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Jaime Gomes Ferreira e outros x Bruno Da Cruz Albano De Oliveira e outros

ID: 276390522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002974-36.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIME GOMES FERREIRA MICHAEL DOUGLAS FELIX FERREIRA

Polo Passivo:

BRUNO DA CRUZ ALBANO DE OLIVEIRA MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

VERA INES BEE RAMIREZ

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FABIANO SALINEIRO

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ANTÔNIO GABRIEL SPINA

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ADV: Fabiano Salineiro (OAB 136831/SP), Antônio Gabriel Spina (OAB 173853/SP), Vera Ines Bee Ramirez (OAB 275072/SP) Processo 1002974-36.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaime Gomes… ADV: Fabiano Salineiro (OAB 136831/SP), Antônio Gabriel Spina (OAB 173853/SP), Vera Ines Bee Ramirez (OAB 275072/SP) Processo 1002974-36.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaime Gomes Ferreira, Michael Douglas Felix Ferreira - DenunLide: Mapfre Seguros Gerais S/A, Bruno da Cruz Albano de Oliveira - Vistos. Jaime Gomes Ferreira e Michael Douglas Félix Ferreira ajuizaram ação de indenização por danos materiais contra Sandra Regina da Cruz e Bruno da Cruz Albano de Oliveira. Sustentaram que o veículo de Michael, conduzido por Jaime, teria sido atingido na lateral pelo veículo de propriedade de Bruno, que declarou que teria sido fechado por outro veículo e acabou colidindo com o veículo de Michael. Afirmaram que o seguro do veículo de Bruno estaria em nome de Sandra e que a seguradora teria negado a indenização afirmando que não havia cobertura. Requereram a condenação dos Réus ao pagamento do valor de R$50.316,55 (fls. 1/9). Os Réus foram citados e apresentaram defesa (fls. 76/80 e 83/91). Ambos alegaram vício na representação processual dos Autores e denunciaram à lide a seguradora Mapfre. A corré Sandra alegou vício na representação processual dos Autores e ilegitimidade passiva. Afirmou que o veículo está em nome de Bruno, que não teve participação no acidente e não tem responsabilidade pelos atos de seu filho maior de idade. O corréu Bruno afirmou que a culpa pelo acidente foi de Jaime, que uma passageira do veículo que afirmou que Bruno teria sido fechado por outro veículo e que os Autores acionaram o seguro do veículo de Bruno. Além disto, impugnou o valor pleiteado pelos danos materiais. Houve réplica (fls. 104/111 e 112/119). A seguradora denunciada foi citada e apresentou defesa rejeitando a denunciação. Afirmou que apurou em sindicância que os condutores estavam disputando corrida, o que representa agravamento intencional do risco e exclui a obrigação da seguradora. Alegou ocorrência de prescrição, pois a negativa de cobertura foi enviada em 31/05/2021. Com relação aos danos, impugnou os orçamentos apresentados pelos Autores e sustentou que, em caso de condenação e constatação de perda total do veículo, deve receber o salvado livre de débitos. Alegou, ainda, que o condutor no veículo no momento do acidente não era o condutor principal indicado na apólice, o que afasta o direito à indenização (fls. 122/158). A seguradora denunciada requereu a realização de perícia e oitiva de testemunha que presenciou a colisão (fls. 325/329). Os Réus requereram o depoimento pessoal dos Autores (fl. 331) e estes requereram o depoimentos pessoal dos Réus e da parte autora (fls. 332/333). Decido. A preliminar de vício na representação processual foi superada pela decisão de fls. 94/95. Jaime é parte ilegítima porque não experimentou prejuízo a título de danos emergentes, na medida em que o veículo está em nome de Michael. Apenas este é legítimo para permanecer no polo ativo. Uma vez excluído Jaime do polo passivo, dou por prejudicado o pedido de depoimento pessoal. Anoto, além disto, que Jaime não será ouvido como testemunha porque é pai do Autor, não tendo imparcialidade para dar testemunho. Da mesma forma, excluo Sandra do polo passivo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tendo em vista que a relação juridica decorrente do ilícito se estabeleceu apenas entre a parte autora e Bruno. Além disto, Bruno é o proprietário do bem e a relação jurídica mantida por Sandra com a seguradora não é contestada na inicial. Anoto, por fim, que a questão securitária não fica prejudicada, uma vez que Bruno promoveu a denunciação da lide da seguradora, cujo vínculo foi estabelecido com Sandra em seu favor. Condeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte excluída, que fixo em 10% sobre o valor da causa, respeitados os benefícios da assistência judiciária. Não houve prescrição da pretensão dos Réus contra a seguradora, pois, quando da denunciação, não havia decorrido o prazo previsto no art. 206, § 1º, II, "a", do Código Civil. Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu: "(...) Evidente que para o segurado agravante só nasceu o direito de ação em face da sua seguradora quando foi citado para responder à pretensão deduzida pelo Estado de São Paulo. Antes disso, o agravante não tinha nada a reclamar em face da agravada, por conta do contrato de seguro mantido entre ambos. Portanto, a despeito do acidente ter ocorrido a 29.04.2014, a ação promovida pelo Estado em face do agravante ter sido proposta a 24.01.2018, ao tempo da citação da agravada não havia fluído o lapso prescricional previsto na letra 'a', do inciso II, do artigo 206, do Código Civil, aplicável à espécie, em lugar daquele adotado no 'decisum'. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2218810-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2019; Data de Registro: 06/11/2019) As demais questões dizem respeito ao mérito e serão com ele analisadas. Dou o feito por saneado. Para esclarecimento da dinâmica do acidente, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva da testemunha indicada à fl. 328 e o depoimento pessoal de Michael e Bruno. Ressalto que, embora a parte autora tenha requerido seu próprio depoimento pessoal, tal prova é deferida em razão do pedido do Réu, que têm interesse exclusivo em sua produção, tendo em vista que visa à confissão. Para tanto, designo audiência para o dia 31 de julho de 2025, às 14 horas. A seguradora deverá informar se a testemunha comparecerá independentemente de intimação ou se precisará ser intimada. No silêncio, presumir-se-á que a testemunha arrolada comparecerá independentemente de intimação, hipótese em que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência quanto à sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Se a testemunha não for comparecer independentemente de intimação, a parte deverá promover sua intimação acerca do dia, da hora e do local da audiência designada na forma prevista no CPC 455, caput e § 1º mediante carta com aviso de recebimento, competindo-lhe juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Adverte-se que, nos termos do CPC 455, § 3º, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importará desistência da inquirição da testemunha. Anota-se, por fim, que a intimação pela via judicial somente será deferida se a parte comprovar estar-se diante de uma das hipóteses do artigo 455, § 4º, do CPC. Neste caso, deverá também comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. Caberá à Serventia expedir mandado para intimação pessoal das partes autora e ré para prestar depoimento pessoal, com advertência da pena de confissão, cabendo à parte que requereu o depoimento comprovar, em 5 dias, o recolhimento das respectivas custas, sob pena de preclusão da prova, salvo se for beneficiária da gratuidade da justiça, caso em que o mandado será expedido independentemente de recolhimento de custas. Observe-se que apenas os Autores são beneficiários da gratuidade. A audiência será realizada presencialmente, pois de acordo com o artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, cabe ao Juiz deliberar sobre a conveniência da realização das audiências no formato presencial. Vale salientar, além disso, que, embora o artigo 236, § 3º, do CPC permita a prática de atos por videoconferência, este formato constitui exceção, e não regra, porque deve o Juiz, tanto quanto possível, ter contato direto com a prova e com as partes. Daí afirmarem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que o uso desse recurso [videoconferência] não pode prejudicar princípios processuais constitucionais [...] (NERY JÚNIOR, Nelson, e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 764). A esse respeito, cita-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que marcou a realização de audiência, na forma presencial. Agravantes réus da demanda que pretendem que a audiência seja realizada em formato virtual ou híbrido. Impossibilidade. As audiências presenciais continuam sendo a regra. As audiências virtuais, por serem excepcionais, só poderão ser realizadas a requerimento da parte, desde que deferidas pelo juiz; ou, de ofício, nas hipóteses apontadas na Resolução 345/20 do Conselho Nacional de Justiça (art. 3º, com a redação dada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022), mas sempre dependem de viabilidade técnica e do juízo de conveniência pelo magistrado. Hipótese em que não se vislumbra interesse público para a alteração do formato da audiência marcada (presencial), para audiência virtual ou híbrida, mas mera conveniência pessoal dos agravantes. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2079815-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). A necessidade de produção da prova pericial será analisada oportunamente. Int.

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Processo nº 1002974-08.2022.4.01.3314

ID: 333067685

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002974-08.2022.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HILDETE NERY DE BRITO GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA REIS MACEDO CASTOR CERQUEIRA

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MICHELE GUIMARAES CONCEICAO DE ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002974-08.2022.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002974-08.2022.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILDETE NERY DE BRITO GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: MARIANA REIS MACEDO CASTOR CERQUEIRA - BA48876, MICHELE GUIMARAES CONCEICAO DE ARAUJO SILVA - BA27853 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária movida pela parte acima nomeada, por meio da qual objetiva a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na espécie 42 para a aposentadoria por tempo de contribuição ao professor na espécie 57, bem como o pagamento das diferenças desde a data do requerimento administrativo. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ocorrência de prescrição quinquenal, tendo em vista que, entre a data do requerimento e a do ajuizamento da presente demanda não se passaram cinco anos, de forma que não há que se falar em parcelas prescritas. Não há que se falar em necessidade de renúncia expressa ao valor excedente ao teto deste Juizado Federal, uma vez que não logrou o réu demonstrar que o valor das pretensões, no caso em exame, efetivamente supera o teto deste Juizado, tratando-se de alegação genérica e que deve ser rechaçada. Não acolho ainda a impugnação da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a parte demandada não trouxe prova para desconstituir a declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem que isso implique prejuízo de seu sustento e de sua família. Nos termos do §8º do art. 201 da Constituição Federal de 1988 e do art. 56 da Lei 8.213/91 o benefício de aposentadoria especial do professor é devido ao trabalhador que comprovar 30 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher, de efetivo exercício em funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio. Com o advento da reforma pela Emenda Constitucional 103/2019, houve modificação na redação dos dispositivos, de modo que a concessão do benefício específico dos professores passou a prever, além do tempo de contribuição em atividades de magistério, a necessidade do preenchimento de requisito etário: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.” Ainda, de acordo com o texto da EC 103/2019: “Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: (...) II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.” Assim, se antes da reforma bastava ao professor comprovar o trabalho durante 25 ou 30 anos em atividades de magistério, com o advento da EC 103/2019 passou-se a exigir a idade mínima de 60 ou 57 anos (homem e mulher, respectivamente), tendo-se igualado o tempo de contribuição em 25 anos para ambos os sexos, até a edição de lei regulamentadora. No entanto, foram criadas algumas regras de transição para os segurados filiados até 13/11/2019, previstas nos artigos 15. 16, 17, 18 e 20 da EC 103/2019. Convém também destacar que, quando do julgamento do Tema 965 da repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40 , § 5º , da Constituição , conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio” ( RE 1.039.644 -RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes , Tribunal Pleno, Repercussão Geral - Mérito, DJe 13.11.2017). A questão controversa nos autos cinge-se à discussão quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos para concessão da aposentadoria de professor, mediante reconhecimento do labor na função de magistério, desde a data do requerimento administrativo. In casu, há nos autos provas suficientes de que a autora exerceu a atividade de professora ou diretora da educação básica (ensino fundamental), nos períodos de 01/04/1985 a 03/12/1986 e de 05/03/1987 a 07/01/2021 (DER), conforme CTPS e diplomas anexados. Assim, contando, unicamente, os períodos laborados como professora do ensino fundamental, constantes nos documentos acima elencados, vislumbra-se que a parte autora, na data do requerimento administrativo (07/01/2021), contava com 35 (trinta e cinco) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, período suficiente para a concessão do benefício pleiteado: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 18/05/1964 Sexo Feminino DIB 07/01/2021 Tempo de magistério (educação básica) Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 COLEGIO OBJETIVO POJUCANO LTDA 01/04/1985 03/12/1986 1 ano, 8 meses e 3 dias 21 2 FUNDACAO JOSE CARVALHO C01S000000509 (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 05/03/1987 09/07/2021 34 anos, 4 meses e 26 dias Período parcialmente posterior à DER 413 Demais períodos Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 3 MUNICIPIO DE POJUCA 10/01/2008 01/06/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de magistério (educação básica) Tempo total (magistério + demais períodos) Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015 e EC nº 103/2019, art. 15) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 4 meses e 12 dias 34 anos, 4 meses e 12 dias 414 55 anos, 5 meses e 25 dias 94.8528 Somados 5 pontos 1 Até 31/12/2019 34 anos, 5 meses e 29 dias 34 anos, 5 meses e 29 dias 415 55 anos, 7 meses e 12 dias 90.1139 Até 31/12/2020 35 anos, 5 meses e 29 dias 35 anos, 5 meses e 29 dias 427 56 anos, 7 meses e 12 dias 92.1139 Até a DIB (07/01/2021) 35 anos, 6 meses e 6 dias 35 anos, 6 meses e 6 dias 428 56 anos, 7 meses e 19 dias 92.1528 Portanto, em 07/01/2021 (DIB), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 20, § 1º, das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (52 anos) e o pedágio de 100% na educação básica (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição espécie 42 (NB 42/195.831.790-7) em aposentadoria por tempo de contribuição especial ao professor espécie 57 em favor da parte autora, com DIB em 07/01/2021 (DER) e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença, bem como a pagar as diferenças decorrentes da revisão, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, conforme parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, cumprida a obrigação de fazer e definido o valor da condenação, expeça-se Requisitório, dando-se vista as partes pelo prazo de 05(cinco) dias. Migrada o requisitório, cumprida a obrigação de fazer e pagar, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Banco Crefisa S.A x Maria Da Conceicao Fernandes

ID: 259317200

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200148-55.2024.8.06.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CREFISA S.A

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO FERNANDES

Intimação

Advogados:

GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200148-55.2024.8.06.0030 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES APELADO: BANC… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200148-55.2024.8.06.0030 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES APELADO: BANCO CREFISA S.A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. ÁUDIO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A presente Apelação visa à reforma da sentença de Primeira Instância que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, ao fundamento de que a instituição financeira ré não apresentou, em juízo, os contratos devidamente assinados pela autora. Nos termos da sentença recorrida, foi declarada a inexistência dos contratos nºs nº 060370024941 e 060370027558, determinado o cancelamento dos mesmos e condenada a instituição financeira promovida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, bem assim em danos morais, estes arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais), com os acréscimos de estilo. 2. As partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), ainda que por equiparação (art. 17, CDC), o qual confere ao consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova com o escopo de facilitar a sua defesa (art. 6º, VIII), assim como assegura a reparação de danos causados por vícios relativos à prestação de serviços, decorrente de sua responsabilidade objetiva (art. 14). Por sua vez, a Súmula 479 do STJ dispõe: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''. Nessa perspectiva, uma vez que a parte autora/apelada alega que não realizou os contratos impugnados, cabe à instituição financeira ré demonstrar a regularidade da contratação. 3. Na espécie, a apelante/demandada, sustenta que os contratos foram firmados via telefone e apresentou os áudios em que seria possível comprovar que a ré forneceu todas as informações atinentes aos contratos, notadamente quanto ao valor do crédito, às taxas de juros, número de parcelas, custo efetivo total da operação, bem como que a autora/apelada confirmou os seus dados pessoais e anuiu com os termos contratados. Ademais, a apelante anexou os comprovantes de crédito dos valores contratados na conta da demandante (ID 19136458). 4. A apelada não infirmou os áudios apresentados pela instituição financeira quando da apresentação da réplica, limitando-se a alegar que uma simples ligação telefônica, sem a formalização de contratos físicos devidamente assinados, seria insuficiente para comprovar a regularidade dos empréstimos pessoais, aliado ao fato da autora se encontrar em posição de vulnerabilidade. Destarte, a recorrida também não negou que recebeu os valores creditados pela apelante. 5. Nesse contexto, é inequívoco que os elementos de convicção existentes nos autos apontam para a legítima contratação e posterior refinanciamento do mútuo e a conseguinte exigibilidade das contraprestações que daí advenham, logrando êxito em demonstrar fato impeditivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). 6. Logo, comprovada a contratação dos dois instrumentos de empréstimo pessoal pela apelada junto à apelante, conforme áudios disponibilizados, contratos anexados e valores creditados, não há que se falar em ato ilícito praticado pela instituição financeira e, por via de consequência, não há como lhe imputar responsabilidade civil pelos alegados danos morais. Da mesma forma, fica prejudicada a pretensão de restituição do indébito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACORDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, objetivando reformar a sentença exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aiuaba/CE, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito, ajuizada em seu desfavor por MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES. Nos termos da sentença recorrida, foi declarada a inexistência dos contratos nºs nº 060370024941 e 060370027558, determinado o consequente cancelamento dos mesmos, e condenada a instituição financeira promovida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, bem assim em danos morais, estes arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais), tudo com os acréscimos de estilo. (ID 19136478). Nas razões do recurso (ID 19136480), a apelante defende a regularidade das contratações, feitas via telefone, aduzindo que não houve falha na prestação dos serviços, mencionando, ainda, que apresentou os comprovantes de transferência de valores creditados na conta bancária da apelada. Refuta a condenação à restituição dobrada, posto que não teria agido de má-fé, e em danos morais, sob o pálio de que não teria cometido ato ilícito. Requer a reforma da sentença para julgar o pedido autoral totalmente improcedente. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório, bem assim pela restituição simples do indébito. Contrarrazões da autora (ID 19136488). É o relatório, no essencial. VOTO A presente Apelação visa à reforma da sentença de Primeira Instância que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, ao fundamento de que a instituição financeira ré não apresentou, em juízo, os contratos devidamente assinados pela autora. Nos termos da sentença recorrida, foi declarada a inexistência dos contratos nºs nº 060370024941 e 060370027558, determinado o cancelamento dos mesmos e condenada a instituição financeira promovida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, bem assim em danos morais, estes arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais), com os acréscimos de estilo. Como relatado, o ente bancário defende a regularidade da contratação, e refuta a condenação imposta. A princípio, mister destacar que as partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), ainda que por equiparação (art. 17, CDC), o qual confere ao consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova com o escopo de facilitar a sua defesa (art. 6º, VIII), assim como assegura a reparação de danos causados por vícios relativos à prestação de serviços, decorrente de sua responsabilidade objetiva (art. 14). Por sua vez, a Súmula 479 do STJ dispõe: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''. Nessa perspectiva, uma vez que a parte autora/apelada alega que não realizou os contratos impugnados, cabe à instituição financeira ré demonstrar a regularidade da contratação. Na espécie, o ente promovido, ora apelante, sustenta que os contratos controversos, nºs 060370024941 e 060370027558, foram firmados via telefone e, na oportunidade, apresentou os áudios em que seria possível comprovar que a ré forneceu todas as informações atinentes aos contratos, notadamente quanto ao valor do crédito, às taxas de juros, número de parcelas, custo efetivo total da operação, bem como que a autora/apelada confirmou os seus dados pessoais e anuiu com os termos contratados: -Do contrato 060370024941:: https://drive.google.com/file/d/1DiO5ToVpOP8ZVo8ilUoEw6iQ-_rAYmh5/view?usp=sharing -Do contrato 060370027558: valor de R$1.671,08 (mil seiscentos e setenta e um reais e oito centavos), a ser pago em 15 (quine) parcelas: https://drive.google.com/file/d/1DiO5ToVpOP8ZVo8ilUoEw6iQ-_rAYmh5/view?usp=sharing Ademais, a contestante apresentou os contratos (ID 19136457 e ID 19136455), cuja ausência de assinaturas se justifica pelo fato de terem sido celebrados via telefone. Frise-se que, no direito brasileiro, a norma estabelece que os contratos não precisam seguir uma forma específica determinada por lei, logo, não é necessário que sejam formalizados e assinados em um documento físico. Assim, é totalmente viável a celebração de contratos por telefone, especialmente considerando a maior praticidade que esse método oferece para a realização de transações jurídicas, sobretudo quando se pode comprovar sua celebração por outros meios, como por meio da apresentação de áudios, como ocorre no caso concreto. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO MAIS PROTEÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. ÁUDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO. INFORMAÇÕES ADEQUADAS. RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS E PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, os elementos dos autos demonstram de forma inequívoca que a parte autora firmou o contrato de seguro mais proteção. 2. O contrato firmado via telefone tem valor jurídico e não configura prática abusiva, sobretudo, quando trazida a gravação telefônica do contato, onde são confirmados os dados pessoais do autor. 3. No caso, como o áudio da contratação via telefone apresentado pelo banco requerido quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta de seguro e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz o contrato, devendo, portanto, ser cumprido. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-AM - Apelação Cível: 05187656820238040001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 18/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024) (GN) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA DE ANTERIOR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Negativa da autora de celebração com o réu. Inadimplência de duas parcelas relativas ao anterior contrato de empréstimo pessoal. Refinanciamento das parcelas vencidas, acrescidas das duas últimas parcelas vincendas. Documentos que comprovam a inadimplência da autora. Contratação do refinanciamento suficientemente demonstrada e coerente com as circunstâncias noticiadas. Gravação de ligação telefônica em que a autora confirma a celebração do contrato. Demais circunstâncias do caso concreto que permitem concluir pela contratação do refinanciamento, em parcelas mensais menores do que as parcelas anteriormente contratadas. Valor do troco comprovadamente creditado na conta da autora. Improcedência do pedido. Sentença reformada, com inversão da sucumbência e alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008503-19.2022.8.26.0229 Hortolândia, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 05/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) (GN) Por fim, a apelante anexou os comprovantes de crédito dos valores contratados na conta da demandante (ID 19136458), o que corrobora a realização dos empréstimos. Assim, dos elementos trazidos aos autos, é possível extrair que a autora firmou dois empréstimos pessoais, sendo o primeiro (nº 060370024941), firmado em 26/08/2022, no valor de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$360,41 (trezentos e sessenta reais e quarenta e um centavos). O segundo (nº 060370027558), firmado em 27/03/2023, se trata de um refinanciamento, pelo qual recebeu um crédito de R$541,27 (quinhentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos), obrigando-se ao pagamento de 5 (cinco) parcelas de R$360,41 (trezentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), considerando o saldo devedor do contrato original refinanciado de R$1.129,81 (mil e cento e vinte e nove reais e oitenta e um centavos). Demais disso, verifica-se que a apelada não infirmou os áudios apresentados pela instituição financeira quando da apresentação da réplica, limitando-se a alegar que uma simples ligação telefônica, sem a formalização de contratos físicos devidamente assinados, seria insuficiente para comprovar a regularidade dos empréstimos pessoais, aliado ao fato da autora se encontrar em posição de vulnerabilidade. Destarte, a recorrida também não negou que recebeu os valores creditados pela apelante. Portanto, denota-se que as circunstâncias do caso concreto confirmam que o réu desincumbiu-se do seu ônus probatório demonstrando fato impeditivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Nesse contexto, é inequívoco que os elementos de convicção existentes nos autos apontam para a legítima contratação e posterior refinanciamento do mútuo e a conseguinte exigibilidade das contraprestações que daí advenham. A propósito, colho arestos de julgados em casos semelhantes: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REFINANCIAMENTO. CELEBRAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em sede de ação declaratória de inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) analisar se o recurso viola o princípio da dialeticidade; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência da perícia grafotécnica; e (iii) verificar a existência de negócio jurídico apto a legitimar os descontos promovidos na conta bancária em que autor/apelante recebe o benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Tendo o apelante se insurgido contra os pontos da sentença com os quais discorda, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Considerando que contrato em litígio foi celebrado via ligação telefônica, sem assinatura em documento físico, não há cerceamento de defesa, pela necessidade de realização de perícia grafotécnica. 3. Em autos de ação declaratória de inexistência de débito no âmbito da qual a parte autora nega ter aderido a empréstimo pessoal de refinanciamento, demonstrado nos autos a regularidade da contratação firmada por meio de ligação telefônica, mostram-se regulares os descontos promovidos em benefício previdenciário, inexistindo danos passíveis de serem indenizados. IV. DISPOSITIVO Preliminares rejeitadas, recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 107; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.181109-0/001, Rel . Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª Câmara Cível, j. 03/07/2024. (TJ-MG - Apelação Cível: 50003144120238130348, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 15/11/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DESCABIMENTO - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - ÁUDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO - INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO - CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. O contrato firmado via telefone tem valor jurídico e não configura prática abusiva, sobretudo, quando trazida a gravação telefônica do contato, onde são confirmados os dados pessoais do autor. Inteligência do artigo 49 do CDC. No caso, como o áudio da contratação via telefone apresentado pelo banco requerido é claro quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta de empréstimo e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz o contrato, devendo, portanto, ser cumprido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007265020248110028, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. DÉBITO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. I - Verifica-se típica relação de consumo em demanda que verse sobre a inexistência de débito, na qual é aplicado o microssistema de defesa consumerista, no que couber, a fim de se amenizar a condição de hipossuficiente deste, que se apresenta como consumidor equiparado, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. II - É ônus da instituição financeira demonstrar a autenticidade do contrato de empréstimo pessoal que originou o débito negativado, visto se tratar de prova de fato negativo para o consumidor. III - Não há que se falar em cometimento de ato ilícito pela instituição financeira, uma vez que esta apresentou a gravação da ligação telefônica referente à contratação, a qual não teve sua autenticidade questionada pela consumidora. IV - A regra do direito brasileiro é que os contratos não possuem forma prescrita em lei, ou seja, não há obrigatoriedade que sejam firmados e assinados por meio de documento físico. Nesse sentido, é plenamente possível a realização de contratos por meio telefônico, notadamente diante da maior facilidade na realização de negócios jurídicos por esse meio. V - Comprovada a contratação do empréstimo pessoal pelo consumidor, a disponibilização da respectiva quantia e ausente a prova da quitação das parcelas, resta configurada a inadimplência, sendo a negativação do débito gerado mero exercício regular do direito da instituição financeira, não havendo que se falar em indenização por danos morais. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50471853420238130024 1.0000.24.181109-0/001, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 03/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2024) (GN) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TESE DE ERROR IN JUDICANDO REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CRÉDITO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO FIRMADA POR PESSOA IDOSA, COM AUXÍLIO DE TERCEIROS, VIA TELEFONE. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANOEL ARAÚJO DE LIMA e LEONICE FERNANDES DE LIMA interpuseram recurso (pp. 273/282) contra sentença (pp. 267/268) de improcedência dos pedidos iniciais. Em suas razões, os recorrentes sustentaram a existência de má-fé, visto que os extratos bancários apresentados pela recorrida são dos meses de março e abril de 2020 e o contrato foi formalizado em maio de 2023, conforme p. 253; vício de vontade, ensejando a nulidade do contrato, pois se trata de pessoa idosa e hipervulnerável; e error in judicando. Ao final pugnou pela restituição das custas processuais pagas em dobro. Nas contrarrazões (pp. 292/300), CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS sustentou, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade, visto que o recurso não se insurgiu contra os fundamentos da sentença. Ao final pugnou pelo improvimento do recurso e a manutenção da sentença. Inicialmente, deixo de acolher a tese de error in judicando, uma vez que a compreensão dos fatos de forma diversa da defendida pela parte não caracteriza, por si, a nulidade do julgamento. Outrossim, afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada pela recorrida, uma vez que o recurso dos recorrentes apresenta argumentos mínimos em contraposição à sentença, merecendo ser conhecido. No mérito, não merece prosperar a irresignação recursal, visto que inexiste qualquer vício na contratação do empréstimo em questão. Conforme se depreende do conjunto probatório produzido pelas partes, na ligação de confirmação de proposta recebida pelo recorrente MANOEL ARAÚJO DE LIMA (https://drive .google.com/drive/folders/1AXKDMkZih4C-TjCTUARDwzz2yri6AI8U) é possível perceber que, além deste fornecer todas as informações pessoais que lhes foram solicitadas, próximo a este havia uma terceira pessoa que o estava auxiliando, ditando os dados para que fossem repetidos, bem como instruindo-o para confirmar as informações que eram repassadas pela recorrida, conforme áudio contido entre os 00:01:12hs a 00:02:19hs e 00:02:56hs a 00:03:10hs. Portanto, não há que se falar em vício de vontade, tampouco nulidade contratual. Ademais, deixo de acolher a tese arguida pelos recorrentes quanto à má-fé da recorrida ao apresentar extratos bancários do ano de 2020 em uma contratação formalizada em 2023, pois, conforme explanado anteriormente, inexistiu vício de vontade na contratação, de modo que o contratante obteve todas as informações necessárias para anuir a tal transação, bem como forneceu, de forma verbal e espontânea, todos os dados pessoais solicitados, não havendo que se falar em dever de indenizar os danos morais e materiais, tampouco em nulidade da contratação. Por fim, quanto ao pedido de restituição das custas processuais pagas em duplicidade, referido pedido deve ser pleiteado junto à Diretoria de Finanças e Informações de Custos (DIFIC) deste Tribunal. Nesse contexto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido. Condeno os recorrentes vencidos ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 55, parte final, da Lei 9.099/95, corrigidos monetariamente pelo INPC. (TJ-AC 07075788420228010070 Rio Branco, Relator.: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/09/2023) Logo, comprovada a contratação dos dois instrumentos de empréstimo pessoal pela apelada junto à apelante, conforme áudios disponibilizados, contratos anexados e valores creditados, não há que se falar em ato ilícito praticado pela instituição financeira e, por via de consequência, não há como lhe imputar responsabilidade civil pelos alegados danos morais. Da mesma forma, fica prejudicada a pretensão de restituição do indébito. POSTO ISSO, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, reformando a sentença a quo para julgar improcedente o pedido autoral. Nesse cenário, inverto os ônus sucumbenciais em desfavor da parte autora, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Fortaleza, 16 de abril de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Processo nº 8022878-13.2023.8.05.0080

ID: 282314947

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 8022878-13.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

