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Processo nº 1003159-48.2025.8.26.0198

ID: 335647516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003159-48.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1003159-48.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Verifica-se que a petição inicial veio instruída com docum… Processo 1003159-48.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documentação que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato com cláusula de alienação fiduciária do veículo, bem como a comprovação da mora mediante notificação por carta registrada com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). Assim, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, caberá à parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. Realizada a apreensão, CITE-SE a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). Se a parte ré não for localizada, fica autorizada desde já a realização de pesquisas, mediante recolhimento das despesas processuais. Esta decisão servirá de MANDADO e OFÍCIO de ordem de arrombamento, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 0001343-22.2024.8.26.0218

ID: 316681329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001343-22.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BRAGA SAMANTA FERNANDES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTA FERNANDES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001343-22.2024.8.26.0218 (processo principal 1002429-50.2020.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Braga - - Samanta Fernandes Pinheiro - Vist… Processo 0001343-22.2024.8.26.0218 (processo principal 1002429-50.2020.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Braga - - Samanta Fernandes Pinheiro - Vistos. Fls. 265/266: trata-se de petição apresentada pela Fazenda Pública do Estado De São Paulo, através da qual sustenta que, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais devem ser limitados aos valores estabelecidos nas tabelas da Resolução nº 232/2016 do CNJ ou da Resolução nº 910/2023 do TJSP. Argumenta que o artigo 95, § 3º, inciso II, do CPC/15, prevê que, nesses casos, o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou do Conselho Nacional de Justiça. Propõe o arbitramento dos honorários em 18 UFESPs, conforme a tabela apresentada para "Demandas ajuizadas por servidores contra União/Estado/Município" na área de "Ciências Econômicas/Atuariais/Contábeis". Inicialmente, cumpre registrar que o perito judicial estimou seus honorários em R$ 1.800,00 (fls. 231/232). É sabido que a Súmula 232 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários periciais. Embora o caso em tela envolva um beneficiário da justiça gratuita, a prerrogativa da Fazenda Pública em relação ao depósito prévio dos honorários deve ser ponderada com o direito à produção da prova e a justa remuneração do trabalho pericial. A Resolução nº 232/2016 do CNJ e a Resolução nº 910/2023 do TJSP, de fato, visam a padronização e a limitação dos honorários periciais em casos de justiça gratuita, buscando garantir o acesso à justiça sem onerar excessivamente os cofres públicos. Contudo, tais tabelas não devem ser aplicadas de forma irrestrita, sem considerar as particularidades e a complexidade de cada perícia. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem se posicionado no sentido de que, embora as tabelas sejam um balizador, o valor fixado a título de honorários periciais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da matéria, o tempo despendido, o local da realização do trabalho e a qualificação do profissional, cabendo à Fazenda, sucumbente no processo de conhecimento, adiantar os honorários periciais: PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação ordinária nº 1048657-25.2022.8.26.0053 (pensão por morte) julgada em desfavor da SPPREV - Perícia contábil determinada de ofício ante a impugnação pelo ente estadual executado, para a apuração exata do quantum debeatur - Insurgência da SPPREV agravante contra a decisão que lhe responsabilizou pelo adiantamento do valor dos honorários periciais - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Prova técnica determinada pelo Juízo de ofício em razão da impugnação oposta pelo ente estadual devedor - Inaplicabilidade do comando inserido no artigo 95 do d/2015 - Aplicação do posicionamento esposado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1274466/SC (Tema de Recurso Repetitivo nº 871), segundo o qual as despesas com a realização de perícia contábil devem ser suportadas pela parte sucumbente no processo de conhecimento, e na Súmula nº 232 do STJ: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito" - Honorários periciais que foram fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção da decisão - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3004609-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). [destaquei] Ademais, o valor estimado pelo perito em R$ 1.800,00, no presente caso, para uma perícia contábil em um cumprimento de sentença, não se mostra desproporcional ou excessivo. Trata-se de um valor que, a princípio, remunera de forma justa o trabalho técnico a ser desenvolvido, sem configurar um ônus exorbitante para o erário, mesmo diante da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Ademais, a perícia contábil é essencial para a apuração do valor devido, dada a divergência entre os cálculos das partes. A desvalorização excessiva do trabalho pericial pode dificultar a nomeação de profissionais qualificados, comprometendo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, e considerando que o valor estimado pelo perito (R$ 1.800,00) está em consonância com a complexidade da demanda e a necessidade de remuneração adequada do profissional, bem como em atenção à jurisprudência do TJSP que prestigia a proporcionalidade, INDEFIRO o pedido da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para a limitação dos honorários periciais aos valores das tabelas mencionadas. No mais, determino, pois, que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO proceda ao depósito do valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) referente aos honorários periciais, no prazo legal, sob pena dos cálculos apresentados pelo exequente serem reputados corretos. Com o depósito, intime-se o expert para iniciar os trabalhos. Intime-se.. - ADV: SAMANTA FERNANDES PINHEIRO (OAB 316019/SP), SAMANTA FERNANDES PINHEIRO (OAB 316019/SP)

