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Processo nº 1006175-39.2025.8.11.0000

ID: 293517725

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006175-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006175-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Bancários] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006175-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ELESSANDRA APARECIDA DA SILVA - CPF: 011.012.271-25 (ADVOGADO), EVERTON NASCIMENTO CRUZ - CPF: 894.738.761-49 (AGRAVANTE), BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.307.848/0001-15 (AGRAVADO), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - CPF: 102.083.118-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AR DEVOLVIDO COM O MOTIVO “MUDOU-SE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1006175-39.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EVERTON NASCIMENTO CRUZ AGRAVADO: BANCO RCI BRASIL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EVERTON NASCIMENTO CRUZ, contra r. decisão proferida pela MMª. Juíza da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini, lançada nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1000481-21.2025.8.11.0055, ajuizada pelo BANCO RCI BRASIL S/A, que deferiu a liminar pleiteada de busca e preensão do veículo Renault Duster Icon 1.3 AT, modelo 2023, placa SPD5F60. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que não houve constituição válida em mora, pois a notificação extrajudicial teria sido enviada para endereço incorreto, impossibilitando a sua ciência. Alega que o erro foi cometido pelo próprio banco, que teria preenchido de maneira equivocada o contrato de financiamento. Afirma que permanece domiciliado no mesmo endereço desde a contratação. A par desses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo para revogar a busca e apreensão e determinar a devolução do veículo até o julgamento definitivo do recurso. O efeito suspensivo foi indeferido pela plantonista Desa. Serly Marcondes Alves em 04/03/2025 (Id. 271788894) O agravado, em contraminuta, impugna a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que a parte agravante possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. No mérito, sustenta que a notificação da mora foi devidamente enviada no endereço do devedor, logo, a notificação acostada aos autos estava de acordo com o entendimento do tema Repetitivo do STJ n°1132, não podendo falar em extinção da ação por falta de comprovação da mora (Id. 281100432). O agravante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 275128362. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, quanto a impugnação à justiça gratuita suscitada pelo agravado, em sede de contraminuta, tal arguição não merece prosperar, pois o agravante já efetuou o recolhimento do preparo no Id. 275128362. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que o BANCO RCI BRASIL S/A, ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de EVERTON NASCIMENTO CRUZ, almejando apreender o veículo Marca: Renalt, Modelo: Duster Icon 1.3 AT, ano 2023, Cor: preta, placa: SPD 5F60, objeto do contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, em decorrência da sua inadimplência. No decorrer do processo, a magistrada proferiu a seguinte decisão agravada: "Vistos. 1. Cuida-se de busca e apreensão ajuizada por BANCO RCI BRASIL S.A. em desfavor de EVERTON NASCIMENTO CRUZ, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. 2. Inicialmente, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e a respectiva emenda. 3. Outrossim, para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito. 4. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. 5. Por outro lado, há receio de que a requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. 6. Ante o exposto, DEFIRO liminarmente a medida pleiteada. 7. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mão da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou pessoa por esta indicada. 8. O devedor fiduciante poderá, no prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, depositar a integralidade da dívida, conforme cálculo apresentado pelos credores, recebendo o bem livre de ônus. 9. Caso assim não proceda, a propriedade e a posse do bem se consolidará no patrimônio dos credores fiduciários. 10. Também do cumprimento da liminar contará o prazo de 15 (quinze) dias para responder à demanda, sob pena de revelia, que poderá ser utilizado para discutir o valor do débito pago, ainda que a devedora já tenha depositado a integralidade da dívida. 11. Após a apreensão, o veículo será depositado em mãos da parte autora ou de quem ela indicar” (Id. 181566463 – autos de origem). Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que não houve constituição válida em mora, pois a notificação extrajudicial teria sido enviada para endereço incorreto, impossibilitando a sua ciência. Alega que o erro foi cometido pelo próprio banco, que teria preenchido de maneira equivocada o contrato de financiamento. Pois bem. Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo, objeto de alienação fiduciária, qual seja: “MARCA:RENALT, MODELO: DUSTER ICON 1.3 AT, ANO 2023, COR PRETA, PLACA SPD 5F60”. Como cediço, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado 72, já assentou que: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/69, com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Pertinente registrar que o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. Nem poderia ser diferente, já que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o art. 397 do Código dos Ritos. No caso em exame, restou devidamente comprovada a constituição em mora do agravante, consoante faz prova a notificação expedida para o endereço constante do contrato de adesão — fornecido pelo próprio agravante por ocasião da celebração do referido pacto (Id. 181288765 – autos de origem), qual seja: 190 1481 Lote 06, Jardim Acácia, Tangará da Serra, conforme comprova a notificação acostada no Id. (Id. 181288773 - autos de origem). Salienta-se que a notificação extrajudicial foi emitida pelo correio e devolvida por motivo de “mudou-se”. Nessa perspectiva, vê-se que a instituição credora comprovou que o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, foi encaminhada para o endereço constante do contrato e, portanto, comprovada a mora. Aliado isto, temos que a Súmula nº. 245 do STJ estabelece que “a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito", de modo que por se tratar o contrato de uma obrigação de trato sucessivo, a notificação extrajudicial encaminhada passa a ser válida para todas as demais parcelas inadimplentes dos meses subsequentes diante da previsão expressa no aludido documento, não se podendo exigir do credor que efetue nova notificação a cada parcela em débito. Desse modo, tem-se que o devedor, ora agravante, foi regularmente constituído em mora, não havendo falar em ausência de pressuposto processual. Acerca do tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça, inclusive de minha relatoria, in verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENDEREÇO CONTRATUAL – VALIDADE – ENCARGOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO MÉRITO, DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132). Encargos contratuais supostamente abusivos devem ser inicialmente submetidos à análise do juízo de origem, sendo inviável a apreciação pelo Tribunal em sede de agravo sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” (N.U 1028488-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, deferiu liminarmente a apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. O agravante sustenta a ausência de comprovação da constituição em mora, uma vez que a notificação extrajudicial enviada pelo credor retornou com a anotação de "endereço insuficiente". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para caracterizar a constituição em mora do devedor, independentemente da comprovação do efetivo recebimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e pode ser realizada mediante notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento, sem a exigência de que a assinatura seja do próprio destinatário. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), fixou a tese de que a constituição em mora é comprovada pelo envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento. 5. No caso concreto, o credor demonstrou o envio da notificação ao endereço contratual, sendo irrelevante o fato de a correspondência ter retornado com a anotação de "endereço insuficiente". 6. Diante da regular comprovação da mora e da ausência de ilegalidade na decisão recorrida, impõe-se a manutenção da medida liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, a constituição em mora do devedor é comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; STJ, REsp nº 1.951.888/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09.08.2023, DJe 20.10.2023”. (N.U 1003018-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) (Destaquei) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pela Magistrada de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1035572-80.2024.8.11.0000

ID: 259269510

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035572-80.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035572-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035572-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito, Administração judicial, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI - CNPJ: 10.671.911/0001-02 (AGRAVANTE), EDVINO JERKE - CPF: 334.926.469-72 (AGRAVADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), JOSIANE LETICIA DECESARO - CPF: 043.482.341-40 (ADVOGADO), KASSIA LOHRANNY SANTOS OLIVEIRA - CPF: 049.063.171-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Levantamento de Valores do Saldo Remanescente em Favor da Executada. Impossibilidade. Penhora no Rosto dos Autos. Existência de Créditos de Terceiros que Inviabilizam a Liberação da Quantia. Inexistência de Descumprimento de Ordem Judicial. Perda do Objeto do Agravo Interno. Decisão Mantida. Recurso de Agravo de Instrumento Desprovido. Agravo Interno Prejudicado I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que indeferiu o pedido de levantamento de quantia depositada judicialmente, sob a alegação de ocorrência de fatos supervenientes, em especial de existência de penhora no rosto dos autos. O saldo remanescente decorre de acordo homologado entre as partes no Cumprimento de Sentença de Ação Monitória e, posteriormente foi objeto de diversas ordens de penhora em Ações ajuizadas em desfavor da Agravante. II. Questão em discussão 2. O ponto central em discussão consiste em definir o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido de liberação da quantia depositada em juízo correspondente ao saldo remanescente pertencente à Agravante/Executada. Se houve descumprimento da ordem proferida pelo Tribunal pela Juíza de Primeiro Grau e se a penhora no rosto dos autos é motivo para impedir o levantamento do montante. III. Razões de decidir 3. A formalização de penhoras no rosto dos autos e o contexto fático em que a Agravante está inserida justifica a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de levantamento da quantia depositada em Juízo correspondente ao saldo remanescente. 4. O indeferimento do pedido de recuperação judicial, aliado às inúmeras Ações e Execuções frustradas em virtude da não localização de bens passíveis de constrição, reforçam a necessidade de proteção do interesse de terceiros que detém crédito a receber da Agravante/Executada. 5. Não está caracterizado o descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal, uma vez que, quando do julgamento do Recurso de Apelação, que assegurou a reversão dos valores à Agravante/Executada, o Tribunal não tinha conhecimento acerca das inúmeras constrições sobre o saldo remanescente. 6. O julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento prejudica a análise dos pressupostos para a concessão do efeito ativo e acarreta a perda do objeto do Agravo Interno interposto pelo Agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido e Agravo Interno prejudicado. ________________________________ Jurisprudência relevante citada: TJ-PR – Agravo de Instrumento - 0083754-76.2024.8.16.0000, Rel. Albino Jacomel Guerios, j. 19/11/2024; TJ-SP - Agravo de Instrumento - 2233622-52.2023.8.26.0000, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, j. 04/12/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1035572-80.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli em virtude da decisão proferida pela Juíza da 2.ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 1003263-31.2020.8.11.0037 proposto por Edvino Jerke. Na decisão recorrida, a Juíza singular indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados nos autos, sob a justificativa de ocorrência de fatos supervenientes que impediriam tal providência. A Agravante sustenta que a decisão agravada contraria determinação deste Tribunal, proferida no Recurso de Apelação n. 1003263-31.2020.8.11.0037, que assegurou a ela o direito ao levantamento do valor remanescente depositado nos autos, conforme termos do acordo celebrado entre as partes. Argumenta que inexiste alteração fática posterior ao julgamento do Apelo e, por essa razão, nada justifica o indeferimento do pedido. Suscita ofensa à coisa julgada, sob o argumento de que a questão já foi decidida por este Tribunal, o que impossibilita a sua alteração pela Juíza de primeiro grau. Requer o provimento do Recurso e reforma da decisão agravada a fim de determinar a expedição do mandado de levantamento do valor depositado em juízo. O pedido liminar foi indeferido (Id. 258819166). Contraminuta juntada no Id. 259829193. Em seguida, a Agravante interpôs Recurso de Agravo Interno em virtude da decisão que indeferiu o pedido liminar (Id. 263324283). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que se extrai dos autos, o Agravado Edvino Jerke ajuizou Ação Monitória com fundamento em Contrato de Compra e Venda de Soja firmado com a Agravante Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais EIRELI, em que ficou frustrado o compromisso de pagar o valor de R$ 520.065,00 (quinhentos e vinte mil, sessenta e cinco reais). Foi deferido arresto cautelar que resultou na apreensão de 1.520.240kg (um milhão, quinhentos e vinte, duzentos e quarenta quilogramas) ou 26.004 (vinte e seis mil e quatro) sacas (60 Kg) de milho em grãos em nome do Agravado. Com o acolhimento do pedido monitório, deu-se início ao Cumprimento de Sentença, no qual as partes celebraram acordo para venda dos grãos arrestados. Diante da valorização do produto, o montante seria suficiente para quitar a dívida, ficando estabelecido que o saldo remanescente seria revertido em favor da Agravante. Em 06/12/2021, o acordo foi homologado por sentença, com a determinação de depósito em juízo do valor remanescente para ulterior deliberação judicial. Inconformada, em 15/12/2021, a Agravante interpôs Recurso de Apelação. Alegou que na minuta do acordo não havia ressalva quanto ao depósito judicial e pugnou pela homologação integral do ajuste, com a determinação para que os valores depositados fossem revertidos em seu favor. Em 27/01/2022, o terceiro Alex Eliel Wutzke apresentou a Petição de Id. 74404003, na qual informou a ordem de arresto de crédito naqueles autos, oriundo da Ação Monitória n. 1009207-77.2021.8.11.0037 por ele ajuizada em desfavor da Agravante. Na sequência, o processo foi remetido ao Tribunal. Enquanto o Recurso de Apelação pendia de julgamento, além daquela constrição, foram juntadas novas ordens de penhora e sequestro no rosto dos autos decorrentes da Execução de Título Extrajudicial n. 1003153-32.2020.8.11.0037, Execução de Título Extrajudicial n. 1003018-20.2020.8.11.0037, Ação de Cobrança n. 1002813-88.2020.8.11.0037, Execução de Título Extrajudicial n. 1002675-24.2020.8.11.0037 e Execução de Título Extrajudicial n. 1002820-80.2020.8.11.0037, todas em que a Agravante figura como Requerida (Id. 167978399, 167978409, 167978433 e 167978435). Em 09/08/2024, a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, de forma monocrática, deu provimento ao Recurso de Apelação e determinou que o valor remanescente depositado em juízo fosse revertido em favor da Agravante, nos termos do acordo. Com o trânsito em julgado e o retorno dos autos à origem, a Juíza singular determinou a expedição do alvará e a intimação dos beneficiários das penhoras e arrestos no rosto dos autos para ciência da decisão proferida no Apelo. Intimados, os terceiros beneficiários alegaram que, quando da interposição do Recurso de Apelação, o Tribunal não foi comunicado acerca das ordens de penhora no rosto dos autos e, por essa razão, foi determinada a reversão da quantia à Agravante. Assim, requereram que o alvará não fosse expedido. A Juíza determinou a formalização das respectivas penhoras no rosto dos autos. Na sequência, a Agravante alegou descumprimento de ordem deste Tribunal e requereu a liberação do valor depositado em juízo e respectiva expedição de alvará. A Juíza singular indeferiu o pedido. Ressaltou que o contexto em que a Agravada está inserida, bem como os fatos supervenientes decorrentes das ordens de penhora impossibilitam a liberação do valor, em especial porque já formalizadas legítimas ordens de penhoras no rosto dos autos. Consignou que, ainda que tivesse sido transferido o montante para a conta bancária da Agravante, nada impediria a penhora do ativo financeiro disponibilizado. Pois bem. Pretende a Agravante o levantamento de valores depositados nos autos. Para tanto, alega que o Tribunal, ao julgar o Recurso de Apelação n. 1003263-31.2020.8.11.0037, assegurou que o saldo remanescente fosse revertido em seu favor, conforme termos do acordo celebrado entre as partes. Salienta que inexiste alteração fática posterior ao julgamento do Apelo e, por essa razão, não se justifica o indeferimento do pedido. Suscita ofensa à coisa julgada, uma vez que a questão já foi decidida por este Tribunal, o que impossibilita a sua alteração pela Juíza de primeiro grau. Apesar dos argumentos vertidos pela Agravante, não constato o alegado descumprimento de ordem deste Tribunal de Justiça. Da análise da dinâmica processual, verifica-se que, após a interposição do Recurso de Apelação, foram promovidas inúmeras penhoras no rosto dos autos, as quais só foram possíveis em decorrência do depósito judicial. No entanto, tais constrições não foram comunicadas ao Tribunal de Justiça que, por essa razão, não as considerou quando do julgamento do Apelo, deixando de manifestar sobre o tema. Observa-se que, ao ser consultada sobre a forma de cumprimento da ordem de liberação da quantia em favor da Agravante, mesmo após a formalização das penhoras, a Relatora Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, destacou por meio de Ofício que: “Considerando a competência deste Tribunal que é de análise em sede recursal, o juízo de valor acerca de levantamento de valores e penhora deve ser dirimido diretamente pelo Juízo originário. Este Tribunal apenas analisou o recurso de apelação, nos termos que foi colocado pelas partes. Com a existência de fato superveniente, deve a magistrada condutora do feito analisar o que entender de direito.” Pelas informações prestadas, fica evidente que as penhoras caracterizam fatos supervenientes, dos quais o Tribunal não tinha conhecimento ao proferir decisão. Possivelmente por esse motivo, foi determinada a reversão do saldo remanescente à Agravante, conforme os termos do acordo. Nesse contexto, não vislumbro o descumprimento de ordem superior por parte da Juíza singular, tampouco ofensa à coisa julgada. Na realidade, foram os fatos surgidos após a homologação do acordo que impossibilitaram o levantamento do valor depositado em juízo. Ao meu sentir, agiu dentro de sua competência ao considerar as novas constrições e preservar o direito dos credores que obtiveram penhoras regularmente constituídas. E não foi apenas com fundamento nas constrições que a Juíza indeferiu o pedido de levantamento da quantia. Conforme exposto na decisão recorrida, o indeferimento do pedido de recuperação judicial formulado pela Agravante levou os seus credores a ajuizarem inúmeras Ações, em que buscaram o adimplemento das obrigações. Na maioria dos casos, os pedidos liminares de arrestos/penhoras foram frustrados devido à impossibilidade encontrar bens passíveis de penhora/arresto. Destacou, por fim, que, além do indeferimento da recuperação judicial, fundado na inconsistência do relato da situação de crise pela Agravante, também foram acolhidos diversos pedidos de desconsideração de personalidade jurídica por desvio de finalidade, caracterizado pelo uso indevido da pessoa jurídica para lesar credores. Assim, diante das particularidades da demanda, da legitimidade das penhoras no rosto dos autos e da necessidade de assegurar a correta destinação dos créditos disponíveis a terceiros, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o levantamento do saldo remanescente pela Agravante/Executada. A esse respeito, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. SALDO REMANESCENTE INEXISTENTE. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SALDO DA EXECUÇÃO QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO AOS CREDORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00837547620248160000 Curitiba, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 19/11/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o cancelamento da penhora no rosto dos autos e o arquivamento do processo. Impropriedade. Pagamento realizado pela FESP por meio de RPV. Levantamento parcial apenas da quantia referente à verba honorária sucumbencial. Existência de saldo remanescente em favor da parte autora que comporta constrição por eventuais credores, nos termos do artigo 860, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2233622-52.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 04/12/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/12/2023). (sem destaques no original) Por fim, vale ressaltar que o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento prejudica a análise quanto aos pressupostos para concessão do efeito ativo e acarreta a perda do objeto do Agravo Interno interposto pela Agravante. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e julgo prejudicado o Recurso de Agravo Interno interposto em virtude da decisão liminar. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1035572-80.2024.8.11.0000

ID: 259269512

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035572-80.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVINO JERKE

Acórdão

Advogados:

JOSIANE LETICIA DECESARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KASSIA LOHRANNY SANTOS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035572-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035572-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito, Administração judicial, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI - CNPJ: 10.671.911/0001-02 (AGRAVANTE), EDVINO JERKE - CPF: 334.926.469-72 (AGRAVADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), JOSIANE LETICIA DECESARO - CPF: 043.482.341-40 (ADVOGADO), KASSIA LOHRANNY SANTOS OLIVEIRA - CPF: 049.063.171-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Levantamento de Valores do Saldo Remanescente em Favor da Executada. Impossibilidade. Penhora no Rosto dos Autos. Existência de Créditos de Terceiros que Inviabilizam a Liberação da Quantia. Inexistência de Descumprimento de Ordem Judicial. Perda do Objeto do Agravo Interno. Decisão Mantida. Recurso de Agravo de Instrumento Desprovido. Agravo Interno Prejudicado I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que indeferiu o pedido de levantamento de quantia depositada judicialmente, sob a alegação de ocorrência de fatos supervenientes, em especial de existência de penhora no rosto dos autos. O saldo remanescente decorre de acordo homologado entre as partes no Cumprimento de Sentença de Ação Monitória e, posteriormente foi objeto de diversas ordens de penhora em Ações ajuizadas em desfavor da Agravante. II. Questão em discussão 2. O ponto central em discussão consiste em definir o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido de liberação da quantia depositada em juízo correspondente ao saldo remanescente pertencente à Agravante/Executada. Se houve descumprimento da ordem proferida pelo Tribunal pela Juíza de Primeiro Grau e se a penhora no rosto dos autos é motivo para impedir o levantamento do montante. III. Razões de decidir 3. A formalização de penhoras no rosto dos autos e o contexto fático em que a Agravante está inserida justifica a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de levantamento da quantia depositada em Juízo correspondente ao saldo remanescente. 4. O indeferimento do pedido de recuperação judicial, aliado às inúmeras Ações e Execuções frustradas em virtude da não localização de bens passíveis de constrição, reforçam a necessidade de proteção do interesse de terceiros que detém crédito a receber da Agravante/Executada. 5. Não está caracterizado o descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal, uma vez que, quando do julgamento do Recurso de Apelação, que assegurou a reversão dos valores à Agravante/Executada, o Tribunal não tinha conhecimento acerca das inúmeras constrições sobre o saldo remanescente. 6. O julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento prejudica a análise dos pressupostos para a concessão do efeito ativo e acarreta a perda do objeto do Agravo Interno interposto pelo Agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido e Agravo Interno prejudicado. ________________________________ Jurisprudência relevante citada: TJ-PR – Agravo de Instrumento - 0083754-76.2024.8.16.0000, Rel. Albino Jacomel Guerios, j. 19/11/2024; TJ-SP - Agravo de Instrumento - 2233622-52.2023.8.26.0000, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, j. 04/12/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1035572-80.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli em virtude da decisão proferida pela Juíza da 2.ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 1003263-31.2020.8.11.0037 proposto por Edvino Jerke. Na decisão recorrida, a Juíza singular indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados nos autos, sob a justificativa de ocorrência de fatos supervenientes que impediriam tal providência. A Agravante sustenta que a decisão agravada contraria determinação deste Tribunal, proferida no Recurso de Apelação n. 1003263-31.2020.8.11.0037, que assegurou a ela o direito ao levantamento do valor remanescente depositado nos autos, conforme termos do acordo celebrado entre as partes. Argumenta que inexiste alteração fática posterior ao julgamento do Apelo e, por essa razão, nada justifica o indeferimento do pedido. Suscita ofensa à coisa julgada, sob o argumento de que a questão já foi decidida por este Tribunal, o que impossibilita a sua alteração pela Juíza de primeiro grau. Requer o provimento do Recurso e reforma da decisão agravada a fim de determinar a expedição do mandado de levantamento do valor depositado em juízo. O pedido liminar foi indeferido (Id. 258819166). Contraminuta juntada no Id. 259829193. Em seguida, a Agravante interpôs Recurso de Agravo Interno em virtude da decisão que indeferiu o pedido liminar (Id. 263324283). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que se extrai dos autos, o Agravado Edvino Jerke ajuizou Ação Monitória com fundamento em Contrato de Compra e Venda de Soja firmado com a Agravante Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais EIRELI, em que ficou frustrado o compromisso de pagar o valor de R$ 520.065,00 (quinhentos e vinte mil, sessenta e cinco reais). Foi deferido arresto cautelar que resultou na apreensão de 1.520.240kg (um milhão, quinhentos e vinte, duzentos e quarenta quilogramas) ou 26.004 (vinte e seis mil e quatro) sacas (60 Kg) de milho em grãos em nome do Agravado. Com o acolhimento do pedido monitório, deu-se início ao Cumprimento de Sentença, no qual as partes celebraram acordo para venda dos grãos arrestados. Diante da valorização do produto, o montante seria suficiente para quitar a dívida, ficando estabelecido que o saldo remanescente seria revertido em favor da Agravante. Em 06/12/2021, o acordo foi homologado por sentença, com a determinação de depósito em juízo do valor remanescente para ulterior deliberação judicial. Inconformada, em 15/12/2021, a Agravante interpôs Recurso de Apelação. Alegou que na minuta do acordo não havia ressalva quanto ao depósito judicial e pugnou pela homologação integral do ajuste, com a determinação para que os valores depositados fossem revertidos em seu favor. Em 27/01/2022, o terceiro Alex Eliel Wutzke apresentou a Petição de Id. 74404003, na qual informou a ordem de arresto de crédito naqueles autos, oriundo da Ação Monitória n. 1009207-77.2021.8.11.0037 por ele ajuizada em desfavor da Agravante. Na sequência, o processo foi remetido ao Tribunal. Enquanto o Recurso de Apelação pendia de julgamento, além daquela constrição, foram juntadas novas ordens de penhora e sequestro no rosto dos autos decorrentes da Execução de Título Extrajudicial n. 1003153-32.2020.8.11.0037, Execução de Título Extrajudicial n. 1003018-20.2020.8.11.0037, Ação de Cobrança n. 1002813-88.2020.8.11.0037, Execução de Título Extrajudicial n. 1002675-24.2020.8.11.0037 e Execução de Título Extrajudicial n. 1002820-80.2020.8.11.0037, todas em que a Agravante figura como Requerida (Id. 167978399, 167978409, 167978433 e 167978435). Em 09/08/2024, a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, de forma monocrática, deu provimento ao Recurso de Apelação e determinou que o valor remanescente depositado em juízo fosse revertido em favor da Agravante, nos termos do acordo. Com o trânsito em julgado e o retorno dos autos à origem, a Juíza singular determinou a expedição do alvará e a intimação dos beneficiários das penhoras e arrestos no rosto dos autos para ciência da decisão proferida no Apelo. Intimados, os terceiros beneficiários alegaram que, quando da interposição do Recurso de Apelação, o Tribunal não foi comunicado acerca das ordens de penhora no rosto dos autos e, por essa razão, foi determinada a reversão da quantia à Agravante. Assim, requereram que o alvará não fosse expedido. A Juíza determinou a formalização das respectivas penhoras no rosto dos autos. Na sequência, a Agravante alegou descumprimento de ordem deste Tribunal e requereu a liberação do valor depositado em juízo e respectiva expedição de alvará. A Juíza singular indeferiu o pedido. Ressaltou que o contexto em que a Agravada está inserida, bem como os fatos supervenientes decorrentes das ordens de penhora impossibilitam a liberação do valor, em especial porque já formalizadas legítimas ordens de penhoras no rosto dos autos. Consignou que, ainda que tivesse sido transferido o montante para a conta bancária da Agravante, nada impediria a penhora do ativo financeiro disponibilizado. Pois bem. Pretende a Agravante o levantamento de valores depositados nos autos. Para tanto, alega que o Tribunal, ao julgar o Recurso de Apelação n. 1003263-31.2020.8.11.0037, assegurou que o saldo remanescente fosse revertido em seu favor, conforme termos do acordo celebrado entre as partes. Salienta que inexiste alteração fática posterior ao julgamento do Apelo e, por essa razão, não se justifica o indeferimento do pedido. Suscita ofensa à coisa julgada, uma vez que a questão já foi decidida por este Tribunal, o que impossibilita a sua alteração pela Juíza de primeiro grau. Apesar dos argumentos vertidos pela Agravante, não constato o alegado descumprimento de ordem deste Tribunal de Justiça. Da análise da dinâmica processual, verifica-se que, após a interposição do Recurso de Apelação, foram promovidas inúmeras penhoras no rosto dos autos, as quais só foram possíveis em decorrência do depósito judicial. No entanto, tais constrições não foram comunicadas ao Tribunal de Justiça que, por essa razão, não as considerou quando do julgamento do Apelo, deixando de manifestar sobre o tema. Observa-se que, ao ser consultada sobre a forma de cumprimento da ordem de liberação da quantia em favor da Agravante, mesmo após a formalização das penhoras, a Relatora Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, destacou por meio de Ofício que: “Considerando a competência deste Tribunal que é de análise em sede recursal, o juízo de valor acerca de levantamento de valores e penhora deve ser dirimido diretamente pelo Juízo originário. Este Tribunal apenas analisou o recurso de apelação, nos termos que foi colocado pelas partes. Com a existência de fato superveniente, deve a magistrada condutora do feito analisar o que entender de direito.” Pelas informações prestadas, fica evidente que as penhoras caracterizam fatos supervenientes, dos quais o Tribunal não tinha conhecimento ao proferir decisão. Possivelmente por esse motivo, foi determinada a reversão do saldo remanescente à Agravante, conforme os termos do acordo. Nesse contexto, não vislumbro o descumprimento de ordem superior por parte da Juíza singular, tampouco ofensa à coisa julgada. Na realidade, foram os fatos surgidos após a homologação do acordo que impossibilitaram o levantamento do valor depositado em juízo. Ao meu sentir, agiu dentro de sua competência ao considerar as novas constrições e preservar o direito dos credores que obtiveram penhoras regularmente constituídas. E não foi apenas com fundamento nas constrições que a Juíza indeferiu o pedido de levantamento da quantia. Conforme exposto na decisão recorrida, o indeferimento do pedido de recuperação judicial formulado pela Agravante levou os seus credores a ajuizarem inúmeras Ações, em que buscaram o adimplemento das obrigações. Na maioria dos casos, os pedidos liminares de arrestos/penhoras foram frustrados devido à impossibilidade encontrar bens passíveis de penhora/arresto. Destacou, por fim, que, além do indeferimento da recuperação judicial, fundado na inconsistência do relato da situação de crise pela Agravante, também foram acolhidos diversos pedidos de desconsideração de personalidade jurídica por desvio de finalidade, caracterizado pelo uso indevido da pessoa jurídica para lesar credores. Assim, diante das particularidades da demanda, da legitimidade das penhoras no rosto dos autos e da necessidade de assegurar a correta destinação dos créditos disponíveis a terceiros, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o levantamento do saldo remanescente pela Agravante/Executada. A esse respeito, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. SALDO REMANESCENTE INEXISTENTE. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SALDO DA EXECUÇÃO QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO AOS CREDORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00837547620248160000 Curitiba, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 19/11/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o cancelamento da penhora no rosto dos autos e o arquivamento do processo. Impropriedade. Pagamento realizado pela FESP por meio de RPV. Levantamento parcial apenas da quantia referente à verba honorária sucumbencial. Existência de saldo remanescente em favor da parte autora que comporta constrição por eventuais credores, nos termos do artigo 860, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2233622-52.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 04/12/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/12/2023). (sem destaques no original) Por fim, vale ressaltar que o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento prejudica a análise quanto aos pressupostos para concessão do efeito ativo e acarreta a perda do objeto do Agravo Interno interposto pela Agravante. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e julgo prejudicado o Recurso de Agravo Interno interposto em virtude da decisão liminar. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1005976-17.2025.8.11.0000

ID: 261638915

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005976-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROGER TERHORST PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

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DANIELA RUIZ DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005976-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Consórcio, Busca e Apre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005976-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Consórcio, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DANIELA RUIZ DE SOUZA - CPF: 045.709.001-43 (ADVOGADO), ROGER TERHORST PEREIRA - CPF: 034.021.301-90 (AGRAVANTE), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 73.516.106/0001-16 (AGRAVADO), VERA REGINA MARTINS - CPF: 211.752.500-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AR DEVOLVIDO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005976-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROGER TERHORST PEREIRA AGRAVADA: HS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ROGER TERHORST PEREIRA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, Dr. Antônio Fábio Marquezini, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 1007248-59.2024.8.11.0007, ajuizada pela HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo, objeto de alienação fiduciária, qual seja: “MARCA CHEVROLET, MODELO S10 LTZ FD4A CA, ANO FAB/MOD 2017/2018, COR CINZA, PLACA PHP2C90, CHASSI 9BG148MA0JC434007, RENAVAM 01139473708”. O agravante aduz que “O Agravado ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor do Agravante, aduzindo que o Agravante contratou com HS Administradora de Consórcio LTDA a participação em grupo de consórcio, para aquisição de bens móveis, pelo sistema de autofinanciamento (consórcio), conforme Proposta por Adesão e Termos de Cessão e Transferência de Cota. Contemplado, o Agravante recebeu o crédito oriundo do grupo e cota 696/386. Em garantia da dívida assumida, firmou com HS Administradora de Consórcio LTDA, Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia, transferindo ao grupo a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem [...]” (sic). Assevera que “a Agravante se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações, razão pela qual requereu pela Liminar de Busca e Apreensão, sendo a mesma deferida. Ocorre que, é consabido que para a propositura da ação de busca e apreensão, em face de garantia de alienação fiduciária, os documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação de busca e apreensão são: o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora do devedor, nos termos do art. 66, § 1º, da Lei 4.728/65 e do art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69” (sic). Alega que “a notificação deve possuir conteúdos mínimos que permitam ao devedor tomar ciência certa de qual ou quais parcelas estão supostamente inadimplidas, no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados. Portanto, conforme pode se verificar, o Agravado propôs a presente ação sem que houvesse notificação prévia válida e assim, não foram preenchidos os requisitos indispensáveis para a propositura da ação de busca e apreensão” (sic). Diz que “fora concedida liminar pelo Juízo de 1º grau, para busca e apreensão do veículo objeto da ação de busca e apreensão, sem que houvesse nos autos notificação prévia de constituição de mora válida. Frisa-se que, o Agravado enviou notificação genérica ao Agravante, sem a indicação de quais parcelas em atraso estavam sendo objeto da constituição em mora, dessa forma, inviabilizando o pagamento. Conforme mencionado anteriormente, para que seja válida, a notificação deve possuir conteúdos mínimos que permitam ao devedor tomar ciência certa de qual ou quais parcelas estão supostamente inadimplidas, no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados” (sic). Pondera que “o Agravado NÃO cumpriu os requisitos legais da notificação para constituir em mora o Agravante, deixando de indicar as parcelas vencidas e vincendas, bem como, a planilha da evolução da dívida e a conta bancária para quitação da dívida” (sic). Explana que “a notificação extrajudicial enviada ao Agravante não atingiu sua finalidade em razão de ser completamente genérica, não sendo eficaz para constituir em mora o devedor, ora Agravante. Sabe-se que, a notificação com informações genéricas, insuficientes a permitir ao devedor tomar ciência certa de qual (ou quais) parcela (s) está (ão) supostamente inadimplida (s), no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados, atenta contra o princípio da boa-fé contratual. Vale ressaltar, em exame a notificação enviada pelo Agravado ao Agravante, não contém os elementos mínimos a permitir a verificar os pagamentos efetuados e mesmo a permitir purgação da mora” (sic). Expõe que “ao ser concedido a Liminar de restituição sumária dos bens, fora cometida uma arbitrariedade, pois não houve oportunidade para o contraditório, vez que não estavam presentes os elementos caracterizadores para a concessão de tal, eis que o Agravante não estava em mora no momento da propositura da ação. Assim, fica totalmente demonstrado que o Agravante NÃO FOI CONSTITUÍDO EM MORA e como consabido, a constituição em mora configura DOCUMENTO INDISPENSÁVEL para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Conforme pode se verificar, o Agravado propôs a ação sem que houvesse notificação prévia válida e assim, não foram preenchidos os requisitos indispensáveis para a propositura da ação de busca e apreensão. Portanto, não houve constituição em mora, pois é inconteste o fato que o Agravado enviou notificação genérica para o Agravante, dificultando que o mesmo pudesse adimplir com o pagamento” (sic). Mensura que “caracterizadas as elementares de Periculum In Mora e Fumus Boni Iuris, a suspensão do processo originário é a mais correta e plausível decisão a ser tomada, para que não acarrete prejuízos de difícil reparação para o Agravante. Como já sabido o Periculum In Mora, significa Perigo da demora. É o risco de decisão tardia, perigo em razão da demora. Expressa que o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, para evitar dano grave e de difícil reparação. Já o Fumus Boni Iuris é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito, o que resta amplamente demonstrado em toda redação dos fatos e direitos desse Agravo de Instrumento demonstrando assim que dentro da justiça e sensatez deve haver o deferimento do efeito suspensivo ao processo originário. Assim, o perigo de dano próximo ou iminente é, por sua vez, o que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer. No caso ora em análise, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", a justificar o deferimento da medida ora pretendida, sobretudo quanto ao segundo requisito a demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame potencial a Agravante, quando existe farta documentação provando que o Banco Agravado, realizou a busca e apreensão dos veículos, sem antes ter constituído em mora o Agravante” (sic). Com base nos pressupostos legais, de início o agravante pede que “[...] seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso, com fundamento no artigo 932, II do CPC, visto que a r. decisão agravada, se cumprida, resultará em lesão grave e de difícil reparação à Agravante” (sic). No mérito, requer “[...] seja, ao final, dado integral provimento ao presente recurso, REVOGANDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO concedida pelo Juízo de 1º grau, com a consequente extinção da ação, no caso, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC” (sic). A almejada tutela recursal foi indeferida por mim, em 07/03/2025, conforme Id. 272730856. Contraminuta acostada no Id. 277957895, pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão objurgada. Preparo recursal recolhido em Id. 271548851. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo, objeto de alienação fiduciária, qual seja: “MARCA CHEVROLET, MODELO S10 LTZ FD4A CA, ANO FAB/MOD 2017/2018, COR CINZA, PLACA PHP2C90, CHASSI 9BG148MA0JC434007, RENAVAM 01139473708”. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “[...] Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, fundamentada no Decreto-Lei n.º 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. Para a concessão da liminar, por disposição legal, necessária a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito. Ademais, pela redação dada ao §2º, do Art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, pela Lei 13.043/2014, não se exige que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência da parte devedora. Por outro lado, há receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Ante o exposto, com base nos artigos 3.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 911/69 e alterações da Lei n.º 10.931/04, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor, na pessoa por ele indicada, devendo constar do auto o endereço completo do depositário, procedendo o Sr. Oficial de Justiça no mesmo ato a avaliação do bem. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados desde o cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida, compreendidas as prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos decorrentes da inadimplência (STJ, Recurso Especial nº 1.418.593, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, - MS 2013/0381036-4), oportunidade em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação alterada pela Lei n.º 10.931/04, art. 56). Poderá ainda a parte devedora (fiduciante) apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade disposta no § 2º do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição.” (Id. 168551423 – Autos de origem) Pois bem. Como cediço, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado 72, já assentou que: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/69, com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Pertinente registrar que o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. Nem poderia ser diferente, já que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o art. 397 do Código dos Ritos. No caso em exame, restou devidamente comprovada a constituição em mora do agravante, consoante faz prova a notificação expedida para o endereço constante do contrato de adesão — fornecido pelo próprio agravante por ocasião da celebração do referido pacto, conforme comprova a notificação acostada no Id. 165862785 (autos de origem). Nessa perspectiva, vê-se que a instituição credora comprovou que o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, foi encaminhada para o endereço constante do contrato e, portanto, comprovada a mora. Salienta-se que a notificação extrajudicial foi emitida em 16/05/2024 e devolvida por motivo de “ausente”, cujas tentativas de entrega se deram nos dias 28/05/2024, 31/05/2024 e 04/06/2024 no endereço constante do contrato. Aliado isto, temos que a Súmula nº. 245 do STJ estabelece que “a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito", de modo que por se tratar o contrato de uma obrigação de trato sucessivo, a notificação extrajudicial encaminhada passa a ser válida para todas as demais parcelas inadimplentes dos meses subsequentes diante da previsão expressa no aludido documento, não se podendo exigir do credor que efetue nova notificação a cada parcela em débito. Desse modo, tem-se que o devedor, ora agravante, foi regularmente constituído em mora, não havendo falar em ausência de pressuposto processual. Acerca do tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça, inclusive de minha relatoria, in verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENDEREÇO CONTRATUAL – VALIDADE – ENCARGOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO MÉRITO, DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132). Encargos contratuais supostamente abusivos devem ser inicialmente submetidos à análise do juízo de origem, sendo inviável a apreciação pelo Tribunal em sede de agravo sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” (N.U 1028488-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, deferiu liminarmente a apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. O agravante sustenta a ausência de comprovação da constituição em mora, uma vez que a notificação extrajudicial enviada pelo credor retornou com a anotação de "endereço insuficiente". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para caracterizar a constituição em mora do devedor, independentemente da comprovação do efetivo recebimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e pode ser realizada mediante notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento, sem a exigência de que a assinatura seja do próprio destinatário. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), fixou a tese de que a constituição em mora é comprovada pelo envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento. 5. No caso concreto, o credor demonstrou o envio da notificação ao endereço contratual, sendo irrelevante o fato de a correspondência ter retornado com a anotação de "endereço insuficiente". 6. Diante da regular comprovação da mora e da ausência de ilegalidade na decisão recorrida, impõe-se a manutenção da medida liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, a constituição em mora do devedor é comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; STJ, REsp nº 1.951.888/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09.08.2023, DJe 20.10.2023. (N.U 1003018-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) (Destaquei) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005976-17.2025.8.11.0000