Intimação

Advogados:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8022878-13.2023.8.05.0080 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: FARAILDES FERREIRA MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELLE MOREIRA RIOS - BA49411 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REQUERIDO: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228 [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida por FARAILDES FERREIRA MACHADO, em face de BANCO DO BRASIL S.A. Na exordial, a autora aduz que no dia 14/08/2023 se dirigiu até um caixa eletrônico no estabelecimento Atakarejo, a fim de realizar um saque em sua conta. Contudo, não conseguiu realizar a operação e após conversar com um rapaz, que se ofereceu para auxiliá-la no procedimento, percebeu que neste ato o cartão foi trocado. Posteriormente, o estelionatário efetuou compras nas Lojas Americanas, no valor total de R$ 3.598,00 (três mil quinhentos e noventa e oito reais). Ao retornar à agência da ré, o gerente a acusou de ter fornecido a senha para que o estelionatário pudesse realizar as compras e que não havia nada que ele pudesse fazer a respeito. Em face ao exposto, pugna pela concessão de medida liminar para determinar a imediata suspensão das cobranças contestadas e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade da justiça e tutela de urgência deferida (ID. 413501178) Ata de audiência de conciliação (ID. 431225050) Contestação (ID. 433782966) Réplica (ID. 436051591) As partes foram intimadas para esclarecerem as provas que ainda pretendessem produzir (ID. 439748532) e informaram não terem interesse na produção de outras provas (ID. 439958597 e 440526155) É O RELATÓRIO. DECIDO I. DAS PRELIMINARES 1. DA CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Destaca-se a inexigência de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da ação, tendo em vista que tal imposição ameaça a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Desse modo, rejeito a preliminar arguida pelo réu. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL O demandado sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que toda a negociação foi alheia ao banco, pois ocorrido fora do estabelecimento bancário, destacando que foi a autora quem deixou seu cartão e senha de livre e espontâneo acesso ao estelionatário, cujas operações não geraram qualquer dúvida por parte da instituição. Todavia, a narrativa da petição inicial descreveu a relação jurídica das partes e articulou lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido. A postulante narrou a ocorrência de fraude, com a realização de transferências em sua conta mantida junto ao banco réu. Logo, a alegada ilegitimidade passiva não socorre a instituição financeira demandada, uma vez que o fato narrado é tratado como fortuito interno. E como sabido, os bancos respondem de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores no âmbito da prestação de serviço, isentando o consumidor dos riscos e da falta de segurança que legitimamente se espera dos serviços bancários. Dessa forma, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. DA IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os documentos coligidos com a inicial e a argumentação jurídica tecida pela requerente demonstra que tais requisitos estão presentes. O "golpe de troca dos cartões em caixas eletrônicos" está cada dia mais comum e atinge, via de regra, pessoas hipervulneráveis, como a autora. Ademais, conforme se observa na fatura juntada pela requerente, (id. 410773765), as compras contestadas destoam do perfil econômico da demandante, tendo sido realizadas na mesma data do golpe. Assim, rejeita-se a impugnação. 4. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte Autora requereu, em sua petição inicial, os benefícios da gratuidade da justiça, tendo afirmado expressamente a insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, em regra, para o deferimento da gratuidade, salvo se houver elementos concretos e suficientes a infirmá-la. No caso dos autos, a impugnação foi genérica e não demonstrou, com robustez, que a autora dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Não se mostra razoável exigir que a autora, vítima de um golpe, arque com despesas processuais consideráveis, sobretudo quando a própria demanda versa justamente sobre dívidas e descontos que supostamente comprometem sua subsistência mensal. Dessa forma, afasta-se a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, mantendo-se a benesse deferida nos autos, nos termos do art. 98 do CPC. Ultrapassadas tais preliminares, cumpre adentrar no mérito. Destaco que a matéria versada nestes autos é unicamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A análise do litígio passa, necessariamente, pela qualificação da relação jurídica travada entre as partes como uma relação de consumo, tornando aplicáveis as disposições da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). A matéria encontra-se pacificada pelas posições assumidas pelo Supremo Tribunal Federal (no julgamento da ADI 2.591) e pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). O microssistema de defesa do consumidor é formado essencialmente pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, na solução do caso sob julgamento, interessa destacar os princípios a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, d). E, nessa direção, são reconhecidos em favor do consumidor direitos básicos, tais como: proteção à segurança (art. 6º, I), informação (art. 6º, III) e efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI). Essa premissa guiará a interpretação que se fará dos demais dispositivos do CDC. Nesta linha, cabe inicialmente a qualificação do evento danoso narrado pela autora: operações não reconhecidas. Trata-se de fato do serviço, na linguagem do Código de Defesa do Consumidor (CDC), disciplinado mais especificamente no artigo 14 daquele diploma legal. O banco réu em suas manifestações buscou demonstrar as seguintes excludentes de sua responsabilidade (art. 14, parágrafo 3º., incisos I e II do CDC): a) inexistência de defeito do serviço e b) culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Por isso, é necessário destacar o foco relativo ao ônus da prova: não era atribuição da autora (consumidora) provar a existência do defeito, mas sim do réu (fornecedor) provar aquelas excludentes (inexistência do defeito do serviço e culpa exclusiva da consumidora e de terceiro). Tratava-se, assim, de atribuição legal de ônus da prova e não de inversão operada pelo juiz. As premissas do julgamento incidência do CDC e atribuição do ônus de provar as excludentes de responsabilidade por fato do serviço facilitam a construção da fundamentação. Resta analisar-se, diante do conjunto probatório: a) se o serviço bancário revelou-se sem defeito e b) se o consumidor agiu com culpa exclusiva. No caso sob julgamento, a consumidora foi vítima, em 14/08/23 de um golpe praticado por terceiro consistente na substituição do cartão da autora por outro de mesma cor e modelo. Ao contrário do que sustenta o banco réu, a autora não foi negligente na guarda do seu cartão, mas vítima de ardiloso subterfúgio adotado por estelionatário para se apoderar do cartão, circunstância que, como visto acima, não exclui a responsabilidade da instituição financeira apelante por danos a seus consumidores, por se tratar de inequívoco fortuito interno, relacionado ao risco da atividade bancária. O fortuito interno está intimamente ligado à atividade desenvolvida e prestada pela instituição financeira, como a contratação, liberação de crédito e utilização de seus sistemas eletrônicos. E no caso em exame, como o "golpe da troca de cartões" ocorreu no momento em que a autora, consumidora, utilizava o caixa eletrônico, não se trata de fortuito externo, mas sim interno, gerando responsabilidade do banco, pois o caixa eletrônico é uma extensão de sua agência bancária. Registra-se que as compras fraudulentas poderiam ser evitadas e não somente constatadas com base no perfil de consumo do cliente, caso os bancos buscassem conferir maior segurança em suas operações. Em verdade, existem mecanismos de segurança inclusive parcialmente implementados em nosso país que poderiam dificultar a ação de fraudadores, como uso de câmeras nos terminais de autoatendimento e uso de biometria em suas diferentes modalidades (digital, facial) tanto nos terminais quanto nas máquinas de cartão. Ou seja, caberia à instituição financeira desenvolver mecanismos para evitar a conduta de criminosos a fraudarem seus clientes que utilizam seus produtos e investir na eficiência do seu sistema de segurança. O presente quadro probatório faz incidir a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.'' Sobre o tema, confirma-se precedentes em situações semelhantes de fraude: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FRAUDADOR QUE SE APOSSOU DOS DADOS DO CARTÃO BANCÁRIO SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA CONSUMIDORA. Fraude bancária. "Golpe da troca de cartões". Ilícito praticado por vendedor ambulante que ardilosamente substituiu o cartão da autora por outro de mesma cor e modelo, quando da realização de operação com máquina de cartão. Inexistência de culpa exclusiva da consumidora. Fortuito interno. Incidência da súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Falha na prestação do serviço. Caberia à instituição financeira desenvolver mecanismos para evitar a conduta de terceiros a fraudarem seus clientes que utilizam seus produtos e investir na eficiência do seu sistema de segurança. Operações realizadas pelos fraudadores que destoavam do perfil da autora. Indenização por danos materiais devida. Precedentes desta Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (Apelação Cível 1036229-27.2019.8.26.0114, de minha relatoria, julgado em 02/05/2023). "VOTO Nº 36100 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Fraude bancária. "Golpe da troca de cartões". Golpista que, em barraca de feira, apropriou-se do cartão de crédito da autora mediante ardil, substituindo-o por outro. Transações espúrias realizadas pelo estelionatário com o cartão da autora, em valores muito superiores ao seu perfil de gastos e em curtíssimo espaço de tempo. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (arts. 8° e 14 do CDC). Ausência de prova de excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, do CDC). Inexigibilidade dos créditos oriundos das operações fraudulentas. Dever de restituir os valores já pagos pela autora pelas compras fraudulentas. Sentença mantida nesse ponto. Dano moral. Ocorrência. Transtornos decorrentes da fraude que superam o mero aborrecimento. Sentença reformada nesse ponto. Reparação moral fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do réu não provido. Recurso dos autores provido em parte." (Apelação Cível nº 1002974-52.2021.8.26.0003, Relator o Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 05/05/2022) Concluindo-se, evidencia-se a inexigibilidade dos débitos contestados. Já no tocante aos danos morais, os fatos narrados geram dano indenizável, principalmente em razão da tentativa de solução da questão pela via administrativa, sem sucesso. Nota-se que o dano moral indenizável não decorreu propriamente da subtração do cartão e da operação com ele realizada pelo terceiro, falsário, mas do sentimento de indignação e impotência certamente experimentado pela postulante com a falta de atenção que lhe foi dedicada pelo réu. Estabelecida a ocorrência dos danos morais, resta, apenas, a fixação do valor da indenização. O valor da indenização deve atender a dupla finalidade de compensação da dor moral sofrida e de prevenção, para que o ato abusivo não se repita, devendo atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, isto é, não pode ser irrisória ou simbólica, mas também não pode ser extremada, a ponto de gerar enriquecimento ou restauração do patrimônio do ofendido. Sopesados todos os elementos acima, fixa-se a indenização devida no valor de R$ 3.000,00, uma vez que dos fatos narrados não ocorreram maiores consequências. Nos termos de todo o quanto acima decidido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL Fraude bancária. Golpe da troca do cartão. Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de improcedência Inconformismo da autora 1. Contrarrazões de recurso. Preliminar. Legitimidade passiva do réu evidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição da petição inicial. Teoria da asserção 2. Mérito. Responsabilidade Civil. Falha na segurança interna do banco que não identificou, tampouco bloqueou as operações financeiras de alto valor e em curto período por meio de cartão de débito subtraído Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros não evidenciada - 3. Danos materiais comprovados. Restituição dos valores indevidamente sacados da conta da autora de forma a restabelecer o saldo bancário. Devolução simples, conforme pedido. 4. Dano moral caracterizado. Desfalque de valores de propriedade da autora. Resistência na resolução do problema na esfera administrativa. Necessidade de ajuizamento de ação para resolução de problema ao qual não deu causa. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00, observadas as particularidades do caso concreto Sentença reformada Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008773-24.2023.8.26.0224; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Substituição de cartão após a realização de transação, por meio de fraude "troca de cartões" Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade das transações e condenar o réu ao pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral Pleito de reforma Possiblidade, em parte Transações levadas a efeito pelos falsários em montantes que não se coadunam com o perfil da autora, considerando a regular utilização do cartão Risco da atividade Relação de consumo Princípio do diálogo das fontes Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor Transações inexigíveis - Dano moral - Ocorrência Risco de restrição e cobranças - Pleito de redução do quantum indenizatório Possibilidade Inexistência de consequências mais gravosas Ausência de restrição Crédito não abalado - Valor reduzido para R$2.000,00 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1021306-39.2022.8.26.0001; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) No que se refere ao alegado descumprimento da decisão liminar, observo que o referido decisum determinou que o réu realizasse a suspensão das cobranças contestadas, sob pena de multa para a hipótese de descumprimento, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), renovável a cada mês em que este persistir. Inicialmente, verifica-se que a parte autora informou o descumprimento da liminar (id 420954328), informando a cobrança dos débitos na fatura mensal e anexando o boleto no id 420954332. Ao id 421870792, em 24/11/2023, a autora noticiou a negativação, juntando certidão de consulta ao SPC SERASA no id 421870793 e requerendo a aplicação de multa. Em manifestação (id 422081567), a parte ré defendeu a inexistência do descumprimento. Ante a documentação colacionada, evidencia-se que os elementos apresentados pela autora fazem prova suficiente e inequívoca do descumprimento, pelo réu, da decisão antecipatória dos efeitos da tutela final, mediante a inclusão do nome da autora junto aos órgãos de restrição ao crédito, tratando-se de tentativa inequívoca de obrigar a autora a inadimplir os pagamentos. Importa destacar que, nos termos do art. 296 do CPC, a tutela provisória conserva a sua eficácia na pendência do processo, até que ocorra a sua revogação ou modificação. No caso em apreço, não verificada, até o momento, qualquer modificação ou mesmo a revogação da decisão liminar proferida, permanece preservada a sua eficácia, de modo que se impõe a observância das suas determinações, inclusive com a incidência da multa, em razão do descumprimento pela parte ré. A cominação de multa é mecanismo intimidatório previsto na legislação processual civil para a hipótese de concessão de tutela específica de obrigação de fazer. Assim, é meio de coerção com o fim de alcançar a efetividade da decisão proferida, impondo à parte ré seu cumprimento. Conforme previsão do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva". Na hipótese, havendo a efetiva demonstração do descumprimento da liminar no mês de novembro de 2023, deve a requerida ser condenada ao pagamento da multa no valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao período em que restou caracterizado o descumprimento da determinação judicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos moldes do art. 487, I, do CPC: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO fundado na compra fraudulenta efetuada em 14/08/2023, no total de R$ 3.598,00 (Três mil quinhentos e noventa e oito reais). 2) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data desta sentença, e acrescido de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA; 3) CONDENAR o requerido, a pagar a autora, a título de multa por descumprimento da decisão judicial, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária, pelo IPCA, a contar da data desta sentença, e de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir do trânsito em julgado. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito BG

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Processo nº 8022878-13.2023.8.05.0080

ID: 282314953

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 8022878-13.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MOREIRA RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE MOREIRA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8022878-13.2023.8.05.0080 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: FARAILDES FERREIRA MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELLE MOREIRA RIOS - BA49411 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REQUERIDO: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228 [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida por FARAILDES FERREIRA MACHADO, em face de BANCO DO BRASIL S.A. Na exordial, a autora aduz que no dia 14/08/2023 se dirigiu até um caixa eletrônico no estabelecimento Atakarejo, a fim de realizar um saque em sua conta. Contudo, não conseguiu realizar a operação e após conversar com um rapaz, que se ofereceu para auxiliá-la no procedimento, percebeu que neste ato o cartão foi trocado. Posteriormente, o estelionatário efetuou compras nas Lojas Americanas, no valor total de R$ 3.598,00 (três mil quinhentos e noventa e oito reais). Ao retornar à agência da ré, o gerente a acusou de ter fornecido a senha para que o estelionatário pudesse realizar as compras e que não havia nada que ele pudesse fazer a respeito. Em face ao exposto, pugna pela concessão de medida liminar para determinar a imediata suspensão das cobranças contestadas e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade da justiça e tutela de urgência deferida (ID. 413501178) Ata de audiência de conciliação (ID. 431225050) Contestação (ID. 433782966) Réplica (ID. 436051591) As partes foram intimadas para esclarecerem as provas que ainda pretendessem produzir (ID. 439748532) e informaram não terem interesse na produção de outras provas (ID. 439958597 e 440526155) É O RELATÓRIO. DECIDO I. DAS PRELIMINARES 1. DA CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Destaca-se a inexigência de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da ação, tendo em vista que tal imposição ameaça a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Desse modo, rejeito a preliminar arguida pelo réu. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL O demandado sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que toda a negociação foi alheia ao banco, pois ocorrido fora do estabelecimento bancário, destacando que foi a autora quem deixou seu cartão e senha de livre e espontâneo acesso ao estelionatário, cujas operações não geraram qualquer dúvida por parte da instituição. Todavia, a narrativa da petição inicial descreveu a relação jurídica das partes e articulou lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido. A postulante narrou a ocorrência de fraude, com a realização de transferências em sua conta mantida junto ao banco réu. Logo, a alegada ilegitimidade passiva não socorre a instituição financeira demandada, uma vez que o fato narrado é tratado como fortuito interno. E como sabido, os bancos respondem de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores no âmbito da prestação de serviço, isentando o consumidor dos riscos e da falta de segurança que legitimamente se espera dos serviços bancários. Dessa forma, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. DA IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os documentos coligidos com a inicial e a argumentação jurídica tecida pela requerente demonstra que tais requisitos estão presentes. O "golpe de troca dos cartões em caixas eletrônicos" está cada dia mais comum e atinge, via de regra, pessoas hipervulneráveis, como a autora. Ademais, conforme se observa na fatura juntada pela requerente, (id. 410773765), as compras contestadas destoam do perfil econômico da demandante, tendo sido realizadas na mesma data do golpe. Assim, rejeita-se a impugnação. 4. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte Autora requereu, em sua petição inicial, os benefícios da gratuidade da justiça, tendo afirmado expressamente a insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, em regra, para o deferimento da gratuidade, salvo se houver elementos concretos e suficientes a infirmá-la. No caso dos autos, a impugnação foi genérica e não demonstrou, com robustez, que a autora dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Não se mostra razoável exigir que a autora, vítima de um golpe, arque com despesas processuais consideráveis, sobretudo quando a própria demanda versa justamente sobre dívidas e descontos que supostamente comprometem sua subsistência mensal. Dessa forma, afasta-se a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, mantendo-se a benesse deferida nos autos, nos termos do art. 98 do CPC. Ultrapassadas tais preliminares, cumpre adentrar no mérito. Destaco que a matéria versada nestes autos é unicamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A análise do litígio passa, necessariamente, pela qualificação da relação jurídica travada entre as partes como uma relação de consumo, tornando aplicáveis as disposições da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). A matéria encontra-se pacificada pelas posições assumidas pelo Supremo Tribunal Federal (no julgamento da ADI 2.591) e pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). O microssistema de defesa do consumidor é formado essencialmente pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, na solução do caso sob julgamento, interessa destacar os princípios a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, d). E, nessa direção, são reconhecidos em favor do consumidor direitos básicos, tais como: proteção à segurança (art. 6º, I), informação (art. 6º, III) e efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI). Essa premissa guiará a interpretação que se fará dos demais dispositivos do CDC. Nesta linha, cabe inicialmente a qualificação do evento danoso narrado pela autora: operações não reconhecidas. Trata-se de fato do serviço, na linguagem do Código de Defesa do Consumidor (CDC), disciplinado mais especificamente no artigo 14 daquele diploma legal. O banco réu em suas manifestações buscou demonstrar as seguintes excludentes de sua responsabilidade (art. 14, parágrafo 3º., incisos I e II do CDC): a) inexistência de defeito do serviço e b) culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Por isso, é necessário destacar o foco relativo ao ônus da prova: não era atribuição da autora (consumidora) provar a existência do defeito, mas sim do réu (fornecedor) provar aquelas excludentes (inexistência do defeito do serviço e culpa exclusiva da consumidora e de terceiro). Tratava-se, assim, de atribuição legal de ônus da prova e não de inversão operada pelo juiz. As premissas do julgamento incidência do CDC e atribuição do ônus de provar as excludentes de responsabilidade por fato do serviço facilitam a construção da fundamentação. Resta analisar-se, diante do conjunto probatório: a) se o serviço bancário revelou-se sem defeito e b) se o consumidor agiu com culpa exclusiva. No caso sob julgamento, a consumidora foi vítima, em 14/08/23 de um golpe praticado por terceiro consistente na substituição do cartão da autora por outro de mesma cor e modelo. Ao contrário do que sustenta o banco réu, a autora não foi negligente na guarda do seu cartão, mas vítima de ardiloso subterfúgio adotado por estelionatário para se apoderar do cartão, circunstância que, como visto acima, não exclui a responsabilidade da instituição financeira apelante por danos a seus consumidores, por se tratar de inequívoco fortuito interno, relacionado ao risco da atividade bancária. O fortuito interno está intimamente ligado à atividade desenvolvida e prestada pela instituição financeira, como a contratação, liberação de crédito e utilização de seus sistemas eletrônicos. E no caso em exame, como o "golpe da troca de cartões" ocorreu no momento em que a autora, consumidora, utilizava o caixa eletrônico, não se trata de fortuito externo, mas sim interno, gerando responsabilidade do banco, pois o caixa eletrônico é uma extensão de sua agência bancária. Registra-se que as compras fraudulentas poderiam ser evitadas e não somente constatadas com base no perfil de consumo do cliente, caso os bancos buscassem conferir maior segurança em suas operações. Em verdade, existem mecanismos de segurança inclusive parcialmente implementados em nosso país que poderiam dificultar a ação de fraudadores, como uso de câmeras nos terminais de autoatendimento e uso de biometria em suas diferentes modalidades (digital, facial) tanto nos terminais quanto nas máquinas de cartão. Ou seja, caberia à instituição financeira desenvolver mecanismos para evitar a conduta de criminosos a fraudarem seus clientes que utilizam seus produtos e investir na eficiência do seu sistema de segurança. O presente quadro probatório faz incidir a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.'' Sobre o tema, confirma-se precedentes em situações semelhantes de fraude: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FRAUDADOR QUE SE APOSSOU DOS DADOS DO CARTÃO BANCÁRIO SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA CONSUMIDORA. Fraude bancária. "Golpe da troca de cartões". Ilícito praticado por vendedor ambulante que ardilosamente substituiu o cartão da autora por outro de mesma cor e modelo, quando da realização de operação com máquina de cartão. Inexistência de culpa exclusiva da consumidora. Fortuito interno. Incidência da súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Falha na prestação do serviço. Caberia à instituição financeira desenvolver mecanismos para evitar a conduta de terceiros a fraudarem seus clientes que utilizam seus produtos e investir na eficiência do seu sistema de segurança. Operações realizadas pelos fraudadores que destoavam do perfil da autora. Indenização por danos materiais devida. Precedentes desta Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (Apelação Cível 1036229-27.2019.8.26.0114, de minha relatoria, julgado em 02/05/2023). "VOTO Nº 36100 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Fraude bancária. "Golpe da troca de cartões". Golpista que, em barraca de feira, apropriou-se do cartão de crédito da autora mediante ardil, substituindo-o por outro. Transações espúrias realizadas pelo estelionatário com o cartão da autora, em valores muito superiores ao seu perfil de gastos e em curtíssimo espaço de tempo. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (arts. 8° e 14 do CDC). Ausência de prova de excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, do CDC). Inexigibilidade dos créditos oriundos das operações fraudulentas. Dever de restituir os valores já pagos pela autora pelas compras fraudulentas. Sentença mantida nesse ponto. Dano moral. Ocorrência. Transtornos decorrentes da fraude que superam o mero aborrecimento. Sentença reformada nesse ponto. Reparação moral fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do réu não provido. Recurso dos autores provido em parte." (Apelação Cível nº 1002974-52.2021.8.26.0003, Relator o Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 05/05/2022) Concluindo-se, evidencia-se a inexigibilidade dos débitos contestados. Já no tocante aos danos morais, os fatos narrados geram dano indenizável, principalmente em razão da tentativa de solução da questão pela via administrativa, sem sucesso. Nota-se que o dano moral indenizável não decorreu propriamente da subtração do cartão e da operação com ele realizada pelo terceiro, falsário, mas do sentimento de indignação e impotência certamente experimentado pela postulante com a falta de atenção que lhe foi dedicada pelo réu. Estabelecida a ocorrência dos danos morais, resta, apenas, a fixação do valor da indenização. O valor da indenização deve atender a dupla finalidade de compensação da dor moral sofrida e de prevenção, para que o ato abusivo não se repita, devendo atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, isto é, não pode ser irrisória ou simbólica, mas também não pode ser extremada, a ponto de gerar enriquecimento ou restauração do patrimônio do ofendido. Sopesados todos os elementos acima, fixa-se a indenização devida no valor de R$ 3.000,00, uma vez que dos fatos narrados não ocorreram maiores consequências. Nos termos de todo o quanto acima decidido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL Fraude bancária. Golpe da troca do cartão. Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de improcedência Inconformismo da autora 1. Contrarrazões de recurso. Preliminar. Legitimidade passiva do réu evidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição da petição inicial. Teoria da asserção 2. Mérito. Responsabilidade Civil. Falha na segurança interna do banco que não identificou, tampouco bloqueou as operações financeiras de alto valor e em curto período por meio de cartão de débito subtraído Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros não evidenciada - 3. Danos materiais comprovados. Restituição dos valores indevidamente sacados da conta da autora de forma a restabelecer o saldo bancário. Devolução simples, conforme pedido. 4. Dano moral caracterizado. Desfalque de valores de propriedade da autora. Resistência na resolução do problema na esfera administrativa. Necessidade de ajuizamento de ação para resolução de problema ao qual não deu causa. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00, observadas as particularidades do caso concreto Sentença reformada Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008773-24.2023.8.26.0224; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Substituição de cartão após a realização de transação, por meio de fraude "troca de cartões" Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade das transações e condenar o réu ao pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral Pleito de reforma Possiblidade, em parte Transações levadas a efeito pelos falsários em montantes que não se coadunam com o perfil da autora, considerando a regular utilização do cartão Risco da atividade Relação de consumo Princípio do diálogo das fontes Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor Transações inexigíveis - Dano moral - Ocorrência Risco de restrição e cobranças - Pleito de redução do quantum indenizatório Possibilidade Inexistência de consequências mais gravosas Ausência de restrição Crédito não abalado - Valor reduzido para R$2.000,00 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1021306-39.2022.8.26.0001; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) No que se refere ao alegado descumprimento da decisão liminar, observo que o referido decisum determinou que o réu realizasse a suspensão das cobranças contestadas, sob pena de multa para a hipótese de descumprimento, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), renovável a cada mês em que este persistir. Inicialmente, verifica-se que a parte autora informou o descumprimento da liminar (id 420954328), informando a cobrança dos débitos na fatura mensal e anexando o boleto no id 420954332. Ao id 421870792, em 24/11/2023, a autora noticiou a negativação, juntando certidão de consulta ao SPC SERASA no id 421870793 e requerendo a aplicação de multa. Em manifestação (id 422081567), a parte ré defendeu a inexistência do descumprimento. Ante a documentação colacionada, evidencia-se que os elementos apresentados pela autora fazem prova suficiente e inequívoca do descumprimento, pelo réu, da decisão antecipatória dos efeitos da tutela final, mediante a inclusão do nome da autora junto aos órgãos de restrição ao crédito, tratando-se de tentativa inequívoca de obrigar a autora a inadimplir os pagamentos. Importa destacar que, nos termos do art. 296 do CPC, a tutela provisória conserva a sua eficácia na pendência do processo, até que ocorra a sua revogação ou modificação. No caso em apreço, não verificada, até o momento, qualquer modificação ou mesmo a revogação da decisão liminar proferida, permanece preservada a sua eficácia, de modo que se impõe a observância das suas determinações, inclusive com a incidência da multa, em razão do descumprimento pela parte ré. A cominação de multa é mecanismo intimidatório previsto na legislação processual civil para a hipótese de concessão de tutela específica de obrigação de fazer. Assim, é meio de coerção com o fim de alcançar a efetividade da decisão proferida, impondo à parte ré seu cumprimento. Conforme previsão do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva". Na hipótese, havendo a efetiva demonstração do descumprimento da liminar no mês de novembro de 2023, deve a requerida ser condenada ao pagamento da multa no valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao período em que restou caracterizado o descumprimento da determinação judicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos moldes do art. 487, I, do CPC: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO fundado na compra fraudulenta efetuada em 14/08/2023, no total de R$ 3.598,00 (Três mil quinhentos e noventa e oito reais). 2) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data desta sentença, e acrescido de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA; 3) CONDENAR o requerido, a pagar a autora, a título de multa por descumprimento da decisão judicial, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária, pelo IPCA, a contar da data desta sentença, e de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir do trânsito em julgado. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito BG

