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Processo nº 1035699-11.2021.4.01.9999

ID: 314784687

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035699-11.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DEDONI

Acórdão

Advogados:

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035699-11.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003015-40.2020.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035699-11.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003015-40.2020.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:CELSO DEDONI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1035699-11.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CELSO DEDONI Advogado do(a) APELADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença na qual foi julgado procedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Em suas razões, o INSS aduz que durante toda sua vida laboral a autora desenvolveu atividade urbana, razão pela qual requer a improcedência do pedido. Subsidiariamente, alega que a fixação de multa diária por hipotético descumprimento de decisão judicial se revela abusiva e ilegal; que os juros devem ser fixados de acordo com o art. 1-F da Lei 9.494/97; e que os honorários advocatícios devem ser fixados em, no máximo, 5% sobre o valor da causa. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1035699-11.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CELSO DEDONI Advogado do(a) APELADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Ressalte-se, inicialmente, que, embora a sentença tenha deferido o benefício de aposentadoria por idade rural, a parte autora pleiteou, em sua inicial, o benefício de aposentadoria por idade híbrida, tendo, inclusive, oposto embargos declaração para sanar o referido vício da sentença, o qual, contudo, não foi acolhido. Assim, passo a análise do benefício de aposentadoria por idade híbrida, em conformidade com o pedido inicial. A concessão do benefício de aposentadoria por idade “mista” ou “híbrida” está condicionada à verificação de dois requisitos legais básicos, a saber: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para os homens e 60 (sessenta) anos para as mulheres; e b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural em conjunto com períodos de contribuição prestados sob outras categorias de segurado por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), não se exigindo, neste caso, que o segurado esteja desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário. O art. 48, §3º, da Lei n. 8.213/1991, assim dispõe: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (...) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Para comprovação do exercício da atividade rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, conforme se verifica do disposto no artigo 55, § 3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149/STJ e 27/TRF1). A jurisprudência do STJ admite, inclusive, que essa demonstração possa ser feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei nº 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. Ademais, conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). São idôneos, portanto, dentre outros documentos: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS), declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indicam a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Além disso, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008; AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Caso dos autos (aposentadoria híbrida) No caso dos autos, a parte autora, nascida em 4/11/1954 preencheu o requisito etário em 4/11/2019 (65 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade em 23/1/2020, o qual restou indeferido. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 21/8/2020 pleiteando a concessão do benefício da aposentadoria por idade híbrida. Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte autora trouxe aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 18/9/1976, na qual consta a profissão do autor como lavrador; certidão de nascimento da filha, ocorrido em 19/2/1985, na qual consta a profissão do autor como lavrador; CNIS em que consta vínculos urbanos de 20/4/1982 a 12/11/2019; documento do INSS que demonstra que o autor possui 11 anos, 11 meses e 15 dias de vínculos urbanos. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que há início de prova material do labor rurícola exercido pela autora a partir de 18/9/1976, conforme certidão de casamento em que se encontra qualificado como lavrador, até o início do primeiro vínculo urbano, ocorrido em 20/4/1982 (fl. 134, rolagem única). Após o fim desse primeiro vínculo urbano, em 29/6/1983, há início de prova material do retorno às atividades campesinas a partir de 19/2/1985, consoante certidão de nascimento da filha, na qual se encontra qualificado como lavrador, até o início do segundo vínculo urbano, ocorrido em 1/2/1988. Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural exercido pela autora. Nesse cenário, é possível reconhecer a condição de segurado especial do autor por, aproximadamente, 8 anos e 7 meses. De outra parte, a esses 8 anos e 7 meses de trabalho rural ainda se somam 11 anos, 11 meses e 15 dias de trabalho urbano (fl. 104 – rolagem única), o que ultrapassa os 180 meses de carência necessários para a concessão do benefício em análise. Dessa forma, a autora faz jus ao benefício da aposentadoria híbrida. Da fixação prévia de multa Em que pese o INSS aduzir que a fixação de multa diária por hipotético descumprimento de decisão judicial se revela abusiva e ilegal, verifica-se da sentença que o juízo a quo não fixou a aplicação de multa (fls. 32-33, rolagem única). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). CUSTAS PROCESSUAIS "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conquanto o INSS pleiteie que os honorários advocatícios sejam fixados em, no máximo, 5% sobre o valor da causa, não se vislumbra motivo para a fixação de honorários em percentual inferior ao mínimo legal. Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS tão somente para alterar o benefício concedido para aposentadoria por idade híbrida, nos termos acima expostos. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1035699-11.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CELSO DEDONI Advogado do(a) APELADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ALTERAÇÃO PARA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. COMPROVAÇÃO DO TEMPO RURAL E URBANO. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. MULTA INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural. O INSS alegou que a autora sempre exerceu atividade urbana e que não teria direito ao benefício. Subsidiariamente, impugnou a imposição de multa por descumprimento, os critérios de juros, bem como os honorários advocatícios fixados. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade híbrida, mediante a soma de períodos de labor rural e urbano, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991; (ii) se houve imposição de multa por descumprimento de ordem judicial; (iii) a adequação dos critérios de correção monetária, juros e honorários advocatícios fixados na sentença. 3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo conhecido. 4. A sentença concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural, mas a autora pleiteou aposentadoria por idade híbrida. Assim, procede-se à análise da hipótese nos moldes do pedido inicial, conforme o princípio da congruência. 5. A aposentadoria por idade híbrida exige: (i) 60 anos de idade para mulher e 65 para homem; (ii) carência de 180 contribuições, podendo-se somar períodos de atividade rural e urbana. 6. A parte autora completou 65 anos em 04/11/2019 e requereu o benefício em 23/01/2020, atendendo ao requisito etário. 7. Os documentos juntados – certidões de casamento e nascimento da filha – demonstram a atividade rural nos períodos de 1976 a 1982 e de 1985 a 1988. Tais elementos configuram início de prova material, reforçado por prova testemunhal idônea, e possibilitam o reconhecimento de aproximadamente 8 anos e 7 meses de trabalho rural. 8. O CNIS indica mais 11 anos, 11 meses e 15 dias de vínculos urbanos. A soma dos períodos atinge mais de 180 meses, preenchendo o requisito de carência. 9. Não procede a alegação do INSS quanto à suposta imposição de multa por descumprimento, pois não consta da sentença qualquer fixação nesse sentido. 10. Mantida a determinação de aplicação do INPC e dos critérios fixados pelos Temas 810/STF e 905/STJ. Após 08/12/2021, deve incidir apenas a taxa SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021. 11. Inviável a fixação de honorários em percentual inferior ao mínimo legal, como pretende o INSS. Cabe majoração na instância recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fixando-se em R$ 2.000,00, além do valor já arbitrado. 13. Recurso parcialmente provido para alterar o fundamento da sentença, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com manutenção dos demais termos da decisão. Tese de julgamento: "1. A aposentadoria por idade híbrida pode ser concedida mediante a soma de períodos de atividade rural e urbana. 2. É admissível o reconhecimento do tempo de serviço rural com base em início de prova material corroborada por testemunhos. 3. A inexistência de fixação de multa judicial inviabiliza a alegação de sua abusividade. 4. Os juros e a correção monetária devem observar os critérios dos Temas 810/STF e 905/STJ, com aplicação da SELIC a partir de 08/12/2021. 5. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 48, § 3º; art. 55, § 3º; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947-SE, Tema 810; STJ, REsp 1.495.146/MG, Tema 905; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.236.428/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 26/10/2023; TNU, Súmula 34; STJ, Súmula 149. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1003015-06.2025.8.11.0000

ID: 280252942

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003015-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANTOMAC COM DE PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS ANTONIO LAJUS

