Resultados para "1003203-51.2022.8.26.0302" – Página 53 de 54

Processo nº 1017409-95.2024.8.26.0562

ID: 301888541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017409-95.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MEDEIROS PEZZOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017409-95.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Camila Medeiros Pezzoti - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº… Processo 1017409-95.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Camila Medeiros Pezzoti - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de incompetência da Justiça Estadual (fls. 101, item 2.2) por litisconsórcio passivo necessário com a União (fls. 97, item 2.1), pois as verbas destinadas ao pagamento da complementação denominada "Piso Salarial Nacional Enfermagem" são repassadas à Fazenda do Estado, que é parte legítima para atuar no polo passivo da ação. No mérito, a ação é improcedente. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora é servidora pública estadual, exercendo o cargo de enfermeira, e pleiteou provimento judicial reconhecendo que o piso nacional de enfermagem tenha por base de cálculo apenas as verbas de caráter geral, fixo e permanente, como o salário-base, a gratificação executiva e o piso salarial - reajuste complementar (fls. 17, item VI, letra "a"). A Lei Federal nº 7.498/1986, alterada pela Lei nº 14.434/2022, instituiu o Piso Salarial Nacional de Enfermagem, nos seguintes termos: Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar embargos de declaração no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7222, fixou o seguinte entendimento a respeito da definição do Piso Salarial da Enfermagem: "O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (...) (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; (...)" Logo, para fins de recebimento do Piso Salarial, deve ser considerada a remuneração global percebida pela servidora, e não apenas seu salário base, que corresponde ao valor mínimo a ser pago de acordo com a jornada de trabalho estabelecida. Importa destacar, nesse ponto, que as orientações presentes na Cartilha do Governo Federal sobre o Piso Salarial da Enfermagem, elaborada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em conjunto com o Ministério da Saúde, constituem documento sem força normativa, com caráter meramente informativo, não podendo prevalecer sobre decisão vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória. Nesse contexto, mostra-se indevida a exclusão do cálculo do Piso Nacional das verbas indicadas na inicial (Prêmio de Incentivo, Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emilio Ribas" - GEER, Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Perícias e de Assistência à Saúde - GDAPAS e Gratificação pelo Desempenho e Apoio e à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE), em razão da natureza remuneratória e retributiva das referidas vantagens, que compõem a remuneração global, de modo que o pagamento efetuado pela Fazenda está em conformidade com a decisão prolatada pelo Colendo STF. Nesse sentido: Ementa: Recurso Inominado. Servidores públicos estaduais da Secretaria da Saúde. Auxiliares de Enfermagem. Exclusão do prêmio de incentivo, GDAPAS, GDAMSPE, GEER e GEAH da base de cálculo do piso nacional de enfermagem, previsto na Lei 14.434/2022, complementação do valor e inclusão da diferença na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inadmissibilidade. Piso de caráter eventual, destinado a garantir à categoria patamar salarial mínimo, verificada a remuneração global, sem possibilidade de exclusão de verbas transitórias ou de caráter pro labore faciendo. ADI 7222/DF. Incidência apenas das vantagens pecuniárias permanentes na base de cálculo dos adicionais temporais. Recurso desprovido. (Recurso Inominado Cível 1017612-32.2024.8.26.0053; Relator(a): Eliza Amelia Maia Santos; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 03/09/2024; Data de publicação: 03/09/2024). PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. SALÁRIO BASE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 7222, o piso salarial refere-se à remuneração total, não ao salário base. 2. Inexiste obrigação do ente adotar o valor do piso salarial nacional da enfermagem como salário base. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003203-49.2023.8.26.0453; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). RECURSOS INOMINADOS - SERVIDORES PÚBLICOS PRETENSÃO DE QUE AS VERBAS: PARTE FIXA (50%) DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN), GDAPAS, GDAMSPE, GEER E GEAH NÃO SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM INADMISSIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS OU DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI Nº 7.222-DF) NÃO INCIDÊNCIA RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA AFASTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível nº 1042874-81.2024.8.26.0053, da Comarca de São Paulo; Relator: Ronnie Herbert Barros Soares; data do julgamento: 22/11/2024). Logo, não há como acolher a pretensão da autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO (OAB 240684/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017412-50.2024.8.26.0562

ID: 301888559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017412-50.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATA MARTINS LITZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017412-50.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Renata Martins Litz - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 … Processo 1017412-50.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Renata Martins Litz - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de incompetência da Justiça Estadual (fls. 96, item 2.4) por litisconsórcio passivo necessário com a União (fls. 93, item 2.3), pois as verbas destinadas ao pagamento da complementação denominada "Piso Salarial Nacional Enfermagem" são repassadas à Fazenda do Estado, que é parte legítima para atuar no polo passivo da ação. No mérito, a ação é improcedente. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora é servidora pública estadual, exercendo o cargo de enfermeira, e pleiteou provimento judicial reconhecendo que o piso nacional de enfermagem tenha por base de cálculo apenas as verbas de caráter geral, fixo e permanente, como o salário-base, a gratificação executiva e o piso salarial - reajuste complementar (fls. 17, item VI, letra "a"). A Lei Federal nº 7.498/1986, alterada pela Lei nº 14.434/2022, instituiu o Piso Salarial Nacional de Enfermagem, nos seguintes termos: Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar embargos de declaração no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7222, fixou o seguinte entendimento a respeito da definição do Piso Salarial da Enfermagem: "O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (...) (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; (...)" Logo, para fins de recebimento do Piso Salarial, deve ser considerada a remuneração global percebida pela servidora, e não apenas seu salário base, que corresponde ao valor mínimo a ser pago de acordo com a jornada de trabalho estabelecida. Importa destacar, nesse ponto, que as orientações presentes na Cartilha do Governo Federal sobre o Piso Salarial da Enfermagem, elaborada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em conjunto com o Ministério da Saúde, constituem documento sem força normativa, com caráter meramente informativo, não podendo prevalecer sobre decisão vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória. Nesse contexto, mostra-se indevida a exclusão do cálculo do Piso Nacional das verbas indicadas na inicial (Prêmio de Incentivo, Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emilio Ribas" - GEER, Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Perícias e de Assistência à Saúde - GDAPAS e Gratificação pelo Desempenho e Apoio e à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE), em razão da natureza remuneratória e retributiva das referidas vantagens, que compõem a remuneração global, de modo que o pagamento efetuado pela Fazenda está em conformidade com a decisão prolatada pelo Colendo STF. Nesse sentido: Ementa: Recurso Inominado. Servidores públicos estaduais da Secretaria da Saúde. Auxiliares de Enfermagem. Exclusão do prêmio de incentivo, GDAPAS, GDAMSPE, GEER e GEAH da base de cálculo do piso nacional de enfermagem, previsto na Lei 14.434/2022, complementação do valor e inclusão da diferença na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inadmissibilidade. Piso de caráter eventual, destinado a garantir à categoria patamar salarial mínimo, verificada a remuneração global, sem possibilidade de exclusão de verbas transitórias ou de caráter pro labore faciendo. ADI 7222/DF. Incidência apenas das vantagens pecuniárias permanentes na base de cálculo dos adicionais temporais. Recurso desprovido. (Recurso Inominado Cível 1017612-32.2024.8.26.0053; Relator(a): Eliza Amelia Maia Santos; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 03/09/2024; Data de publicação: 03/09/2024). PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. SALÁRIO BASE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 7222, o piso salarial refere-se à remuneração total, não ao salário base. 2. Inexiste obrigação do ente adotar o valor do piso salarial nacional da enfermagem como salário base. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003203-49.2023.8.26.0453; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). RECURSOS INOMINADOS - SERVIDORES PÚBLICOS PRETENSÃO DE QUE AS VERBAS: PARTE FIXA (50%) DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN), GDAPAS, GDAMSPE, GEER E GEAH NÃO SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM INADMISSIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS OU DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI Nº 7.222-DF) NÃO INCIDÊNCIA RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA AFASTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível nº 1042874-81.2024.8.26.0053, da Comarca de São Paulo; Relator: Ronnie Herbert Barros Soares; data do julgamento: 22/11/2024). Logo, não há como acolher a pretensão da autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO (OAB 240684/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1018958-43.2024.8.26.0562

