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Bruna Cristina Marin x Bensaúde Plano De Assistência Médica Hospitalar

ID: 335464937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003082-77.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA MARIN

Polo Passivo:

BENSAúDE PLANO DE ASSISTêNCIA MéDICA HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROLLEMBERG ARAÚJO CASTRO

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JOÃO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

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ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI

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Processo 1003082-77.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna Cristina Marin - Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar - Diante do exp… Processo 1003082-77.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna Cristina Marin - Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONFIRMAR a tutela de urgência de fls. 100-103 e DETERMINAR o restabelecimento do plano de saúde na modalidade INTEGRAL para a autora e eventuais beneficiários, por tempo indeterminado. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: JOÃO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO (OAB 155279/SP), JOSÉ ROLLEMBERG ARAÚJO CASTRO (OAB 366518/SP), ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB 351046/SP)

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Juízo Da 35ª Vara Do Trabalho De São Paulo e outros x Jose Roberto Ramos

ID: 315384478

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1003082-74.2022.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 35ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE AGUA SA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO RAMOS

Acórdão

Advogados:

RUBENS ANGELO PASSADOR

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VITOR EMANUEL LINS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA ROT 1003082-74.2022.5.02.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA ROT 1003082-74.2022.5.02.0000 RECORRENTE: PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE AGUA SA RECORRIDO: JOSE ROBERTO RAMOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1003082-74.2022.5.02.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ls RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE FATURAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 93 DA SBDI-2. EXCLUSÃO DAS DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO E GASTOS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO DESENVOLVIMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES. 1. Pretende a recorrente a exclusão, da base de cálculo do percentual determinado para penhora sobre o faturamento da empresa, das despesas com folha de pessoal e gastos essenciais/operacionais. 2. A OJ SBDI-2 n.º 93 consolida a jurisprudência desta Corte acerca da penhora sobre faturamento, dispondo ser “admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades”. Nesse diapasão, conquanto seja permitido o bloqueio, há de se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não imprimir gravame tal que inviabilize a atividade empresarial, prejudicando a empresa, os empregados e os fornecedores e, ao fim e ao cabo, inviabilize a própria execução. 3. De acordo com o que se extrai dos autos, a impetrante teve plano de recuperação judicial aprovado e homologado em 24/4/2019, cujo trânsito em julgado foi certificado em 2021. Não consta dos autos qualquer documento que indique a convolação em falência nem nova recuperação judicial, tendo a execução seguido seu curso. Ressalte-se que, apesar de a impetrante pleitear a exclusão das despesas com folha de pessoal e gastos essenciais/operacionais da base de cálculo do percentual da penhora, não cuida em comprovar onde residiria o impacto financeiro. Com efeito, a empresa não colaciona nenhuma documentação que indique déficit em suas contas, não trazendo nenhum balancete a indicar sua saúde financeira ou o comprometimento de suas atividades. 4. Portanto, à míngua de prova pré-constituída nos termos da Súmula n.º 415 desta Corte, não se justifica a exclusão das despesas com folha de pagamento e gastos essenciais/operacionais. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n.º TST-ROT-1003082-74.2022.5.02.0000, em que é RECORRENTE PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE ÁGUA SA, RECORRIDO JOSE ROBERTO RAMOS, AUTORIDADE COATORA JUÍZO DA 35.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO e CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Perenne Equipamentos e Sistemas de Água S.A. interpôs Recurso Ordinário contra acórdão proferido pela 3.ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, que concedeu a segurança para limitar a penhora a 8% sobre o faturamento da executada. Não houve contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho, opinando pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do Recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em execução definitiva na Reclamação Trabalhista n.º 0002740-53.2014.5.02.0035, a qual determinou a penhora de 30% do faturamento da empresa executada. Postulou a impetrante a redução do percentual e a exclusão, da base de cálculo, das despesas com folha de pessoal e gastos essenciais/operacionais. A Corte Regional concedeu a segurança em acórdão assim fundamentado, in verbis: “Pois bem. Em síntese, a impetrante postulou a redução do percentual da penhora do faturamento de 30% para 8%, com a exclusão de despesas com folha de pagamento, gastos essenciais /operacionais e valores destinados a pagamento de credores indicados no Plano de Recuperação Judicial homologado pelo Juízo da 2.ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, fixado nos autos da reclamação trabalhista n.º 0002740-53.2014.5.02.0035. Aduz que a penhora de 30% do faturamento ‘efetiv amente impede qualquer tentativa de soerguimento da executada que, desde 2013, vivenciara um doloroso e exaustivo processo de recuperação judicial’. É certo que, em linhas gerais, não há impedimento para que o Juízo determine a penhora sobre percentual do faturamento da empresa, consoante dispõe o art. 866, caput, CPC. Contudo, o ato de constrição patrimonial não pode ser realizado de maneira generalizada, devendo observância ao que estabelece o §1.º do art. 866, CPC, bem como às disposições contidas na OJ n.º 93 da SDI-2 do C. TST, que assim consigna: 93. PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. (alterada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 . Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado (g.n.). Conforme se extrai da prova pré-constituída nos autos, a executada teve encerrada sua recuperação judicial em 15/04/2019 (fls. 429/436), de cuja sentença transcrevo trechos que discorrem sobre o encerramento da recuperação judicial e as dívidas remanescentes: ‘Não se justifica, nesses termos, desde que cumpridas as obrigações do referido período, a manutenção do período de fiscalização. Pelo contrário. Procurou a lei criar um instituto que permita que o empresário devedor se reestruture com a aprovação dos credores. Passado o período de fiscalização, o empresário deve voltar a normalmente desenvolver sua atividade e satisfazer as obrigações por ele contraídas, inclusive sem a alteração em seu nome empresarial. Outrossim não há qualquer limitação legal a que o processo de recuperação judicial não seja encerrado em razão de pendência recursal na impugnação. Os incidentes de impugnação são autônomos e permitem a sua apreciação mesmo após o encerramento do principal. A medida também não implicará prejuízo ao credor. Reconhecido o provimento de seu recurso para alterar o montante que lhe deveria ser pago, o credor poderá executar individualmente a diferença do que recebeu e do que deveria receber ou poderá requerer a falência da Recuperanda Não lhe faculta a lei, por não ter ocorrido inadimplemento durante o período de dois anos, a convolação da recuperação judicial em falência. O encerramento, outrossim, não prejudicará eventuais recursos, pois o encerramento do processo apenas significa que a Recuperanda cumpriu suas obrigações como previstas no plano durante o prazo de 02 anos’ (grifou-se). É evidente que o mero encerramento da recuperação judicial não significou necessariamente que a empresa quitou todas as suas dívidas, mas, como consignou a decisão cível, ‘cumpriu suas obrigações como previstas no plano durante o prazo de 02 anos’. Nesse contexto, e ainda considerando os efeitos da crise sanitária e, consequentemente, econômica que assolou o mundo nesses últimos dois anos, restam confirmados o fumus boni iuris e o periculum in mora relativamente à penhora de 30% do faturamento da executada, conforme constatado em liminar, percentual que efetivamente compromete o prosseguimento normal das operações de qualquer empresa, mormente da impetrante, que passou por uma recuperação judicial recentemente finalizada. Ademais, registre-se que o reclamante, na ação matriz, já postulava a penhora de 10% do faturamento da empresa e não de 30%, como se verifica de fls. 538, tendo concordado com os termos da liminar concedida (fl. 670/671). Portanto, o ato inquinado fere direito líquido e certo da impetrante, uma vez que, ao determinar a penhora de 30% do faturamento da executada, extrapola pedido do próprio exequente, bem como inviabiliza a continuidade natural das atividades empresariais, em uma economia já fragilizada, mostrando-se abusivo, à luz dos princípios da livre iniciativa e da preservação da empresa. Oportuno ratificar as considerações tecidas na decisão de embargos declaratórios de fls. 667/668, a saber, que ‘(...) é cabível esclarecer que a redução deferida em sede liminar não comporta ajustes, considerando que apenas reduziu o percentual arbitrado pela Autoridade dita coatora. Sob tal prisma, não se justifica a pretensão da impetrante quanto à exclusão de ‘despesas com folha de pagamento, gastos essenciais/operacionais e valores destinados a pagamento de credores’ do faturamento, para efeito de penhora, uma vez que a redução deferida levou em consideração justamente a manutenção das operações da Embargante, sendo desnecessárias, portanto, as postuladas exclusões’. Com efeito, por presentes os requisitos legais e configurada abusividade no ato inquinado, confirmo a liminar e concedo a segurança para limitar a penhora a 8% sobre o faturamento da executada, nos autos do processo n.º 0002740-53.2014.5.02.0035.” A recorrente, em suas razões, argumenta que a manutenção da penhora, mesmo que de 8%, sobre seu faturamento bruto, afetará a manutenção da atividade empresarial, razão por que postula a exclusão das despesas com folha de pessoal e gastos essenciais/operacionais. Ao exame. A OJ SBDI-2 n.º 93 consolida a jurisprudência desta Corte acerca da penhora sobre faturamento, nos seguintes termos: “PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado.” Nesse diapasão, conquanto seja permitido o bloqueio, há de se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não imprimir gravame tal que inviabilize a atividade empresarial, prejudicando a empresa, os empregados e os fornecedores e, ao fim e ao cabo, inviabilize a própria execução. De acordo com o que se extrai dos autos, a impetrante teve plano de recuperação judicial aprovado e homologado nos autos do processo n.º 1070215-24.2013.8.26.0100 perante a 2.ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo em 24/4/2019 (fls. 607/614), cujo trânsito em julgado foi devidamente certificado em 12/4/2021 (fls. 615), que declarou o cumprimento das obrigações estipuladas no plano durante o período de 2 anos de acompanhamento judicial e decretou o encerramento da recuperação judicial. É de se destacar decisão proferida pelo juízo de origem no feito matriz, em atenção à petição da executada com relação à recuperação judicial, em que registra que a extinção daquele processo: “2) Da recuperação judicial A reclamada apresentara, ainda, requerimento relacionado com o prosseguimento da execução junto ao juízo da recuperação judicial (processo 1070215-24.2013.8.26.0100). Neste aspecto, os documentos carreados aos autos indicam que o processo de recuperação teve início no ano de 2013. Por outro lado, contudo, a certidão anexa, emitida pela Secretaria, indica que o feito em curso perante o juízo recuperacional se mostra extinto. Desta forma, uma vez que o processo de recuperação teve início há quase dez anos (fls. 312 - ID. 7543fd6 - Pág. 4), poderá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar eventual continuação do processo de recuperação judicial ou convolação em falência, preferencialmente através de certidão de objeto e pé atualizada, ou documento atual que o equivalha, caso em que haverá retificação dos juros de mora até a data do processamento da recuperação judicial, com posterior expedição de certidão para habilitação de crédito. Após, deverá o reclamante agendar data para retirada de certidão de habilitação de crédito. No silêncio, presumir-se-á o encerramento da recuperação judicial, devendo a execução prosseguir validamente. Nesta hipótese, fica a reclamada desde já intimada para que, no mesmo prazo, pague o valor fixado e comprove o pagamento nos autos, ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade. O quantum ora fixado deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e o principal acrescido dos juros desde a data da distribuição. A Executada poderá efetuar pagamento ou garantir o juízo com depósito judicial, cuja guia deverá ser emitida pela própria parte junto ao sítio eletrônico deste Regional, qual seja www.trtsp.jus.br, aba Processos/Guias/Guia de depósito/Emissão de Guia de depósito – Banco do Brasil, com posterior juntada do comprovante de pagamento nos autos. Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar meios à execução, em 30 (trinta) dias, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório.” (fls. 443/444) Não consta dos autos qualquer documento que indique a convolação em falência nem nova recuperação judicial, tendo a execução seguido seu curso (fls. 629/630). Ressalte-se que, apesar de a impetrante pleitear a exclusão das despesas com folha de pessoal e gastos essenciais/operacionais da base de cálculo do percentual da penhora, não cuida em comprovar onde residiria o impacto financeiro. Com efeito, a empresa não colaciona nenhuma documentação que indique déficit em suas contas, não trazendo nenhum balancete a indicar sua saúde financeira ou o comprometimento de suas atividades. Portanto, à míngua de prova pré-constituída nos termos da Súmula n.º 415 desta Corte, não se justifica a exclusão das despesas com folha de pagamento e gastos essenciais/operacionais. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE AGUA SA

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Juízo Da 35ª Vara Do Trabalho De São Paulo e outros x Jose Roberto Ramos

ID: 315384490

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1003082-74.2022.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 35ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE AGUA SA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO RAMOS

Acórdão

Advogados:

RUBENS ANGELO PASSADOR

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VITOR EMANUEL LINS DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA ROT 1003082-74.2022.5.02.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA ROT 1003082-74.2022.5.02.0000 RECORRENTE: PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE AGUA SA RECORRIDO: JOSE ROBERTO RAMOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1003082-74.2022.5.02.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ls RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE FATURAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 93 DA SBDI-2. EXCLUSÃO DAS DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO E GASTOS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO DESENVOLVIMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES. 1. Pretende a recorrente a exclusão, da base de cálculo do percentual determinado para penhora sobre o faturamento da empresa, das despesas com folha de pessoal e gastos essenciais/operacionais. 2. A OJ SBDI-2 n.º 93 consolida a jurisprudência desta Corte acerca da penhora sobre faturamento, dispondo ser “admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades”. Nesse diapasão, conquanto seja permitido o bloqueio, há de se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não imprimir gravame tal que inviabilize a atividade empresarial, prejudicando a empresa, os empregados e os fornecedores e, ao fim e ao cabo, inviabilize a própria execução. 3. De acordo com o que se extrai dos autos, a impetrante teve plano de recuperação judicial aprovado e homologado em 24/4/2019, cujo trânsito em julgado foi certificado em 2021. Não consta dos autos qualquer documento que indique a convolação em falência nem nova recuperação judicial, tendo a execução seguido seu curso. Ressalte-se que, apesar de a impetrante pleitear a exclusão das despesas com folha de pessoal e gastos essenciais/operacionais da base de cálculo do percentual da penhora, não cuida em comprovar onde residiria o impacto financeiro. Com efeito, a empresa não colaciona nenhuma documentação que indique déficit em suas contas, não trazendo nenhum balancete a indicar sua saúde financeira ou o comprometimento de suas atividades. 4. Portanto, à míngua de prova pré-constituída nos termos da Súmula n.º 415 desta Corte, não se justifica a exclusão das despesas com folha de pagamento e gastos essenciais/operacionais. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n.º TST-ROT-1003082-74.2022.5.02.0000, em que é RECORRENTE PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE ÁGUA SA, RECORRIDO JOSE ROBERTO RAMOS, AUTORIDADE COATORA JUÍZO DA 35.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO e CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Perenne Equipamentos e Sistemas de Água S.A. interpôs Recurso Ordinário contra acórdão proferido pela 3.ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, que concedeu a segurança para limitar a penhora a 8% sobre o faturamento da executada. Não houve contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho, opinando pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do Recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em execução definitiva na Reclamação Trabalhista n.º 0002740-53.2014.5.02.0035, a qual determinou a penhora de 30% do faturamento da empresa executada. Postulou a impetrante a redução do percentual e a exclusão, da base de cálculo, das despesas com folha de pessoal e gastos essenciais/operacionais. A Corte Regional concedeu a segurança em acórdão assim fundamentado, in verbis: “Pois bem. Em síntese, a impetrante postulou a redução do percentual da penhora do faturamento de 30% para 8%, com a exclusão de despesas com folha de pagamento, gastos essenciais /operacionais e valores destinados a pagamento de credores indicados no Plano de Recuperação Judicial homologado pelo Juízo da 2.ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, fixado nos autos da reclamação trabalhista n.º 0002740-53.2014.5.02.0035. Aduz que a penhora de 30% do faturamento ‘efetiv amente impede qualquer tentativa de soerguimento da executada que, desde 2013, vivenciara um doloroso e exaustivo processo de recuperação judicial’. É certo que, em linhas gerais, não há impedimento para que o Juízo determine a penhora sobre percentual do faturamento da empresa, consoante dispõe o art. 866, caput, CPC. Contudo, o ato de constrição patrimonial não pode ser realizado de maneira generalizada, devendo observância ao que estabelece o §1.º do art. 866, CPC, bem como às disposições contidas na OJ n.º 93 da SDI-2 do C. TST, que assim consigna: 93. PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. (alterada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 . Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado (g.n.). Conforme se extrai da prova pré-constituída nos autos, a executada teve encerrada sua recuperação judicial em 15/04/2019 (fls. 429/436), de cuja sentença transcrevo trechos que discorrem sobre o encerramento da recuperação judicial e as dívidas remanescentes: ‘Não se justifica, nesses termos, desde que cumpridas as obrigações do referido período, a manutenção do período de fiscalização. Pelo contrário. Procurou a lei criar um instituto que permita que o empresário devedor se reestruture com a aprovação dos credores. Passado o período de fiscalização, o empresário deve voltar a normalmente desenvolver sua atividade e satisfazer as obrigações por ele contraídas, inclusive sem a alteração em seu nome empresarial. Outrossim não há qualquer limitação legal a que o processo de recuperação judicial não seja encerrado em razão de pendência recursal na impugnação. Os incidentes de impugnação são autônomos e permitem a sua apreciação mesmo após o encerramento do principal. A medida também não implicará prejuízo ao credor. Reconhecido o provimento de seu recurso para alterar o montante que lhe deveria ser pago, o credor poderá executar individualmente a diferença do que recebeu e do que deveria receber ou poderá requerer a falência da Recuperanda Não lhe faculta a lei, por não ter ocorrido inadimplemento durante o período de dois anos, a convolação da recuperação judicial em falência. O encerramento, outrossim, não prejudicará eventuais recursos, pois o encerramento do processo apenas significa que a Recuperanda cumpriu suas obrigações como previstas no plano durante o prazo de 02 anos’ (grifou-se). É evidente que o mero encerramento da recuperação judicial não significou necessariamente que a empresa quitou todas as suas dívidas, mas, como consignou a decisão cível, ‘cumpriu suas obrigações como previstas no plano durante o prazo de 02 anos’. Nesse contexto, e ainda considerando os efeitos da crise sanitária e, consequentemente, econômica que assolou o mundo nesses últimos dois anos, restam confirmados o fumus boni iuris e o periculum in mora relativamente à penhora de 30% do faturamento da executada, conforme constatado em liminar, percentual que efetivamente compromete o prosseguimento normal das operações de qualquer empresa, mormente da impetrante, que passou por uma recuperação judicial recentemente finalizada. Ademais, registre-se que o reclamante, na ação matriz, já postulava a penhora de 10% do faturamento da empresa e não de 30%, como se verifica de fls. 538, tendo concordado com os termos da liminar concedida (fl. 670/671). Portanto, o ato inquinado fere direito líquido e certo da impetrante, uma vez que, ao determinar a penhora de 30% do faturamento da executada, extrapola pedido do próprio exequente, bem como inviabiliza a continuidade natural das atividades empresariais, em uma economia já fragilizada, mostrando-se abusivo, à luz dos princípios da livre iniciativa e da preservação da empresa. Oportuno ratificar as considerações tecidas na decisão de embargos declaratórios de fls. 667/668, a saber, que ‘(...) é cabível esclarecer que a redução deferida em sede liminar não comporta ajustes, considerando que apenas reduziu o percentual arbitrado pela Autoridade dita coatora. Sob tal prisma, não se justifica a pretensão da impetrante quanto à exclusão de ‘despesas com folha de pagamento, gastos essenciais/operacionais e valores destinados a pagamento de credores’ do faturamento, para efeito de penhora, uma vez que a redução deferida levou em consideração justamente a manutenção das operações da Embargante, sendo desnecessárias, portanto, as postuladas exclusões’. Com efeito, por presentes os requisitos legais e configurada abusividade no ato inquinado, confirmo a liminar e concedo a segurança para limitar a penhora a 8% sobre o faturamento da executada, nos autos do processo n.º 0002740-53.2014.5.02.0035.” A recorrente, em suas razões, argumenta que a manutenção da penhora, mesmo que de 8%, sobre seu faturamento bruto, afetará a manutenção da atividade empresarial, razão por que postula a exclusão das despesas com folha de pessoal e gastos essenciais/operacionais. Ao exame. A OJ SBDI-2 n.º 93 consolida a jurisprudência desta Corte acerca da penhora sobre faturamento, nos seguintes termos: “PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado.” Nesse diapasão, conquanto seja permitido o bloqueio, há de se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não imprimir gravame tal que inviabilize a atividade empresarial, prejudicando a empresa, os empregados e os fornecedores e, ao fim e ao cabo, inviabilize a própria execução. De acordo com o que se extrai dos autos, a impetrante teve plano de recuperação judicial aprovado e homologado nos autos do processo n.º 1070215-24.2013.8.26.0100 perante a 2.ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo em 24/4/2019 (fls. 607/614), cujo trânsito em julgado foi devidamente certificado em 12/4/2021 (fls. 615), que declarou o cumprimento das obrigações estipuladas no plano durante o período de 2 anos de acompanhamento judicial e decretou o encerramento da recuperação judicial. É de se destacar decisão proferida pelo juízo de origem no feito matriz, em atenção à petição da executada com relação à recuperação judicial, em que registra que a extinção daquele processo: “2) Da recuperação judicial A reclamada apresentara, ainda, requerimento relacionado com o prosseguimento da execução junto ao juízo da recuperação judicial (processo 1070215-24.2013.8.26.0100). Neste aspecto, os documentos carreados aos autos indicam que o processo de recuperação teve início no ano de 2013. Por outro lado, contudo, a certidão anexa, emitida pela Secretaria, indica que o feito em curso perante o juízo recuperacional se mostra extinto. Desta forma, uma vez que o processo de recuperação teve início há quase dez anos (fls. 312 - ID. 7543fd6 - Pág. 4), poderá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar eventual continuação do processo de recuperação judicial ou convolação em falência, preferencialmente através de certidão de objeto e pé atualizada, ou documento atual que o equivalha, caso em que haverá retificação dos juros de mora até a data do processamento da recuperação judicial, com posterior expedição de certidão para habilitação de crédito. Após, deverá o reclamante agendar data para retirada de certidão de habilitação de crédito. No silêncio, presumir-se-á o encerramento da recuperação judicial, devendo a execução prosseguir validamente. Nesta hipótese, fica a reclamada desde já intimada para que, no mesmo prazo, pague o valor fixado e comprove o pagamento nos autos, ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade. O quantum ora fixado deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e o principal acrescido dos juros desde a data da distribuição. A Executada poderá efetuar pagamento ou garantir o juízo com depósito judicial, cuja guia deverá ser emitida pela própria parte junto ao sítio eletrônico deste Regional, qual seja www.trtsp.jus.br, aba Processos/Guias/Guia de depósito/Emissão de Guia de depósito – Banco do Brasil, com posterior juntada do comprovante de pagamento nos autos. Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar meios à execução, em 30 (trinta) dias, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório.” (fls. 443/444) Não consta dos autos qualquer documento que indique a convolação em falência nem nova recuperação judicial, tendo a execução seguido seu curso (fls. 629/630). Ressalte-se que, apesar de a impetrante pleitear a exclusão das despesas com folha de pessoal e gastos essenciais/operacionais da base de cálculo do percentual da penhora, não cuida em comprovar onde residiria o impacto financeiro. Com efeito, a empresa não colaciona nenhuma documentação que indique déficit em suas contas, não trazendo nenhum balancete a indicar sua saúde financeira ou o comprometimento de suas atividades. Portanto, à míngua de prova pré-constituída nos termos da Súmula n.º 415 desta Corte, não se justifica a exclusão das despesas com folha de pagamento e gastos essenciais/operacionais. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO RAMOS