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HALINE REBELATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003015-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003015-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LUIS ANTONIO LAJUS - CPF: 316.351.990-34 (ADVOGADO), MANTOMAC COM DE PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 79.879.318/0001-44 (AGRAVANTE), Luiz Paulo Thomaz de Miranda (AGRAVADO), HALINE REBELATTO - CPF: 046.247.679-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA. INIDONEIDADE DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. CFOP INCORRETO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POSTERIOR À FISCALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Mantomac Comércio de Peças e Serviços Ltda. contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para suspender os efeitos de autuação fiscal, evitar a inscrição em dívida ativa e reverter a apreensão de mercadoria, sob a alegação de simulação de venda e uso de CFOP inadequado em operação de locação de trator de esteira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão de medida liminar em mandado de segurança que objetiva afastar autuação fiscal por suposta simulação de operação comercial e apreensão de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de liminar em mandado de segurança exige prova pré-constituída e inequívoca do direito invocado, não admitindo dilação probatória. 4. O contrato de locação apresentado pela agravante é posterior à data da lavratura do termo de apreensão, o que inviabiliza seu uso como prova contemporânea da regularidade da operação. 5. A utilização do CFOP 6949 em vez do CFOP 6908 compromete a validade da nota fiscal, indicando ausência de documentação fiscal idônea para acobertar a operação de locação. 6. A atuação fiscal encontra respaldo na jurisprudência firmada no IRDR do TJMT, que admite a apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal regular como medida de fiscalização, e não de cobrança coercitiva de tributo. 7. Não se comprovou o periculum in mora, uma vez que eventuais prejuízos alegados pela agravante carecem de comprovação concreta e o processo administrativo fiscal ainda está em curso, assegurando o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato de locação firmado após a lavratura do termo de apreensão não constitui prova pré-constituída da regularidade da operação. 2. A utilização de CFOP incompatível com a natureza da operação compromete a idoneidade do documento fiscal. 3. A apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea é medida válida e não configura meio coercitivo de cobrança de tributo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 47, III, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 2, N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 19.09.2019; TJMT, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1043100-47.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Vandymara Z. Paiva Zanolo, j. 12.06.2024; TJMT, APELAÇÃO 0000231-37.2020.8.11.0004, Rel. Desa. Graciema R. de Caravellas, j. 14.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Mantomac Comércio de Peças e Serviços Ltda., contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1080354-49.2024.8.11.0041, impetrado em face de ato reputado ilegal atribuído ao Fiscal de Tributos Estaduais Luiz Paulo Thomaz de Miranda, indeferiu o pedido liminar, o qual visava suspender os efeitos da autuação fiscal e impedir a inscrição do débito em dívida ativa. Em suas razões recursais, a Recorrente alega, em síntese, que a decisão recorrida lhe impõe grave prejuízo, pois a inscrição de seu nome em cadastros restritivos, decorrente do suposto débito questionado, compromete sua atividade empresarial, com riscos de rebaixamento do score de crédito, impossibilidade de obtenção de financiamentos, perda de contratos e restrição de participação em licitações, podendo inclusive levar à falência. Alega, ainda, que a negativa de tutela provisória compromete seu direito de defesa, pois se vê compelida a pagar valor que reputa indevido ou arcar com as consequências da inadimplência. Reforça que sua atuação como distribuidora de equipamentos pesados exige acesso contínuo a crédito e aquisição de máquinas, o que é inviabilizado com a negativação indevida. Sustenta que a atuação fiscal foi desproporcional e que o equívoco configuraria mero erro material. Aduz que o documento fiscal questionado é idôneo e foi emitido em conformidade com o contrato de locação celebrado, sendo descabida a penalidade aplicada. Diante desse contexto, requer o provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão agravada e o deferimento da medida liminar postulada na instância originária. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 266757762). As contrarrazões foram apresentadas (id. 276947360). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer subscrito pelo Doutor Ezequiel Borges de Campos (id. 281790853), deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda, em razão da ausência de interesse ministerial na controvérsia. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Mantomac Com de Peças e Serviços Ltda., contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1080354-49.2024.8.11.0041, impetrado em face de ato reputado ilegal atribuído ao Fiscal de Tributos Estaduais Luiz Paulo Thomaz de Miranda, indeferiu o pedido liminar, o qual visava suspender os efeitos da autuação fiscal e impedir a inscrição do débito em dívida ativa. Extrai-se dos autos que a pessoa jurídica Mantomac Comércio de Peças e Serviços Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato, tido por ilegal, atribuído ao Fiscal de Tributos Estaduais Luiz Paulo Thomaz de Miranda, consistente na lavratura do Termo de Apreensão e Depósito n. 1180031-4, com fundamento na suposta inidoneidade da nota fiscal apresentada para acobertar o transporte de trator de esteira, sob a alegação de que a operação teria se tratado de simulação de venda, e não de locação, culminando na retenção da mercadoria e imposição de multa no valor de R$ 285.000,00, além da constituição de crédito tributário no montante total de R$ 446.500,00. Na inicial do mandamus, a Impetrante sustentou que houve abuso de poder e ilegalidade no ato fiscal, porquanto a operação comercial tratava-se, na verdade, de locação de máquina para o Consórcio Rodovia dos Imigrantes, conforme Nota Fiscal nº 77553-2 e Contrato de Locação nº 110-0038/2024. Alegou que o erro na indicação do CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações) não compromete a idoneidade da operação, uma vez que a CFOP 6949 foi utilizada em razão de a locação ultrapassar 180 dias — circunstância que, segundo defende, justifica o enquadramento utilizado. Afirmou que o contrato apresentado comprova a legalidade da operação e está devidamente ratificado por extratos de faturamento e por cláusulas contratuais claras quanto à natureza da locação. Acentuou que a lavratura da multa e o enquadramento da operação como simulação de venda são infundados, decorrentes de erro de interpretação da fiscalização, que desconsiderou documentos válidos e agiu de forma desproporcional, causando grave lesão ao patrimônio e à reputação comercial da empresa. Diante desse contexto, a Impetrante requereu, em sede liminar, a concessão de ordem para que a autoridade impetrada se abstivesse de promover a inscrição da multa aplicada em dívida ativa, até o deslinde final do mandado de segurança. No mérito, postulou a concessão definitiva da segurança, com a confirmação da medida liminar e a consequente declaração de nulidade tanto da penalidade imposta quanto do Termo de Depositário Fiel oriundo da Apreensão (TFT-e Constatação de Irregularidade nº 1180031-3) lavrado em razão da apreensão da mercadoria. O Douto Magistrado, ao apreciar o pedido de liminar formulado na inicial do mandado de segurança, indeferiu-o, nos seguintes termos: “[...] Conforme as informações lançadas no TAD n. 1180031-4 (Id. 179371347), no momento da fiscalização foi identificado que na DANFE é indicado o CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações) 6949, que se refere á “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada” e não acoberta a operação indicada pelo transportador, qual seja, remessa em cumprimento ao contrato de locação. Logo, o CFPO correto seria o 6.908, correspondente à “Remessa de bem por conta de contrato de comodato ou locação”, conforme previsto no Ajuste SINIEF N. 3, de 25 de abril de 2024. O fiscal solicitou o contrato de locação à empresa, porém o documento encaminhado por e-mail não possuía assinatura e, logo, não foi reconhecida a sua autenticidade, razão da apreensão da mercadoria e da multa discutida. Pois bem. A apreensão de mercadorias é admitida para a execução dos procedimentos legais necessários à comprovação da infração e à apuração da irregularidade, como ocorreu no caso em questão, em que a mercadoria estava desacompanhada dos documentos fiscais aptos a demonstrar a operação realizada. Nessa situação, cabe ao proprietário da mercadoria promover a regularização da situação, apresentando à autoridade fazendária os documentos fiscais regulares e de forma contemporânea ao transporte realizado para fazer cessar o caráter permanente da infração. Portanto, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a