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Processo nº 1003082-59.2025.4.01.3305

ID: 278944754

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003082-59.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELDENI MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO ANTUNES DA SILVA

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1003082-59.2025.4.01.3305 AUTOR: ELDENI MARIANO DOS SANTOS Advogado do(a) AU… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1003082-59.2025.4.01.3305 AUTOR: ELDENI MARIANO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO ANTUNES DA SILVA - PE0992B ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada por RENATO NASCIMENTO ARAUJO, CRM-DF 32514 em 02/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, por ordem de chegada, no Ponto de Inclusão Digital/JEF Virtual da Justiça Federal na cidade de Campo Alegre de Lourdes, localizado Rua Abílio Dias, S/N, Bairro Joaquim Antunes, Campo Alegre de Lourdes - BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 05. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 23/05/2025 LÍGIA NOVO SERVIDORA

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André Pereira Dinardi x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 260875253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-27.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRé PEREIRA DINARDI

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

REBECA CRISTINA DA COSTA BEZERRA

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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ADV: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Rebeca Cristina da Costa Bezerra (OAB 461351/SP) Processo 1003082-27.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Pereira Dinardi - … ADV: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Rebeca Cristina da Costa Bezerra (OAB 461351/SP) Processo 1003082-27.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Pereira Dinardi - Reqdo: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e seguro assistência, que deverá ser devolvido de forma simples no valor total de R$ 945,90 (novecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), bem como os encargos decorrentes de seu parcelamento nas prestações mensais, o que torna desnecessário, por conta disso, o recalculo do contrato, devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Ante asucumbênciarecíproca, e nos termos do disposto nos artigos 85, § 14, in fine, e 86, caput, ambos do CPC, a parte autora arcará com 70% (setenta por cento) e a parte requerida com 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais. Com base no artigo 85, § 2º, do CPC, condeno a parte autora a pagarhonorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.400,00 (art. 85, § 8º, CPC), observada a gratuidade judiciária deferida nos autos (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Já os honorários devidos pela requerida, que ficou sucumbente em parte, fixo, por equidade, em R$ 1.400,00 (art. 85, § 8º, CPC), ante o baixo valor do seguro. Nos termos do § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais, a partir do trânsito em julgado. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de legal. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC/15). Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. O cumprimento deverá ser distribuído na via digital. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações. P. I. C.

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Gilson Heleno Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 305909436

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003082-72.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILSON HELENO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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GUSTAVO BACHESCHI GUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003082-72.2023.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003082-72.2023.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Gilson Heleno da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA O RECORRENTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR NULO O REFERIDO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, COM VALIDAÇÃO FACIAL E ENVIO DE SMS DE CONFIRMAÇÃO, SENDO OPÇÃO DO AUTOR ADERIR À PROPOSTA APRESENTADA, EVIDENCIANDO A PLENA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA QUANTO AOS TERMOS AVENÇADOS.4. A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO FINANCEIRO DECORRENTE DO SAQUE AUTORIZADO E O DESBLOQUEIO DO CARTÃO CONFIRMAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, DESCARACTERIZANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESCONHECIMENTO OU ERRO NA CONTRATAÇÃO.5. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE OS TERMOS DE ADESÃO SÃO EXPRESSOS E CLAROS QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI Nº 10.820/2003).6. AUSENTES IRREGULARIDADES FORMAIS OU SUBSTANCIAIS QUE ENSEJASSEM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, TAMPOUCO CONFIGURADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE A MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 104; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Bacheschi Gui (OAB: 461652/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Pan S.A. x Willian De Andrade Alves E Outra

ID: 309271374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003082-95.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