ID: 261638916

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005976-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005976-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Consórcio, Busca e Apre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005976-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Consórcio, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DANIELA RUIZ DE SOUZA - CPF: 045.709.001-43 (ADVOGADO), ROGER TERHORST PEREIRA - CPF: 034.021.301-90 (AGRAVANTE), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 73.516.106/0001-16 (AGRAVADO), VERA REGINA MARTINS - CPF: 211.752.500-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AR DEVOLVIDO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005976-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROGER TERHORST PEREIRA AGRAVADA: HS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ROGER TERHORST PEREIRA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, Dr. Antônio Fábio Marquezini, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 1007248-59.2024.8.11.0007, ajuizada pela HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo, objeto de alienação fiduciária, qual seja: “MARCA CHEVROLET, MODELO S10 LTZ FD4A CA, ANO FAB/MOD 2017/2018, COR CINZA, PLACA PHP2C90, CHASSI 9BG148MA0JC434007, RENAVAM 01139473708”. O agravante aduz que “O Agravado ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor do Agravante, aduzindo que o Agravante contratou com HS Administradora de Consórcio LTDA a participação em grupo de consórcio, para aquisição de bens móveis, pelo sistema de autofinanciamento (consórcio), conforme Proposta por Adesão e Termos de Cessão e Transferência de Cota. Contemplado, o Agravante recebeu o crédito oriundo do grupo e cota 696/386. Em garantia da dívida assumida, firmou com HS Administradora de Consórcio LTDA, Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia, transferindo ao grupo a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem [...]” (sic). Assevera que “a Agravante se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações, razão pela qual requereu pela Liminar de Busca e Apreensão, sendo a mesma deferida. Ocorre que, é consabido que para a propositura da ação de busca e apreensão, em face de garantia de alienação fiduciária, os documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação de busca e apreensão são: o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora do devedor, nos termos do art. 66, § 1º, da Lei 4.728/65 e do art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69” (sic). Alega que “a notificação deve possuir conteúdos mínimos que permitam ao devedor tomar ciência certa de qual ou quais parcelas estão supostamente inadimplidas, no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados. Portanto, conforme pode se verificar, o Agravado propôs a presente ação sem que houvesse notificação prévia válida e assim, não foram preenchidos os requisitos indispensáveis para a propositura da ação de busca e apreensão” (sic). Diz que “fora concedida liminar pelo Juízo de 1º grau, para busca e apreensão do veículo objeto da ação de busca e apreensão, sem que houvesse nos autos notificação prévia de constituição de mora válida. Frisa-se que, o Agravado enviou notificação genérica ao Agravante, sem a indicação de quais parcelas em atraso estavam sendo objeto da constituição em mora, dessa forma, inviabilizando o pagamento. Conforme mencionado anteriormente, para que seja válida, a notificação deve possuir conteúdos mínimos que permitam ao devedor tomar ciência certa de qual ou quais parcelas estão supostamente inadimplidas, no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados” (sic). Pondera que “o Agravado NÃO cumpriu os requisitos legais da notificação para constituir em mora o Agravante, deixando de indicar as parcelas vencidas e vincendas, bem como, a planilha da evolução da dívida e a conta bancária para quitação da dívida” (sic). Explana que “a notificação extrajudicial enviada ao Agravante não atingiu sua finalidade em razão de ser completamente genérica, não sendo eficaz para constituir em mora o devedor, ora Agravante. Sabe-se que, a notificação com informações genéricas, insuficientes a permitir ao devedor tomar ciência certa de qual (ou quais) parcela (s) está (ão) supostamente inadimplida (s), no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados, atenta contra o princípio da boa-fé contratual. Vale ressaltar, em exame a notificação enviada pelo Agravado ao Agravante, não contém os elementos mínimos a permitir a verificar os pagamentos efetuados e mesmo a permitir purgação da mora” (sic). Expõe que “ao ser concedido a Liminar de restituição sumária dos bens, fora cometida uma arbitrariedade, pois não houve oportunidade para o contraditório, vez que não estavam presentes os elementos caracterizadores para a concessão de tal, eis que o Agravante não estava em mora no momento da propositura da ação. Assim, fica totalmente demonstrado que o Agravante NÃO FOI CONSTITUÍDO EM MORA e como consabido, a constituição em mora configura DOCUMENTO INDISPENSÁVEL para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Conforme pode se verificar, o Agravado propôs a ação sem que houvesse notificação prévia válida e assim, não foram preenchidos os requisitos indispensáveis para a propositura da ação de busca e apreensão. Portanto, não houve constituição em mora, pois é inconteste o fato que o Agravado enviou notificação genérica para o Agravante, dificultando que o mesmo pudesse adimplir com o pagamento” (sic). Mensura que “caracterizadas as elementares de Periculum In Mora e Fumus Boni Iuris, a suspensão do processo originário é a mais correta e plausível decisão a ser tomada, para que não acarrete prejuízos de difícil reparação para o Agravante. Como já sabido o Periculum In Mora, significa Perigo da demora. É o risco de decisão tardia, perigo em razão da demora. Expressa que o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, para evitar dano grave e de difícil reparação. Já o Fumus Boni Iuris é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito, o que resta amplamente demonstrado em toda redação dos fatos e direitos desse Agravo de Instrumento demonstrando assim que dentro da justiça e sensatez deve haver o deferimento do efeito suspensivo ao processo originário. Assim, o perigo de dano próximo ou iminente é, por sua vez, o que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer. No caso ora em análise, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", a justificar o deferimento da medida ora pretendida, sobretudo quanto ao segundo requisito a demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame potencial a Agravante, quando existe farta documentação provando que o Banco Agravado, realizou a busca e apreensão dos veículos, sem antes ter constituído em mora o Agravante” (sic). Com base nos pressupostos legais, de início o agravante pede que “[...] seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso, com fundamento no artigo 932, II do CPC, visto que a r. decisão agravada, se cumprida, resultará em lesão grave e de difícil reparação à Agravante” (sic). No mérito, requer “[...] seja, ao final, dado integral provimento ao presente recurso, REVOGANDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO concedida pelo Juízo de 1º grau, com a consequente extinção da ação, no caso, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC” (sic). A almejada tutela recursal foi indeferida por mim, em 07/03/2025, conforme Id. 272730856. Contraminuta acostada no Id. 277957895, pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão objurgada. Preparo recursal recolhido em Id. 271548851. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo, objeto de alienação fiduciária, qual seja: “MARCA CHEVROLET, MODELO S10 LTZ FD4A CA, ANO FAB/MOD 2017/2018, COR CINZA, PLACA PHP2C90, CHASSI 9BG148MA0JC434007, RENAVAM 01139473708”. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “[...] Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, fundamentada no Decreto-Lei n.º 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. Para a concessão da liminar, por disposição legal, necessária a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito. Ademais, pela redação dada ao §2º, do Art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, pela Lei 13.043/2014, não se exige que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência da parte devedora. Por outro lado, há receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Ante o exposto, com base nos artigos 3.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 911/69 e alterações da Lei n.º 10.931/04, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor, na pessoa por ele indicada, devendo constar do auto o endereço completo do depositário, procedendo o Sr. Oficial de Justiça no mesmo ato a avaliação do bem. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados desde o cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida, compreendidas as prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos decorrentes da inadimplência (STJ, Recurso Especial nº 1.418.593, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, - MS 2013/0381036-4), oportunidade em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação alterada pela Lei n.º 10.931/04, art. 56). Poderá ainda a parte devedora (fiduciante) apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade disposta no § 2º do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição.” (Id. 168551423 – Autos de origem) Pois bem. Como cediço, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado 72, já assentou que: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/69, com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Pertinente registrar que o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. Nem poderia ser diferente, já que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o art. 397 do Código dos Ritos. No caso em exame, restou devidamente comprovada a constituição em mora do agravante, consoante faz prova a notificação expedida para o endereço constante do contrato de adesão — fornecido pelo próprio agravante por ocasião da celebração do referido pacto, conforme comprova a notificação acostada no Id. 165862785 (autos de origem). Nessa perspectiva, vê-se que a instituição credora comprovou que o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, foi encaminhada para o endereço constante do contrato e, portanto, comprovada a mora. Salienta-se que a notificação extrajudicial foi emitida em 16/05/2024 e devolvida por motivo de “ausente”, cujas tentativas de entrega se deram nos dias 28/05/2024, 31/05/2024 e 04/06/2024 no endereço constante do contrato. Aliado isto, temos que a Súmula nº. 245 do STJ estabelece que “a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito", de modo que por se tratar o contrato de uma obrigação de trato sucessivo, a notificação extrajudicial encaminhada passa a ser válida para todas as demais parcelas inadimplentes dos meses subsequentes diante da previsão expressa no aludido documento, não se podendo exigir do credor que efetue nova notificação a cada parcela em débito. Desse modo, tem-se que o devedor, ora agravante, foi regularmente constituído em mora, não havendo falar em ausência de pressuposto processual. Acerca do tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça, inclusive de minha relatoria, in verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENDEREÇO CONTRATUAL – VALIDADE – ENCARGOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO MÉRITO, DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132). Encargos contratuais supostamente abusivos devem ser inicialmente submetidos à análise do juízo de origem, sendo inviável a apreciação pelo Tribunal em sede de agravo sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” (N.U 1028488-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, deferiu liminarmente a apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. O agravante sustenta a ausência de comprovação da constituição em mora, uma vez que a notificação extrajudicial enviada pelo credor retornou com a anotação de "endereço insuficiente". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para caracterizar a constituição em mora do devedor, independentemente da comprovação do efetivo recebimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e pode ser realizada mediante notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento, sem a exigência de que a assinatura seja do próprio destinatário. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), fixou a tese de que a constituição em mora é comprovada pelo envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento. 5. No caso concreto, o credor demonstrou o envio da notificação ao endereço contratual, sendo irrelevante o fato de a correspondência ter retornado com a anotação de "endereço insuficiente". 6. Diante da regular comprovação da mora e da ausência de ilegalidade na decisão recorrida, impõe-se a manutenção da medida liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, a constituição em mora do devedor é comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; STJ, REsp nº 1.951.888/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09.08.2023, DJe 20.10.2023. (N.U 1003018-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) (Destaquei) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Daniel Coutinho De Paula e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 338360250