ilegalidade suscitada pelo impetrante, considerando que a documentação fiscal necessária ao trânsito não foi apresentada no momento da fiscalização e não foi regularizada pela empresa impetrante. Sobre a questão de apreensão de mercadorias pela SEFAZ/MT, em decisão sob o rito dos recursos repetitivos, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por decisão da Seção de Direito Público de relatoria do Eminente Desembargador José Zuquim Nogueira, estabeleceu parâmetros para o julgamento de ações onde se debate a “legalidade de apreensão de mercadoria quando o contribuinte descumpre uma obrigação tributária”. [...] Desse modo, como a impetrante não comprova a correta indicação do CFOP ou que tenha promovido a regularização do indicado no TAD, não se verifica, de imediato, a probabilidade do direito. Não havendo a demonstração da plausibilidade da pretensão invocada, desnecessário perquirir o periculum in mora, uma vez que, como é cediço, os requisitos para o deferimento do pleito de urgência são aditivos e não alternativos, logo a ausência de um só é suficiente para obstar a tutela perseguida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado. Notifique-se a autoridade coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, e na oportunidade intime-a do teor desta decisão judicial (art. 7º, I, Lei n. 12.016/09). Oficie à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que querendo, ingresse no feito (art. 7°, II, da Lei n. 12.016/2009). Por fim, remeta-se o feito ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei n. 12.016/2009), expirado o qual, venha concluso para sentença (art. 12, parágrafo único). Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito”. Irresignado com referida decisão, Mantomac Com de Peças e Serviços Ltda. interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento. Sabe-se que para a concessão de medida liminar no mandado de segurança, por força do disposto no inciso III do artigo 7º da Lei n. 12.016/2009, exige-se a demonstração, de plano, da relevância dos fundamentos do pedido e do risco de ineficácia da medida, caso a segurança seja concedida apenas ao final. Trata-se de Juízo provisório voltado à verificação da existência de direito líquido e certo, o qual deve estar amparado em prova pré-constituída e livre de controvérsias que demandem dilação probatória. No presente caso, tais requisitos não se mostram preenchidos. Conforme se infere dos autos, o Termo de Apreensão e Depósito n. 1180031-4 foi lavrado em 28 de outubro de 2024, conforme se verifica no documento de id. 266688285 – Páginas 52 e 53. No entanto, embora a Agravante tenha apresentado, como fundamento da licitude da operação, contrato de locação do equipamento transportado, constata-se que a data de assinatura do referido instrumento é de 31 de outubro de 2024, ou seja, três dias após a lavratura do referido termo fiscal. Tal discrepância temporal revela-se relevante, pois evidencia que, no momento da autuação, não havia comprovação documental formal da alegada relação locatícia, circunstância que fragiliza a tese sustentada pela Recorrente. Ora, o contrato de locação foi produzido somente após a prática do ato fiscal, de modo que não se presta a configurar prova pré-constituída da regularidade da operação comercial no instante da fiscalização. Nesse contexto, mantém-se hígida a presunção de legalidade e veracidade que reveste os atos administrativos, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, não havendo, até o presente momento, elementos suficientes que infirmem a legitimidade da atuação da autoridade fiscal, tampouco que evidenciem arbitrariedade ou ilegalidade na lavratura do auto de infração. Vale ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2), firmou entendimento no sentido de que é lícita a apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea, desde que vinculada à atividade de fiscalização e não à cobrança direta de crédito tributário. Nessa linha, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIAS – INCONSISTÊNCIA DE NOTA FISCAL APRESENTADA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TEMA 2 DO IRDR DO TJMT - LEGALIDADE DA APREENSÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. Uma vez detectada a inidoneidade da documentação fiscal que acoberta o transporte, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado (Tema 2/IRDR/TJMT).”. (TJ-MT - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1043100-47.2021.8.11.0041, Rel. Desa. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/06/2024). DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INEQUÍVOCA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que concedeu a segurança para liberar mercadorias apreendidas em razão de irregularidade na documentação fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apreensão de mercadorias com documentação fiscal insuficiente caracteriza medida coercitiva ilícita para cobrança de tributo, em afronta à Súmula 323 do STF, ou se é válida para coibir infração material de caráter continuado. III. Razões de decidir 3. Consoante entendimento firmado no IRDR n.1012269-81.2017.8.11.0000 (tema 2/TJMT), desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, não há ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado. 4. Constatada a insuficiência de elementos para comprovar a validade da documentação fiscal apresentada e a integralidade da operação fiscalizada, conclui-se que a apreensão das mercadorias visou coibir infração material e não representou meio coercitivo ilegal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "A apreensão de mercadorias é medida válida para coibir infrações fiscais relacionadas à operação fiscalizada, desde que não tenha finalidade coercitiva para cobrança de débitos pretéritos.” ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 47, III, alínea “a”; Súmula 323 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 2, N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 19.09.2019; TJMT, N.U 1035918-73.2022.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 01.10.2024; TJMT, N.U 1000211-52.2023.8.11.0027, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.09.2024. (N.U 1000806-51.2023.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – APREENSÃO DE MERCADORIAS – DOCUMENTOS FISCAIS – INIDONEIDADE – AUSÊNCIA DE EMISSÃO DO MDF-E – INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CARATER PERMANENTE – TEMA 2 DO TJMT – LEGALIDADE DA APREENSÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA PRÉ CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ATACADO. 1. Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, por ausência de documentação fiscal necessária a acobertar a operação de transporte (Tema 2 do TJMT). 2. O Mandado de Segurança demanda que o impetrante traga aos autos a prova do direito líquido e certo violado, sem a qual prevalece a presunção relativa de veracidade do ato administrativo atacado. 3. Recurso provido. Sentença reformada para denegar a segurança. (N.U 0000231-37.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023). No caso em apreço, repise-se, a documentação fiscal apresentada pela Agravante não possuía, no momento da fiscalização, os elementos mínimos exigidos pela legislação de regência, especialmente quanto à correta indicação do CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações) e à contemporaneidade do contrato de locação. Tais falhas impedem o reconhecimento da idoneidade do documento e, por conseguinte, autorizam a atuação fiscal nos moldes em que realizada. Desse modo, ao menos nesta fase processual, não se evidencia a presença de direito líquido e certo apto a justificar a concessão da liminar vindicada, sobretudo diante da ausência de prova pré-constituída da regularidade da operação fiscalizada, ônus que competia à parte agravante. Ademais, além da não comprovação da probabilidade do direito invocado, também não se verifica a configuração do periculum in mora de forma concreta e objetiva. As alegações deduzidas pela Recorrente, no sentido de que a manutenção da penalidade poderia acarretar restrições à sua atividade empresarial — como impedimentos para contratação de financiamentos ou participação em certames licitatórios — revelam-se meras ilações, desprovidas de lastro documental mínimo que comprove a efetiva existência de prejuízo iminente e irreparável. Importa salientar, ainda, que a inscrição do débito em dívida ativa não é automática, estando condicionada à prévia conclusão do correspondente processo administrativo fiscal, no qual a Impetrante, ora Recorrente, poderá exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive com a possibilidade de regularização da situação tributária antes da constituição definitiva do crédito. Diante disso, não restou demonstrado que a manutenção da penalidade impugnada acarrete risco concreto de comprometimento da continuidade das atividades empresariais da Recorrente, tampouco dano de difícil ou impossível reversão, razão pela qual, impõe-se a manutenção da decisão agravada, com a consequente negativa de provimento ao presente agravo de instrumento. Fortes nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Mantomac Com de Peças e Serviços Ltda., para manter inalterada decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1003015-64.2025.8.26.0072