ID: 301888581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018958-43.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018958-43.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Maria Aparecida Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.09… Processo 1018958-43.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Maria Aparecida Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de incompetência da Justiça Estadual (fls. 87, item 2.2) por litisconsórcio passivo necessário com a União (fls. 83, item 2.1), pois as verbas destinadas ao pagamento da complementação denominada "Piso Salarial Nacional Enfermagem" são repassadas à Fazenda do Estado, que é parte legítima para atuar no polo passivo da ação. No mérito, a ação é improcedente. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora é servidora pública estadual, exercendo o cargo de técnico em enfermagem, e pleiteou provimento judicial reconhecendo que o piso nacional de enfermagem tenha por base de cálculo apenas as verbas de caráter geral, fixo e permanente, como o salário-base, a gratificação executiva e o piso salarial - reajuste complementar (fls. 17, item VI, letra "a"). A Lei Federal nº 7.498/1986, alterada pela Lei nº 14.434/2022, instituiu o Piso Salarial Nacional de Enfermagem, nos seguintes termos: Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar embargos de declaração no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7222, fixou o seguinte entendimento a respeito da definição do Piso Salarial da Enfermagem: "O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (...) (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; (...)" Logo, para fins de recebimento do Piso Salarial, deve ser considerada a remuneração global percebida pela servidora, e não apenas seu salário base, que corresponde ao valor mínimo a ser pago de acordo com a jornada de trabalho estabelecida. Importa destacar, nesse ponto, que as orientações presentes na Cartilha do Governo Federal sobre o Piso Salarial da Enfermagem, elaborada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em conjunto com o Ministério da Saúde, constituem documento sem força normativa, com caráter meramente informativo, não podendo prevalecer sobre decisão vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória. Nesse contexto, mostra-se indevida a exclusão do cálculo do Piso Nacional das verbas indicadas na inicial (Prêmio de Incentivo, Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emilio Ribas" - GEER, Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Perícias e de Assistência à Saúde - GDAPAS e Gratificação pelo Desempenho e Apoio e à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE), em razão da natureza remuneratória e retributiva das referidas vantagens, que compõem a remuneração global, de modo que o pagamento efetuado pela Fazenda está em conformidade com a decisão prolatada pelo Colendo STF. Nesse sentido: Ementa: Recurso Inominado. Servidores públicos estaduais da Secretaria da Saúde. Auxiliares de Enfermagem. Exclusão do prêmio de incentivo, GDAPAS, GDAMSPE, GEER e GEAH da base de cálculo do piso nacional de enfermagem, previsto na Lei 14.434/2022, complementação do valor e inclusão da diferença na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inadmissibilidade. Piso de caráter eventual, destinado a garantir à categoria patamar salarial mínimo, verificada a remuneração global, sem possibilidade de exclusão de verbas transitórias ou de caráter pro labore faciendo. ADI 7222/DF. Incidência apenas das vantagens pecuniárias permanentes na base de cálculo dos adicionais temporais. Recurso desprovido. (Recurso Inominado Cível 1017612-32.2024.8.26.0053; Relator(a): Eliza Amelia Maia Santos; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 03/09/2024; Data de publicação: 03/09/2024). PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. SALÁRIO BASE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 7222, o piso salarial refere-se à remuneração total, não ao salário base. 2. Inexiste obrigação do ente adotar o valor do piso salarial nacional da enfermagem como salário base. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003203-49.2023.8.26.0453; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). RECURSOS INOMINADOS - SERVIDORES PÚBLICOS PRETENSÃO DE QUE AS VERBAS: PARTE FIXA (50%) DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN), GDAPAS, GDAMSPE, GEER E GEAH NÃO SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM INADMISSIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS OU DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI Nº 7.222-DF) NÃO INCIDÊNCIA RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA AFASTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível nº 1042874-81.2024.8.26.0053, da Comarca de São Paulo; Relator: Ronnie Herbert Barros Soares; data do julgamento: 22/11/2024). Logo, não há como acolher a pretensão da autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO (OAB 240684/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020792-81.2024.8.26.0562

ID: 301888614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020792-81.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA CASTILHO HAINKLAIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020792-81.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Lucia Castilho Hainklain - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.… Processo 1020792-81.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Lucia Castilho Hainklain - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de incompetência da Justiça Estadual (fls. 79, item 2.2) por litisconsórcio passivo necessário com a União (fls. 75, item 2.1), pois as verbas destinadas ao pagamento da complementação denominada "Piso Salarial Nacional Enfermagem" são repassadas à Fazenda do Estado, que é parte legítima para atuar no polo passivo da ação. No mérito, a ação é improcedente. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora é servidora pública estadual, exercendo o cargo de técnico em enfermagem, e pleiteou provimento judicial reconhecendo que o piso nacional de enfermagem tenha por base de cálculo apenas as verbas de caráter geral, fixo e permanente, como o salário-base, a gratificação executiva e o piso salarial - reajuste complementar (fls. 16, item V, letra "a"). A Lei Federal nº 7.498/1986, alterada pela Lei nº 14.434/2022, instituiu o Piso Salarial Nacional de Enfermagem, nos seguintes termos: Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar embargos de declaração no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7222, fixou o seguinte entendimento a respeito da definição do Piso Salarial da Enfermagem: "O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (...) (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; (...)" Logo, para fins de recebimento do Piso Salarial, deve ser considerada a remuneração global percebida pela servidora, e não apenas seu salário base, que corresponde ao valor mínimo a ser pago de acordo com a jornada de trabalho estabelecida. Importa destacar, nesse ponto, que as orientações presentes na Cartilha do Governo Federal sobre o Piso Salarial da Enfermagem, elaborada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em conjunto com o Ministério da Saúde, constituem documento sem força normativa, com caráter meramente informativo, não podendo prevalecer sobre decisão vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória. Nesse contexto, mostra-se indevida a exclusão do cálculo do Piso Nacional das verbas indicadas na inicial (Prêmio de Incentivo, Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emilio Ribas" - GEER, Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Perícias e de Assistência à Saúde - GDAPAS e Gratificação pelo Desempenho e Apoio e à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE), em razão da natureza remuneratória e retributiva das referidas vantagens, que compõem a remuneração global, de modo que o pagamento efetuado pela Fazenda está em conformidade com a decisão prolatada pelo Colendo STF. Nesse sentido: Ementa: Recurso Inominado. Servidores públicos estaduais da Secretaria da Saúde. Auxiliares de Enfermagem. Exclusão do prêmio de incentivo, GDAPAS, GDAMSPE, GEER e GEAH da base de cálculo do piso nacional de enfermagem, previsto na Lei 14.434/2022, complementação do valor e inclusão da diferença na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inadmissibilidade. Piso de caráter eventual, destinado a garantir à categoria patamar salarial mínimo, verificada a remuneração global, sem possibilidade de exclusão de verbas transitórias ou de caráter pro labore faciendo. ADI 7222/DF. Incidência apenas das vantagens pecuniárias permanentes na base de cálculo dos adicionais temporais. Recurso desprovido. (Recurso Inominado Cível 1017612-32.2024.8.26.0053; Relator(a): Eliza Amelia Maia Santos; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 03/09/2024; Data de publicação: 03/09/2024). PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. SALÁRIO BASE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 7222, o piso salarial refere-se à remuneração total, não ao salário base. 2. Inexiste obrigação do ente adotar o valor do piso salarial nacional da enfermagem como salário base. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003203-49.2023.8.26.0453; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). RECURSOS INOMINADOS - SERVIDORES PÚBLICOS PRETENSÃO DE QUE AS VERBAS: PARTE FIXA (50%) DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN), GDAPAS, GDAMSPE, GEER E GEAH NÃO SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM INADMISSIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS OU DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI Nº 7.222-DF) NÃO INCIDÊNCIA RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA AFASTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível nº 1042874-81.2024.8.26.0053, da Comarca de São Paulo; Relator: Ronnie Herbert Barros Soares; data do julgamento: 22/11/2024). Logo, não há como acolher a pretensão da autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO (OAB 240684/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002437-55.2025.4.01.0000