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Processo nº 1003159-54.2024.8.26.0272

ID: 313142741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003159-54.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABMAEL FERREIRA MARQUES DALET FERREIRA MARQUES SANTOS GIOVANI FERREIRA MARQUES LILIAN FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MONTEIRO AMORIM

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Processo 1003159-54.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Abmael Ferreira Marques - - Dalet Ferreira Marques Santos - - Giovani Ferreira Marques - - Lilian Ferreir… Processo 1003159-54.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Abmael Ferreira Marques - - Dalet Ferreira Marques Santos - - Giovani Ferreira Marques - - Lilian Ferreira Marques - Vistos. Abmael Ferreira Marques, Dalet Ferreira Marques Santos, Giovani Ferreira marques e Lilian Ferreira Marques ajuizaram ação judicial contra Companhia de Habitação Popular de Campinas COHAB. A despeito do valor atribuído à causa de R$ 1.420,00, verifica-se que a ação visa a expedição de termo de quitação do imóvel no valor venal de R$ 81.664,09, valor este que extrapola os limites de alçada da Lei dos Juizados Especiais que é de 40 salários mínimos. Além disso, os autores pleiteiam indenização em perdas e danos. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o valor da causa deve refletir o benefício econômico almejado, sendo que, nas ações que envolvem a validade, cumprimento ou extinção de obrigações contratuais, o valor do contrato ou do bem objeto da lide deve ser considerado para fins de fixação da competência Assim sendo, corrijo, de ofício, como sendo o valor da causa R$ 81.664,09, cujo valor supera o limite legal de 40 salários mínimos vigente, o que torna o Juizado Especial Cível incompetente para processar e julgar a demanda, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo. Ante o exposto,declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cívelpara processar e julgar a presente demanda,extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P.I. Oportunamente, arquive. - ADV: FERNANDO MONTEIRO AMORIM (OAB 445385/SP), FERNANDO MONTEIRO AMORIM (OAB 445385/SP), FERNANDO MONTEIRO AMORIM (OAB 445385/SP), FERNANDO MONTEIRO AMORIM (OAB 445385/SP)

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Processo nº 1003159-11.2025.4.01.4100

ID: 332066987

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003159-11.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA HONORIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAPHAEL TAVARES COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1003159-11.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1003159-11.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA HONORIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL TAVARES COUTINHO - RO9566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para CIÊNCIA, no prazo de 10 (dez) dias, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: - CPF: 014.917.572-80 DIB: 24/01/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: Machadinho D'Oeste RMI: - Benefício restabelecido: SALÁRIO-MATERNIDADE

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Processo nº 1003159-42.2024.4.01.3907

