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Processo nº 1013547-30.2025.8.11.0003

ID: 281133222

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013547-30.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDA DA SILVA FERNANDES ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENISE RODEGUER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1013547-30.2025.8.11.0003 Vistos etc. O feito veio distribuído sob o argumento da existência de conexão da presente da presente ação com a “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c I… CD. PROC. 1013547-30.2025.8.11.0003 Vistos etc. O feito veio distribuído sob o argumento da existência de conexão da presente da presente ação com a “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, autos sob o n. 1027127-69.2021.8.11.0003. In casu, em que pese a similitude fática da presente ação, com a demanda apontada pelo autor, é importante considerar que aquele feito já foi devidamente sentenciado em 03/09/2024, inclusive com trânsito em julgado em 10/05/2025. No caso, não se verifica nenhuma das situações tratadas no art. 286, I a III, do Código de Processo Civil, pois ainda que se pudesse falar em continência ou conexão entre esta ação e a ação nº 1027127-69.2021.8.11.0003, que tramitou perante este juízo, vê-se que esta última demanda já fora sentenciada. Sendo assim, nos termos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”, portanto, como a ação nº 1027127-69.2021.8.11.0003 já fora julgada por sentença, inclusive com trânsito em julgado, não pode haver distribuição por dependência (CPC/15, art. 286, I a III). Sobre a matéria: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR: REUNIÃO DOS FEITOS EM RAZÃO DE CONEXÃO – REJEIÇÃO – AÇÃO JÁ SENTENCIADA – ART. 55, §1º, DO CPC/15 - MÉRITO: CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO – REPASSE DO VALOR NÃO EFETUADO PELA AGÊNCIA DE PASSAGENS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM – VALOR EXCESSIVO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO – CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser rejeitada a prejudicial de mérito de conexão se um dos feitos já se encontra sentenciado e com trânsito em julgado, a teor do art. 55, §1º, do CPC/15. Apesar de atribuir a responsabilidade pelo cancelamento das reservas de passagens do autor à agência de viagens contratada, certo é que a companhia aérea não conseguiu demonstrar a necessária excludente de responsabilidade, notadamente em razão da conduta ilícita ter sido praticada por seu preposto e porque não prestara qualquer assistência ao recorrido. Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços por ela executados, razão de ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor/apelado. Se, contudo, o quantum fora arbitrado em valor desarrazoado, e, para que não se configure em enriquecimento ilícito da parte ofendida, deve ser reduzido o valor fixado a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMT - N.U 1034270-34.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2021, Publicado no DJE 25/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – CONEXÃO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – FEITO JÁ JULGADO – SÚMULA 235 DO STJ – PRELIMINAR REJEITADA - INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUIU A MONITÓRIA – TÍTULO JUDICIAL JÁ CONSTITUÍDO - QUESTÃO DECIDIDA E NÃO RECORRIDA – COISA JULGADA – PRECLUSÃO – REDISCUSSÃO VEDADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há conexão ou prejudicialidade externa se o feito em referência já foi sentenciado (Súmula 235 do STJ). É vedada a rediscussão de matéria já decidida, em observância à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. (TJMT - N.U 1003039-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA – NÃO COMPROVAÇÃO – ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CDC – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ARBITRAMENTO EM DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - A PARTIR DO ARBITRAMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – DESCABIMENTO QUANTO AOS JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO. Para configuração da litispendência, faz-se necessário a tríplice identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, de modo que, diferindo qualquer desses elementos, descaracterizado estará o instituto. Há conexão com necessidade de reunião dos processos se constatado que os débitos inscritos no SERASA se referem a faturas diversas do mesmo contrato, ou seja, de um único terminal telefônico. No entanto, se as ações conexas já foram sentenciadas e inclusive mantidas em grau de recurso por este Tribunal, torna-se inviável o reconhecimento do instituto, nos termos do §1º do artigo 55 do CPC/15 e da Súmula 235 do STJ. Resta configurado o defeito na prestação de serviços se a requerida não colaciona aos autos nenhum documento que comprove a efetiva contratação dos serviços de telefonia pela autora, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, não servindo para tanto os espelhos de sistema informatizado, tendo em vista tratar-se de documentos unilaterais. A inserção indevida do nome do consumidor nos cadastros negativos de crédito gera consequências negativas que devem ser indenizadas. Nesses casos, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é unânime quanto à desnecessidade de comprovar o dano moral, sendo suficiente a inscrição injusta. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor excessivo, há que ser acolhida a tese recursal para sua redução. Não há interesse recursal quanto ao pedido para que a correção monetária incida a partir do arbitramento da indenização se dessa forma foi fixado na sentença. Em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade extracontratual, como no caso em que não restou comprovada a contratação dos serviços pela autora, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). (TJMT - N.U 1005713-91.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2021, Publicado no DJE 03/08/2021) Desse modo, considerando a situação acima esplanada, torna-se inviável o reconhecimento do instituto, nos termos do §1º do artigo 55 do CPC/15 e da Súmula 235 do STJ, motivo pelo qual rejeito a conexão alegada pela parte autora. Assim, em observância ao Provimento nº 10/2003-CM, determino a remessa destes autos para distribuição por sorteio entre uma das varas cíveis de feitos gerais desta Comarca, as quais são competentes para processar e julgar o presente feito. Encaminhe para a correta redistribuição. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1003039-86.2025.8.26.0462

ID: 328267967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003039-86.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. B. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003039-86.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.B.S.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o se… Processo 1003039-86.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.B.S.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o segredo de justiça, com fulcro no art. 189, inciso III, do NCPC. Anote-se. 1) Quanto ao pleito de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do NCPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A concessão da tutela provisória de urgência, de forma antecipada, depende da existência de elementos que evidenciem a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano". A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança das alegações. O perigo de dano, por sua vez, diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ser causado à parte, caso o provimento almejado não seja concedido de forma imediata. Ademais, conforme disposto no §3º do art. 300 do CPC, é vedada a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando a documentação apresentada, verifica-se que não há indicação, devidamente justificada, de urgência no fornecimento do procedimento, de modo a autorizar a antecipação da tutela jurisdicional sem a oitiva da parte contrária. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a requerida a custear cirurgias pós-bariátricas da autora. A agravante alega ausência dos requisitos legais para a tutela, argumentando que os procedimentos são de natureza estética e não urgente, além de não haver cobertura contratual. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. III.Razões de Decidir 3. Não se encontram configurados os requisitos do art. 300 do CPC, pois as informações apresentadas exigem um juízo de valor mais aprofundado, possível apenas após o contraditório e a dilação probatória. 4. A cirurgia bariátrica ocorreu em 2023, afastando o perigo da demora, e há indícios de que os procedimentos são meramente estéticos, necessitando de prova pericial. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1 A tutela antecipada exige a clara presença dos requisitos legais, não podendo ser concedida sem a devida instrução probatória. 2. Necessidade de exame pericial para determinar a natureza das cirurgias. Legislação Citada: CPC, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1069. AI 2053859-62.2021.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; j. 22/01/2025. AI 2042851-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; j. 03/04/2024. AI 2006946-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; j. 02/04/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2151958-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2025; Data de Registro: 09/07/2025) Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Agravo interno. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cirurgia reparadora. Necessidade de perícia. Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir operadora de saúde a autorizar e custear cirurgias plásticas reparadoras. A autora alega necessidade urgente do procedimento devido à perda de peso significativa e desconforto com autoimagem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, para autorização imediata da cirurgia plástica pós-bariátrica. III. Razões de decidir 3. Na fase de cognição sumária, não se evidenciou o periculum in mora necessário para a concessão da tutela de urgência, pois não há demonstração de urgência que justifique a antecipação do procedimento cirúrgico. 4. A necessidade de instrução probatória, com necessária realização de perícia, é essencial para determinar quais procedimentos são de natureza reparadora e obrigatórios para cobertura pelo plano de saúde, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento:"A tutela de urgência para cirurgia reparadora não é concedida sem demonstração de urgência e necessidade de perícia para determinar a natureza reparadora do procedimento." Legislação citada: CPC, art. 300. Jurisprudência citada: STJ, REsp 1.870.834/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 13/09/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2297283-10.2020.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025; Agravo de Instrumento 2343715-48.2024.8.26.0000, Rel. Benedito Antônio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121479-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) Assim, ausente os requisitos legais, entendo necessário aguardar o prévio contraditório para melhor convencimento do Juízo sobre a questão posta. Destaco, como de praxe, que esta decisão poderá ser revista no curso do processo, em conformidade com os elementos de convicção que forem apresentados. Pelo exposto, e o mais que os autos consta, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 2) CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1003039-86.2025.8.26.0462