ID: 277202289

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002437-55.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BARATA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002437-55.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003203-14.2025.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RODRIGO BARAT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002437-55.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003203-14.2025.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RODRIGO BARATA DE LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDERSON DE OLIVEIRA MOREIRA - AM8025-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002437-55.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: RODRIGO BARATA DE LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por Rodrigo Barata de Lima contra decisão proferida pelo Juízo da Seção Judiciária do Amazonas, que indeferiu tutela provisória em mandado de segurança visando à suspensão de sua convocação para o serviço militar obrigatório. O agravante, médico recém-formado, alega apresentar condições clínicas que o tornariam inapto ao serviço castrense, conforme laudos médicos particulares que atestam transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1), transtornos relacionados ao uso de substâncias psicoativas (CID F19), litíase renal bilateral (CID N20.0), com necessidade de uso de opioides, e arritmia cardíaca refratária associada à hipertensão arterial. O pedido administrativo de dispensa foi indeferido, razão pela qual impetrou mandado de segurança. O juízo de origem entendeu que a comprovação de inaptidão exige inspeção de saúde oficial e indeferiu a tutela provisória. No recurso, sustenta o agravante que a decisão não considerou adequadamente a gravidade de seu estado de saúde nem a iminência de sua incorporação. Requereu, liminarmente, a suspensão da convocação e, ao final, a reforma da decisão de primeiro grau. Decisão monocrática indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002437-55.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: RODRIGO BARATA DE LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O agravante sustenta que sofre de diversas condições clínicas que o tornariam inapto ao serviço militar. Contudo, a legislação aplicável, em especial a Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) e o Decreto nº 57.654/66, exige que a isenção por incapacidade física ou mental definitiva seja reconhecida por inspeção médica oficial realizada por Junta Médica Militar. No caso concreto, o agravante foi submetido à inspeção de saúde perante o Comando da 12ª Região Militar, no dia 21/01/2025, tendo sido considerado apto à incorporação. O juízo de primeiro grau indeferiu a tutela provisória ao entender que os laudos apresentados pelo agravante não são suficientes para comprovar sua inaptidão definitiva para o serviço militar, impondo-se a necessidade de perícia técnica oficial. Esse entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo a qual laudos médicos particulares, por si sós, não possuem força probatória suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que considera o convocado apto ao serviço militar. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA. AUSÊNCIA DE HIGIDEZ FÍSICA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MATHEUS GOMES MAGALHAES de decisão que, nos autos do processo de conhecimento n. 1046676-21.2023.4.01.3200, em tramitação perante a 9ª Vara Federal Cível da SJAM, indeferiu o pedido de tutela provisória, em que se pretendia a suspensão do ato de convocação para prestação do serviço militar obrigatório. 2. O art. 28 da Lei n. 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) estabelece que são isentos do serviço militar: a) por incapacidade física ou mental definitiva, em qualquer tempo, os que forem julgados inaptos em seleção ou inspeção e considerados irrecuperáveis para o Serviço Militar nas Forças Armadas; b) em tempo de paz, por incapacidade moral, os convocados que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem expulsos das fileiras e os que, quando da relação, apresentarem indícios de incompatibilidade que, comprovados em exame ou sindicância, revelem incapacidade moral para integrarem as Forças Armadas. 3. Detecta-se que o agravante formulou requerimento de dispensa da prestação do serviço militar, na qualidade de profissional médico, ou que fosse transferido para o Exército do Comando da 7ª Região Militar, Batalhão de Goiânia/GO, pedido, posteriormente, reiterado (fls. 19 e 20, em rolagem única). Asseverou que possui problemas de saúde, colacionando atestados médicos. No entanto, destacou o Juízo a quo que, em inspeção médica realizada pelo Exército, em julho/2022, foi considerado apto para prestar o serviço militar. 4. A natureza da pretensão deduzida pelo agravante enseja a dilação probatória idônea a infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo, a ser realizada na fase processual pertinente. Assim, a afirmação de ausência de higidez física, com lastro somente nos documentos fornecidos unilateralmente, que se contrapõem à aptidão ao serviço militar narrada na decisão objurgada, mostra-se frágil neste instante e impede o deferimento da tutela de urgência. Precedente deste Regional. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (AG 1000742-03.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA. INCAPACIDADE LABORATIVA. PARECER DA JUNTA MÉDICA MILITAR. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União Federal contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência requerida para suspender o ato de designação de Rafael de Albuquerque Barbosa para serviço militar obrigatório de Oficiais Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários no âmbito da 12º Região Militar, devendo a requerida abster-se de considerar irregular as obrigações milites do autor até posterior deliberação. 2. O art. 28 da Lei n. 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) estabelece que são isentos do serviço militar: a) por incapacidade física ou mental definitiva, em qualquer tempo, os que forem julgados inaptos em seleção ou inspeção e considerados irrecuperáveis para o Serviço Militar nas Forças Armadas; b) em tempo de paz, por incapacidade moral, os convocados que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem expulsos das fileiras e os que, quando da releção, apresentarem indícios de incompatibilidade que, comprovados em exame ou sindicância, revelem incapacidade moral para integrarem as Forças Armadas. 3. O tema em análise pressupõe a comprovação de matéria fática em relação à qual são necessários conhecimentos da área médica, de modo a verificar a alegada incapacidade. Caso em que se deve dar valor à inspeção de saúde das Forças Armadas, que, por ser dotada de presunção de legitimidade e veracidade, normalmente se sobrepõe ao laudo médico particular, somente podendo ser desconstituída, em regra, por perícia judicial. 4. Na hipótese, portanto, deve-se dar valor à inspeção de saúde das Forças Armadas, que, por ser dotada de presunção de legitimidade e veracidade, normalmente se sobrepõe ao laudo médico particular, somente podendo ser desconstituída, em regra, por perícia judicial. 5. Conforme documentos juntados aos autos de origem, após concluir o curso de medicina, o agravado apresentou-se às forças armadas, por força de lei, para eventual cumprimento do serviço militar obrigatório. Foi submetido à inspeção de saúde junto à Comissão de Seleção Especial em RIO BRANCO-AC (CSE AC) no dia 7 de junho de 2023 e foi considerado APTO na Inspeção de Saúde Preliminar, tornando-se, portanto, APTO para incorporação. 6. Com efeito, havendo parecer da Junta Médica Militar pela capacidade do agravado, não restou demonstrada nos autos a probabilidade do direito, devendo ser revogada a tutela recursal deferida. 7. Agravo de instrumento provido. (AG 1043743-72.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) A via estreita do mandado de segurança não comporta a dilação probatória necessária à eventual desconstituição do ato administrativo que considerou o agravante apto, razão pela qual não se demonstra, de forma inequívoca, a plausibilidade do direito invocado. Assim, não restando comprovados os requisitos legais exigidos para concessão da tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002437-55.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: RODRIGO BARATA DE LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICO RECÉM-FORMADO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADA INAPTIDÃO PARA O SERVIÇO MILITAR. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA INSPEÇÃO MÉDICA MILITAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2. A alegação de inaptidão ao serviço militar deve ser comprovada por inspeção médica realizada por Junta Médica Militar, nos termos da Lei nº 4.375/64 e do Decreto nº 57.654/66. 3. A presunção de legitimidade do ato administrativo que considera o convocado apto ao serviço militar somente pode ser desconstituída por prova robusta, preferencialmente mediante perícia oficial, o que demanda dilação probatória. 4. No caso concreto, o agravante foi considerado apto pela Junta Médica Militar, e os laudos particulares apresentados não são suficientes para infirmar essa conclusão. 5. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003203-21.2025.8.26.0084