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Processo nº 1002974-12.2021.4.01.3906

ID: 277347640

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002974-12.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DUTRA VALE

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002974-12.2021.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO CIVIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002974-12.2021.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO PIRIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUDA ROCHA DE SOUZA - PA20694 e JOAO BATISTA CABRAL COELHO - PA19846 POLO PASSIVO:LEONARDO DUTRA VALE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS - PA24417 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ contra LEONARDO DUTRA VALE, na qual requer a imposição das penalidades previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade (redação anterior) e a condenação ao ressarcimento integral do dano ao erário, em vista da ausência de prestação de contas de verbas federais do Programa de Alimentação Escolar, repassadas no ano de 2020 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE ao Município de Cachoeira do Piriá/PA. Narra a inicial, em síntese, que a propositura da presente ação se originou por irregularidades junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no cumprimento dos requisitos necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal, conforme o Ofício n.° 8026E/2021-FNDE relatório em anexo. Afirma que o requerido, ao deixar o cargo em dezembro de 2020, deixou de cumprir com diversos comandos normativos relacionados à Gestão Municipal, irregularidades e ilícitos administrativos que impactam na estabilidade administrativa da atual gestão do Município. Dessa maneira que a atual gestão recebeu a notícia de que o Município teve até o último dia 1° de Julho de 2021 para prestação de contas do Programa Alimentação Escolar do período de 1° de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 – período em que o requerido era o gestor responsável. Noutro giro, o requerido na condição de gestor municipal, voluntariamente, não só se omitiu do dever de prestar as informações necessárias para a regularidade do município perante o PDDE, como também, não deixou documentação para que o atual gestor pudesse fazê-lo. (id 702815453) O autor juntou documentos. (id 702815471 e 702821965) O MPF se manifestou pelo envio dos autos à Justiça Federal. (id 701055989 e 701055990) O pedido liminar fora indeferido. (id 1292262768) O réu apresentou contestação alegando, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial, bem como, no mérito, a atipicidade da conduta considerando que as contas foram prestadas e não se pode constatar o dolo objetivo na conduta. (id 1543247356) O MPF apresentou réplica à contestação. (id 1666432967) Instados a se manifestarem sobre as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, o Município de Cachoeira do Piriá quedou-se inerte. O FNDE se manifestou pela sua exclusão da lide e juntou documento comprobatório de que a prestação de contas não fora julgada. (id 2171899571) O MPF não manifestou o interesse na produção probatória. O Município autor não se manifestou. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito encontra-se devidamente instruído, imaculado de vícios ou nulidades, bem como tendo em vista os elementos apresentados, torna-se desnecessária a dilação probatória, porquanto os autos encontram-se suficientemente instruídos pelos documentos juntados pelo MPF e pelos requeridos. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Alegação de ilegitimidade passiva do requerido. À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações constantes da petição inicial, e não a partir da efetiva comprovação da responsabilidade, que é matéria de mérito. O réu sustentou sua ilegitimidade, alegando que não era ordenador de despesas à época, nem detinha competência gestora pois o seu mandato havia encerrado. Segundo narrado na inicial, verifica-se que o requerido exercia, à época dos fatos, a função de gestor responsável pela execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no Município de Cachoeira do Piriá, durante o período compreendido entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020, correspondente ao último ano de seu mandato à frente do Poder Executivo Municipal. Nesse contexto, cabe destacar que, nos termos do art. 70, parágrafo único, e do art. 71, inciso II, ambos da Constituição Federal, bem como do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é dever do gestor público zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e prestar contas de sua gestão, de forma transparente e tempestiva. Ademais, o ex-gestor não deixou qualquer documentação ou registro que permitisse à gestão subsequente sanar a omissão praticada ou suprir as informações indispensáveis à regular prestação de contas, o que inviabiliza a responsabilização da atual administração por atos que não praticou nem teve meios de corrigir. Tal conduta viola o princípio da continuidade administrativa, que não exime a responsabilidade pessoal de cada gestor pelo período de sua atuação. Importa ressaltar, por fim, que, por força de seu cargo, incumbia ao requerido, enquanto prefeito municipal, justificar o bom e regular emprego dos recursos recebidos, assumindo plenamente o dever de prestar contas à época dos fatos, em razão de sua condição de ordenador de despesas e agente político responsável pela execução orçamentária e financeira dos programas sob sua gestão. Assim, afasto a alegação de ilegitimidade passiva. 2.1.2. Inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos. A narrativa descreve com suficiência os atos de improbidade que teriam sido praticados pelo então gestor municipal, relacionados à execução do repasse do FNDE no exercício de 2020. Noutro giro, ainda que de forma sumária, há imputação de responsabilidade administrativa, o que permite o exercício do contraditório. Desta feita, mero inconformismo ou eventuais deficiências quanto ao detalhamento dos fatos serão apreciadas no mérito, não caracterizando, por si só, inépcia. Ante o exposto, afasto a alegação de inépcia da inicial. 2.2. DO MÉRITO A tutela da probidade administrativa constitui mandado constitucional explícito. A Constituição Federal de 1988, além de prever deveres gerais de conduta destinados a Administração Pública e seus agentes, prescreve a aplicação de sanções graves pela prática de atos ímprobos e estabelece a improbidade administrativa como ilícito qualificado e autônomo, externo ao direito penal (CF, art. 37, § 4º). Coube à Lei n. 8.429/92 estabelecer as normas gerais do regime jurídico de tutela da probidade administrativa, as quais praticamente não foram alteradas em quase três décadas de vigência. Ocorre que recentemente a Lei n. 14.230/21 operou profundas modificações na Lei n. 8.429/92, tanto de natureza processual quanto material, de modo que, a partir de sua vigência, é possível afirmar que se está diante de uma Lei de Improbidade essencialmente nova, ainda que o legislador ordinário tenha optado nominalmente por modificar e não revogar a Lei n. 8.429/92. Em relação à aplicabilidade temporal das alterações processuais, não há controvérsia significativa, uma vez que normas de direito processual se aplicam imediatamente aos processos futuros e pendentes, independentemente do momento de verificação da situação fática descrita na demanda, devendo-se respeitar os direitos processuais adquiridos, os atos processuais já praticados e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI); ou seja, sem efeitos retroativos. Assim, as alterações de natureza processual são aplicáveis de imediato e todos os atos processuais regularmente praticados sob a legislação anterior são considerados válidos. Todavia, quanto às suas disposições de direito material, pela ausência de previsão específica sobre a eficácia temporal da nova lei e a expressa menção à aplicabilidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei n. 8.429/92, art. 1º, § 4º) - o que atrairia, segundo parcela da comunidade jurídica, a incidência da garantia da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL) -, instaurou-se relevante situação de incerteza acerca da (ir)retroatividade da Lei n. 14.230/21. A fim de solucionar a controvérsia, o STF julgou o ARE n. 843.989 sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 1.199), fixando a seguinte tese jurídica (ARE 843989, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, publicado em 12/12/2022): “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Considero que as razões determinantes empregadas pelo STF para reconhecer a retroatividade da supressão da culpa como elemento subjetivo do tipo são aplicáveis às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21, desde que também digam respeito à tipicidade dos atos ímprobos. Dentre as modificações mais benéficas aos réus, destaco as seguintes, por terem relação com o caso concreto: a) taxatividade dos atos de improbidade que atentam contra princípios administrativos; b) exigência de elemento subjetivo especial (ou dolo específico) em relação a todos os atos de improbidade que atentem contra princípios administrativos (Lei n. 8.429/92, art. 11, § 1º e 2º); c) a alteração do tipo de improbidade administrativa por violação de dever de prestação de contas, com o acréscimo de finalidade específica de ocultar irregularidades (Lei n. 8.429/92, art. 11, VI) Nesse sentido, a jurisprudência do TRF1 já se posicionou pela retroatividade das disposições de direito material mais benéficas trazidas pela Lei n. 14.230/21, em casos semelhantes ao atual: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. PREFEITO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ATO ÍMPROBO NÃO COMPROVADO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO ANTE A ALTERAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DADA PELA LEI Nº 14.230/21. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Lei nº 8.429/92, alterada pela redação dada pela Lei nº 14.230/21, o art. 11, VI, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública toda ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada, por deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. 2. Assim, para que se configure ato de improbidade que afronte os princípios da administração pública, após a alteração da Lei nº 8.429/92, se faz necessária a comprovação do dolo específico na conduta do agente, qual seja a demonstração nos autos de que a omissão da prestação de contas tem como intenção escamotear irregularidades no trato com a coisa pública. 3. Não havendo provas nos autos no sentido de que o requerido deixou de prestar contas com o propósito específico de não revelar ilicitudes na gestão com a coisa pública, impõese a reforma do decisum para afastar a condenação nas penas do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa pela prática de ato ímprobo previsto no art. 11, VI, da mesma Lei, ante a aplicação retroativa da norma mais benéfica. 4. Apelação do requerido a que se dá provimento. (TRF-1 - AC: 10001925020174014301, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/03/2022 PAG PJe 10/03/2022 PAG) No mesmo sentido, está a seguinte decisão monocrática de ministro do STF: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSO EM CURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, à exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a pretensão autoral. 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (ARE n. 1.346.594. Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/05/2023, publicação em 26/05/2023). Desse modo, a análise da caracterização do ato ímprobo deve seguir as modificações de direito material promovidas pela Lei n. 14.230/21 que sejam mais benéficas aos réus. Passo à análise do caso concreto. Consta na inicial a imputação aos réus de conduta omissiva diante da ausência de prestação de contas de verbas federais repassadas no exercício de 2020, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE ao Município de Cachoeira do Piriá/PA, o que caracterizaria ato de improbidade administrativa em violação aos princípios administrativos (Lei n. 8.429/92, art. 11, caput, II e VI). O autor relata que, foram apontadas irregularidades junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no cumprimento dos requisitos necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal, conforme o Ofício n° 8026E/2021-FNDE relatório (id 702821951). O requerido, ao encerrar seu mandato em dezembro de 2020, deixou de cumprir normas essenciais da Gestão Municipal, cometendo irregularidades e omissões que comprometeram a estabilidade administrativa da gestão atual. Especificamente, não apresentou a prestação de contas do Programa de Alimentação Escolar referente ao exercício de 2020, cujo prazo final era 1º de julho de 2021, nem forneceu a documentação necessária para que o sucessor pudesse regularizar a situação junto ao PDDE. Ocorre que, como visto, a Lei 14.230/21 alterou a definição dos atos de improbidade administrativa por violação a princípios administrativos, inclusivo o art. 11, inciso VI, bem como passou a exigir a presença de elemento subjetivo especial (o dolo específico), consubstanciado na finalidade de ocultação de irregularidades. Em relação ao inciso II do art. 11, a Lei 14230/21 revogou o dispositivo, o qual deixou de ser tipificado como ato de improbidade. Nesta senda, deve ser observado que os atos de improbidade administrativa não se confundem com simples ilegalidades administrativas ou inaptidões funcionais. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. A definição ampla do art. 11 exige interpretação restritiva, sob pena de transformação de qualquer infração administrativa em ato de improbidade. Como acentuou o STJ, “(...) a exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/1992, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada com ponderação, máxime porque a interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa e, a fortiori, ir além do que o legislador pretendeu.” (STJ – 1ª Turma, REsp. 980.706/RS. Rel. Min. Luiz Fux – DJe 23/02/2011). Não são todos os atos administrativos ou omissões que colidem com a imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições que dão azo ao enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa. A má-fé, caracterizada pelo dolo, comprometedora de princípios éticos ou critérios morais, com abalo às instituições, é que deve ser penalizada, abstraindo-se meras irregularidades, suscetíveis de correção administrativa. Irregularidades formais ou meros atrasos, como na prestação de contas — ainda que incompleta ou apresentada somente após o ajuizamento da ação —, não são, por si sós, suficientes para caracterizar o dolo exigido. A improbidade exige mais do que a ilegalidade: pressupõe desonestidade e intenção de causar prejuízo ou obter vantagem indevida, não se confundindo com erros administrativos passíveis de correção interna. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8 .429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE BOA NOVA/BA. REPASSE DE VERBA PÚBLICA FEDERAL. FNDE. PDDE E PNATE. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ATRASO . DOLO E MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADOS. IRREGULARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE ILEGITIMIDADE DO MPF E DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA AFASTADAS . APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. (...) 7. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Regional a prestação de contas em atraso, ainda que incompleta ou mesmo após o ajuizamento da ação, não é circunstância suficiente para caracterizar de forma inequívoca o dolo e a má-fé do agente público, com vistas a ocultar irregularidades. 8. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada . 9. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8 .429/92), em observância ao texto constitucional ( CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 10 . A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 11. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n . 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 12 . Na hipótese, não ficou evidenciado o elemento condicionante da conduta tipificada pela norma descrita no inciso VI do art. 11 da Lei n. 8.429/92 (alterado pela Lei n . 14.230/2021), consubstanciado no dolo específico de ocultar irregularidades. 13. Apelação do réu provida para julgar improcedente o pedido inicial . (TRF-1 - AC: 00032014620164013307, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 04/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 11/04/2023 PAG PJe 11/04/2023 PAG) Além disso, o próprio FNDE requereu a sua exclusão da lide, considerando que a prestação de contas encontra-se em análise pela Coordenação de Tomadas de Contas Especial (id 2171899571 e 2171899579). Desta feita, no caso concreto, não identifico elemento indicativo de que os requeridos deixaram de prestar contas dos recursos federais recebidos para encobrir a prática de atos ilícitos diante do arcabouço probatório constante dos autos, em conformidade com a nova redação legal e o entendimento consolidado dos tribunais superiores e do TRF da 1ª Região. Assim, não merece prosperar a demanda condenatória. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I); b) afasto a condenação em honorários (Lei n. 8.429/92, art. 23-B, § 2º; Lei n. 7.347/85, art. 18); c) afasto a condenação em custas, em vista da isenção legal (Lei n. 9.289/96, art. 4º, III); d) DEFIRO o pedido do FNDE de exclusão da lide (id 2171899571). Retifique-se a autuação. e) em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal; f) oportunamente, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região em caso de recurso de apelação. g) sem recurso, arquivem-se os autos. Com o trânsito em julgado, desbloqueiem-se os eventuais bens e valores bloqueados. Sirva-se a presente sentença como ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas-PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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Processo nº 1029287-78.2018.4.01.3400