ID: 329939737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003015-64.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. A. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003015-64.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.M.B. - Vistos. 1) Em consulta/pesquisa no sistema SAJ, verifico que a procuração de fls. 10/12 é a mesma utiliz… Processo 1003015-64.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.M.B. - Vistos. 1) Em consulta/pesquisa no sistema SAJ, verifico que a procuração de fls. 10/12 é a mesma utilizada às fls. 10/12 do processo nº 1003013-94.2025.8.26.0072 (que tramita na 2ª Vara Cível local) e 10/12 do processo nº 1003014-79.2025.8.26.0072 (que tramita na 1ª Vara Cível local), tendo sido inclusive assinada na mesma data e horário (25/03/2025 às 09:45:35 horas) e possuindo o mesmo código de verificação do documento, qual seja, "iimeO". Deste modo, a parte autora utilizou-se da MESMA PROCURAÇÃO PARA TRÊS AÇÕES DIFERENTES, sem que na procuração estivesse especificado exatamente o objeto de cada ação e requerido. Inclusive, este Juízo tem constatado o ajuizamento de várias ações utilizando-se da mesma procuração e declarações, sem que na procuração estivesse especificado exatamente o objeto de cada ação e requerido, bem como esta prática ocorreu em diversas outras ações em todas as Varas desta Comarca (aproximadamente 77 AÇÕES ATÉ A PRESENTE DATA!) envolvendo esta parte autora e outros autores com o mesmo patrono, bem como na Consulta de Processos do 1º Grau no site do TJSP verifica-se, ainda, o a propositura de mais de 1000 ações semelhantes no estado. E além dos três processos acima, cito mais alguns processos deste Juízo e Comarca de nº: 11000764-10.2024.8.26.0072, 1001922-03.2024.8.26.0072, 1000969-39.2024.8.26.0072, 1000950-33.2024.8.26.0072, 1001922-03.2024.8.26.0072, 1001964-52.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001963-67.2024.8.26.0072 (2ª Vara local), 1000745-04.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001310-65.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1002097-94.2024.8.26.0072 (2ª Vara local), 1002098-79.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1002100-49.2024.8.26.0072 (2ª Vara local), 1002101-34.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001326-19.2024 (2ª Vara local), 1001327-04.2024 (1ª Vara local), 1005597-71.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001328-86.2024 e 1001329-71.2024 (2ª Vara local).. Ademais, a procuração de fls. 10/12 NÃO especifica o objeto desta ação, tampouco o Requerido. Além do que, o comprovante de endereço de fl. 14, embora esteja em nome da parte autora, consta endereço diverso do constante na inicial (fl. 01) e procuração (fl. 10). Deste modo, visando a otimização dos trabalhos forenses e a economia processual, em observância às orientações do NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (Comunicado CG nº 02/2017 - que possui a orientação de boas práticas nestes casos) deste E. Tribunal foi determinado que apresentasse procuração específica e declarações para a presente demanda. Inclusive, o artigo 105, caput, do CPC, fala em procuração para os atos do processo, no singular, de modo que não se pode admitir a mesmo procuração de modo genérico sendo usada para vários processos. No mais, sobre o assunto vem os seguintes Enunciados publicados no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024 em 19/06/2024 (fls. 08/09 do DJE), os quais se aplicam ao presente caso: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório. Por fim, sobre este assunto, é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, ordem de apresentação de procuração com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.". (TJSP; Apelação Cível 1021694-09.2023.8.26.0032; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Decisão que determinou a apresentação de Procuração com firma reconhecida e Declaração de próprio punho da Autora. Inconformismo. Não acolhimento Exigência de apresentação de Procuração com firma reconhecida em Cartório e Declaração de próprio punho do Autor. Cabimento. Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Ademais, a determinação de apresentação de Procuração com poderes específicos atende, em tese, ao disposto no Artigo 104 do Código de Processo Civil e o Comunicado CG Nº 02/2017 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2279892-37.2023.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a juntada de procuração com reconhecimento de firma - Possibilidade da exigência, na hipótese - Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Autor patrocinado por advogada que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda - Elementos que autorizam a providência exigida - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2236238-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). Assim, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, determino a intimação da parte autora por carta AR ao endereço dos autos e por publicação na pessoa de seu patrono, para que: a) regularize sua representação processual, com a juntada de procuração específica e atualizada para o presente feito e para os processos nº 1003013-94.2025.8.26.0072 e 1003014-79.2025.8.26.0072, TODAS COM FIRMAS RECONHECIDAS, OU que, compareça no balcão deste Cartório para confirmar o ajuizamento e ciência da presente ação e dos processos nº 1003013-94.2025.8.26.0072 e 1003014-79.2025.8.26.0072; b) junte comprovante de endereço EM SEU INTEIRO TEOR, ATUALIZADO e em seu nome no endereço informado na inicial OU informe a alteração de endereço, com a juntada do respectivo comprovante de endereço. 2) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 11) e a juntar os insuficientes documentos de fls. 18/25, nada obstante tenha contratado advogado particular (fls. 10/12) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de seus TRÊS últimos demonstrativos de pagamento (DE TODOS OS VÍNCULOS DA INICIATIVA PRIVADA E/OU PÚBLICA QUE POSSUI E DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) E de suas DUAS últimas declarações de imposto de renda (exercícios de 2024 e 2025) OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ou recolher as custas processuais devidas. Para o caso de desemprego ou emprego informal, no mesmo prazo deverá a parte autora juntar cópia integral e ATUALIZADA de sua CTPS. 3) No presente feito a parte autora pretende unicamente a obrigação de fazer consistente na exibição do(s) contrato(s) nº 4021372-28000051, seu(ua)(s) respectivo(a)(s) demonstrativo(s) de pagamento e fatura(s), que possui um saldo devedor de R$ 422,00 (fl. 26). Todavia, atribuiu à causa o exagerado valor de R$ 10.000,00 (fl. 09). Dessa forma, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, reduzindo-o para R$ 422,00. Providencie a z. serventia as devidas anotações e alterações. 4) No presente feito a parte autora pretende a obrigação de fazer consistente na exibição do(s) contrato(s) nº 4021372-28000051, seu(ua)(s) respectivo(a)(s) demonstrativo(s) de pagamento e fatura(s). Todavia, o interesse de agir da parte autora não está configurado. Com efeito, a(s) notificação(ões) extrajudicial(is) para exibição de fls. 28/32 e 34/35 não pode(m) ser aceita(s), pois é(são) genérica(s) e NÃO discrimina(m)/indica(m)/identifica(m) o(s) contrato(s) e documento(s) a serem exibidos. Sobre o tema inclusive já se manifestou a jurisprudência: "APELAÇÃO - Produção Antecipada de Provas - Pretendida exibição de todos os documentos referentes à relação jurídica mantida com o banco-réu - Indeferimento da petição inicial - Insurgência da empresa autora - Descabimento - Julgamento de recurso especial representativo de controvérsia - Notificação extrajudicial que não atende ao REsp 1349453/MS - Pedido demasiadamente genérico - Ausência de comprovação pela notificante do recolhimento da taxa devida pela segunda via dos contratos e extratos almejados e tampouco da apresentação de procuração específica para recebimentos cobertos por sigilo bancário - Ausência de interesse de agir confirmada - Determinação de emenda não atendida a contento - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.". (TJSP; Apelação Cível 1112887-66.2021.8.26.0100; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2022; Data de Registro: 04/07/2022). Dessa forma, deve a parte autora primeiro buscar ou comprovar que buscou INDIVIDUALMENTE a exibição dos documentos na esfera administrativa, com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos e documentos que pretendia a exibição, concedendo prazo hábil de 30 (trinta) dias para a Requerida e mediante o recolhimento da taxa de exibição. Nesse sentido vem a jurisprudência: "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Exibição de documentos (contrato bancário) não fornecidos na via administrativa, apesar de prévio pedido à instituição financeira - Processo extinto em primeiro grau de jurisdição pela perda superveniente do objeto com a exibição dos documentos com a contestação, isentando-se a instituição financeira da verba honorária - Irresignação recursal da autora objetivando a reformada da sentença para julgar procedente da pretensão, e, em consequência, arbitrar verba honorária - CARÊNCIA DE AÇÃO - Fornecimento de cópia de contrato - Circunstância em que no Novo C.P.C. foi estabelecida a possibilidade de 'produção antecipada de prova', com cunho meramente satisfativo, para a exibição de documentos para o conhecimento prévio de fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação (artigo 381, incisos II e III) - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp 1.349.453/MS julgado no rito do artigo 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais (notificação assinada pelo advogado sem demonstração de procuração et extra com firma reconhecida, remessa para domicílio diverso), sendo imprestável ao fim destinado - Massificação do ajuizamento de ações dessa espécie que indica desvirtuamento da finalidade de submeter ao Poder Judiciário a apreciação de suposta lesão a direito, mas direcionar para a potencialização de verba honorária de sucumbência - Circunstância, no entanto, em que apesar do não exaurimento da via administrativa, persiste a obrigação da instituição financeira em exibir documentos que são comuns às partes - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, mas mantendo-se a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença ajustada - Apelação parcialmente provida.". (TJSP; Apelação 1012392-34.2016.8.26.0344; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018). "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - A ação de produção antecipada da prova, objetivando a exibição de documento, para a hipótese de permitir à parte conhecimento prévio de contratos, extratos e faturas, a fim de avaliar a necessidade ou não de futuro ajuizamento de ação, encontra amparo no ordenamento jurídico positivo (CPC/2015, arts. 381, caput e III, e 382, § 3º) - A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do CPC/2015 tem os mesmos requisitos que eram exigidos para ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, quando em vigor o CPC/1973, estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, o REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; e (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - O descumprimento da obrigação de exibir documento, por quem é parte na produção antecipada de prova, antes da eventual propositura do feito, com a prova que vier a ser produzida na respectiva produção antecipada, resolve-se com determinação à parte ré que exiba a documentação identificada no pedido, sob pena de busca e apreensão (CPC/2015, art. 403), providência esta adotada como medida de instrução do processo, prevista no ordenamento jurídico (cf. arts. 396 se seguintes, do CPC/2015), sob pena de tornar letra morta o disposto no inciso III, do art. 381, do CPC/2015, uma vez que exibição estaria condicionada ao arbítrio, exclusivo, daquele que tem obrigação de exigir. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - Como (a) o ordenamento jurídico admite a produção antecipada de prova documental, objetivando a exibição de contrato bancário e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas), (b) a parte autora apresentou prévio pedido administrativo, que atende as exigências do estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, relativo ao contrato que deu origem à negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, (c) não atendido, em prazo razoável, pela instituição financeira, por justificativa de "não localizado" (fls. 23), (d) a solução no caso dos autos, é de: (d.1) reformar a r. sentença, para afastar o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir, com base nos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015; e (d.2) deliberar pelo prosseguimento do feito, em seus trâmites legais, o que compreende, no caso dos autos, a determinação à parte ré a exibição do contrato e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas) correspondentes ao débito pelo valor em que foi inscrito, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo, em caso de descumprimento de ordem de exibição, ao prudente arbítrio judicial, a busca e apreensão (art. 403, do CPC/2015, com correspondência no art. 362 do CPC/1973), uma vez que, na atual situação processual, por não encerrada a produção da prova, é inadmissível decisão homologatória da prova e sobre encargos de sucumbência - Reforma da r. sentença. Recurso provido, em parte.". (TJSP; Apelação 1025462-32.2016.8.26.0405; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018). Assim, determino que a parte autora no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, comprove documentalmente que requereu INDIVIDUALMENTE a exibição da documentação junto à parte requerida na via administrativa (com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos/documentos que pretendia a exibição) e recolheu a taxa para exibição. Caso não tenha requerido tal documentação administrativamente e recolhido a taxa para exibição, determino que a parte autora no mesmo prazo a requeira INDIVIDUALMENTE (com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos/documentos que pretendia a exibição) e recolha a taxa, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte requerida proceda a exibição, período no qual o feito permanecerá suspenso. 5) Sem prejuízo, ao menos neste juízo de cognição meramente sumária, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, pois não verifico a probabilidade do direito invocado pela parte autora, tampouco o perigo de dano. Assim, não estão presentes os requisitos do artigo 300, caput, do CPC. Com efeito, a parte autora não comprovou seu interesse de agir, bem como não vislumbro qualquer perigo de dano na exibição de tais documentos quando a requerida for manifestar-se. 6) Oportunamente, caso cumpridos integral e corretamente e SUPERADOS os itens "01", "02" e "04" desta decisão, cite-se a parte requerida com as cautelas de praxe, bem como para que no mesmo prazo da contestação promova a exibição do(s) documento(s) apontados na inicial [contrato(s) nº 4021372-28000051, seu(ua)(s) respectivo(a)(s) demonstrativo(s) de pagamento e fatura(s)]. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1017377-07.2021.8.11.0015