ID: 328267968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003039-86.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. B. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003039-86.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.B.S.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o se… Processo 1003039-86.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.B.S.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o segredo de justiça, com fulcro no art. 189, inciso III, do NCPC. Anote-se. 1) Quanto ao pleito de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do NCPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A concessão da tutela provisória de urgência, de forma antecipada, depende da existência de elementos que evidenciem a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano". A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança das alegações. O perigo de dano, por sua vez, diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ser causado à parte, caso o provimento almejado não seja concedido de forma imediata. Ademais, conforme disposto no §3º do art. 300 do CPC, é vedada a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando a documentação apresentada, verifica-se que não há indicação, devidamente justificada, de urgência no fornecimento do procedimento, de modo a autorizar a antecipação da tutela jurisdicional sem a oitiva da parte contrária. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a requerida a custear cirurgias pós-bariátricas da autora. A agravante alega ausência dos requisitos legais para a tutela, argumentando que os procedimentos são de natureza estética e não urgente, além de não haver cobertura contratual. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. III.Razões de Decidir 3. Não se encontram configurados os requisitos do art. 300 do CPC, pois as informações apresentadas exigem um juízo de valor mais aprofundado, possível apenas após o contraditório e a dilação probatória. 4. A cirurgia bariátrica ocorreu em 2023, afastando o perigo da demora, e há indícios de que os procedimentos são meramente estéticos, necessitando de prova pericial. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1 A tutela antecipada exige a clara presença dos requisitos legais, não podendo ser concedida sem a devida instrução probatória. 2. Necessidade de exame pericial para determinar a natureza das cirurgias. Legislação Citada: CPC, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1069. AI 2053859-62.2021.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; j. 22/01/2025. AI 2042851-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; j. 03/04/2024. AI 2006946-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; j. 02/04/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2151958-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2025; Data de Registro: 09/07/2025) Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Agravo interno. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cirurgia reparadora. Necessidade de perícia. Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir operadora de saúde a autorizar e custear cirurgias plásticas reparadoras. A autora alega necessidade urgente do procedimento devido à perda de peso significativa e desconforto com autoimagem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, para autorização imediata da cirurgia plástica pós-bariátrica. III. Razões de decidir 3. Na fase de cognição sumária, não se evidenciou o periculum in mora necessário para a concessão da tutela de urgência, pois não há demonstração de urgência que justifique a antecipação do procedimento cirúrgico. 4. A necessidade de instrução probatória, com necessária realização de perícia, é essencial para determinar quais procedimentos são de natureza reparadora e obrigatórios para cobertura pelo plano de saúde, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento:"A tutela de urgência para cirurgia reparadora não é concedida sem demonstração de urgência e necessidade de perícia para determinar a natureza reparadora do procedimento." Legislação citada: CPC, art. 300. Jurisprudência citada: STJ, REsp 1.870.834/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 13/09/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2297283-10.2020.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025; Agravo de Instrumento 2343715-48.2024.8.26.0000, Rel. Benedito Antônio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121479-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) Assim, ausente os requisitos legais, entendo necessário aguardar o prévio contraditório para melhor convencimento do Juízo sobre a questão posta. Destaco, como de praxe, que esta decisão poderá ser revista no curso do processo, em conformidade com os elementos de convicção que forem apresentados. Pelo exposto, e o mais que os autos consta, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 2) CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Ws Construções E Administração De Bens Ltda x Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 316918226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196612-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WS CONSTRUçõES E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

PONTO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

GABRIEL DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA APARECIDA FERMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO HENRIQUE NATIVIDADE

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ALEXANDRE RICARDO ARANHA LENAT

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DESPACHO Nº 2196612-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196612-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: Ws Construções e Administração de Bens Ltda - Agravado: Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda - Comarca: Foro de São João da Boa Vista/1ª Vara Cível Processo n°:2196612-03.2025.8.26.0000 Origem nº: 1003039-30.2023.8.26.0568 Agravante (s): Ws Construções e Administração de Bens Ltda Agravado (s): PONTO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Juiz Prolator da decisão agravada: Danilo Pinheiro Spessotto DECISÃO MONOCRÁTICA - VOTO N.º 34.540 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ws Construções e Administração de Bens Ltda. contra a decisão interlocutória de fls. 344/345 da origem proferida no âmbito de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos ajuizada em face de PONTO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., que assim se pronunciou: [...] Sem prejuízo da determinação acima, levando em conta que as sucessivas alterações no quadro societário não fazem menção a qualquer ativo da pessoa jurídica, converto o julgamento em diligência, para determinar (art.370, CPC) que a autora junte aos autos balanços patrimoniais e/ou declarações de imposto de renda a partir do ano de 2017 e que listem seus bens, direitos, obrigações após a suposta aquisição do imóvel operada via instrumento de fls.22/34, datado de 01/11/2016. Prazo: 15 (quinze) dias. Doutro lado, anoto que o declarante ALEX JOSÉ NEGRO mencionou em suas declarações que o compromisso de compra e venda foi firmado no gabinete do Secretário de Obras da Prefeitura de Mogi Mirim que, curiosamente, tratava-se de WILSON ROGÉRIO DA SILVA. Ademais foi realizado o pagamento em dinheiro vivo, à vista (declarações colhidas e armazenada sem mídia digital fl. 208). Assim determino que a autora junte aos autos certidão de distribuição de feitos em face de Wilson Rogério da Silva, notadamente defeitos relacionados a ações civis públicas de improbidade administrativa. Prazo:15 (quinze) dias. Int. Alega a agravante, em síntese, que a requerida não impugnou a assinatura do sócio Edson Geraldo Simoso no compromisso de venda e compra objeto da lide, violação ao princípio da estabilização objetiva da demanda (art. 329, do CPC), por entender que a determinação de juntada de certidão de distribuição de ações em face do sócio Wilson Rogério da Silva não é objeto da matéria controvertida nos autos, tampouco foi requerida pela agravada, violação aos princípios da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da CF e art. 489, do CPC), da autonomia patrimonial (art. 49-A, do CC), dispositivo (art. 2º, do CPC) e da paridade de armas (art. 7º, do CPC), indevida inversão do ônus probatório (art. 373, I e II, e § 1º, do CPC), violação ao art. 357, do CPC e ausência de fixação dos pontos controvertidos e respectivos ônus probatórios pelo DD. Juízo a quo. Nestes termos, a agravante requer o provimento do recurso para que seja anulada a decisão ora recorrida, bem como determinada a realização de perícia grafotécnica no instrumento particular de fls. 92/104, a apresentação das demonstrações contábeis da agravada a partir de 2016 e a fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Por fim, pugna pelo prequestionamento dos dispositivos supracitados. Recurso tempestivo e preparado (fls. 16/17). É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o magistrado é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à solução da lide, nos termos do artigo 370, do CPC. A decisão ora agravada não versa sobre o mérito do processo, mas sim sobre questões necessárias a serem resolvidas para que se possa chegar a uma decisão final. Nesse sentido, segundo Dinamarco (2014, p. 65): Uma coisa é a pretensão vinda da vida comum e que constituirá o material em torno do qual girarão as atividades processuais, recebendo solução na parte dispositiva da sentença; outra, o conjunto de dúvidas (questões) a serem resolvidas no iter da formação daquela conclusão final. E continua: Ora, resolver as questões que na dinâmica do processo surgem das controvérsias em torno de fatos e do direito não é o mesmo que julgar a pretensão posta na demanda do autor (ou seja, o mérito) (DINAMARCO, 2014, p. 67). Destarte, verifica-se que a decisão que converteu o julgamento em diligência não é passível de insurgência via agravo de instrumento, porquanto não está elencada no rol do artigo 1.015, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, embora o art. 1.015, II, do CPC preveja a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre o mérito do processo, tal hipótese não se aplica ao caso em análise, conforme esclarecido. E, mesmo em face da taxatividade mitigada do dispositivo legal, no caso vertente, tampouco se entende evidenciada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, necessária à recorribilidade imediata, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.704.520 e 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial STJ, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos em 05/12/2018). Cumpre destacar, de toda sorte, que a controvérsia objeto do presente recurso poderá ser ventilada como eventual preliminar de apelação ou, se o caso, nas contrarrazões, uma vez que não restará preclusa, em conformidade com o artigo 1.009, §1º, do CPC. Confiram-se precedentes desta Câmara no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a produção de prova testemunhal em ação indenizatória. O autor, agravante, defende a imprescindibilidade do depoimento pessoal, sob pena de confissão, e alega inexistência de testemunhas capazes de esclarecer contradições apontadas pela ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que ordena a produção de prova testemunhal se enquadra nas hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento previstas no art. 1.015 do CPC. III. Razões de Decidir O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, não admitindo interpretação extensiva, salvo em casos de urgência que tornem inútil o julgamento em apelação, o que não se verifica no presente caso. A decisão recorrida não está entre as hipóteses legais de admissibilidade do Agravo de Instrumento, podendo ser discutida em preliminar de apelação ou contrarrazões. IV. Dispositivo Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2055855-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) (destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento de apresentação de documento original e determinou prova pericial. A agravante questiona a autenticidade de documento de quitação e requer a juntada do original. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a produção de prova documental pode ser objeto de agravo de instrumento, considerando as hipóteses do art. 1.015 do CPC. III. Razões de Decidir O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, não admitindo agravo de instrumento para indeferimento de produção de prova documental. A matéria pode ser deduzida em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC, não havendo preclusão. Não caracterização da hipótese prevista no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2129029-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (destaquei). Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Alexandre Ricardo Aranha Lenat (OAB: 118931/SP) - Sandro Henrique Natividade (OAB: 152451/SP) - Hellen Cristina Padial Backstron Falavigna (OAB: 172798/SP) - Amanda Aparecida Fermino (OAB: 497125/SP) - Gabriel dos Reis Ferreira (OAB: 477910/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002943-31.2016.8.11.0001

