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Processo nº 1003100-96.2024.4.01.3602

ID: 275823793

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003100-96.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LORIZETE DAVID COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVANA RABELLO DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBSON BENEDITO DANTAS EMERENCIANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003100-96.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003100-96.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LORIZETE DAVID COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON BENEDITO DANTAS EMERENCIANO - MS23571 e SILVANA RABELLO DE ALMEIDA - MS24480 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). O laudo técnico médico pericial produzido em juízo constatou que a parte autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades habituais (ID 2172740357). No quesito outras considerações constam a seguinte observação: “No momento o periciando apresenta ao exame físico geral, ortopédico, neuropsiquiátrico sem alterações como descrito neste laudo. Após anamnese e exame físico e análise documental e literária não se comprova incapacidade laboral”. Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora não são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a incapacidade alegada na petição inicial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Importa registrar, ainda, que o(a) profissional deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados pelo(a) requerente antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Esclareça-se que a presença de condições pessoais desfavoráveis não se mostra capaz de alterar a conclusão acerca da (in)existência, da natureza ou do grau do impedimento laboral, servindo tão somente para orientar o magistrado na análise da (im)possibilidade de reabilitação do segurado para outra função que lhe garanta a subsistência, quando se trata de incapacidade definitiva (evidentemente, não é esse o caso de que aqui se cuida). Registre-se, outrossim, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. A propósito, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes ou, ainda, a produção de prova testemunhal, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Insta consignar ainda que não houve omissão do(a) perito(a) judicial quanto aos motivos que o(a) levaram a concluir pela capacidade laborativa da parte autora, uma vez que os quesitos introdutórios do laudo pericial denominados “EXAMES APRESENTADOS” e “HISTÓRICO DA DOENÇA/QUADRO CLÍNICO” foram devidamente preenchidos com detalhes acerca dos documentos médicos juntados aos autos pelo(a) demandante – e, por conseguinte, analisados pelo(a) médico(a) perito(a) – e do exame físico realizado no dia da perícia. Ressalte-se, por fim, que, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que não restou comprovada nos autos. Não comprovada a incapacidade, torna-se desnecessária a análise da qualidade de segurado(a) e da carência, eis que a concessão do benefício por incapacidade ora postulado requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais. Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos. Se for interposto recurso, deverá a Secretaria: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data do registro. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1008713-86.2024.8.11.0045

ID: 319621357

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008713-86.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008713-86.2024.8.11.0045. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008713-86.2024.8.11.0045. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REQUERIDO: ANDERSON ARANTES DO AMARAL Vistos etc. I – Relatório Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA em desfavor de ANDERSON ARANTES DO AMARAL, ambos qualificados na petição inicial, visando o recebimento de R$ 42.017,67, valor do débito atualizado até a data do ajuizamento da ação. A parte autora assim sumariou a questão fática: “Trata-se de ação para cobrança de contrato(s) pré-aprovado(s) Contrato, na modalidade PRÉ APROVADO, emitido em 26/02/2024, no valor de R$ 29.614,05, contratado pelo(a) réu(ré) por meio de aplicativo SICOOBNET, o qual se fez disponível ao(a) devedor(a) em razão da sua associação a cooperativa autora e relacionamento mantido com a mesma. A(O)RÉ(U) por sua vez fez uso dos referidos limites de crédito, sem, porém, efetivar o pagamento correspondente nas datas e prazos estabelecidos, ou mesmo após seus vencimentos, devidamente acrescido das taxas contratadas. A dívida hoje acrescida dos encargos legais e contratuais, frente ao inadimplemento encontra-se estimada no total deR$ 42.017,67,conforme planilha(s) de cálculo anexa. Por se tratar de Concessão de Crédito Pré-Aprovado, se utiliza o aplicativo SICOOBNET para efetivar a contratação, sendo os relatórios de assinatura eletrônica do(a) devedor(a), comprobatórios na forma da lei. Ocorre que, por conta da migração do sistema antigo para um novo, houve a perda de acesso aos relatórios de assinatura, portanto, sendo necessário propor a presente ação de Cobrança para o efetivo reconhecimento da dívida. Desde já, porém, como instrumentos de comprovação incontestáveis são juntados extratos que comprovam a liberação dos valores contratados, eventual cobrança tarifária pela contratação e demais documentos que comprovam sua utilização do recurso fornecido. Junta-se ainda o comprovante de contratação devidamente autenticado sistemicamente, gerado no momento do requerimento pelo réu do recurso, demonstrando de tal forma a adesão e contratação voluntária, taxas e modos contratados de remuneração além de outras condições norteadoras da relação existente entre as partes. Com o inadimplemento vários foram os esforços feitos no sentido de receber o referido crédito da(o)RÉ(U), porém aAUTORA não obteve êxito, sendo compelida a promover a presente nos termos da lei. Tendo esgotado os meios amigáveis para receber o que lhe é devido, aAUTORA utilizase da tutela jurisdicional, para assim satisfazer seu direito. A prova da existência dos débitos se faz através da análise documental, que demonstra de forma irrefutável a obrigação do(a) RÉU(É)” Por isso, pugnou pela procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento do valor de R$42.017,67 (quarenta e dois mil, dezessete reais e sessenta e sete centavos). A citação da parte requerida foi devidamente realizada conforme o Id. 174387003. Decurso do prazo legal sem apresentação de contestação ou qualquer manifestação pela parte demandada. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I e II). Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação, sendo assim, decreto sua revelia e aplico ao caso os efeitos do art. 344 do CPC. Pois bem. A priori destaco que a revelia da parte ré acarreta na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, contudo, essa presunção é relativa, pois o Código de Processo Civil destaca no art. 345, IV, que a revelia não produz efeitos se “as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.”. Nesse sentido: "A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas." (STJ, AgRg no REsp 590.532/SC ) Também é de bom alvitre colacionar julgado do Sodalício Mato-grossense onde se explana a necessidade da comprovação nos autos da alegação feita pelo autor, veja-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – CURSO PREPARATÓRIO ADMINISTRATIVO BANCÁRIO - REVELIA DECRETADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RELATIVA – PROVAS INSUFICIENTES - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque a responsabilidade indenizatória está diretamente a ele vinculada. Sendo o réu revel, é certo que deve militar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, tal como preconizado no art. 344, do CPC, não havendo que se falar em procedência da demanda apenas em função da revelia decretada. O ônus da prova recai sobre o autor a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu na espécie. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003100-64.2022.8.11.0010, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Desta forma, em que pese a revelia decretada, ainda recai sobre a parte autora o ônus inserto no art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Explanadas essas questões, passo a analisar o caso em apreço. No caso em comento tenho que os documentos juntados aos autos não evidenciam, de forma clara e suficiente a existência da relação contratual entre as partes, eis que não fora ancorado aos autos qualquer documento assinado pela parte ré. Trata-se de prova documental que, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, deve ser apresentada juntamente com a petição inicial, sob pena de preclusão. A ausência de tais documentos compromete a formação do conjunto probatório mínimo necessário à demonstração do direito alegado, especialmente em se tratando de relação contratual cuja existência e validade dependem de comprovação inequívoca. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA, REVEL, ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL . DEMANDA AMPARADA EM CONTRATOS DIGITAIS DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PRÉ-APROVADO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS QUE POSSAM COMPROVAR TANTO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE OS LITIGANTES, QUANTO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA CORRENTE DO SUPOSTO CORRENTISTA. REVELIA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE REQUERENTE EM COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O DIREITO PLEITEADO. DESÍDIA NA JUNTADA DE DOCUMENTOS NO MOMENTO OPORTUNO QUE ACARRETA NO RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO . EXEGESE DOS ARTS. 373, I, E 434, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03152151720168240008, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 20/07/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) Destarte, a improcedência da ação é medida de rigor. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, eis que ausente manifestação da parte contrária. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1008713-86.2024.8.11.0045

ID: 320114687

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008713-86.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON ARANTES DO AMARAL

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008713-86.2024.8.11.0045. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008713-86.2024.8.11.0045. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REQUERIDO: ANDERSON ARANTES DO AMARAL Vistos etc. I – Relatório Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA em desfavor de ANDERSON ARANTES DO AMARAL, ambos qualificados na petição inicial, visando o recebimento de R$ 42.017,67, valor do débito atualizado até a data do ajuizamento da ação. A parte autora assim sumariou a questão fática: “Trata-se de ação para cobrança de contrato(s) pré-aprovado(s) Contrato, na modalidade PRÉ APROVADO, emitido em 26/02/2024, no valor de R$ 29.614,05, contratado pelo(a) réu(ré) por meio de aplicativo SICOOBNET, o qual se fez disponível ao(a) devedor(a) em razão da sua associação a cooperativa autora e relacionamento mantido com a mesma. A(O)RÉ(U) por sua vez fez uso dos referidos limites de crédito, sem, porém, efetivar o pagamento correspondente nas datas e prazos estabelecidos, ou mesmo após seus vencimentos, devidamente acrescido das taxas contratadas. A dívida hoje acrescida dos encargos legais e contratuais, frente ao inadimplemento encontra-se estimada no total deR$ 42.017,67,conforme planilha(s) de cálculo anexa. Por se tratar de Concessão de Crédito Pré-Aprovado, se utiliza o aplicativo SICOOBNET para efetivar a contratação, sendo os relatórios de assinatura eletrônica do(a) devedor(a), comprobatórios na forma da lei. Ocorre que, por conta da migração do sistema antigo para um novo, houve a perda de acesso aos relatórios de assinatura, portanto, sendo necessário propor a presente ação de Cobrança para o efetivo reconhecimento da dívida. Desde já, porém, como instrumentos de comprovação incontestáveis são juntados extratos que comprovam a liberação dos valores contratados, eventual cobrança tarifária pela contratação e demais documentos que comprovam sua utilização do recurso fornecido. Junta-se ainda o comprovante de contratação devidamente autenticado sistemicamente, gerado no momento do requerimento pelo réu do recurso, demonstrando de tal forma a adesão e contratação voluntária, taxas e modos contratados de remuneração além de outras condições norteadoras da relação existente entre as partes. Com o inadimplemento vários foram os esforços feitos no sentido de receber o referido crédito da(o)RÉ(U), porém aAUTORA não obteve êxito, sendo compelida a promover a presente nos termos da lei. Tendo esgotado os meios amigáveis para receber o que lhe é devido, aAUTORA utilizase da tutela jurisdicional, para assim satisfazer seu direito. A prova da existência dos débitos se faz através da análise documental, que demonstra de forma irrefutável a obrigação do(a) RÉU(É)” Por isso, pugnou pela procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento do valor de R$42.017,67 (quarenta e dois mil, dezessete reais e sessenta e sete centavos). A citação da parte requerida foi devidamente realizada conforme o Id. 174387003. Decurso do prazo legal sem apresentação de contestação ou qualquer manifestação pela parte demandada. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I e II). Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação, sendo assim, decreto sua revelia e aplico ao caso os efeitos do art. 344 do CPC. Pois bem. A priori destaco que a revelia da parte ré acarreta na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, contudo, essa presunção é relativa, pois o Código de Processo Civil destaca no art. 345, IV, que a revelia não produz efeitos se “as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.”. Nesse sentido: "A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas." (STJ, AgRg no REsp 590.532/SC ) Também é de bom alvitre colacionar julgado do Sodalício Mato-grossense onde se explana a necessidade da comprovação nos autos da alegação feita pelo autor, veja-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – CURSO PREPARATÓRIO ADMINISTRATIVO BANCÁRIO - REVELIA DECRETADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RELATIVA – PROVAS INSUFICIENTES - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque a responsabilidade indenizatória está diretamente a ele vinculada. Sendo o réu revel, é certo que deve militar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, tal como preconizado no art. 344, do CPC, não havendo que se falar em procedência da demanda apenas em função da revelia decretada. O ônus da prova recai sobre o autor a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu na espécie. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003100-64.2022.8.11.0010, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Desta forma, em que pese a revelia decretada, ainda recai sobre a parte autora o ônus inserto no art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Explanadas essas questões, passo a analisar o caso em apreço. No caso em comento tenho que os documentos juntados aos autos não evidenciam, de forma clara e suficiente a existência da relação contratual entre as partes, eis que não fora ancorado aos autos qualquer documento assinado pela parte ré. Trata-se de prova documental que, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, deve ser apresentada juntamente com a petição inicial, sob pena de preclusão. A ausência de tais documentos compromete a formação do conjunto probatório mínimo necessário à demonstração do direito alegado, especialmente em se tratando de relação contratual cuja existência e validade dependem de comprovação inequívoca. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA, REVEL, ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL . DEMANDA AMPARADA EM CONTRATOS DIGITAIS DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PRÉ-APROVADO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS QUE POSSAM COMPROVAR TANTO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE OS LITIGANTES, QUANTO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA CORRENTE DO SUPOSTO CORRENTISTA. REVELIA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE REQUERENTE EM COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O DIREITO PLEITEADO. DESÍDIA NA JUNTADA DE DOCUMENTOS NO MOMENTO OPORTUNO QUE ACARRETA NO RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO . EXEGESE DOS ARTS. 373, I, E 434, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03152151720168240008, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 20/07/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) Destarte, a improcedência da ação é medida de rigor. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, eis que ausente manifestação da parte contrária. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1001029-82.2025.8.26.0296

ID: 333320285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-82.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. G. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GRANCHELLI

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Processo 1001029-82.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Família - R.G.S.V. - Vistos. Fls. 109/114, 121/122 e 123/125: Ao que se verifica, existe dissenso entre as partes, sendo que a autora a… Processo 1001029-82.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Família - R.G.S.V. - Vistos. Fls. 109/114, 121/122 e 123/125: Ao que se verifica, existe dissenso entre as partes, sendo que a autora alega que o benefício do idoso deve ser usado em favor dele e em suas necessidades avulsas ou exames que a rede não comporta, não sendo cabível a entrega de 100% do valor como postulado pela Municipalidade. A ré, a seu turno, alega que apenas está requerendo a aplicação do artigo 35 do Estatuto do Idoso, não pretendendo qualquer apropriação ou descumprimento da ordem judicial. Ressalte-se que se trata de pessoa idosa, amparada pela previsão do art. 15 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). O mesmo diploma legal preceitua ser obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade (art. 10º, caput), além de garantir a ela (art. 37, §1º) assistência integral em entidades de longa permanência quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. No caso dos autos, assiste razão à Municipalidade para que 70% do benefício previdenciário do idoso acolhido sejam transferidos diretamente para conta do Fundo Municipal de Assistência Social. A pretensão tem amparo no art. 35, § 2º, do Estatuto do Idoso e, em igual sentido reiteradas decisões de nosso E. Tribunal, das quais citamos; 10ª Câmara no julgamento da Apelação nº 1010918-36.2015.8.26.0482, Rel. Des. Marcelo Semer, j. 20.03.2017, v.u.. Cumpre também mencionar outros julgados desta Corte: Ap. 1001197-21.2019.8.26.0482, 13ª C. de Direito Público, Rel. Des. Spoladore Dominguez, j. 1º.04.2020, v.u.; Ap. 1001816-14.2020.8.26.0482, 5ªC. de Direito Público, Rel.ª Des.ª Maria Laura Tavares, j. 22.10.2020, v.u.; Ap. 1015053-05.2023.8.26.0032, 7ª C. de Direito Público, Relª Des. Mônica Serrano, j. 28.11.2023, v.u.; Ap. 1003100-58.2023.8.26.0577, 2ª C. de Direito Público, Rel.ª Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 06.11.2023, v.u.; e Ap 1000268-49.2020.8.26.0127, 4ª C. de Direito Público, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 16.03.2023, v.u., cuja ementa transcrevo: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Assistência social Ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em favor de idoso em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de lhe assegurar acolhimento institucional em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Sentença extinguiu o feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante o falecimento do idoso, com condenação do réu a suportar as custas processuais Inconformismo do Município quanto ao custeio da internação e à condenação sucumbencial - Reexame necessário considerado interposto em favor do polo ativo, na forma do art. 19 da Lei de Ação Popular, aplicável a todo o microssistema das ações coletivas Subsistência do interesse de agir quanto à confirmação da liminar, cumprida ao longo de aproximadamente cinco meses, até o óbito do idoso Julgamento de procedência de rigor, quanto a essa parte do objeto da demanda Impertinência de incluir no polo passivo terceiros, na condição de familiares obrigados ao custeio Obrigação do Município de Carapicuíba quanto à execução do serviço de assistência social, na modalidade acolhimento institucional a idosos Inteligência do art. 15, V e 23 da Lei 8.742/1993, bem como Anexo da Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social Necessidade da internação incontroversa Pretensão do município em face da família do idoso que deve ser debatida em ação autônoma Possibilidade, entretanto, de utilizar 70% do benefício previdenciário recebido pelo idoso, antes de seu falecimento, como forma de custeio da internação, como requerido pelo Ministério Público e pelo réu Inteligência do art. 35, §2º, do Estatuto do Idoso, com amparo em precedente desta Corte Indevido impor ao réu obrigação de suportar as custas processuais, cujo adiantamento não foi exigido do autor Inteligência do art. 18 da Lei 7.347/1985 Sentença reformada para julgar procedente o pedido e confirmar a liminar quanto ao acolhimento efetivamente fornecido, bem como para para admitir o emprego de 70% do benefício previdenciário do idoso no custeio do cumprimento, e ainda para afastar a imposição ao réu do ressarcimento das custas processuais Recurso e reexame necessário providos, em parte.". "DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Sertãozinho contra r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que idoso, com inúmeras comorbidades, seja acolhido em instituição adequada para tratamento de saúde, com condenação do Município a providenciar sua internação. O ente municipal sustenta a necessidade de inclusão da União e do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda e alega ilegitimidade do Ministério Público para postular a internação em substituição ao idoso, além de questionar a interpretação do direito à saúde e a capacidade de custeio familiar. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se é necessária a inclusão da União e do Estado no polo passivo da ação; (ii) a legitimidade do Ministério Público para ajuizar esta demanda; (iii) o dever de o Município para custear a internação; (iv) a possibilidade de a família arcar com os custos da internação do idoso; e (v) a possibilidade de utilização de 70% de benefício de prestação continuada percebido pelo idoso para pagamento das despesas inerentes a sua internação em entendimento de acolhimento. III.Razões de decidir 4. O requerimento para utilização de 70% do BPC/LOAS auferido pelo idoso para custeio das despesas de internação não pode ser conhecido, porquanto a matéria abordada em apelação deve limitar-se àquela suscitada e discutida perante a primeira instância, não podendo a parte contrária surpreender com novas alegações em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, cabe ao réu, ao apresentar a contestação alegar toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, de forma que eventual questão apresentada no recurso ora em julgamento, diversa daquelas constantes na peça de defesa, configura inovação recursal. Inteligência dos arts. 336 e 1.013, § 1º, ambos do CPC. 5. Desnecessidade de inclusão do Estado de São Paulo e da União no polo passivo da demanda, tendo em vista que é obrigação solidária dos entes federativos assegurar o direito à saúde, conforme disposto na Constituição Federal. 6. O Ministério Público possui legitimidade para a propositura da ação para a proteção de direitos individuais indisponíveis de pessoa idosa, consoante disposição dos arts. 127 e 129, ambos da Constituição Federal e do art. 74, I e III, do Estatuto do Idoso. Inteligência do Tema nº 766 do STJ. 7. No mérito, as condições de saúde do idoso, documentalmente comprovadas, demonstram a impossibilidade de cuidados adequados por parte da família, tornando necessária a intervenção do Poder Público. Paciente com inúmeras comorbidades e que necessita de cuidados especiais de saúde. 8. O direito à saúde é garantido e deve ser priorizado em casos de vulnerabilidade. IV.Dispositivo 9. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001855-15.2024.8.26.0597; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)". Assim, 70% do benefício previdenciário do idoso acolhido deverá ser transferido mensalmente para conta do Fundo Municipal de Assistência Social do Município e os outros 30% utilizados em suprir as necessidade do idoso como roupas, produtos de higiene e medicação. Intimem-se os autores para que providenciem os repasses, sob pena de sanções penais e processuais. No mais, manifestem-se as partes se tem outras provas à produzir. Após ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADRIANA GRANCHELLI (OAB 304289/SP)

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Associacao Juinense De Ensino Superior Do Vale Do Juruena-Ajes x Leiliane Soligo

ID: 332921661

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004551-11.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES

Polo Passivo:

LEILIANE SOLIGO

Sentença

Advogados:

ALCIONE ADAME

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DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004551-11.2024.8.11.0025. REQUERENTE: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004551-11.2024.8.11.0025. REQUERENTE: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES REQUERIDO: LEILIANE SOLIGO Vistos etc. I – Relatório 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA - AJES em desfavor de LEILIANE SOLIGO, qualificados na petição inicial, visando o recebimento de R$ 9.424,92 (nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), valor do débito atualizado até a data do ajuizamento da ação. A parte autora assim sumariou a questão fática: As partes firmaram negócio jurídico, com vistas a prestação de serviços educacionais para o Curso de pós-graduação EM NEUROPEDAGOGIA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA. Destarte, Contrato Particular Prestação de serviços educacionais (anexo), referente aos períodos de 10 de dezembro de 2019 a 10 de junho de 2021. O (A) requerido (a) estudou na instituição ora requerente, conforme se com[1]prova com documentos juntados e pela sua frequência no curso de especialização (anexos). Ocorre que o (a) requerido (a) não efetuou o pagamento da dívida que assumiu na forma posta nesta prefacial. Importante mencionar que, o (a) requerido (a) estudou e usufruiu por UM ano e SETE meses de todo o conteúdo didático-pedagógico e orientação técnica referente a especialização contratada, contudo, não efetuou os pagamentos mensais devidos na forma em que pactuados. Sendo assim, em razão do inadimplemento das parcelas vencidas e diante da situação apresentada, uma vez que o direito da Autora foi infringido, a única opção da Requerente foi acionar a jurisdição do Estado. Por isso, pugnou pela procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 9.424,92 (nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), valor a ser acrescido de multas e juros contratuais até a data da propositura da ação. A ação foi distribuída perante a 1ª Vara de Juína, contudo, na decisão de Id. 177608942, a competência fora declinada para a Comarca de Lucas do Rio Verde. O processo foi redistribuído a esta 4ª Vara Cível. Decisão de Id. 181551596 designando audiência perante o CEJUSC. A citação da parte requerida foi devidamente realizada conforme o Id. 187925207. Audiência de conciliação restou prejudicada por ausência da parte requerida (Id. 190185470). Decurso do prazo legal sem apresentação de contestação ou qualquer manifestação pela parte demandada (id. 193645850). Parte autora pugnou o julgamento antecipado da lide. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I e II). Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação, sendo assim, decreto sua revelia e aplico ao caso os efeitos do art. 344 do CPC. Pois bem. A priori destaco que a revelia da parte ré acarreta na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, contudo, essa presunção é relativa, pois o Código de Processo Civil destaca no art. 345, IV, que a revelia não produz efeitos se “as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.”. Nesse sentido: "A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas." (STJ, AgRg no REsp 590.532/SC ) Também é de bom alvitre colacionar julgado do Sodalício Mato-grossense onde se explana a necessidade da comprovação nos autos da alegação feita pelo autor, veja-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – CURSO PREPARATÓRIO ADMINISTRATIVO BANCÁRIO - REVELIA DECRETADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RELATIVA – PROVAS INSUFICIENTES - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque a responsabilidade indenizatória está diretamente a ele vinculada. Sendo o réu revel, é certo que deve militar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, tal como preconizado no art. 344, do CPC, não havendo que se falar em procedência da demanda apenas em função da revelia decretada. O ônus da prova recai sobre o autor a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu na espécie. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003100-64.2022.8.11.0010, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Desta forma, em que pese a revelia decretada, ainda recai sobre a parte autora o ônus inserto no art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Explanadas essas questões, passo a analisar o caso em apreço. Os documentos juntados aos autos evidenciam, de forma clara e suficiente, a existência da relação contratual entre as partes, a prestação dos serviços e o inadimplemento do valor. Ante as provas ancoradas aos autos, cabia ao réu desconstituir o direito da parte requerente, seja com prova do adimplemento das dívidas ou qualquer outra matéria de defesa que desacreditasse a narrativa autoral e pusesse em dúvida os documentos juntados aos autos, contudo, quedou-se completamente inerte a parte demandada. Nessa toada, tendo, o autor, cumprido com seu ônus probatório, O acolhimento do pedido de condenação da parte ré ao pagamento do valor inadimplido é medida de rigor. Destaco que a parte autora apresentou o valor devidamente atualizado até o ajuizamento da demanda, como se vê do Id. 176507459, sendo assim, a distribuição da ação passou a ser o marco inicial da atualização monetária. Contudo, a jurisprudência predominante nos tribunais pátrios é firme no sentido de que os honorários advocatícios contratuais não configuram dano material passível de ressarcimento. Tal entendimento decorre da premissa de que a contratação de advogado integra os encargos ordinários do exercício regular do direito de ação, razão pela qual não se justifica impor à parte vencida a obrigação de arcar com esse custo, além dos honorários sucumbenciais já fixados. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui reiterados precedentes que afastam a possibilidade de se incluir os honorários contratuais como indenização por dano material, mesmo em demandas de reparação de danos. Ilustra tal entendimento o seguinte julgado: "Os honorários contratuais não constituem dano material indenizável, pois o dever de reparar restringe-se ao dano sofrido, e não ao custo do exercício do direito de ação." (REsp 1.155.527/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/02/2015, DJe 18/03/2015). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 9.424,92 (nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Senate Lourdes Braun Isoton x 53.996.530 Sandra Ferreira Barreto e outros

ID: 308009908

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010594-98.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SENATE LOURDES BRAUN ISOTON

Polo Passivo:

53.996.530 SANDRA FERREIRA BARRETO SANDRA FERREIRA BARRETO

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS VENTURINI

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ANTONIO MARCOS LOPES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010594-98.2024.8.11.0045. AUTOR(A): SENATE LOURDES BRAUN ISOTON REQUERIDO: SANDRA FERREIRA BARRETO, 53.9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010594-98.2024.8.11.0045. AUTOR(A): SENATE LOURDES BRAUN ISOTON REQUERIDO: SANDRA FERREIRA BARRETO, 53.996.530 SANDRA FERREIRA BARRETO Vistos etc. I – Relatório Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Senate Lourdes Braun Isoton em face de Sandra Ferreira Barreto, na qual a parte autora alega que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com as rés, relativo ao acompanhamento particular de sua filha, portadora de autismo, pelo valor global de R$ 9.600,00, a ser quitado em 12 parcelas mensais de R$ 800,00. Narra que, apesar do adimplemento parcial do contrato (com pagamentos totalizando R$ 7.400,00), foi surpreendida com cobranças adicionais absolutamente indevidas e não pactuadas, culminando em protesto de título no valor de R$ 3.335,00, além da emissão de boletos totalizando R$ 18.040,00. Alega ter sido vítima de reiteradas cobranças vexatórias, ameaças e exposição indevida, inclusive em sua residência, configurando evidente constrangimento e abalo moral. Requereu tutela de urgência para a retirada imediata do seu nome no cadastro de inadimplentes e, no mérito, pugnou a rescisão contratual e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito (Id. 180881436). As rés foram regularmente citadas, todavia permaneceram inertes, deixando de apresentar contestação. Comprovante do cancelamento do protesto aportado aos autos (Id. 198512827). É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação 2. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I). Devidamente citada (Id. 182960793), a parte requerida não apresentou contestação (Id. 196572370), sendo assim, decreto sua revelia e aplico ao caso os efeitos do art. 344 do CPC. 2.1. Do mérito A priori, destaco que a revelia da parte ré acarreta na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, contudo, essa presunção é relativa, pois o Código de Processo Civil destaca no art. 345, IV que a revelia não produz efeitos se “as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.” Nesse sentido, é de bom alvitre colacionar julgado deste Sodalício Mato-grossense onde se explana a necessidade da comprovação nos autos da alegação feita pelo autor, veja-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – CURSO PREPARATÓRIO ADMINISTRATIVO BANCÁRIO - REVELIA DECRETADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RELATIVA – PROVAS INSUFICIENTES - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque a responsabilidade indenizatória está diretamente a ele vinculada. Sendo o réu revel, é certo que deve militar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, tal como preconizado no art. 344, do CPC, não havendo que se falar em procedência da demanda apenas em função da revelia decretada. O ônus da prova recai sobre o autor a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu na espécie. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003100-64.2022.8.11.0010, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Desta forma, em que pese a revelia decretada, ainda recai sobre a parte autora o ônus inserto no art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Pois bem. No caso em apreço, vislumbro suficientemente provadas as alegações fato deduzidas na inicial, que encontram respaldo em farta documentação acostada aos autos, a exemplo do contrato, extratos bancários, boletos emitidos, certidões de protesto e gravações testemunhadas em ata notarial. Sendo assim, sem qualquer manifestação da parte demandada e ante a vultosa comprovação pela autora de sua narrativa, emana no entendimento de que a conduta das rés não apenas representa inadimplemento contratual, como também configura evidente abuso de direito. Ao procederem com cobranças indevidas, formalizarem protesto de dívida inexigível e imporem constrangimento pessoal à autora e sua família, violaram os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, fundamentos estes que regem o direito civil. Neste cenário, é patente o direito à rescisão do contrato, diante do inadimplemento essencial por parte das requeridas, que infringiram a boa-fé contratual esperada, realizando cobranças de valores superiores aos pactuados, isso porque dentre os princípios que norteiam o direito contratual, em meio àqueles de maior importância, está o da boa-fé objetiva, que obriga os contratantes a agirem segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Ademais, a jurisprudência pátria entende que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, sendo presumido o dano moral. Assim, a autora faz jus à reparação pelos danos morais experimentados, porque teve seu nome negativado indevidamente. E não apenas a negativação indevida, mas também a forma pela qual a cobrança foi conduzida: permeada de ameaças, constrangimentos e reiterada violação da privacidade, o que agrava o dano sofrido, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano e adentrando o campo do abalo à esfera íntima da autora. No tocante aos danos morais, é consabido que essa indenização tem dois vieses: de um lado busca-se a diminuição do abalo moral sofrido; d’outro, busca-se a imposição de uma sanção civil, que tem caráter pedagógico no sentido de que ninguém pode lesar outrem sem que haja uma responsabilização. Em relação ao quantum indenizatório, vale ressaltar que a ausência de parâmetros legais para se fixar o valor do dano moral conduz o magistrado a agir com extrema acuidade e prudência no exercício de tal mister, para que, em última análise, não se opere um (indevido) enriquecimento ilícito ao beneficiário. É sabido, doutra banda, que a doutrina e a orientação jurisprudencial têm estabelecido algumas balizas, requisitos, estes, que se referem, nomeadamente, ao grau de culpa, à extensão do dano, às condições pessoais da vítima e à capacidade socioeconômica dos litigantes. Portanto, indenização não pode se tornar demasiadamente pesada para a ré ou desprezível pela sua condição financeira, mas trazendo uma compensação satisfatória para os autores. Assim, tenho que o valor pleiteado na inicial se mostra elevado, não se coadunando com a situação do caso concreto, analisadas a razoabilidade e proporcionalidade. Tendo em conta essas balizas e, notadamente, os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade e o quanto estabelecido pelo artigo 944, do Código Civil, concluo que a reparação extrapatrimonial deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja condenação se dará de forma solidária entre as rés. III – Dispositivo: 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação para o fim de: i) Confirmar a tutela de urgência deferida no Id. 180881436, tornando definitiva a ordem para determinar que a parte ré proceda com a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes; ii) Declarar rescindido o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes; iii) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir da prolação desta sentença; Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 86, parágrafo único). Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Hdi Seguros S.A. x Tiago Santos Beltrao

ID: 294842448

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010051-32.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

TIAGO SANTOS BELTRAO

Sentença

Advogados:

DANIEL GATZK DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010051-32.2023.8.11.0045. AUTOR(A): HDI SEGUROS S.A. REU: TIAGO SANTOS BELTRAO Vistos etc. I – Relatório… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010051-32.2023.8.11.0045. AUTOR(A): HDI SEGUROS S.A. REU: TIAGO SANTOS BELTRAO Vistos etc. I – Relatório: 1. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por HDI Seguros S.A. em face de Tiago Santos Beltrão, todos qualificados nos autos. A parte autora sustenta que celebrou contrato de seguro automotivo com terceiro interessado, e, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 04/11/2022, em que o veículo segurado foi atingido na traseira pelo veículo conduzido pelo réu, foi compelida a indenizar o segurado pelos danos materiais sofridos. A autora afirma que, por força da sub-rogação legal (art. 786 do CC), tem direito ao ressarcimento da quantia de R$ 5.165,13, correspondente à indenização paga, devidamente comprovada por documentos anexos. Decisão de Id. 135181891 recebendo a inicial e determinando a citação dos requeridos. Citação no Id. 159512157. Certidão de Id. 168621219 atestando ter transcorrido in albis o prazo para contestar. Parte autora pugnou pela decretação da revelia e pelo julgamento antecipado (Id. 171265491) É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I). Devidamente citado (Id. 159512157.), o requerido não apresentou contestação (Id. 168621219), sendo assim, decreto sua revelia e aplico ao caso os efeitos do art. 344 do CPC. 2.1. Do mérito A HDI Seguros S.A. propôs ação regressiva contra Tiago Santos Beltrão, alegando ter indenizado seu segurado por acidente de trânsito ocorrido em 04/11/2022. O veículo segurado foi atingido na traseira pelo carro conduzido pelo réu. Busca o ressarcimento do valor pago pelos danos materiais. Pois bem. A priori destaco que a revelia da parte ré acarreta na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, contudo, essa presunção é relativa, pois o Código de Processo Civil destaca no art. 345, IV que a revelia não produz efeitos se “as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.” Nesse sentido, é de bom alvitre colacionar julgado deste Sodalício Mato-grossense onde se explana a necessidade da comprovação nos autos da alegação feita pelo autor, veja-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – CURSO PREPARATÓRIO ADMINISTRATIVO BANCÁRIO - REVELIA DECRETADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RELATIVA – PROVAS INSUFICIENTES - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque a responsabilidade indenizatória está diretamente a ele vinculada. Sendo o réu revel, é certo que deve militar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, tal como preconizado no art. 344, do CPC, não havendo que se falar em procedência da demanda apenas em função da revelia decretada. O ônus da prova recai sobre o autor a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu na espécie. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003100-64.2022.8.11.0010, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Desta forma, em que pese a revelia decretada, ainda recai sobre a parte autora o ônus inserto no art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Explanadas essas questões, passo a analisar o pedido formulado pela requerente. (i) Dano material A reparação por dano material tem amparo no art. 927 do Código Civil, o qual prevê que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Da mesma forma, o art. 186 do mesmo diploma determina que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Desta forma, dos fatos narrados, percebo que o acidente ocorreu com a batida do requerido na traseira do veículo do segurado da parte autora, e sobre isso, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que o motorista que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, veja-se: "Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro . Precedentes" ( AgInt no AREsp n. 483.170/SP , Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017) Embora seja uma presunção a qual pode ser rechaçada por meio de provas, por ser o réu revel, tomo por verdade a ocorrência dos fatos contados pela parte autora no que tange a forma como se deu o acidente e torna a condenação ao pagamento em danos materiais medida de rigor. Corrobora esse posicionamento o julgado abaixo colacionado: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – ALEGAÇÃO DE CULPA DA PARTE PROMOVENTE – ABALROAMENTO NA TRASEIRA DO VEÍCULO À FRENTE – PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO DE TRÁS – ÔNUS DA PROVA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA – RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA – DANO MATERIAL COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A despeito das teses conflitantes entre si, é fato incontroverso que a colisão ocorreu na traseira da motocicleta da parte promovente que estava à frente da parte promovida, ora Recorrente. E, como sabido, em se tratando de batida na traseira, por trás do veículo do autor, impera a presunção da culpa do veículo que vinha atrás, pois é quem tem o dever de manter distância do veículo da frente e guardar prudência na condução do veículo. Diante da referida presunção de culpa, cabe à parte promovida, na inversão do ônus da prova, comprovar as causas do acidente e demonstrar culpa da parte promovente a fim de romper a presunção existente, o que não fez, devendo ser mantida a sentença que reconheceu sua culpa, por deter a responsabilidade de manter distância e guardar prudência em relação ao veículo a sua frente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10165016520198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 09/11/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/11/2021) Assim, verificada a imprudência do réu e o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos causados, impõe-se o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Ademais, nos termos da Súmula 188 do STF, "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". A autora comprovou o desembolso da quantia de R$ 5.165,13, legitimando o pedido regressivo, consoante disposições dos arts. 786 e 934 do CC. III – Dispositivo: 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação para o fim de: condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.165,13 (cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e treze centavos), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC) desde o desembolso, e correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), desde o efetivo prejuízo. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Claudineia Da Silva Arruda x Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275685322

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003100-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO AGUILERA BRAGA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003100-97.2024.8.11.0041. AUTOR(A): CLAUDINEIA DA SILVA ARRUDA REU: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003100-97.2024.8.11.0041. AUTOR(A): CLAUDINEIA DA SILVA ARRUDA REU: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c tutela de urgência c/c indenização por danos morais, ajuizada por Claudineia da Silva Arruda em face de Empresa Energética de Mato Grosso do Sul – Energisa. Aduz da petição inicial que a requerente se surpreendeu ao verificar que seu nome havia sido inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como que estava sendo cobrada extrajudicialmente por Cartório situado na comarca de Várzea Grande, em razão de um débito que esta afirma desconhecer. Assevera que a dívida registrada perfaz a monta de R$ 626,67 (seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos). Nesse contexto, fora ajuizada a presente ação em que pugna, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à ré que proceda com a exclusão da inscrição apontada, bem como que seja expedido ofício ao Cartório de Registro Civil de Várzea Grande-MT para que fossem sustados os efeitos do protesto apresentado. Pede também pela concessão da inversão do ônus da prova e pela justiça gratuita. No mérito, demandou a condenação da concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais, no quantum R$ 30.000,00. Devidamente citada e intimada, a requerida apresentou contestação, em que arguiu a improcedência da lide (ID. 165491180). Intimada a apresentar impugnação à contestação, a reclamante deixo transcorrer seu prazo in albis. Instados os litigantes à especificarem as provas que pretendiam produzir, estes não demonstraram interesse em maior dilação probatória. Os autos me vieram conclusos para análise. É o breve relato. Fundamento. DECIDO. Inicialmente, entendo que o presente feito se encontra em fase madura para julgamento, de modo que vislumbro dispensável maior dilação probatória com o fito de aclarar as questões aqui discutidas, pelo que passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, verifico que inexistem preliminares a serem analisadas, de forma que parto para a apreciação do mérito da causa. Nesta senda, vislumbro que a presente ação versa sobre litígio instaurado entre Claudineia da Silva Arruda e a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul – Energisa, no que concerne à (i)legalidade do débito cobrado pela concessionária demandada. Pois bem. Após minuciosa análise dos autos e do acervo documental carreado, tenho que os argumentos ventilados pela parte autora se sustentam, conforme passo a explicar. Sob este viés, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, presumem-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial quando o réu, devidamente citado, não os impugna especificamente – artigo que rege o princípio da impugnação específica dos fatos. No caso em tela, a parte ré foi regularmente citada e, em sua peça de defesa, sequer se ateve a contestar a alegada ilegalidade da cobrança perpetrada, de forma que esta resulta devidamente confirmada. Para além do cenário retro, passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. Sob tal óptica, em coerência com José de Aguiar Dias, amparado em Minozzi: “não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado”. (in, Da Responsabilidade Civil, vol. II, nº 226, pág. 730, Ed. Forense, 1994.). A propósito também, o civilista Sergio Cavalieri Filho enaltece: “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.” (in, Programa de Responsabilidade Civil, pág. 105, 6ª ed., 2005). Destarte a isso, é entendimento pacífico na jurisprudência pátria que a negativação indevida do nome do consumidor nos órgãos de restrição creditícia enseja na indexação de patamar indenizatório, vez que gera danos morais. Confira: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal ou qualquer outra prova no presente caso. Irrelevância . Livre convencimento motivado do magistrado. Provas constates nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Matéria prejudicial afastada. RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS . Ausência de relação contratual. Lançamento de protesto em nome da autora pela requerida, sem que houvesse relação negocial entre as partes. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos . Ausência de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Dívida declarada inexigível. Possibilidade Dano moral caracterizado. Sentença que arbitrou o valor para os danos morais de forma justa e adequada para a espécie . Alteração. Impossibilidade. Procedência. Sentença mantida . Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJ-SP - AC: 10198200820208260577 SP 1019820-08.2020.8 .26.0577, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021). Destaquei. Todavia, entendo que o patamar o qual a autora pretende receber a título de danos morais se encontra sobremaneira elevado, de modo que enseja minoração. Sob esse viés, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (três mil reais) se mostra bastante razoável e consentânea com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em análise. Portanto, tenho como justa a quantia acima, pois o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento do autor e tampouco o empobrecimento da requerida, tendo, sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça “dupla função reparatória e penalizante”. (RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos). Sob tal diapasão, comprovado o direito autoral, em parte, tenho que a parcial procedência é a medida que se impõe. Com essas considerações, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE esta demanda, com a finalidade de declarar inexistente o débito de R$ 626,27, cobrado pela parte reclamada, razão pela qual condeno ainda a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Esclareço que a atualização da condenação na forma acima especificada se dará até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o valor da correção pelo IPCA (artigos 389 e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Dito isso, CONFIRMO a liminar exarada no ID. 162804929, de forma que determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil de Várzea Grande, com o fito de que seja cancelado o protesto encartado ao ID. 139836716. Com isso, EXTNGO a presente ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, bem como condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, na importância equivalente a 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o artigo § 2º, do mesmo códex processual civil. Transitada em julgado, procedam-se com as baixas de estilo, remetendo-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1014583-31.2022.8.26.0477

ID: 316787674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014583-31.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GINO MARCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DELOMODARME SILVA

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Processo 1014583-31.2022.8.26.0477 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - GINO MARCHI - Trata-se de mandado de segurança impetrado por GINO MARCHI em face de ato com ator imputado… Processo 1014583-31.2022.8.26.0477 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - GINO MARCHI - Trata-se de mandado de segurança impetrado por GINO MARCHI em face de ato com ator imputado ao DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegou o autor que: a) na condição de policial militar, o servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista; b) a emissão da certidão de tempo de contribuição foi incompleta, por não fazer reporte a natureza perigosa e com risco de vida, expressando que o autor não possui tempo especial, de modo a lesar direito líquido e certo relativo a benefício de aposentadoria. Requereu a emissão, pela autoridade, de nova certidão com o objetivo de converter o tempo de serviço prestado à Instituição em tempo de serviço especial. Às fls. 27/28, deferiu-se a gratuidade da justiça e a liminar pretendida. Às fls. 34/49, a autoridade prestou informações, em que aduziu que: a) inexiste hipótese legal de conversão de tempo de serviço comum em especial para o autor, não se aplicando aos militares do Estado de São Paulo a Súmula Vinculante nº 33, porque estes possuem regramento próprio (Art. 51 do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, alterado parcialmente pela Lei Complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017, e pela Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020); c) no julgamento da ADO-28/SP, o STF decidiu pela inaplicabilidade da regra de aposentadoria especial prevista do art. 40, § 4º, da Constituição da República em favor de policial militar estadual Às fls. 212/213, revogou-se liminar outrora concedida. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo questões iniciais a analisar, passo ao mérito. Busca-se documento que descreva a atividade policial com vista a garantir conversão de tempo de atividade de polícia para maior e especial contagem quando convertido para o regime geral de previdência. A melhor aplicação jurídica que se tem sobre o tema, contudo, é contrária a esse aproveitamento, porque o tempo de atividade de polícia é restrito à aplicação integral enquanto policial. Os regimes jurídicos de policiais estabelecidos na LC 51/1985 para Policiais Militares e na LCE nº 1.062/2008 para Policiais Civis é específico, sem que se possa aproveitar ou converter tempo nas regras do RGPS. A aposentadoria especial de tais regimes decorre não das regras gerais do RGPS, mas sim da atividade policial. Essa a razão pela qual não se pode exigir o Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) e as Certidões de Tempo de Contribuição (CTC), como pretende a causa de pedir. Afinal, impor o pedido da pretensão viabiliza que se consiga contagem de tempo ficto fora das permissões constitucionais. Neste sentido: "AÇÃO RESCISÓRIA de Acórdão Grupo de Câmaras Mandado de segurança. impetrado por policial militar Pleito de aposentadoria especial com fundamento na Lei 8.213/91 (RGPS) Sentença denegatória, confirmada em apelação Acórdão que, em readequação (CPC/73, art. 543-B, § 3º), concedeu a ordem com fundamento em decisão do STF sobre recepção constitucional da Lei Complementar nº 51/85 Sistema legal do Decreto-lei nº 260/70 aplicável aos policiais militares do Estado de São Paulo Acolhimento das teses da Fazenda do Estado no sentido de que os policiais militares deste Estado têm regime jurídico próprio para passar à inatividade; a causa de pedir invocada na petição inicial, o RGPS, a eles não se aplica; e a petição inicial não traz como causa de pedir a Lei Complementar nº 51, de 1985 Antecipação de tutela concedida(incidente apenso: embargos de declaração em agravo interno) Ação rescisória procedente para rescindir o v. acórdão e restabelecer a denegação da ordem." (TJSP.2176366-98.2016.8.26.0000 Classe/Assunto: Ação Rescisória / Gratificações e Adicionais Relator(a): J. M. Ribeiro de Paula Comarca: São Paulo Órgão julgador: 6º Grupo de Direito Público Data do julgamento: 05/09/2018 Data de publicação:11/09/2018). "APELAÇÃO Mandado de segurança Escrivão da Polícia Civil Aposentadoria especial Conversão da contagem de tempo de serviço comum em especial, com aplicação da Lei Federal nº 8.213/91 Ordem denegada Pretensão de reforma Impossibilidade Recepção constitucional da LCF nº 51/85 já reconhecida pelo Col. STF Aplicação da LCE nº 1.062/08, que estabelece regime próprio para policiais civis Impossibilidade de confusão entre os regimes previdenciários Precedentes Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP. 1013514-43.2020.8.26.0053Classe/Assunto: Apelação Cível / Averbação / Contagem de Tempo Especial Relator(a): Maria Olívia Alves Comarca: São Paulo Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 08/02/2021 Data de publicação: 09/02/2021). Quanto ao pedido de conversão do tempo especial em comum, anoto que, muito embora os servidores civis e militares possam se aposentar na forma especial, os requisitos para aposentadoria especial dos servidores militares são distintos daqueles exigidos e aplicados aos servidores civis e aos empregados submetidos ao regime geral da previdência. O regime de previdência dos Policiais Militares em São Paulo se rege pelo disposto no Decreto-lei nº 260/70, e o dos Policiais Civis pela LCE 1.062/2008, os quais, além de disciplinar a aposentadoria especial desses servidores, regulamentam as demais hipóteses de inatividade e desligamento dos policiais. Logo, incabível cogitar-se em aplicação do regime próprio dos servidores públicos civis, tampouco o regime geral da previdência social (INSS). Nesse sentido já se posicionou o E. TJSP: "APELAÇÃO POLICIAL MILITAR Pretensão à conversão de tempo de serviço especial, em razão do exercício em atividade insalubre Inadmissibilidade Existência de regime previdenciário próprio Decreto-lei nº 260/70 Inaplicabilidade de regras do regime dos servidores públicos civis e do regime geral da previdência social Súmula Vinculante nº 33 e Tema 942 do Supremo Tribunal Federal que não se aplicam ao caso em apreço - Improcedência corretamente decretada em primeiro grau Sentença mantida Precedentes RECURSO IMPROVIDO." (TJSP 1033442-09.2022.8.26.0053 Apelação Cível / Aposentadoria Relator(a): Rubens Rihl Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 20/03/2023 Data de publicação: 20/03/2023). "Mandado de segurança. Tempo trabalhado como Policial Civil (escrivã de polícia). Tempo trabalhado em condições especiais convertido em tempo comum. Descabimento. Regime próprio. Regência da Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Recurso e reexame necessário providos." (TJSP; Apelação Cível 1064603-71.2021.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022). "APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL CIVIL Pretensão de conversão do tempo laborado em condições especial em comum, com aplicação de fator multiplicador para fins de contagem de tempo de serviço de aposentadoria em razão do exercício em atividade insalubre, nos termos da Lei Federal 8.213/1991 Descabimento Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema n.º 942 (RE 1.014.286/SP) - Caso sub judice que difere do precedente - Existência de regime previdenciário próprio - Lei Complementar Federal n° 51/85 e a Lei Complementar Estadual n° 1.062/08 - Inaplicabilidade de regras do regime geral da previdência social Sentença mantida Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1030377-40.2021.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) "APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO TRABALHADO COMO POLICIAL MILITAR RECURSO PROVIDO PARA JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE Alegação de prescrição afastada Demanda declaratória Pretensão à conversão do tempo trabalhado como policial militar em tempo comum com aplicação das normas do Regime Próprio de Previdência Social Descabimento Policiais militares que possuem regime próprio de previdência Decreto-lei 260/70 Ausência de lacuna legislativa Recurso provido para julgar improcedente o pedido." (TJSP 1003100-05.2021.8.26.0197 Apelação Cível / Averbação /Contagem de Tempo Especial Relator(a): Ponte Neto Comarca: Francisco Morato Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 31/01/2023 Data de publicação: 31/01/2023). Enfim, diante de tudo que processado, assento falta de razão ao direito pretendido, significa dizer, a parte autora não faz jus à averbação do tempo de contribuição pelo fator multiplicador relativo à insalubridade, bem como à expedição do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) e as Certidões de Tempo de Contribuição (CTC), isso notadamente se considerando a relação jurídica deduzida e os elementos processuais produzidos. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. P.R.I. - ADV: BRUNO DELOMODARME SILVA (OAB 342949/SP)

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Processo nº 1003100-74.2024.8.11.9005

ID: 257626984

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003100-74.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VICTORIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLE MEGGIATO DE SOUZA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS SOUZA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO N.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003100-74.2024.8.11.9005 AGRAVANTE: VICTORIA RODRIGUES DE SOUZA AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VICTORIA RODRIGUES DE SOUZA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança n. 1075399-72.2024.8.11.0041, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de suspender os efeitos do ato administrativo que determinou a cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), supostamente sem a prévia instauração de processo administrativo regular e sem notificação da interessada, afrontando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A decisão agravada, embora tenha reconhecido a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), entendeu ausente o periculum in mora, sob o fundamento de que a autora dispõe de meios alternativos de transporte para exercer suas atividades, tais como transporte público ou aplicativos de transporte individual, motivo pelo qual indeferiu o pedido liminar de suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado. Inconformada a agravante aduz ser condutora regularmente habilitada na categoria “AB”, com CNH definitiva expedida em 10 de março de 2022, e que, em abril de 2024, ao consultar o aplicativo da CNH Digital, identificou a anotação de "CNH CASSADA" em seu registro, sem que tivesse sido comunicada previamente acerca da instauração de qualquer procedimento administrativo, tampouco recebendo notificação de eventual penalidade. Afirma, ainda, que a penalidade decorre de infração cometida no ano de 2020, quando ainda era permissionária, e que, apesar disso, foi emitida, posteriormente, a CNH definitiva, sem qualquer impedimento ou pendência identificável à época. Defende, portanto, que a autoridade administrativa, ao efetivar a penalidade de cassação somente após dois anos da emissão da CNH definitiva e sem instaurar processo administrativo, incorreu em manifesta ilegalidade. Sustenta, ademais, que a CNH é imprescindível para o desempenho de suas funções profissionais, uma vez que exerce a atividade de faturista junto à empresa Fertipar Fertilizantes do Mato Grosso Ltda., com necessidade de deslocamento entre filiais, o que exige a condução de veículo próprio. Alega, com base nessa circunstância, a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente o perigo de dano, diante da ameaça de rescisão do vínculo empregatício e da consequente privação de sua fonte de renda. Requer, em sede de tutela recursal, a concessão liminar do efeito suspensivo para sustar imediatamente os efeitos do ato administrativo que determinou a cassação da CNH da agravante, permitindo-se, assim, o pleno exercício de sua atividade profissional até o julgamento definitivo da ação mandamental originária e no mérito que a decisão seja reformada para que o DETRAN-MT restabeleça a validade da CNH (Id. 259816660). O pedido de concessão de efeito ativo foi indeferido por não ter preenchido os requisitos legais (Id. 260685661). Ausente contrarrazões (Id. 272764360). O Ministério Público apresentou parecer pugnando pelo provimento do agravo de instrumento com a consequente concessão da tutela de urgência requerida, a fim de suspender os efeitos do ato administrativo impugnado até o julgamento final do mandado de segurança (Id. 279525859). É o relatório. Decido. Presentes as hipóteses de cabimento (art. 1.015, Parágrafo único, do CPC/ REsp. 1704520/MT) e de admissibilidade (arts. 1.003, § 5º, 1.016 e 1.017, § 5º, do CPC), dou-lhe seguimento. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Victoria Rodrigues de Souza em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado no bojo do mandado de segurança originário, em que se postula a suspensão dos efeitos do ato administrativo que culminou na cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sob o fundamento de infração de trânsito supostamente praticada em período anterior à expedição da habilitação definitiva. A controvérsia posta nos autos reside, essencialmente, na validade da penalidade imposta pelo DETRAN/MT, considerando-se que a agravante obteve a CNH definitiva em 10 de março de 2022, e apenas em abril de 2024 foi surpreendida com o bloqueio administrativo do documento, supostamente em razão de infração grave cometida ainda na vigência de sua Permissão para Dirigir (PPD). Conforme se extrai da peça recursal e dos documentos acostados, não há nos autos comprovação de que tenha sido oportunizado à condutora o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito do procedimento que ensejou a cassação de sua habilitação, tampouco que tenha sido regularmente notificada sobre a instauração de processo administrativo para esse fim. A jurisprudência pátria é firme ao exigir que, mesmo em casos de infrações cometidas no período da PPD, caso já tenha sido emitida a CNH definitiva, eventual penalidade de cassação só pode ser aplicada mediante instauração de processo administrativo próprio, com observância das garantias constitucionais do devido processo legal, nos termos dos artigos 263, §1º, e 265, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. A mera constatação de infração no sistema do órgão de trânsito, sem comunicação formal ao condutor, não supre a exigência legal de instauração de processo administrativo válido e regular. A cassação do documento de habilitação exige motivação específica e decisão formalmente fundamentada pela autoridade de trânsito, precedida de notificação válida, assegurando ao administrado a possibilidade de manifestação em sua defesa. O art. 265 do CTB é claro ao dispor que: "As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa". Não há margem, portanto, para atuação sumária da Administração Pública, ainda que se trate de penalidade decorrente de infração cometida no período probatório. A obtenção da CNH definitiva gera legítima expectativa quanto à regularidade da habilitação, e eventual anulação desse direito deve ser precedida de apuração formal, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN-PR. CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA DO AUTOR. INFRAÇÃO COMETIDA NO PERIODO DE TRANSIÇÃO ENTRE A FINALIZAÇÃO DO PERIODO DE PERMISSÃO E EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DEFINITIVO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR APÓS O RECEBIMENTO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. DEVER DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO E ESPECÍFICO PARA A CASSAÇÃO DA CNH JÁ DEFINITIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (TJPR, 4a Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, RI 0005690-89.2020.8.16.0130, Rel. Paulo Fabrício Camargo, j. em 03/02/2023). “RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DA CARTEIRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 263, § 1º E 265, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 6a Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019131-85.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 22.03.2024) Ademais, a agravante demonstrou, com razoável suficiência, a existência de risco concreto e imediato de dano irreparável (periculum in mora), pois exerce a função de faturista e depende da CNH para deslocamentos a trabalho. A ausência do documento inviabiliza o exercício de sua atividade profissional, colocando em risco sua estabilidade econômica e seu sustento. A decisão agravada, embora reconheça a plausibilidade do direito invocado, deixou de valorar adequadamente os elementos que evidenciam o risco concreto de prejuízo à parte, tratando a necessidade de mobilidade da agravante como plenamente suprível por meios alternativos, o que, na prática, nem sempre é viável, sobretudo quando a atividade laboral envolve deslocamentos frequentes e em localidades diversas, como ocorre no presente caso. Dessa forma, presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a concessão da tutela de urgência, nos moldes requeridos, a fim de suspender os efeitos do ato administrativo que cassou a CNH da agravante, mantendo-a válida até o julgamento final da demanda originária, sem prejuízo da possibilidade de o DETRAN/MT instaurar novo processo administrativo, observado o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o prazo decadencial previsto no art. 1º da Lei nº 9.873/1999. Ante o exposto, CONCEDO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência requerida, determinando a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo que cassou a Carteira Nacional de Habilitação da agravante, restabelecendo sua validade no sistema do DETRAN/MT, até ulterior deliberação judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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