ID: 261097381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003203-21.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1003203-21.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Vistos. Deve ser apresentado nos autos compr… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1003203-21.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Vistos. Deve ser apresentado nos autos comprovante de titularidade do veículo objeto da lide (CPC, arts. 320/321). Com efeito, este Juízo não desconhece que, segundo reiteradamente vem apontando a jurisprudência, o contrato celebrado entre as partes produz seus efeitos entre elas, mesmo sem registro no órgão de trânsito. Assim, o(a) credor(a) não precisa demonstrar que o gravame da alienação fiduciária foi registrado no DETRAN, mas deve comprovar que o automóvel em questão efetivamente foi adquirido pelo(a) demandado(a), evitando assim possível apreensão de veículo que pertença a terceira pessoa que nada tenha contratado com o(a) requerido(a) ou com a instituição financeira credora. Observo que a situação acima já foi verificada nesta Vara, em outro processo: houve deferimento de liminar de busca e apreensão, com base no Dec. lei 911/69, sem a exigência da comprovação da titularidade do automóvel; quando a apreensão foi feita, houve interposição de embargos de terceiro, em que o embargante alegou que nada contratou com o demandado da ação principal nem com o banco (naquele caso concreto, o requerido conseguiu receber o dinheiro do banco, mas não adquiriu o automóvel a que se propôs para obter o financiamento). Dessa forma, entendo razoável a exigência de que o(a) demandante instrua sua petição inicial com prova da propriedade do veículo em questão, demonstrando que o(a) requerido(a) efetivamente transacionou a aquisição do referido bem (apresentar, ao menos, a cópia do recibo de propriedade assinado pelo ex-dono, em favor do(a) demandado(a)), de maneira que se evite o risco de ser alcançado (com a busca e apreensão) o patrimônio de terceira pessoa, a qual não é parte na lide e nada contratou com o(a) demandante nem com o(a) requerido(a). Cabe à financeira, ao aceitar o automóvel como garantia do empréstimo que concede, certificar-se (recolhendo documentos) de que tal bem está sendo transferido para o(a) demandado(a), que lhe deu o veículo em garantia. Assim, não há como ser concedida a liminar pleiteada, sem tal prova da propriedade da coisa. E, até mesmo o prosseguimento do feito, sem a concessão de liminar, parece inviável, já que, ainda que o(a) requerido(a) seja citado(a) e não conteste a ação, tal revelia não será suficiente para que o pedido do(a) autor(a) seja julgado procedente, ante a ausência da prova documental necessária. Se eventualmente não houver a prova da titularidade da coisa, entendo que restará ao(à) demandante buscar o recebimento de seu crédito, em ação própria, contra o(a) requerido(a), que assumiu o pagamento das prestações em questão, mas sem o direito de apreender o veículo, ante as razões retro expostas. Na jurisprudência, encontramos (em matéria de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO VIA INADEQUADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FIDUCIANTE ADQUIRIU O BEM ALIENADO EM GARANTIA - CLÁUSULA SUJEITA A UMA CONDIÇÃO SUSPENSIVA - POSSIBILIDADE ADMITIDA PELA LEI - ART. 66, § 2º, DA LEI 4.728 COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETOLEI 911 - INTELIGÊNCIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA - GARANTIA DESFEITA - ART. 125 DO CC - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR EXERCER QUALQUER AÇÃO OU DIREITO SOBRE A COISA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO VÁLIDO - POSSIBILIDADE DO CREDOR ACIONAR O DEVEDOR E COOBRIGADOS PELO SALDO EM ABERTO PELAS VIAS ORDINÁRIAS SENTENÇA INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A sentença decidiu com acerto. A questão ventilada no apelo pode assim ser sintetizada: O banco apelante concedeu um crédito à apelada para aquisição de um bem de consumo durável, um veículo automotor. Celebrou um contrato de financiamento e o veículo que seria adquirido pela fiduciante foi dado em alienação fiduciária. Sucede que não há nos autos qualquer prova indicativa de que referido automóvel tivesse sido da propriedade da devedora fiduciante. E se jamais pertenceu à fiduciante ela jamais poderia ter transferido a propriedade resolúvel ao credor fiduciário. Bem sabe a instituição financeira credora a importância da alienação fiduciária como instrumento de circulação de riquezas, e sua contribuição para o desenvolvimento não apenas do setor automobilístico, mas de toda a economia nacional a partir de meados dos anos 60 do Século XX. Também sabe como contratar esse tipo de garantia. Texto extremamente pragmático, o § 2º, do art. 66, da Lei 4.728, na redação dada pelo decreto-lei 911, traz a inteligente regra de grande alcance prático: "Se, na data do instrumento de alienação fiduciária, o devedor ainda não for proprietário da coisa objeto do contrato, o domínio fiduciário desta se transferirá ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer formalidade posterior". Disso decorre, portanto, a existência de cláusula suspensiva de uma parte do contrato de financiamento: aquela que estabeleceu o vínculo fiduciário entre o credor e a devedora. Não se trata de um pré-contrato de financiamento que precisaria ser seguido por outro. E um só o contrato: contrato de financiamento com alienação, sob condição suspensiva, cujo instrumento já é definitivo, e o advento da condição determina, ainda que contra a vontade das partes, e sem qualquer formalidade posterior, a transferência do domínio fiduciário ao credor, a partir do momento da aquisição da propriedade pelo fiduciante. A própria Resolução nº 115, de 1969, do Banco Central prevê que a financiadora entregue o dinheiro do financiado no ato da assinatura do contrato de financiamento. Assim, em princípio nada de extraordinário existiria no fato do banco credor dispensar a anterioridade do domínio para a celebração de contratos de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária da coisa objeto do contrato. Todavia essa escolha e risco é de sua única responsabilidade. Isso porque a condição pode não se implementar. Isto é, se o devedor não se tornar efetivamente proprietário da coisa, não se concretizando a promessa de adquirir o domínio pleno, o contrato se desfaz (CC art. 125) no concernente à garantia real. Permanecerá, tão somente a responsabilidade pessoal do promitente pela dívida, mas não o pacto adjeto sujeito à condição. Por isso, se no curso do contrato, e antes do devedor adquirir a propriedade da coisa alienada fiduciariamente sob condição suspensiva, ocorrer a mora ou o inadimplemento das obrigações contratuais, o credor não pode exercer qualquer ação ou direito sobre a coisa, que sabia ser alheia (CC art. 457). E, nesta causa, chamado a comprovar a quem pertencia o veículo alienado, limitou-se a dizer que havia realizado a anotação administrativa da intenção de gravame, nada esclarecendo a respeito da propriedade, ou quando junta o documento do órgão do trânsito, se percebe que o veículos jamais chegou a pertencer ao fiduciante. Em síntese, como veículo nunca pertenceu à fiduciante, jamais poderia aliená-lo ao credor fiduciário. Resta ao credor, portanto, o direito de acionar a devedora e eventuais coobrigados pelas vias ordinárias. Ante o exposto, incensurável a r. sentença...... (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1155207-0/2, Relator Desembargador Amorim Cantuária, v.u., j. 29.04.2008). Apelação Ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária Implemento da garantia sujeito a condição suspensiva, vale dizer, à demonstração de que o devedor fiduciante adquiriu o bem por ele alienado em garantia Inteligência doa art. 66, § 2º, da Lei 4.728/65 Falta de prova da verificação da condição legal, apesar da oportunidade a tanto concedida Indeferimento da petição inicial Sentença confirmada. Apelação a que se nega provimento (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1135932-0/1, Relator Desembargador Ricardo Pessoa de Mello Belli). Alienação fiduciária Liminar Exibição de documento de propriedade do veículo alienado Exigência prevista em lei Exegese do disposto no artigo 1361 do Código Civil Agravo não provido. (TJ/SP, 27ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 1.275.488-0/6, Relator Desembargador Antonio Maria, j. 16.06.2009). Arrendamento mercantil de bem móvel. Reintegração de Posse. Indeferimento da inicial. Extinção do feito, nos termos do artigo 267, I do Código Processo Civil. Ordem de aditamento não atendida. Apelo improvido. [...] O apelo do autor não comporta acolhida. Ajuizou o apelante ação de reintegração de posse em razão do inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil celebrado com o réu/apelado. A fls.56 determinou o douto juiz de 1º grau, nos termos dos artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil a juntada de cópia do documento do veículo ou extrato do órgão de trânsito onde conste o nome do proprietário do bem descrito nos autos. O autor nada providenciou. Nos exatos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez (10) dias. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Como visto, no caso tratado, o autor não cumpriu a diligência determinada pelo douto juiz da causa. Assim, a extinção do feito com fulcro no artigo 267, I do CPC era de rigor. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (TJ/SP, 32ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1139062-0/1, rel. Des. Ruy Coppola, v.u., j. 03.04.2008). ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING REITEGRAÇÃO DE POSSE Posse da arrendadora não comprovada Veículo registrado em nome de terceiro Ausência de interesse processual RECURSO IMPROVIDO. [...] Destarte, e tendo em vista sua afirmação de que apenas cedeu o crédito para que o requerido realize a compra do bem desejado (fls. 61), mostra-se irretorquível a sentença lançada, consistente na extinção do feito diante da ausência de interesse processual. (TJ/SP, 34ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1168494-0/0, rel. Des. Antonio Benedito do Nascimento, j. 17.09.2008). Dessa forma, deve o(a) requerente juntar aos autos, em 15 (quinze) dias, como emenda à inicial (CPC, 320/321), cópia do documento do veículo ou extrato (ou certidão) do órgão de trânsito, onde conste o nome do(a) proprietário(a) do bem descrito nos autos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003203-63.2020.8.11.0003

ID: 281137864

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003203-63.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS

Acórdão

Advogados:

VAGNER SILVA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003203-63.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003203-63.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.702.217/0001-31 (APELADO), VAGNER SILVA DE JESUS - CPF: 018.356.731-55 (ADVOGADO), RONALDO MACEDO DE REZENDE - CPF: 401.981.467-87 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. COBRANÇA DE CONSUMO EFETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por RONALDO MACEDO DE REZENDE contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta pela SANEAR – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS, reconhecendo débito no valor de R$ 2.154,54 relativo a serviços de fornecimento de água e esgoto. O recorrente alega nulidade da citação por edital, ausência de prova do consumo e requer a anulação ou improcedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação por edital observou os requisitos legais, especialmente quanto ao esgotamento das diligências para localização do réu; (ii) estabelecer se a cobrança promovida pela concessionária está devidamente comprovada por documentação idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital é válida quando demonstradas tentativas frustradas de localização por carta, oficial de justiça e consulta a sistemas públicos, como o INFOSEG, conforme art. 256, § 3º, do CPC. 4. A jurisprudência do TJMT reconhece como suficientes três tentativas de citação, associadas à pesquisa em banco de dados oficial, como meios razoáveis para caracterizar o esgotamento exigido para citação ficta. 5. A documentação juntada pela parte autora (extratos de débito com informações de leitura do hidrômetro e período de consumo) é idônea e suficiente para demonstrar a existência do fornecimento do serviço e o inadimplemento. 6. O réu/apelante não apresentou provas que infirmassem os documentos apresentados pela autora, não se desincumbindo do ônus da prova quanto à inexistência da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando precedida de tentativas frustradas de localização pessoal e consulta a sistemas oficiais, atendendo ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC. 2. A cobrança por fornecimento de água é legítima quando acompanhada de extrato com registro de consumo, cabendo ao réu o ônus de desconstituir a veracidade da cobrança. 3. A ausência de impugnação específica e a inércia probatória do réu autorizam o reconhecimento da dívida com base nos documentos unilaterais da concessionária. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por RONALDO MACEDO DE REZENDE contra sentença proferida na “Ação de Cobrança” ajuizada pela parte recorrida SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS, que tramita perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 278891963 - ID de origem 181402923), julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, reconhecendo o débito do requerido para com a parte autora, no valor de R$ 2.154,54. Condenou o requerido em custas, bem como em honorários sucumbenciais que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O apelante em suas razões (ID. 278891965 -- ID de origem 187597458), alega preliminarmente, a nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento de diligências para localização do réu, em afronta ao art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Argumenta que a ausência de diligências suficientes para localizar o demandado configura vício insanável e acarreta a nulidade da citação por edital. Aduz a ausência de provas do efetivo consumo, pois os documentos juntados limitam-se a telas sistêmicas unilaterais, sem comprovação objetiva do débito, invocando também os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Requer, assim, o provimento do recurso para anular a sentença, com retorno dos autos à origem, ou, alternativamente, a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido autoral, com prequestionamento das matérias suscitadas. Contrarrazões sob ID. 278891973 - ID de origem 189082478. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação de cobrança ajuizada por SANEAR – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS em face de RONALDO MACEDO DE REZENDE, com o objetivo de obter o pagamento de valores relativos à prestação dos serviços de fornecimento de água e esgoto sanitário. A parte autora alegou inadimplemento contratual por parte do réu quanto ao pagamento das faturas referentes ao fornecimento de água na unidade consumidora de sua titularidade, conforme comprovado por meio de leitura do hidrômetro. Diante da inércia do requerido, que foi citado por edital após esgotadas as tentativas de localização por carta, mandado e pesquisa de endereço junto ao Infoseg (id. 124668683), foi nomeado curador especial, que apresentou contestação nos autos. O magistrado de 1º grau reconheceu a validade da citação por edital, entendendo que restaram devidamente esgotados os meios ordinários de localização do réu, e no mérito, considerou comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência do débito cobrado, com base na documentação apresentada pela parte autora, especialmente os registros de fornecimento de água medidos por hidrômetro instalado na unidade consumidora do requerido. Irresignada, a parte interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na nulidade da citação por edital e ausência de comprovação de efetivo consumo de água ensejador dos valores ora cobrados. Inicialmente, a citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou ignorado (art. 231, II, do Código de Processo Civil), e embora não seja de se exigir o esgotamento de todos os meios para a sua localização, nunca se pode dispensar diligências no sentido de localizar o seu paradeiro. Compulsando os autos, verifica-se que houve, ao menos, três tentativas de citação — por meio de aviso de recebimento (AR) e por oficial de justiça (ID. 278891922 - Pág. 1, ID. 278891928 - Pág. 1 e ID. 278891935 - Pág. 1) — além da realização de consulta ao sistema INFOSEG. Diante desse contexto, restam demonstradas diligências suficientes para caracterizar o esgotamento das tentativas de localização do demandado. A jurisprudência corrobora: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA - FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO - CITAÇÕES POR CORREIOS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADAS - PESQUISA NO SISTEMA SINESP/INFOSEG - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE - ESGOTAMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS - EXTRATO DE DÉBITOS E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONSUMO DEMONSTRADO. 1. Tentada a citação em pelo menos três oportunidades, em endereços diversos, sendo uma por AR dos Correios e duas por Oficial de Justiça, bem como efetuada pesquisa de endereços por meio do Sistema Sinesp/Infoseg, todas infrutíferas, correta a citação por edital, uma vez que esgotados os meios possíveis para localizar a parte demandada. 2 . Demonstrado o fornecimento do serviço, bem assim quantificado o efetivo consumo durante todo o período indicado na inicial, mostra-se correta a sentença que condenou a parte devedora ao pagamento das faturas de água e esgoto. 3. Recurso de Apelação desprovido.” (TJ-MT - AC: 10092006120198110003, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 10/10/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/10/2023) (g.n). Percebe-se que ocorreram diligências mínimas e razoáveis para localização de outros endereços da parte acionada, porém, mesmo envidado o referido esforço não houve sucesso, motivo pelo qual reputo válida a citação por editalícia realizada. Meritoriamente, irresigna-se a parte apelante com a sua condenação referente aos serviços de água e esgoto utilizados, afirmando não ser legitima. Examinando o extrato inerente a unidade consumidora da parte acionada, (ID. 278891918), no qual são estampadas todas as informações quanto à dívida cobrada nestes autos, tais como: Período de Referência, Data de Vencimento, Consumo em m³ e Nº Localização do Hidrômetro, por isso, não há que se falar em falta de comprovação do efetivo consumo. Ademais, a consumidora não foi capaz de apresentar provar ou argumentos que desconstituísse o crédito exigido. A jurisprudência deste sodalício corrobora: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO - FATURAS VENCIDAS - PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO DECENAL - COBRANÇA DEVIDA - PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A cobrança em virtude do não pagamento do serviço de fornecimento de água é válida. A simples alegação de exorbitância do valor cobrado, sem o sustento de qualquer prova, não conduz à conclusão pela invalidade da cobrança, sobretudo quando há demonstrativo de consumo nas faturas apresentadas. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.117.903-RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, publicado em 01/02/10, decidiu pela aplicabilidade do prazo decenal para a cobrança de fatura referente ao fornecimento de água e esgoto. A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo órgão julgador.” (TJ-MT 10092421320198110003 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 17/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2022) Embora o apelante/réu tenha refutado a dívida os fatos e documentos, não se desincumbiu de apresentar prova em contrário, não desconstituindo a prova produzida pela parte demandante. As lições de Moacyr Amaral Santos, na obra "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", vol. 2, 12.ª edição, 1989, Ed. Saraiva, págs. 346/347) ensinam que: “O critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação é o interesse da própria afirmação. Cabe provar a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas”. A melhor doutrina leciona: “A regra do ônus da prova é um indicativo para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, julgar o mérito e colocar fim ao processo. Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre o fato constitutivo, essa deve ser suportada pelo autor, ocorrendo o contrário em relação aos demais fatos” (Prova, Revista dos Tribunais, 2009, p. 160)”. Incumbe ao reclamante provar a veracidade de seus alegados quanto aos fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, inciso I, do NCPC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO. DÉBITO ATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Em se tratando de faturas atinentes a consumo atual, e havendo a inadimplência da parte autora, a interrupção do fornecimento de energia elétrica traduz-se em exercício regular de direito da concessionária. Precedentes. Ação julgada procedente na origem. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO.” (TJ-RS - AC: 50025703920198210003 RS, Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 23/06/2021, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2021) Havendo prova da inadimplência, a interrupção do fornecimento e a cobrança do débito configuram exercício regular do direito da concessionária. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013786-41.2019.4.01.9999