ID: 332516146

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002943-31.2016.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABC CARGAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1002943-31.2016.8.11.0001 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum promovida por ABC CARGAS LTDA. em face do ESTADO DO MATO GROSSO, ambos… PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1002943-31.2016.8.11.0001 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum promovida por ABC CARGAS LTDA. em face do ESTADO DO MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, objetivando a procedência dos pedidos para que seja determinada a restituição do indébito, no valor de R$ 45.200,00 (quarenta e cinco mil e duzentos reais). Aduz, em síntese, que, em 14.10.2016, seu veículo, juntamente com a carga transportada, foi apreendido pela autoridade fiscal estadual, sob a alegação de inexistência de documentação fiscal da mercadoria transportada, o que deu ensejo à lavratura do Termo de Apreensão e Depósito nº 1127110-4, com a consequente aplicação de multa no referido valor. Alega que, à época da fiscalização, as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) relativas à carga já haviam sido emitidas, em datas anteriores ao evento fiscal (27.09.2016 e 29.09.2016), sendo plenamente acessíveis ao Fisco por meio do sistema eletrônico oficial, conforme previsto no Ajuste SINIEF 07/05, que instituiu a NF-e em âmbito nacional. Sustenta que a não apresentação física das notas fiscais pelo motorista não justifica a penalidade imposta, porquanto a consulta eletrônica seria plenamente possível pela fiscalização no momento da abordagem, o que caracterizaria a ilegalidade e arbitrariedade da penalidade aplicada. Argumenta, ainda, que a imposição da multa e a apreensão do veículo como meio coercitivo afrontaram princípios constitucionais, como a legalidade tributária, o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a vedação ao confisco, além da Súmula 323 do STF, que veda a apreensão de mercadorias como forma indireta de cobrança de tributos. Pontua que o pagamento da multa se deu de forma coercitiva, para liberação imediata do veículo, de modo que faz jus à restituição dos valores pagos indevidamente, devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi deferida a tutela provisória de urgência (ID nº 11761900). Devidamente citado, o Requerido Estado de Mato Grosso apresentou Contestação nos autos (ID nº 4522945). Réplica acostada aos autos (ID nº 4706484). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 109291439). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Como relatado, busca a parte Autora a procedência da ação para que seja declarada a extinção do credito tributário referente ao Auto de Infração nº 50816/2016. Do minucioso exame dos fatos expostos e da documentação acostada, entendo como não demonstrado o direito da parte Autora. Compulsando os autos, em especial do Termo de Apreensão e Depósito nº 1127110-4 (ID nº 4163038), verifica-se que a apreensão dos bens e lançamento dos créditos fiscais ocorreram em razão da constatação de ausência do documento fiscal que acoberta a operação e que foi apresentado no momento da fiscalização. Acerca do tema, insta consignar que, na operação de compra e venda de mercadoria, ou mesmo na remessa dos bens, independentemente da transação se tratar de operação mercantil, antes do envio do bem deve ser emitida a nota fiscal referente ao negócio realizado, a qual deve acompanhar o produto/bem durante todo trajeto até chegar ao seu destino. Pois, de acordo com a Lei nº 7098/98, todo e qualquer transporte de bem ou mercadoria deve ser acompanhado de documento fiscal idôneo e previamente emitido, para o fim de se demonstrar a regularidade da operação. Consigna-se que o documento fiscal deve ser apresentado em todos os postos de fiscalização que for solicitado, conforme prevê a legislação (Lei nº 7098/98), sob pena de apreensão dos bens e/ou mercadoria. Vejamos: “Art. 17 São obrigações do contribuinte: (...) XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; (...)”. “Art. 35-A As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscais inidônea.”. “Art. 47-K Poderão ser retidos os bens ou mercadorias que se encontrarem desacompanhados de documentação fiscal ou acompanhados de documentação inidônea, para fins de comprovação da legitimidade de sua posse e/ou da respectiva regularidade fiscal, conforme o caso.”. Nessa linha, o Regulamento do ICMS/MT, que estabelece a necessidade de documento fiscal para o ingresso de produto no Estado de Mato Grosso e autoriza a apreensão do respectivo bem se for transportado sem nota fiscal idônea e/ou quando tal documento não for apresentado quando solicitado pelo agente fazendário nos postos de fiscalização: “Art. 24 Observados a forma, condições e prazos fixados neste regulamento e demais atos da legislação tributária, são obrigações do contribuinte: (...) XIV – ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; (...)”. “Art. 351. As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhados de documentos fiscais idôneos. Parágrafo único. Para os efeitos deste regulamento, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea.”. Assim, das informações constantes na autuação (ID nº 4163038), constata-se que o condutor não estava portando documento fiscal exigido (nota fiscal), sendo este fato incontroverso admitido na inicial. Destarte, se os bens objetos foram encaminhados para o destinatário desacompanhado de nota fiscal, não há falar em ilegalidade no lançamento realizado pelo fisco no momento da autuação. Consigno que se a operação comercial estava desacompanhada de nota fiscal idônea, a apreensão com a lavratura do TAD não configura meio coercitivo ilegal, pois, a sua finalidade não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo pretérito, e sim, fazer cessar a infração material de caráter permanente, consistente na ausência cumprimento de obrigação tributária relativa à própria operação, situação fática esta que afastaria a aplicação da Súmula nº 323 do STF. Com efeito, considerando que no caso a apreensão da mercadoria e a lavratura do TAD foi realizada para coibir infração material de caráter permanente, não visualizo ilegalidade em relação à esse ato praticado pela autoridade fazendária. Por fim, deve-se ressaltar que o ato público possui presunção relativa de veracidade e legitimidade, assim caberia a parte autora trazer provas aos autos que demostrassem com precisão que a operação realizada pelo autuado, e que o lançamento da multa e tributo por meio do TAD se deu de forma ilegítima, o que não se verifica. Nesse sentido, assim já se posicionou a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MANTIDA – LEGALIDADE – TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA COM VALOR SUPERIOR A 100% DO VALOR DO TRIBUTO – MULTA CONFISCATÓRIA – RECONHECIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há qualquer ilegalidade na conduta do agente de tributos em autuar a empresa que transporta mercadoria sem nota fiscal, haja vista que toda e qualquer mercadoria que adentre ao território mato-grossense deve, logo no Posto Fiscal, comprovar a regularidade fiscal, por meio da apresentação da documentação idônea, nos termos do art. 35-A da Lei 7 .098/98. (...)”. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1003039-23 .2016.8.11.0041, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/04/2023). Daí porque se impõe a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS vindicados na exordial, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 22 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003039-30.2017.4.01.3200

