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Processo nº 1003204-06.2025.4.01.4200

ID: 330471121

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003204-06.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK LEAL DAVARIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUCIA VANESSA FERREIRA DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003204-06.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003204-06.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PATRICK LEAL DAVARIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAUCIA VANESSA FERREIRA DE SOUZA - RR1629 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de demanda ajuizada por Patrick Leal Davariz, Policial Rodoviário Federal, em face da União, objetivando o pagamento integral da indenização de fronteira, prevista na Lei nº 12.855/2013, mesmo após a concessão de horário especial com redução da jornada em 50%, concedido com base no art. 98, §§2º e 3º da Lei nº 8.112/90, em virtude do seu filho ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Alega que a Administração reduziu o pagamento da indenização proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas, o que reputa indevido, por configurar violação a direitos fundamentais de proteção à criança com deficiência e à remuneração integral garantida por lei. A União contestou, arguindo preliminares de incompetência do Juizado, ausência de interesse de conciliação, prescrição quinquenal, impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, sustentou que a indenização de fronteira possui natureza indenizatória, sendo devida apenas por dia de efetivo trabalho. Destacou que a jornada reduzida implica a prestação de serviço em apenas metade da carga horária, e que a lei exige proporcionalidade com base no art. 2º, §3º, da Lei nº 12.855/2013. II Rejeito a preliminar de prescrição, nos termos da Súmula 85 do STJ, aplicável às relações de trato sucessivo, como é o caso da indenização de fronteira. Prescrevem apenas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. Quanto ao mérito, a Lei nº 12.855/2013 institui indenização destinada a compensar o exercício de atividades em localidades estratégicas, especialmente em áreas de fronteira, sendo aplicável a servidores da Polícia Rodoviária Federal em exercício em tais regiões. O autor comprovadamente exerce suas funções em Boa Vista/RR, município contemplado como localidade estratégica pelo Decreto nº 9.228/2017 e pela Portaria nº 456/2017. O art. 98, §§2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990 assegura ao servidor com filho portador de deficiência a redução da carga horária sem redução da remuneração, como forma de viabilizar os cuidados necessários. Ocorre que, ao reduzir proporcionalmente o adicional de fronteira, a Administração contraria o próprio fundamento da norma que garante a integralidade remuneratória. A indenização de fronteira, embora tenha natureza indenizatória, integra a remuneração do servidor para todos os fins práticos, especialmente diante da finalidade assistencial da norma protetiva que embasa o horário especial. O pagamento integral da indenização não configura enriquecimento ilícito, mas apenas concretização do direito à preservação da remuneração integral, inclusive como medida de efetivação dos direitos da criança com deficiência previstos nos arts. 226 e 227 da CF/88, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo nº 186/2008). Dessa forma, o autor faz jus ao pagamento integral da indenização de fronteira, inclusive os valores retroativos, desde a implantação da jornada especial. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, para condenar a UNIÃO a pagar de forma integral o adicional de fronteira sendo os valores devidos acrescidas de correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 08/12/2021 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, assegurado o desconto das parcelas já pagas administrativamente, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado,ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar que a parte ré implemente o valor integral do adicional no contracheque do autor, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a remuneração da parte autora (servidor público federal) infirma sua declaração de hipossuficiência. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a parte ré para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça-se requisição de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o respectivo contrato e declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, até a consolidação da minuta de requisição de pagamento, sob pena de não realização do destaque, intimando-se a parte autora do teor da minuta de ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, para manifestação em 05 (cinco) dias; dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. BOA VISTA/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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Jhonatan Ferreira Caldeira e outros x Cerealista Alano Ltda e outros

ID: 335078616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003204-13.2018.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN FERREIRA CALDEIRA ROGéRIO DO NASCIMENTO CALDEIRA ROSIANE FERREIRA CALDEIRA YASMIN FERREIRA CALDEIRA

Polo Passivo:

CEREALISTA ALANO LTDA RODO ALANO TRANSPORTES LTDA ROGéRIO RIBEIRO PEREIRA SEGURADORA MAFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEACI DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERREIRA, NASCIMENTO E COSTA ADVOCACIA EMPRESARIAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003204-13.2018.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rosiane Ferreira Caldeira - - Jhonatan Ferreira Caldeira - - Yasmin Ferreira Caldeira - - Rogério do Nascimen… Processo 1003204-13.2018.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rosiane Ferreira Caldeira - - Jhonatan Ferreira Caldeira - - Yasmin Ferreira Caldeira - - Rogério do Nascimento Caldeira - Rodo Alano Transportes Ltda - - Cerealista Alano Ltda - - Rogério Ribeiro Pereira - SEGURADORA MAFRE SEGUROS GERAIS S/A - ROGÉRIO DO NASCIMENTO CALDEIRA (espólio), JHONATAN FERREIRA CALDEIRA e YASMIN FERREIRA CALDEIRA, já qualificados nos autos deste processo, ajuizaram ação de indenização por ato ilícito em face da RODO ALANO TRANSPORTES LTDA, CEREALISTA ALANO LTDA e JOSÉ RENE RODRIGUES, igualmente qualificada. Alegaram, em síntese, serem companheira e filhos, respectivamente, de Rogério do Nascimento Caldeira. Em 06 de dezembro de 2.015, Rogerio trafegava com sua motocicleta pela Rodovia SP 255, quando colidiu com a traseira do veículo de titularidade da ré. A colisão culminou com a morte de Rogério. A responsabilidade pelo evento é dos réu, considerando que seu veículo estava parado na via pública, sem sinalização, dando azo ao abalroamento. Diante disso, ajuizaram a presente para que os réus sejam compelidos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Foram anexados documentos. A fls.80, houve emenda da petição inicial, para exclusão de José Rene e inclusão de ROGERIO RIBEIRO PEREIRA. Citados, os réus ofereceram contestação a fls.103/118. Anexaram documentos. Houve réplica. Deferida a denunciação da lide, foi oferecida contestação a fls.275/290. Expediram-se cartas precatórias para oitiva das testemunhas dos réus. As partes ofereceram alegações finais. A representante do Ministério Público ofereceu parecer pela procedência parcial do pedido dos autores (fls.1382/1399). É o relatório. Decido. As preliminares foram arrostadas por ocasião do saneamento do feito. No mérito, a pretensão dos autores não comporta acolhida. Com efeito. Restou comprovada, nos autos, a responsabilidade exclusiva do de cujus pelo evento que culminou com sua morte, no dia 06 de dezembro de 2.015. No laudo toxicológico elaborado pela Polícia Científica (fls.161), concluiu o experto que: Com esta concentração de álcool no sangue, é possível concluir, com segurança, que a vítima apresentava embriaguez acentuada, cujos sintomas, entre outros, são: dificuldade para andar, confusão mental e náuseas. Cabe ponderar, outrossim, que nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, a partir de 0,6 g/L, o condutor já incorre em crime de trânsito com possibilidade de detenção de até 3 anos. Portanto, no momento da colisão, a vítima já estava com seu percentual de álcool no sangue muito acima do limite legal, com grave comprometimento de sua aptidão para conduzir uma motocicleta. E não é só. As testemunhas ouvidas pela autoridade policial foram uníssonas em relatar que a vítima empregava velocidade excessiva na rodovia antes de colidir com a traseira do veículo da ré. Marcelo Wislan da Silva relatou que: Celio Candido da Silva, por sua vez, aduziu que: Seu depoimento foi corroborado por José Paulo dos Santos, que parara na rodovia para auxiliar no conserto do caminhão da ré, por ser mecânico de veículos e trazer consigo seus equipamentos. Verifica-se, assim, que a prova oral demonstrou , de forma cabal, que a vítima empregava velocidade excessiva no momento da colisão. Marcelo Wislan, que estava na garupa da vítima, calculou que a motocicleta trafegava a cerca de 160 K/m, muito acima do limite permitido em qualquer rodovia brasileira. Por fim, também foi comprovado que a vítima estava sem capacete no momento da colisão. Nem se alegue que houve culpa concorrente dos réus pelo fato de estar o caminhão parado na via pública, e não no acostamento, quando o abalroamento ocorreu. Segundo o réu Rogério Ribeiro Pereira e as testemunhas José Paulo dos Santos e Celio Candido da Silva, não havia acostamento naquele trecho da rodovia. No laudo elaborado pela Polícia Técnico- Científica constou que: Ou seja, não havia acostamento pavimentado naquele trecho que viabilizasse a parada do veículo no local para conserto. A par disso, deve ser considerando que o réu e as testemunhas José Paulo e Celio avençaram que o caminhão havia "travado" na rodovia, em virtude dos problemas mecânicos, o que o fez ficar parado onde estava. Quanto à sinalização na pista, que deveria ter sido providenciada pelo condutor do caminhão, as testemunhas José Paulo e Célio asseveraram que o caminhão estava com o pisca alerta acionado. Não havia, porém, triângulo ou galhos na estrada para alerta os demais motoristas, como relatou a testemunha José Paulo. Deve ser ponderado, entrementes, que estando a vítima a 160 Km/h, embriagada e sem capacete, um mero triângulo na pista seria totalmente inapto para evitar o abalroamento noticiado nos autos. Como já consignado, com 1,5 g/L de álcool no sangue, o condutor da motocicleta já apresentava dificuldades para deambular e com muito mais razão estaria totalmente incapacitado para conduzir uma motocicleta e com velocidade estimada de 160 km/h. Por derradeiro, há que se salientar o parecer do representante do Ministério Público (fls.240/243), pelo arquivamento do inquérito policial instaurado, ante a conclusão de que o evento ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Nestes termos, de rigor o decreto de improcedência da pretensão indenizatória. Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão dos autores e CONDENO os requerentes ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios , que arbitro em três mil reais. Sendo beneficiários da Lei 1.060/50, apenas arcarão com o ônus da sucumbência quando cessar seu atual estado de miserabilidade jurídica. Julgo IMPROCEDENTE a denunciação da lide. CONDENO a denunciante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios , que arbitro em três mil reais. P. R. I. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), LEACI DE OLIVEIRA SILVA (OAB 231450/SP), LEACI DE OLIVEIRA SILVA (OAB 231450/SP), LEACI DE OLIVEIRA SILVA (OAB 231450/SP), LEACI DE OLIVEIRA SILVA (OAB 231450/SP), FERREIRA, NASCIMENTO E COSTA ADVOCACIA EMPRESARIAL (OAB 732/SC), FERREIRA, NASCIMENTO E COSTA ADVOCACIA EMPRESARIAL (OAB 732/SC), FERREIRA, NASCIMENTO E COSTA ADVOCACIA EMPRESARIAL (OAB 732/SC)

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Processo nº 1000983-90.2020.4.01.3823

