2022 e 2023. Competia ao Réu a prova do pagamento das férias e do terço constitucional pleiteados, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pelo autor. Logo, não tendo o Requerido demonstrado estar adimplente com o pagamento das referidas verbas, este pedido do autor comporta acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, para condenar o requerido ao pagamento de férias de 30 dias acrescidas de um terço, proporcionalmente aos meses trabalhados dos anos de 2022 e 2023, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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