ID: 308236576

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003039-30.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLISLANDIA DA SILVA DE OLIVEIRA GLEICE KELLY CARVALHO BENTO

Decisão

Advogados:

EDENILSON HOSODA MONTEIRO DA SILVA

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DANIEL DUARTE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1003039-30.2017.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Feder… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1003039-30.2017.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Polo passivo: Clislandia da Silva de Oliveira e outros DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA, na qual pretende o reconhecimento da responsabilidade civil e condenação de Clislandia da Silva de Oliveira e Gleice Kelly Carvalho Bento, na recuperação de dano ambiental, bem como condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito realizado em área localizada no Município de Apuí/AM, segundo dados do Projeto “Amazônia Protege”. Gleice Kelly Carvalho Bento foi citada (ID 5057212) e apresentou contestação (id. 5276299), na qual arguiu como preliminar a ausência do procedimento administrativo. No mérito, alegou ausência de responsabilidade e de nexo causal. Alegou ainda que o dano moral coletivo é infundado e a requereu improcedência do pedido de condenação por dano material. Por fim, se manifestou contrariamente a inversão do ônus da prova e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante certidões dos autos (id. 4894105 e 34191983) não foi possível a citação de Clislandia da Silva de Oliveira, motivo pelo qual o MPF requereu pesquisa por novos endereços registrados pela acusada, pleito deferido pelo Juízo (id. 54255108). No entanto, a carta precatória foi devolvida com certidão de diligência negativa (id. 996099650), motivo pelo qual o MPF requereu a citação por edital (id. 109196349). Citada por edital, a ré deixou transcorrer o prazo para a apresentação de contestação (id. 1437605360). Decisão (id.1723248960) deferiu o pedido do MPF para decretar a revelia de Clislandia da Silva de Oliveira, nos termos do art. 344 do NCPC. Ademais, nomeou a DPU como curadora especial, tendo em vista o disposto no art. 72, II, do NCPC. Em contestação (id. 1963366651), a DPU arguiu como preliminar a nulidade da citação por edital, a impugnação do valor da causa, bem como a inépcia da inicial. No mérito, alegou ausência de conduta apurada em processo administrativo prévio, a ausência da devida apuração do dano, bem como a impossibilidade de indenização por danos materiais. Alegou ainda que a cumulação do pedido caracteriza bis in idem e que o dano moral coletivo não restou caracterizado. Por fim, se manifestou contrariamente a inversão do ônus da prova e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em réplica (ids. 2036383184, 2044414158 e 1438264352), o MPF e o IBAMA manifestaram-se pelo indeferimento das preliminares arguidas pela defesa e requereram a expedição de novas cartas precatórias para tentativa de citação de Clislandia da Silva de Oliveira em novos endereços encontrados. Decisão (id. 2126435143) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida por Gleice Kelly Carvalho Bento, bem como a tese de ausência de procedibilidade da ação (esgotamento de vias administrativas, que não são impositivas para a presente ação coletiva); e reconheceu a nulidade da citação por edital de Clislandia da Silva de Oliveira, determinando a renovação do ato. Por fim, deferiu a gratuidade de justiça à Gleice Kelly Carvalho Bento. A carta precatória foi devolvida com certidão de diligência negativa, conforme certidão. (id. 2155483940). O MPF requereu nova tentativa de citação da requerida Clislandia da Silva de Oliveira em novo endereço(id. 2156590902). A carta precatória foi devolvida com certidão de cumprimento positivo, tendo sido a requerida devidamente citada, conforme documento id. 2162243295. Clislandia da Silva de Oliveira apresentou contestação (id. 2168487785), na qual arguiu preliminarmente a incompetência da justiça federal, a ilegitimidade ativa do MPF, a inépcia da inicial, e sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou ausência de comprovação de dano ambiental e de nexo de causalidade, a impossibilidade de cumulação simultânea de obrigações de recuperar e de indenizar, a inexistência de dano moral coletivo e inadequação do cálculo do dano material. Ao final, insurgiu conta a inversão do ônus da prova. Em réplica (id. 2168622913) o MPF pugnou pela rejeição das preliminares arguidas pela ré, requerendo o prosseguimento do feito e o pronunciamento da inversão do ônus da prova. É o relatório. DECIDO. 1. Acerca da incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. A Justiça Federal é competente para processar e julgar causas em que a União, suas entidades autárquicas ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, consoante o art. 109, I, da CF/88. A presente lide versa sobre danos ao meio ambiente decorrente de desmatamento em área localizada em gleba pública federal, , o que firma a competência da Justiça Federal para julgar a ação civil pública, conforme art. 109, IV, da CF/88. Diante do exposto, está caracterizada a competência federal para dirimir as lides eventualmente decorrentes dessas atividades irregulares, bem como competência deste Juízo para seu processamento e julgamento, porquanto especializado em matéria ambiental e agrária. Dessa forma, REJEITO a preliminar de incompetência da Justiça Federal. 2. Em relação a preliminar de inépcia da inicial. As supostas divergências apresentadas não comprometem a compreensão da pretensão deduzida em juízo. Qualquer erro dessa natureza pode ser sanado ao longo da instrução processual, não configurando motivo para a inépcia da inicial. Observa-se que a petição inicial deve conter a narração dos fatos com todas as suas circunstâncias, conforme dispõe o art. 319, inciso III, do Código de Processo Civil. Analisando a inicial, verifica-se que os autores narraram os fatos de forma suficiente para possibilitar o exercício do direito de defesa pelos réus. A especificação dos danos e a materialidade da conduta podem ser aprofundadas ao longo da instrução processual, especialmente em fase probatória. Portanto, entendo que a petição inicial atende aos requisitos legais previstos no art. 319 do CPC, não configurando inépcia. Eventual erro na quantificação das áreas e a necessidade de maior detalhamento dos danos e da conduta alegada não comprometem, neste momento, o andamento regular do feito. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, assegurando que a questão ambiental seja tratada de maneira abrangente e adequada, garantindo a efetividade da tutela ambiental e a possibilidade de reparação integral do dano. 3. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a discussão acerca da efetiva responsabilidade civil pela atividade de desmatamento sem autorização do órgão competente é matéria que se confunde com o mérito, que será analisado por ocasião da prolação da sentença. Por tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. 4. Acerca da preliminar de ilegitimidade ativa do MPF, em que pesem as alegações dos requeridos, observa-se que não lhes assiste razão. No que concerne à legitimidade ativa, a propositura, pelo MPF, de demanda coletiva, tem por fundamento os artigos 127 e 129 da CRFB. Em apertada síntese, o MPF detem legitimidade para propositura de ação civil pública voltada a tutela coletiva do meio ambiente. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa do MPF. 5. A redistribuição judicial do ônus da prova consiste na possibilidade de ser excepcionada a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC/15, diante das peculiaridades do caso concreto, impondo a outra parte o encargo probatório. Nas ações que versam sobre a tutela do meio ambiente, aquele que cria ou assume o risco do dano ambiental tem o dever de repará-los e, nesse contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva. A razão da inversão, em matéria ambiental, se sustenta nos princípios da precaução, poluidor pagador e in dubio pro natura, que estabelece o benefício da dúvida em prol do meio ambiente, de maneira que a doutrina e a jurisprudência sustentam a possibilidade de redistribuição do ônus da prova, carreando ao réu a obrigação de provar que: a) não concorreu para a prática de um ilícito; b) não concorreu para a ocorrência de um dano ambiental; ou c) mesmo que existente um dano advindo de atividade poluidora, este estaria adstrito aos limites legalmente admitidos. No mesmo sentido é a súmula 618 do STJ. Ademais, a inversão do ônus da prova ocorre em benefício da coletividade (art. 6º, VIII do CDC c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/85), razão pela qual a matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Destaque-se que as pessoas físicas e jurídicas devem assumir o ônus técnico de demonstrar a licitude e regularidade de suas atividades empreendedoras potencialmente poluidoras. A possível atividade exercida pelos requeridos (desmatamento) possui finalidade lucrativa, bem como está sujeita à autorização ambiental, razão pela qual deverão arcar com os eventuais custos de provar que suas atividades desenvolveram-se com respeito às diretrizes normativas da respectiva atividade, com o impacto mínimo ao meio ambiente, ou demonstrar não terem contribuído para o dano ambiental. Pelas razões acima expostas, compete aos requeridos demonstrar a conformidade legal de seus atos, ou demonstrar ausência de dano, nexo causal e outras circunstâncias capazes de eximi-los total ou parcialmente de sua responsabilidade. Por seu turno, é ônus probatório do MPF e IBAMA a apresentação de documentos que estejam à sua disposição e para os quais inexiste vulnerabilidade, hipossuficiência ou mesmo dificuldade de juntada, tudo em observância ao princípio processual da cooperação e boa fé objetiva, inclusive para juntada de autuações administrativas, informações CAR, informações que possam ser obtidas por requisição junto ao INCRA, imagens de satélite atualizadas (a exemplo do que já instrui a inicial), cópias de processos administrativos, planilhas descritivas de multas ambientais em nome dos réus, bem como outras consultas de dados que estão a disposição dos autores. Assim, a inversão do ônus da prova não exime os autores de demonstração mínima dos pressupostos para responsabilidade civil, sobretudo quanto a documentos, provas e esclarecimentos que estejam ao seu alcance. Havendo registros CAR, autuações ou outros elementos em banco de dados públicos de órgãos ambientais ou fundiários, desde já ficam os autores intimados à juntada para formação do convencimento deste juízo. Por todo o exposto, REJEITO as preliminares processuais arguidas, DECLARO SANEADO o processo e determino a INTIMAÇÃO das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, com indicação da finalidade a que se destina cada prova, bem como fundamentando a sua necessidade sob pena de indeferimento, na forma do art. 369 e parágrafo único do art. 370, ambos do CPC. Caso não queiram produzir provas, no mesmo prazo, poderão as partes desde logo apresentar memoriais finais, na forma do art. 364, §4° do CPC.. Transcorrido os prazos, tornem-me conclusos. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