ID: 329625977

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000983-90.2020.4.01.3823

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR CARDOSO TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIANE VITAL CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CATIANE VITAL CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000983-90.2020.4.01.3823/MG EXECUTADO : OSMAR CARDOSO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CATIANE VITAL CARDOSO (OAB MG213068) ADVOGADO(A) : CATIANE VITAL CARDOSO (OAB DF051986) DESPACHO/DECI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000983-90.2020.4.01.3823/MG EXECUTADO : OSMAR CARDOSO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CATIANE VITAL CARDOSO (OAB MG213068) ADVOGADO(A) : CATIANE VITAL CARDOSO (OAB DF051986) DESPACHO/DECISÃO AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BI O COMBUSTÍVEIS (ANP) ajuizou Execução Fiscal em desfavor de POSTO RIO BRANCO CARDOSO LTDA. – POSTO RIO BRANCO pretendo a satisfação de crédito não tributário na ordem de R$7.506,00 (sete mil quinhentos e seis reais) – valor posicionado aos 29/09/2019 -, inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 4.015.002657/19-50. Inicial (evento 1, inic2, fls. 02/03) instruída com cópia da CDA nº 4.015.002657/19-50 (evento 1, inic2, fls. 04/05). Em cumprimento ao despacho de evento 14, foram expedidos carta e mandado de citação (evento 15), cujas entregas restaram frustradas (eventos 16 e 21). A exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio-gerente, qual seja, Sr. Osmar Cardoso Teixeira (vide evento 25), o que foi deferido pela decisão de evento 27. O codevedor foi devidamente citado (evento 41). Foi realizado o bloqueio judicial, via SisbaJud, da quantia de R$2.122,05 (dois mil cento e vinte e cinco reais e cinco centavos) que estava depositada em conta bancária de titularidade do codevedor (evento 44). O codevedor Osmar Cardoso Teixeira requereu a gratuidade de justiça, bem como a imediata liberação da quantia constrita, posto que impenhorável; ademais, alegou a nulidade de sua citação; anexou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos instrutórios (evento 48). A ANP pugnou pela suspensão deste feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (evento 49). A decisão de evento 54 rejeitou a alegação de nulidade de citação; determinou a liberação imediata da quantia bloqueada via SISBAJUD e deferiu ao executado os benefícios da gratuidade de justiça. Certificado o desbloqueio de valores (evento 58). A ANP pleiteou a inscrição dos nomes dos devedores no SERAJUD (evento 59), o que foi deferido (evento 62) e devidamente cumprido (evento 64). A ANP reiterou o pedido de suspensão deste feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (evento 67), o que foi deferido (evento 70). A sentença de improcedência prolatada no bojo dos Embargos à Execução nº 1004465-03.2023.4.06.3823 consta do evento 78. Intimada nos termos do ato ordinatório de evento 79, a exequente requereu a realização de pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD (evento 82), o que foi deferido (evento 85). Foi realizado o bloqueio, via SISBAJUD, da quantia de R$1.632,77 (mil seiscentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), que estava depositada em conta bancária titularizada pelo codevedor (evento 87). O codevedor requereu a imediata liberação do montante constrito, uma vez que seria impenhorável; anexou documentos comprobatórios (evento 86). Intimado nos termos do despacho de evento 89, o codevedor juntou documentos instrutórios (evento 94). A ANP concordou com o pedido de desbloqueio de valores e requereu o cumprimento integral da decisão de evento 85, no que concerne à pesquisa via RENAJUD (evento 97). Foi realizada nova penhora online de ativos financeiros do devedor, no importe de R$574,80 (quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), totalizando R$2.207,57 (dois mil duzentos e sete reais e cinquenta e sete centavos) – evento 99. O devedor reiterou o pedido de liberação da quantia constrita, inclusive do último montante bloqueado, posto que incidentes sobre sua aposentadoria (evento 98). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. O codevedor Osmar Cardoso Teixeira requerer o imediato desbloqueio das quantias constritas na conta bancária de sua titularidade mantida junto à Caixa Econômica Federal, uma vez que seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/15, posto que oriundas de seu provento de aposentadoria (eventos 86 e 98). A ANP concordou com o pedido de desbloqueio de valores e requereu o cumprimento integral da decisão de evento 85, no que concerne à pesquisa via RENAJUD (evento 97). Pois bem. Conforme disposto pelos artigos 832 e 833, IV e §2º do CPC/15, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, montepios e quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissionais liberais são impenhoráveis, exceto se a penhora tiver por objeto o pagamento de prestação alimentícia, independente do valor da verba remuneratória recebida pelo devedor, ou o pagamento de qualquer outra dívida de natureza não alimentar, desde que os valores percebidos pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. In verbis: [...] Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...] Examinando os autos, verifico que nos meses de maio e junho/2025 foram realizados bloqueios on-line, mediante SISBAJUD, os quais perfazem o importe de R$2.207,57 (dois mil duzentos e sete reais e cinquenta e sete centavos), e incidiram sobre conta bancária mantida pelo devedor junto à Caixa Econômica Federal (vide evento 99). Com base nos documentos carreados aos eventos 86, comp2; 94, extr_banc2 e extr_banc3, e evento 98, extr_banc2 e extr_banc3, constato que a referida conta bancária se destina, de fato, ao recebimento da aposentadoria do Sr. Osmar Cardoso Teixeira razão pela qual resta cristalina a ilegalidade dos bloqueios, dada a impenhorabilidade da verba, conforme preconizado pelo art. 833, IV, do CPC/15, motivo pelo qual defiro o requerimento de desbloqueio. Pelo exposto: a) DEFIRO o pedido constante das petições de evento 86, ped_liminar/ant_tute1, e 98, ped_liminar/ant_tute1, e DETERMINO à Secretaria que proceda à imediata liberação da integralidade dos valores constritos nestes autos (vide evento 99, sisbajud2); b) CUMPRA-SE integralmente a decisão de evento 85, notadamente a realização de pesquisas via RENAJUD; c) Ato subsequente, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o valor atualizado do débito exequendo, bem como requeira o que de direito. Após, remetam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade. Viçosa/MG, 18 de julho de 2025.

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G. S. Do S. e outros x G. S. Do S.

ID: 306380764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003204-86.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. S. DO S. J. G. M. DE S.

Polo Passivo:

G. S. DO S.

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

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LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

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LARISSA DA SILVA SANTOS

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JOSÉ HORACIO LOPES

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FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA

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ANTONIO CUSTODIO DA SILVA

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Processo 1003204-86.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.G.M.S. - G.S.S. - G.S.S. - Vistos. De início, deixo de analisar a preliminar de incorreção do valor … Processo 1003204-86.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.G.M.S. - G.S.S. - G.S.S. - Vistos. De início, deixo de analisar a preliminar de incorreção do valor da causa, posto que foi devidamente analisada às fls. 235. Com relação à preliminar de impugnação a gratuidade, antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) reconhecimento e dissolução da união estável; b) partilha de bens; c) perdas e danos; Defiro a produção de prova pericial de engenharia civil, nomeando como perito judicial a Sra. Ana Flavia Vieira Salles. Conforme Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixa os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficio da gratuidade da justiça, nos termos do art. 95, §3º, I do CPC, fixo os honorários no valor de 58 UFESP's (R$ 2.147,16 - Especialidade 2 - 3. Avaliação de Imóvel Rural -Grau I). Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, vez que é encargo da parte ré. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, OFICIE-SE à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) OFICIE-SE à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) INTIMEM-SE as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Sem prejuízo, DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, por meio de videoconferência, para o próximo dia 24/07/2025 às 14:30h. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Desde já, consigno que as partes receberão o convite para a realização da audiência virtual por e-mail pessoal. Para tanto, ficam os procuradores intimados a fornecer todos os e-mails no prazo de 48 horas, caso ainda não o tenham feito. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG/nº 284/2020, a audiência será realizada por meio de ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, testemunhas, advogados ou defensores) e pode ser processado via computador ou smartphone. ADVIRTO as partes e seus advogados que conforme preleciona o item 2 do comunicado CG 284/2020, o qual regulamenta a forma de realização das audiências virtuais, o convite enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes é suficiente para o ingresso na audiência virtual, dispensando-se o uso de ID e senha para ingresso, o que além de não estar especificado no mencionado comunicado, tem ocasionado erros quando do ingresso. Fica consignado que as testemunhas deverão estar em suas residências ou em local distinto da parte que arrolou e de seu procurador no momento de sua oitiva. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). INDEFIRO o requerimento de depoimento pessoal da requerente, uma vez que o requerido não fundamentou o ponto que pretende ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais e da contestação. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Publique-se. Intime-se. - ADV: LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP), LARISSA DA SILVA SANTOS (OAB 484608/SP), LARISSA DA SILVA SANTOS (OAB 484608/SP), LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP), ANTONIO CUSTODIO DA SILVA (OAB 24706/SP), JOSÉ HORACIO LOPES (OAB 171409/SP), FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA (OAB 177711/SP), PEDRO MARCELINO FIGUEIRA (OAB 391738/SP), PEDRO MARCELINO FIGUEIRA (OAB 391738/SP), FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA (OAB 177711/SP), JOSÉ HORACIO LOPES (OAB 171409/SP), ANTONIO CUSTODIO DA SILVA (OAB 24706/SP)

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G. S. Do S. e outros x G. S. Do S.

ID: 306380984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003204-86.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. S. DO S. J. G. M. DE S.