ID: 310679138

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1029287-78.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029287-78.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029287-78.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029287-78.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029287-78.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A e BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A e LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1029287-78.2018.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta pela FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG contra a r. sentença de ID 263267549, proferida em demanda na qual se discute, em síntese, a incidência de contribuição previdenciária paga pelos empregados substituídos sobre verbas trabalhistas que especifica. Houve remessa necessária. A apelante - FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, as postulações e as teses jurídicas constantes da apelação de ID 263267563. A União (Fazenda Nacional) informou que não apresentará apelação nos presentes autos (ID 263267552). Foram apresentadas as contrarrazões pela União (Fazenda Nacional) (ID 263267567). Em atenção ao despacho de ID 267836052, a União (Fazenda Nacional) apresentou manifestação de ID 277593540 acerca da petição da FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG (ID 263267569 - Págs. 1/2 - fls. 544/545 dos autos digitais). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1029287-78.2018.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por se encontrarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação da parte autora, dele conheço. Considero, ainda, a remessa necessária. Inicialmente, requer a FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG na petição de ID 263267569 - Págs. 1/2 - fls. 544/545 dos autos digitais a homologação da cessão de direitos creditórios, referentes aos honorários advocatícios contratuais. Instada a se manifestar, a União (Fazenda Nacional) manifestou ciência na petição de ID 277593540 sem nada a opor. Não conheço do pedido de homologação da cessão de direitos creditórios, referentes aos honorários advocatícios contratuais, formulado pela FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG (ID 263267569 - Págs. 1/2 - fls. 544/545 dos autos digitais), considerando que deve ser apreciado em momento próprio, nos termos do art. 100, § 14, da CF/88, a fim de evitar tumulto processual. A propósito, sobre essa questão, cite-se decisão do Superior Tribunal de Justiça, que segue abaixo transcrita: “DECISÃO Não conheço do pedido de homologação da cessão de direitos creditórios, referentes aos honorários advocatícios contratuais, formulado às fls. 343-364, o qual deve ser apreciado no bojo do requisitório já expedido, a fim de evitar tumulto processual. Ante o exposto, determino o desentranhamento da referida petição e, ato contínuo, a juntada nos autos do Prc 5487/DF, submetendo-a, com as vênias de estilo, à análise da Presidente do Tribunal, que detém competência para deliberar sobre a questão, nos termos do art. 45, e respectivos parágrafos, da Resolução CNJ nº 303, de 18/12/2019. Publique-se.Intimem-se. Brasília,21 de outubro de 2022. Sérgio Kukina Presidente da Seção”. (PET na ExeMS 15751, RELATOR(A)Ministro SÉRGIO KUKINA, DATA DA PUBLICAÇÃO 14/11/2022). Em relação à alegação da parte autora, ora apelante, da existência de erro material na sentença quanto ao reconhecimento da falta de interesse de agir quanto ao terço constitucional de férias referente às férias indenizadas, verifica-se que lhe assiste razão. Da análise da petição inicial, observa-se o seguinte pedido (ID 263266610 - Págs. 7/8 – fls. 11/12 dos autos digitais): “Busca-se, na presente ação, o reconhecimento da natureza indenizatória das seguintes parcelas: i.Aviso-prévio indenizado: trata-se de uma indenização de pelo menos 30 (trinta) dias, recebida pelo trabalhador quando este é dispensado por decisão unilateral do empregador, sem justa causa e sem o cumprimento do aviso prévio. Desta indenização, resulta também a projeção de 1/12 (um doze avos) de 13º salário indenizado e 1/12 (um doze avos) de férias indenizadas; ii.Quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente: o auxílio-doença e o auxílio- acidente são benefícios percebidos pelo segurado impedido de trabalhar, por doença ou acidente, por mais de quinze dias consecutivos. Ocorre que os primeiros quinze dias de afastamento são pagos pelo empregador, e sobre esse período inicial de quinze dias é descontada do trabalhador a correspondente contribuição previdenciária; iii.Terço constitucional de férias: nos termos do art. 7º, XVII, da CF/88, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Sobre esse adicional, que tem por finalidade ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, incide também desconto de contribuição previdenciária; e iv.Horas extras: as horas extras constituem parcelas que não são permanentes, razão pela qual a mera interpretação da CRFB/88 deveria afastar a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores. Além disso, estas parcelas não integrarão os proventos de aposentadoria, razão pela qual não poderiam, da mesma maneira, integrar a base de cálculo da citada contribuição”. Assim, verifica-se que em relação ao terço constitucional de férias concernente às férias indenizadas não há falar em falta de interesse de agir, tendo em vista que tal verba não foi objeto de pedido na petição inicial (ID 263266610 - Págs. 7/8 – fls. 11/12 dos autos digitais). Prosseguindo, nos termos do que dispõe o art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais observarão os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência ou resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Anote-se, ainda, que o julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma. Deve ser lembrando que algumas decisões, embora se refiram a cota do empregador, são aplicáveis à cota dos empregados, pois tratam de definir a natureza indenizatória ou remuneratória das verbas examinadas. Merece realce, a propósito, os precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1112500 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, julgado em 29/06/2018, publicação 13/08/2018). (Destaquei). Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DE MULTA NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO UNÂNIME: PRECEDENTES. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (RE 989413 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CARMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2017, publicação 17/11/2017). Em relação à aplicação da tese vinculante fixada no RE 1.072.485/PR (Tema 985), julgado sob a sistemática da repercussão geral, relativa à contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas, mencione-se precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NA DATA EM QUE FOR EFETIVADA. Verbas indenizatórias 1.Não incide a contribuição previdenciária da empresa sobre as seguintes verbas, considerando sua natureza indenizatória: salário nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente REsp repetitivo 1.230.957-RS, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ em 18.03.2014. aviso prévio indenizado Idem recurso repetitivo. abono pecuniário de férias não excedente a 20 dias - AC 0002672-05.2013.4.01.3801 - MG, r. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 18.11.2019. terço constitucional de férias indenizadas - Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º/d. férias indenizadas - REsp 1.598.509-RN, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 13.06.2017. abono-assiduidade REsp 1.827.283 - RN, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 20.08.2019. abono pecuniário de férias não excedente a 20 dias - AC 0002672-05.2013.4.01.3801 - MG, r. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 18.11.2019. adicional por produtividade - REsp 1.676.209-SP, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 05.09.2017. auxílio-transporte ou vale-transporte, ainda que pago em pecúnia - REsp 1.806.024-PE, r. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 23.05.2019. O auxílio-creche não integra o salário de contribuição Súmula 310/STJ. (AgInt no REsp 1.622.039-PR, r. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 20.03.2018). participação nos lucros e resultados das empresas, desde que realizadas nos termos da lei (art. 28, § 9º, "j", Lei 8.212/91) - AC 0047879-37.2011.4.01.3400 - DF, r. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma deste TRF1 em 19.04.2013. auxílio-educação - AgInt no AREsp 1.532.482-SP, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 05.09.2019. Contribuição de terceiros/RAT 2.As contribuições previdenciárias e de intervenção no domínio econômico (de terceiros: Incra, FNDE, entidades do Sistema S, Apex-Brasil, ABDI, etc.) têm a mesma base de cálculo: a folha de salário (Lei 8.212/199, art. 21 - RE 396.266-SC Plenário em 26.11.2003). Por isso ambas incidem sobre verbas salariais e não incidem sobre verbas indenizatórias. 3. Conforme a lei 8.212/1991 do Plano de Custeio da Previdência Social, toda empresa paga a contribuição de 20% sobre a folha de salários (art. 22/I) e um adicional de 1% a 3% previsto no inciso II desse artigo sobre essa mesma base. Não existe contribuição para o RAT senão um adicional, de modo que quando a verba é indenizatória, não devem incidir esses tributos e seus adicionais. Verbas salariais 4. Incide a contribuição previdenciária da empresa sobre as seguintes verbas, considerando sua natureza salarial: 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado AgInt no REsp 1.717.871-DF, r. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma do STJ em 25.02.2019; e REsp 1.806.024-PE, r. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 23.05.2019. adicional de insalubridade - AgInt no REsp 1.347.007-PR, r. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma do STJ em 28.03.2017. terço constitucional de férias usufruídas Conforme a tese vinculante fixada no STF no RE/RG 1.072.485-PR em 29.08.2020 independentemente do trânsito em julgado e de eventual modulação dos efeitos: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, ficando definido no voto condutor do acórdão que essas férias são as usufruídas. Compensação 5. A compensação proceder-se-á na Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996. Será observada a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc.), após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A): REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010. 6. Apelação da impetrante e remessa necessária parcialmente providas. (AC 1002974-64.2019.4.01.3200, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, julgado em 08/08/2022, publicado PJe 15/08/2022 PAG). (Destaquei) Sobre a matéria em análise, faz-se necessário mencionar que o egrégio Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 1.072.485-PR, sob repercussão geral, fixou a respeito da incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas, a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que “É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” A propósito, confira-se a ementa do referido julgado: Ementa FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tese É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. (RE 1.072.485/PR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, publicação 02/10/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Repercussão Geral – Mérito Tema 985). Posteriormente, na sessão de 12/06/2024, ao apreciar os embargos de declaração, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulando a decisão proferida no RE 1.072.485-PR (Tema 985), deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeito ex nunc ao acórdão de mérito, “a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União” (RE 1.072.485 ED/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024), na forma da ementa do acórdão que segue abaixo transcrita: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. (RE 1.072.485 ED/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024). (Destaquei) Portanto, é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020. Em relação à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre o terço constitucional de férias, é importante mencionar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no seguinte sentido: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/STF), sob o rito da repercussão geral, definiu que o terço constitucional de férias usufruídas tem caráter salarial, por ser paga para retribuir o serviço prestado pelo empregado e com habitualidade, motivo por que a contribuição previdenciária a cargo do empregado também deve recair sobre essa parcela (art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991)”. (AgInt no REsp 1804421 / RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/05/2023, publicado DJe 02/06/2023), conforme ementa do acórdão que vai a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/STF), sob o rito da repercussão geral, definiu que o terço constitucional de férias usufruídas tem caráter salarial, por ser paga para retribuir o serviço prestado pelo empregado e com habitualidade, motivo por que a contribuição previdenciária a cargo do empregado também deve recair sobre essa parcela (art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1804421/RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/05/2023, publicado DJe 02/06/2023). (Destaquei). No que concerne à incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras e seu respectivo adicional, faz-se necessário mencionar que a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou, sob o regime dos recursos repetitivos, o Resp nº 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, na forma do precedente jurisprudencial cuja ementa vai a seguir transcrita: “TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009). PRÊMIO-GRATIFICAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO 5. Nesse ponto, o Tribunal a quo se limitou a assentar que, na hipótese dos autos, o prêmio pago aos empregados possui natureza salarial, sem especificar o contexto e a forma em que ocorreram os pagamentos. 6. Embora os recorrente tenham denominado a rubrica de "prêmio-gratificação", apresentam alegações genéricas no sentido de que se estaria a tratar de abono (fls. 1.337-1.339), de modo que a deficiência na fundamentação recursal não permite identificar exatamente qual a natureza da verba controvertida (Súmula 284/STF). 7. Se a discussão dissesse respeito a abono, seria necessário perquirir sobre a subsunção da verba em debate ao disposto no item 7 do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991, o qual prescreve que não integram o salário de contribuição as verbas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. 8. Identificar se a parcela em questão apresenta a característica de eventualidade ou se foi expressamente desvinculada do salário é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008”. (REsp 1358281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014). (Destaquei). O egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 2.006.644/MG, do REsp 2.000.020/MG e do REsp 1.974.197/AM (Tema 1.170), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a matéria a respeito da possibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 1.170): “A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado”. (REsp 2.006.644/MG, Relator): Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2024, publicação djE 10/05/2024), de acordo com o acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Submissão de controvérsia ao regime dos recursos repetitivos que visa à reafirmação, sob esse especial regime jurídico de formação de precedentes vinculantes, da jurisprudência persuasiva pacífica de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, a dizer que, à luz da interpretação conjugada dos arts. 22, I, e § 2º, e 28, § 9º, da Lei 8.212/91, incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, incidência essa que decorre da natureza remuneratória da verba em apreço. Precedentes citados: AgInt no AREsp n. 2.250.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.028.362/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.756.905/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.009.788/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no REsp n. 1.945.323/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; AgInt no REsp n. 1.944.099/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022; AgInt no REsp n. 1.934.289/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; AgInt no REsp n. 1.398.482/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021; e AgInt no AREsp n. 1.072.320/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 15/4/2019. 2. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático (Tema 1.170/STJ): A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. 3. Solução do caso concreto: alegação de violação ao art. 1022, II, do CPC rejeitada. Acórdão recorrido que discorre de maneira fundamentada e adequada a respeito das questões relevantes suscitadas pelas partes, não havendo vício no julgado tão somente pelo fato de a solução conferida à controvérsia ser distoante daquela desejada pelo recorrente. No mais, verifica-se que o acórdão recorrido considerou como indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional, contrariando a tese jurídica ora fixada e a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso especial da União provido. (REsp 2.006.644/MG, Relator): Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2024, publicação djE 10/05/2024). (Destaquei). Verifica-se, assim, que, por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.006.644/MG, no REsp 2.000.020/MG e no REsp 1.974.197/AM (Tema 1.170) é de se reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de férias proporcionais ao aviso prévio indenizado, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que tal parcela integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária, a teor dos precedentes cujas ementas seguem abaixo transcritas: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Veja Móveis Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Coronel Fabriciano/MG objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores de natureza indenizatória. II - Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir as contribuições previdenciárias do impetrante incidentes sobre o aviso prévio, indenizado, 13º salário proporcional e vale transporte convertido em pecúnia. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para que a compensação do indébito observe a lei vigente na data em que for efetivada, após o trânsito em julgado. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para excluir da condenação o valor referente à contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é devida a contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos, inclusive o décimo terceiro proporcional. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: (AgInt no REsp 1.836.748/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021 e AgInt no REsp 1.764.999/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018.) IV - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1943875 / MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022). (Destaquei). “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais, em virtude da natureza remuneratória das parcelas ora em apreço. Nesse sentido: AgInt no REsp 1420490/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 16/11/2016; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 606.403/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 10/02/2016; AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016. II - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1665817/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018). (Destaquei). Hipóteses de incidência da contribuição previdenciária É de se verificar, ainda, permissa venia, que, por aplicação do decidido nos precedentes vinculantes acima referidos, bem assim por aplicação de precedentes da jurisprudência firmada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas, porquanto reconhecida a sua natureza remuneratória e afastada, por consequência, a sua natureza indenizatória: (i) décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado - REsp n. 1.974.197/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 10/5/2024 (Tema Repetitivo 1170), julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos. (ii) férias proporcionais ao aviso prévio indenizado - AgInt no REsp 1943875 / MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022; AgInt no REsp 1665817/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018). (iii) terço constitucional de férias usufruídas – STF no RE 1.072.485 ED /PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024), modulação da decisão para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento. (iii) horas extras e seu respectivo adicional - REsp repetitivo 1.358.281-SP, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção do STJ em 23.04.2014, AgInt no REsp 1953384/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 01/02/2022; e AgInt no REsp 1545125/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe 18/11/2019. Conclusão Assim, tendo em vista o quanto decidido por ocasião dos precedentes acima citados: (i) dou parcial provimento à remessa necessária, para, reformando parcialmente a v. sentença, declarar a exigibilidade de contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais. (ii) dou parcial provimento à apelação da parte autora, para, reformando parcialmente a sentença, afastar a declaração da ausência de interesse em agir da parte autora em relação ao pedido de não incidência da contribuição previdenciária (cota empregado) sobre a verba do terço constitucional de férias, relativo às férias indenizadas, tendo em vista que tal parcela não foi objeto do pedido inicial, bem como para declarar que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, a incidência de contribuição social, a cargo do empregado, sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020. Diante disso, na forma acima exposta, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária. Considerando que, tendo os litigantes ficado em parte vencedor e vencido, caracterizada a sucumbência recíproca, ficam mantidos os honorários advocatícios, na forma como estabelecidos na v. sentença apelada. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 67/PJE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1029287-78.2018.4.01.3400 APELANTE: FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA SOBRE REFLEXO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NO 13º SALÁRIO E NAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, HORAS EXTRAS E SEU RESPECTIVO ADICIONAL E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO. EFEITO EX NUNC, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO RE 1.072.485/PR. COTA PARTE DO EMPREGADO DEVE TER A MESMA SOLUÇÃO QUANTO À NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO (INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA) RECONHECIDA EM RELAÇÃO À COTA PATRONAL. 1. Por aplicação do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) é de se reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. 2. Em relação à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre o terço constitucional de férias, é importante mencionar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no seguinte sentido: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/STF), sob o rito da repercussão geral, definiu que o terço constitucional de férias usufruídas tem caráter salarial, por ser paga para retribuir o serviço prestado pelo empregado e com habitualidade, motivo por que a contribuição previdenciária a cargo do empregado também deve recair sobre essa parcela (art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991).” (AgInt no REsp 1804421 / RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/05/2023, publicado DJe 02/06/2023). 3. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp nº 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, fixou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as horas extras e respectivo adicional. 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 2.006.644/MG, do REsp 2.000.020/MG e do REsp 1.974.197/AM (Tema 1.170), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a matéria a respeito da possibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 1.170): “A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado”. (REsp 2.006.644/MG, Relator): Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2024, publicação djE 10/05/2024). 5. Incide contribuição previdenciária a cargo de empregado sobre férias proporcionais ao aviso prévio indenizado, porquanto reconhecida a sua natureza remuneratória e afastada, por consequência, a sua natureza indenizatória. 6. A natureza da verba reconhecida como remuneratória é que é decisiva para incidência da contribuição previdenciária (seja patronal ou cota do empregado). 7. Apelação da parte autora e à remessa necessária parcialmente providas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1029368-27.2018.4.01.3400