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Processo nº 1003039-63.2023.8.11.0013

ID: 310850151

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003039-63.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE PONTES E L

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO QUEIROZ GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003039-63.2023.8.11.0013. REQUERENTE: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE PONTES E L REPRESENTANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003039-63.2023.8.11.0013. REQUERENTE: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE PONTES E L REPRESENTANTE: MARCOS ROGERIO DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Vistos. Trata-se de AÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ajuizada pelo SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PONTES E LACERDA – SINFPPEL em face do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, na qual se pleiteia o reconhecimento do desvio ilegal de função de servidoras efetivas ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, com consequente condenação do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao exercício de atribuições típicas do cargo de Técnico em Enfermagem. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que o Município editou a Portaria nº 001/2010, permitindo que servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem passassem a exercer atividades típicas do cargo de Técnico em Enfermagem, sem a correspondente contraprestação remuneratória integral, violando o art. 37, II, da Constituição Federal e o art. 132, XVIII, da Lei Municipal nº 062/2008. O Município contestou, sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial e a atribuição incorreta do valor da causa. No mérito, alegou que efetuou regularmente o pagamento das diferenças salariais, apresentando fichas financeiras de servidoras substituídas. A parte autora apresentou impugnação, rebatendo as preliminares e reafirmando a insuficiência das diferenças pagas frente às atribuições exercidas pelas servidoras. É o relatório. Fundamento e Decido. PRELIMINARES – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Município sustenta que o valor atribuído à causa (R$ 3.000,00) é irrisório frente ao conteúdo econômico da demanda. Muito embora se trate de ação coletiva, na qual o proveito econômico de cada substituído será mensurado em sede de liquidação individual, fato é que, a estimativa é nitidamente discrepante do valor mínimo desde logo estimável. O art. 292, § 3º, do CPC, prevê: “O juiz corrigirá, de ofício ou a requerimento do réu, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” Sendo certo que o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico em discussão na demanda, na impossibilidade de quantificação do montante que alcançará a pretensão exposta na exordial, a estimativa deve ser a mais próxima do valor pretendido, sobretudo no caso dos autos, em que se tem o número de servidoras, em tese, em desvio de função e o valor do adicional pretendido para fins de equiparação. Não se discute a possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa em razão da impossibilidade de precisão extrema do valor da causa, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, no entanto, tal estimativa não pode ser dissociada da realidade. No caso dos autos, consta em Id. n. 118955942 a indicação e qualificação de oito servidores que, dada a propositura da presente demanda, se aproveitariam dos benefícios de eventual provimento jurisdicional procedente. Logo, no mínimo, oito servidores figuram como substituídas nesses autos e, o valor da diferença salarial ou do adicional que reclamam se encontra comprovado em Id. n. 118955943, pela tabela salarial dos servidores públicos de poder executivo de Pontes e Lacerda. Consta da exordial (Id. n. 118952284 – pág.: 12) que, em simples cálculo aritmético, a título de demonstrativo, se chegou ao total de R$ 9.820,65 (nove mil oitocentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), isto em relação a somente uma servidora que, em tese, se encontra em desvio de função e, apenas em relação a três meses do ano de 2023 (quando proposta a demanda). Com efeito, sendo pleiteado o pagamento dos valores retroativos referentes as diferenças salariais existentes entre o valor pago e o piso salarial do cargo paradigma, isto retroativo aos últimos cinco anos que precedem o ajuizamento da presente demanda, se tratando de, no mínimo, oito servidores atingidos com tal pretensão, por certo que o valor ultrapassa demasiadamente o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) atribuído na inicial. Para fins de uma estimativa mais incontestável, bastaria o autor calcular o valor do quinquênio sobre os vencimentos brutos médios, ou até mesmo, utilizando apenas um mês como referência, já que se trata de mera aproximação, e subtrair o valor atualmente percebido, obtendo, assim, o proveito econômico por um servidor que, por fim, deverá ser multiplicado por oito, já que, no mínimo, são oito servidores que se encontram em tal situação. Ora, se faz possível aferir quantos meses cabem dentro de cinco anos (60 meses), e em relação ao total de meses, multiplica-se o salário do cargo paradigma, podendo ser utilizado até mesmo o salário de menor valor do período (relativo ao ano de 2019), subtraindo o montante efetivamente pago naquele quinquênio ao servidor, com base no salário de sua categoria, chegando ao total devido a um servidor/substituído que, então, seria multiplicado por oito. Como se vê, poderia a parte autora formular cálculo aritmético simples, sem acréscimo de correção, juros, ou outros reflexos incidentes em tal adicional/diferença pleiteada, e até mesmo sem acréscimo das parcelas vincendas, apenas para fins de que se aproximar, de fato, do benefício econômico pleiteado. Se tratando de causa provida de conteúdo econômico, o autor não é livre para escolher o montante que melhor lhe aprouver, devendo guardar correlação, ainda que mínima, com o objeto discutido na demanda, sob pena de incursão em abuso de direito. Cumpre a observância dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, sendo nesse sentido o entendimento da jurisprudência Pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Decisão que determinou a retificação do valor da causa. PRELIMINAR. Gratuidade da justiça. Concessão apenas para a prática de ato processual isolado. Possibilidade. Inteligência do art. 98, § 5º, CPC. Precedentes. MÉRITO. Fixação do valor da causa. Inteligência dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. Necessidade de o valor da causa ser fixado de acordo com o proveito econômico a ser perquirido na demanda. Possibilidade de fixação por estimativa na hipótese de desconhecimento do proveito econômico exato que não autoriza a parte a fixar o valor de forma completamente aleatória e sem guardar correspondência mínima com a realidade fática. Valor atribuído à presente demanda que, ante as suas peculiaridades, se mostra irrazoável e desproporcional. Precedentes. Necessidade de retificação do valor da causa que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22789483520238260000 São Paulo, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 06/11/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/11/2023 – Destaque acrescido) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VALOR DA CAUSA . PROVEITO ECONÔMICO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O valor da causa não pode ser atribuído de forma aleatória ou arbitrária pela parte autora, devendo corresponder, tanto quanto possível, ao proveito econômico buscado. 2. O legislador reservou ao Juiz o poder de retificação do valor da causa de ofício, nos casos em que o princípio do proveito econômico não for observado ( § 3º do art. 292 do CPC). 3. Nas hipóteses em que não seja possível aferir o conteúdo econômico da causa, admite-se a fixação do valor por estimativa feita dentro de parâmetros razoáveis e justificados. 4. No caso, o agravante não justificou o valor da causa atribuído na inicial do mandado de segurança e não apresentou estimativa que afaste a importância arbitrada pelo juízo de origem, o que se fazia necessário diante da discordância manifestada. (TRF-4 - AG: 50340395120214040000 RS, Relator.: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 07/12/2022, 1ª Turma – Destaque acrescido) Soma-se ao entendimento em casos análogos ao presente, em que a demanda coletiva fora proposta por sindicato: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. SINDICATO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO REAL PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. RAZOABILIDADE NA ESTIMATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . 1. Nas ações em que o sindicato atua em substituição a seus filiados, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico da demanda, ainda que de forma estimada. 2. O quantum indicado para o valor da causa, por estimativa, não pode se distanciar do real valor do proveito econômico, devendo ser observado em todos os casos o critério da razoabilidade . 3. In casu, oportunizada à parte realizar adequação no valor da causa, nos termos do art. 321 do CPC e havendo descumprimento da ordem, adequada a aplicação do parágrafo único do referido dispositivo para indeferir a petição inicial. 4 . Manutenção da sentença. Desprovimento do Recurso. (TJ-AC - Apelação Cível: 0715935-71.2019 .8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Desª. Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2023 – destaque acrescido) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO. PRECEDENTES STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Pretende o sindicato agravante a reforma da decisão que determinou a demonstração do proveito econômico envolvido na demanda, considerando que a pretensão é eminentemente declaratória e desprovida de cunho pecuniário. 2. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 23/2/2018) . 3. Haja vista que o juízo monocrático apreciou a matéria em consonância com o hodierno entendimento jurisprudencial, seria imprópria a reforma da decisão recorrida. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-1 - (AG): 10149831620234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 05/12/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/12/2024 PAG PJe 05/12/2024 PAG – destaque acrescido) Portanto, verificado que o valor da causa é realmente dissociado do proveito econômico que se pretende obter, não podendo ser cogitado que o cálculo é impossível de ser feito antes da liquidação, de rigor o acolhimento da questão preliminar aventada. “Ex positis”, com fundamento no art. 292, § 3º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a correção do valor atribuído à causa, bem como, em igual prazo, comprove nos autos o recolhimento das custas remanescentes, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição do presente feito, consoante estabelece o artigo 290 do CPC. Sendo corrigido o valor da causa, intime-se a parte adversa para que, ciente, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1003039-63.2023.8.11.0013