Polo Passivo:

G. S. DO S.

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HORACIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003204-86.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.G.M.S. - G.S.S. - G.S.S. - Vistos. De início, deixo de analisar a preliminar de incorreção do valor … Processo 1003204-86.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.G.M.S. - G.S.S. - G.S.S. - Vistos. De início, deixo de analisar a preliminar de incorreção do valor da causa, posto que foi devidamente analisada às fls. 235. Com relação à preliminar de impugnação a gratuidade, antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) reconhecimento e dissolução da união estável; b) partilha de bens; c) perdas e danos; Defiro a produção de prova pericial de engenharia civil, nomeando como perito judicial a Sra. Ana Flavia Vieira Salles. Conforme Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixa os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficio da gratuidade da justiça, nos termos do art. 95, §3º, I do CPC, fixo os honorários no valor de 58 UFESP's (R$ 2.147,16 - Especialidade 2 - 3. Avaliação de Imóvel Rural -Grau I). Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, vez que é encargo da parte ré. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, OFICIE-SE à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) OFICIE-SE à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) INTIMEM-SE as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Sem prejuízo, DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, por meio de videoconferência, para o próximo dia 24/07/2025 às 14:30h. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Desde já, consigno que as partes receberão o convite para a realização da audiência virtual por e-mail pessoal. Para tanto, ficam os procuradores intimados a fornecer todos os e-mails no prazo de 48 horas, caso ainda não o tenham feito. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG/nº 284/2020, a audiência será realizada por meio de ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, testemunhas, advogados ou defensores) e pode ser processado via computador ou smartphone. ADVIRTO as partes e seus advogados que conforme preleciona o item 2 do comunicado CG 284/2020, o qual regulamenta a forma de realização das audiências virtuais, o convite enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes é suficiente para o ingresso na audiência virtual, dispensando-se o uso de ID e senha para ingresso, o que além de não estar especificado no mencionado comunicado, tem ocasionado erros quando do ingresso. Fica consignado que as testemunhas deverão estar em suas residências ou em local distinto da parte que arrolou e de seu procurador no momento de sua oitiva. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). INDEFIRO o requerimento de depoimento pessoal da requerente, uma vez que o requerido não fundamentou o ponto que pretende ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais e da contestação. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Publique-se. Intime-se. - ADV: LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP), LARISSA DA SILVA SANTOS (OAB 484608/SP), LARISSA DA SILVA SANTOS (OAB 484608/SP), LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP), ANTONIO CUSTODIO DA SILVA (OAB 24706/SP), JOSÉ HORACIO LOPES (OAB 171409/SP), FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA (OAB 177711/SP), PEDRO MARCELINO FIGUEIRA (OAB 391738/SP), PEDRO MARCELINO FIGUEIRA (OAB 391738/SP), FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA (OAB 177711/SP), JOSÉ HORACIO LOPES (OAB 171409/SP), ANTONIO CUSTODIO DA SILVA (OAB 24706/SP)

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Denise Graciane Stacke x Maria Aparecida Martins Dos Santos

ID: 326016893

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000189-63.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENISE GRACIANE STACKE

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

JOCIMAR FERREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YOUSSEF SAYAH EL ATYEH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000189-63.2024.8.11.0025. EMBARGANTE: DENISE GRACIANE STACKE EMBARGADO: MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS Trata-se de Embar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000189-63.2024.8.11.0025. EMBARGANTE: DENISE GRACIANE STACKE EMBARGADO: MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS Trata-se de Embargos à Execução opostos por DENISE GRACIANE STACKE em face de MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS, no bojo da execução de título extrajudicial (Processo n.º 1003204-74.2023.8.11.0025), que visa à cobrança de parcela de contrato de cessão de direitos possessórios do Lote 43, no P.A. Iracema III, no município de Juína/MT. A embargante sustenta que a obrigação é inexigível, uma vez que parte da área vendida (5,9 hectares) estaria ocupada por terceiros, o que teria frustrado parcialmente a entrega do imóvel. Argumenta ainda que parte da dívida (R$ 10.000,00) já foi quitada, remanescendo apenas R$ 40.000,00, que não seria exigível em razão da suposta evicção parcial da posse. Requereu, além da extinção da execução, o reconhecimento da cobrança indevida e a devolução em dobro do valor eventualmente recebido a maior, bem como a concessão de efeito suspensivo aos embargos. A exequente, por sua vez, impugnou os embargos, defendendo a validade e exigibilidade do título executivo, lastreado em contrato assinado com duas testemunhas, destacando que o inadimplemento da executada permanece desde 22/06/2022. Durante o trâmite, a parte embargada impugnou a juntada de prova nova, enquanto a embargante requereu a produção de prova testemunhal e documental. É o relatório. Decido. PRELIMINARES I – Da inépcia da petição inicial (art. 319, II e VI do CPC) A embargada sustenta a inépcia da petição inicial dos embargos, ao argumento de que não foram atendidos os requisitos legais previstos no art. 319, II e VI do CPC, por suposta ausência de causa de pedir e pedidos certos. A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial apresenta narrativa clara dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a insurgência da parte embargante, apontando a existência de vício no cumprimento do contrato que ensejou a execução, bem como a suposta inexigibilidade do crédito executado. Os pedidos também foram formulados de maneira precisa, não se verificando qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. II – Da impugnação ao pedido de justiça gratuita A parte embargada impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante, sob alegação de ausência de comprovação da hipossuficiência. Contudo, dos documentos acostados aos autos — tais como a carteira de trabalho, extratos bancários e documentos que demonstram o exercício de atividade rural (Ids. 142465002, 142467056, 142469781 e 144205091) — depreende-se a existência de elementos suficientes para aferir a limitação financeira da parte. Diante disso, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte embargante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. III – Da impugnação ao valor da causa A embargada sustenta que o valor da causa indicado nos embargos está em desacordo com o valor da execução, que seria de R$ 65.622,73. Sem razão. O valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao montante efetivamente impugnado. No caso, a embargante afirma que já houve pagamento parcial e que o valor exigido na execução é indevido, limitando a controvérsia ao montante de R$ 40.000,00. Assim, o valor atribuído à causa está em conformidade com o conteúdo econômico da demanda. IV - Documentos novos Defende a requerida a impossibilidade da juntada de novos documentos pela requerente em impugnação à contestação, já que “os documentos juntados aos #id. nº 165646797, foram produzidos unilateralmente pela demandante de forma que não carregam força probatória capaz de instruir o feito. Também, tais documentos foram juntados preclusivamente, ou seja, a demande DEVERIA ter sido juntados no primeiro momento que falou nos autos(petição inicial), e, não traz as provas dos motivos pelos quais não o fez quando lhe era lícito.”. A apresentação de prova nova como contraprova à contestação é expressamente admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo uma extensão do direito ao contraditório e à ampla defesa. Essa possibilidade encontra respaldo no artigo 435, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), que dispõe: “É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.” A parte autora, ao se deparar com novos fatos, teses ou documentos na contestação, adquire o direito de produzir prova em sentido contrário — seja documental, testemunhal ou pericial — para refutar os argumentos defensivos. Nesse sentido, admito a juntada dos referidos documentos. Em outro momento, o autor requer a juntada do documento mencionado expressamente na petição inicial, o qual não foi anexado anteriormente em razão de um equívoco material. Assim, admito a juntada deste documento. Sem mais questões preliminares pendentes, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro saneado o feito. PONTOS CONTROVERTIDOS São pontos controvertidos: a) A existência de vício na entrega da posse do imóvel objeto do contrato (Lote 43 do P.A. Iracema III), especificamente quanto à ocupação de 5,9 hectares por terceiros; b) A responsabilidade da embargada pela suposta restrição ao uso integral do imóvel; c) O valor efetivamente quitado pela embargante e o saldo remanescente da obrigação contratual; d) A exigibilidade do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova é aquele próprio do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a sua comprovação quanto ao fato constitutivo de seu direito e a parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, para o dia 21 de agosto de 2025, às 13:30 horas, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. Caso as partes requeiram e desejem, poderão participar online através do link: https://teams.microsoft.com/light-meetings/launch?agent=web&version=25051800200&coords=eyJjb252ZXJzYXRpb25JZCI6IjE5Om1lZXRpbmdfTW1JMVpHRmhZV1l0TWpkbVlTMDBaak5rTFdJMlpXSXRZemswTWpVMU9HRTNNbVF6QHRocmVhZC52MiIsInRlbmFudElkIjoiNDYwODY5MTEtYjE5NS00ZjJjLWI2Y2EtMDc5NDNjMGUxYWNhIiwib3JnYW5pemVySWQiOiJhYTlhNGZmMS1hMmU3LTQ4MGUtYjQ0Ny0zYjU1MDY4YTAwNTEiLCJtZXNzYWdlSWQiOiIwIn0%3D&deeplinkId=9a9ab1d8-fc7c-40c4-957d-745061fabe61&correlationId=f5e4d783-5350-4cab-a60e-c66a33516655 Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3. Defiro o depoimento pessoal da embargada. As partes poderão juntar novos documentos em até 10 dias a contar da presente decisão. Em caso de juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para sobre eles manifestar. Adverte-se as partes que, a juntada de documentos deve observar estritamente à situação de fato analisada no presente feito, inclusive quanto a datas, partes e valores. No caso de juntada de documentos sem relação com o caso em análise, em número elevado, o juízo analisará a existência da prática do Document Dumping, podendo haver condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, III, do CPC) e litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Nos termos do art. 357, §1°, do CPC, as partes têm o prazo de 5 dias para pedir ajustes nessa decisão de saneamento, após o qual ela se tornará estável. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1011926-07.2025.8.11.0000

ID: 295255396

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011926-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011926-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011926-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO - CPF: 000.962.866-52 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON - CPF: 014.797.281-79 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (AGRAVADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATO RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por JOSÉ EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Guarantã do Norte/MT, que, nos autos de Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais, indeferiu a tutela antecipada requerida para suspender a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº B71131380-4 e determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade de crédito rural e baixa das restrições creditícias; (ii) apurar se o devedor demonstrou o cumprimento das exigências legais para o alongamento da dívida rural. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tutela provisória de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos que não se fazem presentes no caso concreto. A Súmula 298 do STJ assegura ao devedor o direito ao alongamento da dívida rural, mas condiciona esse direito ao cumprimento de requisitos legais, especialmente a formulação de requerimento administrativo prévio ao vencimento da cédula, o que não ocorreu, já que o pedido foi realizado apenas em 07/11/2024, após o vencimento em 20/09/2018. Não foram apresentados documentos que comprovem efetivamente a incapacidade de pagamento ou frustração de safra vinculada à dívida em questão, inexistindo elementos técnicos contemporâneos e específicos que justifiquem a prorrogação pleiteada. A anotação do nome do devedor inadimplente em cadastros restritivos de crédito é legítima e constitui exercício regular de direito do credor, nos termos do CDC, não podendo ser obstada sem justificativa legal suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória para suspensão da exigibilidade de crédito rural exige prova inequívoca do requerimento administrativo prévio ao vencimento da obrigação e da incapacidade de pagamento, nos termos das normas que regem o crédito rural. A ausência de preenchimento dos requisitos legais afasta o direito ao alongamento da dívida previsto na Súmula 298 do STJ. A inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é legítima enquanto subsistir a dívida não suspensa por decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.015, I; Decreto-Lei 167/1967; Lei 9.138/1995; Súmula 298 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1000633-18.2021.8.11.0085, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.11.2024, DJE 22.11.2024. TJ-MT, AI nº 1003204-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 15.05.2024, DJE 18.05.2024. TJ-MT, AI nº 1022041-29.2021.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12.07.2022, DJE 20.07.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por JOSÉ EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, Dr. Guilherme Carlos Kotovicz, que, nos autos da Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais ajuizada em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado com o objetivo de suspensão da exigibilidade do contrato e exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. Sustenta o Agravante, em síntese, que anexou aos autos prova documental demostrando a ocorrência da intensa crise no setor pecuário, como a alta absurda do dólar e elevação dos preços de insumos, salientando que seu direito a prorrogação do débito rural e alongamento da CCB B71131380-4 está garantido no Decreto-Lei 167/67, na Súmula 298 do STJ e no Manual do Crédito Rural. Afirma que a suspensão temporária da exigibilidade do título garantirá que a dívida não seja cobrada do produtor, sendo indispensável ao Agravante que está suscetível a perder o seu patrimônio por uma dívida que pode ser declarada inexigível. Realça ser temerário aguardar a dilação probatória quando o feito versar sobre a prorrogação de títulos e estiver instruído com documentos suficientes, eis que o produtor estará sujeito a prejuízos irreversíveis. Com essas considerações, pleiteia a antecipação da tutela recursal para que: a) seja declarada suspensa temporariamente a exigibilidade da cédula CCB B71131380-4; b) seja determinada a baixa das restrições havidas em nome do Agravante em relação ao débito sub judice, de modo a possibilitar o prosseguimento das atividades rurícolas e a subsistência da família. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar eventualmente concedida. O pedido de justiça gratuita foi deferido na mesma oportunidade em que a antecipação da tutela recursal foi indeferida (ID 281142896). Devidamente intimado, o Agravado apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento recursal (ID 285093371). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada movida por JOSÉ EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA, narrando, em síntese, que firmou com o requerido o contrato referente à Cédula n° B71131380-4, no valor de R$ 55.000,0, emitida em 21/09/2017, com vencimento em 20/09/2018. Requereu a concessão da tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade do contrato, além de fazer com que o Banco retire o seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. O Magistrado de origem indeferiu o pleito sob os seguintes fundamentos: “(...) Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[1] A parte autora fundamenta seu pedido ao argumento de que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei, nos termos da Súmula 298 do STJ. O alongamento da dívida, conforme a LF 9.138/1995 e o Manual de Crédito Rural, pressupõe a comprovação dos requisitos legais, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida. A Cédula de crédito bancário n° B71131380-4, no valor de R$ 55.000,0, emitida em 21/09/2017, venceu em 20/09/2018 e apenas em 07/11/2024 é que o alongamento foi formalmente requerido, conforme documento acostado no ID 183986822/183986823. Ainda, afirma o autor que não sobreveio resposta do requerido no sentido de viabilidade da renegociação. Além desse requisito, é preciso comprovar a incapacidade de pagamento, devido a dificuldades de comercialização e frustração de safras. Pra isso, o autor acostou laudo de frustração de safra nos períodos de 2015 a 2023 (ID 183986821), mas não juntou laudo de capacidade de pagamento. A documentação genérica veio desacompanhada de quaisquer documentos comprobatórios, sobretudo no que diz respeito as alegadas perdas e a incapacidade de pagamento da dívida do autor. (...) Quanto a abstenção ou impedimento de inclusão do seu nome nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, a anotação do devedor inadimplente configura exercício regular do direito do credor amparado pela legislação, inclusive pelo CDC, que tem como um de seus objetivos a proteção ao crédito, não devendo, portanto, ser impedida sem justo fundamento. Dessa forma, se débito existe, não há que se falar em irregularidade da inscrição do nome da parte autora em cadastros negativadores. Ante o exposto, ausente a comprovação dos requisitos indispensáveis, INDEFIRO o pedido liminar.” Pois bem. Da análise da referida decisão, verifica-se que o Magistrado de origem entendeu que não restaram comprovados os requisitos legais para o alongamento da dívida, conforme a LF 9.138/1995 e o Manual de Crédito Rural. Com efeito, o alongamento do débito, embora se trate de direito subjetivo do devedor, conforme prevê a Súmula 298 do STJ, exige o preenchimento de determinados requisitos, a exemplo da formalização de requerimento prévio ao agente financeiro e da demonstração dos efetivos prejuízos suportados pelo devedor, a ponto de ensejar a necessidade de prorrogação da cédula rural, o que não ocorreu na hipótese. Isso porque a cédula de crédito bancário n° B71131380-4, no valor de R$ 55.000,0 venceu em 20/09/2018 e apenas em 07/11/2024 é que o alongamento foi formalmente requerido. Assim, constata-se que o necessário requerimento administrativo ao Banco Agravado foi formulado tão somente após o vencimento da cédula de crédito rural em questão, de modo que não preenchido requisito imposto pelas normas vigentes para a concessão do benefício. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ADQUIRENTE QUE NÃO É CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL. TEORIA FINALISTA. UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS PARA FOMENTO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS AGRÍCOLAS. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA PROVA DE NOTIFICAÇÃO E DA RECUSA DO BANCO CREDOR. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE. ABUSO NÃO DEMONSTRADO. AFASTAMENTO DA MORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(...) 4. Nos termos da Súmula 298, do Superior Tribunal de Justiça, esta deve ser exercida nos termos da legislação aplicável, em especial as resoluções editadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, não havendo que se falar em prorrogação ou alongamento de dívida quando o devedor não demonstrar o cumprimento dos requisitos legais dentre eles o prévio pedido administrativo e a recusa do banco credor, que deveria acompanhar a inicial. (...) (N.U 1000633-18.2021.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL PARA AFASTAR A MORA E SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS E A AÇÃO EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei, sendo que no presente caso os requisitos não restaram atendidos. Agravo interno prejudicado.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003204-18 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUE FACULTAM A PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA – DESCABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante seja certo que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei” (STJ, Súmula nº 298), o direito subjetivo só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, acompanhado de prova de preenchimento de todos os requisitos previstos em legislação e resoluções editadas pelo Banco Central do Brasil, não bastando, para o deferimento, a demonstração de que as partes trocaram e-mails sobre renegociações de débitos. 2. O mero ajuizamento de demanda em que se discutem as cláusulas do contrato ou cujos efeitos, em caso de êxito, podem vir a afetar exigibilidade da obrigação, por si só, não inibe e nem descaracteriza a mora (STJ, Súmula nº 380), muito menos enseja automática suspensão dos efeitos da obrigação assumida e inadimplida pelo devedor.” (N.U 1022041-29.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) (g.n.) Portanto, entendo que não existem elementos suficientes para decretar, de forma liminar, a pretendida suspensão temporária da exigibilidade da cédula CCB B71131380-4 e a baixa das restrições havidas em nome do Agravante em relação a esse débito, exatamente conforme decidido pelo Magistrado de origem. A inadimplência da parte agravante, por si só, não gera direito à prorrogação ou alongamento do contrato, pois cumpre ao contratante comprovar o preenchimento de todos os requisitos, o que, frisa-se, não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por JOSÉ EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1011926-07.2025.8.11.0000

ID: 295255401

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011926-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011926-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011926-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO - CPF: 000.962.866-52 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON - CPF: 014.797.281-79 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (AGRAVADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATO RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por JOSÉ EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Guarantã do Norte/MT, que, nos autos de Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais, indeferiu a tutela antecipada requerida para suspender a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº B71131380-4 e determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade de crédito rural e baixa das restrições creditícias; (ii) apurar se o devedor demonstrou o cumprimento das exigências legais para o alongamento da dívida rural. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tutela provisória de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos que não se fazem presentes no caso concreto. A Súmula 298 do STJ assegura ao devedor o direito ao alongamento da dívida rural, mas condiciona esse direito ao cumprimento de requisitos legais, especialmente a formulação de requerimento administrativo prévio ao vencimento da cédula, o que não ocorreu, já que o pedido foi realizado apenas em 07/11/2024, após o vencimento em 20/09/2018. Não foram apresentados documentos que comprovem efetivamente a incapacidade de pagamento ou frustração de safra vinculada à dívida em questão, inexistindo elementos técnicos contemporâneos e específicos que justifiquem a prorrogação pleiteada. A anotação do nome do devedor inadimplente em cadastros restritivos de crédito é legítima e constitui exercício regular de direito do credor, nos termos do CDC, não podendo ser obstada sem justificativa legal suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória para suspensão da exigibilidade de crédito rural exige prova inequívoca do requerimento administrativo prévio ao vencimento da obrigação e da incapacidade de pagamento, nos termos das normas que regem o crédito rural. A ausência de preenchimento dos requisitos legais afasta o direito ao alongamento da dívida previsto na Súmula 298 do STJ. A inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é legítima enquanto subsistir a dívida não suspensa por decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.015, I; Decreto-Lei 167/1967; Lei 9.138/1995; Súmula 298 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1000633-18.2021.8.11.0085, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.11.2024, DJE 22.11.2024. TJ-MT, AI nº 1003204-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 15.05.2024, DJE 18.05.2024. TJ-MT, AI nº 1022041-29.2021.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12.07.2022, DJE 20.07.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por JOSÉ EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, Dr. Guilherme Carlos Kotovicz, que, nos autos da Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais ajuizada em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado com o objetivo de suspensão da exigibilidade do contrato e exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. Sustenta o Agravante, em síntese, que anexou aos autos prova documental demostrando a ocorrência da intensa crise no setor pecuário, como a alta absurda do dólar e elevação dos preços de insumos, salientando que seu direito a prorrogação do débito rural e alongamento da CCB B71131380-4 está garantido no Decreto-Lei 167/67, na Súmula 298 do STJ e no Manual do Crédito Rural. Afirma que a suspensão temporária da exigibilidade do título garantirá que a dívida não seja cobrada do produtor, sendo indispensável ao Agravante que está suscetível a perder o seu patrimônio por uma dívida que pode ser declarada inexigível. Realça ser temerário aguardar a dilação probatória quando o feito versar sobre a prorrogação de títulos e estiver instruído com documentos suficientes, eis que o produtor estará sujeito a prejuízos irreversíveis. Com essas considerações, pleiteia a antecipação da tutela recursal para que: a) seja declarada suspensa temporariamente a exigibilidade da cédula CCB B71131380-4; b) seja determinada a baixa das restrições havidas em nome do Agravante em relação ao débito sub judice, de modo a possibilitar o prosseguimento das atividades rurícolas e a subsistência da família. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar eventualmente concedida. O pedido de justiça gratuita foi deferido na mesma oportunidade em que a antecipação da tutela recursal foi indeferida (ID 281142896). Devidamente intimado, o Agravado apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento recursal (ID 285093371). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada movida por JOSÉ EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA, narrando, em síntese, que firmou com o requerido o contrato referente à Cédula n° B71131380-4, no valor de R$ 55.000,0, emitida em 21/09/2017, com vencimento em 20/09/2018. Requereu a concessão da tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade do contrato, além de fazer com que o Banco retire o seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. O Magistrado de origem indeferiu o pleito sob os seguintes fundamentos: “(...) Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[1] A parte autora fundamenta seu pedido ao argumento de que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei, nos termos da Súmula 298 do STJ. O alongamento da dívida, conforme a LF 9.138/1995 e o Manual de Crédito Rural, pressupõe a comprovação dos requisitos legais, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida. A Cédula de crédito bancário n° B71131380-4, no valor de R$ 55.000,0, emitida em 21/09/2017, venceu em 20/09/2018 e apenas em 07/11/2024 é que o alongamento foi formalmente requerido, conforme documento acostado no ID 183986822/183986823. Ainda, afirma o autor que não sobreveio resposta do requerido no sentido de viabilidade da renegociação. Além desse requisito, é preciso comprovar a incapacidade de pagamento, devido a dificuldades de comercialização e frustração de safras. Pra isso, o autor acostou laudo de frustração de safra nos períodos de 2015 a 2023 (ID 183986821), mas não juntou laudo de capacidade de pagamento. A documentação genérica veio desacompanhada de quaisquer documentos comprobatórios, sobretudo no que diz respeito as alegadas perdas e a incapacidade de pagamento da dívida do autor. (...) Quanto a abstenção ou impedimento de inclusão do seu nome nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, a anotação do devedor inadimplente configura exercício regular do direito do credor amparado pela legislação, inclusive pelo CDC, que tem como um de seus objetivos a proteção ao crédito, não devendo, portanto, ser impedida sem justo fundamento. Dessa forma, se débito existe, não há que se falar em irregularidade da inscrição do nome da parte autora em cadastros negativadores. Ante o exposto, ausente a comprovação dos requisitos indispensáveis, INDEFIRO o pedido liminar.” Pois bem. Da análise da referida decisão, verifica-se que o Magistrado de origem entendeu que não restaram comprovados os requisitos legais para o alongamento da dívida, conforme a LF 9.138/1995 e o Manual de Crédito Rural. Com efeito, o alongamento do débito, embora se trate de direito subjetivo do devedor, conforme prevê a Súmula 298 do STJ, exige o preenchimento de determinados requisitos, a exemplo da formalização de requerimento prévio ao agente financeiro e da demonstração dos efetivos prejuízos suportados pelo devedor, a ponto de ensejar a necessidade de prorrogação da cédula rural, o que não ocorreu na hipótese. Isso porque a cédula de crédito bancário n° B71131380-4, no valor de R$ 55.000,0 venceu em 20/09/2018 e apenas em 07/11/2024 é que o alongamento foi formalmente requerido. Assim, constata-se que o necessário requerimento administrativo ao Banco Agravado foi formulado tão somente após o vencimento da cédula de crédito rural em questão, de modo que não preenchido requisito imposto pelas normas vigentes para a concessão do benefício. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ADQUIRENTE QUE NÃO É CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL. TEORIA FINALISTA. UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS PARA FOMENTO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS AGRÍCOLAS. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA PROVA DE NOTIFICAÇÃO E DA RECUSA DO BANCO CREDOR. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE. ABUSO NÃO DEMONSTRADO. AFASTAMENTO DA MORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(...) 4. Nos termos da Súmula 298, do Superior Tribunal de Justiça, esta deve ser exercida nos termos da legislação aplicável, em especial as resoluções editadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, não havendo que se falar em prorrogação ou alongamento de dívida quando o devedor não demonstrar o cumprimento dos requisitos legais dentre eles o prévio pedido administrativo e a recusa do banco credor, que deveria acompanhar a inicial. (...) (N.U 1000633-18.2021.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL PARA AFASTAR A MORA E SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS E A AÇÃO EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei, sendo que no presente caso os requisitos não restaram atendidos. Agravo interno prejudicado.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003204-18 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUE FACULTAM A PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA – DESCABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante seja certo que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei” (STJ, Súmula nº 298), o direito subjetivo só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, acompanhado de prova de preenchimento de todos os requisitos previstos em legislação e resoluções editadas pelo Banco Central do Brasil, não bastando, para o deferimento, a demonstração de que as partes trocaram e-mails sobre renegociações de débitos. 2. O mero ajuizamento de demanda em que se discutem as cláusulas do contrato ou cujos efeitos, em caso de êxito, podem vir a afetar exigibilidade da obrigação, por si só, não inibe e nem descaracteriza a mora (STJ, Súmula nº 380), muito menos enseja automática suspensão dos efeitos da obrigação assumida e inadimplida pelo devedor.” (N.U 1022041-29.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) (g.n.) Portanto, entendo que não existem elementos suficientes para decretar, de forma liminar, a pretendida suspensão temporária da exigibilidade da cédula CCB B71131380-4 e a baixa das restrições havidas em nome do Agravante em relação a esse débito, exatamente conforme decidido pelo Magistrado de origem. A inadimplência da parte agravante, por si só, não gera direito à prorrogação ou alongamento do contrato, pois cumpre ao contratante comprovar o preenchimento de todos os requisitos, o que, frisa-se, não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por JOSÉ EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1003204-73.2024.8.26.0655

ID: 279666569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003204-73.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1003204-73.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristi… ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1003204-73.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1003204-63.2025.4.01.3502

ID: 317537589

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003204-63.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003204-63.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003204-63.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 e GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 POLO PASSIVO:Delegado da Delegacia da Receita Federal em Anápolis e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANÁPOLIS, objetivando: “ Na sequência, requer-se seja notificada a Autoridade Coatora, a ciência do União, a oitiva do Ministério Público e, ao final, seja julgada procedente a ação, concedendo-se a segurança para que seja reconhecido à Impetrante o direito líquido e certo de não incluir na base de cálculo do IRPJ e CSLL o crédito presumido de ICMS recebido no Estado de Goiás, previsto no art. 5º, II da Lei Estadual nº 20.787/20 (PROGOIAS), em relação aos fatos geradores ocorridos na vigência da Lei nº 14.789/23. Em consequência do deferimento de qualquer dos pedidos acima, deve ser determinado à Autoridade Coatora que se abstenha de adotar atos de cobrança em face da Impetrante, tais como a lavratura de autos de infração, encaminhamento dos valores para inscrição em dívida ativa, negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal, inscrição no CADIN, dentre outras medidas. Por fim, requer-se seja assegurado o direito de a Impetrante restituir os valores indevidamente recolhidos, mediante (i) compensação pela via administrativa ou (ii) recebimento em precatórios, a seu critério. (...)” A impetrante sustenta, em síntese, que faz jus a benefícios fiscais do PROGOIÁS, cujos valores não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em relação aos fatos geradores ocorridos na vigência da Lei nº 14.789/23. Informações na autoridade coatora no id 2186056782. É o breve relatório. Decido. MS nº 1003176-32.2024.4.01.3502: No mandado de segurança acima referido, a impetrante pleiteou a concessão da segurança para que fosse reconhecido o seu direito líquido e certo de não incluir na base de cálculo do IRPJ/CSLL os valores correspondentes ao (i) benefício fiscal do PRODUZIR instituído pela Lei Estadual nº 13.591/2000 e (ii) ao crédito presumido de ICMS instituído pela Lei nº 16.671/2009, na vigência da Lei nº 14.789/23. Ao sentenciar o writ, o eminente Juiz Federal Gabriel Brum Teixeira pontuou: “(...) Acrescento que, relativamente ao benefício do PROGOIÁS, sucessor do PRODUZIR, compartilho do mesmo entendimento manifestado pelo eminente Juiz Federal Marcelo Meirelles Lobão, magistrado titular da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, no sentido de que tal incentivo fiscal não se equipara a crédito presumido. Eis os argumentos muito bem articulados por Sua Excelência, com o brilhantismo que lhe é peculiar: “(...) O benefício citado na inicial é o instituído pela Lei 20.787/2020 (Programa PROGOIÁS). De acordo com o art. 5º da referida lei estadual, o PROGOIÁS concede crédito outorgado sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. O crédito outorgado para fins de compensação, previsto na Lei 20.787/2020 e incidente sobre parcela não alcançada por outros benefícios e sujeito a limite, não implica renúncia definitiva. A Lei estadual não assegura crédito para operações seguintes da cadeia de produção e circulação, mas apenas para efeito de compensação pela própria montadora de veículos. Veja-se que o art. 58 do Código Tributário do Estado de Goiás só assegura ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto, nas operações e prestações ali especificadas, que tenha sido efetivamente cobrado. O art. 60 do referido Código reitera que "não implicará crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, as entradas de mercadorias ou bens ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas". De acordo com o art. 5º da Lei estadual n. 20.787/2020, o crédito outorgado relativo ao PROGOIÁS incide "sobre o valor positivo resultante do confronto entre os débitos e os créditos do ICMS, relacionados às operações com produtos de industrialização própria incentivadas pelo PROGOIÁS". O art. 4º do Regulamento (Decreto n. 9.724/2020) reproduz a norma, deixando explícito que o PROGOIÁS beneficia apenas a indústria. Portanto, o benefício não implica crédito a ser aproveitado por outros sujeitos passivos da cadeia econômica. Do ponto de vista econômico, o crédito outorgado, em Goiás, beneficia apenas o estabelecimento industrial enquadrado no programa, o qual passa a ostentar a condição de substituto tributário quanto às operações anteriores com produtos primários (art. 8º). Assim, a fisionomia do crédito outorgado é idêntica à da isenção. Ressalto que o benefício foi desenhado pelo legislador estadual justamente para evitar perda de arrecadação e, ao mesmo tempo, atrair indústrias de determinados ramos de atividade. Como o ICMS é tributo caracterizado pela plurifasia, a carga fiscal é, de regra, diluída em sucessivas operações e com sobreposição de incidências (CF, art. 55, § 2º, I). Contudo, por força da não-cumulatividade, apenas o efetivamente recolhido na etapa anterior poderá ser objeto de dedução na operação seguinte. Desta sorte, esse benefício também preserva a recuperabilidade fiscal do contexto da não-cumulatividade. A doutrina mais autorizada - e que tem sido largamente citada pelo próprio STJ - ensina que “As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes.” (MACHADO, Hugo de Brito. Não incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39).(...)” Assim, como pontuei ao rejeitar os embargos de declaração da impetrante, o benefício fiscal concedido pelo Estado de Goiás tem efeito negativo e não positivo, como ocorre com o crédito presumido, de sorte que de um benefício concedido pelo estado federado não tem como a impetrante fazer ainda outro benefício a ser tirado da União, sob pena de afronta ao princípio da justiça tributária. Com efeito, a construção jurisprudencial do STJ no EREsp 1517492/PR é no sentido de que a União não pode tributar, por não dever constituir renda ou lucro, o incentivo financeiro de crédito presumido de ICMS concedido pelos estados federados e não que os incentivos fiscais concedidos, de um modo geral, pelos estados federados devem ser transformados em forma de dedução do IRPJ e da CSLL frente à União, como pretende a impetrante. Desta forma, o benefício fiscal concedido no âmbito do PROGOIÁS, sucessor do PRODUZIR, não se equipara a crédito presumido. E, ao final, o MM. Juiz Federal concedeu parcialmente a segurança para DECLARAR a inexigibilidade do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (lucro real) sobre os créditos presumidos do ICMS concedidos pelos Estados e Distrito Federal à ora impetrante (matriz e filiais), mesmo após o advento da Lei 14.789/23. Os autos do referido Writ aguardam contrarrazões das partes das apelações interpostas tanto pela impetrante quanto pela União (Fazenda Nacional) para serem remetidos ao Eg. TRF/1ª Região em grau de recurso. Agora, no presente MS a impetrante repete a sua pretensão de não incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o benefício fiscal concedido no âmbito do PROGOIÁS. Assim sendo, tenho que a matéria posta aos autos, já foi decidida no MS nº 1003176-32.2024.4.01.3502, da qual a impetrante, inclusive, apelou, devendo aguardar o resultado do recurso pelo Eg. TRF/1ª Região. Nesta senda, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito por litispendência. Esse o quadro, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

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