ID: 310679656

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1029368-27.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029368-27.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029368-27.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029368-27.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029368-27.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A e LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1029368-27.2018.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta pela FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES FUNDAÇÕES EMPRESAS PÚBLICAS AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG contra a r. sentença de ID 233719537, proferida em demanda na qual se discute, em síntese, a incidência de contribuição previdenciária paga pelos empregados substituídos sobre verbas trabalhistas que especifica. Houve remessa necessária. A apelante - FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES FUNDAÇÕES EMPRESAS PÚBLICAS AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, as postulações e as teses jurídicas constantes da apelação de ID 233719550. A União (Fazenda Nacional) informou que não apresentará apelação nos presentes autos (ID 233719540). Foram apresentadas as contrarrazões pela União (Fazenda Nacional) (ID 233719552). Em atenção ao despacho de ID 267831064, a União (Fazenda Nacional) apresentou manifestação de ID 269248026 acerca da petição da FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES FUNDAÇÕES EMPRESAS PÚBLICAS AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG (ID 251518521 - Págs. 1/2 - fls. 567/568 dos autos digitais). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1029368-27.2018.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por se encontrarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação da parte autora, dele conheço. Considero, ainda, a remessa necessária. Inicialmente, requer a FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES FUNDAÇÕES EMPRESAS PÚBLICAS AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG na petição de ID 251518521 - Págs. 1/2 - fls. 567/568 dos autos digitais a homologação da cessão de direitos creditórios, referentes aos honorários advocatícios contratuais. Instada a se manifestar, a União (Fazenda Nacional) manifestou ciência na petição de ID 269248026, sem nada a opor. Não conheço do pedido de homologação da cessão de direitos creditórios, referentes aos honorários advocatícios contratuais, formulado pela FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES FUNDAÇÕES EMPRESAS PÚBLICAS AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG (ID 251518521 - Págs. 1/2 - fls. 567/568 dos autos digitais), considerando que deve ser apreciado em momento próprio, nos termos do art. 100, § 14, da CF/88, a fim de evitar tumulto processual. A propósito, sobre essa questão, cite-se decisão do Superior Tribunal de Justiça, que segue abaixo transcrita: “DECISÃO Não conheço do pedido de homologação da cessão de direitos creditórios, referentes aos honorários advocatícios contratuais, formulado às fls. 343-364, o qual deve ser apreciado no bojo do requisitório já expedido, a fim de evitar tumulto processual. Ante o exposto, determino o desentranhamento da referida petição e, ato contínuo, a juntada nos autos do Prc 5487/DF, submetendo-a, com as vênias de estilo, à análise da Presidente do Tribunal, que detém competência para deliberar sobre a questão, nos termos do art. 45, e respectivos parágrafos, da Resolução CNJ nº 303, de 18/12/2019. Publique-se.Intimem-se. Brasília,21 de outubro de 2022. Sérgio Kukina Presidente da Seção”. (PET na ExeMS 15751, RELATOR(A)Ministro SÉRGIO KUKINA, DATA DA PUBLICAÇÃO 14/11/2022). Em relação à alegação da parte autora, ora apelante, da existência de erro material na sentença quanto ao reconhecimento da falta de interesse de agir quanto ao terço constitucional de férias referente às férias indenizadas, verifica-se que lhe assiste razão. Da análise da petição inicial, observa-se o seguinte pedido (ID 233719044 - Págs. 7/8 – fls. 11/12 dos autos digitais): “Busca-se, na presente ação, o reconhecimento da natureza indenizatória das seguintes parcelas: i.Aviso-prévio indenizado: trata-se de uma indenização de pelo menos 30 (trinta) dias, recebida pelo trabalhador quando este é dispensado por decisão unilateral do empregador, sem justa causa e sem o cumprimento do aviso prévio. Desta indenização, resulta também a projeção de 1/12 (um doze avos) de 13º salário indenizado e 1/12 (um doze avos) de férias indenizadas; ii.Quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente: o auxílio-doença e o auxílio- acidente são benefícios percebidos pelo segurado impedido de trabalhar, por doença ou acidente, por mais de quinze dias consecutivos. Ocorre que os primeiros quinze dias de afastamento são pagos pelo empregador, e sobre esse período inicial de quinze dias é descontada do trabalhador a correspondente contribuição previdenciária; iii.Terço constitucional de férias: nos termos do art. 7º, XVII, da CF/88, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Sobre esse adicional, que tem por finalidade ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, incide também desconto de contribuição previdenciária; e iv.Horas extras: as horas extras constituem parcelas que não são permanentes, razão pela qual a mera interpretação da CRFB/88 deveria afastar a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores. Além disso, estas parcelas não integrarão os proventos de aposentadoria, razão pela qual não poderiam, da mesma maneira, integrar a base de cálculo da citada contribuição”. Assim, verifica-se que em relação ao terço constitucional de férias concernente às férias indenizadas não há falar em falta de interesse de agir, tendo em vista que tal verba não foi objeto de pedido na petição inicial (ID 233719044 - Págs. 7/8 – fls. 11/12 dos autos digitais). Prosseguindo, nos termos do que dispõe o art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais observarão os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência ou resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Anote-se, ainda, que o julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma. Havendo reconhecimento de que determinada verba é de natureza remuneratória para exigência de contribuição da cota patronal, estende-se tal entendimento à cota do empregado. Merece realce, a propósito, os precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1112500 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, julgado em 29/06/2018, publicação 13/08/2018). (Destaquei). Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DE MULTA NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO UNÂNIME: PRECEDENTES. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (RE 989413 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CARMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2017, publicação 17/11/2017). Em relação à aplicação da tese vinculante fixada no RE 1.072.485/PR (Tema 985), julgado sob a sistemática da repercussão geral, relativa à contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas, mencione-se precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NA DATA EM QUE FOR EFETIVADA. Verbas indenizatórias 1.Não incide a contribuição previdenciária da empresa sobre as seguintes verbas, considerando sua natureza indenizatória: salário nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente REsp repetitivo 1.230.957-RS, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ em 18.03.2014. aviso prévio indenizado Idem recurso repetitivo. abono pecuniário de férias não excedente a 20 dias - AC 0002672-05.2013.4.01.3801 - MG, r. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 18.11.2019. terço constitucional de férias indenizadas - Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º/d. férias indenizadas - REsp 1.598.509-RN, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 13.06.2017. abono-assiduidade REsp 1.827.283 - RN, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 20.08.2019. abono pecuniário de férias não excedente a 20 dias - AC 0002672-05.2013.4.01.3801 - MG, r. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 18.11.2019. adicional por produtividade - REsp 1.676.209-SP, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 05.09.2017. auxílio-transporte ou vale-transporte, ainda que pago em pecúnia - REsp 1.806.024-PE, r. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 23.05.2019. O auxílio-creche não integra o salário de contribuição Súmula 310/STJ. (AgInt no REsp 1.622.039-PR, r. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 20.03.2018). participação nos lucros e resultados das empresas, desde que realizadas nos termos da lei (art. 28, § 9º, "j", Lei 8.212/91) - AC 0047879-37.2011.4.01.3400 - DF, r. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma deste TRF1 em 19.04.2013. auxílio-educação - AgInt no AREsp 1.532.482-SP, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 05.09.2019. Contribuição de terceiros/RAT 2.As contribuições previdenciárias e de intervenção no domínio econômico (de terceiros: Incra, FNDE, entidades do Sistema S, Apex-Brasil, ABDI, etc.) têm a mesma base de cálculo: a folha de salário (Lei 8.212/199, art. 21 - RE 396.266-SC Plenário em 26.11.2003). Por isso ambas incidem sobre verbas salariais e não incidem sobre verbas indenizatórias. 3. Conforme a lei 8.212/1991 do Plano de Custeio da Previdência Social, toda empresa paga a contribuição de 20% sobre a folha de salários (art. 22/I) e um adicional de 1% a 3% previsto no inciso II desse artigo sobre essa mesma base. Não existe contribuição para o RAT senão um adicional, de modo que quando a verba é indenizatória, não devem incidir esses tributos e seus adicionais. Verbas salariais 4. Incide a contribuição previdenciária da empresa sobre as seguintes verbas, considerando sua natureza salarial: 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado AgInt no REsp 1.717.871-DF, r. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma do STJ em 25.02.2019; e REsp 1.806.024-PE, r. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 23.05.2019. adicional de insalubridade - AgInt no REsp 1.347.007-PR, r. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma do STJ em 28.03.2017. terço constitucional de férias usufruídas Conforme a tese vinculante fixada no STF no RE/RG 1.072.485-PR em 29.08.2020 independentemente do trânsito em julgado e de eventual modulação dos efeitos: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, ficando definido no voto condutor do acórdão que essas férias são as usufruídas. Compensação 5. A compensação proceder-se-á na Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996. Será observada a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc.), após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A): REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010. 6. Apelação da impetrante e remessa necessária parcialmente providas. (AC 1002974-64.2019.4.01.3200, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, julgado em 08/08/2022, publicado PJe 15/08/2022 PAG). (Destaquei) Sobre a matéria em análise, faz-se necessário mencionar que o egrégio Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 1.072.485-PR, sob repercussão geral, fixou a respeito da incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas, a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que “É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” A propósito, confira-se a ementa do referido julgado: Ementa FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tese É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. (RE 1.072.485/PR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, publicação 02/10/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Repercussão Geral – Mérito Tema 985). Posteriormente, na sessão de 12/06/2024, ao apreciar os embargos de declaração, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulando a decisão proferida no RE 1.072.485-PR (Tema 985), deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeito ex nunc ao acórdão de mérito, “a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União” (RE 1.072.485 ED/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024), na forma da ementa do acórdão que segue abaixo transcrita: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. (RE 1.072.485 ED/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024). (Destaquei) Portanto, é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020. Em relação à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre o terço constitucional de férias, é importante mencionar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no seguinte sentido: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/STF), sob o rito da repercussão geral, definiu que o terço constitucional de férias usufruídas tem caráter salarial, por ser paga para retribuir o serviço prestado pelo empregado e com habitualidade, motivo por que a contribuição previdenciária a cargo do empregado também deve recair sobre essa parcela (art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991)”. (AgInt no REsp 1804421 / RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/05/2023, publicado DJe 02/06/2023), conforme ementa do acórdão que vai a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/STF), sob o rito da repercussão geral, definiu que o terço constitucional de férias usufruídas tem caráter salarial, por ser paga para retribuir o serviço prestado pelo empregado e com habitualidade, motivo por que a contribuição previdenciária a cargo do empregado também deve recair sobre essa parcela (art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1804421/RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/05/2023, publicado DJe 02/06/2023). (Destaquei). No que concerne à incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras e seu respectivo adicional, faz-se necessário mencionar que a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou, sob o regime dos recursos repetitivos, o Resp nº 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, na forma do precedente jurisprudencial cuja ementa vai a seguir transcrita: “TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA. 1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009). PRÊMIO-GRATIFICAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO 5. Nesse ponto, o Tribunal a quo se limitou a assentar que, na hipótese dos autos, o prêmio pago aos empregados possui natureza salarial, sem especificar o contexto e a forma em que ocorreram os pagamentos. 6. Embora os recorrente tenham denominado a rubrica de "prêmio-gratificação", apresentam alegações genéricas no sentido de que se estaria a tratar de abono (fls. 1.337-1.339), de modo que a deficiência na fundamentação recursal não permite identificar exatamente qual a natureza da verba controvertida (Súmula 284/STF). 7. Se a discussão dissesse respeito a abono, seria necessário perquirir sobre a subsunção da verba em debate ao disposto no item 7 do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991, o qual prescreve que não integram o salário de contribuição as verbas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. 8. Identificar se a parcela em questão apresenta a característica de eventualidade ou se foi expressamente desvinculada do salário é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008”. (REsp 1358281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014). (Destaquei). O egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 2.006.644/MG, do REsp 2.000.020/MG e do REsp 1.974.197/AM (Tema 1.170), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a matéria a respeito da possibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 1.170): “A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.” (REsp 2.006.644/MG, Relator): Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2024, publicação djE 10/05/2024), de acordo com o acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Submissão de controvérsia ao regime dos recursos repetitivos que visa à reafirmação, sob esse especial regime jurídico de formação de precedentes vinculantes, da jurisprudência persuasiva pacífica de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, a dizer que, à luz da interpretação conjugada dos arts. 22, I, e § 2º, e 28, § 9º, da Lei 8.212/91, incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, incidência essa que decorre da natureza remuneratória da verba em apreço. Precedentes citados: AgInt no AREsp n. 2.250.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.028.362/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.756.905/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.009.788/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no REsp n. 1.945.323/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; AgInt no REsp n. 1.944.099/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022; AgInt no REsp n. 1.934.289/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; AgInt no REsp n. 1.398.482/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021; e AgInt no AREsp n. 1.072.320/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 15/4/2019. 2. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático (Tema 1.170/STJ): A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. 3. Solução do caso concreto: alegação de violação ao art. 1022, II, do CPC rejeitada. Acórdão recorrido que discorre de maneira fundamentada e adequada a respeito das questões relevantes suscitadas pelas partes, não havendo vício no julgado tão somente pelo fato de a solução conferida à controvérsia ser distoante daquela desejada pelo recorrente. No mais, verifica-se que o acórdão recorrido considerou como indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional, contrariando a tese jurídica ora fixada e a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso especial da União provido. (REsp 2.006.644/MG, Relator): Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2024, publicação djE 10/05/2024). (Destaquei). Verifica-se, assim, que, por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.006.644/MG, no REsp 2.000.020/MG e no REsp 1.974.197/AM (Tema 1.170) é de se reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de férias proporcionais ao aviso prévio indenizado, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que tal parcela integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária, a teor dos precedentes cujas ementas seguem abaixo transcritas: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Veja Móveis Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Coronel Fabriciano/MG objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores de natureza indenizatória. II - Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir as contribuições previdenciárias do impetrante incidentes sobre o aviso prévio, indenizado, 13º salário proporcional e vale transporte convertido em pecúnia. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para que a compensação do indébito observe a lei vigente na data em que for efetivada, após o trânsito em julgado. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para excluir da condenação o valor referente à contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é devida a contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos, inclusive o décimo terceiro proporcional. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: (AgInt no REsp 1.836.748/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021 e AgInt no REsp 1.764.999/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018.) IV - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1943875 / MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022). (Destaquei). “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais, em virtude da natureza remuneratória das parcelas ora em apreço. Nesse sentido: AgInt no REsp 1420490/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 16/11/2016; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 606.403/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 10/02/2016; AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016. II - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1665817/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018). (Destaquei). Hipóteses de incidência da contribuição previdenciária É de se verificar, ainda, permissa venia, que, por aplicação do decidido nos precedentes vinculantes acima referidos, bem assim por aplicação de precedentes da jurisprudência firmada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas, porquanto reconhecida a sua natureza remuneratória e afastada, por consequência, a sua natureza indenizatória: (i) décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado - REsp n. 1.974.197/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 10/5/2024 (Tema Repetitivo 1170), julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos. (ii) férias proporcionais ao aviso prévio indenizado - AgInt no REsp 1943875 / MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022; AgInt no REsp 1665817/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018). (iii) terço constitucional de férias usufruídas – STF no RE 1.072.485 ED /PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024), modulação da decisão para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento. (iii) horas extras e seu respectivo adicional - REsp repetitivo 1.358.281-SP, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção do STJ em 23.04.2014, AgInt no REsp 1953384/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 01/02/2022; e AgInt no REsp 1545125/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe 18/11/2019. Conclusão Assim, tendo em vista o quanto decidido por ocasião dos precedentes acima citados: (i) dou parcial provimento à remessa necessária, para, reformando parcialmente a v. sentença, declarar a exigibilidade de contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais. (ii) dou parcial provimento à apelação da parte autora, para, reformando parcialmente a sentença, afastar a declaração da ausência de interesse em agir da parte autora em relação ao pedido de não incidência da contribuição previdenciária (cota empregado) sobre a verba do terço constitucional de férias, relativo às férias indenizadas, tendo em vista que tal parcela não foi objeto do pedido inicial, bem como para declarar que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, a incidência de contribuição social, a cargo do empregado, sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020. Diante disso, na forma acima exposta, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária. Considerando que, tendo os litigantes ficado em parte vencedor e vencido, caracterizada a sucumbência recíproca, ficam mantidos os honorários advocatícios, na forma como estabelecidos na v. sentença apelada. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 68/PJE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1029368-27.2018.4.01.3400 APELANTE: FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA SOBRE REFLEXO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NO 13º SALÁRIO E NAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, HORAS EXTRAS E SEU RESPECTIVO ADICIONAL E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO. EFEITO EX NUNC, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO RE 1.072.485/PR. 1. Por aplicação do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) é de se reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. 2. Em relação à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre o terço constitucional de férias, é importante mencionar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no seguinte sentido: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/STF), sob o rito da repercussão geral, definiu que o terço constitucional de férias usufruídas tem caráter salarial, por ser paga para retribuir o serviço prestado pelo empregado e com habitualidade, motivo por que a contribuição previdenciária a cargo do empregado também deve recair sobre essa parcela (art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991).” (AgInt no REsp 1804421 / RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/05/2023, publicado DJe 02/06/2023). 3. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp nº 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, fixou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as horas extras e respectivo adicional. 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 2.006.644/MG, do REsp 2.000.020/MG e do REsp 1.974.197/AM (Tema 1.170), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a matéria a respeito da possibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 1.170): “A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.” (REsp 2.006.644/MG, Relator): Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2024, publicação djE 10/05/2024). 5. Incide contribuição previdenciária a cargo de empregado sobre férias proporcionais ao aviso prévio indenizado, porquanto reconhecida a sua natureza remuneratória e afastada, por consequência, a sua natureza indenizatória. 6. Reconhecida a verba como de natureza remuneratória para exigência de contribuição da cota patronal, estende-se tal entendimento à cota do empregado. 7. Apelação da parte autora e à remessa necessária parcialmente providas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1029346-66.2018.4.01.3400