ID: 310850167

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003039-63.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO QUEIROZ GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003039-63.2023.8.11.0013. REQUERENTE: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE PONTES E L REPRESENTANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003039-63.2023.8.11.0013. REQUERENTE: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE PONTES E L REPRESENTANTE: MARCOS ROGERIO DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Vistos. Trata-se de AÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ajuizada pelo SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PONTES E LACERDA – SINFPPEL em face do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, na qual se pleiteia o reconhecimento do desvio ilegal de função de servidoras efetivas ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, com consequente condenação do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao exercício de atribuições típicas do cargo de Técnico em Enfermagem. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que o Município editou a Portaria nº 001/2010, permitindo que servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem passassem a exercer atividades típicas do cargo de Técnico em Enfermagem, sem a correspondente contraprestação remuneratória integral, violando o art. 37, II, da Constituição Federal e o art. 132, XVIII, da Lei Municipal nº 062/2008. O Município contestou, sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial e a atribuição incorreta do valor da causa. No mérito, alegou que efetuou regularmente o pagamento das diferenças salariais, apresentando fichas financeiras de servidoras substituídas. A parte autora apresentou impugnação, rebatendo as preliminares e reafirmando a insuficiência das diferenças pagas frente às atribuições exercidas pelas servidoras. É o relatório. Fundamento e Decido. PRELIMINARES – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Município sustenta que o valor atribuído à causa (R$ 3.000,00) é irrisório frente ao conteúdo econômico da demanda. Muito embora se trate de ação coletiva, na qual o proveito econômico de cada substituído será mensurado em sede de liquidação individual, fato é que, a estimativa é nitidamente discrepante do valor mínimo desde logo estimável. O art. 292, § 3º, do CPC, prevê: “O juiz corrigirá, de ofício ou a requerimento do réu, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” Sendo certo que o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico em discussão na demanda, na impossibilidade de quantificação do montante que alcançará a pretensão exposta na exordial, a estimativa deve ser a mais próxima do valor pretendido, sobretudo no caso dos autos, em que se tem o número de servidoras, em tese, em desvio de função e o valor do adicional pretendido para fins de equiparação. Não se discute a possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa em razão da impossibilidade de precisão extrema do valor da causa, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, no entanto, tal estimativa não pode ser dissociada da realidade. No caso dos autos, consta em Id. n. 118955942 a indicação e qualificação de oito servidores que, dada a propositura da presente demanda, se aproveitariam dos benefícios de eventual provimento jurisdicional procedente. Logo, no mínimo, oito servidores figuram como substituídas nesses autos e, o valor da diferença salarial ou do adicional que reclamam se encontra comprovado em Id. n. 118955943, pela tabela salarial dos servidores públicos de poder executivo de Pontes e Lacerda. Consta da exordial (Id. n. 118952284 – pág.: 12) que, em simples cálculo aritmético, a título de demonstrativo, se chegou ao total de R$ 9.820,65 (nove mil oitocentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), isto em relação a somente uma servidora que, em tese, se encontra em desvio de função e, apenas em relação a três meses do ano de 2023 (quando proposta a demanda). Com efeito, sendo pleiteado o pagamento dos valores retroativos referentes as diferenças salariais existentes entre o valor pago e o piso salarial do cargo paradigma, isto retroativo aos últimos cinco anos que precedem o ajuizamento da presente demanda, se tratando de, no mínimo, oito servidores atingidos com tal pretensão, por certo que o valor ultrapassa demasiadamente o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) atribuído na inicial. Para fins de uma estimativa mais incontestável, bastaria o autor calcular o valor do quinquênio sobre os vencimentos brutos médios, ou até mesmo, utilizando apenas um mês como referência, já que se trata de mera aproximação, e subtrair o valor atualmente percebido, obtendo, assim, o proveito econômico por um servidor que, por fim, deverá ser multiplicado por oito, já que, no mínimo, são oito servidores que se encontram em tal situação. Ora, se faz possível aferir quantos meses cabem dentro de cinco anos (60 meses), e em relação ao total de meses, multiplica-se o salário do cargo paradigma, podendo ser utilizado até mesmo o salário de menor valor do período (relativo ao ano de 2019), subtraindo o montante efetivamente pago naquele quinquênio ao servidor, com base no salário de sua categoria, chegando ao total devido a um servidor/substituído que, então, seria multiplicado por oito. Como se vê, poderia a parte autora formular cálculo aritmético simples, sem acréscimo de correção, juros, ou outros reflexos incidentes em tal adicional/diferença pleiteada, e até mesmo sem acréscimo das parcelas vincendas, apenas para fins de que se aproximar, de fato, do benefício econômico pleiteado. Se tratando de causa provida de conteúdo econômico, o autor não é livre para escolher o montante que melhor lhe aprouver, devendo guardar correlação, ainda que mínima, com o objeto discutido na demanda, sob pena de incursão em abuso de direito. Cumpre a observância dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, sendo nesse sentido o entendimento da jurisprudência Pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Decisão que determinou a retificação do valor da causa. PRELIMINAR. Gratuidade da justiça. Concessão apenas para a prática de ato processual isolado. Possibilidade. Inteligência do art. 98, § 5º, CPC. Precedentes. MÉRITO. Fixação do valor da causa. Inteligência dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. Necessidade de o valor da causa ser fixado de acordo com o proveito econômico a ser perquirido na demanda. Possibilidade de fixação por estimativa na hipótese de desconhecimento do proveito econômico exato que não autoriza a parte a fixar o valor de forma completamente aleatória e sem guardar correspondência mínima com a realidade fática. Valor atribuído à presente demanda que, ante as suas peculiaridades, se mostra irrazoável e desproporcional. Precedentes. Necessidade de retificação do valor da causa que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22789483520238260000 São Paulo, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 06/11/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/11/2023 – Destaque acrescido) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VALOR DA CAUSA . PROVEITO ECONÔMICO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O valor da causa não pode ser atribuído de forma aleatória ou arbitrária pela parte autora, devendo corresponder, tanto quanto possível, ao proveito econômico buscado. 2. O legislador reservou ao Juiz o poder de retificação do valor da causa de ofício, nos casos em que o princípio do proveito econômico não for observado ( § 3º do art. 292 do CPC). 3. Nas hipóteses em que não seja possível aferir o conteúdo econômico da causa, admite-se a fixação do valor por estimativa feita dentro de parâmetros razoáveis e justificados. 4. No caso, o agravante não justificou o valor da causa atribuído na inicial do mandado de segurança e não apresentou estimativa que afaste a importância arbitrada pelo juízo de origem, o que se fazia necessário diante da discordância manifestada. (TRF-4 - AG: 50340395120214040000 RS, Relator.: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 07/12/2022, 1ª Turma – Destaque acrescido) Soma-se ao entendimento em casos análogos ao presente, em que a demanda coletiva fora proposta por sindicato: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. SINDICATO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO REAL PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. RAZOABILIDADE NA ESTIMATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . 1. Nas ações em que o sindicato atua em substituição a seus filiados, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico da demanda, ainda que de forma estimada. 2. O quantum indicado para o valor da causa, por estimativa, não pode se distanciar do real valor do proveito econômico, devendo ser observado em todos os casos o critério da razoabilidade . 3. In casu, oportunizada à parte realizar adequação no valor da causa, nos termos do art. 321 do CPC e havendo descumprimento da ordem, adequada a aplicação do parágrafo único do referido dispositivo para indeferir a petição inicial. 4 . Manutenção da sentença. Desprovimento do Recurso. (TJ-AC - Apelação Cível: 0715935-71.2019 .8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Desª. Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2023 – destaque acrescido) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO. PRECEDENTES STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Pretende o sindicato agravante a reforma da decisão que determinou a demonstração do proveito econômico envolvido na demanda, considerando que a pretensão é eminentemente declaratória e desprovida de cunho pecuniário. 2. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 23/2/2018) . 3. Haja vista que o juízo monocrático apreciou a matéria em consonância com o hodierno entendimento jurisprudencial, seria imprópria a reforma da decisão recorrida. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-1 - (AG): 10149831620234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 05/12/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/12/2024 PAG PJe 05/12/2024 PAG – destaque acrescido) Portanto, verificado que o valor da causa é realmente dissociado do proveito econômico que se pretende obter, não podendo ser cogitado que o cálculo é impossível de ser feito antes da liquidação, de rigor o acolhimento da questão preliminar aventada. “Ex positis”, com fundamento no art. 292, § 3º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a correção do valor atribuído à causa, bem como, em igual prazo, comprove nos autos o recolhimento das custas remanescentes, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição do presente feito, consoante estabelece o artigo 290 do CPC. Sendo corrigido o valor da causa, intime-se a parte adversa para que, ciente, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1005965-56.2025.8.11.0042