ID: 291737150

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1017377-07.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LRS BAR ENTRETENIMENTOS LTDA VITOR SAULO DE OLIVEIRA SAUIM

Intimação

Advogados:

BARBARA FRIGERI

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WILIAMARA TOMASI

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JEFFERSON DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEFFERSON DE PAULA

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Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal Ação Penal Pública nº 1017377-07.2021.8.11.0015 (PJe). Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réus: Vito… Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal Ação Penal Pública nº 1017377-07.2021.8.11.0015 (PJe). Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réus: Vitor Saulo de Oliveira Sauim e LRS Bar Entretenimentos Ltda (“Santomé Lounge Bar”). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou LRS Bar Entretenimentos Ltda (Santomé Lounge Bar) e Vitor Saulo de Oliveira Sauim, em 02.5.2022 (ID 83654952), imputando-lhes a prática da infração penal tipificada no artigo 54, caput c.c. 15, II, “i” c.c. artigos 2º e 3º, todos da Lei nº 9.605/98 (poluição sonora), fato delituoso narrado nos seguintes termos: “Consta dos inclusos autos que, no dia 23 de julho de 2021, durante a noite, na avenida Magda de Cassia Pissinatti, nesta cidade e comarca de Sinop, os denunciados LRS BAR ENTRETENIMENTOS LTDA – SANTOMÉ e VITOR SAULO DE OLIVEIRA SAUIM causaram poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em dano à saúde humana. Segunda apurado, em operação para conter e prevenir o avanço do vírus Covid-19, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria de Obras, Secretaria Tributária e de Trânsito, juntamente à Polícia Militar realizaram fiscalizações, inclusive no empreendimento “SANTOMÉ”. Segundo consta do auto de infração nº 6083 (ID:66027117-pág.7) e do relatório técnico nº4312/2021 (ID:66027119- pág.8), os fiscais foram ao local e por volta das 22h34, realizaram medições de ruídos com distância de aproximadamente 15 metros da fonte poluidora, sendo aferidos níveis de 74,5 a 76,9 decibéis. Os níveis de ruído verificados afrontam os critérios estabelecidos nas Resoluções CONAMA nº 01 e nº 02/1990 e nas Normas da ABNT 10.151 e 10.152, uma vez que, para a área autuada, considerada área mista, predominantemente residencial, os níveis de ruídos permitidos eram definidos em 55 dB(A) no período diurno e 50 dB(a) durante a noite. Em arremate, infere-se que VITOR SAULO é proprietário do estabelecimento e, nesta condição, autuou em nome e no interesse e benefício da pessoa jurídica infratora, permitindo a prática do ato delituoso e assumindo os riscos da conduta, mormente porque, conforme fora narrado no relatório técnico, o denunciado já havia sido informado em reunião no dia 24.02.2021, acerca dos níveis de ruídos permitidos e sobre as providências que deveria tomar a fim de cessar a poluição sonora gerada pela música ao vivo explorada em seu empreendimento.” [sic]. Consta que, na data dos fatos, após a constatação do crime, Vitor Saulo de Oliveira Sauim foi preso em flagrante delito e, na mesma data, colocado em liberdade mediante o recolhimento de fiança arbitrada pela autoridade policial no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), q.v. termo de fiança e ordem de soltura constantes às fls. 61/62 do ID 72741814. A denúncia foi recebida em 14.7.2022 (ID 89927497) e os réus, regularmente citados, ofereceram resposta à acusação em 06.3.2023 (ID 111629460), assistidos juridicamente pelo advogado Guilherme Melgar Nascimento, OAB/MT 24.531, arguindo, preliminarmente, nulidade do auto de infração e violação ao princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de "nulidade da inspeção - vício de forma - omissão de formalidade de elemento essencial do ato" [sic], pugnando pela absolvição sumária de ambos. As preliminares arguidas na resposta foram rejeitadas em 13.12.2023 (ID 136937307). Desta decisão, os réus chegaram a interpor recurso, no sentido estrito, em 24.01.2024 (ID 139340174), o qual, entretanto, não foi conhecido, conforme decisão de ID 159787954, proferida em 24.6.2024. Realizada audiência de instrução em 24.4.2024 (ID 191775352), foram inquiridas as testemunhas PM Carlos Henrique dos Santos, PM Assis dos Santos Silva, Eng. Agrônoma Graciela Decian Zanon e Eng. Florestal Adriano Joel Sattler, como também interrogado o sócio-administrador da ré LRS Bar Entretenimentos Ltda., sr. Vitor Saulo de Oliveira Sauim. Na ocasião, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela procedência da denúncia. A defesa técnica, por sua vez, pugnou pela absolvição dos réus, em razão da insuficiência de provas. Em caso de condenação, que fosse substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Vieram os autos conclusos para julgamento, em 08.5.2025. É a síntese necessária. Decido. Compulsando os autos, da leitura da denúncia, dos elementos informativos colhidos na investigação policial, e da análise das provas produzidas na instrução processual em contraditório judicial, constata-se que a pretensão acusatória deve ser julgada procedente. A materialidade do delito tipificado no artigo 54, caput c.c. 15, II, “i”, da Lei nº 9.605/98 restou satisfatoriamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante delito, BOPM n° 2021.185733, Auto de Inspeção nº 1771, Auto de Infração nº 6083, Relatório Técnico nº 4312/2021 e Relatório Fotográfico que o acompanha, demonstrando as aferições de pressão sonora realizadas próximo ao estabelecimento comercial na data dos fatos, apontando os valores de 74.5Dba, 74,5Dba e 78,7Dba, assim como depoimentos dos policiais militares Carlos Henrique dos Santos, Assis dos Santos Silva, da Eng. Agrônoma Graciela Decian Zanon e do Eng. Florestal Adriano Joel Sattler e interrogatório do acusado Vitor Saulo de Oliveira Sauim, tanto perante a autoridade policial quanto em juízo. Com relação à autoria delitiva, também restou incólume de dúvidas, pois o réu Vitor Saulo de Oliveira Sauim, na qualidade de sócio-proprietário, à época dos fatos, era responsável pelos atos da pessoa jurídica LRS Bar Entretenimentos Ltda., não havendo dúvidas de que a poluição sonora foi ocasionada pelos aparelhos instalados no referido estabelecimento comercial naquela ocasião. No tocante à responsabilidade do sócio-proprietário da pessoa jurídica, na esteira do entendimento consolidado do c. STJ, “não sendo o caso de grande pessoa jurídica, onde variados agentes poderiam praticar a conduta criminosa em favor da empresa, mas sim de pessoa jurídica de pequeno porte, onde as decisões são unificadas no gestor e vem o crime da pessoa jurídica em seu favor, pode então admitir-se o nexo causal entre o resultado da conduta constatado pela atividade da empresa e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva, de seu gestor” [AgRg no AREsp n. 1.527.212/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.9.2019, DJe de 27.9.2019]. Segundo narrado no BOPM nº 2021.185733 (ID 66027129) “na presente data, esta equipe policial empenhada em operação conjunta com os órgãos de fiscalização da Prefeitura Municipal de Sinop-MT - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Tributária, Secretaria de Obras e Secretaria de Trânsito, realizou ação de fiscalização a estabelecimentos comerciais que estavam descumprindo as medidas de contenção e prevenção ao avanço do vírus Covid-19, contidas no Decreto Municipal n° 166/2021 de 09 de junho de 2021, bem como sendo autores do delito de poluição sonora. A secretaria de meio ambiente diligenciou até o estabelecimento comercial - Santomé Bar, o qual figura como proprietário o sr. Vitor (qualificado em campo específico). Neste local, o órgão realizou a aferição dos níveis de ruídos sonoros emitidos pelos aparelhos de som que estavam sendo utilizados e, conforme laudo apresentado em anexo (auto de inspeção n° 1771), constatou níveis de ruídos superiores aos permitidos pelas normas ambientais. Assim, restou configurada a incidência no crime de poluição sonora. Importa registrar que no local estavam sendo descumpridas várias medidas previstas no decreto supramencionado. Os frequentadores estavam em pé, sem o uso de máscaras e em visível desobediência ao distanciamento social (1,5 metros de distância entre as pessoas). Assim, pelo exposto, foi colhida autoria e materialidade do crime de poluição sonora e infração de medida sanitária preventiva, sendo apreendidos os aparelhos de som e lavrado o respectivo auto pela secretaria municipal de meio ambiente. Esses materiais ficaram depositados e sob a responsabilidade deste órgão (conforme consta no auto juntado em anexo). Logo, fora dada voz de prisão ao responsável pelo estabelecimento, que foi conduzido à central de flagrantes, sem necessidade do uso de algemas, sendo entregue sem lesões corporais, para as demais providências cabíveis” [sic]. Na fase inquisitorial, os policiais militares ratificaram o teor do BOPM. Em Juízo, a testemunha PM Carlos Henrique dos Santos relatou que na data dos fatos esteve empenhado nessa operação de fiscalização juntamente com os outros órgãos de segurança pública e órgãos municipais, tendo como alvo estabelecimentos comerciais, pois haviam denúncias recorrentes de perturbação do sossego alheio. Na ocorrência em questão, foi constatado que o estabelecimento comercial citado na ocorrência (Santomé) estaria com os limites superiores ao permitido nas normas vigentes, diante das circunstâncias, foi registrado o boletim de ocorrência, cujas informações ratifica. Indagado pelo Promotor de Justiça qual a sua percepção a respeito do som nesse local, pontuou que o som estava alto e possivelmente estaria perturbando as pessoas que quisessem dormir. Esclareceu, ainda, que essa situação ocorreu na época que haviam restrições, decretos, com relação ao Covid-19 e, nesta ocorrência foi flagrado que o estabelecimento não estava cumprindo o que o decreto previa, ou seja, as pessoas não estavam utilizando máscara e não respeitavam o distanciamento pessoal. A testemunha engenheiro agrônomo Adriano Joel Sattler, ao prestar depoimento em Juízo, disse recordar-se que na época foi realizada uma operação vultuosa porque era época de pandemia, a operação envolvia outras secretarias também na ocorrência. Recorda-se que foi realizada uma reunião dias antes da operação, com a presença dos representantes das empresas. Nessa reunião na sede da prefeitura, foram alertados sobre a operação que ia ter, sobre as reclamações dessa região aí. Inclusive, um dos estabelecimentos ali da região, neste dia, não fez uso de som, pois seguiu as orientações transmitidas na reunião. Outros, porém, persistiram com as atividades normais dos estabelecimentos. Indagado pelo Promotor de Justiça se o estabelecimento Santomé foi fiscalizado nesta data, respondeu que sim, mas não se recorda se o representante legal dessa empresa esteve presente na reunião, mas na secretaria consta uma ata que ele foi até lá e até se comprometeu em fazer adequações lá no estabelecimento dele. Questionado pelo advogado de defesa se na data dos fatos havia outros estabelecimentos ali ao lado ou atrás ou na frente, perto ali do Santomé que estavam funcionando também, respondeu que ali naquele grande terreno, na Avenida Magda Pissinati com Bruno Martini, existiam três estabelecimentos, o Santomé, o Mavari e o Taman. O Mavari nesse dia não fez uso de som, pois como explicado anteriormente, já tinham sido todos orientados. O Taman, salvo engano iria fazer um show ao vivo ali, nesse mesmo dia. Então, na quadra tinha esses dois estabelecimentos, o Santomé e o Taman. Embora o Taman estivesse funcionando na ocasião, no que se refere à aferição do ruído, é realizada de modo a captar o som de apenas um estabelecimento, ou seja, a medição não é feita quando os dois estão fazendo uso de som ao mesmo tempo, aguardam o melhor momento de fazer as medições, sem a interferência do outro estabelecimento. Esclareceu que a aferição é feita sem a presença da parte autuada. Por sua vez, a testemunha Graciela Decian Zanon, disse recordar-se dos fatos. Narrou que essas operações eram realizadas com bastante frequência na época, pois haviam muitas reclamações dos moradores do local com relação aos estabelecimentos comerciais que ali atuavam, inclusive o estabelecimento Santomé já havia sido visitado pela equipe da secretaria de meio ambiente em outras oportunidades antes dessa operação conjunta. Eles foram notificados, assim como os demais estabelecimentos da região, foram orientados com relação à poluição sonora e a perturbação do sossego que a atividade deles vinha causando aos moradores da região. Na data dos fatos, se dirigiram até o local e realizaram a aferição dos ruídos, próximo às residências mais próximas ali, de onde provinham as denúncias, constatando que realmente estava causando danos à saúde das pessoas que tentavam dormir ali próximo. Essas operações geralmente, acontecem entre dez horas a meia-noite. Reiterou que as pessoas estavam cientes do que estava acontecendo na região e que a população já estava bem saturada de ter que conviver todos os dias com aqueles sons, aqueles ruídos e inclusive já haviam reclamações a respeito desse mesmo estabelecimento. Ressaltou que já haviam sido realizadas outras operações em que passaram por ali e o som não estava ligado, mas nessa data sim, inclusive, salvo engano, ele tinha participado da reunião e tinha sido orientado para que não tivesse mais o som ao vivo lá, no máximo o som ambiente. Indagada pela defesa técnica se estava no local no momento da aferição, respondeu que sim, juntamente com o engenheiro Adriano e dois policiais. Esclareceu que foi o Adriano quem manejou o aparelho e geralmente é a depoente quem faz a gravação e tira as fotos. Não se recorda quantos decibéis foram aferidos, mas lembra-se que estava muito superior a 50 decibéis, limite permitido para o período noturno em áreas residenciais, que a norma fala que não vai causar danos à saúde humana. Pontuou que existem vários estabelecimentos naquela região que atuam na mesma atividade, mas sempre tomam cuidado na hora da aferição de esperar o intervalo de um estabelecimento para medir o outro, para não somar os sons. Então, apesar de haver um conglomerado de bares no local, que agora não tem mais, não realizam a aferição quando todos estão tocando ao mesmo tempo, sempre tomam cuidado de medir quando há um intervalo, ou seja, quando o músico de um estabelecimento para de tocar, aí fazem a aferição do outro. Acrescentou, ainda, que os demais estabelecimentos também foram fiscalizados e a aferição não é feita na presença dos proprietários dos estabelecimentos, esta aferição é feita próximo aos locais habitados, onde moram as pessoas que possam estar incomodadas com o barulho. O representante legal da pessoa jurídica LRS Bar Entretenimentos Ltda (Santomé Lounge Bar), sr. Vitor Saulo de Oliveira Sauim, perante a autoridade policial, manifestou-se nos seguintes termos: “(...) que o interrogado narra que abriu seu bar normalmente onde o som era mecânico e que então policiais e a prefeitura foram até seu bar e que mediram o seu som que acusou alto e que então o interrogado foi preso por poluição sonora, que o interrogado narra que nessa semana participou de uma reunião na prefeitura e que proibiram o interrogado de fazer som ao vivo, mais não mecânico” [sic]. Em seu interrogatório judicial, declarou que os fatos ocorreram no ano de 2021, no meio da pandemia e nessa época, foram feitas algumas visitas ali no bar, e nesse dia em específico não existia som ao vivo no bar, era um som mecânico. Salvo engano existia um toque de recolher na cidade, que era até as 01h00 da manhã. Nesse mesmo dia, no estabelecimento ao lado do Santomé, estava ocorrendo um show nacional do Israel Novaes, que inclusive foi mencionado pela testemunha Adriano. Esse show nacional era com banda e com som ao vivo, porém no bar não existia som ao vivo, era um som mecânico, inclusive não teve apreensão de som no dia e recorda-se perfeitamente desse dia que o som não estava acima do limite, até porque tinham sido orientados, porém nem todos respeitaram. Questionou a informação prestada pela testemunha Graziele, no sentido de que fazem a aferição do som em intervalos com o som dos outros estabelecimentos, pois acredita que isso não seja possível, embora não possa contestar a palavra dela. Esteve no bar das 6h15 da tarde até as 23h30, quando foi constatado essa situação e em nenhum momento foi obstruída a via em frente ao estabelecimento, de modo que a aferição pode ter captado sons de veículos, pessoas conversando, entre outras coisas que podem interferir, pois ali era uma região que tinham cinco bares e circulavam duas mil a duas mil e quinhentas pessoas por noite, então acredita que isso pode interferir na aferição do decibelímetro feita a vinte metros do local. Às perguntas da defesa, esclareceu que colaborou com o serviço da polícia militar, e não houve nenhuma intercorrência. Em que pesem as alegações do sr. Vitor, representante da pessoa jurídica LRS Bar Entretenimentos Ltda (Santomé Lounge Bar) conforme declarado pelas testemunhas Eng. Agrônoma Graciela Decian Zanon e Eng. Florestal Adriano Joel Sattler, ao realizarem a aferição do ruído, adotam as técnicas necessárias a fim de impedir influências de fontes externas, aguardando intervalos de funcionamento entre as fontes emissoras de ruído, no caso, o som emitido por outros estabelecimentos ou mesmo veículos que possam estar trafegando pelo local. Evidentemente, não é necessária a obstrução da via a fim de impedir o tráfego de veículos para realizar a aferição, basta que, no momento da aferição, não estejam trafegando pelo local, entre a fonte de emissão e o aparelho de aferição, veículos ou qualquer outra fonte de emissão de ruídos, o que foi devidamente observado pelos agentes responsáveis pela fiscalização. Ressalte-se que a aferição foi realizada com aparelho certificado e com a calibração dentro do prazo de validade, realizada do lado externo do ambiente, conforme determinado no item 5.2.1 da norma brasileira NBR nº 10.151 da ABNT, q.v. registro fotográfico (f. 11 – ID 66027119), não havendo que se falar em irregularidade do procedimento de aferição, pois realizado de forma a aferir satisfatoriamente o volume sonoro emitido pelo estabelecimento. Vejamos as imagens realizadas na data dos fatos: Nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.605/98 constitui crime ambiental a conduta daquele que “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora” [sic]. Cuida-se de norma penal em branco, havendo a necessidade de que se defina, através de norma extrapenal, a quantidade de decibéis aceitáveis à saúde humana. Para esta finalidade, foram editadas a Resolução do CONAMA nº 01/1990 e as NBR’s nº 10.151 e 10.152 da ABNT (normas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas no que tange à acústica – Níveis de ruído para conforto acústico e avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade - Procedimento). Nos termos do item “II” da Resolução do CONAMA nº 01/1990 “São prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fins do item anterior os ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela norma NBR 10.152 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT” [sic, g.n]. De acordo com a NBR 10.152, para a medição do ruído, são seguidas as disposições da NBR 10151 e demais normas da ABNT correspondentes. A NBR 10151, por sua vez, estabelece que os níveis de ruído considerados aceitáveis, no período noturno, em área mista predominantemente residencial é de até 50 decibéis e em área mista, com vocação comercial e administrativa, até 55 decibéis. Apesar do veto ao artigo 59 da Lei nº 9.605/98[1] , que tipificava especificamente a conduta daquele que produzir sons, ruídos ou vibrações em desacordo com as prescrições legais ou regulamentares, ou desrespeito às normas sobre emissão e imissão de ruídos e vibrações resultantes de quaisquer atividades, prevendo pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, doutrina e jurisprudência tem compreendido que na medida em que a poluição de que trata o artigo 54 pode ser “de qualquer natureza”, nela se insere também a poluição sonora, que pode caracterizar ilícito penal ambiental, quando ocorrer em níveis tais que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana. Como é cediço, os efeitos nocivos da exposição do ser humano a ruídos excessivos vai além da degradação do sistema auditivo, influenciando na qualidade do sono e de todo o equilíbrio do organismo. Acerca da ação nociva dos ruídos sobre a saúde humana, cabe transcrever excerto da obra Direito Ambiental Brasileiro, de Paulo Afonso Leme Machado, publicada em 2004, págs. 617/618, in verbis: “Estudo publicado pela Organização Mundial de Saúde assinala como efeitos do ruído: perda da audição, interferência com a comunicação, dor, interferência no sono, efeitos clínicos sobre a saúde; efeitos sobre a execução de tarefas, incômodo, além de efeitos não específicos (...) Pessoas que foram submetidas a controle de eletroencefalogramas, eletrocardiogramas etc. mostraram efeitos nocivos do ruído durante o sono. O sono assegura a reparação da fadiga física e da fadiga mental ou nervosa do indivíduo. O sono é composto de várias etapas, cujas durações variam no curso da noite. Primeiramente, há uma preponderância dos estágios de sono lento ou profundo, assegurando-se principalmente a reparação física. Na segunda parte, onde o sono rápido ou paradoxal é maior, assegura-se a reparação nervosa. Nas fase paradoxais, o sono é relativamente leve e pode ser perturbado por ruídos fracos, o que irá impedir ou entravar a reparação do sistema nervoso. Como efeitos do ruído sobre a saúde em geral registram-se sintomas de grande fadiga, lassidão, fraqueza. O ritmo cardíaco acelera-se e a pressão arterial aumenta. Quanto ao sistema respiratório, pode-se registrar dispneia e impressão de asfixia. No concernente ao aparelho digestivo, as glândulas encarregadas de fabricar ou de regular os elementos químicos fundamentais para o equilíbrio humano são atingidas (como supra-renais, hipófise, etc.).” Apesar disso, o delito de poluição sonora constitui norma de perigo abstrato e natureza formal, que não exige resultado naturalístico, sendo suficiente a potencialidade de danos à saúde humana, prescindindo de prova do dano efetivo. A respeito do tema, a jurisprudência é consolidada no sentido de que a emissão de ruídos acima do permitido, por si só, é suficiente para configurar o crime tipificado no artigo 54 da Lei nº 9.605/98, conforme se vê dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE: INEXISTÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ART. 54 DA LEI 9.605/98 (POLUIÇÃO SONORA). TIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL REJEITADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Amolda-se ao tipo descrito no art. 54 da Lei 9.605/1998 a conduta de causar poluição sonora em níveis passíveis de causar dano à saúde humana, sobretudo se o volume dos ruídos emanados do bar, em desacordo com padrões e limites estabelecidos pela norma regulamentadora, foi atestado em laudo pericial expressamente indicado na denúncia e não juntado aos autos da presente impetração. 4. A jurisprudência desta Corte vem se orientando no sentido de que "a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto da análise que a doutrina e a jurisprudência têm conferido à parte inicial do art. 54 da Lei n. 9.605/1998, de que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo abstrato." (RHC 62.119/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 5/2/2016). Precedentes: AgRg no RMS n. 61.894/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 13/12/2019; AgRg no REsp 1.418.795/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 07/08/2014; RMS n. 63.657/MS, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 16/06/2021; REsp n. 1.666.435/BA, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 21/06/2019; RMS n. 34.165/AM, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 1º/08/2016. 5. Não há como se dar guarida à alegação defensiva de que a peça acusatória não teria demonstrado que a infração ambiental foi cometida por decisão do representante legal ou contratual da empresa, se é de se presumir que os ruídos emanados do bar, supostamente em volume excessivo, não teriam ocorrido sem a prévia autorização do gestor da empresa. (...) 9. Agravo regimental desprovido. [STJ, AgRg no RMS n. 72.542/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30.10.2024, DJe de 5.11.2024] – g.n. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO PROVIDO PARA AFASTAR A DESCLASSIFICAÇÃO PARA PERTURBAÇÃO. ART. 42 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. POLUIÇÃO SONORA. ART. 54, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes desta Corte, o delito do art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/98, é crime de perigo abstrato, prescindindo de prova pericial para constatação de poluição que possa resultar em danos à saúde humana. 1.1. No caso concreto, diante do comprovado desrespeito às regras de emissão sonora constatado pelas instâncias ordinárias em decorrência de levantamento de ruídos ambiental, indevida a desclassificação operada pelo Tribunal de Justiça com fundamento na falta de realização de prova técnica para comprovação do dano ou da probabilidade do dano à saúde dos moradores locais. 2. Agravo regimental desprovido. [STJ, AgRg no REsp n. 2.130.764/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16.9.2024, DJe de 18.9.2024] – g.n. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 54 DA LEI N. 9.605/98 – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO – VIABILIDADE – POLUIÇÃO SONORA QUE SE ADÉQUA AO TIPO PENAL EM DISCUSSÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AMPARADO NO AUTO DE INFRAÇÃO E DEPOIMENTO DO AGENTE MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, QUE REALIZARAM SUA PRISÃO EM FLAGRANTE – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE PERÍCIA – PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1. “O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de danos à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia”. (Superior Tribunal de Justiça, Embargos em Recurso Especial n. 1.417.279/SC, relatado pelo Ministro JOEL ILANPACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11.04.2018, DJe 20.04.2018). 2. Comprovado de forma insofismável que o apelado estava com o som ligado emitindo ruídos acima do permitido, não se pode falar em prolação de édito absolutório, sendo válidos o depoimento prestado pelo agente municipal e a aferição realizada com equipamento certificado. 3. Recurso provido. [TJMT N.U 1038389-22.2021.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14.5.2024, Publicado no DJE 17.5.2024] - g.n. Conclui-se, portanto, que está devidamente caracterizada a materialidade e autoria da conduta criminosa, havendo conjunto probatório coerente, robusto e suficientemente apto a formar a convicção do Juízo, pela condenação dos réus, nos termos da denúncia, pois evidenciado que o réu Vitor Saulo de Oliveira Sauim, na qualidade de representante da pessoa jurídica LRS Bar Entretenimentos Ltda (“Santomé Lounge Bar”), estava presente e era o responsável pela emissão de poluição sonora verificada no local. A respeito da responsabilidade penal da pessoa jurídica, está alicerçada no artigo 225, § 3º, da CRFB/88 c.c. artigo 3º da Lei nº 9.605/98. Evidente, no caso, que a aparelhagem sonora em volume superior ao permitido, era utilizada, por decisão de seus representantes, no interesse ou benefício da pessoa jurídica, pois fomentava o movimento de frequentadores no estabelecimento comercial. Cabe ressaltar que o sr. Vitor Saulo de Oliveira Sauim e a pessoa jurídica LRS Bar Entretenimentos Ltda (“Santomé Lounge Bar”) são réus em outras ações penais que tramitam perante este Juízo, por fatos análogos. Na APP nº 1021064-55.2022.8.11.0015, Vitor foi condenado, em 28.5.2025 à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos e a pessoa jurídica à pena de 113 (cento e treze) dias multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. Nos autos da APP nº 1003015-97.2021.8.11.0015, a pessoa jurídica LRS Bar Entretenimentos Ltda (“Santomé Lounge Bar”) foi condenada à pena de 43 (quarenta e três) dias multa no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, porém, o Ministério Público manifestou-se pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Embora tais registros criminais anteriores não configurem maus antecedentes ou reincidência, servem para demonstrar a renitência criminosa, enrobustecendo os elementos de convicção do Juízo, acerca da procedência da inicial acusatória. Por todo o exposto, julgo procedente a denúncia e condeno Vitor Saulo de Oliveira Sauim e LRS Bar Entretenimentos Ltda (Santomé Lounge Bar) pela prática do crime tipificado no artigo 54, caput c.c. 15, II, “i”, da Lei nº 9.605/98. Passo à dosimetria da pena do réu Vitor Saulo de Oliveira Sauim. Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, vê-se que com relação à culpabilidade, excede à normal para o tipo, pois é pessoa experiente no ramo de administração de casas noturnas, como se extrai do seu histórico criminal e mesmo tendo sido orientado pelos órgãos de fiscalização, não adotou providências para impedir a poluição sonora em seu estabelecimento e mesmo conhecendo as normas ambientais aplicáveis no tocante à vedação acústica necessária a tais atividades, simplesmente as ignorou. O réu não registra antecedentes criminais. No que diz respeito à conduta social e à personalidade, não existem nos autos elementos técnicos, do ponto de vista psicossocial, para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. Quanto aos motivos do crime, estão relacionados à atividade profissional do acusado, não excedendo os próprios do tipo. Em relação às circunstâncias do crime, não excedem às normais para o tipo. No tocante às consequências do crime e comportamento da vítima, cuidando-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar nesse ponto, em razão da subjetividade da conduta. Diante disso, em observância às circunstâncias acima, que demonstram um resultado levemente desfavorável ao réu, mercê da maior culpabilidade, a pena base deve ser fixada acima do mínimo legal. Na esteira do entendimento jurisprudencial (STJ), “A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2. No que tange à exasperação da basilar, pela existência de circunstância judicial negativa, essa deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada fator desfavorável. Tais frações constituem critérios aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e concretamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias” [STJ, AgRg no AREsp n. 2.418.792/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023]. Na espécie, considerando o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima (01 a 04 anos de reclusão) conclui-se que a utilização da fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada vetor negativo, se afigura mais razoável e proporcional para dosar a sanção aplicável ao caso concreto. Diante da presença de apenas uma circunstância negativa (culpabilidade), exaspero a pena base em 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo entre a pena mínima (01 ano) e máxima (04 anos), resultando na sanção de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Nos termos do artigo 49 do Código Penal, a pena de multa deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, não podendo ser inferior a um trigésimo nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, atentando-se precipuamente à condição econômica do réu (CP 60). No caso, adotando-se a fração de 1/8 a incidir sobre o intervalo entre o mínimo (10 dias-multa) e o máximo (360 dias multa), obtém-se a quantidade de 43 (quarenta e três) dias multa e considerando a condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, isto é, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. Assim, a pena base é fixada em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 43 (quarenta e três) dias multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. Na segunda fase, está presente a agravante prevista no artigo 15, II, “i” (crime praticado à noite), razão pela qual elevo as penas em 1/6 (um sexto), resultando nas penas de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, as quais torno definitivas neste patamar, inexistindo causas de aumento ou diminuição das penas a serem consideradas, na terceira fase. No tocante à atenuante prevista no artigo 14, IV, da Lei nº 9.605/98 (colaboração com os agentes encarregados da vigilância), oportuno salientar que conforme a doutrina “a colaboração a que se refere a atenuante do inciso IV deve ser efetiva a ponto de interferir positivamente na atuação dos agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. Cuida-se de uma facilitação prestada pelo sujeito ativo. O mero acompanhamento do trabalho desenvolvido por esses agentes, sem que forneça a estes algo de útil, não atenuará a pena” [Leis Penais Especiais comentadas, Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto e Renee do Ó Souza, 2020, p. 1.183]. No caso dos autos, não há registro de qualquer colaboração positiva prestada pelo réu que tenha favorecido o trabalho dos agentes de fiscalização. O simples fato de não atrapalhar ou de apenas acompanhar os atos não justifica a incidência da atenuante, razão pela qual deixo de reconhecê-la, na espécie. Em observância ao disposto no artigo 33, caput, § 2º, “c” do Código penal, o regime de cumprimento da pena deverá ser o inicial aberto. No que diz respeito ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade. Com relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, preenchidos os requisitos legais (CP 44), por se afigurar medida socialmente recomendável, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, uma delas consistente em prestação pecuniária no valor equivalente a 04 (quatro) salários mínimos (R$ 6.072,00), em favor do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Sinop (Conseg), entidade pública com destinação social, voltada ao aparelhamento das forças de segurança responsáveis pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CRFB/88) e outra de prestação de serviços à comunidade, a ser regulamentada pelo Juízo da Execução. Passo à dosimetria da pena da ré LRS Bar Entretenimentos Ltda (Santomé Lounge Bar). As penas aplicáveis às pessoas jurídicas na forma do artigo 3º da Lei nº 9.605/98 estão previstas nos artigos 21 a 24 do mesmo diploma legal, que assim dispõem: “Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade. Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. § 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente. § 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar. § 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos. Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas; III - manutenção de espaços públicos; IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. Por motivos óbvios, não há previsão de pena privativa de liberdade para pessoas jurídicas processadas ou condenadas por crime ambiental [STF, ARE 1252642, Min. Carmem Lúcia, julgado em 06.02.2020, publicado em 19.12.2020], todavia, é possível a utilização dos critérios do artigo 59 do Código Penal para dosar a sanção aplicável, na esteira do entendimento do e. TJMT, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA A PESSOA JURÍDICA EM CONSONÂNCIA COM A LEI 9.605/98 E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – ABSOLVIÇÃO DE UM ACUSADO POR FALTA DE PROVAS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O direito penal prevê para que haja crime deve existir um injusto penal (fato típico e antijurídico) culpável. 2. A conduta de “Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento”, bem como “quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente”, tipificadas como crime ambiental pelo artigo 46 da Lei 9.605/98. 3. Para que a pessoa natural (pessoa física) seja condenada criminalmente deve ser provada a materialidade, bem como autoria delitiva, aliado a ausência de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade que o beneficiasse. 4. Nos autos por não existir prova suficientes para a condenação do acusado Willian Augusto Horne, impõem-se a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código Processo Penal. 5. As pessoas jurídicas por crimes ambientais serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, na forma da Lei 9.605/98. Em caso de condenação a dosimetria da pena deverá respeitar o artigo 59 do Código Penal, bem como dos artigos 21 c/c 6° e 23, estes da Lei 9.605/98, além dos Princípios da Legalidade, Proporcionalidade e da Individualização da Pena, como foi respeitado no presente caso. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e improvido. [TJMT, N.U 0000604-28.2020.8.11.0082, TURMA RECURSAL CRIMINAL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 22.02.2024] – g.n. Assim, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, vê-se que com relação à culpabilidade, excede à normal para o tipo, pois o seu responsável à época dos fatos, pessoa experiente no ramo de administração de casas noturnas, como se extrai do seu histórico criminal e mesmo orientado pelos órgãos de fiscalização acerca da poluição sonora no local e conhecendo as normas ambientais aplicáveis no tocante à vedação acústica necessária a tais atividades, simplesmente as ignorou. A ré não registra antecedentes criminais. No que diz respeito à conduta social e à personalidade, não se aplica ao caso por se tratar de pessoa jurídica. Quanto aos motivos do crime, estão relacionados à atividade empresarial da pessoa jurídica, não excedendo os próprios do tipo. Em relação às circunstâncias do crime, não excedem às normais para o tipo. No tocante às consequências do crime e comportamento da vítima, cuidando-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar nesse ponto, em razão da subjetividade da conduta. Na espécie, considerando que a pessoa jurídica já suspendeu suas atividades no local, revela-se suficiente à reprovação e prevenção do crime a pena prevista no artigo 21, I, da Lei 9.605 (multa), calculada segundo os critérios do Código Penal (art. 18 da Lei nº 9.605/98). Nos termos do artigo 49 do Código Penal, a pena de multa deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, não podendo ser inferior a um trigésimo nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, atentando-se precipuamente à condição econômica do réu (CP 60). No caso, adotando-se a fração de 1/8 a incidir sobre o intervalo entre o mínimo (10 dias-multa) e o máximo (360 dias multa), obtém-se a quantidade de 43 (quarenta e três) dias multa e considerando a condição econômica da ré, fixo o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. Na segunda fase, está presente a agravante prevista no artigo 15, II, “i” da Lei nº 9.605/98 (crime praticado à noite), razão pela qual elevo a pena em 1/6 (um sexto), resultando na pena de 50 (cinquenta) dias multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, a qual torno definitiva neste patamar, inexistindo causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas na terceira fase. Não se aplica à pessoa jurídica o disposto nos artigos 33 do Código penal e 387, § 1º, do CPP. Transitada em julgado, expeçam-se as guias de execução criminal definitivas remetendo-as ao cartório distribuidor para oportuna distribuição perante o Juízo da VEP local, promovendo-se as devidas comunicações nos termos do artigo 441 e 443 do CNGCGJ/MT. Em observância ao disposto no artigo 804 do CPP, condeno os réus, pro rata, ao pagamento das custas processuais, ressaltando que o valor recolhido a título de fiança pelo réu Vitor Saulo de Oliveira Sauim (R$ 2.200,00 - Termo de fiança e ordem de soltura constantes às fls. 61/62 do ID 72741814), servirá ao pagamento de sua quota parte das custas do processo, da prestação pecuniária e da multa. Não há registro de bens apreendidos. Publique-se e intimem-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Machado Juiz de Direito [1] https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1998/lei-9605-12-fevereiro-1998-365397-veto-19463-pl.html [2] Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. § 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.

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