ID: 310680199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1029346-66.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029346-66.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029346-66.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029346-66.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029346-66.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A e LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1029346-66.2018.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta pela FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG contra a r. sentença de ID 233746803, proferida em demanda na qual se discute, em síntese, a incidência de contribuição previdenciária paga pelos empregados substituídos sobre verbas trabalhistas que especifica. Houve remessa necessária. A apelante - FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, as postulações e as teses jurídicas constantes da apelação de ID 233746817. A União (Fazenda Nacional) informou que não apresentará apelação nos presentes autos (ID 233746806). Foram apresentadas as contrarrazões pela União (Fazenda Nacional) (ID 233746819). Em atenção ao despacho de ID 267836058, a União (Fazenda Nacional) apresentou manifestação de ID 269248029 acerca da petição da FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG (ID 251807017 - Págs. 1/2 - fls. 542/543 dos autos digitais). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1029346-66.2018.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por se encontrarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação da parte autora, dele conheço. Considero, ainda, a remessa necessária. Inicialmente, requer a FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG na petição de ID 251807017 - Págs. 1/2 - fls. 542/543 dos autos digitais a homologação da cessão de direitos creditórios, referentes aos honorários advocatícios contratuais. Instada a se manifestar, a União (Fazenda Nacional) manifestou ciência na petição de ID 269248029, sem nada a opor. Não conheço do pedido de homologação da cessão de direitos creditórios, referentes aos honorários advocatícios contratuais, formulado pela FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG (ID 251807017 - Págs. 1/2 - fls. 542/543 dos autos digitais), considerando que deve ser apreciado em momento próprio, nos termos do art. 100, § 14, da CF/88, a fim de evitar tumulto processual. A propósito, sobre essa questão, cite-se decisão do Superior Tribunal de Justiça, que segue abaixo transcrita: “DECISÃO Não conheço do pedido de homologação da cessão de direitos creditórios, referentes aos honorários advocatícios contratuais, formulado às fls. 343-364, o qual deve ser apreciado no bojo do requisitório já expedido, a fim de evitar tumulto processual. Ante o exposto, determino o desentranhamento da referida petição e, ato contínuo, a juntada nos autos do Prc 5487/DF, submetendo-a, com as vênias de estilo, à análise da Presidente do Tribunal, que detém competência para deliberar sobre a questão, nos termos do art. 45, e respectivos parágrafos, da Resolução CNJ nº 303, de 18/12/2019. Publique-se.Intimem-se. Brasília,21 de outubro de 2022. Sérgio Kukina Presidente da Seção”. (PET na ExeMS 15751, RELATOR(A)Ministro SÉRGIO KUKINA, DATA DA PUBLICAÇÃO 14/11/2022). Em relação à alegação da parte autora, ora apelante, da existência de erro material na sentença quanto ao reconhecimento da falta de interesse de agir quanto ao terço constitucional de férias referente às férias indenizadas, verifica-se que lhe assiste razão. Da análise da petição inicial, observa-se o seguinte pedido (ID 233747763 - Págs. 7/8 – fls. 11/12 dos autos digitais): “Busca-se, na presente ação, o reconhecimento da natureza indenizatória das seguintes parcelas: i.Aviso-prévio indenizado: trata-se de uma indenização de pelo menos 30 (trinta) dias, recebida pelo trabalhador quando este é dispensado por decisão unilateral do empregador, sem justa causa e sem o cumprimento do aviso prévio. Desta indenização, resulta também a projeção de 1/12 (um doze avos) de 13º salário indenizado e 1/12 (um doze avos) de férias indenizadas; ii.Quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente: o auxílio-doença e o auxílio- acidente são benefícios percebidos pelo segurado impedido de trabalhar, por doença ou acidente, por mais de quinze dias consecutivos. Ocorre que os primeiros quinze dias de afastamento são pagos pelo empregador, e sobre esse período inicial de quinze dias é descontada do trabalhador a correspondente contribuição previdenciária; iii.Terço constitucional de férias: nos termos do art. 7º, XVII, da CF/88, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Sobre esse adicional, que tem por finalidade ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, incide também desconto de contribuição previdenciária; e iv.Horas extras: as horas extras constituem parcelas que não são permanentes, razão pela qual a mera interpretação da CRFB/88 deveria afastar a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores. Além disso, estas parcelas não integrarão os proventos de aposentadoria, razão pela qual não poderiam, da mesma maneira, integrar a base de cálculo da citada contribuição”. Assim, verifica-se que em relação ao terço constitucional de férias concernente às férias indenizadas não há falar em falta de interesse de agir, tendo em vista que tal verba não foi objeto de pedido na petição inicial (ID 233747763 - Págs. 7/8 – fls. 11/12 dos autos digitai) Prosseguindo, nos termos do que dispõe o art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais observarão os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência ou resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Anote-se, ainda, que o julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma. Reconhecida que a verba é de natureza remuneratória para exigência de contribuição da cota patronal, estende-se tal entendimento à cota do empregado. Merece realce, a propósito, os precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1112500 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, julgado em 29/06/2018, publicação 13/08/2018). (Destaquei). Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DE MULTA NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO UNÂNIME: PRECEDENTES. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (RE 989413 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CARMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2017, publicação 17/11/2017). Em relação à aplicação da tese vinculante fixada no RE 1.072.485/PR (Tema 985), julgado sob a sistemática da repercussão geral, relativa à contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas, mencione-se precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NA DATA EM QUE FOR EFETIVADA. Verbas indenizatórias 1.Não incide a contribuição previdenciária da empresa sobre as seguintes verbas, considerando sua natureza indenizatória: salário nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente REsp repetitivo 1.230.957-RS, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ em 18.03.2014. aviso prévio indenizado Idem recurso repetitivo. abono pecuniário de férias não excedente a 20 dias - AC 0002672-05.2013.4.01.3801 - MG, r. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 18.11.2019. terço constitucional de férias indenizadas - Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º/d. férias indenizadas - REsp 1.598.509-RN, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 13.06.2017. abono-assiduidade REsp 1.827.283 - RN, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 20.08.2019. abono pecuniário de férias não excedente a 20 dias - AC 0002672-05.2013.4.01.3801 - MG, r. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 18.11.2019. adicional por produtividade - REsp 1.676.209-SP, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 05.09.2017. auxílio-transporte ou vale-transporte, ainda que pago em pecúnia - REsp 1.806.024-PE, r. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 23.05.2019. O auxílio-creche não integra o salário de contribuição Súmula 310/STJ. (AgInt no REsp 1.622.039-PR, r. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 20.03.2018). participação nos lucros e resultados das empresas, desde que realizadas nos termos da lei (art. 28, § 9º, "j", Lei 8.212/91) - AC 0047879-37.2011.4.01.3400 - DF, r. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma deste TRF1 em 19.04.2013. auxílio-educação - AgInt no AREsp 1.532.482-SP, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 05.09.2019. Contribuição de terceiros/RAT 2.As contribuições previdenciárias e de intervenção no domínio econômico (de terceiros: Incra, FNDE, entidades do Sistema S, Apex-Brasil, ABDI, etc.) têm a mesma base de cálculo: a folha de salário (Lei 8.212/199, art. 21 - RE 396.266-SC Plenário em 26.11.2003). Por isso ambas incidem sobre verbas salariais e não incidem sobre verbas indenizatórias. 3. Conforme a lei 8.212/1991 do Plano de Custeio da Previdência Social, toda empresa paga a contribuição de 20% sobre a folha de salários (art. 22/I) e um adicional de 1% a 3% previsto no inciso II desse artigo sobre essa mesma base. Não existe contribuição para o RAT senão um adicional, de modo que quando a verba é indenizatória, não devem incidir esses tributos e seus adicionais. Verbas salariais 4. Incide a contribuição previdenciária da empresa sobre as seguintes verbas, considerando sua natureza salarial: 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado AgInt no REsp 1.717.871-DF, r. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma do STJ em 25.02.2019; e REsp 1.806.024-PE, r. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 23.05.2019. adicional de insalubridade - AgInt no REsp 1.347.007-PR, r. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma do STJ em 28.03.2017. terço constitucional de férias usufruídas Conforme a tese vinculante fixada no STF no RE/RG 1.072.485-PR em 29.08.2020 independentemente do trânsito em julgado e de eventual modulação dos efeitos: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, ficando definido no voto condutor do acórdão que essas férias são as usufruídas. Compensação 5. A compensação proceder-se-á na Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996. Será observada a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc.), após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A): REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010. 6. Apelação da impetrante e remessa necessária parcialmente providas. (AC 1002974-64.2019.4.01.3200, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, julgado em 08/08/2022, publicado PJe 15/08/2022 PAG). (Destaquei) Sobre a matéria em análise, faz-se necessário mencionar que o egrégio Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 1.072.485-PR, sob repercussão geral, fixou a respeito da incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas, a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que “É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” A propósito, confira-se a ementa do referido julgado: Ementa FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tese É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. (RE 1.072.485/PR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, publicação 02/10/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Repercussão Geral – Mérito Tema 985). Posteriormente, na sessão de 12/06/2024, ao apreciar os embargos de declaração, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulando a decisão proferida no RE 1.072.485-PR (Tema 985), deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeito ex nunc ao acórdão de mérito, “a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União” (RE 1.072.485 ED/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024), na forma da ementa do acórdão que segue abaixo transcrita: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. (RE 1.072.485 ED/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024). (Destaquei) Portanto, é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020. Em relação à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre o terço constitucional de férias, é importante mencionar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no seguinte sentido: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/STF), sob o rito da repercussão geral, definiu que o terço constitucional de férias usufruídas tem caráter salarial, por ser paga para retribuir o serviço prestado pelo empregado e com habitualidade, motivo por que a contribuição previdenciária a cargo do empregado também deve recair sobre essa parcela (art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991)”. (AgInt no REsp 1804421 / RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/05/2023, publicado DJe 02/06/2023), conforme ementa do acórdão que vai a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/STF), sob o rito da repercussão geral, definiu que o terço constitucional de férias usufruídas tem caráter salarial, por ser paga para retribuir o serviço prestado pelo empregado e com habitualidade, motivo por que a contribuição previdenciária a cargo do empregado também deve recair sobre essa parcela (art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1804421 / RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/05/2023, publicado DJe 02/06/2023). (Destaquei). No que concerne à incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras e seu respectivo adicional, faz-se necessário mencionar que a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou, sob o regime dos recursos repetitivos, o Resp nº 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, na forma do precedente jurisprudencial cuja ementa vai a seguir transcrita: “TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA. 1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009). PRÊMIO-GRATIFICAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO 5. Nesse ponto, o Tribunal a quo se limitou a assentar que, na hipótese dos autos, o prêmio pago aos empregados possui natureza salarial, sem especificar o contexto e a forma em que ocorreram os pagamentos. 6. Embora os recorrente tenham denominado a rubrica de "prêmio-gratificação", apresentam alegações genéricas no sentido de que se estaria a tratar de abono (fls. 1.337-1.339), de modo que a deficiência na fundamentação recursal não permite identificar exatamente qual a natureza da verba controvertida (Súmula 284/STF). 7. Se a discussão dissesse respeito a abono, seria necessário perquirir sobre a subsunção da verba em debate ao disposto no item 7 do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991, o qual prescreve que não integram o salário de contribuição as verbas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. 8. Identificar se a parcela em questão apresenta a característica de eventualidade ou se foi expressamente desvinculada do salário é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008”. (REsp 1358281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014). (Destaquei). O egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 2.006.644/MG, do REsp 2.000.020/MG e do REsp 1.974.197/AM (Tema 1.170), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a matéria a respeito da possibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 1.170): “A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado”. (REsp 2.006.644/MG, Relator): Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2024, publicação djE 10/05/2024), de acordo com o acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Submissão de controvérsia ao regime dos recursos repetitivos que visa à reafirmação, sob esse especial regime jurídico de formação de precedentes vinculantes, da jurisprudência persuasiva pacífica de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, a dizer que, à luz da interpretação conjugada dos arts. 22, I, e § 2º, e 28, § 9º, da Lei 8.212/91, incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, incidência essa que decorre da natureza remuneratória da verba em apreço. Precedentes citados: AgInt no AREsp n. 2.250.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.028.362/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.756.905/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.009.788/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no REsp n. 1.945.323/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; AgInt no REsp n. 1.944.099/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022; AgInt no REsp n. 1.934.289/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; AgInt no REsp n. 1.398.482/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021; e AgInt no AREsp n. 1.072.320/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 15/4/2019. 2. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático (Tema 1.170/STJ): A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. 3. Solução do caso concreto: alegação de violação ao art. 1022, II, do CPC rejeitada. Acórdão recorrido que discorre de maneira fundamentada e adequada a respeito das questões relevantes suscitadas pelas partes, não havendo vício no julgado tão somente pelo fato de a solução conferida à controvérsia ser distoante daquela desejada pelo recorrente. No mais, verifica-se que o acórdão recorrido considerou como indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional, contrariando a tese jurídica ora fixada e a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso especial da União provido. (REsp 2.006.644/MG, Relator): Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2024, publicação djE 10/05/2024). (Destaquei). Verifica-se, assim, que, por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.006.644/MG, no REsp 2.000.020/MG e no REsp 1.974.197/AM (Tema 1.170) é de se reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de férias proporcionais ao aviso prévio indenizado, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que tal parcela integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária, a teor dos precedentes cujas ementas seguem abaixo transcritas: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Veja Móveis Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Coronel Fabriciano/MG objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores de natureza indenizatória. II - Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir as contribuições previdenciárias do impetrante incidentes sobre o aviso prévio, indenizado, 13º salário proporcional e vale transporte convertido em pecúnia. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para que a compensação do indébito observe a lei vigente na data em que for efetivada, após o trânsito em julgado. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para excluir da condenação o valor referente à contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é devida a contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos, inclusive o décimo terceiro proporcional. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: (AgInt no REsp 1.836.748/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021 e AgInt no REsp 1.764.999/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018.) IV - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1943875 / MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022). (Destaquei). “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais, em virtude da natureza remuneratória das parcelas ora em apreço. Nesse sentido: AgInt no REsp 1420490/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 16/11/2016; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 606.403/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 10/02/2016; AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016. II - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1665817/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018). (Destaquei). Hipóteses de incidência da contribuição previdenciária É de se verificar, ainda, permissa venia, que, por aplicação do decidido nos precedentes vinculantes acima referidos, bem assim por aplicação de precedentes da jurisprudência firmada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas, porquanto reconhecida a sua natureza remuneratória e afastada, por consequência, a sua natureza indenizatória: (i) décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado - REsp n. 1.974.197/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 10/5/2024 (Tema Repetitivo 1170), julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos. (ii) férias proporcionais ao aviso prévio indenizado - AgInt no REsp 1943875 / MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022; AgInt no REsp 1665817/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018). (iii) terço constitucional de férias usufruídas – STF no RE 1.072.485 ED /PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024), modulação da decisão para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento. (iii) horas extras e seu respectivo adicional - REsp repetitivo 1.358.281-SP, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção do STJ em 23.04.2014, AgInt no REsp 1953384/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 01/02/2022; e AgInt no REsp 1545125/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe 18/11/2019. Conclusão Assim, tendo em vista o quanto decidido por ocasião dos precedentes acima citados: (i) dou parcial provimento à remessa necessária, para, reformando parcialmente a v. sentença, declarar a exigibilidade de contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais. (ii) dou parcial provimento à apelação da parte autora, para, reformando parcialmente a sentença, afastar a declaração da ausência de interesse em agir da parte autora em relação ao pedido de não incidência da contribuição previdenciária (cota empregado) sobre a verba do terço constitucional de férias, relativo às férias indenizadas, tendo em vista que tal parcela não foi objeto do pedido inicial, bem como para declarar que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, a incidência de contribuição social, a cargo do empregado, sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020. Diante disso, na forma acima exposta, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária. Considerando que, tendo os litigantes ficado em parte vencedor e vencido, caracterizada a sucumbência recíproca, ficam mantidos os honorários advocatícios, na forma como estabelecidos na v. sentença apelada. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 69/PJE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1029346-66.2018.4.01.3400 APELANTE: FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA SOBRE REFLEXO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NO 13º SALÁRIO E NAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, HORAS EXTRAS E SEU RESPECTIVO ADICIONAL E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO. EFEITO EX NUNC, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO RE 1.072.485/PR. 1. Por aplicação do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) é de se reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. 2. Em relação à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre o terço constitucional de férias, é importante mencionar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no seguinte sentido: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/STF), sob o rito da repercussão geral, definiu que o terço constitucional de férias usufruídas tem caráter salarial, por ser paga para retribuir o serviço prestado pelo empregado e com habitualidade, motivo por que a contribuição previdenciária a cargo do empregado também deve recair sobre essa parcela (art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991)”. (AgInt no REsp 1804421/RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/05/2023, publicado DJe 02/06/2023). 3. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp nº 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, fixou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as horas extras e respectivo adicional. 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 2.006.644/MG, do REsp 2.000.020/MG e do REsp 1.974.197/AM (Tema 1.170), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a matéria a respeito da possibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 1.170): “A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado”. (REsp 2.006.644/MG, Relator): Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2024, publicação djE 10/05/2024). 5. Incide contribuição previdenciária a cargo de empregado sobre férias proporcionais ao aviso prévio indenizado, porquanto reconhecida a sua natureza remuneratória e afastada, por consequência, a sua natureza indenizatória. 6. Reconhecida que a verba é de natureza remuneratória para exigência de contribuição da cota patronal, estende-se tal entendimento à cota do empregado. 7. Apelação da parte autora e à remessa necessária parcialmente providas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1029442-81.2018.4.01.3400