ID: 258000263

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1005965-56.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA SALDANHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO SALES FERNANDES GIONGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1005965-56.2025.8.11.0042. REQUERENTE: MARIA RITA SALDANHA AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1005965-56.2025.8.11.0042. REQUERENTE: MARIA RITA SALDANHA AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO ID 189216109: Trata-se de pedido formulado pela defesa de Maria Rita Saldanha, pela restituição do veículo JEEP Compass, placa a SPI4H83, cor Cinza, ano/modelo 2024/2024 e pelo desbloqueio na conta bancária da empresa REIS COMERCIO DE PEÇAS LTDA Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou desfavoravelmente à pretensão do requerente (ID 190400533). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. São requisitos para a restituição de bens apreendidos: 1) a ausência de interesse do bem para o curso das investigações ou da instrução judicial; 2) a prova da propriedade do bem pelo interessado; 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento; e 4) como regra, o trânsito em julgado da sentença final. É a conclusão do disposto nos artigos 118 e 120 do Código de Processo penal e 91, II do Código Penal: Art. 118, CPP. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 120, CPP. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Art. 91, CP - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Vide ADPF 569) Na hipótese dos autos, há indicativos de que os bens interessam às investigações e instrução judicial. Ademais, não restou comprovada a origem lícita dos bens em questão. Com isso, acolho o parecer ministerial, em fundamentação per relationem[1], para indeferir o pedido de restituição: “(...) Em que pese o apresentado pela requerente, é possível observar que, desde a aprovação da medida em 21/03/2025, conforme detalhado na representação e na decisão que concedeu a cautelar, não houve qualquer mudança nas circunstâncias que justificasse a revogação das medidas. Nos documentos analisados, fica claro, por meio de diversos trechos de conversas entre Joaquim e Luciano, que a empresa Reis Comércio de Peças Ltda. realizava negociações de maneira constante. Isso é evidenciado pelos prints que mostram os depósitos e pelos dados obtidos pela quebra de sigilo bancário, onde estão registradas as movimentações entre Joaquim, Jeferson e Luciano. O diálogo abaixo demonstra o alegado: (ID. 172301997 - Pág. 58/61) (...) Além das trocas de mensagens e operações bancárias acima, há inúmeras transações realizadas entre os investigados, onde é possível verificar a frequência das negociações. (ID. 172301997 - Pág. 66) (...) Diante do exposto, o Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento do pleito, eis que a requerente não trouxe qualquer elemento novo que justificasse a restituição do bem apreendido e o desbloqueio da conta bancária.”. Em casos semelhantes, idêntico foi o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, como são exemplos os seguintes julgados: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES DE NULIDADE (INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, OBTENÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA) REJEITADAS. INTEGRAÇÃO AO COMANDO VERMELHO EVIDENCIADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 (três) anos e 8 (oito) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, por integrar organização criminosa. A defesa alega incompetência do Juízo que decretou a prisão preventiva e a busca e apreensão, por suposta obtenção de provas ilícitas pela extração não autorizada de dados do celular e quebra da cadeia de custódia. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a competência do Juízo que decretou a medida cautelar de busca e apreensão; (ii) analisar a licitude das provas obtidas do aparelho celular e eventual quebra da cadeia de custódia; (iii) avaliar pedido de restituição de valores apreendidos. III. Razões de decidir: 1. Não há falar-se em incompetência do Juízo que decretou a medida cautelar de busca e apreensão, se na época dos fatos não havia elementos que indicassem a prática do crime de organização criminosa, visto que a investigação visava apurar tráfico e associação para o tráfico de drogas. Com base na teoria do juízo aparente, oferecida a denúncia por crime de competência de outro Juízo, permite-se a remessa dos autos e ratificação dos atos, inclusive decisórios, pelo Juízo competente. 2. A extração de dados foi realizada com autorização judicial, tendo sido gravada, garantindo a integridade das provas, a ausência de utilização de software especializado não compromete a validade destas, em especial respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem demonstração de efetivo prejuízo a defesa do réu. Nessas condições, não tem cabimento a tese quebra da cadeia de custódia e/ou ilicitude na obtenção de provas. 3. O acervo probatório carreado nos autos demonstra a efetiva integração do réu à organização criminosa, participando ativamente de grupos de mensagens utilizados para articulação das atividades ilícitas, bem como que o réu não tem qualquer ocupação lícita, razão pela qual não há falar-se em restituição de valor aprendido, mormente a inexistência de comprovação em sentido contrário pela defesa, justificando o perdimento, nos termos do art. 91, II, “b”, do CP. IV. Dispositivo e tese: Recurso de Apelação Criminal desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a competência do juízo que decretou medidas cautelares quando, no momento da decisão, não havia elementos indicativos da prática do crime de organização criminosa. 2. A extração de dados de aparelho celular, quando realizada mediante autorização judicial e seguindo procedimentos técnicos adequados, não configura quebra da cadeia de custódia. 3. Sem que haja comprovação da origem lícita de eventuais valores apreendidos, mantém-se o perdimento destes, segundo a exegese do art. 91, II, “b”, do CP”. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, art. 91, II, “b”, do CP; arts. 158-A e 563, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF - AgR HC: 173789 PB - 0026464-11.2019.1.00.0000, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 06/03/2020. STJ - AgRg no RHC: 155749/GO 2021/0336544-2, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5 - Quinta Turma, j. em 08/03/2022. TJMT - 1018588-15.2020.8.11.0015, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 08/12/2021, 1000215-07.2022.8.11.0098, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. em 25/04/2023. (N.U 1003039-50.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) “(...) 2.7. A restituição de bem apreendido, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, exige prova cabal de que o quinto apelante é o legítimo proprietário e de que os recursos empregados na aquisição têm origem lícita. No caso destes autos, além de não ter ficado comprovada a legítima propriedade do bem, restou apurado que o veículo foi utilizado como instrumento em atividades ilícitas, incluindo tráfico de drogas e lavagem de capitais, o que inviabiliza sua restituição pleiteada.” (N.U 1003173-23.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA. INTERESSE DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta por Acácio Ferreira Alves contra decisão que indeferiu a restituição de R$ 5.000,00 apreendidos em sua residência, sob a suspeita de serem provenientes de atividade ilícita envolvendo seu sobrinho. O apelante alega que o valor é oriundo da venda de bens rurais (“traia de lida com boi”), solicitando sua devolução. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça opinaram pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão: Determinar se o montante apreendido, alegadamente de origem lícita, pode ser restituído ao apelante, à luz do art. 118 do CPP, ou se deve ser mantido à disposição do juízo enquanto houver interesse processual. III. Razões de decidir: 1. O artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece a impossibilidade de restituição de bens apreendidos enquanto interessarem ao processo. 2. Os elementos dos autos indicam que o valor apreendido pode estar vinculado a atividade criminosa, não havendo comprovação robusta de sua origem lícita por parte do apelante. 3. A decisão recorrida fundamenta-se na manutenção do valor apreendido até o término da instrução processual para adequada apuração de sua procedência. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Mantida a apreensão de valores enquanto presentes indícios de origem ilícita e interesse ao processo." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000351-22.2024.8.11.0037, Câmaras Isoladas Criminais, Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). (N.U 1001010-13.2021.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Dessa feita, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO veiculado pela defesa. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito [1] O entendimento jurisprudencial pacificado é no sentido de que a utilização da fundamentação per relationem, seja para fim de reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, seja para incorporar à nova decisão os termos de manifestação ministerial anterior, não implica vício de fundamentação (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp n. 1.7906.66/SP, Min. Felix Fischer, DJe 6/5/2021). No mesmo sentido: STJ. 6ª Turma. HC 654.131-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/11/2021 (Info 723); STJ. 6ª Turma. HC 214049-SP, Rel. originário Min. Nefi Cordeiro, Rel. para acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 5/2/2015 (Info 557). STJ. Corte Especial. EREsp 1021851-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 28/6/2012. STJ. 2ª Turma. EDcl no AgRg no AREsp 94942-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/2/2013 (Info 517). STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 11/06/2019.