WILLIAN DE ANDRADE ALVES E OUTRA

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003082-95.2024.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Willian de Andrade Alves e Outra - Fundo de Investimento em Direitos Creditó… Processo 1003082-95.2024.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Willian de Andrade Alves e Outra - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Vistos. Deferida a liminar (f.137/138), o réu compareceu espontaneamente aos autos e contestou a ação, alegando irregularidades (f. 143/151). Juntou procuração às f. 168. A irregularidade apontada pelo réu foi analisada pela decisão de f. 152, mantendo-se a liminar e determinando que o autor comparecesse ao cartório para providenciar o cumprimento da decisão/mandado de busca e apreensão. O autor apresentou réplica (f. 155/167) e não compareceu ao cartório para que a decisão mandado fosse enviada à SADM. Diante da réplica, determinou-se a especificação de provas (f. 169). Deferida a inclusão do Fundo de Investimento em Direitos não Padronizados NPL II como assistente litisconsorcial, ante a existência de cessão de crédito (f. 278). É o breve relatório. O julgamento da ação de busca e apreensão de veículo depende da efetiva apreensão do bem para que o processo tenha desenvolvimento válido e regular. O art. 3º, § 3º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que o prazo para contestação do devedor inicia-se somente após a execução da liminar de busca e apreensão, ou seja, após a apreensão do veículo. Além disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo entende que a apreensão do veículo é pressuposto para o regular desenvolvimento do processo, pois somente após a apreensão começa a correr o prazo para que o devedor purgue a mora e apresente defesa. Caso o veículo não seja localizado para apreensão, o credor pode converter a ação de busca e apreensão em ação de execução de título executivo extrajudicial, mas não é possível a sentença de procedência da ação de busca e apreensão antes da apreensão do bem. Portanto, para regular processamento do feito, necessário o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Para cumprimento de mandado de busca e apreensão é necessário que o Oficial de Justiça esteja acompanhado pelo representante da parte autora para fornecer os meios necessários ao seu cumprimento e para que seja nomeado depositário do bem.. Além disso, de acordo com o art. 2º, §2º da Portaria 04/2019 deste Juízo, o cumprimento dos mandados de busca e apreensão somente ocorrerão na presença do depositário do bem. Compareça o representante da parte autora no cartório da 2ª vara de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 13 e 16 horas, no prazo de 30 dias, para que a decisão/ mandado seja entregue ao Oficial de Justiça de plantão. No dia em que o representante da parte autora comparecer ao cartório, a serventia deverá, imediatamente, enviar a decisão-mandado à SADM, a fim de que seja entregue ao OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO para integral cumprimento da liminar e, posterior citação da parte ré. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), JOSSERRAND MASSIMO VOLPON (OAB 304964/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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M. F. Da S. x V. F. Da S.

ID: 331229411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001394-24.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S.

Polo Passivo:

V. F. DA S.

Intimação

Advogados:

ROGERIO RAMOS SALGADO

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RAFAEL AUGUSTO JACOB DENZIN

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Processo 0001394-24.2024.8.26.0318 (processo principal 1003082-82.2016.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.F.S. - V.F.S. - As partes entabularam acordo para recebimento das pensões v… Processo 0001394-24.2024.8.26.0318 (processo principal 1003082-82.2016.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.F.S. - V.F.S. - As partes entabularam acordo para recebimento das pensões vencidas no período de março a junho de 2024, fixando-se o valor do débito em R$1.000,00 para pagamento em dez parcelas de R$100,00, a partir de 05/07/2024, além de permanecer honrando com as pensões mensais, o que foi homologado por decisão proferida em 14/6/2024. Decorrido o prazo de pagamento (dez meses) foi a parte credora intimada a informar acerca do integral cumprimento do acordo, por publicação disponibilizada no DJE em 10/04/2025. A parte credora veio aos autos e informou que o executado adimpliu apenas as duas primeiras parcelas, ou seja, as relativas aos meses de julho e agosto de 2024, e que não pagou as pensões mensais que seguiram o acordo firmado. Percebe-se que, não obstante estar sem receber os alimentos mensais desde o mês de julho de 2024 (há mais de ano) e as parcelas mensais desde o mês de setembro de 2024, a parte credora não denunciou o descumprimento e somente o fez dez meses depois em virtude ser provocada a se manifestar. Agora, vem aos autos informar não ter interesse na conversão para o rito de penhora, o que possibilitaria eventual penhora de bens e valores, e requer a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano. Ora, as atitudes da parte exequente evidenciam a inexistência de urgência no recebimento dos alimentos e, por consequência, descaracterizam o caráter alimentar das pensões vencidas e o risco de subsistência da parte exequente, impossibilitando o decreto de prisão do executado. Diante do exposto, defiro o pedido da parte credora e determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, restando esclarecido que, quando da retomada da marcha processual, só poderão ser executados pelo rito da prisão as últimas 03 pensões vencidas anteriormente ao pedido. Decorrido esse 01 ano, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do artigo acima mencionado. Mas o exequente é filho do executado, e ainda está sob o poder familiar deste último, pois é menor absolutamente incapaz (p.11). Portanto, enquanto perdurar tal situação, ou seja, enquanto a exequente não completar a maioridade aos 18 anos e ai for extinto o poder familiar (artigo 1.635, inciso III, do Código Civil), não correrá a prescrição intercorrente das parcelas de alimentos não pagas, por força do artigo 197, inciso II, do Código Civil. Portanto, diante da norma expressa que excepciona a regra geral da prescrição do direito de ação no presente caso, o processo ficará suspenso mas sem que corra prescrição intercorrente, mesmo na inércia da exequente, até 09/12/2031. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAFAEL AUGUSTO JACOB DENZIN (OAB 247834/SP), ROGERIO RAMOS SALGADO (OAB 269959/SP)