ID: 310681182

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1029442-81.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029442-81.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029442-81.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029442-81.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029442-81.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A e LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1029442-81.2018.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta pela FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG contra a r. sentença de ID 263995611, proferida em demanda na qual se discute, em síntese, a incidência de contribuição previdenciária paga pelos empregados substituídos sobre verbas trabalhistas que especifica. Houve remessa necessária. A apelante - FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, as postulações e as teses jurídicas constantes da apelação de ID 263996225. A União (Fazenda Nacional) informou que não apresentará apelação nos presentes autos (ID 263995613). Foram apresentadas as contrarrazões pela União (Fazenda Nacional) (ID 263996228). Em atenção ao despacho de ID 273894094, a União (Fazenda Nacional) apresentou manifestação de ID 284858542 acerca da petição da FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS, DOS SERVIDORES FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG (ID 263996230 - Págs. 1/2 - fls. 542/543 dos autos digitais). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1029442-81.2018.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por se encontrarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação da parte autora, dele conheço. Considero, ainda, a remessa necessária. Inicialmente, requer a FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG na petição de ID 263996230 - Págs. 1/2 - fls. 542/543 dos autos digitais a homologação da cessão de direitos creditórios, referentes aos honorários advocatícios contratuais. Instada a se manifestar, a União (Fazenda Nacional) manifestou ciência na petição de ID 284858542, sem nada a opor. Não conheço do pedido de homologação da cessão de direitos creditórios, referentes aos honorários advocatícios contratuais, formulado pela FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG (ID 263996230 - Págs. 1/2 - fls. 542/543 dos autos digitais), considerando que deve ser apreciado em momento próprio, nos termos do art. 100, § 14, da CF/88, a fim de evitar tumulto processual. A propósito, sobre essa questão, cite-se decisão do Superior Tribunal de Justiça, que segue abaixo transcrita: “DECISÃO Não conheço do pedido de homologação da cessão de direitos creditórios, referentes aos honorários advocatícios contratuais, formulado às fls. 343-364, o qual deve ser apreciado no bojo do requisitório já expedido, a fim de evitar tumulto processual. Ante o exposto, determino o desentranhamento da referida petição e, ato contínuo, a juntada nos autos do Prc 5487/DF, submetendo-a, com as vênias de estilo, à análise da Presidente do Tribunal, que detém competência para deliberar sobre a questão, nos termos do art. 45, e respectivos parágrafos, da Resolução CNJ nº 303, de 18/12/2019. Publique-se.Intimem-se. Brasília,21 de outubro de 2022. Sérgio Kukina Presidente da Seção”. (PET na ExeMS 15751, RELATOR(A)Ministro SÉRGIO KUKINA, DATA DA PUBLICAÇÃO 14/11/2022). Em relação à alegação da parte autora, ora apelante, da existência de erro material na sentença quanto ao reconhecimento da falta de interesse de agir quanto ao terço constitucional de férias referente às férias indenizadas, verifica-se que lhe assiste razão. Da análise da petição inicial, observa-se o seguinte pedido (ID 263996193 - Págs. 7/8 – fls. 11/12 dos autos digitais): “Busca-se, na presente ação, o reconhecimento da natureza indenizatória das seguintes parcelas: i.Aviso-prévio indenizado: trata-se de uma indenização de pelo menos 30 (trinta) dias, recebida pelo trabalhador quando este é dispensado por decisão unilateral do empregador, sem justa causa e sem o cumprimento do aviso prévio. Desta indenização, resulta também a projeção de 1/12 (um doze avos) de 13º salário indenizado e 1/12 (um doze avos) de férias indenizadas; ii.Quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente: o auxílio-doença e o auxílio- acidente são benefícios percebidos pelo segurado impedido de trabalhar, por doença ou acidente, por mais de quinze dias consecutivos. Ocorre que os primeiros quinze dias de afastamento são pagos pelo empregador, e sobre esse período inicial de quinze dias é descontada do trabalhador a correspondente contribuição previdenciária; iii.Terço constitucional de férias: nos termos do art. 7º, XVII, da CF/88, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Sobre esse adicional, que tem por finalidade ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, incide também desconto de contribuição previdenciária; e iv.Horas extras: as horas extras constituem parcelas que não são permanentes, razão pela qual a mera interpretação da CRFB/88 deveria afastar a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores. Além disso, estas parcelas não integrarão os proventos de aposentadoria, razão pela qual não poderiam, da mesma maneira, integrar a base de cálculo da citada contribuição”. Assim, verifica-se que em relação ao terço constitucional de férias concernente às férias indenizadas não há falar em falta de interesse de agir, tendo em vista que tal verba não foi objeto de pedido na petição inicial ((ID 263996193 - Págs. 7/8 – fls. 11/12 dos autos digitais). Prosseguindo, nos termos do que dispõe o art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais observarão os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência ou resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Anote-se, ainda, que o julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma. Havendo reconhecimento de que determinada verba é de natureza remuneratória para exigência de contribuição da cota patronal, estende-se tal entendimento à cota do empregado. Merece realce, a propósito, os precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1112500 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, julgado em 29/06/2018, publicação 13/08/2018). (Destaquei). Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DE MULTA NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO UNÂNIME: PRECEDENTES. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (RE 989413 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CARMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2017, publicação 17/11/2017). Em relação à aplicação da tese vinculante fixada no RE 1.072.485/PR (Tema 985), julgado sob a sistemática da repercussão geral, relativa à contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas, mencione-se precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NA DATA EM QUE FOR EFETIVADA. Verbas indenizatórias 1.Não incide a contribuição previdenciária da empresa sobre as seguintes verbas, considerando sua natureza indenizatória: salário nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente REsp repetitivo 1.230.957-RS, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ em 18.03.2014. aviso prévio indenizado Idem recurso repetitivo. abono pecuniário de férias não excedente a 20 dias - AC 0002672-05.2013.4.01.3801 - MG, r. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 18.11.2019. terço constitucional de férias indenizadas - Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º/d. férias indenizadas - REsp 1.598.509-RN, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 13.06.2017. abono-assiduidade REsp 1.827.283 - RN, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 20.08.2019. abono pecuniário de férias não excedente a 20 dias - AC 0002672-05.2013.4.01.3801 - MG, r. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 18.11.2019. adicional por produtividade - REsp 1.676.209-SP, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 05.09.2017. auxílio-transporte ou vale-transporte, ainda que pago em pecúnia - REsp 1.806.024-PE, r. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 23.05.2019. O auxílio-creche não integra o salário de contribuição Súmula 310/STJ. (AgInt no REsp 1.622.039-PR, r. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 20.03.2018). participação nos lucros e resultados das empresas, desde que realizadas nos termos da lei (art. 28, § 9º, "j", Lei 8.212/91) - AC 0047879-37.2011.4.01.3400 - DF, r. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma deste TRF1 em 19.04.2013. auxílio-educação - AgInt no AREsp 1.532.482-SP, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 05.09.2019. Contribuição de terceiros/RAT 2.As contribuições previdenciárias e de intervenção no domínio econômico (de terceiros: Incra, FNDE, entidades do Sistema S, Apex-Brasil, ABDI, etc.) têm a mesma base de cálculo: a folha de salário (Lei 8.212/199, art. 21 - RE 396.266-SC Plenário em 26.11.2003). Por isso ambas incidem sobre verbas salariais e não incidem sobre verbas indenizatórias. 3. Conforme a lei 8.212/1991 do Plano de Custeio da Previdência Social, toda empresa paga a contribuição de 20% sobre a folha de salários (art. 22/I) e um adicional de 1% a 3% previsto no inciso II desse artigo sobre essa mesma base. Não existe contribuição para o RAT senão um adicional, de modo que quando a verba é indenizatória, não devem incidir esses tributos e seus adicionais. Verbas salariais 4. Incide a contribuição previdenciária da empresa sobre as seguintes verbas, considerando sua natureza salarial: 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado AgInt no REsp 1.717.871-DF, r. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma do STJ em 25.02.2019; e REsp 1.806.024-PE, r. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 23.05.2019. adicional de insalubridade - AgInt no REsp 1.347.007-PR, r. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma do STJ em 28.03.2017. terço constitucional de férias usufruídas Conforme a tese vinculante fixada no STF no RE/RG 1.072.485-PR em 29.08.2020 independentemente do trânsito em julgado e de eventual modulação dos efeitos: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, ficando definido no voto condutor do acórdão que essas férias são as usufruídas. Compensação 5. A compensação proceder-se-á na Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996. Será observada a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc.), após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A): REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010. 6. Apelação da impetrante e remessa necessária parcialmente providas. (AC 1002974-64.2019.4.01.3200, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, julgado em 08/08/2022, publicado PJe 15/08/2022 PAG). (Destaquei) Sobre a matéria em análise, faz-se necessário mencionar que o egrégio Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 1.072.485-PR, sob repercussão geral, fixou a respeito da incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas, a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que “É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” A propósito, confira-se a ementa do referido julgado: Ementa FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tese É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. (RE 1.072.485/PR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, publicação 02/10/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Repercussão Geral – Mérito Tema 985). Posteriormente, na sessão de 12/06/2024, ao apreciar os embargos de declaração, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulando a decisão proferida no RE 1.072.485-PR (Tema 985), deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeito ex nunc ao acórdão de mérito, “a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União” (RE 1.072.485 ED/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024), na forma da ementa do acórdão que segue abaixo transcrita: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. (RE 1.072.485 ED/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024). (Destaquei) Portanto, é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020. Em relação à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre o terço constitucional de férias, é importante mencionar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no seguinte sentido: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/STF), sob o rito da repercussão geral, definiu que o terço constitucional de férias usufruídas tem caráter salarial, por ser paga para retribuir o serviço prestado pelo empregado e com habitualidade, motivo por que a contribuição previdenciária a cargo do empregado também deve recair sobre essa parcela (art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991)”. (AgInt no REsp 1804421 / RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/05/2023, publicado DJe 02/06/2023), conforme ementa do acórdão que vai a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/STF), sob o rito da repercussão geral, definiu que o terço constitucional de férias usufruídas tem caráter salarial, por ser paga para retribuir o serviço prestado pelo empregado e com habitualidade, motivo por que a contribuição previdenciária a cargo do empregado também deve recair sobre essa parcela (art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1804421 / RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/05/2023, publicado DJe 02/06/2023). (Destaquei). No que concerne à incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras e seu respectivo adicional, faz-se necessário mencionar que a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou, sob o regime dos recursos repetitivos, o Resp nº 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, na forma do precedente jurisprudencial cuja ementa vai a seguir transcrita: “TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009). PRÊMIO-GRATIFICAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO 5. Nesse ponto, o Tribunal a quo se limitou a assentar que, na hipótese dos autos, o prêmio pago aos empregados possui natureza salarial, sem especificar o contexto e a forma em que ocorreram os pagamentos. 6. Embora os recorrente tenham denominado a rubrica de "prêmio-gratificação", apresentam alegações genéricas no sentido de que se estaria a tratar de abono (fls. 1.337-1.339), de modo que a deficiência na fundamentação recursal não permite identificar exatamente qual a natureza da verba controvertida (Súmula 284/STF). 7. Se a discussão dissesse respeito a abono, seria necessário perquirir sobre a subsunção da verba em debate ao disposto no item 7 do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991, o qual prescreve que não integram o salário de contribuição as verbas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. 8. Identificar se a parcela em questão apresenta a característica de eventualidade ou se foi expressamente desvinculada do salário é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008”. (REsp 1358281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014). (Destaquei). O egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 2.006.644/MG, do REsp 2.000.020/MG e do REsp 1.974.197/AM (Tema 1.170), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a matéria a respeito da possibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 1.170): “A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.” (REsp 2.006.644/MG, Relator): Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2024, publicação djE 10/05/2024), de acordo com o acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Submissão de controvérsia ao regime dos recursos repetitivos que visa à reafirmação, sob esse especial regime jurídico de formação de precedentes vinculantes, da jurisprudência persuasiva pacífica de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, a dizer que, à luz da interpretação conjugada dos arts. 22, I, e § 2º, e 28, § 9º, da Lei 8.212/91, incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, incidência essa que decorre da natureza remuneratória da verba em apreço. Precedentes citados: AgInt no AREsp n. 2.250.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.028.362/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.756.905/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.009.788/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no REsp n. 1.945.323/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; AgInt no REsp n. 1.944.099/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022; AgInt no REsp n. 1.934.289/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; AgInt no REsp n. 1.398.482/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021; e AgInt no AREsp n. 1.072.320/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 15/4/2019. 2. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático (Tema 1.170/STJ): A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. 3. Solução do caso concreto: alegação de violação ao art. 1022, II, do CPC rejeitada. Acórdão recorrido que discorre de maneira fundamentada e adequada a respeito das questões relevantes suscitadas pelas partes, não havendo vício no julgado tão somente pelo fato de a solução conferida à controvérsia ser distoante daquela desejada pelo recorrente. No mais, verifica-se que o acórdão recorrido considerou como indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional, contrariando a tese jurídica ora fixada e a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso especial da União provido. (REsp 2.006.644/MG, Relator): Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2024, publicação djE 10/05/2024). (Destaquei). Verifica-se, assim, que, por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.006.644/MG, no REsp 2.000.020/MG e no REsp 1.974.197/AM (Tema 1.170) é de se reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de férias proporcionais ao aviso prévio indenizado, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que tal parcela integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária, a teor dos precedentes cujas ementas seguem abaixo transcritas: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Veja Móveis Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Coronel Fabriciano/MG objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores de natureza indenizatória. II - Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir as contribuições previdenciárias do impetrante incidentes sobre o aviso prévio, indenizado, 13º salário proporcional e vale transporte convertido em pecúnia. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para que a compensação do indébito observe a lei vigente na data em que for efetivada, após o trânsito em julgado. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para excluir da condenação o valor referente à contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é devida a contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos, inclusive o décimo terceiro proporcional. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: (AgInt no REsp 1.836.748/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021 e AgInt no REsp 1.764.999/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018.) IV - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1943875 / MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022). (Destaquei). “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais, em virtude da natureza remuneratória das parcelas ora em apreço. Nesse sentido: AgInt no REsp 1420490/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 16/11/2016; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 606.403/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 10/02/2016; AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016. II - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1665817/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018). (Destaquei). Hipóteses de incidência da contribuição previdenciária É de se verificar, ainda, permissa venia, que, por aplicação do decidido nos precedentes vinculantes acima referidos, bem assim por aplicação de precedentes da jurisprudência firmada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas, porquanto reconhecida a sua natureza remuneratória e afastada, por consequência, a sua natureza indenizatória: (i) décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado - REsp n. 1.974.197/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 10/5/2024 (Tema Repetitivo 1170), julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos. (ii) férias proporcionais ao aviso prévio indenizado - AgInt no REsp 1943875 / MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022; AgInt no REsp 1665817/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018). (iii) terço constitucional de férias usufruídas – STF no RE 1.072.485 ED /PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024), modulação da decisão para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento. (iii) horas extras e seu respectivo adicional - REsp repetitivo 1.358.281-SP, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção do STJ em 23.04.2014, AgInt no REsp 1953384/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 01/02/2022; e AgInt no REsp 1545125/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe 18/11/2019. Conclusão Assim, tendo em vista o quanto decidido por ocasião dos precedentes acima citados: (i) dou parcial provimento à remessa necessária, para, reformando parcialmente a v. sentença, declarar a exigibilidade de contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais. (ii) dou parcial provimento à apelação da parte autora, para, reformando parcialmente a sentença, afastar a declaração da ausência de interesse em agir da parte autora em relação ao pedido de não incidência da contribuição previdenciária (cota empregado) sobre a verba do terço constitucional de férias, relativo às férias indenizadas, tendo em vista que tal parcela não foi objeto do pedido inicial, bem como para declarar que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, a incidência de contribuição social, a cargo do empregado, sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020. Diante disso, na forma acima exposta, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária. Considerando que, tendo os litigantes ficado em parte vencedor e vencido, caracterizada a sucumbência recíproca, ficam mantidos os honorários advocatícios, na forma como estabelecidos na v. sentença apelada. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 71/PJE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1029442-81.2018.4.01.3400 APELANTE: FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA, DEMOCRÁTICA DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS E PREFEITURAS DE MINAS GERAIS - FESERP/MG APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA SOBRE REFLEXO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NO 13º SALÁRIO E NAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, HORAS EXTRAS E SEU RESPECTIVO ADICIONAL E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO. EFEITO EX NUNC, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO RE 1.072.485/PR. 1. Por aplicação do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) é de se reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. 2. Em relação à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre o terço constitucional de férias, é importante mencionar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no seguinte sentido: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/STF), sob o rito da repercussão geral, definiu que o terço constitucional de férias usufruídas tem caráter salarial, por ser paga para retribuir o serviço prestado pelo empregado e com habitualidade, motivo por que a contribuição previdenciária a cargo do empregado também deve recair sobre essa parcela (art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991)”. (AgInt no REsp 1804421 / RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/05/2023, publicado DJe 02/06/2023). 3. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp nº 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, fixou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as horas extras e respectivo adicional. 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 2.006.644/MG, do REsp 2.000.020/MG e do REsp 1.974.197/AM (Tema 1.170), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a matéria a respeito da possibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 1.170): “A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado”. (REsp 2.006.644/MG, Relator): Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2024, publicação djE 10/05/2024). 5. Incide contribuição previdenciária a cargo de empregado sobre férias proporcionais ao aviso prévio indenizado, porquanto reconhecida a sua natureza remuneratória e afastada, por consequência, a sua natureza indenizatória. 6. Reconhecida que a verba é de natureza remuneratória para exigência de contribuição da cota patronal, estende-se tal entendimento à cota do empregado. 7. Apelação da parte autora e à remessa necessária parcialmente providas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão Virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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