ID: 309269807

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013786-41.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013786-41.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062816-20.2017.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013786-41.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062816-20.2017.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO - GO39137-A POLO PASSIVO:MARIA MADALENA APARECIDA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO - GO39137-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1013786-41.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recursos de apelação interpostos pela parte autora e pelo Ministério Público do Estado de Goiás, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, concedendo o benefício por incapacidade temporária, desde agosto de 2016 até janeiro de 2018, devendo ser descontados os benefícios previdenciários dos meses em que houve o recolhimento. Em suas razões, a parte autora sustenta, em síntese, que, embora o juízo de origem tenha julgado procedente o pedido para concessão do benefício requerido, não fixou o termo inicial na data da cessação do benefício de auxílio-doença anterior, ou seja, 29/12/2015. Aduz que, quanto à data de cessação do novo benefício, o Perito Judicial não apresentou elementos contundentes que comprovem que a incapacidade laboral perdurará por apenas 18 meses. Alega que a determinação de dedução das parcelas vencidas referentes ao benefício em litígio, nos meses em que houve recolhimento/contribuição, carece de previsão legal. O Ministério Público do Estado de Goiás, interpôs recurso de apelação para reformar a sentença com vistas a estabelecer a limitação dos honorários contratuais entre 20% e 30% a serem percebidos pelo patrono da causa. Contrarrazões apresentadas pela parte autora. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1013786-41.2019.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebidos os recursos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recursos tempestivos, nos termos dos artigos 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Do benefício por incapacidade Para a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente se exige a qualidade de segurado ao RGPS, com preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91, prorrogados para até 24 (vinte e quatro) meses para os que já contribuíram por mais de 120 meses (art. 15, inciso II, parágrafos 2º e 4º, da Lei 8.213/91), bem como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo essa incapacidade ser definitiva, para a aposentadoria por incapacidade permanente, e temporária, no caso de auxílio por incapacidade temporária. Do caso em exame Verifica-se que, na apelação, a parte autora, questiona: (i) o termo inicial do benefício; (ii) a fixação da data de cessação do benefício, argumentando que a autarquia previdenciária pode convocá-la, a qualquer momento, para realização de nova perícia médica, com o objetivo de verificar a manutenção ou cessação da incapacidade laborativa; e (iii) a dedução dos valores dos benefícios previdenciários relativos aos meses em que efetuou contribuições à Previdência Social. O Ministério Público do Estado de Goiás, questiona apenas os honorários advocatícios, os quais devem ser limitados em 20% a 30% do proveito econômico do titular do direito, bem como a expedição dos alvarás para levantamento separadamente. A parte autora, nascida em 16/01/1959, ingressou em juízo em 14/03/2017, postulando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez. Não há dúvida quanto à qualidade de segurada da autora, tendo em vista a percepção do auxílio por incapacidade temporária no período de período 29/10/2015 a 29/12/2015 (ID 19996495, p. 5). Quanto ao requisito da incapacidade laboral, a perícia médica judicial (ID 19996497), realizada em 09/06/2017, atestou que a parte autora, com 58 (cinquenta e oito) anos na época, costureira, apresentava discopatia com radiculopatia inicial de coluna lombar e cervical, de leve para moderada intensidade com hernia de disco presente, sem deformidade ou gravidade (CID-10: M47.8; M54.1). O perito informou a existência de incapacidade total e temporária para o trabalho, fixou como data de início da incapacidade (DII) o mês de agosto de 2016 e sugeriu o afastamento das atividades pelo prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da referida data, para fins de estabilização da doença. A prova pericial judicial é fundamental em ações em que se pretende benefício por incapacidade, que exige laudo de profissional médico. Na situação, o perito concluiu pela existência da incapacidade temporária. Quanto ao termo inicial do benefício, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, como regra geral, deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, na data da citação válida do INSS (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.). Isso porque o laudo pericial serve, tão somente, para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. No caso em análise, o laudo pericial indica que a incapacidade teve início em agosto de 2016. Diante disso, o juízo sentenciante, ao ponderar as provas produzidas nos autos e o regramento aplicável à matéria, fixou a data de início do benefício (DIB) no referido mês, a qual coincide com a data de entrada do requerimento (DER), em 11/08/2016 (ID 19996495, p. 7), em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte. No que se refere a DCB, a redação original da Lei nº 8.213/1991, previa que os benefícios por incapacidade temporária (auxílio-doença) fossem concedidos sem qualquer data estimada para a recuperação dos segurados, cabendo ao INSS convocá-los para a perícia revisional. Entretanto, a Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017, trouxe nova regulamentação quanto ao tema, ao determinar a fixação de um prazo estimado para a duração do auxílio-doença no momento de sua concessão ou reativação, ou ainda, o prazo de 120 dias para o término do benefício, caso não fixado pelo Juízo. É o que dispõem os §§ 8º e 9º, do artigo 60, da Lei nº 8.213/91, na atual redação: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. Insta ressaltar que tais medidas visam evitar que os benefícios por incapacidade venham a se estender desnecessariamente, facultando ao segurado requisitar administrativamente a prorrogação do benefício em caso de permanência da incapacidade. Em reforço à disposição legal, a TNU quando da análise do PEDILEF n. 0500774-49.2016.4.05.8305 (Tema 164 - "Saber quais são os reflexos das novas regras constantes na MP nº 739/2016 ( §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991) na fixação da data de cessação do benefício auxílio-doença e da exigência, quando for o caso, do pedido de prorrogação, bem como se são aplicáveis aos benefícios concedidos e às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência "), julgado sob o rito dos representativos de controvérsia, conforme decisão publicada em 23/04/2018, transitada em julgado em 26/09/2018, firmou as seguintes teses: "a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." Assim, o atual entendimento da TNU, por meio do Tema n. 164, prevê tratamento idêntico a todos os benefícios por incapacidade, mediante a fixação de data de cessação estimada do auxílio-doença, ainda que concedido ou prorrogado em data anterior às alterações trazidas pela Lei nº 13.457/17. Essas teses foram aprofundadas quando do julgamento do Tema n. 246 da Turma Nacional de Uniformização, que fixou hipóteses mais específicas para estabelecimento da DCB, com vistas a resguardar o direito de o segurado requerer a prorrogação do benefício quando ainda considerado incapaz no vencimento do prazo do auxílio-doença. Confira-se as teses: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” Portanto, denota-se que a medida não traz qualquer prejuízo ao segurado, pois lhe é facultado requerer a prorrogação do benefício com garantia de pagamento até a realização da perícia médica pela autarquia previdenciária. Cito, em conformidade, precedentes desta Corte: AC 0004739-66.2015.4.01.3802, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 11/03/2022 PAG.; AC 1013240-78.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.; AC 1011254-55.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG. No caso, o juízo a quo concedeu o benefício de auxílio-doença, com fixação da DCB, a partir da DII e não da data da perícia médica judicial, contrariando o disposto no Tema 164 da TNU. Quanto a dedução dos valores dos benefícios previdenciários relativos aos meses em que efetuou contribuições à Previdência Social, o entendimento desta Corte é de que a mera realização de contribuições ao regime previdenciário não autoriza o desconto do período de recolhimento das parcelas do benefício, isso porque não se pode concluir que o indivíduo, uma vez recolhendo contribuições à Previdência Social, como contribuinte individual, esteja trabalhando, até porque, ele pode estar atuando dessa forma, justamente para não perder a qualidade de segurado e se ver amparado, em caso de algum acidente, por exemplo. Por esse motivo, não há que se falar em exclusão das parcelas referentes ao período em que houve recolhimento de contribuições previdenciárias como contribuinte individual. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO AFASTA A INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO AUTORIZA O DESCONTO DE VALORES DO PERÍODO. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Tendo em vista a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora com intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez, e presentes os demais requisitos dos artigos 42, 25 e 26, todos da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. 3. A mera realização de contribuições ao regime previdenciário não descaracteriza a incapacidade laboral, tampouco autoriza o desconto do período de recolhimento das parcelas do benefício previdenciário. Precedente. 4. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, uma vez que os requisitos para a concessão da prestação foram comprovados naquela data. 5. Afastada a fixação prévia de multa, sanção esta que somente é aplicável na hipótese de efetivo descumprimento do comando relativo à implantação do benefício 6. Apelação do INSS parcialmente provida (afasta multa prévia por descumprimento) (AC: 10191315120204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 29/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 29/10/2020 PAG PJe 29/10/2020 PAG). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO LABOR REMUNERADO CONCOMITANTE À PERCEPÇÃO RETROATIVA DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.013 DO STJ. Procedente o pedido de aposentadoria por invalidez formulado nos autos, a controvérsia é restrita ao labor concomitante à percepção retroativa do benefício. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo n. 1.013, firmou a tese de que no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. A mera realização de contribuições ao regime previdenciário não autoriza o desconto do período de recolhimento das parcelas do benefício previdenciário. Precedente. Apelação do INSS não provida. (AC: 10121653820214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/02/2022 PAG PJe 16/02/2022 PAG). Dos honorários advocatícios contratuais O Ministério Público tem como um de seus princípios basilares a imparcialidade da jurisdição. Sendo a função estatal de dirimir conflitos imparcial, sua atuação se justifica especialmente quando o interesse público se sobrepõe ao interesse particular. Isso significa que o Ministério Público, conforme o art. 127 da Constituição Federal de 1988, é uma "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Por outro lado, o Ministério Público pode atuar como parte ou como fiscal da lei (custos legis). Nesta última condição, sua intervenção ocorre nas hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil de 2015, sempre com o objetivo de tutelar a ordem jurídica, assegurar a observância dos princípios constitucionais e garantir a boa-fé processual. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de considerar razoável a estipulação de destaque de honorários advocatícios contratuais até o limite de 30% (trinta por cento). Nesse sentido são os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do eg. STJ, é no sentido da possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor proveniente da solução da demanda, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual superior ad exitum. Precedentes. 2. Na espécie, não ficou configurada a lesão, já que o contrato previu cláusula de destaque de honorários no percentual de 28,5% sobre o valor que seria devido à parte a título de benefício econômico. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a limitação ao destaque dos honorários contratuais. (AG 1003203-79.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023 PAG.) CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. FIXAÇÃO EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 30%. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Os honorários representam direito autônomo do advogado, que os poderá executar nos próprios autos, independentemente da execução do crédito principal, devendo, para tanto, proceder à juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, tal como previsto no já citado art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. 2. Não se afasta, contudo, de forma definitiva a possibilidade de que as cláusulas contratuais relacionadas ao percentual da remuneração devida pelo segurado ao seu patrono sejam revistas pelo Poder Judiciário. 3. Há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro, tendo como referência as próprias disposições do Estatuto de Ética e Disciplina da ordem dos Advogados do Brasil. 4. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, é razoável o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de até 30% (trinta por cento). 5 A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do eg. STJ, é no sentido de redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor proveniente da solução da demanda, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum. Precedentes. (...)(2ª Turma, AG 1010558-53.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 15/12/2022.) 6. Agravo de instrumento provido em parte. (AG 1034931-41.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2024 PAG.) CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FIXAÇÃO EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 30%. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela advogada da parte autora de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Flores de Goiás/GO, que reduziu, de ofício, os honorários advocatícios contratuais correspondente a 30% (trinta por cento) da condenação, por considerar desproporcional o percentual de 50% (cinquenta por cento) fixado no contrato de prestação de serviços. 2. Não obstante os honorários advocatícios representem direito autônomo do advogado, que os poderá executar nos próprios autos, independentemente da execução do crédito principal (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994), as cláusulas pactuadas são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário. 3. Como bem ponderado pelo juízo a quo, "existem limites postos pela ética e pela razoabilidade que não podem ser ultrapassados", invocando o disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, fundamentos que estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional, na linha do entendimento do STJ, de que é razoável o destaque de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), devendo ser reduzidos para esse patamar, se acaso pactuados em percentual superior. Precedentes. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1000137-74.2023.4.01.9350, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/08/2024 PAG.) Dessa forma, merece reparos a sentença, a fim de que seja concedido o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, em 11/08/2016, até o prazo de 18 (dezoito) meses contados da data da realização da perícia médica judicial, em 09/06/2017. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado conforme o julgado do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, em sede de repercussão geral, e do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), afastando-se a necessidade de dedução dos valores dos benefícios previdenciários relativos aos meses em que a autora efetuou contribuições à Previdência Social. Os honorários advocatícios contratuais devem ser limitados a 30% do proveito econômico obtido pelo titular do direito, caso tenham sido pactuados em percentual superior. Ademais, a expedição dos alvarás para levantamento dos valores deve ser feita de forma separada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora para: a) fixar a DCB do benefício em 18 (dezoito) meses contados a partir da data da realização da perícia médica judicial, em 09/06/2017; e b) afastar a necessidade de dedução dos valores dos benefícios previdenciários relativos aos meses em que a autora efetuou contribuições à Previdência Social; e DOU PROVIMENTO à apelação do Ministério Público do Estado de Goiás para fixar os honorários advocatícios contratuais em 30% do proveito econômico obtido pelo titular do direito, caso tenham sido pactuados em percentual superior e que a expedição dos alvarás para levantamento dos valores seja feita de forma separada. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, em razão do provimento parcial do recurso, nos termos do Tema 1.059 do STJ. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013786-41.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062816-20.2017.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO - GO39137-A POLO PASSIVO:MARIA MADALENA APARECIDA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO - GO39137-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO DE 18 MESES A CONTAR DA PERÍCIA JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO A 30%. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE FORMA SEPARADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária, com termo inicial em agosto de 2016 e término em janeiro de 2018, autorizando-se o desconto de parcelas correspondentes aos meses em que houve recolhimento previdenciário. 2. A parte autora requer: (i) fixação do termo inicial na data de cessação do benefício anterior (29/12/2015); (ii) afastamento da limitação do prazo de 18 meses para a cessação do novo benefício; e (iii) afastamento da dedução das parcelas relativas aos meses em que houve contribuição previdenciária. 3. O Ministério Público do Estado de Goiás pleiteia: (i) limitação dos honorários contratuais entre 20% e 30% do proveito econômico; e (ii) expedição de alvarás em nome distinto da parte e de seu procurador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) definição do termo inicial e final do benefício de auxílio por incapacidade temporária; (ii) possibilidade de exclusão das parcelas referentes aos meses em que a parte autora efetuou contribuições como contribuinte individual; e (iii) validade e limitação dos honorários contratuais advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 6. A data de cessação do benefício deve observar o prazo de 18 meses contados da realização da perícia médica judicial (09/06/2017), conforme entendimento consolidado no Tema 164 da TNU. 7. É indevida a dedução das parcelas relativas aos meses em que houve recolhimento previdenciário, pois a mera contribuição ao RGPS como contribuinte individual não presume capacidade laborativa, tampouco caracteriza exercício de atividade remunerada. 8. Os honorários contratuais devem ser limitados a 30% do valor do benefício concedido, quando pactuados acima desse limite, conforme jurisprudência consolidada nesta Corte. 9. É cabível a expedição separada dos alvarás de levantamento dos valores da parte e de seu patrono. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da parte autora parcialmente provido para: (i) fixar a data de cessação do benefício (DCB) em 18 meses contados da realização da perícia judicial (09/06/2017); e (ii) afastar a dedução das parcelas relativas a meses com recolhimento previdenciário. 11. Recurso do Ministério Público do Estado de Goiás provido para: (i) limitar os honorários contratuais a 30% do proveito econômico, acaso pactuados acima desse percentual; e (ii) determinar a expedição separada de alvarás de levantamento. Tese de julgamento: “1. O termo inicial do benefício de auxílio por incapacidade temporária deve coincidir com a data do requerimento administrativo, salvo prova em contrário. 2. A fixação de data de cessação do benefício com base em estimativa médica é válida, desde que assegurado o direito à prorrogação. 3. A realização de contribuições ao RGPS como contribuinte individual não autoriza a exclusão de parcelas do benefício por incapacidade temporária. 4. Os honorários contratuais advocatícios devem ser limitados a 30% do valor do benefício econômico, quando pactuados acima desse percentual. 5. A expedição de alvarás deve ser feita de forma separada para a parte e para seu patrono.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 15, II, §§ 2º e 4º; art. 26, II; art. 42; art. 60, §§ 8º e 9º; CF/1988, art. 127; CPC, arts. 178, 479; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º. Jurisprudência relevante citada:TRF1, AC 0004739-66.2015.4.01.3802, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª CRP/MG, e-DJF1 11/03/2022; TRF1, AC 1013240-78.2022.4.01.9999, Des. Federal Nilza Maria Costa dos Reis, Nona Turma, PJe 15/05/2024; TRF1, AC 1011254-55.2023.4.01.9999, Des. Federal Urbano Leal Berquó Neto, Nona Turma, PJe 18/03/2025; TRF1, AC 1019131-51.2020.4.01.9999, Des. Federal Francisco Neves da Cunha, 2ª Turma, PJe 29/10/2020; TRF1, AC 1012165-38.2021.4.01.9999, Des. Federal Rafael Paulo, 2ª Turma, PJe 16/02/2022; TRF1, AG 1003203-79.2023.4.01.0000, Des. Federal Morais da Rocha, 1ª Turma, PJe 11/07/2023; TRF1, AG 1034931-41.2023.4.01.0000, Des. Federal Rui Costa Gonçalves, 2ª Turma, PJe 16/02/2024; TRF1, AG 1000137-74.2023.4.01.9350, Des. Federal Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, PJe 30/08/2024. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora e DAR PROVIMENTO à apelação do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003203-07.2025.8.26.0024