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Jose Wilson Rosa x Hurb Technologies S/A

ID: 330394816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003039-41.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON ROSA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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BRUNO APARECIDO DA SILVA

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Processo 1003039-41.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Wilson Rosa - Hurb Technologies S/A e outro - Juiz(a) de Direito: Dr… Processo 1003039-41.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Wilson Rosa - Hurb Technologies S/A e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Telma Berkelmans dos Santos Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré Adyen do Brasil Instituição de Pagamento LTDA. O autor alegou em sua petição inicial que a corré Adyen foi incluída no polo passivo da ação em razão de os pagamentos terem sido realizados em seu nome, sendo que a corré Hurb teria figurado apenas como beneficiária final do pagamento. Assim, sustenta que existe responsabilidade solidária entre ambas. No entanto, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, pois juntou aos autos faturas de cartão de crédito que apontam apenas a corré Hurb (Hotel Urbano), como destinatária dos valores adimplidos pelo respectivo pacote de viagem (fls. 98/118). Inexiste nos autos qualquer prova apta a demonstrar que os valores foram recebidos inicialmente pela corré Adyen, mesmo porque os valores foram cobrados por meio do cartão de crédito do autor e não por meio de boleto como sustentado pelo autor em sua manifestação sobre a contestação (fls. 246). Assim, como inexistem provas de que a corré Adyen tenha intermediado os valores pagos pelo pacote de viagem, tem-se que é ilegítima para figurar no polo passivo da ação. No mais, não há que se falar em suspensão do processo, como pretendido pela corré HURB, eis que as ações civis públicas mencionadas pela ré não abordam o mesmo tema em discussão neste processo. AACP0854669-59.2023.8.19.0001, movida pelo Instituto Brasileiro de Cidadania (IBRACI) contra Hurb Technologies S/A, trata do descumprimento de oferta e de publicidade enganosa em pacotes de viagens, sem relação direta com os fatos aqui narrados. Da mesma forma, aACP 0871577-31.2022.8.19.0001, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Hurb Technologies S/A, originou-se de reclamação de consumidor sobre prejuízos causados pela ré ao não cumprir com o ofertado em viagens. Nessas ações coletivas, é evidente que a pretensão é a restituição de valores, devido à publicidade enganosa praticada pela réHurb. Por sua vez, a presente ação limita-se ao reconhecimento da falha na prestação de serviços da ré devido à ausência do reembolso por cancelamento de compra de pacote de viagem. Logo, as causas de pedir e objetos são distintos. Portanto, não há motivo para a suspensão pretendida. Ademais, vale pontuar que não existe qualquer determinação para suspensão de ações, oriunda de Tribunais Superiores ou até mesmo da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Neste sentido, é oportuna a transcrição do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. Suspensão de processo individual. Mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC (Recurso Especial n 1.704.520/MT). Não há obrigatoriedade de suspensão de ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva. Ação coletiva não obsta a ação individual. Precedentes Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045431-23.2023.8.26.0000; Rel. Des. Maurício Fiorito; 6a Câmara de Direito Público; j. 23/04/2023). O autor narra ter contratado junto à ré, no mês de maio de 2022, pacote de viagem com destino à Maragogi. No entanto, sustenta que após adquirir o pacote de viagem, tomou conhecimento sobre a situação econômica delicada da ré, o que motivou seu pedido de cancelamento do contrato. Segundo relatos do autor, a ré aceitou seu pedido de cancelamento e forneceu prazo de 60 dias para efetuar a devolução do valor pago, mas até o momento não o fez. Assim, aponta que o valor a ser restituído pela ré perfaz a quantia de R$ 6.709,98 (seis mil e setecentos e nove reais e noventa e oito centavos). Para corroborar o que alega, o autor acosta aos autos fotos de documentos comprovando o cancelamento do pacote de viagem (fls. 15/19), faturas de cartão de crédito que demonstram que o pacote de viagem foi integralmente pago (fls. 102/118), e reclamação do autor em face da ré, formulada junto ao PROCON (fls. 25/30). A ré, em contestação, não refuta os fatos indicados na inicial, limitando-se a dizer que o estorno já está sendo processado. Assim, ao deixar a ré de demonstrar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, resta incontroverso o direito da parte autora quanto ao ressarcimento dos valores. Observo, contudo, que o autor não faz jus ao recebimento integral do valor pleiteado, pois se depreende das faturas acostadas às fls. 102/118, que ele adimpliu seis parcelas de R$ 1.068,00 (mil e sessenta e oito reais) relativas ao contrato discutido nos autos (n. 8628074), totalizando o importe de R$ 6.408,00 (seis mil e quatrocentos e oito reais). Valor este que deverá ser restituído pela empresa ré. No mais, entendo ser incabível a pretensão de indenização pordanomoral, porque não há necessariamentedano moral, em razão de inadimplemento contratual, mormente se não comprovados os dissabores. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor da autora, tal fato não a dispensava de produzir ummínimode prova, propugnando, se caso fosse, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ela, o que não fez. Assim, ante a ausência de prova de danos específico, considero que os transtornos sofridos pela parte autora não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré HURB a restituir ao autor a quantia total de R$ 6.408,00 (seis mil e quatrocentos e oito reais), que deverá ser corrigida desde o desembolso, atualizada pelo índice da Tabela Prática do TJSP, até 29/08/2024, e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, além de acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados a partir da citação até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civi,l a partir de 30/08/2024. Consequentemente, em relação a esta ré, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Outrossim, em relação à corré Adyen do Brasil Instituição de Pagamento LTDA, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, VI, CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), BRUNO APARECIDO DA SILVA (OAB 490563/SP)

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