ID: 322297055

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003159-42.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ODALEIA DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SALOMAO DOS SANTOS MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003159-42.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003159-42.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODALEIA DA SILVA AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: SALOMAO DOS SANTOS MATOS - PA008657 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA I – RELATÓRIO ODALÉIA DA SILVA AMORIM propôs a presente ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, alegando que, no dia 25/11/2023, ao tentar realizar um saque em caixa eletrônico, foi vítima de fraude, tendo terceiros, mediante artifícios enganosos, subtraído o valor total de R$ 20.000,00 de sua conta bancária. A autora pleiteia a condenação da ré à restituição dos valores indevidamente subtraídos, bem como à indenização por danos morais. Requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Foi deferido o pedido de justiça gratuita. Apesar de regularmente citada, a ré não apresentou defesa específica sobre os fatos narrados, tampouco juntou aos autos elementos que afastassem sua responsabilidade, inclusive as imagens do circuito interno de segurança ou registros de segurança digital. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O caso versa sobre relação de consumo, aplicando-se ao feito as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), inclusive no que tange à responsabilidade objetiva da instituição financeira, à luz da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Conforme narrado na inicial e comprovado pelos documentos acostados (IDs: 2136688112 – Petição Inicial, 2136688409 – Boletim de Ocorrência, 2136689171, 2136689026, 2136688663, 2136688602 – comprovantes de transações fraudulentas), restou evidenciado que a autora foi vítima de golpe no momento em que tentava realizar saque em terminal de autoatendimento. Deferida a inversão do ônus da prova em despacho anterior (ID 2170580392), incumbia à instituição ré demonstrar a regularidade das transações ou, ao menos, adotar diligências mínimas para elucidação dos fatos, o que não ocorreu. A falha na prestação do serviço bancário é manifesta, tendo a ré se omitido no dever de proteger a segurança das operações realizadas por seus clientes. Nesse cenário, verifica-se a responsabilidade objetiva da ré pelos danos materiais decorrentes das transações indevidas, bem como o dever de indenizar pelos danos morais, diante da violação da confiança, da angústia e do transtorno gerado à autora, conforme reconhecido reiteradamente pelos tribunais pátrios. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulado nos autos, para: a) Condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, II, do CPC, considerando-se os valores efetivamente subtraídos da conta da autora conforme demonstrativos juntados (IDs 2136689171, 2136689026, 2136688663, 2136688602), acrescidos de correção monetária, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento.; b) condenar a CAIXA a pagar ao demandante indenização por danos morais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com incidência de juros de mora na forma do art. 406 do atual Código Civil, a contar da data do evento danoso (Súmula 562 do STF e Súmula 54 do STJ), além de correção monetária, a partir desta data; Sobre o valor, deverá incidir juros de mora na forma do art. 406 do atual Código Civil, além de correção monetária, a partir do arbitramento (data da sentença – Súmula 362 do STJ), na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). INTIMEM-SE. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003159-72.2025.8.26.0481

ID: 332819062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003159-72.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEY ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SEBASTIAO DA SILVA