ID: 293325642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003203-07.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003203-07.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleonice Miranda - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do… Processo 1003203-07.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleonice Miranda - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) Certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP), REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Sandro Rosa Costa e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 315673489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003203-52.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO ROSA COSTA ANA LUCIA PINTO ANDRéIA CRISTINE LOBO BORGES DIVA DE FATIMA TERTULIANO FABIO FERNANDES DA SILVA IVETE PINTO RIBEIRO JOSé APARECIDO NUNES DE PROENçA LEILA DA SILVA RODRIGUES LUCIANA MARIA CORDEIRO MILTON CARLOS AMARAL ROQUE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003203-52.2024.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivete Pinto Ribeiro - - Milton Carlos Amaral Roque - - Ana Lucia Pinto - - Luciana Maria Cordeiro - - … Processo 1003203-52.2024.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivete Pinto Ribeiro - - Milton Carlos Amaral Roque - - Ana Lucia Pinto - - Luciana Maria Cordeiro - - José Aparecido Nunes de Proença - - Diva de Fatima Tertuliano - - Alex Sandro Rosa Costa - - Andréia Cristine Lobo Borges - - Leila da Silva Rodrigues - - Fabio Fernandes da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de Indenização por Dano Moral ajuizada por Ivete Pinto Ribeiro e outros em face de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Tendo em vista o disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. De início, reputo aplicável ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre as partes é puramente consumerista, eis que encontram preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. De um lado, o artigo 2º, emprega noção objetiva de consumidor, a saber, toda pessoa física, natural ou pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. De outro, o artigo 3º define como fornecedor toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de, entre outras, comercialização de produtos ou serviços. No caso, a parte ré é fornecedora (porquanto desenvolvedora de atividade de construção e comercialização de seus produtos, nos termos do art. 3º do CDC) e parte autora é consumidora (adquirente de produto como destinatária final art. 2º). A inexistência de caráter lucrativo por parte da requerida não descaracteriza a relação de consumo, pois não lhe é elemento essencial. Ainda, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a legitimação processual é fruto de uma relação de pertinência entre as partes e a situação de direito material sobre a qual repousa o conflito de interesses (TJSP, Apelação nº.0002434-68.2015.8.26.0120, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Décio Notarangeli, j.em 13/02/2017) e deve ser aferida a partir de juízo hipotético com dados da inicial (teoria da asserção) (TJSP, Apelação nº.0020461-86.2014.8.26.0071, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. em 14/02/2017). Assim, a parte autora imputa falha no serviço da ré por vícios de construção, e, com efeito, o contrato foi firmado entre as partes, o que reforça a sua legitimidade. Ademais, a análise de eventual responsabilidade confunde se com o mérito, momento emque será oportunamente analisada. No que tange às preliminares, REJEITO a impugnação ao valor da causa, posto que o valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) se trata de uma estimativa apresentada pelo autor para a reparação dos danos materiais, haja vista que em ações similares os danos patrimoniais não costumam ultrapassar esse valor, sendo certo que o montante exato para a reparação só será fixado pelo perito. Deste modo, somado ao valor pleiteado a título de danos morais (R$ 20.000,00) para cada autor, o valor da causa foi corretamente fixado em R$ 500.000,00 (cinquenta mil reais), não comportando retificação. Também, REJEITO a impugnação à concessão da gratuidade da justiça em favor da parte autora, uma vez que o impugnante não logrou demonstrar que esta última teria, de fato, condições financeiras suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. A impugnação se relevou genérica, sem acostar nenhuma prova capaz de ilidir a presunção das declarações anexadas aos autos, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Ainda, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a legitimação processual é fruto de uma relação de pertinência entre as partes e a situação de direito material sobre a qual repousa o conflito de interesses (TJSP, Apelação nº. 0002434-68.2015.8.26.0120, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Décio Notarangeli, j. em 13/02/2017) e deve ser aferida a partir de juízo hipotético com dados da inicial (teoria da asserção) (TJSP, Apelação nº.0020461-86.2014.8.26.0071, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j.em 14/02/2017). Assim, a parte autora imputa falha no serviço da ré por vícios de construção, e, com efeito, o contrato foi firmado entre as partes, o que reforça a sua legitimidade. Ademais, a análise de eventual responsabilidade confunde se com o mérito, momento em que será oportunamente analisada. Além disso, REJEITO a tese de litisconsórcio passivo necessário, para a inclusão do Município e da construtora Arco Ltda. A uma, porque o litisconsórcio nas ações indenizatórias é em regra facultativo, não sendo a parte autora obrigada a ajuizar ação em face de todos os supostos causadores do dano. Não se trata, portanto, de litisconsórcio necessário. Caso seja reconhecida a responsabilidade da requerida de indenizar a parte autora por eventuais danos causados exclusivamente pela Municipalidade, poderá esta cobrar do Município a parte que lhe cabe por meio de ação de regresso. A duas, porque o Município não faz parte da relação jurídica, já que a parte autorafirmou contrato apenas com a requerida. Além disso, REJEITO o pedido de denunciação da lide do Município de Itararé e da construtora Arco Ltda., pois, diante da aplicação da legislação consumerista, incabível é a intervenção de terceiro. Isso não impede, contudo, que, se for o caso, possa a requerida exercer seu direito de regresso. A propósito: Não cabe a denunciação da lide nas ações indenizatórias decorrentes da relação de consumo, seja no caso de responsabilidade pelo fato do produto, seja no caso de responsabilidade pelo fato do serviço (arts. 12a17 do CDC) (STJ. 3ª Turma. REsp 1165279- SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/5/2012). Por fim, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição, porquanto é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE.PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART.205 DO CÓDIGO CIVIL 1. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores. 2. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art.26, II e § 1º, do CDC). 3. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediatada quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 4. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial.A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 5. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário deque trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 6. Recurso especialconhecido e provido. (REsp 1717160/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). Assim, havendo pedido de ressarcimento por perdas e danos, deve ser aplicado o prazo prescricional de 10 (dez) anos. E, considerando que a primeira unidade foi entregue em 2019, com início do vício pouco depois, não há falar em prescrição. Não havendo nulidades a sanar ou outras irregularidades a suprir, declaro o feito saneado até o presente momento. Pois bem. A controvérsia em apreciação versa sobre vícios de construção no imóvel entregue pela requerida à parte autora, que teriam configurados danos materiais e morais. Desse modo, fixo: a) as questões de fato controvertidas: se houve vícios de construção e, por consequência, danos materiais ou morais sofridos pela parte autora; b) questões de direito relevantes: o ato culposo imputado à requerida; c) ônus da prova: cabível sua inversão, nos termos do artigo 6º do CDC. Os fatos descritos na petição inicial, notadamente pela descrição dos seus desdobramentos, sinalizam um possível vício de construção, descortinando-se a verossimilhança das alegações. Ademais, há hipossuficiência dos autores, a qual deve ser analisada não apenas em seu aspecto econômico, mas também naqueles relativos à técnica e às informações (hipossuficiência técnica e informacional), certamente presentes no caso em apreço. Soma-se, ainda, que as peculiaridades da causa relacionadas aos vícios construtivos tornam difícil o cumprimento do encargo da parte autora, consumidora hipossuficiente, de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Portanto, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus de prova gera, também, a necessidade de arcar com as custas de sua realização, conforme precedente: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova. REsp 1.807.831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 07/11/2019, DJe 14/09/2020. Sendo assim, não obstante a prova pericial tenha sido pleiteada exclusivamente pela parte autora, em virtude da inversão do ônus da prova atribuo à parte requerida a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários periciais. Levando em consideração a especialização exigida para o encargo e a prévia habilitação perante o Tribunal de Justiça, nomeio Andres Rostelato Santos, e-mail: andres@rostelato.com, telefone (15) 99848-8878, para realização da avaliação dos imóveis. Providencie a serventia, com urgência, ao respectivo cadastro no portal dos auxiliares da justiça. Fica consignado que às partes, poderão, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, na forma do § 1º, do art. 475, do Código de Processo Civil: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 dias, e, para que, aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito e, caso haja pedido, defiro o levantamento de 50% honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. A seguir intime-se a parte cujo se atribuiu o ônus de suportar os honorários periciais, para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, salientando-se as partes deverão ser cientificadas da data e do local designado indicados pelo perito para ter início a produção da prova (CPC, art. 474) e poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). Com o fito de evitar a inutilização de atos processuais, de modo a garantir a efetividade dos princípios da razoabilidade e da cooperação, estampados nos artigos 4º e 6º, do CPC, a cientificação da(s) parte(s) deverá ser informada ao juízo, pelo(a) respectivo(a) patrono(a) no prazo de 05 dias. Eventual necessidade de intimação pessoal fica condicionada, no mesmo prazo de 05 dias acima indicado, à apresentação de razões que justifiquem a pratica do ato pelo auxiliar do juízo em substituição ao(à) advogado(a) constituído(a), cuja diligência lhe incumbe, a fim de que não haja perda de atos processuais, ocasionando a ineficácia da tutela jurisdicional. Com a entrega do laudo pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, se o caso, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, § 1º, art. 477). Havendo arguição de divergência ou dúvida de qualquer das partes ou apresentada no parecer do assistente técnico, intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, apresentar esclarecimentos (CPC, § 2º, art. 477). Intimem-se. - ADV: CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 537 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes