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Itaú Unibanco S/A x Caron Indústria E Comércio De Móveis Ltda. e outros

ID: 308761944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003118-23.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CARON INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA. SôNIA MARIA CARAN

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO

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MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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JORGE VICENTE LUZ

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Processo 1003118-23.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Caron Indústria e Comércio de Móveis Ltda. - - Sônia Maria Caran e outro - Vistos. … Processo 1003118-23.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Caron Indústria e Comércio de Móveis Ltda. - - Sônia Maria Caran e outro - Vistos. Valor do débito: R$ R$ 447.178,44 em junho/2025. 1- FUNDOS DE INVESTIMENTO/ OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS/ PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC/ BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / NOTA FISCAL PAULISTA E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal e Receita Estadual, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s) acima qualificado. A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo: mirassol3@tjsp.jus.br. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópias e dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. 2- Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do executado. Para que a própria parte efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar aos executados, em especial Redecard S/A, Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A, Pagseguro Internet S/A, Stone Pagamentos S/A, Mercado Pago.Com Representações LTDA, Cielo S/A, Picpay Serviços S/A, Paypal, Safrapay. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa do presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada pelas instituições para o e-mail deste juízo: mirassol3@tjsp.jus.br. 3- Com as respostas, dê-se ciência à parte exequente. 4- Em caso de inércia da parte autora, tornem os autos conclusos para suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. 5- Fls. 1482/1489: Ciência ás partes do julgamento do agravo. Intime-se. - ADV: MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO (OAB 351996/SP), PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO (OAB 351996/SP)

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Onivaldo Alcides Pompermayer x Aleni Ida Bernardino Martins

ID: 296112137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003118-95.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ONIVALDO ALCIDES POMPERMAYER

Polo Passivo:

ALENI IDA BERNARDINO MARTINS

Intimação

Advogados:

THALES HENRIQUE DE ALMEIDA COUTO

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JOANY BARBI BRUMILLER

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Processo 1003118-95.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Onivaldo Alcides Pompermayer - Aleni Ida Bernardino Martins e outros - Vistos. Fls. 112/115 e 125: em … Processo 1003118-95.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Onivaldo Alcides Pompermayer - Aleni Ida Bernardino Martins e outros - Vistos. Fls. 112/115 e 125: em que pese a parte executada ter alegado que sua conta bancária havia sido bloqueada, o desbloqueio já fora realizado (fls. 106), em razão do valor ínfimo encontrado. Diante disso, deixo de analisar a o pedido da parte executada, bem como a manifestação do exequente. Desta forma, prossigam-se os autos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 48463 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas-SP (fls. 122/123), que pertence ao executado. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie o cartório a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente, no prazo de cinco dias, informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação/embargos no prazo legal. Providencie a parte exequente o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de vinte dias se manifeste em termos de prosseguimento. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando com o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: THALES HENRIQUE DE ALMEIDA COUTO (OAB 468120/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

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Processo nº 1003118-56.2025.8.26.0271

ID: 292712981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003118-56.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1003118-56.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (… Processo 1003118-56.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 15/23) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 46/50), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel HYUNDAI HB20S FLEX COM VISION 1.0 12V MT5 A/G 4P, ano 2022, placas RUA9I81. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Processo nº 1003118-22.2025.8.26.0541

ID: 293864806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003118-22.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCASTA MARTINS CAMILO

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Processo 1003118-22.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Concurso Públi… Processo 1003118-22.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia - Sandra Regina Costa - Vistos. Trata-se de ação Anulatória/Cancelamento de Ato Administrativo cumulado com Cominatório de Obrigação de Fazer e com pedido de Tutela Antecipada em caráter Liminar, que SANDRA REGINA COSTA move contra PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINÉIA, alegando, em síntese, que foi convocada para tomar posse no cargo de gari, no concurso público de edital nº 001/2023. Contudo, após a realização de exame médico admissional, foi considerada inapta em razão de problemas na lombar e IMC alterado. Defende que essas informações não se sustentam, diante do laudo particular obtido por ela. Defiro os benefícios da assistência judiciária à autora, requerida na inicial, anotando-se. Indefiro o pedido de liminar porque ausente o perigo da demora e não se encontra evidente a probabilidade do direito. Isso porque, o controle judicial dos chamados atos administrativos deve ser realizado em casos excepcionalíssimos, sob o prisma da legalidade. Conclui-se, portanto, que são infensos ao controle jurisdicional, com relação ao mérito. Dessa forma, partindo-se da premissa de presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, prudente a formação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se a ré, pelo Portal Eletrônico, com as advertências de praxe. O prazo para contestação (de 30 dias úteis nos casos do art. 183 do CPC) será contado na forma do disposto no artigo 335 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: JOCASTA MARTINS CAMILO (OAB 514354/SP)

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Processo nº 1017889-08.2025.4.01.0000

ID: 283305362

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017889-08.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

P C M COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ELIONEIDO BARROSO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017889-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 100… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017889-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003118-14.2024.4.01.3701 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: HOT BEL COMERCIAL LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ELIONEIDO BARROSO - CE18089-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HOT BEL COMERCIAL LTDA., ACO BOM PRECO IMPERATRIZ LTDA, PRODUTOS ALIMENTICIOS RIBAMAR CUNHA LTDA, FS DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. e P C M COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1017889-08.2025.4.01.0000

ID: 283305367

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017889-08.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