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Processo 1003159-72.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rosiney Rosa - 5. Para realização da perícia médica NOMEIO o(a) Sr(a). Dr(a). Marcelo Guanaes Moreira, perito(a… Processo 1003159-72.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rosiney Rosa - 5. Para realização da perícia médica NOMEIO o(a) Sr(a). Dr(a). Marcelo Guanaes Moreira, perito(a) habilitado(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça. Fixo os honorários periciais do(a) expert em R$ 600,00 (seiscentos reais), ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo previsto na tabela V, observados os critérios do artigo 25, especialmente o nível de especialização e a complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa e o grau de zelo profissional, nos termos do artigo 28, Parágrafo Único da Resolução nº 305/2014, com alteração da Resolução nº 575/2019. Com fundamento no artigo 1º, da Lei nº 13.876/2019, §§ 5º e 7º, I, com nova redação dada pela Lei nº 14.331, de 04/05/2022, a perícia deverá antecipada e paga pelo Conselho da Justiça Federal. 6. Proceda a serventia o cadastro da nomeação do perito na página própria do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, inclusive o valor dos honorários arbitrados, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 2.191/2016, editado pela Presidência do TJSP e a Corregedoria Geral da Justiça, DJE de 24/11/2016 e 15/2018; Comunicado 15/2018, editado pela Corregedoria Geral da Justiça, DJe de 05/07/2018, pg. 06 (art. 2º, § 4º), e Provimento nº 2.306/2015, do Conselho Superior da Magistratura, DJe de 26/11/2015, Caderno I, pgs. 03/04, verbis: Art. 5º - O Portal da Intranet será alimentado pelo Escrivão Judicial, Oficial Maior, Chefe de Seção Judiciário ou por outro funcionário autorizado pelo juiz da Vara. § 1º - A cada nomeação, o portal será alimentado com a indicação do número do processo, nome do juiz, área de atuação e a data de nomeação. Art. 2º (...) § 4 - Serão inseridos no Portal de Auxiliares da Justiça, no campo de cadastro da nomeação, os valores dos honorários sempre que o magistrado fixá-los de forma definitiva em cada processo. A notificação do perito da nomeação será feita por ato eletrônico emitido pelo próprio sistema do Portal dos Auxiliares da Justiça, ficando dispensado encaminhamento de e-mail, conforme preconiza o item 2.4, do Comunicado Conjunto nº 2.191/2016, veiculado no DJE de 24/11/2016, pg. 02. Competirá ao perito acessar o referido portal e, incontinenti, designar data, local e horário para a perícia médica, cuja informação poderá ser transmitida a este Juízo via e-mail ao endereço epitacio2@tjsp.jus.br, devendo o expert responder aos quesitos das partes, bem assim que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da respectiva perícia, atentando para tanto o item I, do Comunicado Conjunto nº 605/2018, veiculado no DJe de 04/04/2018, pg. 04. 7. Designada a data da perícia, intime-se o(a) autor(a) por intermédio de seu(ua,s) patrono(a,s) via DJe (imprensa oficial) para comparecimento à perícia médica munido de identidade; b) poderá apresentar ao perito atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídios à perícia, lembrando-se de que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, entre eles, a existência da doença alegada na inicial e o início de sua incapacidade; c) a sua ausência injustificada implicará a preclusão e presunção de desistência da prova pericial ora deferida (art. 223 do Código de Processo Civil). 8. Com a juntada do laudo, cite-se e intime-se o requerido pelo Portal Eletrônico para, querendo, no prazo legal apresente defesa. Intime-se-o para que, no prazo da contestação ou juntamente com ela, especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. Intime-se-o quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo. 9. Após a manifestação da autarquia federal, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo e a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Em seguida, voltem-me conclusos para decisão/sentença. - ADV: DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP)

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Processo nº 1003159-24.2025.8.26.0400

ID: 306008256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003159-24.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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Processo 1003159-24.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1003159-24.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Considerando o Provimento CSM nº. 2.788/2025, que alterou o valor da carta registrada com aviso de recebimento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, proceder com o recolhimento da diferença da taxa de citação (Guia FEDTJ - cód. 120-1, devendo recolher a diferença no valor de R$ 1,60). Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, na data indicada no cabeçalho acima, e admitida em juízo, conforme dados de qualificação, data de distribuição e valor da causa constantes do cabeçalho. Caberá ao exequente (parte autora) a impressão e encaminhamento do presente, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte interessada deverá instruir a certidão com cópia de fls. 01/04, no qual consta a qualificação completa da parte executada Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 22.419/2016. Não obstante, em caso de eventual impossibilidade de cumprimento da certidão de averbação, o que deverá ser devidamente informado pela parte exequente, fica desde logo deferida, independentemente de nova conclusão, a expedição de certidão pelo cartório judicial. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Processo nº 1003159-73.2024.8.11.0045

ID: 316709403

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003159-73.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIZELE MARIA BERI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

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JAQUELINE SANTOS CASARIL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003159-73.2024.8.11.0045. REQUERENTE: GIZELE MARIA BERI REQUERIDO: 33.258.356 FABIO ROGERIO MAZIERO, FAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003159-73.2024.8.11.0045. REQUERENTE: GIZELE MARIA BERI REQUERIDO: 33.258.356 FABIO ROGERIO MAZIERO, FABIO ROGERIO MAZIERO Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por GIZELE MARIA BERI em desfavor de e FABIO ROGERIO MAZIERO ME e FABIO ROGERIO MAZIERO, todos qualificados na petição inicial, visando o recebimento de R$ 3.522,30 (três mil, quinhentos e vinte de dois reais e trinta centavos), valor que foi atualizado até o ajuizamento da demanda e é decorrente de inadimplemento de nota promissória pela requerida. A parte requerida, por meio da Defensoria Pública, apresentou proposta de acordo, como se vê do Id. 166786393. A parte autora pleiteou pela designação de audiência de conciliação (Id. 169401221). Audiência de conciliação designada (Id. 172718133). Termo de audiência constando a ausência da parte requerida (Id. 184759154). A parte autora destacou o não oferecimento dos embargos monitórios e pugnou pelo prosseguimento do feito (Id. 187310129). É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Como se vê dos autos, o requerido não apresentou embargos monitórios, apenas apresentou proposta de acordo, o qual não foi perfectibilizado. No tocante ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida no Id. 166786393, considerando que está assistida pela Defensoria Pública, presumindo-se, portanto, hipossuficiente econômico, defiro a benesse da gratuidade da justiça à parte demandada. Superada essa questão, passo a análise dos elementos que instruem a presente ação. A priori, cogente destacar que embora a parte autora tenha aventado se tratar de ação monitória lastreada em “Nota Promissória 295869 - R$ 1.813,17 Emissão em 02/12/2019” (Id. 153074749 – Pág.2), da documentação ancorada aos autos, consta apenas o cheque nº 000026, no valor de R$ 1.650,00, emitido em 02/12/219, cujo signatário é FABIO ROGÉRIO MAZIERO 923000723 (parte requerida). Logo, tenho que no processo só há prova escrita apta a embasar a presente ação monitória em relação ao cheque de Id. 153074771. Destarte, não tendo havido qualquer manifestação da parte requerida em contrário, tenho que o cheque nº 000026 preenche o elemento condicional exigido no art. 700 do CPC. Mister, pois, a aplicação do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual, na ação monitória, se os embargos não forem opostos no prazo legal, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial daquele diploma legal (Do Cumprimento da Sentença). Saliente-se, porque importante, que como diz a lei, o título executivo forma-se ope legis, sendo desnecessária qualquer formalidade adicional. Por derradeiro, é de bom alvitre destacar que “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação” (STJ - 2ª Seção - REsp 1556834/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 22/06/2016). 3. Declaro, portanto, constituído, de pleno direito o título executivo judicial, oriundo do cheque nº 000026 no valor de R$ 1.650,00 (constante do Id. 153074771), em demérito da parte requerida, cujo montante inserto no título deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC) a partir da primeira apresentação do cheque à instituição financeira sacada, e a correção monetária calculada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) da data da emissão estampada na cártula. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com amparo nos critérios do artigo 85, § 2° do CPC, contudo, fica suspensa sua exigibilidade em virtude de gratuidade de justiça deferida em favor da parte ré (art. 98, § 3º, do CPC). Logo, constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertido o mandado inicial em mandado executivo, deverá prosseguir o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, manifestação do interessado, findo o qual, sem requerimentos, arquive-se. Publicada com a inserção no Sistema PJE. Dispensado registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1003159-08.2017.8.26.0302

ID: 310515498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003159-08.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON APARECIDO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO WAGNER BATTOCHIO POLONIO

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Processo 1003159-08.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adilson Aparecido Ramos - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excl… Processo 1003159-08.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adilson Aparecido Ramos - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: PAULO WAGNER BATTOCHIO POLONIO (OAB 96851/SP)

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Processo nº 1003159-51.2025.8.11.0041

ID: 301099828

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003159-51.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NADIA MENDES DE SOUZA NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKELINE ARIELE RABELO ANTOSZCZYSZYN