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003018-13.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL COUTINHO DE PAULA M. L. D. O. C.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA IZABELLA FERREIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1003018-13.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Indenização formulada por M. L. D. O. C., representada por seu genit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1003018-13.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Indenização formulada por M. L. D. O. C., representada por seu genitor, contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, em alegou, em síntese, que celebrou contrato de transporte com a companhia requerida, que compreendia o percurso determinado pelo trecho entre as cidades de Sinop/MT e Porto Alegre/RS, com agendamento para a data de 17 de dezembro de 2024 e previsão de chegada às 23h55min, no destino final. Mencionou que, no aeroporto, obteve a informação acerca do cancelamento e remanejamento do voo, o que resultou em atraso na chegada ao destino final. Explicitou que, em razão do ocorrido, sofreu danos morais e materiais. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido, para a finalidade de condenar a requerida no pagamento de indenização, por danos morais e materiais. Recebida a petição inicial, foi concretizada a citação da requerida. A empresa requerida veiculou resposta, oportunidade em que arguiu, como tese preliminar, a impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, asseverou que registrou que o cancelamento do voo se efetivou por necessidade de manutenção não-programada da aeronave e que realizou a comunicação, de maneira prévia, da autora acerca do atraso. Alegou que não se encontram presentes os requisitos que dão ensejo ao dever de indenizar. Insurgiu-se contra a incidência de danos morais. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que a autora, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. O Ministério Público, intimado, veiculou manifestação. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova oral ou a realização de perícia na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, visto que a dissolução das matérias/pontos controvertidos envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de prova documental/material e abordagem de questões de direito. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que prevê o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Por outro lado, com relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, penso que está fadada ao insucesso. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito fundamental, que objetiva concretizar a garantia do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado, para aquele que não dispõe de recursos financeiros para encampar a defesa de direitos/interesses jurídicos e para viabilizar o credenciamento para o exercício básico de direitos e garantias fundamentais, e acarreta, como consequência direta, na desoneração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. A assistência judiciária gratuita caracteriza-se como direito subjetivo do indivíduo, menos favorecido, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, por conseguinte, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que a requerente reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família. Portanto, diante desta moldura, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência da pretensão de impugnação é medida que se impõe. Não subsistem outras questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Deveras, segundo a norma de regência, todo comportamento, comissivo ou omissivo, realizado por parte do fornecedor, que revela a existência de defeito na prestação do serviço, fruto da violação dos deveres de qualidade-segurança, de cuidado, de cooperação e de informação adequada/suficiente, e que se caracterize como fator determinante para dinamizar a ocorrência de dano ao consumidor, induz, de maneira automática, na obrigação do fornecedor de serviços promover a reparação civil, independentemente de investigação sobre a existência de culpa do agente que causou a lesão. De fato, o defeito/falha na prestação do serviço, que dá substrato jurídico à responsabilidade civil do fornecedor, traduz situação de responsabilidade civil objetiva, que parte do pressuposto da existência do ato lesivo, do dano e do nexo causal. Interpretação que resulta da exegese do conteúdo normativo do art. 14 da Lei n.º 8.078/1990. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, máxime do teor dos documentos juntados nas movimentações n.º 183352713 e 183352715, do extrato de andamento do Sistema Informatizado PJe, depreende-se que as partes litigantes celebraram contrato de transporte, que compreendia o percurso determinado pelo trecho entre as cidades de Sinop/MT e Porto Alegre/RS, em que ficou estabelecida a data de 17 de dezembro de 2024, para a partida, com previsão de chegada no destino-final às 23h55min do mesmo dia. Destrinchando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que, na data agendada para a realização da viagem, foi informado à requerente que o voo foi cancelado e, depois, subsistiu a realocação da autora em outro voo, o que gerou atraso na chegada ao destino-final, que perdurou por mais de 18horas — este fato/circunstância despontou como fato incontroverso no processo, em virtude da ausência de oposição/resistência detalhada [art. 341 do Código de Processo Civil]. De efeito, não constitui demasia enfatizar, por conveniente, que, inspirado no efeito da influência de dever contratual, de administrar com qualidade-segurança a execução do contrato de transporte, e porque prenuncia-se como risco inerente à atividade desenvolvida por parte da companhia de aviação, conclui-se, por inferência racional, que a responsabilidade civil do transportador é de natureza objetiva, e somente pode ser elidida, mediante a demonstração de ocorrência de situação/caso fortuito externo, inevitável e imprevisível, totalmente desvinculado da atividade desenvolvida por parte do fornecedor e estranho/alheio ao produto ou serviço [cf.: STJ, REsp n.º 612.817/MA, 4.ª T., Rel.: Min. Helio Quaglia Barbosa, j. 20/09/2007; STJ, AgRg no Ag n.º 1.376.512/MG, 3.ª T., Rel.: Min. Massami Uyeda, j. 26/04/2011; STJ, AgRg no Ag n.º 1.310.356/RJ, 4.ª T., Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. 14/04/2011]. A consumação/ocorrência de problemas técnicos na aeronave desautoriza o reconhecimento do caso fortuito, como excludente de responsabilidade civil, haja vista que a necessidade de realização de manutenção e/ou de conserto na aeronave, por falhas técnicas, não caracteriza situação/fato ou evento imprevisível ou de difícil previsão, que não pode ser evitado. Pelo contrário: a previsibilidade da ocorrência usual/costumeira de problemas técnicos na aeronave constitui, na verdade, risco inerente à atividade de transporte aéreo de passageiros [cf.: TJRS, Apelação Cível n.º 50062370720228210010, 11.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Guinther Spode, j. em 23/08/2023; TJRS, Apelação Cível n.º 50431504920218210001, 12.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Pedro Luiz Pozza, j. em 17/11/2022]. Ademais, cabe observar, também, por extremamente relevante, para a hipótese concreta, que não subsiste, no processo, prova material idônea, que demonstre, com mínimo de segurança, a ocorrência de problemas técnicos na aeronave. Consequentemente, diante desta moldura, tomando-se em consideração que o contrato de transporte caracteriza-se como obrigação de resultado, que exige o cumprimento, de maneira integral e perfeita, das condições/termos estabelecidos no instrumento de contrato (itinerário, dia, horário, local de embarque e de desembarque, acomodações, tipo de aeronave, etc.), e levando-se por linha de estima o cancelamento unilateral do voo, sem aviso prévio, e o expressivo atraso originado, devido o caráter punitivo e dissuasório da responsabilidade civil, considero que se encontram presentes os requisitos mínimos que dão ensejo ao dever de restituir/reparar ao cliente os danos suportados [art. 186 do Código Civil e art. 14 da Lei n.º 8.078/1990]. É que, como consequência da violação da cláusula de incolumidade, inerente ao contrato de transporte, a companhia de aviação que coloca à disposição serviço ineficiente e incompleto, decorrente de cancelamento unilateral de voo que resulta em atraso expressivo na chegada ao destino-final, age de forma negligente e, por conseguinte, gera o dever de indenizar [art. 6.º, inciso VI e art. 14, § 1.º, inciso II, ambos da Lei n.º 8.078/1990; art. 734 e art. 737, ambos do Código Civil]. Cumpre relembrar, por oportuno, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reafirmado esse entendimento, valendo referir, por serem expressiva dessa orientação, as decisões consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. CANCELAMENTO DO VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PASSAGEIRA REACOMODADA EM OUTRO VOO NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. DEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Havendo cancelamento de voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 2. Alegação de manutenção não programada da aeronave, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassando a esfera do mero dissabor e configura dano moral ‘in re ipsa’. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelos consumidores superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo suportado pela reclamante, o ressarcimento determinado na sentença deve ser mantido. 6. Recurso conhecido e improvido” (Turmas Recursais do TJMT, Número único 1010459-72.2022.8.11.0040, 3.ª Turma Recursal Cível, Rel.: Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 19/09/2023) — com destaques não inseridos no texto original. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. MENOR DE IDADE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. DANO PATRIMONIAL DEMONSTRADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O dano moral decorrente de cancelamento injustificado de voo, que provoca considerável atraso no embarque, se opera ‘in re ipsa’, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros. II - Quando arbitrada em patamar razoável e compatível com os parâmetros aplicáveis, a indenização por danos morais deve ser mantida. III – Em relação ao dano material, o consumidor tem direito ao ressarcimento dos valores efetivamente pagos e comprovados. IV - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios relativos à compensação por danos morais devem incidir a partir da citação” (TJMT, Número único 1007804-32.2022.8.11.0007, 4.ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 16/08/2023) 1. Dos danos morais. Com efeito, para fins de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Interpretação que resulta da exegese do art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil. Com base nesse raciocínio, depreende-se, por força de proposição lógica, que o atraso razoável em voo, traz, como consequência direta, perturbação emocional, que causa abalo à incolumidade psicológica, ao dinamizar na psique sentimento de desvalia, decorrente de relação de consumo mal resolvida, causadora de contratempos/transtornos, desconforto e de intensa aflição e desamparo. A existência do dano moral, fruto de cancelamento e de atraso expressivo de voo, decorre ‘in re ipsa’, na exata medida em que a responsabilidade civil do agente desponta como consequência do ato de violação do direito, o quê implica considerar que se mostra totalmente irrelevante a demonstração do prejuízo em concreto — que se presume em razão da própria conjuntura de fatos. O dano moral, portanto, consuma-se com o atraso do voo; nada mais se revela necessário demonstrar. Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração que o atraso do voo se efetivou por razoável lapso de tempo (mais de 18horas) e se realizou em viagem doméstica, dentro do território nacional — de maneira que as repercussões dos danos podem ser graduadas como de média intensidade — e, por derradeiro, levando-se por linha de estima a avaliação do potencial sócio-econômico das partes litigantes, considero razoável que se arbitre o valor da indenização pelo dano moral sofrido na quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para minimizar os transtornos gerados — sem que se configure enriquecimento sem causa. 2. Dos danos materiais. Efetivamente, o princípio da reparação integral (‘restitutio in integrum’) prevê que os danos que impliquem defasagem patrimonial devem ser integralmente ressarcidos à vítima, com a finalidade de recompor/recompensar o patrimônio do ofendido. É regra essencial da responsabilidade civil, por danos materiais, que o prejuízo se mostre certo e determinado, de maneira que a existência de prova inequívoca a respeito da sua ocorrência e do valor do prejuízo são imprescindíveis — visto que que não se indeniza dano patrimonial hipotético. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, é possível divisar que, devido à ocorrência de falha na prestação dos serviços (cancelamento e o remanejamento do voo, realizado de maneira unilateral e sem a prévia comunicação), a autora experimentou prejuízos efetivos, visto que necessitou realizar a recontratação da locação de novo veículo e arcar com as despesas de hospedagem e da perda da reserva realizada em um restaurante. Adoto, por conseguinte, para delimitar o montante da indenização, a quantificação econômica das notas arquivadas nas movimentações n.º 183352717/183352719 e 183352725/183352733, e que representam, proporcionalmente, a quantia de R$ 486,30 (quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por M. L. D. O. C., representada por seu genitor, contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, para a finalidade de: a) Condenar a empresa requerida, a título de indenização por danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em conformidade com as alterações recentes, trazidas em razão do advento da Lei n.º 14.905/2024, com relação aos juros de mora deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária [art. 406, § 1.º do Código Civil], contabilizados deste a citação, porque se trata de responsabilidade civil contratual [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 220.240/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. 09/10/2012; STJ, AgRg nos EDcl no Ag n.º 665.632/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Fernando Gonçalves, j. 18/11/2008], e a correção monetária deve observar a variação do IPCA-IBGE [art. 389, parágrafo único, do Código Civil], com incidência a partir da data do arbitramento da indenização [Súmula n.º 362 do STJ]; b) Condenar a empresa requerida, a título de reparação por danos materiais, ao pagamento da quantia equivalente a R$ 486,30 (quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos). Em conformidade com as alterações recentes, trazidas em razão do advento da Lei n.º 14.905/2024, com relação aos juros de mora deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária [art. 406, § 1.º do Código Civil] e a correção monetária deve observar a variação do IPCA-IBGE [art. 389, parágrafo único, do Código Civil], ambos contabilizados desde a data da citação; c) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, levando-se por linha de estima que na ação de indenização por dano moral a condenação em quantificação inferior àquela pugnada na petição inicial não induz sucumbência recíproca [Súmula n.º 326 do STJ], Condeno a empresa requerida no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se a natureza da demanda e o lapso de tempo que o processo tramitou. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 29 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Ruann De Souza Vicente Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 314332960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024668-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUANN DE SOUZA VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024668-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ruann de Souza Vicente dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FO… Processo 1024668-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ruann de Souza Vicente dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por RUANN DE SOUZA VICENTE DOS SANTOS, representado por sua genitora Sr. Andréa Carlos de Souza, em face de BANCO PAN S.A.. Narra que é pensionista do benefício previdenciário n.º 158.405.006-0 e que, após consulta ao extrato do INSS, observou descontos em seu benefício decorrentes do contrato de Cartão de Crédito Consignado n.º 767578337-2, incluso em 08/12/2022, no valor de R$ 1.666,00, com limite reservado de R$ 60,60. Informa que a reserva de margem consignável foi vinculada, sucedendo descontos de treze parcelas que perfazem a monta de R$ 574,25. Alega que esse débito é excessivamente oneroso, incidindo multas, juras e encargos rotativos, que somente possibilita a quitação através do pagamento integral do valor contraído. Aduz que o réu violou os deveres de transparência e informação, explorando a condição de consumidor e, por conseguinte, viciando seu consentimento. Pleiteia aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requer danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pede a declaração de inexistência da contratação do empréstimo, bem como da Reserva de Margem Consignável, condenando o réu a restituir em dobro os descontos realizados, no patamar de R$ 1.148,58 (mil, centro e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Deu à causa o valor de R$ 16.148,58 (dezesseis mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Acostou os documentos de fls. 32/53. Em razão da condição de adolescente, o Ministério Público opinou favoravelmente à gratuidade de justiça e à prioridade de tramitação (fls. 58/59). Decisão de fls. 61/62 concedeu justiça gratuita, bem como a prioridade de tramitação. Devidamente citado às fls. 67, o réu apresentou contestação às fls. 68/81. Inicialmente, alerta que o patrono do requerente apresenta indícios de atuação predatória. Preliminarmente, afirma que o interesse de agir do autor é esvaziado em razão de não ter procurado o réu administrativamente. Que o lapso temporal entre o primeiro desconto e a propositura da demanda indica comportamento contraditório. Impugna a gratuidade de justiça. No mérito, afirma que a contratação do Cartão de Crédito com RMC foi eletrônica por meio de biometria facial. Aduz que a contratação seguiu todos os requisitos legais, bem como dispôs todas as informações sobre a operação contratada. Que os descontos são devidos visto que o cartão de crédito foi utilizado para sacar a importância de R$ 1.166,00, em benefício da Sra. Andrea Carlos de Souza, na Conta 351350, Ag. 06125. Sustenta que há previsão para os fins dos descontos, que perdurarão por noventa meses desde que não o utilize novamente. Discorre sobre os procedimentos de contratação. Impugna a inversão do ônus, a restituição em dobro e os danos morais. Requer aplicação da pena de litigância de má-fé. Pede a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls. 82/182. Sobreveio réplica de fls. 186/201. À especificação de provas (fls. 202/203), a parte autora informou que não possui provas a produzir (fls. 206), ao passo que a parte ré requereu, se necessário, a expedição de ofício ao Banco Itáu S.A., Agência 6125, Conta 0000351350, para confirmar o depósito do valor de R$ 1.166,00 (hum mil, cento e sessenta e seis reais) em conta de titularidade da autora em dezembro de 2022 (fls. 207/213). Por derradeiro, manifestou-se o Ministério Público de São Paulo às fls. 219/221. Opinou contrariamente ao acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir e defendeu a manutenção de gratuidade de justiça. No tocante a dilação probatória, não se opôs. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). A necessidade da produção de qualquer prova há de ser apreciada pelo Juízo, mediante a análise das alegações das partes em suas manifestações, que deverão ter firmeza, veracidade e coerência para serem deferidas. Não só pode, como deve, o Juízo indeferir a realização de prova cuja efetivação viria somente a onerar ainda mais o Judiciário e imputar mora às partes, necessitada de decisão efetiva para suas questões. Logo, indefiro o pedido de expedição de ofício para o Banco Itaú, Agência 6125, Conta 0000351350, uma vez que desnecessário para o deslinde da causa. Assim sendo, conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. De proêmio, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. A ausência de requerimento administrativo prévio não tem condão de afastar a prestação de tutela jurisdicional (Art. 5º, XXXV, Constituição Federal), tampouco esvazia o interesse de agir do autor no binômio necessidade-adequação. No tocante à impugnação do benefício de gratuidade, é necessária a alegação concreta, calcada minimamente em fatos evidenciados nos autos de que o beneficiário ostenta condição econômica incompatível com o benefício. No caso em exame, os documentos que vieram aos autos em fls. 39/53 são contemporâneos à propositura da ação e não revelaram que o autor impugnado tenha condição econômica incompatível com o benefício, que de resto lhe é deferido em razão de presunção legal, esta não abalada pela impugnação que não indica com precisão fundamentos a infirmar o benefício legal. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Cinge a pretensão da autora na declaração de nulidade do contrato firmado cumulado com pedido de restituição de indébito. A relação jurídica a unir as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se amoldarem a autora e o réu às definições de consumidor e fornecedor de bens e serviços, tais como previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Todavia, a incidência de normas consumeristas não serve de arrimo ao acolhimento da pretensão inicial. É certo que o consumidor, tal como o autor da ação, mantém sob sua responsabilidade a prova dos fatos essenciais a seu pedido e causa de pedir, o que não fora verossímil nas suas alegações, diante da não apresentação de documentos essenciais à prova de sua pretensão (artigo 320, CPC), qual seja, a contratação do empréstimo. Nesse sentido, quanto à forma de distribuição do ônus da prova, neste ponto, e afim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, observo que a parte autora não cumpriu o requisito da verossimilhança, de tal modo que afasto a inversão do ônus da prova disposta no artigo 6º, VIII, do CDC. João Monteiro, em lição magistral, expôs seu pensamento a respeito do ônus probatório: A prova incumbe a quem articula um fato do qual pretende induzir uma relação de direito. Portanto, assim como o autor, para apoiar a ação precisa provar os fatos sobre que estase funda, assim também o réu, para que proceda a defesa, tem o ônus de provar a sua intenção. A razão é porque, tendo a alegação de cada um dos litigantes por fim modificar ou destruir aposição jurídica do adversário, não o deverá conseguir sem que prove a verdade do fato capaz daquele resultado. (In: Processo Civil e Comercial, parágrafo 127). Nesta senda, em que pese a parte autora negar a contratação com o requerido, há registro da contratação mediante os documentos juntados pela parte ré em fls. 97/116, com assinatura da contratante, representante legal do autor, inclusive por intermédio de selfie. Não o suficiente, a contratação foi instruída com documento pessoal da representante legal (fls. 94 e 117), aceite de acesso aos dados pessoais da previdência social (fls. 95/96), comprovante de transferência do saque, na monta de R$ 1.166,00, em benefício de conta pessoal da representante legal, qual seja, n.º 0000351350 Ag. 06125 (fls 73). Assim, de rigor considerar que a ré se desincumbiu do dever de apresentar prova da assinatura do contrato, razão pela qual reputo comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Nada obstante, persiste a discussão em torno da modalidade contratada, posto que a autora afirmou que se trata de prática abusiva, ao passo que a ré asseverou que o pacto foi validamente ajustado para a adesão aos cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Em suma, constam apenas os descontos feitos pelo banco réu e, conforme dito alhures, tal montante encontra-se dentro do limite da margem consignável (5%). Em nenhum momento houve a prova a existência de taxa de juros elevada ou excedente de percentual alegado na peça vestibular: MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DIRETO LIMITADO A 30% DETERMINADO EM SENTENÇA. COBRANÇA DEVALOR QUE SUPOSTAMENTE EXCEDERIA O LIMITE 30%. AUSÊNCIADE PROVA DO EXCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS TERMOS DALIMITAÇÃO. FALTA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DODIREITO DO AUTOR. 1. Em sentença transitada em julgado, limitou-se desconto do valor do empréstimo a 30% dos vencimentos da cliente. Não houve juntada da sentença que determinou tal limitação. 2. Em outro feito, também transitado em julgado, não tendo o banco provado a existência do débito, foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral, por negativação irregular. 3. Ainda que seja incontroversa a existência do contrato de empréstimo, cumpria ao suposto credor provar o suposto inadimplemento. 4. E, mesmo demonstrado excesso, sem os termos da sentença que limitou os descontos, inviável permitir a cobrança. 5. De todo modo, o juízo esclareceu que a dívida haverá de ser paga, integralmente, por meio de descontos diretos, com aumento do número de parcelas. 6. Recurso não provido. (TJ-SP - APL:10030186420188260007 SP 1003018-64.2018.8.26.0007, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 13/11/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2018) (grifamos) Verifica-se, por meio dos documentos de fls. 97/116, que a parte requerente teve ciência inequívoca de que o termo de adesão era para contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco Pan S.A.. Verifico também que a requerente se valeu do crédito disponível em sua margem consignável para realizar saque via cartão de crédito consignável para obtenção de valores em sua conta bancária, assim como a existência de faturas de cartão de crédito (fls. 118/124). É inverossímil a alegação da parte autora de que desconhece dos termos da contratação e que não há previsão para o fim dos descontos, ante a literalidade do contrato de fls. 97/116 e dos extratos apresentados, que indicam com clareza o valor empresado, a data do empréstimo, a quantidade de parcelas e quantos empréstimos a parte autora possui junto ao seu benefício previdenciário. Trata-se de ação genérica, sem indícios de prova de qualquer irregularidade por parte do réu, de maneira que não merecem prosperar estes pedidos formulados pela parte requerente. Não bastasse, não há qualquer prova de irregularidade na contratação. Cumpre registrar que a orientação jurisprudencial tem apontado no sentido de que, para que fique demonstrada a irregularidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mostra-se necessária a presença das seguintes circunstâncias: a) inexistência de demonstração que o aderente requisitou o cartão mediante termo ou recibo por ele subscrito; b) que nunca tenha usado o plástico que lhe foi encaminhado, nem mesmo para realização de saque que originou o empréstimo; c) que não tenha feito nenhuma compra mediante a utilização do cartão (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação 1000102-18.2018.8.26.0311Relator (a): Alberto Gosson. Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado. Foro de Junqueirópolis Vara única. Data do Julgamento: 13/09/2018. Data de Registro 17/09/2018.) Data de Registro: 17/09/2018). Não é o caso dos autos, na medida em que a parte requerida comprovou a contratação feita pela parte requerente, bem como não há prova de fraude ou irregularidade na utilização de seu benefício previdenciário. Conclui-se, portanto, que a parte autora sabia do cartão de crédito consignado contratado e usufruiu dos valores disponibilizados pela parte ré, inexistindo qualquer mácula no negócio jurídico em comento. Sequer deve ser acolhido o pedido de cancelamento do cartão de crédito, na medida em que o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 faculta à parte autora cancelar o cartão, a qualquer tempo, mediante solicitação administrativa. No caso dos autos, não há prova de que a autora diligenciou nesse sentido, tampouco prova da recusa da parte ré, conforme salientado alhures. Não há sequer arremedo de prova de que a parte autora tenha tentado cancelar o contrato de cartão de crédito e sido impedida de fazê-lo, de modo que não depende de intervenção judicial para tal medida. O que quer não é pura e simplesmente cancelar o contrato, mas fazê-lo e, ainda, sair com crédito inexistente, o que obviamente não merece guarida. Se cancelado o contrato e findos os pagamentos pois se não continuar a gastar e pagar o valor integral, não tenha dúvidas que chegará ao fim a dívida e propuser-se a fazer levantamento pormenorizado de tudo o que gastou, pagou, sempre em cotejo com as cláusulas efetivamente contratadas, se ainda assim identificar distorção qualquer à luz da legislação de regência, poderá buscar o Poder Judiciário para debelar efetiva ilegalidade porventura constatada e demonstrada de pronto, na inicial. Até lá, ao menos com o que dos autos consta, não há ilegalidade a ser contornada. Em suma, trata-se de clara demanda proposta em massa, com indícios de litigância predatória por parte do patrono da parte autora, na medida em que a inicial veio desacompanhada de substrato probatório, ou até mesmo aprofundamento fático, como por exemplo o extrato bancário emitido pela própria autora, para corroborar a narrativa exposta de que desconhecia as origens dos descontos efetuados em sua conta bancária e que não havia anuído com estes. Nesse jaez, a parte autora sequer trouxe aos autos prova de que a parte ré se recusou a cancelar o contrato de cartão de crédito pela via administrativa. A inicial foi redigida em termos genéricos. As alegações estereotipadas, como a aqui formulada, relacionada à não autorização do "cartão de crédito" vinculado ao empréstimo consignado comprovadamente feito. Ora, é inegável que a parte demandante deliberadamente faltou com a verdade ao narrar os fatos ocorridos, em frontal violação aos deveres de cooperação e lealdade processual (artigo 6º. CPC), e que a demanda é fruto de deslavada mentira afirmada na inicial e réplica, com o propósito de elidir a responsabilidade em pagar a dívida contratualmente firmada, aliado à torpe expectativa de lucrar com a possível desorganização do credor na custódia de documentos sobre a existência do crédito fruto de empréstimos consignados. Com efeito, é patente o abuso do direito de ação, consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. A situação reproduzida nos autos diante de sua disseminação tem deixado de causar indignação e perplexidade ao operador do direito por representar mais uma corriqueira tentativa de obter vantagem indevida pelo abuso de direito sob os auspícios da assistência judiciária. É extreme de dúvida que a parte autora propôs a presente demanda em evidente intuito de locupletar-se da ré utilizando-se das vias judiciais, conduta esta que, como todo abuso, é condenável deve ser reprimida. De rigor no caso vertente, assim, a aplicação da pena prevista pela litigância de má-fé ao autor, diante da evidente a alteração da verdade praticada pelo autor em sua réplica, contraditória em relação à exordial e os documentos acostados. Para a imposição das penas do 'improbus litigatur', segundo doutrina e jurisprudência dominantes, é indispensável que fique comprovado, de forma patente, o intuito de prejudicar a parte contrária, comprovação existente nos autos. Vale dizer o que a lei assegura, é legitimidade do direito, não a abusividade dele. Cabe relembrar, sobre o abuso do direito a preciosa lição do SILVIO RODRIGUES, ("Direito Civil - Responsabilidade Civil", vol. 4, Saraiva, 2a ed., 1977, p 49), veja-se: "Há um procedimento do titular do direito que, ao exercê-lo leviana, imprudente, negligente ou deliberadamente, causa prejuízo a outrem, daí derivando sua obrigação de reparar." De outro lado, não se pode olvidar, por derradeiro, que é dever de "todos aqueles que de qualquer forma participam do processo", e nos termos do artigo 80, caput e incisos I, III, V e VI e VII do Código de Processo Civil, Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (...); III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (...); V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Nesse sentido: "(...) Anote-se que a pena por litigância de má-fé tem natureza sancionatória que visa evitar comportamentos desleais durante o processo. Não é despesa processual e deve ser paga pela parte condenada mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita" (TJSP Apelação com Revisão nº 0018900-06.2010 Des. Rel. Pedro Baccarat 36ª Câmara de Direito Privado j. 22/11/2012) (grifamos). A litigância de má-fé, por tratar-se de matéria de ordem pública e referente à ato atentatório contra a administração da Justiça, têm-se que pode ser declarada de oficio pelo Juízo, nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Civil. Por derradeiro, observo que a aplicação da multa sancionatória não está acobertada pelo benefício da gratuidade processual: Nesse sentido: (...) Anote-se que a pena por litigância de má-fé tem natureza sancionatória que visa evitar comportamentos desleais durante o processo. Não é despesa processual e deve ser paga pela parte condenada mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita(TJSP Apelação com Revisão nº 0018900-06.2010 Des. Rel. Pedro Baccarat 36ª Câmara de Direito Privado j. 22/11/2012). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE, o pedido formulado por RUANN DE SOUZA VICENTE DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A. Face o reconhecimento da litigância de má fé do autor, com esteio no artigo 81, caput, da nova Lei Adjetiva, CONDENO-O ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da demanda, com atualização a contar da data da distribuição. Em decorrência da sucumbência, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), ressalvada sua condição de beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, §§ 1º e 3º). Sem prejuízo dos recursos voluntários, desde já e com cópia integral destes autos, por oficio, comunique-se o julgamento: a) à OAB (Seção São Paulo), para a eventual adoção das medidas administrativas em tese cabíveis; b) Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo (NUMOPEDE). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: JHONNY RICARDO TIEM (OAB 482924/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1014892-96.2023.4.01.9999

ID: 328756435

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014892-96.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECIR ALBERTO LORENZETTI

Acórdão

Advogados:

JOAO GABRIEL DAN LOPES

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MOISES ROBERTO TICIANEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014892-96.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003018-42.2022.8.11.0007 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014892-96.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003018-42.2022.8.11.0007 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VALDECIR ALBERTO LORENZETTI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MOISES ROBERTO TICIANEL - MT19223-A e JOAO GABRIEL DAN LOPES - MT15678-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1014892-96.2023.4.01.9999 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: VALDECIR ALBERTO LORENZETTI RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de acórdão, que reconheceu o direito do autor à exclusão do fator previdenciário no cálculo da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/91. Nas razões recursais, a autarquia embargante sustenta, inicialmente, que o acórdão padece de omissão, por não ter se pronunciado sobre a vedação à reformatio in pejus, haja vista que não houve interposição de recurso pela parte autora e, mesmo assim, foi agravada a situação do INSS, com a exclusão do fator previdenciário. Argumenta que tal medida viola os arts. 141, 492, 507, 1.008 e 1.013 do CPC, além de contrariar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes invocados (REsp 1.544.804/RJ; REsp 1.745.633/PR; AgInt no REsp 1.464.037/RS). Além disso, aduz que o acórdão incorre em erro material ao afirmar que o segurado atingiu os 95 pontos exigidos pelo art. 29-C da Lei nº 8.213/91, pois, segundo os próprios fundamentos do julgado, o somatório de idade e tempo de contribuição do autor era de 92 pontos. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios de omissão e erro material, com atribuição de efeitos infringentes, ou, subsidiariamente, que haja manifestação expressa sobre os dispositivos legais suscitados, com fins de prequestionamento. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1014892-96.2023.4.01.9999 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: VALDECIR ALBERTO LORENZETTI VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Os embargos de declaração, à semelhança dos recursos extraordinário e especial, consistem em recurso de impugnação vinculada, devendo o recorrente indicar expressamente em qual fundamento legal ele se ampara no momento da interposição do recurso. No que se refere aos embargos de declaração, o Código de Processo Civil fixou os seguintes fundamentos vinculados: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, o recurso está fundamentado no inciso II e III do art. 1.022, e utiliza como base argumentativa: (i) omissão do acórdão ao não se manifestar sobre a impossibilidade de agravar a situação da autarquia previdenciária (reformatio in pejus) na ausência de recurso da parte autora; e (ii) erro material quanto à aplicação do art. 29-C da Lei nº 8.213/91. Resta verificar se, de fato, houve omissão ou erro do órgão fracionário desta Corte no momento da prolação da decisão colegiada (ID 421418020 ). De início, cito a ementa do decisum recorrido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29-C, DA LEI 8.213/1991. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. REQUISITOS PREENCHIDOS NA DATA DA DER. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. O pleito do INSS consiste no reconhecimento da inexistência do cumprimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada, alegando, em síntese, que as anotações constantes da CTPS não podem ser consideradas isoladamente para fins de concessão do benefício. 2. A prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Relativamente aos registros consignados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), estabelece na Súmula 75 da TNU que “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. 4. A parte autora requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (instituída pela MP 675/2015 e convertida na Lei nº 13.183/2015), constante do art. 29-C, da Lei 8.213/1991. O benefício foi requerido antes da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, de modo que, preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria à época, aplica-se o regramento legal então vigente. 5. Conforme estabelecido pela norma citada, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 anos, se homem, observado o tempo de contribuição mínimo de 35 anos, e igual ou superior a 85 anos, se mulher, observado o tempo de contribuição mínimo de 30 anos. 6. Destaco que a EC 103/2019, ao alterar o sistema de previdência social (reforma da Previdência), extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, no entanto, assegurou o direito adquirido dos segurados que já haviam cumprido os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição, determinando o cálculo do benefício nos termos da lei em vigor à época em que preenchidos os requisitos. 7. A documentação acostada aos autos, CTPS, relatório de tempo de contribuição e CNIS, revela que a parte autora comprovou ter contribuído com a previdência de dezembro de 1979 a outubro de 2021. 8. Somando-se os períodos de trabalho, tenho que a parte autora totaliza mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição na DER (03/04/2019) e nessa data contava com 56 (cinquenta e seis) anos, 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de idade, computando um total de 92 (noventa e dois) pontos, conclui-se que satisfazia a essa época o número de pontos necessário à exclusão do fator previdenciário, que era de 85 (oitenta e cinco) pontos (art. 29-C, da Lei nº 8.213/1991). 9. Em relação ao pedido de desconto das parcelas pagas na via administrativa ou indevidamente pagas em razão da antecipação de tutela, aponto que não há que se falar em devolução dos referidos valores, uma vez que mantida a sentença quanto à procedência do pedido autoral. 10. A partir da vigência (09/12/2021) da Emenda Constitucional n.º 113/2021, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 11. Apelação do INSS não provida. A meu ver, inexiste omissão na decisão colegiada supramencionada. Explico. Na hipótese dos autos, a parte autora, ora embargante, pretende rediscutir matéria decidida expressamente no acórdão recorrido, uma vez que esta Colenda 2ª Turma, ao negar provimento à apelação, já expressara o seguinte posicionamento: A documentação acostada aos autos, CTPS (ID 337578120, fls. 39/47), relatório de tempo de contribuição (ID 337578120, fls. 19/22) e extrato CNIS (ID 337578120, fls. 52/56), revela que a parte autora comprovou ter contribuído com a previdência de dezembro de 1979 a outubro de 2021. Somando-se os períodos de trabalho, tenho que a parte autora totaliza mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição na DER (03/04/2019) e nessa data contava com 56 (cinquenta e seis) anos, 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de idade, computando um total de 92 (noventa e dois) pontos, conclui-se que satisfazia a essa época o número de pontos necessário à exclusão do fator previdenciário, que era de 85 (oitenta e cinco) pontos (art. 29-C, da Lei nº 8.213/1991). A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos declaratórios é aquela que diz respeito às questões de fato ou de direito levadas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Assim, como o objetivo da parte embargante é se insurgir contra os próprios fundamentos da decisão recorrida, inexiste possibilidade do acórdão embargado ser integrado pela via dos aclaratórios, ante a dissociação entre o fundamento recursal e o conceito de omissão para fins de oposição do recurso de embargos de declaração. Nesse sentido está a jurisprudência desta Corte Regional (grifos acrescidos): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REJEITADOS. 1. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a demonstração de omissão, de contradição entre os fundamentos adotados e a parte dispositiva do acórdão, de obscuridade ou de erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 2. A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos declaratórios é aquela que diz respeito às questões de fato ou de direito levadas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 3. Na espécie, não se vislumbra qualquer vício no julgado, uma vez que esta Corte manifestou-se expressamente acerca da matéria, consignando que a Lei Complementar n. 51/1995 observou os ditames da Constituição da República CRFB/1988, inclusive quanto à aposentadoria compulsória aos 65 (sessenta e cinco) anos. 4. Os declaratórios não se prestam a resolver matéria de prova, a corrigir os fundamentos da decisão embargada ou modificá-la, a não ser nas hipóteses em que efetivamente haja omissão, contradição ou obscuridade que demandem a sua integração, o que, in casu, não restou evidenciado (TRF 1ª Região. EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA. Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva. Órgão julgador: Terceira Seção. Fonte: DJ p.4 de 01/06/2004). 5. O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado. 6. O julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a causa. (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 7 - Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0007060-53.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. REMOÇÃO A PEDIDO. ACOMPANHAR CÔNJUGE. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 - Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3 Em razões recursais, prequestiona a discricionariedade da Administração na concessão da remoção ao servidor, bem como a observância à Lei 8.112/90 ao instituir concurso de remoção no âmbito da Polícia Federal. 4 - Entretanto, não há omissão a ser reparada, eis que o acórdão assim consignou: Isto posto, resta claro que a remoção a pedido para acompanhar cônjuge, quando observados todos os seus pressupostos, é hipótese na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. De fato, é ato vinculado, que independe da análise dos critérios de convivência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática, independentemente da existência de vaga. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado a observação de todos os seus requisitos, como é o caso em tela. (...) Inegável, pois, que o deslocamento do cônjuge da apelada ocorreu na constância do casamento e quando ambos já integravam o serviço público federal, sendo certo ainda que, conforme se extrai da Portaria de fls. 40, o cônjuge da impetrante foi removido com fundamento direto no inciso I do art. 36 da Lei 8.112/90, ou seja, de ofício, no interesse da Administração. A controvérsia reside, portanto, tão somente na questão da possibilidade de norma interna da Administração vedar a remoção de servidores que estejam lotados em sua unidade por força de decisão judicial não transitada em julgado. 5 Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 6 Se o embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. 7 O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). 8 - Embargos de declaração opostos rejeitados (EDAMS 0053446-83.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.) Ausente a omissão apontada, passo a analisar o outro ponto suscitado nos aclaratórios. Aduz o embargante que houve erro material quanto à aplicação do art. 29-C da Lei nº 8.213/91. A meu ver, houve manifesta inexatidão na interpretação do preceito legal, que deve ser corrigida. Explico. O fundamento da peça recursal consiste na existência de erro material supostamente cometido no acórdão recorrido no momento em que afirma que "o autor contava com 56 anos, 4 meses e 18 dias de idade e mais de 35 anos de tempo de contribuição, totalizando 92 pontos, satisfazendo os requisitos para a exclusão do fator previdenciário, que era de 85 pontos". Tratando-se de segurado homem, o art. 29-C, inciso I, da Lei 8.213/91, exige, para essa hipótese, o somatório mínimo de 95 pontos para afastamento do fator previdenciário. Há, pois, manifesta inexatidão na interpretação do preceito legal. A pontuação do autor, conforme reconhecido, é de 92 (noventa e dois) pontos na DER, quantitativo insuficiente para afastar o fator previdenciário nos termos da legislação então vigente. O erro material sanável pela via dos aclaratórios é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado (a propósito: AgInt no AREsp 1945761/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022). Assim, ao verificar a situação fática evidenciada no acórdão recorrido, observo que o erro é cognoscível de plano por este juízo, razão pela qual se permite sua a retificação excepcional por meio da atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível sua oposição quando ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC. (EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG). Todavia, reconhecidos parcialmente os vícios apontados, resta igualmente superada tal objeção, ficando desde já consideradas como debatidas e decididas as matérias legais suscitadas, para os efeitos do art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para corrigir erro material constante do acórdão embargado, esclarecendo que, na data do requerimento administrativo, a parte autora não alcançava os 95 (noventa e cinco) pontos exigidos para a exclusão do fator previdenciário, conforme art. 29-C, inc. I, da Lei 8.213/91. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1014892-96.2023.4.01.9999 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: VALDECIR ALBERTO LORENZETTI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ART. 29-C DA LEI Nº 8.213/1991. PONTUAÇÃO INSUFICIENTE. OMISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DO INSS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra acórdão que reconheceu ao autor o direito à exclusão do fator previdenciário no cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O embargante sustenta omissão do acórdão quanto à vedação à reformatio in pejus, bem como erro material quanto à aplicação do art. 29-C da Lei nº 8.213/1991, uma vez que o segurado não teria atingido a pontuação mínima exigida para afastamento do fator previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar a alegação de reformatio in pejus; e (ii) apurar se houve erro material na contagem dos pontos exigidos para a exclusão do fator previdenciário conforme o art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de omissão foi afastada, uma vez que o acórdão embargado enfrentou os pontos relevantes do recurso e expôs os fundamentos que embasaram a negativa de provimento à apelação do INSS, não se verificando ausência de manifestação sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia. 4. Em relação ao erro material, reconheceu-se que o acórdão incorreu em inexatidão ao afirmar que o autor, na data do requerimento administrativo, atingia os 95 pontos exigidos para a exclusão do fator previdenciário. Na realidade, somados idade e tempo de contribuição, o segurado atingia apenas 92 pontos. 5. Considerando tratar-se de erro evidente e cognoscível de plano, passível de correção sem reanálise do mérito, acolheram-se os embargos, com efeitos modificativos, para retificar o acórdão embargado, reconhecendo que o autor não fazia jus à exclusão do fator previdenciário, por não preencher o requisito legal. 6. Superada a objeção quanto à ausência dos pressupostos dos embargos para fins de prequestionamento, ficam desde já consideradas debatidas e decididas as matérias legais suscitadas, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material, com efeitos modificativos, esclarecendo que o autor não atingia, na DER, os 95 pontos exigidos pelo art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/1991, mantendo-se o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria. Tese de julgamento: "1. A omissão apta a justificar embargos de declaração é aquela que incide sobre questão relevante não apreciada e capaz de influenciar o resultado do julgamento. 2. O erro material evidente, cognoscível de plano e que decorre de inexatidão interna do julgado, pode ser corrigido por meio de embargos declaratórios, inclusive com efeitos modificativos. 3. O somatório de idade e tempo de contribuição inferior a 95 pontos, na DER, impede a exclusão do fator previdenciário para segurado do sexo masculino, nos termos do art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/1991." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, II e III; CPC, art. 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 29-C, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, EDAC 0007060-53.2014.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, julgado em 01/06/2023, PJe; TRF1, EDAMS 0053446-83.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, julgado em 10/05/2023, PJe; TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, julgado em 23/04/2024, PJe. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Jose Luiz Sao Jose x Banco Pan S/A

ID: 319779768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067036-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SAO JOSE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

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Processo 1067036-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Luiz Sao Jose - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DA… Processo 1067036-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Luiz Sao Jose - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ LUIZ SÃO JOSÉ em face de BANCO PAN S.A.. Narra que possui o benefício previdenciário nº 633.564.411-1 e que contratou empréstimo consignado com o banco réu. Que, à revelia de maiores explicações, o negócio jurídico firmado incluiu a modalidade Reserva de Margem Consignável de Cartão de Crédito, constituindo prática de venda casada por parte do requerido. Ocorre que o contrato para Reserva de Margem Consignável requer forma especial, consoante a Instrução Normativa do INSS n.º 39/2009, e que portanto, a dívida é impagável e constitui vantagem manifestamente excessiva. Informa que pagou 26 parcelas do suposto empréstimo consignado no valor de R$ 55,00, totalizando R$ 1.430,00 entre março de 2021 e maio de 2023. Pleiteia a inversão do ônus da prova à luz do CDC e o reconhecimento de falha na prestação dos serviços. Requer: (i) seja declarada nula a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável e a inexistência do débito; (ii) a devolução dos valores pagos, na monta de R$ 1.430,00 (hum mil, quatrocentos e trinta reais), bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo, acrescidos de juros e correção monetária; (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (iv) na hipótese de ter sido liberado valores em favor do requerente, que o contrato seja convertido em empréstimo consignado, com aplicação do percentual de juros na média do mercado à época da contratação, utilizando-se os valores já pagos para amortizar eventual saldo devedor, com base no valor liberado à época. Deu à causa o valor de R$ 10.430,00 (dez mil, quatrocentos e trinta reais). Acostou os documentos de fls. 23/66. O E. TJSP concedeu a gratuidade de justiça ao autor (fls. 83/90). Devidamente citado às fls. 97, o banco réu apresentou contestação às fls. 164/183. Preliminarmente, requer aplicação da pena de litigância de má-fé e expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil em razão dos indícios de advocacia predatória. Impugna a gratuidade de justiça e o valor da causa. Ademais, alega que o autor não possui interesse de agir. No mérito, afirma que o autor possuía plena ciência das condições e características da operação contratada em 01/03/2021, a qual se formalizou sob n.º 744513055 e deu origem ao cartão de crédito. Que não há indícios de que o negócio jurídico esteja eivado por qualquer vício ante a clareza e objetividade das cláusulas que previram expressamente a contratação do cartão de crédito consignado. Não suficiente, assinou o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (fls. 172). Sustenta que o demandante optou por realizar um saque no cartão de crédito no valor de R$ 1.232,00 (hum mil, duzentos e trinta e dois reais), devidamente transferido para conta de sua titularidade (Conta 92157005, Ag. 00044). Ainda, informa que o autor utilizou o cartão de crédito para gastos pessoais, conforme faturas de fls. 184/190. Argumenta que os juros e demais encargos incidentes são legais. Pugna pela manutenção da modalidade contratada. Afirma que não há defeito na prestação do serviço e que não é possível declarar a inexistência do débito. Impugna os danos morais. Afirma que a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado é obrigação impossível. Subsidiariamente, havendo entendimento diverso, pede que os valores recebidos pelo autor sejam devolvidos ou compensados. Pede a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls. 184/231. Sobreveio réplica de fls. 237258. À especificação de provas (fls. 259/260), a parte requerida não se opôs ao julgamento antecipado da lide ao passo que a parte requerente pleiteou a realização de perícia técnica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). A necessidade da produção de qualquer prova há de ser apreciada pelo Juízo, mediante a análise das alegações das partes em suas manifestações, que deverão ter firmeza, veracidade e coerência para serem deferidas. Não só pode, como deve, o Juízo indeferir a realização de prova cuja efetivação viria somente a onerar ainda mais o Judiciário e imputar mora às partes, necessitada de decisão efetiva para suas questões. Por oportuno, observo que além de o contrato possuir uma biometria facial do autor, este também indicou como geolocalização as coordenadas -21.0422338, -49.3748498, que correspondem a endereço na cidade de Potirendaba SP e em local próximo ao endereço de residência do autor. O contrato também apresentou o modelo de aparelho celular que foi utilizado para efetivar a contratação, com o respectivo IP, inexistindo impugnação específica do autor quanto a estes dados, de maneira que formulou pedido de produção de prova pericial de forma genérica. Diante disto, indefiro o pedido de designação de perícia tecnológica para averiguar a autenticidade da assinatura, uma vez que esta foi lançada e referenciada por biometria digital, além de geolocalização com data e hora, sendo, portanto, desnecessária para o deslinde da causa. Assim entendeu o E. Tribunal de Justiça: Declaratória e Indenizatória Crédito rotativo Constituição de RMC Cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos Não reconhecimento Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços Artigo 373, II, do CPC Atendimento Relação contratual comprovada Vício de consentimento não caracterizado Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 Contratação eletrônica Possibilidade Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum Artigo 375 do CPC Reconhecimento Autenticidade documental comprovada pelo réu e evidenciada pelos demais elementos dos autos Desnecessidade de exame pericial Cerceamento de defesa inexistente Inocorrência de fraude Regularidade da contratação Litigância de má-fé Reconhecimento Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pela ré Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos Violação dos princípios de probidade e boa-fé Artigos 113 e 187, do Código Civil Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigo 81 do CPC) Vedação do comportamento contraditório 'venire contra factum proprium' o qual se funda na proteção da confiança (vide artigos 187 e 422 do Código Civil) Condenação cabível no percentual imposto Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 Majoração dos honorários advocatícios recursais Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001679-62.2025.8.26.0189; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Assim sendo, conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Não verifico qualquer hipótese de esvaziamento do interesse de agir da parte autora, considerando o binômio necessidade-adequação. No tocante à impugnação do benefício de gratuidade, é necessária a alegação concreta, calcada minimamente em fatos evidenciados nos autos de que o beneficiário ostenta condição econômica incompatível com o benefício. No caso em exame, a parte ré deixou de acostar a mínima evidência que a parte autora não faça jus ao benefício, que de resto lhe é deferido em razão de presunção legal, esta não abalada pela impugnação que não indica com precisão fundamentos a infirmar o benefício legal. Por derradeiro, consigno que o valor da causa não se mostra excessivo e corresponde à vantagem econômica pretendida. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Cinge-se a pretensão do autor na declaração de nulidade do contrato firmado cumulado com pedido de restituição de indébito e danos morais. A relação jurídica a unir as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se amoldarem a autora e o réu às definições de consumidor e fornecedor de bens e serviços, tais como previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Todavia, a incidência de normas consumeristas não serve de arrimo ao acolhimento da pretensão inicial. É certo que o consumidor, tal como o autor da ação, mantém sob sua responsabilidade a prova dos fatos essenciais a seu pedido e causa de pedir, o que não fora verossímil nas suas alegações, diante da não apresentação de documentos essenciais à prova de sua pretensão (artigo 320, CPC), qual seja, a contratação do empréstimo. Nesse sentido, quanto à forma de distribuição do ônus da prova, neste ponto, e a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, observo que a parte autora não cumpriu o requisito da verossimilhança, de tal modo que afasto a inversão do ônus da prova disposta no artigo 6º, VIII, do CDC. João Monteiro, em lição magistral, expôs seu pensamento a respeito do ônus probatório: A prova incumbe a quem articula um fato do qual pretende induzir uma relação de direito. Portanto, assim como o autor, para apoiar a ação precisa provar os fatos sobre que estase funda, assim também o réu, para que proceda a defesa, tem o ônus de provar a sua intenção. A razão é porque, tendo a alegação de cada um dos litigantes por fim modificar ou destruir aposição jurídica do adversário, não o deverá conseguir sem que prove a verdade do fato capaz daquele resultado. (In: Processo Civil e Comercial, parágrafo 127). Nesta senda, em que pese a parte autora negar a contratação de cartão de crédito consignado com o requerido, há registro da contratação mediante os documentos juntados pela parte ré em fls. 193/206, com assinatura do contratante validada por biometria facial, geolocalização e data e hora. Não o suficiente, a contratação foi instruída com documento pessoal do autor (fls. 191/192), aceite de acesso aos dados pessoais da previdência social (fls. 207/208), comprovante de transferência do saque, na monta de R$ 1.232,00, em benefício de conta pessoal do próprio autor, qual seja, n.º 92157005, Ag. 00044 (fls. 209), além de autorização expressa para reserva da margem consignável (fls. 172), em obediência ao art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Assim, de rigor considerar que a ré se desincumbiu do dever de apresentar prova da assinatura do contrato, razão pela qual reputo comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Nada obstante, persiste a discussão em torno da modalidade contratada, posto que a parte autora afirmou que se trata de prática abusiva, ao passo que a parte ré asseverou que o pacto foi validamente ajustado para a adesão aos cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Em suma, constam apenas os descontos feitos pelo banco réu e, conforme dito alhures, tal montante encontra-se dentro do limite da margem consignável (5%). Em nenhum momento houve a prova a existência de taxa de juros elevada ou excedente de percentual alegado na peça vestibular: MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DIRETO LIMITADO A 30% DETERMINADO EM SENTENÇA. COBRANÇA DEVALOR QUE SUPOSTAMENTE EXCEDERIA O LIMITE 30%. AUSÊNCIADE PROVA DO EXCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS TERMOS DALIMITAÇÃO. FALTA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DODIREITO DO AUTOR. 1. Em sentença transitada em julgado, limitou-se desconto do valor do empréstimo a 30% dos vencimentos da cliente. Não houve juntada da sentença que determinou tal limitação. 2. Em outro feito, também transitado em julgado, não tendo o banco provado a existência do débito, foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral, por negativação irregular. 3. Ainda que seja incontroversa a existência do contrato de empréstimo, cumpria ao suposto credor provar o suposto inadimplemento. 4. E, mesmo demonstrado excesso, sem os termos da sentença que limitou os descontos, inviável permitir a cobrança. 5. De todo modo, o juízo esclareceu que a dívida haverá de ser paga, integralmente, por meio de descontos diretos, com aumento do número de parcelas. 6. Recurso não provido. (TJ-SP - APL:10030186420188260007 SP 1003018-64.2018.8.26.0007, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 13/11/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2018) (grifamos) Verifica-se, por meio dos documentos de fls. 193/206, que a parte requerente teve ciência inequívoca de que o termo de adesão era para contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco Pan S.A.. Verifico também que a requerente se valeu do crédito disponível em sua margem consignável para realizar saque via cartão de crédito consignável para obtenção de valores em sua conta bancária, assim como a existência de faturas de cartão de crédito (fls. 184/190 e 212/231). É inverossímil a alegação da parte autora de que desconhece dos termos da contratação e que não há previsão para o fim dos descontos, ante a literalidade do contrato de fls. 193/206 e dos extratos apresentados, que indicam com clareza o valor empresado, a data do empréstimo, a quantidade de parcelas e quantos empréstimos a parte autora possui junto ao seu benefício previdenciário. Trata-se de ação genérica, sem indícios de prova de qualquer irregularidade por parte do réu, de maneira que não merecem prosperar estes pedidos formulados pela parte requerente. Não bastasse, não há qualquer prova de irregularidade na contratação. Cumpre registrar que a orientação jurisprudencial tem apontado no sentido de que, para que fique demonstrada a irregularidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mostra-se necessária a presença das seguintes circunstâncias: "a) inexistência de demonstração que o aderente requisitou o cartão mediante termo ou recibo por ele subscrito; b) que nunca tenha usado o plástico que lhe foi encaminhado, nem mesmo para realização de saque que originou o empréstimo; c) que não tenha feito nenhuma compra mediante a utilização do cartão" (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação 1000102-18.2018.8.26.0311Relator (a): Alberto Gosson. Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado. Foro de Junqueirópolis Vara única. Data do Julgamento: 13/09/2018. Data de Registro 17/09/2018.) Data de Registro: 17/09/2018). Não é o caso dos autos, na medida em que a parte requerida comprovou a contratação feita pela parte requerente, bem como não há prova de fraude ou irregularidade na utilização de seu benefício previdenciário. Conclui-se, portanto, que a parte autora sabia do cartão de crédito consignado contratado e usufruiu dos valores disponibilizados pela parte ré, inexistindo qualquer mácula no negócio jurídico em comento. Não há sequer arremedo de prova de que a parte autora tenha tentado cancelar o contrato de cartão de crédito e sido impedida de fazê-lo, de modo que não depende de intervenção judicial para tal medida. O que quer não é pura e simplesmente cancelar o contrato, mas fazê-lo e, ainda, sair com crédito inexistente, o que obviamente não merece guarida. Se cancelado o contrato e findos os pagamentos pois se não continuar a gastar e pagar o valor integral, não tenha dúvidas que chegará ao fim a dívida e propuser-se a fazer levantamento pormenorizado de tudo o que gastou, pagou, sempre em cotejo com as cláusulas efetivamente contratadas, se ainda assim identificar distorção qualquer à luz da legislação de regência, poderá buscar o Poder Judiciário para debelar efetiva ilegalidade porventura constatada e demonstrada de pronto, na inicial. Até lá, ao menos com o que dos autos consta, não há ilegalidade a ser contornada. Por fim, uma vez não conhecida a irregularidade da contratação, resta prejudicada a análise dos supostos danos morais. Da litigância de má fé Trata-se de clara demanda proposta em massa, com indícios de litigância predatória por parte do patrono da parte autora, na medida em que a inicial veio desacompanhada de substrato probatório, ou até mesmo aprofundamento fático, como por exemplo o extrato bancário emitido pela própria autora, para corroborar a narrativa exposta de que desconhecia as origens dos descontos efetuados em sua conta bancária e que não havia anuído com estes. Nesse jaez, a parte autora sequer trouxe aos autos prova de que a parte ré se recusou a cancelar o contrato de cartão de crédito pela via administrativa. A inicial foi redigida em termos genéricos. As alegações estereotipadas, como a aqui formulada, relacionada à não autorização do "cartão de crédito" vinculado ao empréstimo consignado comprovadamente feito. Ora, é inegável que a parte demandante deliberadamente faltou com a verdade ao narrar os fatos ocorridos, em frontal violação aos deveres de cooperação e lealdade processual (artigo 6º CPC), e que a demanda é fruto de deslavada mentira afirmada na inicial e réplica, com o propósito de elidir a responsabilidade em pagar a dívida contratualmente firmada, aliado à torpe expectativa de lucrar com a possível desorganização do credor na custódia de documentos sobre a existência do crédito fruto de empréstimos consignados. Com efeito, é patente o abuso do direito de ação, consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. A situação reproduzida nos autos diante de sua disseminação tem deixado de causar indignação e perplexidade ao operador do direito por representar mais uma corriqueira tentativa de obter vantagem indevida pelo abuso de direito sob os auspícios da assistência judiciária. É extreme de dúvida que a parte autora propôs a presente demanda em evidente intuito de locupletar-se da ré utilizando-se das vias judiciais, conduta esta que, como todo abuso, é condenável deve ser reprimida. De rigor no caso vertente, assim, a aplicação da pena prevista pela litigância de má-fé ao autor, diante da evidente a alteração da verdade praticada pelo autor em sua réplica, contraditória em relação à exordial e os documentos acostados. Para a imposição das penas do 'improbus litigatur', segundo doutrina e jurisprudência dominantes, é indispensável que fique comprovado, de forma patente, o intuito de prejudicar a parte contrária, comprovação existente nos autos. Vale dizer o que a lei assegura, é legitimidade do direito, não a abusividade dele. Cabe relembrar, sobre o abuso do direito a preciosa lição do SILVIO RODRIGUES, ("Direito Civil - Responsabilidade Civil", vol. 4, Saraiva, 2a ed., 1977, p 49), veja-se: "Há um procedimento do titular do direito que, ao exercê-lo leviana, imprudente, negligente ou deliberadamente, causa prejuízo a outrem, daí derivando sua obrigação de reparar." De outro lado, não se pode olvidar, por derradeiro, que é dever de "todos aqueles que de qualquer forma participam do processo", e nos termos do artigo 80, caput e incisos I, III, V e VI e VII do Código de Processo Civil, Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (...); III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (...); V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Nesse sentido: "(...) Anote-se que a pena por litigância de má-fé tem natureza sancionatória que visa evitar comportamentos desleais durante o processo. Não é despesa processual e deve ser paga pela parte condenada mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita" (TJSP Apelação com Revisão nº 0018900-06.2010 Des. Rel. Pedro Baccarat 36ª Câmara de Direito Privado j. 22/11/2012) (grifamos). A litigância de má-fé, por tratar-se de matéria de ordem pública e referente à ato atentatório contra a administração da Justiça, têm-se que pode ser declarada de ofício pelo Juízo, nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Civil. Observo que a aplicação da multa sancionatória não está acobertada pelo benefício da gratuidade processual: Nesse sentido: (...) Anote-se que a pena por litigância de má-fé tem natureza sancionatória que visa evitar comportamentos desleais durante o processo. Não é despesa processual e deve ser paga pela parte condenada mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita(TJSP Apelação com Revisão nº 0018900-06.2010 Des. Rel. Pedro Baccarat 36ª Câmara de Direito Privado j. 22/11/2012). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE, o pedido formulado por JOSÉ LUIZ SAO JOSE em face de BANCO PAN S.A. Face o reconhecimento da litigância de má fé do autor, com esteio no artigo 81, caput, da nova Lei Adjetiva, CONDENO-O ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da demanda, com atualização a contar da data da distribuição. Em decorrência da sucumbência, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), ressalvada sua condição de beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, §§ 1º e 3º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP)

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Processo nº 1003014-77.2024.4.01.4103

ID: 281013090

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003014-77.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR ANTONIO LIMA GOULART

Sentença Tipo D

Advogados:

JIMMY PETRY GARATE

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LEONARDO CORTESE SECAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA: TIPO D PROCESSO: 1003014-77.2024.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA: TIPO D PROCESSO: 1003014-77.2024.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ROSINEY MACHADO DE LIMA, LEANDRO JOSE RODRIGUEZ GONZALEZ, IGOR ANTONIO LIMA GOULART SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de LEANDRO JOSE RODRIGUEZ GONZALEZ, JULY MORAIS, IGOR ANTONIO LIMA GOULART e ROSINEY MACHADO DE LIMA imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, art. 304 c/c art. 297, art. 288, todos do Código Penal, bem como o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ID 2166174146). A denúncia foi recebida em 16/01/2025 (ID 2166467180). A acusada JULY MORAIS não foi encontrada no endereço que consta nos autos, motivo pelo qual foi citada por edital (ID 2169767791). Os demais acusados, citados, apresentaram resposta à acusação: a) O acusado IGOR ANTONIO LIMA GOULART, por meio de defensor constituído, sustentou, em síntese, inépcia da denúncia, considerando que não descreve de forma específica a conduta praticada pelo acusado, bem como ausência de justa causa para o exercício da ação penal. No mérito, alega ausência de provas para condenação e necessidade de aplicação do princípio da presunção de inocência e da intervenção mínima (ID 2171291206). b) Os acusados LEANDRO JOSE RODRIGUEZ GONZALEZ e ROSINEY MACHADO DE LIMA, por meio de defensor dativo, reservaram-se ao direito de debater o mérito em alegações finais (ID 2171731529). Na Decisão de ID 2172028783, esse Juízo Federal: a) determinou o desmembramento do feito em relação à acusada JULY MORAIS, citada por edital; b) afastou a absolvição sumária dos acusados e determinou o prosseguimento do feito; c) designou a audiência de instrução com urgência, conforme pauta do juízo. A audiência de instrução foi realizada no dia 27/02/2025 (ID 2174425292), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação Mario Luiz Moreira da Costa, Dieggo De Carvalho Oliveira, Fernando Cesar Borchardt Ratske, Felipe Amoêdo Rocha Ribeiro e Jonathan Kelvin Castilhos Cordeiro. Após, procedeu-se ao interrogatório dos réus Leandro Jose Rodriguez Gonzalez, Rosiney Machado de Lima e Igor Antonio Lima Goulart, nesta ordem. Nada foi requerido na fase do art. 402, do CPP. O Ministério Público Federal apresentou alegações finais escritas, requerendo a condenação de LEANDRO JOSE RODRIGUEZ GONZALEZ, IGOR ANTONIO LIMA GOULART e ROSINEY MACHADO DE LIMA, pela prática dos crimes tipificados no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, art. 304 c/c art. 297, art. 288, todos do Código Penal, bem como o art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. A defesa de IGOR ANTÔNIO LIMA GOULART apresentou alegações finais requerendo, em síntese: o reconhecimento da ilegalidade da extração de dados do celular, por ausência de autorização judicial e por ter se baseado em elementos disponíveis no sistema; inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta; insuficiência probatória do material extraído do celular; ausência de provas da corrupção de menor, pela ausência de dolo específico e erro de tipo essencial escusável; que o réu não apresentou documento falso, pois não consta a realização de apreensão e perícia documental, ou prova de que tenha utilizado, produzido ou que tinha conhecimento de qualquer documento falso; que os dados extraídos do celular de IGOR são insuficientes para apontar qualquer conduta delitiva; ausência de prova sobre as funções desempenhadas, vínculo anterior ou continuidade, o que descaracterizaria a associação criminosa; que as confissões dos demais réus não tem força probatória para condenação de IGOR, pois não foram corroboradas por outros elementos de provas independentes e sob contraditório. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, regime menos gravoso e substituição por restritivas de direitos. Por fim, LEANDRO JOSÉ RODRIGUES GONZALES e ROSINEY MACHADO DE LIMA apresentaram alegações finais alegando: ausência de ligação com a tentativa de estelionato praticado por JULY MORAIS em Espigão, pois não estavam no local; que a extração de dados realizada não demonstra a existência de vínculo entre LEANDRO, ROSINEY e JULY; que não existe confissão dos réus quanto à possível “esquema criminoso”, e que esta informação partiu de um depoimento policial; que não apresentaram documento falso quando da abordagem policial; que não existem provas da realização da falsificação dos documentos pelos réus; ausência de provas quanto ao envolvimento de menor de idade, e que este possuía características de adulto; ao final, postularam pela absolvição de todos os crimes. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E PRELIMINARES AO MÉRITO Da alegação de inépcia da denúncia Sobre a preliminar de inépcia, verifica-se que a denúncia expõe os fatos com todas as suas circunstâncias de relevo, narrando a conduta supostamente realizada pelos acusados, e foi pontual na descrição dos fatos, dando data, circunstâncias do ocorrido, diligências policiais, além da qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, atendendo aos requisitos do artigo 41 do CPP. Ademais, há entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que, em crimes de autoria coletiva, é possível a formulação de denúncia genérica, apurando-se a conduta específica de cada agente no curso do processo. Além do mais, in casu, a denúncia narra a conduta imputada aos réus de forma clara, propiciando o pleno exercício da garantia constitucional da ampla defesa. Nesse sentido, veja-se: Nos crimes de autoria coletiva, não é necessária a descrição MINUCIOSA e INDIVIDUALIZADA da ação de cada acusado. Basta que o MP narre as condutas delituosas e a suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. Embora não seja necessária a descrição PORMENORIZADA da conduta de cada denunciado, o Ministério Público deve narrar qual é o vínculo entre o denunciado e o crime a ele imputado, sob pena de ser a denúncia inepta. STJ. 5ª Turma. HC 214861-SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 28/2/2012. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Da alegação de ilegalidade da extração de dados do celular A defesa de IGOR ANTONIO LIMA GOULART postulou pela nulidade da prova digital produzida a partir do celular deste, por ausência de autorização judicial válida para a quebra do sigilo de dados. Contudo, tal alegação não se sustenta, pois é possível verificar nos autos da cautelar (1003018-17.2024.4.01.4103) que o afastamento do sigilo dos dados foi deferido no dia 12/12/2024, nos seguintes termos: CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO o requerimento para determinar o afastamento do sigilo dos dados armazenados nos aparelhos celulares apreendidos no Inquérito Policial nº 2024.0129950 - DPF/VLA/RO, permitindo-se a análise pericial dos dispositivos. Da mesma forma, autorizo: a) o acesso ao contido em "nuvens" acessíveis através do aparelho (conteúdo de contas de e-mail vinculadas, backups, armazenamentos on-line vinculados, etc.) e aplicativos vinculados ao equipamento eletrônico apreendido; b) o compartilhamento de eventuais provas colhidas, para instrução de outras investigações, devendo as autoridades envolvidas procederem com a cautela devida, para preservação do sigilo. Após a realização da perícia, a autoridade policial deverá restituir os aparelhos eletrônicos aos seus respectivos proprietários. Ciência ao MPF e ao Delegado de Polícia Federal. Intime-se a Polícia Federal para que informe se é necessário resguardar o sigilo dos autos. Não havendo interesse no sigilo, levante-se e associem-se aos autos do inquérito policial. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. Assim sendo, presentes as condições da ação e ausentes questões processuais pendente, passa-se à análise do mérito. MÉRITO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de LEANDRO JOSE RODRIGUEZ GONZALEZ, JULY MORAIS, IGOR ANTONIO LIMA GOULART e ROSINEY MACHADO DE LIMA imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, art. 304 c/c art. 297, art. 288, todos do Código Penal, bem como o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ID 2166174146). Cumpre esclarecer que não fazem mais parte dessa relação processual a ré JULY MORAIS, em virtude de desmembramento do feito, razão pela qual a presente sentença se refere apenas aos réus LEANDRO JOSE RODRIGUEZ GONZALEZ, IGOR ANTONIO LIMA GOULART e ROSINEY MACHADO DE LIMA. Do crime do art. 288 (associação criminosa) e artigo 171, §3º, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal (estelionato previdenciário tentado) Por conveniência, em razão de os crimes serem conexos, cuja prova de um influencia na comprovação do outro crime, analiso a materialidade e a autoria de maneira conjunta. Quanto à materialidade, verifica-se que os crimes existiram, o que pode ser comprovado pelos seguintes elementos de prova, juntados aos autos: a) Auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor dos réus LEANDRO JOSE RODRIGUEZ GONZALEZ, JULY MORAIS, IGOR ANTONIO LIMA GOULART e ROSINEY MACHADO DE LIMA; b) Boletim de Ocorrência Policial n. 00203524/2024-A01; c) Termos de depoimentos das testemunhas prestados em sede policial, atestando que a ré JULY apresentou documentos falsos na agência do INSS em Espigão, com o fim de obter vantagem em nome de outra pessoa; bem como a abordagem realizada aos outros réus, com o relato policial de que estes apresentaram documentos falsos; d) Auto de exibição e apreensão n. 8796/2024; e) Laudo de Perícia Criminal Federal n. 326/2024 e os relatórios de extrações, em que foi possível verificar a existência de vínculo entre os réus; e f) Depoimentos e interrogatórios realizados na fase judicial, confirmando que: JULY compareceu na Agência bancária de Espigão D’Oeste e tentou realizar procedimento com documento falso, momento em que foi presa; que os policiais localizaram o veículo informado por JULY, ocasião em que houve a abordagem em Cacoal, com a prisão dos réus IGOR, LEANDRO e ROSYNEI, bem como a apreensão do menor VÍTOR, que apresentaram documentos falsos na identificação perante à autoridade policial; que foram realizadas extrações nos celulares apreendidos, ocasião em que foram encontrados documentos falsos com as fotos dos réus LEANDRO, JULY, ROSINEY e IGOR. Pois bem. Provada existência dos fatos, deve-se verificar a repercussão na esfera penal, com a possível subsunção do fato à norma. Da associação criminosa Em relação ao delito de associação criminosa, a conduta imputada aos réus está prevista no Código Penal, nos seguintes termos: Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. Para que uma associação criminosa seja configurada, é necessário que haja a união estável e permanente de pelo menos três pessoas com o objetivo específico de cometer crimes. Essa associação não precisa ter uma estrutura formal ou hierárquica, mas deve ter um propósito claro de realizar atividades ilícitas. A presença de um vínculo duradouro entre os integrantes é essencial para a caracterização do delito. A propósito: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PARTICIPAR DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE EM GRUPO COM O OBJETIVO DE COMETER CRIMES AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADO O CRIME DE QUADRILHA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 4. O Supremo Tribunal Federal assentou que para configurar o crime de quadrilha (hoje denominado associação criminosa) deve ser demonstrada "a existência de uma associação estável e organizada, cujos membros agiam com divisão de tarefas, visando à prática de delitos, como crimes contra a administração pública e o sistema financeiro nacional, além de lavagem de dinheiro (...)" (AP 470, Relator (a): Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2012). (...) 10. A denúncia imputa aos réus os delitos ambientais previstos nos art. 40, 50 e 63 da Lei 9.605/98 e art. 20 da Lei 4.497/66. Contudo, a prática, pelos acusados, desses delitos, só por si, não conduz à prática do crime de quadrilha. Vê-se que a denúncia sequer descreve a existência de relacionamento entre os réus, a não ser o interesse em comum nas áreas supostamente objeto das obras. É forçoso concluir, portanto, que não há nos autos, a demonstração do liame intersubjetivo, permanência e estabilidade, entre os acusados de modo a caracterizar o crime de quadrilha. 11. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - APR: 00315106420174013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 12/05/2020, QUARTA TURMA) (grifos nosso). Os tipos penais envolvendo associação criminosa e organização criminosa impõem dificuldades na comprovação da materialidade, autoria e dolo na conduta de seus integrantes, em razão dos métodos sofisticados utilizados pelos agentes para dissimular suas práticas e acobertar o grupo. Assim, tanto a prova direta, indireta ou por indícios são plenamente aplicáveis no nosso ordenamento jurídico e constituem elementos suficientes para sustentar uma condenação, desde que analisadas em cotejo com outros elementos colhidos no inquérito policial, durante a instrução do feito, que não estejam em desacordo com o que descreveu a acusação, observados o contraditório e a ampla defesa. Há de se acrescentar, ainda, que em consonância com pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, os membros da associação não precisam se conhecer para que haja a consumação do crime, nem participar de cada ação delituosa. No presente caso, verifica-se que há elementos suficientes para se concluir que os réus se associaram para o fim de praticar crimes de estelionatos com o uso de documentos falsos, especialmente em detrimento de pessoas com contas bancárias na Caixa Econômica Federal, objeto da presente ação penal. Em que pese a alegação da inexistência de vínculo entre os réus, os documentos juntados aos autos comprovam que existia uma ligação entre eles para o fim de cometer ilícitos. Nesse sentido, o Laudo de Perícia Criminal Federal n. 326/2024 e os relatórios de extrações apontaram: a) Celular do réu LEANDRO: fotos de documentos alterados, com a imagem do réu LEANDRO e outro com a imagem do réu IGOR ANTÔNIO (vulgo “Gaúcho”); conversa do réu LEANDRO com a pessoa de “Chapa”, que enviou os documentos, inclusive mencionando a pessoa de “Gaúcho”, e informando que utilizou alguns documentos falsos para obter vantagem ilícita; documento alterado enviado por “Chapa” com a imagem da ré ROSINEY, com informações de que ela fez uso do documento falso junto a alguma agência bancária; b) Celular apreendido com o réu IGOR e também utilizado pela ré JULY MORAIS: mídias e fotos contendo comprovante de saque e depósito na Caixa Econômica; foto contendo pesquisa das agência bancárias da Caixa; documento falso contendo a imagem da ré JULY MORAES com o nome de “Maraísa Rodrigues Joaquim”; c) Celular da ré ROSINEY MACHADO DE LIMA, também usado pelo réu IGOR LIMA: conversa em que ROSINEY afirma que deixa um chip em cada cidade e que foi “paparicada” pela quadrilha; recebimento de CNH’s, enviada por um terceiro (“Pai”), com a foto de ROSINEY e em nome de “Sheila Rochide Barbosa Figueiredo” e outra com “Laudiceia Pereira Souza de Mendonça”; instrução dada por “Pai” de que “chaveiro” tenta liberar AP e biometria, e em seguida vai JV ou gaúcho, sendo JV possivelmente João Vítor, menor de idade, e gaúcho, IGOR. Em seguida, questiona que ROSINEY teria ido na loja sem avisar, e afirma que vive no crime, e deve ser transparente, pois ela e “Leo” não estão sendo; e d) Celular do menor VÍTOR: 1. Imagens possivelmente relacionadas ao tema de fraudes: Registros de telas de caixas eletrônicos da Caixa Econômica Federal, exibindo saldos de contas bancárias com diferentes valores; 2. Pesquisas em aplicativos de navegação: capturas de tela que indicam buscas por localizações de agências da Caixa Econômica Federal em diversos estados brasileiros, sugerindo um possível interesse em monitorar ou acessar essas unidades. Essa interligação dos réus também restou confirmada em juízo. A testemunha Dieggo De Carvalho Oliveira, policial federal, esclareceu: “Se recorda que os fatos se referem a uso de documento falso e estelionato na CAIXA; se recorda que tinham pessoas de nome LEANDRO, “Chapa” e “Padrinho”; se recorda que na investigação encontram materialidade de documento falso; era um documento com a imagem dele e em nome de terceiro; que não estava presente na abordagem e participou da análise das extrações de dados; que se recorda que foi possível verificar nas conversas, imagens e vídeos, que LEANDRO e ROSINEY estariam atuando em conjunto, sacando dinheiro em espécie em nome de outras pessoas; se recorda que foram encontradas conversas com a pessoa de LEANDRO; Que se recorda que teriam documentos com a foto de IGOR.” No mesmo sentido, Fernando Cesar Borchardt Ratske, policial, disse em juízo: “Que se recorda que foi acionado para comparecer na agência da Caixa em Espigão; ao chegarem no local foi relatado que a mulher apresentou um documento que possivelmente seria falso e que tinham a informação de um alerta da instituição quanto à tentativas de golpe; que a pessoa apresentou um documento de pessoa que tem conta na agência, mas a foto era falsificada; o gerente informou que minutos antes alguém tentou realizar o mesmo golpe em Pimenta; que o sistema de monitoramento registrou um veículo Siena entrando na cidade, minutos antes da abordagem da JULY, e depois imagens do veículo saindo; que o veículo foi abordado depois em Cacoal, sendo que as pessoas do veículo também apresentaram documentos falsos; que somente o menor que não teria apresentado documento falso.” Felipe Amoêdo Rocha Ribeiro, policial federal, afirmou: “[...] as conversas da JULY indicavam que ela estava “prestando contas” da sua atuação; como por exemplo, “a Caixa está cheia”, “estou na fila”; ela reportava em tempo real o que estava acontecendo; que tentou localizar as outras pessoas por trás da linha, mas não conseguiu identificar as pessoas, pois possivelmente poderiam ser chip’s em nome de outras pessoas.” Por fim, Jonathan Kelvin Castilhos Cordeiro, policial federal, confirmou que: “Que analisou o celular da Rosiney e encontrou documentos com a foto dela, mas em nome de duas pessoas diferentes; também encontrou conversas dizendo que ela foi “paparicada pela quadrilha”, que ela iria “deixar um chipe em cada cidade”, por isso ela tinha mudado de número; que se recorda que de uma conversa em que ela uma pessoa disse que “tinha sido presa por pouco tempo e que por isso tinha valido a pena”, e que a pessoa alertou a ROSINEY de que “quanto mais ela cai, mais ela fica; que não encontrou conversa dela com as outras pessoas do grupo; que se recorda que encontrou o nome do IGOR em alguma conversa no celular da ROSINEY, possivelmente no Instagram; quanto aos documentos encontrados, um documento foi encontrado em uma conversa de grupo, de um contato chamado “pai”, que parecia ser alguém que organizava alguma coisa; e outra foto achou nos documentos do telefone; quanto à conversa com o IGOR disse era um diálogo deste com outra pessoa, sendo que provavelmente eles usavam o mesmo celular ou foi algo pontual.” Quanto à caracterização da estabilidade, esta refere-se à continuidade do vínculo entre os membros da associação, indicando que a relação não é temporária ou ocasional, mas sim duradoura e voltada para a prática de crimes de forma contínua. Neste ponto, cumpre mencionar que o próprio réu LEANDRO afirma que já foi preso com os mesmos réus: “[...] em relação aos outros envolvidos, disse que há 3 meses foi preso com a JULY MORAES, ROSINEY e o IGOR; disse que deixaram a JULY em Espigão e depois seguiram sentido Acre, e depois foram abordados pela Polícia Militar.” A ré Rosiney Machado de Lima esclareceu: “[...] disse que conhecia os outros réus, pois eles se encontravam [...].” O réu Igor Antonio Lima Goulart: “[…] confirmou que deixaram a JÚLY em Espigão […] disse que no carro estava LEANDRO, a ROSYNEI e a JULY.” Ainda, nas conversas extraídas do celular de LEANDRO com um terceiro, conhecido como “Chapa”, este fala para LEANDRO que Rondônia e Manaus são lugares melhores para fazer biometria. Desse trecho é possível inferir que “Chapa” estava falando para LEANDRO sobre utilizar os documentos falsos para cadastrar biometria em bancos e realizar saques com o cadastro de outras pessoas: Transcrição do áudio (ID 2165013603 – pg. 50) Chapa: "(...) te falar, é o seguinte, mano, pega a visão, vou te passar a visão, tem que chegar pra lá, Rondônia, Manaus, esses lados é capaz de fazer biometria, deve ta tudo de boa fazer, tá ligado? Só que Mato Grosso esses pique deve ta queimado." O intuito de realizar os crimes em outros Estados também foi confirmada em juízo pelo policial federal Felipe Amoêdo Rocha Ribeiro, policial federal, que afirmou: “Que realizou análise e elaboração de relatório referente a um celular; que encontrou perfil em nome de JULY, fotos na Caixa Econômica Federal, dentro das agências, com realização de saque, conversas mencionando a Caixa, não só a de Espigão, como do país [...]” Em reforço ao liame associativo, tem-se que em setembro de 2024 os denunciados foram presos em flagrante no Estado do Rio Grande do Sul, pelos crimes de uso de documento falso e tentativa de estelionato, constituindo o mesmo grupo em associação criminosa, na tentativa de praticar crimes da mesma natureza contra a Caixa Econômica Federal (autos n. 5002242-74.2024.4.04.7106). Logo, é possível afirmar a existência de vínculo duradouro e ajuste prévio entre os réus, voltada para a prática de crimes de estelionatos de forma contínua, não havendo indicativos de que os ilícitos seriam ocasionais ou que se tratava de uma mera reunião de pessoas para a prática de um crime específico. No mesmo sentido, a jurisprudência tem se manifestado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ATIPICIDADE . TENTATIVA DE FURTO. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. SÚMULA 7/STJ . 1. O crime de associação criminosa é formal e autônomo e apenas exige, para sua configuração, a convergência de condutas com a finalidade de atingir resultados ilícitos, sendo irrelevante o efetivo cometimento das infrações penais inicialmente planejadas pelos membros do grupo. 2. No caso, as instâncias ordinárias afirmaram que, pelos elementos colhidos, restou comprovada a estabilidade e a permanência da associação, demonstradas, sobretudo, pelas interceptações realizadas e pela própria confissão do agravante. [...] (STJ - AgRg no AREsp: 1844642 GO 2021/0057600-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/06/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2021) (grifos nosso) "para caracterização do delito de associação criminosa, indispensável a demonstração de estabilidade e permanência do grupo formado por três ou mais pessoas, além do elemento subjetivo especial consiste no ajuste prévio entre os membros com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados. Ausentes tais requisitos, restará configurado apenas o concurso eventual de agentes, e não o crime autônomo do art. 288 do Código Penal" (HC n. 374.515/MS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 14/3/2017). Como se vê, está comprovada a materialidade e autoria do crime supracitado, bem como o elemento subjetivo, já que, de forma livre e consciente, os réus se associaram para, mediante fraude, obterem vantagens indevidas. Do estelionato previdenciário tentado Ainda, o Ministério Público Federal imputa aos réus a prática do crime de estelionato previdenciário tentado, em razão do fato ocorrido na agência de Espigão D’Oeste/RO. Segundo apurado, na data dos fatos, por volta das 13h30m, JULY MORAES adentrou na Agência da Caixa Econômica em Espigão do Oeste/RO e, mediante documento falso (Carteira Nacional de Habilitação em arquivo pdf como se fosse Maraisa), solicitou recadastramento da biometria, liberação do aplicativo da CEF para PIX e saque em conta corrente. Ocorre que, tendo em vista os alertas emitidos, em sistema interno da CEF, acerca de um grupo criminoso que estaria aplicando golpes com o uso de CNHs falsas em diversas agências localizadas em MT e RO, o funcionário da instituição bancária redobrou os cuidados e, ao conferir o QR code da CNH, foi encaminhado para um site que emula validador, momento em reconheceu a fraude e acionou a Polícia Militar, informações estas que foram confirmadas em juízo. Ato seguinte, conforme depoimentos prestados pelos policiais em juízo, considerando o flagrante de JULY e as informações da existência de grupo criminoso com atuação interestadual emitidas por alerta de sistema interno da CEF, foi realizada a verificação no sistema de vídeomonitoramento de Espigão do Oeste, onde constatou-se a compatibilidade de horários dos alertas, haja vista a entrada na cidade de um FIAT/SIENA, placa MLE-4B96, por volta das 13h08min, saindo da cidade por volta das 14h49min, ou seja, momentos antes de JULY MORAIS tentar aplicar o golpe e minutos após ela ser abordada na instituição bancária. O veículo FIAT/SIENA (placa MLE-4B96) foi interpelado na entrada da Cidade de Cacoal/RO, no qual estavam os demais flagranteados: IGOR ANTONIO LIMA GOULART, ROSINEY MACHADO DE LIMA, LEANDRO JOSE RODRIGUEZ GONZALEZ, e um adolescente identificado como João. A par das provas supracitadas, seria forçoso e destoante do conjunto probatório afirmar que, por mera coincidência, a ré JULY MORAIS estava no mesmo carro que os réus no dia do fato em Espigão D’Oeste, fato este incontroverso, e foi deixada na cidade em que tentou praticar o crime de estelionato, de modo que resta evidente que não se tratava de uma reunião ocasional de pessoas, considerando as evidências de que estavam praticando crimes há algum tempo, pelo mesmo modus operandi. Ademais, o próprio funcionário da Caixa Federal de Espigão informou que pouco tempo antes da ré tentar praticar o delito, houve um aviso interno da instituição quanto à tentativa de realização da mesma fraude na agência de Pimenta Bueno, sendo que os funcionários já estavam de posse de alguns dos documentos falsos utilizados, inclusive um com a imagem da ré JULY, fato este que foi determinante para que o funcionário da Caixa de Espigão acionasse a polícia militar. Veja-se: Boletim de Ocorrência n. 00203524/2024-A01: “Comunica-se à autoridade judiciária competente que, nesta data, por volta das 14h11min, a guarnição policial sob minha supervisão foi acionada para atender uma ocorrência nas dependências da Caixa Econômica Federal, situada na cidade de Espigão do Oeste, Estado de Rondônia. Segundo informações preliminares fornecidas pelo gerente daquela agência, foi identificado um alerta no sistema interno do banco sobre a atuação de indivíduos suspeitos de estarem tentando aplicar golpes contra clientes e contra a própria instituição financeira. O referido alerta foi inicialmente registrado no Estado do Mato Grosso, indicando que os suspeitos já vinham tentando aplicar golpes em diversas localidades. Em datas anteriores à presente ocorrência, foram registradas fraudes consumadas em algumas cidades do Estado do Mato Grosso, especificamente na agência da cidade de Comodoro. Horas antes de ser abordada em Espigão do Oeste, a autora July Morais tentou aplicar o mesmo crime na agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Pimenta Bueno, Rondônia. O alerta apontava um padrão organizado de fraudes que culminou na atuação da suspeita na agência de Espigão do Oeste. Segundo os funcionários da Caixa Econômica Federal de Espigão do Oeste, no alerta que receberam constava a informação de que a autora não atuava sozinha, no mínimo atuava juntamente com mais duas pessoas, outra mulher e um homem. Inclusive, constava imagens de outros documentos falsos que estavam sendo usados por essas duas pessoas, no qual constavam dados corretos de pessoas que possuem conta bancária na Caixa, mas que possuem apenas as fotos e possíveis assinaturas dos golpistas. [...]” Depoimento de Mario Luiz Moreira da Costa: “Que a partir de Outubro de 2024 trabalhava na agência de Espigão D’Oeste; Que a cliente JULY compareceu na agência e o empregador EDUARDO não conseguiu realizar o atendimento, e passou para ele finalizar; depois das averiguações e entrevista percebeu que as informações não estavam corretas e não conseguiram validar a CNH; que o documento não era de aplicativo, mas um pdf no celular; que depois verificou que o QRCode do assinador SERPRO não validava o documento apresentado; com isso, pediu auxílio para sua equipe para acionamento da Polícia; que ela se apresentou como sendo MARAÍSA e disse que estava acompanhando sua irmã; ela disse que queria ativar a função pix pelo aplicativo; que tinham a informação quanto à existência de uma “quadrilha” que possivelmente estaria tentando aplicar golpes em outras unidades; a unidade recebeu várias CNH falsificadas, inclusive uma era da mulher que compareceu na agência (JULY).” À vista destes elementos, resta presente o nexo causal entre a conduta dos outros réus em deixar a ré JULY no local de cometimento do delito, de modo que devem responder pelo crime como coatores. A conduta narrada se amolda à figura típica do crime de estelionato, porque, mediante fraude, com emprego de conduta voltada a induzir os funcionários da Caixa Econômica Federal em erro, houve o objetivo de um indevido proveito patrimonial, qual seja: o saque de valores depositados. Após o êxito, provavelmente, a ré JULY se evadiria levando a instituição em prejuízo, saindo ilesa da situação, visto que a identidade utilizada era falsa. No entanto, no caso, não se logrou êxito na obtenção da vantagem pecuniária pretendida, ocorrendo apenas uma tentativa, já que também não houve prejuízo à Caixa Econômica Federal ou a titular da conta bancária. Após a análise desses elementos, verifica-se a materialidade do crime de estelionato majorado, na forma tentada, previsto no artigo 171, §3º, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, pois apenas por circunstâncias alheias à sua vontade, não obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo a vítima em erro. Dos crimes do art. 304 (uso de documento falso) e art. 297 (falsificação de documento), todos do Código Penal A materialidade dos crimes restou demonstrada pelos seguintes elementos de prova: a) Auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor dos réus LEANDRO JOSE RODRIGUEZ GONZALEZ, JULY MORAIS, IGOR ANTONIO LIMA GOULART e ROSINEY MACHADO DE LIMA; b) Boletim de Ocorrência Policial n. 00203524/2024-A01; c) Termos de depoimentos das testemunhas prestados em sede policial, atestando que a ré JULY apresentou documentos falsos na agência do INSS em Espigão, com o fim de obter vantagem em nome de outra pessoa; bem como a abordagem realizada aos outros réus, com o relato policial de que estes apresentaram documentos falsos; e d) Depoimentos e interrogatórios realizados na fase judicial, confirmando que: JULY compareceu na Agência bancária de Espigão D’Oeste e tentou realizar procedimento com documento falso, momento em que foi presa; que os policiais localizaram o veículo informado por JULY, ocasião em que houve a abordagem em Cacoal, com a prisão dos réus IGOR, LEANDRO e ROSYNEI, bem como a apreensão do menor VÍTOR, que apresentaram documentos falsos na identificação perante à autoridade policial; que foram realizadas extrações nos celulares apreendidos, ocasião em que foram encontrados documentos falsos com as fotos dos réus LEANDRO, JULY, ROSINEY e IGOR. Do uso do documento falso A autoria é certa e deve recair em desfavor dos réus. O delito de uso de documento falso, tipificado no art. 304 do Código Penal, é crime formal e se consuma no momento da sua utilização, prescindindo da comprovação de eventual fim específico. O bem protegido é a fé pública. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a condenação pode ser fundamentada em documentos e testemunhos constantes do processo, acompanhados da confissão do acusado, sendo desnecessária a prova pericial, especialmente se a defesa não requereu a realização do exame no momento oportuno. Veja-se: É possível a condenação pelo crime de uso de documento falso (art. 304 do CP) com fundamento em documentos e testemunhos constantes do processo, acompanhados da confissão do acusado, sendo desnecessária a prova pericial para a comprovação da materialidade do crime, especialmente se a defesa não requereu, no momento oportuno, a realização do referido exame. O crime de uso de documento falso se consuma com a simples utilização de documento comprovadamente falso, dada a sua natureza de delito formal. STJ. 5ª Turma. HC 307586-SE, Rel. Min. Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), julgado em 25/11/2014 (Info 553). (grifos nosso) Essa posição se baseia no princípio da livre apreciação das provas pelo juiz, que pode formar sua convicção com base no conjunto probatório disponível, desde que este seja suficiente para demonstrar a ocorrência do crime e a autoria. Assim, a ausência de exame pericial não impede a condenação se o restante das provas for robusto e convincente. No presente caso, o conjunto probatório indica que a ré JULY apresentou documento falso quando da tentativa de estelionato na Agência em Espigão, e os acusados fizeram uso de documento falso ao apresentá-lo aos policiais quando da abordagem em Cacoal/RO. Em sendo assim, o dolo está delineado pelo conjunto probatório, em especial pelo depoimentos das testemunhas. Por fim, cumpre esclarecer que não é cabível a aplicação do princípio da consunção, pois os documentos falsificados detinham potencialidade lesiva para a prática de outros crimes, afastando, portanto, a aplicação do disposto na Súmula 17 do STJ (“Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.”). O princípio da consunção, que fundamenta a Súmula 17, é aplicado quando um crime é meio necessário ou fase de preparação ou execução de outro crime. Nesse contexto, o crime meio é absorvido pelo crime fim, desde que não haja dolo autônomo que justifique a punição do crime meio como um delito independente. No caso em concreto, restou demonstrado que os réus não só almejavam a prática de estelionato contra a Caixa Econômica, como também camuflar a verdadeira identidade perante os órgãos de fiscalização, o que ocorreu quando da abordagem policial. Ademais, o relatório de extração de dados juntado aos autos, indica que os réus também estavam utilizando os documentos para realização de compras no crediário em algumas lojas. De fato, entendeu o STJ, no julgamento do HC 45900/SC, que: "À luz do enunciado n. 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, persistindo a potencialidade lesiva, não é o falso absorvido pelo crime de estelionato". No mesmo sentido, já decidiu o TRF1: PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE JUSTIÇA TRABALHISTA. ART . 304 C/C 299 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO PARA ESTELIONATO . IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO . DOSIMETRIA. 1. A competência para o julgamento e processamento do feito é da Justiça Federal, pois houve ofensa a serviços e interesse da União (art. 109, IV, da CF), considerando que a CTPS foi utilizada perante a Justiça do Trabalho para o ajuizamento de ação reclamatória . 2. Impossibilidade de desclassificação do crime de uso de documento falso para o delito de estelionato. Os documentos falsificados detinham potencialidade lesiva para a prática de outros crimes, afastando, portanto, a aplicação do disposto na Súmula 17 do STJ. 3 . Entendeu o STJ, no julgamento do HC 45900/SC, relator o Ministro Felix Fischer, que: "À luz do enunciado n.17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, persistindo a potencialidade lesiva, não é o falso absorvido pelo crime de estelionato". [...] (TRF-1 - APR: 00326679620094013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 14/03/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 24/03/2017) Assim sendo, os réus também devem responder pelo uso de documentos falsos. Da falsificação de documento público – art. 297 do CP Quanto ao crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP) a autoria não restou demonstrada. A falsificação de documentos públicos é classificada como um crime formal, o que significa que a consumação ocorre independentemente de um resultado naturalístico, como a ocorrência de prejuízo a alguém. Ocorre que, não há elementos suficientes para demonstrar que os réus, efetivamente, tenham sido os autores das falsificações, pelo contrário, apenas recebiam os documentos de terceiros não identificados. O uso do documento falso pelo próprio autor da falsificação configura delito único, qual seja o do art. 297 do CP. Contudo, no caso em questão, a conduta amolda-se apenas ao tipo do art. 304 do CP, vez que a falsificação do documento deu-se por ato de terceira pessoa. No mesmo sentido, veja-se: PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. (ART. 304 E 297 DO CP) . INEXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE PORTUGUÊS. AUSÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL . PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. PENA REDUZIDA. 1. O uso do documento falso pela própria autora da falsificação configura delito único, qual seja o do art . 297 do Código Penal. No caso, contudo, a conduta amolda-se apenas ao tipo do art. 304 do CP, vez que a falsificação do documento deu-se por ato de terceira pessoa. 2 . Mantida a condenação apenas pela prática do crime do art. 304, com as penas do art. 297 do Código Penal. 3 . Redução da pena de multa, observando-se os mesmos critérios utilizados na fixação da pena de reclusão. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 – APR: 00070411220074013200, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 21/07/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 28/07/2015) (grifos nosso). Assim sendo, à míngua de prova excludente da ilicitude (art. 23, CP) ou da culpabilidade (arts. 26 a 28, CP), a condenação do réu somente pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304 do CP), com as penas previstas no art. 297 do CP, é medida que se impõe. Do crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente – corrupção de menor O crime de corrupção de menores está tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este artigo define o crime como a ação de corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, praticando com ele infração penal ou induzindo-o a praticá-la. Importante destacar que o crime de corrupção de menores é considerado um delito formal. Isso significa que, para a sua consumação, não é necessária a prova de que o menor foi efetivamente corrompido. A simples participação do menor em uma infração penal ao lado de um agente imputável já é suficiente para configurar o crime. Este entendimento é corroborado pela Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirma que a configuração do crime independe da prova da efetiva corrupção do menor. Ocorre que, não foi juntado aos autos qualquer documento idôneo que comprove a menoridade de JOÃO VITOR DE SOUZA PEREIRA DOS SANTOS, à época. A menoridade atestada exclusivamente pelo registro de sua data de nascimento, em boletim de ocorrência, sem referência a um documento oficial do qual foi extraída tal informação (como certidão de nascimento, CPF, RG, ou outro), conforme ocorreu nos autos, não é suficiente para comprovar a idade do adolescente supostamente envolvido em prática criminosa. A propósito, veja a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: […] 4. Na mesma linha de raciocínio, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 74, em 15/4/1993. Confira-se o enunciado: "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil". 