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Processo nº 1003082-88.2025.8.26.0408

ID: 305481177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-88.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA OLIVEIRA COSTA SILVéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL

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Processo 1003082-88.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Oliveira Costa Silvério - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Agende-se audiência de … Processo 1003082-88.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Oliveira Costa Silvério - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Havendo requerimento, fica autorizado a participação por videoconferência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até a data 10 (dez) dias antes da audiência ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 68.680,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 318656/SP)

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Processo nº 1003082-65.2025.8.26.0157

ID: 324329544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003082-65.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE A. L. P. F. DE A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLETE CASUZA COUTINHO SANTOS

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Processo 1003082-65.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.L. - - P.F.A.L. - Considerando a natureza personalíssima do direito à gratuidade de justiça (STJ, REsp n. 2… Processo 1003082-65.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.L. - - P.F.A.L. - Considerando a natureza personalíssima do direito à gratuidade de justiça (STJ, REsp n. 2.057.894/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023) e tendo em vista que a parte autora é menor e, assim, presumidamente não aufere renda, concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 5.478/68, provado documentalmente o vínculo de parentesco entre as partes (fl. 21) e considerando que, embora não haja informações mais precisas acerca da capacidade financeira da parte ré, as necessidades do menor são presumidas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias, horas-extras, 13º salário, e demais adicionais, excluindo-se apenas as verbas relativas ao FGTS e Participação nos Lucros, consideradas verbas indenizatórias, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês. Em caso de desemprego ou trabalho informal, os alimentos provisórios ficam arbitrados em 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente a partir do corrente mês, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré (s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Determino ao Diretor do Departamento Pessoal da empregadora da parte ré, ou a quem lhe faça as vezes, que proceda à imediata implantação do desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento do seu funcionário e deposite-a na conta bancária indicada ao final desta decisão ou em qualquer outra que venha a ser indicada pela genitora da menor. Fica ciente o empregador da advertência contida no artigo 529, § 1º do CPC (Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade,à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício). O(a) patrono(a) da parte autora deverá imprimir esta decisão-ofício e comprovar sua entrega ao empregador do réu, no prazo de 10 dias, ou informar o endereço eletrônico (e-mail) para remessa pela Serventia. Caso a parte autora não tenha informado o empregador do requerido, defiro, desde logo, a busca do CNIS pela serventia através do sistema PREVJUD. A presente decisão, assinada digitalmente pelo magistrado, servirá como: a) mandado de citação e intimação do requerido para pagamento da pensão, na hipótese de desemprego ou de ausência de rendimentos fixos; b) ofício ao empregador do requerido, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia. A autenticidade desta decisão pode ser verificada em consulta ao sítio eletrônico do TJSP, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: . Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ARLETE CASUZA COUTINHO SANTOS (OAB 265231/SP), ARLETE CASUZA COUTINHO SANTOS (OAB 265231/SP)

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Processo nº 1003082-66.2025.8.26.0189

ID: 328331229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-66.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAÉL BATISTA

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Processo 1003082-66.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Porfirio da Silva - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Cert… Processo 1003082-66.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Porfirio da Silva - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 23/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60690 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, b; NCGJ, art. 59). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10 Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024 ), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo no prazo de 5 (cinco) dias, a multa processual pendente (por litigância de má-fé) no valor corrigido de R$ 185,10 Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". . Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 16 de julho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RAFAÉL BATISTA (OAB 190729/MG)

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Nova Modas Rio Claro Ltda – Epp x Josimeire Cristina Pereira De Almeida

ID: 333639177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002730-35.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NOVA MODAS RIO CLARO LTDA – EPP

Polo Passivo:

JOSIMEIRE CRISTINA PEREIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MICHELLE PINHEIRO CAMARGO RODRIGUES PEREIRA

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JULIANA SIQUEIRA DA ROSA

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IGOR GERALDELLI RIBEIRO

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Processo 0002730-35.2025.8.26.0510 (processo principal 1003082-49.2020.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Nova Modas Rio Claro Ltda – Epp - Josimeire Cristina Pereira de Almeida - V… Processo 0002730-35.2025.8.26.0510 (processo principal 1003082-49.2020.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Nova Modas Rio Claro Ltda – Epp - Josimeire Cristina Pereira de Almeida - Vistos. Considerando-se que a parte executada foi intimada do bloqueio de valores e não apresentou impugnação (fls. 15/17), bem como a concordância da parte exequente quanto aos valores em questão (fls. 31), julgo extinta a fase de execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, nos termos requeridos a fls. 32. Sem custas e honorários, pois ausentes as hipóteses do parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc.n.2019/55632, de 22.04.20190), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 170/173, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: IGOR GERALDELLI RIBEIRO (OAB 399341/SP), MICHELLE PINHEIRO CAMARGO RODRIGUES PEREIRA (OAB 385035/SP), JULIANA SIQUEIRA DA ROSA (OAB 367215/SP)

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M. C. B. De S. S. x U. B. C. T. M.

ID: 310391798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-76.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. C. B. DE S. S.

Polo Passivo:

U. B. C. T. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIANO

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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ELIANE APARECIDA CORRER

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Processo 1003082-76.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.C.B.S.S. - U.B.C.T.M. - Vistos em saneador. Não colhe a impugnação à assistência judiciária formulad… Processo 1003082-76.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.C.B.S.S. - U.B.C.T.M. - Vistos em saneador. Não colhe a impugnação à assistência judiciária formulada pelo contestante, ante a comprovação de inatividade da empresa (lanchonete) de propriedade da autora (fls. 303). Compulsando os autos, convenço-me de que o feito ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da via instrutória para comprovação da matéria fática controvertida pelos litigantes. Partes legítimas encontrando-se bem representadas, e concorrendo-lhes interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional final. Incontroversa nos autos a prescrição de procedimentos cirúrgicos por médico especialista, em complementação à cirurgia bariátrica a que fora submetida a parte autora, para tratamento de obesidade mórbida, coberto pelo plano de saúde contrato junto a ré. A respeito, despicienda a produção de provas (CPC, art. 374, III). A controvérsia reside na verificação do caráter - reparador ou estético - dos procedimentos prescritos. À elucidação desse ponto controvertido, exclusivamente, é que se defere às partes a abertura da instrução probatória, mediante a produção de provas documental e pericial. À demandante tocará desincumbir-se do onus probandi relativo à matéria controvertida no feito (CPC, art. 373, I), sem que com isso se tolha da parte contrária o direito à produção da contra prova respectiva. A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), e sendo a autora beneficiária da gratuidade (fl. 104), a perícia será realizada pelo IMESC, que para tanto designará profissionais da área de cirurgia plástica. O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). Concluída a prova pericial, manifestem-se as partes em peroração, no prazo individual e sucessivo de quinze dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia), tornando os autos, após, conclusos para decisão. Int. - ADV: ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), ELIANE APARECIDA CORRER (OAB 214789/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP)

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