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Claudinei Lira x Geovani De Farias Lima

ID: 306228925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002648-21.2015.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI LIRA

Polo Passivo:

GEOVANI DE FARIAS LIMA

Intimação

Advogados:

HERITON DIAS DOS SANTOS

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CRISTIANI COSIM DE OLIVEIRA VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002648-21.2015.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - CLAUDINEI LIRA - Geovani de Farias Lima - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelAcidente de Trân… Processo 0002648-21.2015.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - CLAUDINEI LIRA - Geovani de Farias Lima - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelAcidente de Trânsito movida por CLAUDINEI LIRA em face de Geovani de Farias Lima na qual a parte autora não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam. Intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, a parte autora não se manifestou. É o relatório do essencial. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. No caso dos autos, em razão da inércia da parte autora em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no entanto, nada disse. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, como devidamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, a parte autora nada fez, de rigor a extinção do processo pelo abandono da causa. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de cobrança. Autor não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia. Intimação pessoal. Aviso de recebimento. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Demanda extinta, sem exame do mérito, nos termos do inciso III, do artigo 485, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003082-13.2022.8.26.0564; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A parte autora deixou de promover atos com a finalidade de dar andamento ao processo e cumprir a determinação judicial. Intimada pessoalmente, com fulcro no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), não houve nenhuma manifestação no prazo legal. (TJSP; Apelação Cível 1021083-17.2020.8.26.0564; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) APELAÇÃO. MONITÓRIA. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Autor-apelante não cumpriu a determinação de comprovar o pagamento da guia do Oficial de Justiça. Abandono da causa por mais de 30 dias por não promover a diligência que lhe incumbia. Requerente que foi intimado pessoalmente para movimentar o processo, mas se manteve inerte. Possibilidade de extinção da ação monitória, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023472-53.2013.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Despesas processuais pelo autor (art. 90, cc art. 98, § 2º, ambos do NCPC), ficando em condição suspensiva sua exigibilidade, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: HERITON DIAS DOS SANTOS (OAB 362207/SP), CRISTIANI COSIM DE OLIVEIRA VILELA (OAB 193656/SP)

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Processo nº 1003082-61.2025.8.26.0126

ID: 307491057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003082-61.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE ASSIS DOS SANTPS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA

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Processo 1003082-61.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Ana Maria de Assis dos Santps - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o p… Processo 1003082-61.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Ana Maria de Assis dos Santps - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA (OAB 297333/SP)

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Processo nº 1001063-33.2023.8.26.0456

ID: 298205710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001063-33.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DI CAMPOS COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DE ALMEIDA MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYSTON ROBER DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-33.2023.8.26.0456 - Monitória - Cédula de Crédito Comercial - Di Campos Comercio Varejista de Moveis Ltda-me - Vistos. Trata-se de ação de MonitóriaCédula de Crédito Comercial movida… Processo 1001063-33.2023.8.26.0456 - Monitória - Cédula de Crédito Comercial - Di Campos Comercio Varejista de Moveis Ltda-me - Vistos. Trata-se de ação de MonitóriaCédula de Crédito Comercial movida por Di Campos Comercio Varejista de Moveis Ltda-me em face de Josiane Escarabelo da Silva na qual a parte autora não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam. Intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, a parte autora não se manifestou. É o relatório do essencial. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. No caso dos autos, em razão da inércia da parte autora em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no entanto, nada disse. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, como devidamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, a parte autora nada fez, de rigor a extinção do processo pelo abandono da causa. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de cobrança. Autor não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia. Intimação pessoal. Aviso de recebimento. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Demanda extinta, sem exame do mérito, nos termos do inciso III, do artigo 485, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003082-13.2022.8.26.0564; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A parte autora deixou de promover atos com a finalidade de dar andamento ao processo e cumprir a determinação judicial. Intimada pessoalmente, com fulcro no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), não houve nenhuma manifestação no prazo legal. (TJSP; Apelação Cível 1021083-17.2020.8.26.0564; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) APELAÇÃO. MONITÓRIA. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Autor-apelante não cumpriu a determinação de comprovar o pagamento da guia do Oficial de Justiça. Abandono da causa por mais de 30 dias por não promover a diligência que lhe incumbia. Requerente que foi intimado pessoalmente para movimentar o processo, mas se manteve inerte. Possibilidade de extinção da ação monitória, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023472-53.2013.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Despesas processuais pelo autor (art. 90, cc art. 98, § 2º, ambos do NCPC), ficando em condição suspensiva sua exigibilidade, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: LARISSA DE ALMEIDA MANTOVANI (OAB 487842/SP), ALYSTON ROBER DE CAMPOS (OAB 268204/SP)

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Processo nº 1000500-05.2024.8.26.0456

ID: 298315842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000500-05.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1000500-05.2024.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduc… Processo 1000500-05.2024.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduciária movida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA em face de Leonardo Henrique Santos Marques na qual a parte autora não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam. Intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, a parte autora não se manifestou. É o relatório do essencial. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. No caso dos autos, em razão da inércia da parte autora em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no entanto, nada disse. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, como devidamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, a parte autora nada fez, de rigor a extinção do processo pelo abandono da causa. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de cobrança. Autor não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia. Intimação pessoal. Aviso de recebimento. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Demanda extinta, sem exame do mérito, nos termos do inciso III, do artigo 485, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003082-13.2022.8.26.0564; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A parte autora deixou de promover atos com a finalidade de dar andamento ao processo e cumprir a determinação judicial. Intimada pessoalmente, com fulcro no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), não houve nenhuma manifestação no prazo legal. (TJSP; Apelação Cível 1021083-17.2020.8.26.0564; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) APELAÇÃO. MONITÓRIA. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Autor-apelante não cumpriu a determinação de comprovar o pagamento da guia do Oficial de Justiça. Abandono da causa por mais de 30 dias por não promover a diligência que lhe incumbia. Requerente que foi intimado pessoalmente para movimentar o processo, mas se manteve inerte. Possibilidade de extinção da ação monitória, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023472-53.2013.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Despesas processuais pelo autor (art. 90, cc art. 98, § 2º, ambos do NCPC), ficando em condição suspensiva sua exigibilidade, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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L. V. M. e outros x F. T. De S. e outros

ID: 293369918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-13.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. V. M. R. M.

Polo Passivo:

F. T. DE S. M. DE F. M. N. E. E. R. S. A.

Intimação

Advogados:

TALITA MOURA DE OLIVEIRA FERNANDES

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NOEL ROSA DE OLIVEIRA

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KAMILA NUNES MAIA

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FELICIANO LYRA MOURA

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AURICE DOS SANTOS SOUSA

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Processo 1003082-13.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - R.M. - - L.V.M. - M.F.M. - - N.E.E.R. - - F.T.S. - Vistos em saneamento. Inicialmente, defiro o pedido de gratuida… Processo 1003082-13.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - R.M. - - L.V.M. - M.F.M. - - N.E.E.R. - - F.T.S. - Vistos em saneamento. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado por FABIO TENORIO DE SOUZA, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Proceda-se à anotação. No que concerne à impugnação ao valor da causa apresentada pelo Município de Francisco Morato, a preliminar merece acolhimento. Constata-se que o valor atribuído à causa, R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), não guarda congruência com o proveito econômico almejado na presente demanda, revelando-se excessivo ante a ausência de avaliação judicial ou extrajudicial do bem litigioso nos autos. Destarte, em consonância com o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar arguida e determino a retificação do valor da causa para R$ 8.688,46 (oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos), correspondente ao valor venal do imóvel, conforme documento de fls. 353. Anote-se. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Neoenergia Elektro não prospera. Conforme a narrativa autoral, a existência de um poste de iluminação pertencente à requerida, situado no terreno de propriedade dos autores, demonstra a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente lide, em consonância com o artigo 17 do Código de Processo Civil. No tocante à adequação da via processual eleita, não se vislumbra qualquer óbice ao exercício do direito dos autores por meio da presente ação reivindicatória. Na qualidade de legítimos titulares do domínio, buscam a retomada da posse do imóvel, procedimento adequado à tutela do direito real de propriedade, conforme preconiza o artigo 1.228 do Código Civil. Por derradeiro, não assiste razão à requerida quanto à impugnação dos benefícios da justiça gratuita concedidos aos autores. A benesse foi deferida após detida análise dos comprovantes de renda colacionados aos autos (fls. 78/112), os quais evidenciaram a situação de hipossuficiência econômica. A requerida, por sua vez, não apresentou qualquer elemento probatório capaz de infirmar tal condição. Destarte, em observância ao artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mantenho a gratuidade processual anteriormente concedida aos autores. Com a superação das questões preliminares suscitadas, constata-se a legitimidade das partes e sua devida representação processual. Verificando-se a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro o feito saneado. Embora seja incontroverso o esbulho possessório perpetrado pelos requeridos sobre o lote dos autores, o julgamento antecipado da lide mostra-se inviável. Em consonância com o artigo 370 do Código de Processo Civil, reputa-se imprescindível a produção de prova pericial técnica, dada a existência no imóvel de elementos como escadaria hidropluvial, rede de energia elétrica e edificação. A perícia técnica terá como objetivo primordial aferir: a) a viabilidade técnica de remanejamento da escadaria de pedestre, bem como da rede de drenagem pluvial existente; b) a viabilidade técnica de remoção da rede elétrica que serve o imóvel; e c) a avaliação da construção existente no imóvel, estimando-se sua idade aproximada. Para a realização de tal mister, nomeia-se o Dr. WALMIR PEREIRA MODOTTI como perito judicial, o qual deverá elaborar o laudo pericial do imóvel objeto da presente demanda. Intime-se o expert nomeado para que, no prazo legal, apresente seus honorários periciais definitivos. Salienta-se que a referida verba deverá ser arcada por todas as partes litigantes, ressalvando-se, contudo, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos autores e ao requerido Fabio. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para ciência e, ato contínuo, tornem-se os autos conclusos para ulteriores deliberações. Concede-se às partes o prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o artigo 465, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso assim desejarem. Após a conclusão e juntada do laudo pericial, será analisada a pertinência da produção de prova oral, requerida exclusivamente pelos autores às folhas 341/343. Intime-se. - ADV: NOEL ROSA DE OLIVEIRA (OAB 417977/SP), AURICE DOS SANTOS SOUSA (OAB 322717/SP), KAMILA NUNES MAIA (OAB 447902/SP), TALITA MOURA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 415496/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), NOEL ROSA DE OLIVEIRA (OAB 417977/SP)

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Processo nº 1000840-46.2024.8.26.0456

ID: 310997005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000840-46.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAYCON CIPRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BORGES HENDLER

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Processo 1000840-46.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maycon Cipriano dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença Acidentári… Processo 1000840-46.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maycon Cipriano dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença Acidentário movida por Maycon Cipriano dos Santos em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro na qual a parte autora não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam. Intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, a parte autora não se manifestou. É o relatório do essencial. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. No caso dos autos, em razão da inércia da parte autora em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no entanto, nada disse. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, como devidamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, a parte autora nada fez, de rigor a extinção do processo pelo abandono da causa. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de cobrança. Autor não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia. Intimação pessoal. Aviso de recebimento. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Demanda extinta, sem exame do mérito, nos termos do inciso III, do artigo 485, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003082-13.2022.8.26.0564; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A parte autora deixou de promover atos com a finalidade de dar andamento ao processo e cumprir a determinação judicial. Intimada pessoalmente, com fulcro no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), não houve nenhuma manifestação no prazo legal. (TJSP; Apelação Cível 1021083-17.2020.8.26.0564; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) APELAÇÃO. MONITÓRIA. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Autor-apelante não cumpriu a determinação de comprovar o pagamento da guia do Oficial de Justiça. Abandono da causa por mais de 30 dias por não promover a diligência que lhe incumbia. Requerente que foi intimado pessoalmente para movimentar o processo, mas se manteve inerte. Possibilidade de extinção da ação monitória, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023472-53.2013.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. Despesas processuais pelo autor (art. 90, cc art. 98, § 2º, ambos do NCPC), ficando em condição suspensiva sua exigibilidade, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: DOUGLAS BORGES HENDLER (OAB 114412/RS)

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Processo nº 1002371-70.2024.8.26.0456

ID: 294691196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002371-70.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1002371-70.2024.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduc… Processo 1002371-70.2024.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduciária movida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA em face de Eloiza de Oliveira Costa na qual a parte autora não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam. Intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, a parte autora não se manifestou. É o relatório do essencial. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. No caso dos autos, em razão da inércia da parte autora em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no entanto, nada disse. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, como devidamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, a parte autora nada fez, de rigor a extinção do processo pelo abandono da causa. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de cobrança. Autor não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia. Intimação pessoal. Aviso de recebimento. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Demanda extinta, sem exame do mérito, nos termos do inciso III, do artigo 485, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003082-13.2022.8.26.0564; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A parte autora deixou de promover atos com a finalidade de dar andamento ao processo e cumprir a determinação judicial. Intimada pessoalmente, com fulcro no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), não houve nenhuma manifestação no prazo legal. (TJSP; Apelação Cível 1021083-17.2020.8.26.0564; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) APELAÇÃO. MONITÓRIA. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Autor-apelante não cumpriu a determinação de comprovar o pagamento da guia do Oficial de Justiça. Abandono da causa por mais de 30 dias por não promover a diligência que lhe incumbia. Requerente que foi intimado pessoalmente para movimentar o processo, mas se manteve inerte. Possibilidade de extinção da ação monitória, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023472-53.2013.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. Despesas processuais pelo autor (art. 90, cc art. 98, § 2º, ambos do NCPC), ficando em condição suspensiva sua exigibilidade, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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