5. Em diversas situações - redução do prazo prescricional, aplicação da atenuante do art. 65, I, do Código Penal, comprovação da idade de vítima de crimes contra a dignidade sexual -, a jurisprudência desta Corte Superior considera necessária, para a comprovação da idade, a referência a documento oficial que ateste a data de nascimento do envolvido - acusado ou vítima. Precedentes. 6. No julgamento dos EREsp n. 1.763.471/DF (Rel. Ministra Laurita Vaz, 3ª S., DJe 26/8/2019), a Terceira Seção desta Corte Superior sinalizou a impossibilidade de que a prova da idade da criança ou adolescente supostamente envolvido em prática criminosa ou vítima do delito de corrupção de menores ser atestada exclusivamente pelo registro de sua data de nascimento, em boletim de ocorrência, sem referência a um documento oficial do qual foi extraída tal informação (como certidão de nascimento, CPF, RG, ou outro). [...]" (STJ - ProAfR no REsp: 1619265 MG 2016/0209972-7, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 07/04/2020, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). (grifos nosso) Desse modo, não havendo nos autos qualquer documento hábil que comprove a idade do menor, elementar do tipo penal previsto no art. 244-B do ECA, a absolvição é a medida que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal articulada na denúncia para: a) CONDENAR os réus LEANDRO JOSE RODRIGUEZ GONZALEZ, IGOR ANTONIO LIMA GOULART e ROSINEY MACHADO DE LIMA, pela prática dos crimes previstos nos art. 171, § 3º, c/c art. 14, inciso II, art. 288 e art. 304, todos do Código Penal. b) ABSOLVER os réus LEANDRO JOSE RODRIGUEZ GONZALEZ, IGOR ANTONIO LIMA GOULART e ROSINEY MACHADO DE LIMA, quanto à prática dos delitos do art. 297 do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA DE PENA Passo a dosar a pena, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, observando, ainda, o que é necessário e suficiente para melhor reprovação e prevenção do crime. Do réu LEANDRO JOSE RODRIGUEZ GONZALEZ a) Crime de associação criminosa – artigo 288 do Código Penal A culpabilidade indica que a ação do grupo criminoso visava atingir mais de um Estado da Federação, de modo que a conduta é mais reprovável. Os motivos compreendem a busca pelo enriquecimento ilícito, que não é inerente ao tipo penal do art. 288 do Código Penal, e permite o aumento da pena-base. O acusado não registra antecedentes criminais. As consequências, motivação e as circunstâncias foram próprias do tipo. Os autos não trazem maiores elementos para o fim de se aferir a conduta social e personalidade do acusado. Descabe cogitar, na espécie, o comportamento da vítima para a prática delitiva. Diante disso, considerando desfavoráveis a culpabilidade e os motivos do crime, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Sem atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição e de aumento da pena, torno a pena definitiva no montante de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. b) Crime de estelionato previdenciário (artigo 171, § 3º, do Código Penal) A culpabilidade é a normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu não possui antecedentes criminais. Nada há de relevante no que concerne à sua conduta social e à sua personalidade, razão pela qual também deixo de valorá-las em seu desfavor. Os motivos e as circunstâncias revelam o desvalor que já são próprios em delitos de tal natureza, nada se tendo a acrescentar negativamente. Descabe cogitar, na espécie, o comportamento da vítima para a prática delitiva. Tendo em vista o acima exposto quanto às circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, com a devida correção monetária. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis ao caso. Na terceira fase da dosimetria, está presente a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, pois o crime foi cometido em detrimento de instituto de beneficência, motivo pelo qual aumento a pena em , totalizando o patamar de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária. Lado outro, observa-se que o crime foi cometido na forma do art. 14, II do CP, isto é, na forma tentada, razão pela qual a pena deve ser diminuída de 1/3 a 2/3. Desvela-se do conjunto fático que o réu permaneceu perto da consumação do crime, que só não se concretizou em razão da diligência do funcionário da Caixa Econômica Federal, que descobriu a atuação do grupo criminoso, motivo pelo qual a pena do art. 171, §3º do CP deve ser diminuída em seu mínimo, ou seja, , tornando-se definitiva no patamar de 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária. c) Crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal) A culpabilidade é a normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu não possui antecedentes criminais. Nada há de relevante no que concerne à sua conduta social e à sua personalidade, razão pela qual também deixo de valorá-las em seu desfavor. Os motivos e as circunstâncias revelam o desvalor que já são próprios em delitos de tal natureza, nada se tendo a acrescentar negativamente. Descabe cogitar, na espécie, o comportamento da vítima para a prática delitiva. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, com a devida correção monetária. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis ao caso. Não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, com a devida correção monetária. CONCURSO MATERIAL Em sendo aplicável à espécie a regra contida no art. 69 do Código Penal, já que as condutas delituosas foram praticadas em momentos distintos, cumpre neste momento perfazer a cumulação das penas, apurando-se o total de pena a ser cumprida. Portanto, unificadas as penas fixadas, resta o réu condenado em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, com a devida correção monetária. REGIME DE PENA Fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da sanção, com fundamento no artigo 33, §2º, alínea “b” do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Deixo de aplicar a substituição e/ou a suspensão condicional da pena, pois aplicada pena privativa de liberdade superior aos patamares legais, nos termos do art. 44, inciso I, e art. 77, caput, todos do Código Penal. DETRAÇÃO Deixo de aplicar a previsão normativa do art. 387, §2º, do CPP, já que a fixação do regime inicial deve observar a pena aplicada, e não aquela resultante da detração. Do contrário estar-se-ia deferindo progressão de regime de cumprimento de pena sem a aferição dos requisitos subjetivos por parte do sentenciado, isto é, sem a verificação das certidões cartorária e carcerária, documentos esses os mais básicos que permitem a análise do seu bom comportamento. Esse cálculo, no entanto, deverá ser realizado tão logo haja a expedição da guia de execução provisória. REPARAÇÃO DE DANO Não consta na denúncia pedido expresso de reparação do dano a título de valor mínimo indenizatório. Do réu IGOR ANTONIO LIMA GOULART a) Crime de associação criminosa – artigo 288 do Código Penal A culpabilidade indica que a ação do grupo criminoso visava atingir mais de um Estado da Federação, de modo que a conduta é mais reprovável. Os motivos compreendem a busca pelo enriquecimento ilícito, que não é inerente ao tipo penal do art. 288 do Código Penal, e permite o aumento da pena-base. O acusado não registra antecedentes criminais. As consequências, motivação e as circunstâncias foram próprias do tipo. Os autos não trazem maiores elementos para o fim de se aferir a conduta social e personalidade do acusado. Descabe cogitar, na espécie, o comportamento da vítima para a prática delitiva. Diante disso, considerando desfavoráveis a culpabilidade e os motivos do crime, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Sem atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição e de aumento da pena, torno a pena definitiva no montante de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. b) Crime de estelionato previdenciário (artigo 171, § 3º, do Código Penal) A culpabilidade é a normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu não possui antecedentes criminais. Nada há de relevante no que concerne à sua conduta social e à sua personalidade, razão pela qual também deixo de valorá-las em seu desfavor. Os motivos e as circunstâncias revelam o desvalor que já são próprios em delitos de tal natureza, nada se tendo a acrescentar negativamente. Descabe cogitar, na espécie, o comportamento da vítima para a prática delitiva. Tendo em vista o acima exposto quanto às circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, com a devida correção monetária. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis ao caso. Na terceira fase da dosimetria, está presente a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, pois o crime foi cometido em detrimento de instituto de beneficência, motivo pelo qual aumento a pena em , totalizando o patamar de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária. Lado outro, observa-se que o crime foi cometido na forma do art. 14, II do CP, isto é, na forma tentada, razão pela qual a pena deve ser diminuída de 1/3 a 2/3. Desvela-se do conjunto fático que o réu permaneceu perto da consumação do crime, que só não se concretizou em razão da diligência do funcionário da Caixa Econômica Federal, que descobriu a atuação do grupo criminoso, motivo pelo qual a pena do art. 171, §3º do CP deve ser diminuída em seu mínimo, ou seja, , tornando-se definitiva no patamar de 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária. c) Crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal) A culpabilidade é a normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu não possui antecedentes criminais. Nada há de relevante no que concerne à sua conduta social e à sua personalidade, razão pela qual também deixo de valorá-las em seu desfavor. Os motivos e as circunstâncias revelam o desvalor que já são próprios em delitos de tal natureza, nada se tendo a acrescentar negativamente. Descabe cogitar, na espécie, o comportamento da vítima para a prática delitiva. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, com a devida correção monetária. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis ao caso. Não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, com a devida correção monetária. CONCURSO MATERIAL Em sendo aplicável à espécie a regra contida no art. 69 do Código Penal, já que as condutas delituosas foram praticadas em momentos distintos, cumpre neste momento perfazer a cumulação das penas, apurando-se o total de pena a ser cumprida. Portanto, unificadas as penas fixadas, resta o réu condenado em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, com a devida correção monetária. REGIME DE PENA Fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da sanção, com fundamento no artigo 33, §2º, alínea “b” do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Deixo de aplicar a substituição e/ou a suspensão condicional da pena, pois aplicada pena privativa de liberdade superior aos patamares legais, nos termos do art. 44, inciso I, e art. 77, caput, todos do Código Penal. DETRAÇÃO Deixo de aplicar a previsão normativa do art. 387, §2º, do CPP, já que a fixação do regime inicial deve observar a pena aplicada, e não aquela resultante da detração. Do contrário estar-se-ia deferindo progressão de regime de cumprimento de pena sem a aferição dos requisitos subjetivos por parte do sentenciado, isto é, sem a verificação das certidões cartorária e carcerária, documentos esses os mais básicos que permitem a análise do seu bom comportamento. Esse cálculo, no entanto, deverá ser realizado tão logo haja a expedição da guia de execução provisória. REPARAÇÃO DE DANO Não consta na denúncia pedido expresso de reparação do dano a título de valor mínimo indenizatório. Da ré ROSINEY MACHADO DE LIMA a) Crime de associação criminosa – artigo 288 do Código Penal A culpabilidade indica que a ação do grupo criminoso visava atingir mais de um Estado da Federação, de modo que a conduta é mais reprovável. Os motivos compreendem a busca pelo enriquecimento ilícito, que não é inerente ao tipo penal do art. 288 do Código Penal, e permite o aumento da pena-base. A acusada não registra antecedentes criminais. As consequências, motivação e as circunstâncias foram próprias do tipo. Os autos não trazem maiores elementos para o fim de se aferir a conduta social e personalidade. Descabe cogitar, na espécie, o comportamento da vítima para a prática delitiva. Diante disso, considerando desfavoráveis a culpabilidade e os motivos do crime, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Sem atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição e de aumento da pena, torno a pena definitiva no montante de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. b) Crime de estelionato previdenciário (artigo 171, § 3º, do Código Penal) A culpabilidade é a normal à espécie, nada tendo a se valorar. A ré não possui antecedentes criminais. Nada há de relevante no que concerne à sua conduta social e à sua personalidade, razão pela qual também deixo de valorá-las em seu desfavor. Os motivos e as circunstâncias revelam o desvalor que já são próprios em delitos de tal natureza, nada se tendo a acrescentar negativamente. Descabe cogitar, na espécie, o comportamento da vítima para a prática delitiva. Tendo em vista o acima exposto quanto às circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, com a devida correção monetária. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis ao caso. Na terceira fase da dosimetria, está presente a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, pois o crime foi cometido em detrimento de instituto de beneficência, motivo pelo qual aumento a pena em , totalizando o patamar de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária. Lado outro, observa-se que o crime foi cometido na forma do art. 14, II do CP, isto é, na forma tentada, razão pela qual a pena deve ser diminuída de 1/3 a 2/3. Desvela-se do conjunto fático que o réu permaneceu perto da consumação do crime, que só não se concretizou em razão da diligência do funcionário da Caixa Econômica Federal, que descobriu a atuação do grupo criminoso, motivo pelo qual a pena do art. 171, §3º do CP deve ser diminuída em seu mínimo, ou seja, , tornando-se definitiva no patamar de 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária. c) Crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal) A culpabilidade é a normal à espécie, nada tendo a se valorar. A ré não possui antecedentes criminais. Nada há de relevante no que concerne à sua conduta social e à sua personalidade, razão pela qual também deixo de valorá-las em seu desfavor. Os motivos e as circunstâncias revelam o desvalor que já são próprios em delitos de tal natureza, nada se tendo a acrescentar negativamente. Descabe cogitar, na espécie, o comportamento da vítima para a prática delitiva. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, com a devida correção monetária. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis ao caso. Não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, com a devida correção monetária. CONCURSO MATERIAL Em sendo aplicável à espécie a regra contida no art. 69 do Código Penal, já que as condutas delituosas foram praticadas em momentos distintos, cumpre neste momento perfazer a cumulação das penas, apurando-se o total de pena a ser cumprida. Portanto, unificadas as penas fixadas, resta a ré condenada em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, com a devida correção monetária. REGIME DE PENA Fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da sanção, com fundamento no artigo 33, §2º, alínea “b” do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Deixo de aplicar a substituição e/ou a suspensão condicional da pena, pois aplicada pena privativa de liberdade superior aos patamares legais, nos termos do art. 44, inciso I, e art. 77, caput, todos do Código Penal. DETRAÇÃO Deixo de aplicar a previsão normativa do art. 387, §2º, do CPP, já que a fixação do regime inicial deve observar a pena aplicada, e não aquela resultante da detração. Do contrário estar-se-ia deferindo progressão de regime de cumprimento de pena sem a aferição dos requisitos subjetivos por parte do sentenciado, isto é, sem a verificação das certidões cartorária e carcerária, documentos esses os mais básicos que permitem a análise do seu bom comportamento. Esse cálculo, no entanto, deverá ser realizado tão logo haja a expedição da guia de execução provisória. REPARAÇÃO DE DANO Não consta na denúncia pedido expresso de reparação do dano a título de valor mínimo indenizatório. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do destino dos bens apreendidos Nos termos do art. 91, inciso I do Código Penal, constitui efeito automático da condenação a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Assim sendo, DECRETO a perda dos celulares apreendidos em favor da União, tendo em vista que eram utilizados pela associação criminosa com fins ilícitos. Deixo de decretar a perda em favor da União do veículo apreendido, por não se fazer presente nenhuma das hipóteses do art. 91, inciso II, do Código Penal. Decreto a perda dos demais bens apreendidos em favor da União, por se tratarem de produtos do crime. Destrua-se a droga apreendida. Intime-se a Polícia Federal para cumprimento dessa decisão. Dos valores depositados Consta nos autos depósito em conta judicial em nome de LEANDRO JOSE RODRIGUEZ GONZALEZ, CPF nº 706.789.882-00, conforme guia anexa no valor de R$ 251,00 (ID 2165013603 - Pág. 8). Assim sendo, autorizo a utilização dos valores apreendidos para fins de pagamento das despesas penais. Demais providências Concedo aos réus o direito de recorrer da sentença em liberdade, uma vez que foram soltos antes da prolação da sentença em sede de recurso, além de ausentes motivos para decretação da prisão cautelar neste momento. Custas pelos réus. Defiro a gratuidade de justiça aos réus LEANDRO JOSÉ RODRIGUEZ GONZALEZ e ROSINEY MACHADO DE LIMA, pois a Defesa foi constituída por advogado dativo, presumindo-se hipossuficiência financeira, devendo a cobrança das custas observar as disposições constantes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A análise da situação financeira do recorrente e de eventuais impossibilidades de cumprimento da prestação pecuniária deve ser realizada pelo juízo da execução penal. Em favor do advogado dativo Dr. Jimmy Petry (OAB/RO 13.204), fixo os honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais, para cada réu defendido, considerando o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa, a quantidade de atos processuais praticados e a participação em audiência de instrução e julgamento, nos termo da Portaria 02/2025 da Subseção Judiciária de Vilhena/RO. Após o trânsito em julgado: Considerando que o TRF/1ª Região editou a Portaria Conjunta Presi/Coger- 9418775, de 13 de dezembro de 2019, para regulamentar o funcionamento do SEEU no âmbito do Tribunal, seções e subseções judiciárias vinculadas, sobretudo o disposto em seu artigo 4º em que, “Para cada indivíduo será formado um único processo de execução penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução, sendo responsável pelo processamento do feito o juízo competente no domicílio atual do condenado.”, à secretária para que se expeça a guia de execução e formaliza-se o processo de execução da pena no SEEU, caso ainda não exista. Após, nos termos da citada Portaria, remeta-se o processo e as respectivas guias e seus anexos ao Juízo de execução do domicílio do réu. Caso já exista execução da pena, expeça-se ofício ao Juízo da execução encaminhando as Guias e seus anexos. Comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal. Intimar a Polícia Federal dando-lhe conhecimento da condenação dos réus. À míngua de recurso tempestivamente interposto, certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações acima descritas, arquivem-se estes autos, com baixa no sistema processual. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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