P C M COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ELIONEIDO BARROSO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017889-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 100… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017889-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003118-14.2024.4.01.3701 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: HOT BEL COMERCIAL LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ELIONEIDO BARROSO - CE18089-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HOT BEL COMERCIAL LTDA., ACO BOM PRECO IMPERATRIZ LTDA, PRODUTOS ALIMENTICIOS RIBAMAR CUNHA LTDA, FS DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. e P C M COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1017889-08.2025.4.01.0000

ID: 283305376

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017889-08.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

P C M COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ELIONEIDO BARROSO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017889-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 100… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017889-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003118-14.2024.4.01.3701 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: HOT BEL COMERCIAL LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ELIONEIDO BARROSO - CE18089-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HOT BEL COMERCIAL LTDA., ACO BOM PRECO IMPERATRIZ LTDA, PRODUTOS ALIMENTICIOS RIBAMAR CUNHA LTDA, FS DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. e P C M COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1017889-08.2025.4.01.0000

ID: 283305383

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017889-08.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

P C M COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ELIONEIDO BARROSO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017889-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 100… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017889-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003118-14.2024.4.01.3701 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: HOT BEL COMERCIAL LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ELIONEIDO BARROSO - CE18089-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HOT BEL COMERCIAL LTDA., ACO BOM PRECO IMPERATRIZ LTDA, PRODUTOS ALIMENTICIOS RIBAMAR CUNHA LTDA, FS DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. e P C M COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1017889-08.2025.4.01.0000

ID: 283305391

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017889-08.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

P C M COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ELIONEIDO BARROSO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017889-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 100… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017889-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003118-14.2024.4.01.3701 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: HOT BEL COMERCIAL LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ELIONEIDO BARROSO - CE18089-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HOT BEL COMERCIAL LTDA., ACO BOM PRECO IMPERATRIZ LTDA, PRODUTOS ALIMENTICIOS RIBAMAR CUNHA LTDA, FS DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. e P C M COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1003118-87.2025.8.26.0196

ID: 323309805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1003118-87.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE CARVALHO ELIAS MILENE CARVALHO ELIAS MORAIS SIDNEY CARVALHO ELIAS SUMAIA MAMED ISRAEL ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUMAIA MAMED ISRAEL ELIAS

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SIDNEY CARVALHO ELIAS

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LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA

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LAVINIA RUAS BATISTA

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JOSE RONALDO BACHUR

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EDUARDA GOMES VILHENA DE ANDRADE

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ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA

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Processo 1003118-87.2025.8.26.0196 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Giselle Carvalho Elias - - Sumaia Mamed Israel Elias - - Sidney Carvalho Elias - - Milene Carvalho Elias Morais … Processo 1003118-87.2025.8.26.0196 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Giselle Carvalho Elias - - Sumaia Mamed Israel Elias - - Sidney Carvalho Elias - - Milene Carvalho Elias Morais - SIDNEY CARVALHO ELIAS, na qualidade de herdeiro de Ademir Elias, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da SENTENÇA proferida às fls. 345/347, com fundamento no artigo 1022, do Código de Processo Civil. Alegou, em apertada síntese, que a sentença embargada contém omissão, uma vez que, não lhe foi oportunizada a manifestação quanto aos documentos juntados pela parte embargada às fls. 289/344. Ponderou que tal fato inclusive configurara cerceamento de defesa. Pugnou pelo recebimento e acolhimento dos embargos de declaração, para que a omissão apontada seja sanada, com a anulação da sentença e reabertura de prazo para manifestação. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade esclarecer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões contidas em decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. Verifica-se a obscuridade quando a decisão está incompreensível na manifestação do entendimento do juízo (fundamentação) e/ou no comando que impõe (dispositivo). Há a contradição quando na decisão existe conflito entre proposições contidas na manifestação do entendimento do juízo (fundamentação) ou entre as proposições e o comando que impõe (dispositivo). Ocorre omissão quando o juízo, ao externar na decisão seu entendimento (fundamentação) ou impor um comando (dispositivo), deixa de se manifestar sobre algum ponto ou questão suscitada pelas partes ou que deveria se pronunciar de ofício. No caso dos autos, a sentença embargada não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Os documentos juntados pela parte embargada não modificaram o panorama processual já consolidado. Relevante destacar que no curso do inventário foram manejados inúmeras prestações de contas, motivadas pelo dissenso instalado entre os herdeiros, sendo que, em todos aqueles julgados até o presente momento processual, o embargante não foi capaz de apontar e comprovar um único deslize da inventariante na administração do espólio. Considerado aludido contexto, o recurso ora interposto beira a má-fé processual, ficando sujeito às sanções pertinentes, caso a parte insista em sua tese infundada. Diante do exposto, Rejeito os Embargos Declaração. Aguarde-se o decurso do prazo para a eventual interposição do recurso adequado, caso persista a irregisngação, certificando-se. Intime-se e diligencie-se. - ADV: SIDNEY CARVALHO ELIAS (OAB 459053/SP), ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 179733/SP), LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA (OAB 50518/SP), LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA (OAB 50518/SP), EDUARDA GOMES VILHENA DE ANDRADE (OAB 249371/SP), SUMAIA MAMED ISRAEL ELIAS (OAB 204369/SP), LAVINIA RUAS BATISTA (OAB 157790/SP), JOSE RONALDO BACHUR (OAB 103724/SP)

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