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MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1003159-51.2025.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por NADIA MENDES DE SOUZA NEVES contra ato indigitado… MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1003159-51.2025.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por NADIA MENDES DE SOUZA NEVES contra ato indigitado coator da lavra do DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PRESIDÊNCIA - MTPREV, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da segurança para que seja determinada à autoridade coatora que se abstenha de realizar o desconto de valores a título de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os proventos de aposentadoria. Aduz, em apertada síntese, que é servidora pública aposentada pelo Estado de Mato Grosso, sendo que foi aposentada por invalidez pelo Estado de Mato Grosso, em razão do acometimento de espondiloartrose anquilosante (CID M45.0). Relata que por ser portadora de doença grave, solicitou perante o MTPREV, a isenção do imposto de renda dos seus proventos de aposentadoria (protocolo n. 2024.0.05535), com fulcro no art. 6º, XIV, da Lei N. 7.713/88, contudo, o pedido foi indeferido. Pontua que o ato praticado pela autoridade coatora é ilegal e abusivo, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Escuda a sua pretensão à vista dos requisitos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Liminar indeferida ao ID nº. 181829145. Notificada, a autoridade coatora apresentou suas informações ao ID nº. 183834903, alegando a ausência de ilegalidade e direito líquido e certo, requerendo a denegação da segurança. Parecer ministerial colhido ao ID nº. 184971723. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. É cediço que o Mandado de Segurança tem como único escopo proteger direito líquido e certo, consoante artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, com exigência de prova pré-constituída, não passível de impugnação ou de controvérsia, ou, nas palavras de Castro Nunes: “(...) direito provado de plano, documentalmente, sem necessidade de provas complementares, nem maior debate elucidativo dos fatos; (...)”. (Do mandado de segurança e de outros meios de defesa contra atos do poder público. 8. ed. atual. por José de Aguiar Dias. Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 65), razão pela qual a pretensão deve ser objeto de discussão pelo procedimento comum, haja vista que está a exigir dilação probatória. [...] Enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para a sentença favorável é a existência da vontade da lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isto é insuficiente; é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança (...)”. (BARBI, Celso Agrícola. Do mandado de segurança. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 77). Ora, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a “direito líquido e certo”, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido, nem certo, para fins de segurança. O Supremo Tribunal Federal já decidiu: “Mandado de segurança. Não constitui remédio para situações duvidosas nos fatos, dependente de diligências e de provas a serem produzidas no curso de processo judicial. (STF, Tribunal Pleno, RMS 10223, relator Ministro Cunha Mello, DJ 22/12/1964). (...) A ação de mandado de segurança – que faz instaurar processo de natureza eminentemente documental – caracteriza-se por somente admitir prova literal pré-constituída, não comportando, por isso mesmo, a possibilidade de dilação probatória incidental, pois a noção de direito líquido e certo ajusta-se ao conceito de fato incontroverso e suscetível de comprovação imediata e inequívoca. Doutrina. Precedentes”. (STF, Segunda Turma, RMS 29193 AgR-ED, relator Ministro Celso de Mello, DJe 19/2/2015). Partindo dessa premissa, vamos analisar o caso concreto. Busca a impetrante a concessão da segurança para que seja determinada à autoridade coatora que se abstenha de realizar o desconto de valores a título de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os proventos de aposentadoria. A Lei nº 7.713/88, a qual altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências, dispõe em seu art. 6º, XIV, in verbis: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...)”. Em análise aos autos, verifica-se que a impetrante requereu administrativamente a isenção do imposto de renda retido na fonte, todavia, seu pleito foi negado pela autarquia estadual sob a alegação de que a doença da qual a impetrante está acometida não está enquadra no art. 6º inciso XIV, Lei nº 7.713/88, conforme se vê ao ID nº 185432574. Assim, as alegações realizadas pelo impetrante carecem de prova do ato coator, que não se encontram presentes no feito e, por outro lado, a autoridade coatora apresentou laudo pericial que atesta doença não inclusa em rol da Lei nº 7.713/88. Sob esse prisma, considerando o laudo pericial oficial, verifico que a denegação da segurança é medida que se impõe, em razão da ausência de direito líquido e certo demonstrada por prova pré-existente, bem como pelo fato da via não comportar dilação probatória. Assim, a denegação da segurança é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, vida de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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