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Processo nº 1001257-26.2024.8.26.0156

ID: 291604251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001257-26.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CIBRACI CONSTRUçOES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001257-26.2024.8.26.0156 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cibraci Construçoes S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por CIBRACI CONSTRUÇÕES S/A em face d… Processo 1001257-26.2024.8.26.0156 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cibraci Construçoes S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por CIBRACI CONSTRUÇÕES S/A em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO, nos autos da execução fiscal nº 1501122-88.2023.8.26.0156, que tem por objeto o recebimento de IPTU referente ao imóvel inscrito sob nº 2.112.3777.001, localizado na Rua Trinta, S/N, Quadra T, Lote 1, relativos aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, no valor total de R$ 2.382,26. A embargante sustenta, em síntese, que: a) houve nulidade da citação por ter sido realizada em endereço incorreto, sendo recebida por pessoa estranha ao processo; b) a área objeto da tributação encontra-se em zona rural, sem os melhoramentos previstos no artigo 32, §1º do CTN; c) a Lei Municipal nº 5.142/2021, que tornou a área urbanizável, não pode retroagir para fundamentar cobranças anteriores à sua vigência; d) há erro na base de cálculo do IPTU, que foi calculado sobre valor de edificação inexistente. A embargada apresentou impugnação sustentando que: a) a embargante reconhece a propriedade do imóvel e inclusive o ofereceu em garantia; b) o imóvel está localizado em loteamento aprovado denominado "Jardim Paraízo", conforme matrícula nº 4.018; c) aplica-se o disposto no artigo 32, §2º do CTN e Súmula 626 do STJ; d) a Lei Municipal nº 905/1968 já classificava a área como urbana; e) há jurisprudência consolidada do TJSP no mesmo sentido. A embargante apresentou tréplica reiterando seus argumentos e alegando que a área objeto do litígio corresponde à margem direita do loteamento, que permanece como gleba sem infraestrutura, e que somente a Lei nº 5.142/2021 tornou a área urbanizável, não podendo retroagir para as cobranças dos anos de 2018, 2019 e 2020. É o relatório. Decido. I - DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. A embargante alega que a citação teria sido realizada em endereço incorreto e recebida por pessoa estranha ao processo. Contudo, tal alegação não prospera pelos seguintes fundamentos: Primeiro, a embargante compareceu espontaneamente aos autos, ofertando embargos à execução, o que sana qualquer eventual vício na citação, nos termos do artigo 239, §1º do Código de Processo Civil. Segundo, embora a embargante alegue que o endereço utilizado estava desatualizado, não há comprovação de que tal fato tenha prejudicado efetivamente o conhecimento da demanda, uma vez que a empresa mantém diversos processos em tramitação nesta comarca e possui conhecimento de suas obrigações tributárias. Terceiro, não há nos autos qualquer prova de que a pessoa que recebeu a correspondência seria efetivamente "estranha ao processo", tratando-se de mera alegação sem substrato probatório consistente. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da citação. II - DA EXIGIBILIDADE DO IPTU - ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 32 DO CTN. A questão central dos presentes embargos reside na análise da legalidade da cobrança de IPTU sobre imóvel que, segundo a embargante, estaria localizado em zona rural, sem os melhoramentos previstos no artigo 32, §1º do CTN. A) DO LOTEAMENTO APROVADO E REGISTRADO. Conforme amplamente demonstrado nos autos, o imóvel objeto da execução está localizado no loteamento denominado "Jardim Paraízo", devidamente aprovado pelo poder público municipal e registrado na matrícula nº 4.018 do Cartório de Registro de Imóveis. A própria embargante reconhece a existência do lote, tanto que o ofereceu em garantia do juízo, informando inclusive sua metragem (1.370,86m²) e valor de mercado (aproximadamente R$ 529.000,00). Tal reconhecimento é incompatível com a alegação de que se trataria de "gleba de terras". B) DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 32, §2º DO CTN. O artigo 32, §2º do Código Tributário Nacional estabelece que "a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior." No caso dos autos, está inequivocamente demonstrado que: - O imóvel está inserido em loteamento regularmente aprovado pelo Município; - O loteamento foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; - A área foi destinada à habitação (Conjunto Habitacional de Interesse Social); - Há lei municipal (Lei nº 905/1968) classificando a área como urbana. Nestas circunstâncias, não se aplica a regra geral do artigo 32, §1º do CTN, que exige a existência de melhoramentos urbanos, mas sim a exceção prevista no §2º do mesmo dispositivo. C) DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. O entendimento acima encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 626: "A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN." No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido reiteradamente, inclusive em casos envolvendo o mesmo loteamento e a mesma embargante, conforme acórdãos proferidos nas Apelações/Remessas Necessárias nº 1003619-06.2021.8.26.0156 e 1003213-82.2021.8.26.0156. III - DA LEI MUNICIPAL Nº 905/1968. Contrariamente ao alegado pela embargante, a classificação da área como urbana não decorreu da Lei nº 5.142/2021, mas da Lei Municipal nº 905/1968, muito anterior ao período objeto da cobrança (2018-2020). Conforme documentação juntada pela própria embargada, a Secretaria de Obras e Serviço Público do Município de Cruzeiro declarou expressamente que a área está situada em zona urbana com base na legislação vigente desde 1968. A alegação de que a Lei nº 905/1968 seria meramente autorizativa e necessitaria de regulamentação não procede. A inserção da área no perímetro urbano municipal através de lei específica é suficiente para caracterizar sua natureza urbana para fins tributários, independentemente de regulamentação posterior. Assim, não há que se falar em retroatividade de lei tributária, uma vez que a base legal para a cobrança já existia muito antes dos exercícios em discussão. IV - DA ALEGAÇÃO DE DIVISÃO DO LOTEAMENTO EM MARGENS. A embargante argumenta que o loteamento "Jardim Paraízo" estaria dividido em margem esquerda (urbanizada) e margem direita (ainda como gleba), sendo que o imóvel objeto da execução estaria na margem direita. Tal argumentação não afasta a incidência do IPTU, uma vez que: a) O loteamento foi aprovado e registrado como uma unidade, abrangendo toda a área de 24 alqueires; b) A eventual inexecução de obras de infraestrutura por parte da loteadora não descaracteriza a natureza urbana do imóvel; c) O Decreto nº 1.118/1984 estabeleceu que seria de inteira responsabilidade do loteador a realização da infraestrutura; d) A aplicação do artigo 32, §2º do CTN dispensa a existência prévia dos melhoramentos urbanos. V - DA ALEGADA INCORREÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. A embargante alega que haveria erro na base de cálculo do IPTU, que teria sido calculado sobre valor de edificação inexistente. Contudo, tal alegação não procede. Analisando as Certidões de Dívida Ativa, verifica-se que o IPTU foi calculado adequadamente considerando as características do imóvel. A própria embargante reconhece o valor de mercado do terreno como sendo aproximadamente R$ 529.000,00, demonstrando a adequação dos valores lançados. Eventuais divergências mínimas na metragem ou na base de cálculo constituem questões que não comprometem a validade da CDA, nos termos do artigo 202 do CTN. VI - DOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O Tribunal de Justiça de São Paulo tem jurisprudência consolidada sobre a matéria, reconhecendo a legalidade da cobrança de IPTU em casos idênticos. Conforme demonstrado pela embargada, em outros processos envolvendo a mesma área e a mesma embargante, o TJSP reformou as sentenças de primeira instância, julgando improcedentes os embargos. A tentativa da embargante de desqualificar tais precedentes não afasta sua força persuasiva, especialmente considerando que se baseiam em jurisprudência consolidada do STJ. Grifa-se: o imóvel objeto da execução encontra-se inserido em loteamento regularmente aprovado e registrado, classificado como área urbana pela legislação municipal desde 1968, aplicando-se a exceção prevista no artigo 32, §2º do CTN e o entendimento consolidado na Súmula 626 do STJ. A ausência de infraestrutura urbana na área não afasta a incidência do IPTU, uma vez que se trata de loteamento aprovado destinado à habitação, enquadrando-se na hipótese do §2º do artigo 32 do CTN. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por CIBRACI CONSTRUÇÕES S/A, por não vislumbrar qualquer das causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito da embargada. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, prossiga-se na execução. P.R.I.C. - ADV: ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO (OAB 439072/SP)

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Erandy Santos Cardoso x Icatu Seguros S.A.

ID: 283195176

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003213-13.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERANDY SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003213-13.2022.8.11.0044 AUTOR(A): ERANDY SANTOS CARDOSO REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO ERANDY SANTOS CARDOSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003213-13.2022.8.11.0044 AUTOR(A): ERANDY SANTOS CARDOSO REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO ERANDY SANTOS CARDOSO ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS em desfavor de ICATU SEGUROS S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária de Seguro de Vida em Grupo, estipulado pela empregadora e garantido pela ré a todos os funcionários. Aduz que a apólice cobre os eventos por morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Esclarece que sofreu acidente equiparado a doença ocupacional do trabalho, estando incapacitada, sendo seu direito receber o prêmio estipulado no contrato securitário e indenização por danos morais. Gratuidade judiciária concedida (ID. 126926659). Contestação apresentada em ID. 137359192, oportunidade em que suscita preliminar de ausência de interesse, requerendo a extinção do feito. No mérito, esclareceu que não há cobertura para doença ocupacional, sendo indevido tanto o pedido de recebimento do prêmio quanto o pedido de danos morais. Ademais, requereu que, em caso de condenação, fosse observado os limites dos riscos cobertos em apólice. Impugnação a contestação apresentada em ID. 138682630. Decisão de ID. 152767852 deferiu a inversão do ônus da prova e rejeitou a preliminar. Por fim, deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial apresentado em ID. 178343153. Com vista dos autos, a parte autora impugnou referido laudo, no entanto, referida impugnação foi rejeitada e o laudo homologado, conforme decisão de ID. 191730874. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Mérito Restringe-se o objeto da lide à cobrança de seguro em grupo firmado pelo autor em desfavor da ré, a fim de condená-la ao pagamento da indenização por invalidez e danos morais. A lide guarda relação com o Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor e a seguradora se enquadram, respectivamente, nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º da referida norma. Analisando a apólice de Seguro, verifico que ela prevê as seguintes coberturas: a) Morte; b) Morte Acidental; c) Invalidez permanente total ou parcial por acidente; d) Invalidez funcional permanente total por doença; e) Doenças Congênitas e f) Auxílio Funeral e Cesta Básica. Na hipótese de invalidez funcional permanente total por doença, a qual encontra amparo junto ao art. 17, da Circular 302/05, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Ministério da Fazenda, a qual conceitua a IFPD da mesma forma que a apólice contratada, a indenização será devida quando o segurado apresentar perda de sua capacidade de existência independente, a qual se caracteriza pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autônomas do segurado, in verbis: Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. § 1o Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 2o Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado. Certo é, portanto, que o risco coberto pela apólice demanda a perda da existência independente e autonômica do segurado, o que não se configura no presente caso. Explico. Em exame minucioso dos documentos carreados, em especial o laudo pericial realizado em juízo, entendo que o pleito não merece procedência. Isso porque, o laudo médico concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade. Vejamos: “CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que o autor apresentou o histórico de lesão nos ombros, resolvida de forma conservadora, e apresenta o diagnóstico atual de alterações degenerativa na coluna vertebral, ambas sem a comprovação do nexo causal com a atividade laboral atual. Portanto, sem critério técnico para invalidez por acidente ou doença.” Oportunamente, consigno que os documentos médicos apresentados pela parte autora não foram aptos a atestarem a alegada invalidez. Bem se sabe que o julgador não está vinculado a nenhuma prova dos autos para proferir seu julgamento, cabendo-lhe apenas fundamentar o ato decisório de forma motivada. Contudo, entende-se que, na hipótese destes autos, a prova pericial é determinante ao deslinde deste feito, haja vista que esclarece questões cujo domínio foge dos limites de conhecimento judicante do magistrado no exercício de sua função. Pois, a dúvida quanto à aferição da capacidade laboral da parte autora, inolvidável que o laudo pericial traz em seu conteúdo informações fundamentais que, analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório do feito, permitem a formação de convicção segura para o julgamento. A perita concluiu que não há invalidez por acidente ou doença, requisito imprescindível para concessão do pedido inicial, de modo que não há nos autos elementos autorizativos aptos para concessão do provimento judicial pleiteado. Assim, restando satisfatoriamente comprovado nos autos que não há invalidez funcional permanente total por doença do segurado, não faz ele jus ao recebimento da indenização securitária contratada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MILITAR DO EXÉRCITO - INVALIDEZ PERMANENTE OU TOTAL POR DOENÇA (IPA/IFPD) - APÓLICE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em pagamento do prêmio do seguro, quando o quadro clínico apresentado pelo autor não se amolda às condições da apólice aptas a justificar a concessão de indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Permanente por Acidente – IPA; eis que, para a caracterização de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP), hipótese de cobertura pela apólice objeto desta ação, há que ser comprovada a incapacidade para os atos da vida civil e não somente para o trabalho, nos termos do art. 17, § 1º, da Circular SUSEP nº 302. Assim, não comprovado nexo causal entre o narrado e a incapacidade para o trabalho, ônus que incumbia à parte autora, imperativa a manutenção da sentença de improcedência do pedido de indenização securitária em decorrência suposta invalidez permanente decorrente de acidente. (N.U 0007152-71.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021) Neste espeque, em que pese a solidariedade deste juízo com o quadro médico do autor, cuida-se de questão contratual, não se vislumbrando, na análise dos autos, elementos que permitam a desconstituição da cláusula elaborada, posto que clara, expressa e em consonância com os termos da circular da superintendência responsável pelos planos de seguro. Assim, não se materializado o risco coberto pelo contrato de seguro celebrado entre as partes, através da empregadora do autor, estipulante da avença, impõe-se a rejeição do pedido de indenização securitária e consequente, fica prejudicada a análise do pedido indenizatório por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da ré, os quais, atento ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. SUSPENDO a exigibilidade das custas e honorários, tendo em vista que foi deferido ao autor o benefício da gratuidade judiciária. Expeça-se alvará de levantamento em favor da perita, caso ainda não tenha sido levantado, bem como, expeça-se certidão de crédito no valor correspondente a fração da parte autora. Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do apelado, remetam-se os autos ao TJMT, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001260-78.2024.8.26.0156

ID: 292235562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001260-78.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIBRACI CONSTRUçOES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO

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Processo 1001260-78.2024.8.26.0156 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cibraci Construçoes S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por CIBRACI CONSTRUÇÕES S/A em face d… Processo 1001260-78.2024.8.26.0156 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cibraci Construçoes S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por CIBRACI CONSTRUÇÕES S/A em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO, nos autos da execução fiscal nº 1501106-37.2023.8.26.0156, que tem por objeto o recebimento de IPTU referente ao imóvel inscrito sob nº 2.112.3031.001, localizado na Rua Trinta, S/N, Quadra V, Lote 13, relativos aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, no valor total de R$ 2.463,18. A embargante sustenta, em síntese, que: a) houve nulidade da citação por ter sido realizada em endereço incorreto, sendo recebida por pessoa estranha ao processo; b) a área objeto da tributação encontra-se em zona rural, sem os melhoramentos previstos no artigo 32, §1º do CTN; c) a Lei Municipal nº 5.142/2021, que tornou a área urbanizável, não pode retroagir para fundamentar cobranças anteriores à sua vigência; d) há erro na base de cálculo do IPTU, que foi calculado sobre valor de edificação inexistente. A embargada apresentou impugnação sustentando que: a) a embargante reconhece a propriedade do imóvel e inclusive o ofereceu em garantia; b) o imóvel está localizado em loteamento aprovado denominado "Jardim Paraízo", conforme matrícula nº 4.018; c) aplica-se o disposto no artigo 32, §2º do CTN e Súmula 626 do STJ; d) a Lei Municipal nº 905/1968 já classificava a área como urbana; e) há jurisprudência consolidada do TJSP no mesmo sentido. A embargante apresentou tréplica reiterando seus argumentos e alegando que a Segunda Instância cometeu erros de julgamento em processos similares, que serão objeto de ação rescisória. É o relatório. Decido. I - PRELIMINAR: DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. Os embargos foram opostos sem o prévio recolhimento das custas iniciais. Contudo, o artigo 1º, §3º da Lei nº 1.060/50 (atual artigo 98, §3º do CPC) estabelece que a parte que não comprovar a necessidade do benefício da justiça gratuita poderá ter o pedido recebido, devendo recolher as custas ao final. Ademais, considerando os princípios da primazia da análise do mérito e da efetividade da prestação jurisdicional, bem como o entendimento consolidado de que questões meramente formais não devem impedir o exame da controvérsia principal, especialmente quando se trata de matéria de ordem pública como a legalidade da exação tributária, recebo os presentes embargos para apreciação. O eventual recolhimento das custas poderá ser exigido da parte sucumbente ao final do processo, nos termos do artigo 82 do CPC. II - DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. A embargante alega que a citação teria sido realizada em endereço incorreto e recebida por pessoa estranha ao processo. Contudo, tal alegação não prospera pelos seguintes fundamentos: Primeiro, a embargante compareceu espontaneamente aos autos, ofertando embargos à execução, o que sana qualquer eventual vício na citação, nos termos do artigo 239, §1º do Código de Processo Civil. Segundo, o endereço utilizado para citação constava dos registros municipais fornecidos pela própria contribuinte. Se houve alteração de endereço, competia à embargante comunicar tal mudança aos órgãos competentes. Terceiro, não há nos autos qualquer prova de que a pessoa que recebeu a correspondência seria "estranha ao processo", tratando-se de mera alegação sem substrato probatório. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da citação. III - DA EXIGIBILIDADE DO IPTU - ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 32 DO CTN. A questão central dos presentes embargos reside na análise da legalidade da cobrança de IPTU sobre imóvel que, segundo a embargante, estaria localizado em zona rural, sem os melhoramentos previstos no artigo 32, §1º do CTN. A) DO LOTEAMENTO APROVADO E REGISTRADO. Conforme amplamente demonstrado nos autos, o imóvel objeto da execução está localizado no loteamento denominado "Jardim Paraízo", devidamente aprovado pelo poder público municipal e registrado na matrícula nº 4.018 do Cartório de Registro de Imóveis. A própria embargante reconhece a existência do lote, tanto que o ofereceu em garantia do juízo, informando inclusive sua metragem (2.041,19m²) e valor de mercado (aproximadamente R$ 788.000,00). Tal reconhecimento é incompatível com a alegação de que se trataria de "gleba de terras". B) DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 32, §2º DO CTN. O artigo 32, §2º do Código Tributário Nacional estabelece que "a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior." No caso dos autos, está inequivocamente demonstrado que: - O imóvel está inserido em loteamento regularmente aprovado pelo Município; - O loteamento foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; - A área foi destinada à habitação (Conjunto Habitacional de Interesse Social); - Há lei municipal (Lei nº 905/1968) classificando a área como urbana. Nestas circunstâncias, não se aplica a regra geral do artigo 32, §1º do CTN, que exige a existência de melhoramentos urbanos, mas sim a exceção prevista no §2º do mesmo dispositivo. C) DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. O entendimento acima encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 626: "A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN." No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido reiteradamente, inclusive em casos envolvendo o mesmo loteamento, conforme acórdão proferido na Apelação/Remessa Necessária nº 1003213-82.2021.8.26.0156, da lavra do Desembargador Walter Barone: "Imóvel de propriedade da parte executada que, situado em área de expansão urbana, foi objeto de loteamento aprovado, (denominado 'Jardim Paraízo'), conforme averbação constante da matrícula do imóvel. Incidência, pois, da exceção prevista no §2º do art.32 do CTN, a dispensar os melhoramentos prévios do §1º do mesmo artigo legal. Entendimento da Súmula nº626, do C. STJ." IV - DA LEI MUNICIPAL Nº 905/1968. Contrariamente ao alegado pela embargante, a classificação da área como urbana não decorreu da Lei nº 5.142/2021, mas da Lei Municipal nº 905/1968, muito anterior ao período objeto da cobrança (2018-2020). A embargante alega que a Lei nº 905/1968 seria meramente autorizativa e carente de regulamentação. Contudo, tal argumento não procede. A lei estabeleceu a classificação da área como urbana, sendo suficiente para fundamentar a cobrança do IPTU, independentemente de regulamentação posterior. Ademais, conforme documentação apresentada pela embargada, a Secretaria de Obras e Serviço Público do Município de Cruzeiro declarou expressamente que a área está situada em zona urbana com base na legislação vigente desde 1968. V - DA ALEGADA INCORREÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. A embargante alega que haveria erro na base de cálculo do IPTU, que teria sido calculado sobre valor de edificação inexistente. Contudo, tal alegação não procede. Analisando as Certidões de Dívida Ativa, verifica-se que o IPTU foi calculado sobre o valor do terreno, e não sobre edificação. A própria embargante reconhece que o imóvel não possui construção, tratando-se de terreno nu, o que é compatível com a forma de cálculo utilizada pela administração municipal. Ademais, eventual divergência mínima na metragem constitui erro material insignificante que não compromete a validade da CDA, nos termos do artigo 202 do CTN. VI - DO DECRETO Nº 1.118/1984. A embargante alega que o Decreto nº 1.118/1984 teria revogado o contrato firmado em 1980, eximindo-a da responsabilidade pelas obras de infraestrutura. Tal argumento é improcedente. Primeiro, decreto não tem força para revogar contrato já celebrado, especialmente quando se trata de ato unilateral da administração pública contra obrigação assumida pelo particular. Segundo, o referido decreto estabelece que seria de responsabilidade do loteador a realização da infraestrutura, o que confirma, e não afasta, a obrigação da embargante. Terceiro, o cumprimento ou não das obrigações contratuais é questão que não interfere na exigibilidade do IPTU, desde que configurados os requisitos legais para sua incidência, como ocorre no caso. VII - DOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem jurisprudência consolidada sobre a matéria, reconhecendo a legalidade da cobrança de IPTU em casos idênticos. Conforme demonstrado pela embargada, em outros processos envolvendo a mesma área e a mesma embargante, o TJSP reformou as sentenças de primeira instância, julgando improcedentes os embargos. A tentativa da embargante de desqualificar tais precedentes, alegando que serão objeto de ação rescisória, não afasta sua força persuasiva, especialmente considerando que se baseiam em jurisprudência consolidada do STJ. Grifa-se: o imóvel objeto da execução encontra-se inserido em loteamento regularmente aprovado e registrado, classificado como área urbana pela legislação municipal desde 1968, aplicando-se a exceção prevista no artigo 32, §2º do CTN e o entendimento consolidado na Súmula 626 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por CIBRACI CONSTRUÇÕES S/A, por não vislumbrar qualquer das causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito da embargada. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, prossiga-se na execução. P.R.I.C. - ADV: ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO (OAB 439072/SP)

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Elias Pizarro Machado x Jorge Augusto Barragana Brazeiro

ID: 313998149

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016352-35.2024.8.21.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS PIZARRO MACHADO

Polo Passivo:

JORGE AUGUSTO BARRAGANA BRAZEIRO

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

PEDRO ROCHA NUNES

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JAIR PEREIRA COITINHO

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GILMAR EDOR WIEDENHOFT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016352-35.2024.8.21.0037/RS AUTOR : ELIAS PIZARRO MACHADO ADVOGADO(A) : PEDRO ROCHA NUNES (OAB RS136970A) RÉU : JORGE AUGUSTO BARRAGANA BRAZEIRO ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016352-35.2024.8.21.0037/RS AUTOR : ELIAS PIZARRO MACHADO ADVOGADO(A) : PEDRO ROCHA NUNES (OAB RS136970A) RÉU : JORGE AUGUSTO BARRAGANA BRAZEIRO ADVOGADO(A) : JAIR PEREIRA COITINHO (OAB RS039468) ADVOGADO(A) : GILMAR EDOR WIEDENHOFT (OAB RS039831) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o artigo 38, parte final, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis – Lei nº 9.099/95. Relatou a parte autora que uma de suas fotografias foi utilizada indevidamente pela ré, sem que fosse informada ou autorizasse o uso comercial dessa obra fotográfica. Requereu a procedência da demanda para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como seja condenada a ré a excluir a obra fotográfica utilizada indevidamente em sua rede social, sob pena de multa diária; e, seja determinada à parte ré que publique uma nota de retratação em jornal de grande circulação, do domicílio da parte autora. No mérito, é sabido que fotografias constituem obras intelectuais que usufruem de proteção específica, nos termos do artigo 7º, VII, da Lei 9.610/98, que regula os direitos autorais. Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (...) VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; Contudo, no caso dos autos, a fotografia, que consiste numa imagem da Ponte Internacional Augustin Justo – Getúlio Vargas, localizada em Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul, está ainda disponível na página https://turismo.uruguaiana.rs.gov.br/-atrativos-urbanos/ . Ademais, a referida fotografia foi utilizada pela ré em comemoração ao 178º aniversário da cidade de Uruguaiana/RS, sem qualquer vantagem financeira e/ou alavancar vendas para seus produtos). De modo que à época do registro, a fotografia já era pública e estava circulando na internet, em especial no site público acima mencionado, sem qualquer identificação de autoria ou proteção de direito autoral pelo autor. Do mesmo modo, consigna-se que em nada contribui a petição do evento. 40, pois na época da utilização não havia indicação de autoria e nem mesmo quando da propositura da ação. Consigne-se que o art. 18 da Lei 9.610/98, assegura proteção jurídica ao titular da obra intelectual, independentemente de seu registro. Assim, existência ou não do registro na Biblioteca Nacional e mesmo em Cartório de Notas é de todo irrelevante ao deslinde da causa, eis que, paralelamente a isso, houve publicação da obra fotográfica pelo próprio autor, na rede mundial de computadores, sem identificação da autoria, circunstância que permitia o lícito acesso e uso por terceiros, independentemente de prévia autorização, tampouco de pagamento de contraprestação. Trata-se de fotografia de paisagem, obra sem qualquer notoriedade, publicada na internet sem a presença de qualquer elemento distintivo. Uma vez na internet, as informações e imagens circulam com bastante rapidez. É necessário, portanto, exigir um mínimo de cuidado e controle por parte dos artistas e/ou fotógrafos, especialmente aqueles que trabalham com imagens de lugares muito comuns, como no caso, antes de imputar ilicitude à utilização, de boa-fé, pela outra parte. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA PARA PROMOÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS. REPRODUÇÃO NÃO IDENTIFICADA E NÃO AUTORIZADA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTO DISTINTIVO E DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE CRIAÇÃO (ART. 12 E 13 DA LEI Nº 9.610/98). FOTOGRAFIA COMUM, QUE REPRODUZ PAISAGEM LOCAL. AUTORIA DESCONHECIDA DAS FOTOGRAFIAS, ANTE A AUSÊNCIA DE SINAL CONVENCIONAL E DE REGISTRO PRÉVIO QUE PUDESSE CONFERIR PUBLICIDADE ERGA OMNES. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, II DA LEI Nº 9.610/98. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 1069230-21.2014.8.26.0100, REL. DES. RÔMOLO RUSSO, J. EM 18/12/2018 SEM DESTAQUE NO ORIGINAL). Em virtude da ausência de registro contemporâneo à publicação da obra, caberia ao autor identificar-se na fotografia, nos exatos termos do artigo 12 da Lei nº 9.610/98, que estabelece que, “para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional”. Por sua vez, o artigo 13, dispõe que, “considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização”. Acerca do tema: APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR USO DE FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REGISTRO DAS FOTOS POSTERIOR À REPRODUÇÃO. AUTORIA, ATÉ ENTÃO, DESCONHECIDA FOTO DE DOMÍNIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 RITJSP). RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP APELAÇÃO N. 1003213-62.2014.8.26.0048 REL. DES. PIVA RODRIGUES 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ATIBAIA J. EM 21.03.2017). Sendo assim, e considerando que não havia na obra qualquer sinal que identificasse seu autor e sem o registro na forma legalmente estabelecida, a obra fotográfica, até então, haveria de ser considerada como pertencente ao domínio público, por força do art. 45, inciso II, da Lei nº 9.610/98: “Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público: [...] II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais” Não se pode ainda ignorar que, sendo fotógrafo, a parte autora deveria ter adotado as devidas cautelas ao disponibilizar fotos de sua autoria na internet , para impedir a sua divulgação indiscriminada por terceiros. Nesse cenário, ausente o ato ilícito, inviável o acolhimento da pretensão inicial. Por derradeiro, não há necessidade de pedido de assistência judiciária gratuita para os atos praticados nos feitos junto ao Juizado Especiais, em primeira instância. Isso posto, para fins do art. 40 da Lei 9.099/95, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos ajuizados por ELIAS PIZARRO MACHADO contra JORGE AUGUSTO BARRAGANA BRAZEIRO. Descabidas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei. 9.009/95. Com a homologação, publique-se, registre-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, baixe-se. Juliana Tozzi Tietböhl Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Sindicato Dos Trabalhadores No Ensino Publico x Município De Cuiabá

ID: 323336202

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003213-32.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Sentença

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003213-32.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003213-32.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público – SINTEP, Sub sede Cuiabá, em face do Município de Cuiabá, tendo por objeto a condenação do ente municipal ao pagamento de 1/3 (um terço) de férias e décimos terceiros salários, calculados com base na remuneração integral, bem como do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referentes ao período não atingido pela prescrição, compreendido entre os anos de 2010 a 2016, em favor dos trabalhadores contratados temporariamente. Na petição inicial, o autor apresentou a relação dos substituídos, com a devida indicação das respectivas remunerações. Discorreu sobre o direito pleiteado e, ao final, requereu a procedência da demanda. Instruiu a exordial com os documentos pertinentes (Id. 531554). Devidamente citado, o Município de Cuiabá apresentou contestação, na qual suscitou as preliminares de ilegitimidade ativa do Sindicato e inépcia da petição inicial,. Alegou, ainda, a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos. No mérito, sustentou a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado (Id. 3022888). Em primeira oportunidade, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, ao fundamento de ilegitimidade ativa do autor, acolhendo a preliminar arguida pelo Município réu (Id. 33746537). Contra referida decisão, foi interposto recurso de apelação, o qual restou provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, reconhecendo a legitimidade do Sindicato para ajuizar a demanda coletiva. Em razão disso, a sentença foi anulada, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (Id. 124673478). Instado a se manifestar, o autor requereu o prosseguimento do feito com julgamento do mérito (Id. 125409909). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, o que permite o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo está regular, sem nulidades a serem reconhecidas de ofício, estando apto para julgamento com resolução de mérito. O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso – SINTEP propôs ação de declaratória c/c indenização por danos materiais contra o Município de Cuiabá para que fosse reconhecida a nulidade das contratações temporárias e, por consequência, determinado o pagamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional dos servidores mencionados na petição inicial. Dispõe o artigo 37, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. (...) A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, ‘necessidade temporária’), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2014, p. 290). No âmbito federal, a matéria foi disciplinada na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que exige a realização de processo seletivo simplificado, lista as atividades em que são válidas as contratações temporárias e estabelece os prazos de duração. No caso de declaração de nulidade do contrato temporário, é devido o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma do disposto no artigo 19-A, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, bem como do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 1066677/MG, em sede de repercussão geral (Tema nº 551): Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (STF, Tribunal Pleno, tese fixada no julgamento do RE 1066677/MG repercussão geral, relator Ministro Marco Aurélio, relator p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 1º de julho de 2020). É de se registrar, ainda, que a contratação temporária por si só não é nula. É necessário saber se esta foi realizada ou não para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, requisito exigido pelo artigo 37, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil para a contratação por tempo determinado. (...) Esta Corte firmou o entendimento de que a contratação de Professores Temporários, de forma precária, não tem o condão de convolar a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público fora das vagas ofertadas no edital, haja vista que os processos seletivos deflagrados ao longo do ano têm como finalidade apenas atender razões de excepcional interesse público. Nesse sentido: AgRg no RMS 49.659/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2.6.2016 e AgRg no RMS 43.879/MA, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, DJe 9.6.2015. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1421178/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de abril de 2017). Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “APELAÇÕES/REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS — SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS — AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO EM RECORRER. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NULAS — NÃO COMPROVAÇÃO. Manifesta a falta de interesse jurídico em recorrer quando a sentença não lhe causar qualquer gravame. Não comprovada que ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei, ou da ausência de excepcional interesse público, impossível é presumir-se que se tratou de contratações temporárias nulas. Logo, não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Recurso do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso – SINTEP não conhecido. Recurso do Município de Cuiabá provido. (N.U 1002658-15.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024)” De fato, os servidores prestaram serviços ao Município de Cuiabá, todavia não houve comprovação de que ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei ou da ausência de excepcional interesse público, pois com base apenas nos documentos trazidos ao feito, não é possível concluir que se tratou de contratações temporárias nulas. Logo, impossível é presumir-se que as contratações foram realizadas tal como está na inicial, pelo que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. (...) Na forma da jurisprudência desta Corte, estabelece que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor’ ( EDcl no AREsp 141.733/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/09/2012). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 278.445/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/09/2013. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1438048/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 24 de abril de 2020). Portanto, não há qualquer documento que efetivamente demonstre a nulidade das contratações temporárias, de modo que a condenação ao pagamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, com base apenas em presunção resultaria em enriquecimento ilícito e danos ao erário. Ante o exposto e pelo que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO – SINTEP – SUB SEDE CUIABÁ em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante equivalente a dez por cento (10%) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do referido código. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P.R.I.C. CUIABÁ, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1003213-08.2024.4.01.3907

ID: 336433976

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003213-08.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRENE ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA DAMASCENO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003213-08.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003213-08.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRENE ALVES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA DAMASCENO ALMEIDA - PA26842 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado da Previdência Social. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos entre si. Traçados estes contornos, passo a decidir. A qualidade de segurada e o cumprimento da carência são pontos incontroversos (ID 2137354721), já que a incapacidade tem termo inicial o ano de 2019. Em relação à incapacidade, foi realizada perícia médica que constatou a incapacidade permanente da autora para quaisquer atividades laborais. Sobreleva anotar que o médico perito nomeado pelo juízo, para além de ser dotado de confiança do juiz, é quem detém a capacidade técnica para diagnosticar quais as circunstâncias fáticas efetivamente produzem algum tipo de incapacidade, cabendo às partes litigantes indicarem assistente técnico ou apresentar documentação pertinente, quando lhe couber falar nos autos, que demonstre qual a magnitude do impedimento defendido, não se prestando o expert a meramente homologar informações prestadas em laudo particular, pois, se assim fosse, o mesmo se tornaria dispensável. Outrossim, ao exame físico e mental foram encontrados achados que justifiquem a atribuição de diagnóstico incapacitante e irreversível, aduzindo, ainda, sua incapacidade em ser reinserira em quaisquer atividades laborais, vejamos: 3º) Essa doença/lesão/deficiência está produzindo incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais do periciando? Em sendo afirmativa a resposta, descreva brevemente as limitações físicas e/ou mentais impostas. Resposta: Sim. Trata-se de uma paciente de 64 anos que apresenta fibrilação ventricular, cardiomiopatia hipertrófica, hipertensão arterial e diabetes. A autora já tem condições físicas debilitadas e as patologias em questão são irreversíveis e limitantes. Ante ao exposto, a mesma não tem condições de ser reinserida no mercado de trabalho em qualquer a atividade laboral. Por fim, o laudo médico constata que o início da incapacidade data de 17/10/2019, data em que a parte autora possuía qualidade de segurada. Com relação à manifestação da parte ré após a juntada do laudo pericial ((id 2184154007)), não foram desenvolvidos argumentos capazes de infirmar a conclusão exarada pelo perito judicial, a qual foi clara, completa e firmada por profissional detentor do conhecimento técnico para tanto, tendo sido esclarecidos todos os itens imprescindíveis ao caso, os quais são suficientes para a formação da convicção deste juízo. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte autora apresenta restrição para o desempenho da atividade laborativa declarada como habitual. Nas ações previdenciárias a definição do benefício adequado se dá ao final, de acordo com as características da incapacidade apresentada, não havendo a estrita vinculação aos limites do pedido, podendo o provimento judicial basear-se no laudo médico pericial e ser concedido auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença sem que se caracterize decisão extra petita ou ultra perita. Isto posto, entendo que ao contrário da peça inicial, o benefício que a autora faz jus é a aposentadoria por incapacidade permanente e não o benefício por incapacidade temporária. No que tange à data de início do benefício, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data da realização da perícia médica, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF 00558337620074013400) ; e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF 00132832120064013200). Em todos os casos, se privilegia o princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório (Precedente: PEDILEF 05017231720094058500). Assim, após a cessação do benefício por incapacidade temporária em 08/2019 (NB626.789.593-2), foi feito novo requerimento administrativo no dia 09/07/2024, data posterior a este processo, que foi indeferido na via administrativa. Portanto, como a incapacidade permanente data de 10/2019, segundo laudo médico, defino a DIB como sendo o dia do ajuizamento da ação, qual seja: 12/07/2024. 3. DISPOSITIVO Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do ajuizamento da ação – 12/07/2024 – DIB, bem como pagar a título de parcelas retroativas o valor a ser calculado pelo exequente, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Ressalto que a partir da vigência da EC 113/2021, a SELIC passa a ser o índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 45 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Anoto que o próprio sistema permitirá a comunicação com os executados para que apontem eventuais discordâncias e, após a parte autora alimentar o sistema com os dados referentes ao crédito exequendo, as minutas de requisição serão conferidas e, posteriormente, migradas para o Tribunal. Expeça-se RPV. Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1003213-87.2024.4.01.4301

ID: 328461903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003213-87.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WATFA MORAES EL MESSIH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003213-87.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003213-87.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LINDALVA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: WATFA MORAES EL MESSIH - TO2155 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, rejeito as preliminares suscitadas pelo INSS. Quanto à legitimidade passiva da autarquia, é certo que o INSS submete-se ao regime de responsabilidade objetiva, decorrente do comando estampado no art. 37, §6º da Constituição Federal, de modo que, ante a obrigação de fiscalizar a lisura das operações de consignação em benefícios que gerencia, tal qual a que originou esta demanda, é evidente que possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Ao caso, inclusive, aplica-se por analogia o entendimento firmado pela TNU no julgamento do Tema 183. Constatada a legitimidade passiva da autarquia federal, deve ser rechaçada a alegação de incompetência do Juízo, na forma como arguida pelo INSS. Também, considerando que a parte autora postula a repetição das parcelas descontadas a partir de 08/2022, há de se concluir que não há parcelas prescritas. Ainda, a parte autora equipara-se a consumidor para efeitos legais, de modo que não há razão para afastar a incidência do CDC no caso vertente. No mais, concorrendo os pressupostos processuais, passo a análise do mérito. Pretende a parte autora a declaração de nulidade de negócio jurídico relativo descontos a título de contribuição associativa, bem como a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização por danos morais. Sustenta a parte autora que foi surpreendida com a existência de descontos referentes a contribuição associativa em seu benefício previdenciário em favor da UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AAPPS UNIVERSO. Informa que jamais se filou a referida entidade, nem autorizou o INSS a proceder com os aludidos descontos em seu benefício. Citado, o INSS apresentou contestação argumentando, em resumo, que não possui responsabilidade civil por eventuais condenações em restituição e danos morais. Por sua vez, a AAPPS UNIVERSO apresentou contestação argumentando, em resumo, pela regularidade da filiação, impossibilidade de repetição de indébito e afastamento do dever de indenizar por danos morais. Pois bem. É cediço que a responsabilidade do INSS e da AAPPS UNIVERSO é objetiva, por força do disposto no artigo 37, § 6º da CF/88 e do art. 3º, § 2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, de modo que respondem pela reparação dos danos que eventualmente causarem em razão da prestação de seus serviços, independentemente de culpa. Insta registrar que para responsabilização civil é indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso); b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta. Com efeito, “a imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito).” (REsp 858511/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, DJe 15/09/2008). Analisando detidamente os autos, verifico que a autora é beneficiária de aposentadoria por idade (NB 168.088.903-3) e teve várias parcelas descontadas do seu benefício a título de contribuição associativa à AAPPS UNIVERSO. Aplicando-se à espécie a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC/2015), caberia ao polo réu exibir o documento que comprovasse a autorização para retenção do valor. Assim, embora a decisão de Id. 2170206573 tenha deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nenhuma prova foi acostada aos autos pelas demandadas que comprovasse a licitude dos descontos. De fato, para a requerente, torna-se impossível provar o fato negativo, razão pela qual, na ausência de prova em sentido contrário pelos réus, há de se considerar a prevalência dos fatos retratados e alegados pela parte autora. Conforme dito, o entendimento em testilha possui base legal no art. 373, §2º do CPC/2015, que, expressamente, positiva a vedação à exigência da denominada “prova diabólica”, o que pode ser identificado na modalidade de prova de fato negativo, tal qual o presente caso. Essa compreensão é corroborada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo da seguinte ementa de julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE. HONORÁRIOS. VALOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a exigibilidade do título e que o terceiro agiu de boa-fé, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula nº 7/STJ, é inviável nesta instância especial. 2. Exigir do agravado a prova de fato negativo (inexistência de má-fé) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção. 3. A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 4. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201401449392, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:04/08/2015) (GN). Assim, diante do substrato probatório carreado aos autos, bem como em razão da ausência de prova hábil a demonstrar a tese oposta, qual seja, a relação jurídica ensejadora do débito, conclui-se pelo acolhimento do pleito autoral. Quanto ao pedido de devolução em dobro do valor indevidamente descontado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como é o caso dos autos (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). De todo modo, entendo configurada até mesmo a má-fé, uma vez que os descontos se deram por ato fraudulento, já que não vislumbro, no caso, engano justificável da requerida AAPPS UNIVERSO, que atribuiu à parte autora cobrança de contribuição por ela não autorizada. Logo, é cabível a devolução em dobro dos valores descontados sobre a aposentadoria da beneficiária, que perfaz o valor de R$ 953,07 (novecentos e cinquenta e três reais e sete centavos), concernente ao período entre 08/2022 e 03/2025, conforme histórico de créditos ora anexado, já se encontrando atualmente cessado. Por fim, constatada a falha da AAPPS UNIVERSO, a indagação que se levanta é se de fato houve abalo psicológico pela situação vivenciada, a ponto de justificar reparação. Pelas peculiaridades do caso, penso que sim. É que a parte autora foi vítima de ato fraudulento, em que se invadiu sua esfera patrimonial ao forjar uma autorização, realizando descontos em seu benefício previdenciário de natureza alimentar, o que já seria suficiente para caracterizar hipótese de dano moral indenizável, haja vista o impacto nos recursos usados para sua subsistência (renda de um salário mínimo). Demais disso, a autora foi obrigada a contratar advogado e ajuizar ação para ver a situação restaurada, sendo obrigada a deixar seu sossego para buscar conserto pela conduta dolosa alheia. A situação vivenciada ultrapassa o mero dissabor, justificando a indenização. No que tange o quantum indenizatório, reputo inadequado o valor requestado na inicial (R$ 10.000,00). A fixação do dano moral, resguardando o seu caráter de compensação para a vítima e punição para o ofensor, deve observar o grau de culpa deste, a extensão e repercussão da ofensa, a intensidade do sofrimento ou transtorno acarretado à vítima, o proveito obtido pelo ofensor com a prática danosa, a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, e as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso concreto. Não se pode olvidar, ainda, que “a aplicação irrestrita das punitive damages encontra óbice regulador no ordenamento jurídico pátrio que, anteriormente à entrada do Código Civil de 2002, vedava o enriquecimento sem causa como princípio informador do direito e após a novel codificação civilista, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no art. 884 do Código Civil de 2002” (AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 850273 2006.02.62377-1, HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:24/08/2010). De fato, no caso em análise não restou demonstrado que, a despeito de relevante, o transtorno causado à parte autora tenha sido de grandes proporções, especialmente porque o desconto era de valor pouco expressivo. Por isso, a fim de não incorrer em enriquecimento sem causa, a indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III – DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico concernente nos descontos de contribuição associativa no benefício de aposentadoria por idade da parte autora (NB 168.088.903-3), destinados à corré AAPPS UNIVERSO; b) CONDENAR a AAPPS UNIVERSO e, subsidiariamente, o INSS: b.1) a restituir à parte autora a título de repetição de indébito o valor de R$ 1.906,14 (um mil, novecentos e seis reais e quatorze centavos), já em dobro, devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do efetivo desconto; b.2) ao ressarcimento pelo dano moral experimentado, que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art. 406 do CC/02), desde o início do evento danoso, que fixo na data do primeiro desconto em 08/2022. Considerando sua posição de Fazenda Pública, a atualização, em relação ao INSS, deverá observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da EC 113/2021 e, a partir de então, será feita pela taxa SELIC. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01). Mantenho a assistência judiciária gratuita deferida no despacho de Id. 2123216718. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações acima, ARQUIVEM-SE. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 5463424-07.2025.8.09.0051

ID: 339286880

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5463424-07.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

SOFIA SANTOS DE OLIVEIRA

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CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

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AUGUSTO CORREA DE SOUSA

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RENATO LOPES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo HABEAS CORPUS Nº 5463424-07.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIAIMPETRANTES : CARLOS MÁ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo HABEAS CORPUS Nº 5463424-07.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIAIMPETRANTES : CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO RENATO LOPES ROCHA SOFIA SANTOS DE OLIVEIRAPACIENTE : VENÂNCIO TAVARES TRINDADERELATOR : Desembargador LINHARES CAMARGO RELATÓRIOHabeas corpus impetrado a este colendo sodalício em favor de VENÂNCIO TAVARES TRINDADE, no que se indigita como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara de Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia, o qual designou a audiência de instrução sem a juntada de perícias que demonstram a materialidade do fato (mov. 01).Os impetrantes sustentam: a) inexistência de comprovação do nexo causal entre a conduta imputada ao denunciado e o aborto; b) a quebra de cadeia de custódia relativa ao armazenamento dos vestígios do fato e a respectiva juntada nos autos, o que prejudica a defesa do paciente, eis que a audiência de instrução do feito está agendada para o dia 02 de julho de 2025 (mov. 01).Alfim, pleiteia a concessão da ordem, liminarmente, para suspender o curso do processo-crime de n. 5169655-26.2025.8.09.0051, até a juntada dos laudos periciais, referentes às requisições de perícia de n. 562373 e de n. 562374, acompanhados das respostas aos quesitos apresentados, em respeito ao princípio do contraditório (mov. 01).Inicial instruída com documentos (mov. 01).Distribuído sem identificação de conexão/prevenção (mov. 03).No sistema, não há registros criminais em nome do paciente, além do presente (A. 5169655-26.2025.8.09.0051, mov. 09).Liminar deferida de forma parcial (mov. 05).Informações prestadas (mov. 10).A Procuradoria-Geral de Justiça, manifesta-se pelo conhecimento e pela denegação da ordem (mov. 14).VOTO I. Contextualização:Infere-se dos autos principais, tombados sob o n. 5169655-26.2025.8.09.0051, que o paciente responde por processo-crime, em que se imputa a prática do delito insculpido no artigo 125, combinado com o artigo 61, inciso II, alíneas “a” e “c”, do Código Penal.A denúncia, oferecida no dia 10 de março de 2025 (A. 5169655-26.2025.8.09.0051, mov. 07), narra que:Consta do incluso inquérito policial que, na manhã do dia 29 de outubro de 2024, na Rua Nossa Senhora de Santana, Quadra 6, Lote 18, Mata do Sobrado (Serra do Juá Pousada de Campo), em Pirenópolis-GO, o denunciado Venâncio Tavares Trindade, imbuído por motivo torpe e agindo à traição, provocou abortamento em sua companheira R.D.S. (qualificada à fl. 39 do PDF), sem seu consentimento. Segundo apurado nos autos, R.D.S. e o denunciado possuíam um vínculo de amizade – em razão de serem da mesma turma à ocasião do curso de medicina – que evoluiu para um relacionamento casual. De um desses encontros esporádicos sobreveio a gravidez de R.D.S., constatada entre os dias 29 e 30 de agosto de 2024, após realização de exame. 1 A 92ª Promotoria de Justiça de Goiânia Crimes Dolosos Contra a Vida Ocorre que, ao ser informado da gravidez, o denunciado veementemente enjeitou a hipótese de manutenção da gestação, aduzindo que não poderiam ter o filho e que ambos nunca seriam um casal e tampouco formariam uma família. Com o passar dos dias, notando que R.D.S. estava disposta a seguir com a gestação, Venâncio engendrou um plano para eliminar o feto, pois não queria se tornar pai (motivo torpe). Para tanto, procurou a gestante para, supostamente, apaziguarem aquela situação colidente, assegurando que assumiria seu papel como pai, e transmudou seu comportamento, a partir dali passando a demonstrar supostos carinho, atenção, disposição e cuidados para com a gestante. No dia 25 de outubro de 2024, o denunciado propôs a R.D.S. que fizessem uma viagem para “descansarem”, ocasião em que a gestante aceitou o convite, após Venâncio obter o aval do genitor dela (Isaías Ferreira) por ligação telefônica. Já em 28/10/2024 o denunciado e a gestante foram para a cidade de Pirenópolis-GO, onde ficaram hospedados na Pousada Serra do Juá e, até então, o passeio se desenrolava tranquilamente. Todavia, na manhã do dia 29/10/2024, Venâncio alegou que iria iniciar uma relação sexual com R.D.S., que, enganada, aceitou (traição). Entretanto, ele aproveitou a ocasião e introduziu dois dedos em sua genitália, em posicionamento de pinça. Estranhando aquela circunstância e sentindo desconforto, a gestante empurrou a mão do denunciado e constatou um comprimido caindo próximo de si, mesmo instante em que já levantou a coberta e visualizou outro comprimido. Naquele ensejo, o denunciado até tentou apresentar algumas justificativas anômalas, ora dizendo que tais comprimidos eram de buscopan, ora dizendo que eram Viagra e até mesmo lubrificante. Estremecida com o ocorrido, R.D.S. acionou sua irmã (Leidiane Sôffa) para que a buscasse na pousada. Ao regressarem a esta capital, ambas se deslocaram de pronto para a maternidade ELA, azo em que a médica responsável pelo atendimento localizou dois comprimidos (já em estado inicial de dissolução) no canal vaginal da gestante. Durante o socorro médico observou-se que o feto estava sendo expulso do útero e, ante a impossibilidade de remoção da placenta, foi realizado clampeamento sob técnica asséptica, seguido de procedimento cirúrgico de curetagem. Foram anexados aos autos a Ficha de Investigação do Óbito Fetal, Relatórios Médicos da gestante R.D.S., Guias Procedimentais para Cirurgia (fls. 89/199 do PDF, Mov. 1), bem como Exame Histopatológico contendo a Macroscopia do Feto (fls. 207/208 do PDF, Mov. 34). Do Laudo de Perícia Criminal de Exame Toxicológico foi possível detectar que os comprimidos extraídos do útero da gestante R.D.S. continham MISOPROSTOL, substância esta “contraindicada em mulheres que estejam (ou possam estar grávidas, 2 A 92ª Promotoria de Justiça de Goiânia Crimes Dolosos Contra a Vida dada a possibilidade de provocar contrações uterinas passíveis de resultar em aborto e cuja a venda e uso é restrita a estabelecimentos hospitalares devidamente cadastrados junto a Autoridade Sanitária competente” (fls. 211/214 do PDF, Mov. 36). Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denuncia VENÂNCIO TAVARES TRINDADE como incurso no art. 125, c/c art. 61, inc. II, “a” e “c”, ambos do CP, requerendo que:[…]Recebida a inicial, o paciente foi citado e apresentou sua resposta a acusação (A. 5169655-26.2025.8.09.0051, mov. 24). Na referida peça, o paciente arguiu, entre outras teses não suscitadas no presente writ, a ausência de comprovação de nexo causal entre a conduta imputada e o aborto, a irregularidade na cadeia de custódia relativa ao armazenamento dos vestígios do fato e a juntada nos autos, o que prejudica o exercício constitucional do contraditório.Após a resposta há decisão do juiz insular negando a realização de perícia complementar, no que se refere à requisição de perícia de n. 562373, em que há laudo pericial (A. 5169655-26.2025.8.09.0051, mov. 01, arq. 55) sem as respostas feitas pela defesa do paciente (A. 5169655-26.2025.8.09.0051, mov. 24, arq. 06), houve o deferimento do pedido a fim de que o Instituto de Criminalística esclarecesse sobre a realização da perícia, referente à requisição de n. 562374, e a determinação da preservação dos vestígios relacionados ao RAI de n. 38537952. Nessa decisão, houve a designação da audiência de instrução (A. 5169655-26.2025.8.09.0051, mov. 36).Houve oposição dos embargos declaratórios (A. 5169655-26.2025.8.09.0051, mov. 61), em que se requereu a supressão da omissão para autorizar a realização de perícia complementar quanto à requisição de n. 562373 e a postergação da audiência designada até a juntada do laudo pericial referente à requisição de n. 562374.A decisão que não proveu os embargos, manteve a realização da audiência de instrução para o dia 02 de julho de 2025 (A. 5169655-26.2025.8.09.0051, mov. 68).É sobre isso que se baseia o presente writ.No caso em testilha, o writ se funda em dois pontos: (i) quebra de cadeia de custódia, relacionada à requisição de n. 562373, quanto à perícia complementar, relacionada aos vestígios do fato, notadamente sobre os comprimidos encontrados; (ii) postergação da realização da audiência de instrução designada, até que seja juntada aos autos a perícia relativa à requisição de n. 562374, em razão de violação ao exercício do contraditório por parte do paciente.No que se refere à quebra de cadeia de custódia, relacionada à requisição de n. 562373, em cognição sumária da via eleita, exsurge inviável a concessão da ordem, ante a necessidade de incursão probatória do caso, providência impossível pela via do habeas corpus.Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:Ementa:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No que tange à tese de violação do princípio do duplo grau de jurisdição, ampla defesa e contraditório, ante a ausência de preservação da integralidade da prova produzida na interceptação telefônica e de juntada integral dos relatórios de interceptação, a Corte local consignou que "o Magistrado destacara que, mesmo antes do recebimento da ação penal, as Defesas tiveram acesso à integralidade das provas documentadas, além das mídias em que gravadas as conversas telefônicas interceptadas, eis que disponíveis às partes", bem como "não [ser] necessária a transcrição integral das conversas interceptadas, desde que possibilitado ao investigado o pleno acesso a todas as conversas captadas, assim como disponibilizada a totalidade do material que, direta e indiretamente, àquele se refira, tratando- se de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal".2. Ao interpretar o § 1º do art. 6º da Lei n. 9.296/1996, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Inquérito n. 3.693/PA, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, decidiu ser prescindível a transcrição integral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, bastando que haja a transcrição do que seja relevante para o esclarecimento dos fatos e que seja disponibilizada às partes cópia integral das interceptações colhidas, de modo que possam elas exercer plenamente o seu direito constitucional à ampla defesa.3. Neste caso, a defesa, em nenhum momento, comprovou que não tenha obtido o acesso às mídias com o inteiro teor das interceptações telefônicas (ou que tenha tido o acesso recusado pelo Magistrado), tampouco demonstrou que o conteúdo disponibilizado não haja sido suficiente para o perfeito esclarecimento do que foi imputado ao réu e para a ampla manifestação da defesa nos atos do processo.4. Esta Corte Superior é firme em salientar que, "para demonstrar a quebra da cadeia de custódia é imprescindível que seja demonstrado o risco concreto de que os vestígios coletados tenham sido adulterados", de modo que, "[se] o Tribunal de origem expressamente afirma não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexiste qualquer sustentação probatória na alegação da Defesa" (AgRg no HC 825126/SP, rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe 11/9/2024).5. Sobre a tese de quebra da cadeia de custódia, o acórdão impugnado salientou que "poder-se-ia falar em quebra da cadeia de custódia das provas obtidas por interceptação telefônica apenas quando violados os procedimentos que garantem a integridade das provas e desde que comprovado o prejuízo no caso concreto, nos termos em que já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça". Concluiu que "a alegação abstrata de quebra de cadeia de custódia não resulta na imprescindibilidade da prova coletada, ainda que não estritamente observado as formalidades legais - diferente do presente caso, quando ausentes elementos capazes de inferir que houve contaminação ou adulteração do material apreendido".6. Dúvidas não há de que a lei permite a prorrogação das interceptações diante da demonstração da indispensabilidade da prova, sendo que as razões tanto podem manter-se idênticas às do pedido original quanto podem alterar-se, desde que a medida ainda seja considerada indispensável. Por certo que essas posteriores decisões não precisam reproduzir os fundamentos do decisum inicial, no qual já se demonstrou, de maneira pormenorizada e concretamente motivada, o preenchimento de todos os requisitos necessários à autorização da medida, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende não ser necessária a apresentação de fundamentos inéditos para a continuidade das investigações a cada pedido de renovação da interceptação telefônica.7. Acerca da tese de impossibilidade de determinação de interceptação telefônica se não esgotados outros meios de prova, além de ausência de fundamentação das decisões autorizadoras, o acórdão impugnado salientou que, "sobre o procedimento alusivo às interceptações telefônicas, com correção, o juízo a quo afastou qualquer irregularidade quanto à falta de fundamentação das decisões que a autorizaram e quanto à imprescindibilidade do seu deferimento: 'Dessarte, ao contrário do sustentado pelas defesas, as decisões que deferiram as interceptações telefônicas e as prorrogações foram devidamente fundamentadas na imprescindibilidade à investigação, na forma do art. 5º da Lei n.º 9.296/96. No caso concreto, deu-se início à Operação Aliança para apurar a atuação de uma organização criminosa na Região do Vale dos Sinos, vinculada à facção "Os Manos", e a possível atuação conjunta com a facção PCC'".Esclareceu que "a Brigada Militar já dispunha de informação acerca de intensa atividade ilícita, cuja repressão era prejudicada pelo domínio territorial dos agentes, que dificultava a realização de vigilâncias e demais atividades investigatórias, razão pela qual se justificou a representação e o deferimento do Juízo pelas interceptações telefônicas", sendo que "a primeira decisão deferiu a interceptações telefônicas, pelo prazo de 15 dias, e a quebra de sigilo dos dados cadastrais nos autos do expediente n.º 019/2.17.0002783-7, em apenso, está devidamente fundamentada na imprescindibilidade das diligências, já que não se vislumbra outra forma eficiente de investigação".8. A Corte local salientou que as decisões que "deferiram e/ou prorrogaram interceptação telefônica, ofereceram especificação dos fatos relevantes, dos investigados e das linhas por eles utilizadas", de modo que "as decisões foram fundamentadas em suportes probatórios prévios, ou seja, na necessidade da medida em face dos fatos noticiados, que impunham a adoção de medidas urgentes e necessárias, que se prestaram para tal fim, uma vez que não havia, além dos já empregados, outros meios eficazes de se buscar a elucidação dos fatos e o sucesso das investigações, ante o expressivo número de agentes e a participação de indivíduos recolhidos ao sistema prisional".9. Esta Corte Superior é firme em salientar que a quantidade, continuidade e complexidade de crimes em apuração, bem como o elevado número de agentes investigados deve ser considerado ao analisar-se a alegação de excesso nas renovações das interceptações telefônicas.10. No que tange à tese de ocorrência de “interceptação de prospecção” e excesso de prazo das interceptações, o acórdão impugnado, após salientar que “a interceptação telefônica, considerando os relatórios eventualmente apresentados pela autoridade, deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos”, invocou "o Tema 661, pelo qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que prorrogações sucessivas de interceptações telefônicas são lícitas, desde que as renovações sejam motivadas e demonstrada a necessidade das medidas". Ao final, consignou que, "como bem apontou o I. Magistrado, "no caso concreto, investigava-se a atuação de quarenta e duas pessoas na prática dos delitos graves de tráfico de drogas e organização criminosa, além de outros crimes correlatos, havendo um significativo número de telefones a serem interceptados", concluindo que, "conforme se percebe pela análise dos relatórios investigativos e das decisões da fase investigatória, ao longo das interceptações foram sendo revelados fatos relevantes que demandavam a extensão ou prorrogação das interceptações telefônicas".11. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC 1003213 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2025/0169962-8. Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158). Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA. Data do Julgamento: 24/06/2025. Data da Publicação/Fonte: DJEN 27/06/2025)(sem grifo no original)Entretanto, no que atine ao pedido de postergação da realização da audiência de instrução, reitero a liminar concedida, eis que a ausência de juntada do laudo pericial, referente à requisição de n. 562374, é fato que pode prejudicar o exercício de direito e garantia constitucionais, relativos ao contraditório e ampla defesa na audiência de instrução.A ausência da juntada da referida perícia nos autos, antes da realização da audiência de instrução, impossibilita questionamentos por parte do paciente, no seu exercício constitucional do contraditório e da ampla defesa.III. Conclusão:Nesse áquilo, CONHEÇO da impetração e CONCEDO parcialmente a ordem, confirmando a liminar para determinar a postergação da realização da audiência de instrução, nos autos de n. 5169655-26.2025.8.09.0051, até que seja juntada nos autos o laudo pericial referente à requisição de n. 562374 ou que seja juntada aos autos manifestação do Instituto de Criminalística, sobre a realização da perícia acima referida.É como voto.Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica).(assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGORelator ACORDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial, por unanimidade de votos, em CONHECER da ordem impetrada e CONCEDÊ-LA parcialmente, nos termos do voto do Relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelator www.tjgo.jus.brAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012gab.arlcamargo@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Nº 5463424-07.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIAIMPETRANTES : CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO RENATO LOPES ROCHA SOFIA SANTOS DE OLIVEIRAPACIENTE : VENÂNCIO TAVARES TRINDADERELATOR : Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: HABEAS CORPUS. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. LAUDO PERICIAL. POSTERGAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática de aborto provocado. O paciente busca a postergação da audiência de instrução, alegando a ausência de juntada de laudos periciais essenciais à defesa e a quebra de cadeia de custódia de vestígios do fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegação de quebra de cadeia de custódia pode ser examinada em sede de habeas corpus; e (ii) saber se a ausência de laudo pericial essencial à defesa, antes da audiência de instrução, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, justificando a postergação do ato. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da alegada quebra de cadeia de custódia demanda incursão probatória, sendo inviável sua discussão na via estreita do habeas corpus. 4. A ausência de juntada de laudo pericial crucial para a defesa, antes da audiência de instrução, prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE5. A ordem é parcialmente concedida."1. O habeas corpus não é a via adequada para análise de quebra de cadeia de custódia que demande incursão probatória aprofundada.""2. A ausência de laudo pericial essencial à defesa nos autos, antes da audiência de instrução, configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, justificando a postergação do ato." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 61, inc. II, alíneas “a” e “c”; CP, art. 125; L. nº 9.296/1996, art. 6º, § 1º; L. nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inc. III.Jurisprudências relevantes citadas: STF, Inq. nº 3.693/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário; STF, Tema 661; STJ, AgRg no HC 825126/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe 11.09.2024; STJ, AgRg no HC 1003213/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27.06.2025.

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Eduardo Linde Sachetti e outros x Eduardo Linde Sachetti e outros

ID: 324076965

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003213-08.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LINDE SACHETTI IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS

Polo Passivo:

EDUARDO LINDE SACHETTI IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS

Acórdão

Advogados:

FABIANO MAGALHAES FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003213-08.2022.8.11.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003213-08.2022.8.11.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS - CNPJ: 61.142.550/0001-30 (EMBARGADO), MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES - CPF: 110.518.538-93 (ADVOGADO), EDUARDO LINDE SACHETTI - CPF: 005.179.521-30 (EMBARGANTE), FABIANO MAGALHAES FERRARI - CPF: 895.526.951-04 (ADVOGADO), IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS - CNPJ: 61.142.550/0001-30 (EMBARGANTE), MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES - CPF: 110.518.538-93 (ADVOGADO), EDUARDO LINDE SACHETTI - CPF: 005.179.521-30 (EMBARGADO), FABIANO MAGALHAES FERRARI - CPF: 895.526.951-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS POR EDUARDO LINDE SACHETTI E ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE DEVE SER SUPORTADOS PELA PARTE QUE REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. EMBARGOS DO AUTOR REJEITADOS. EMBARGOS DA RÉ ACOLHIDOS EM PARTE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Eduardo Linde Sachetti e Iharabras S.A. Indústrias Químicas contra acórdão que anulou sentença proferida em ação indenizatória, determinando a reabertura da instrução processual para produção de prova testemunhal e realização de perícia técnica complementar, com observância ao contraditório. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em erro material ao determinar nova perícia com amostras fornecidas pela empresa ré, supostamente não requerida na apelação; (ii) saber se houve omissão quanto à definição do ônus da prova e ao custeio da perícia técnica complementar determinada na fase instrutória., III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à mera reanálise de fundamentos já enfrentados. 4. No caso concreto, o v. acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, reconhecendo cerceamento de defesa diante da indevida limitação da instrução probatória em matéria de alta complexidade técnica. 5. O pedido de realização de nova perícia constou expressamente nas razões de apelação, de modo que a determinação judicial não configura inovação, sendo certo que, ainda que assim não fosse, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo órgão julgador. 6. A tese de preclusão quanto à prova técnica também não prospera, pois a insurgência foi oportunamente deduzida contra sentença que indeferiu a produção da respectiva prova. 7. Constatado que a parte ré requereu a produção da prova técnica, incumbe-lhe, nos termos do art. 95 do CPC, o adiantamento dos respectivos honorários periciais. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração de Eduardo Linde Sachetti rejeitados. Embargos de declaração de Iharabras S.A. Indústrias Químicas acolhidos parcialmente para fins de integração do acórdão. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo se limitar à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A produção de prova pericial complementar deve ser custeada por quem a requereu, nos termos do art. 95 do CPC.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, 370 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 714.467/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 02.09.2010; STJ, AgInt no AREsp 936.285/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 12.06.2018; TJ-SP, AI 2048708-13.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Podestá, 21ª C. Dir. Privado, j. 24.06.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de dois recursos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EDUARDO LINDE SACHETTI e IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS contra v. acórdão que, nos autos do recurso de Apelação Cível (Proc. nº 1003714-94.2025.8.11.0000), à unanimidade, deu provimento ao recurso para “anular a sentença proferida nos autos, determinando o retorno do feito à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, com a produção da prova testemunhal requerida e complementação da prova técnica, assegurando-se às partes o contraditório em todas as etapas da perícia.” (cf. Id. nº 287817897). O primeiro embargante, Eduardo Linde Sachetti, aponta a existência de erro material no voto condutor, porquanto este teria incorrido em inovação vedada ao determinar, de ofício, a realização de nova perícia laboratorial com fornecimento de amostras pela parte apelante, providência que, segundo alega, não foi requerida na apelação interposta. Sustenta, ainda, que o direito à produção da mencionada prova restou precluso, tendo em vista que a empresa apelante foi intimada para se manifestar sobre a manutenção do quesito pericial referente à análise química, mas quedou-se inerte. Aduz, por fim, que o voto incorre em premissa fática equivocada ao presumir cerceamento pela ausência de contraprova com amostra do mesmo lote, quando a perícia teria sido realizada com base em comparativo técnico entre produtos fornecidos por ambas as partes, ainda que de lotes distintos. Pede, pois, “1. O conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanado o erro material na fundamentação do voto condutor; 2. O reconhecimento expresso de que a exclusão do quesito 2 (análise química) decorreu da inércia da parte ré IHARABRAS, devidamente intimada, conforme decisão e certidão acima citadas; 3. Que, reconhecido o vício, seja revisto o acórdão, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa por ausência de análise laboratorial, com eventual manutenção da sentença de mérito proferida em primeiro grau.” (cf. Id. n° 288757855). Por sua vez, a segunda embargante, Iharabras S/A Indústrias Químicas, sustenta omissão e obscuridade no acórdão embargado quanto à definição do ônus da prova a ser observado no curso da nova fase instrutória. Defende que deve restar expressamente consignado que compete ao autor, ora embargado, a demonstração da existência do agente fitotóxico alegadamente presente no produto, bem como a incumbência de custear a nova perícia, que deve ser realizada em entidade idônea e credenciada junto ao MAPA, como a Fundação-MT. Alega que a clareza quanto a tais pontos é imprescindível para evitar controvérsias futuras na execução da decisão, garantindo-se a correta delimitação da responsabilidade processual de cada parte. Pede, pois, “sejam conhecidos e acolhidos estes Embargos de Declaração, para que, sanando-se as omissões ou, ao menos, obscuridades apontadas acima, passe a constar expressamente do v. acórdão embargado que, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, é ônus do Embargado a produção de prova técnica complementar para análise química da alegada contaminação de sua produção, arcando com os custos e as despesas da prova, a ser conduzida em entidade credenciada no MAPA (como a FundaçãoMT).” (cf. Id. n° 290040878). Ambas as partes apresentaram suas respectivas contrarrazões (cf. id. n° 290377880 e 291020861). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Sobre a interposição de recurso de embargos de declaração, o eg. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). Acrescento, ainda, que, no pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). E trago a lição de Vicente Greco Filho, “a obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos (...). A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão (...). No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida (...)”. (in Direito Processual Civil Brasileiro - 2º vol, 11ª Edição, São Paulo, Saraiva, 1996, pág. 260). Em relação aos embargos de declaração opostos por EDUARDO LINDE SACHETTI, o v. acórdão impugnado enfrentou de forma clara, fundamentada e coerente todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, reconhecendo a nulidade da sentença de primeiro grau por cerceamento de defesa, diante da indevida limitação da instrução probatória em matéria de alta complexidade técnica, especialmente quanto ao indeferimento da prova testemunhal e da perícia complementar requerida pela parte ré, in verbis: “Ao analisar os autos, constato que assiste razão à apelante quanto à existência de cerceamento de defesa, o que impõe a anulação da sentença por vício insanável na instrução processual. A controvérsia envolve alegação de suposto defeito de produto de natureza técnico-química, insumo aplicado em cultivo agrícola de larga escala, com consequências econômicas relevantes. Trata-se, portanto, de matéria de elevada complexidade técnica, cuja elucidação exige, necessariamente, a adequada instrução por meio de provas especializadas, inclusive a oitiva de testemunhas que presenciaram as condições de aplicação e dos demais produtores rurais que utilizaram o mesmo lote de fabricação, a fim de averiguar se o referido produto estava, de fato, com defeito. Isso porque consta dos autos que o laudo pericial foi elaborado com base exclusiva na amostra do produto fornecido pelo próprio autor da demanda, sem que se tivesse oportunizado à empresa ré o fornecimento de amostras do mesmo lote, apesar de esta ter expressamente requerido a medida, circunstância que compromete, de forma significativa, o resultado da análise técnica. O vício processual se agrava diante da própria manifestação do perito judicial que, após a apresentação de quesitos complementares nos autos de produção antecipada de provas, expressamente reconheceu a pertinência da oitiva de outros produtores rurais que utilizaram o mesmo lote do produto para esclarecimento dos efeitos “fitotóxicos em outros cultivos de milho”. Transcrevo: “Já, com relação ao produto deste lote ter sido fornecido a outros produtores, certamente se o produto foi aplicado na cultura do milho deve ter manifestado sintomas fitotóxicos. Porém o Fusão EC é registrado para várias outras culturas que não foram objeto do presente trabalho pericial. Buscar quais foram os produtores que receberam o produto do lote contaminado extrapola o trabalho pericial desenvolvido, contudo essa questão é pertinente pois o produto do mesmo lote deve manifestar efeitos fitotóxicos em outros cultivos de milho.” (Cf. Id. n° 263516343, pág. 186) Dessa forma, à luz da própria manifestação do perito judicial, mostra-se indispensável a apuração ou, ao menos, a efetiva oportunidade conferida à parte requerida, quanto à alegação de inexistência de danos em outras lavouras de milho que utilizaram o mesmo lote do produto, bem como a realização de perícia técnica complementar para se apurar os efeitos “fitotóxicos” com a utilização de amostras fornecidas pela fabricante, ora apelante, conforme tempestivamente requeridas e devidamente fundamentadas na petição de Id. 263516350, sob pena de grave cerceamento de defesa.” Outrossim, a tese de que não houve pedido de realização de nova perícia técnica nas razões da apelação não prospera, uma vez que tal requerimento consta de forma expressa na peça recursal, evidenciando de maneira inequívoca a pretensão da parte apelante quanto à produção de nova prova técnica, conforme se extrai do seguinte trecho: Logo, resta evidente que não foi garantida a participação da Apelante em TODAS as fases da perícia realizada, impedindo de acompanhar a realização do trabalho pericial, caracterizando o cerceamento da defesa, o que macula o laudo pericial, devendo ser anulada a r. sentença determinando a realização de nova perícia. (cf. id. n° 263516361, pág. 12) Como se vê, ao invés de anular todo o trabalho já realizado, como pleiteado pela própria apelante/ré, o v. acórdão limitou-se a reconhecer a necessidade de oportunizar à parte requerida a produção de prova complementar apta a demonstrar os fatos por ela alegados, especialmente diante do reconhecimento, pelo próprio perito judicial, da relevância das questões suscitadas para o adequado esclarecimento técnico da controvérsia. E, ainda que não fosse objeto do recurso de apelação, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser conhecida de ofício pelo julgador, independentemente de provocação da parte: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONTA-POUPANÇA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . ANULAÇÃO DE OFICIO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Recurso especial não-provido. (STJ - REsp: 714467 PB 2005/0003958-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/09/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2010 - destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 535 do CPC/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 936.285/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 15/6/2018. - destaquei) Demais tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -- INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - - O magistrado é o destinatário final da prova e, se os elementos presentes nos autos não são suficientes para o julgamento, incumbe a ele determinar, de ofício ou a requerimento, a instrução probatória, com a realização das provas necessárias para o julgamento do mérito ( CPC/2015, art. 370)- As provas apresentadas tempestivamente pelas partes não podem ser indeferidas, quando necessárias à instrução do processo, sob pena de cerceamento de defesa . (TJ-MG - AC: 10000191200732002 MG, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 03/03/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021 - destaquei) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA . REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. I. O julgamento antecipado da lide, quando necessária a produção de provas ao deslinde da causa, implica em cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença proferida. II . Anulação do decisum de ofício por declaração de cerceamento de defesa e apelações das partes prejudicadas. (TRF-3 - ApCiv: 52816712920204039999 SP, Relator.: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 17/02/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/02/2021 - destaquei) Ademais, não há que se falar em preclusão da questão, porquanto a produção de prova testemunhal e a realização de análise química do produto foram expressamente indeferidas na r. sentença, decisão contra a qual o requerido se insurgiu oportunamente. Portanto, não se cogita de inovação no v. acórdão, uma vez que, ainda que a matéria não tivesse sido expressamente suscitada no recurso de apelação — o que não é o caso dos autos, o cerceamento de defesa configura matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo órgão julgador, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores. Quanto à suposta desnecessidade de produção de prova testemunhal, além de não se tratar de matéria passível de rediscussão em sede de embargos de declaração, cumpre salientar que a questão foi devidamente enfrentada no v. acórdão, que reconheceu expressamente sua relevância com base na própria manifestação do perito judicial, o qual consignou que “buscar quais foram os produtores que receberam o produto do lote contaminado extrapola o trabalho pericial desenvolvido, contudo essa questão é pertinente pois o produto do mesmo lote deve manifestar efeitos fitotóxicos em outros cultivos de milho”, evidenciando, de forma inequívoca, a utilidade da instrução complementar para o adequado esclarecimento da controvérsia. Logo, não há qualquer vício para ser suprido, servindo a alegação de omissão, contradição e obscuridade como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a nítida reavaliação da matéria de mérito para fazer prevalecer suas pretensões. Ora, se o primeiro embargante não concorda com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e deseja rediscutir a fundamentação decisória, deve fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC. Ademais, cito o precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (AgInt no AREsp n. 1.400.882/SP, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.475.564/RS, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020) - destaquei. Todavia, reconheço que a questão suscitada pela embargante IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS merece ser apreciada e integrada ao v. acórdão embargado, com fundamento nos princípios da economia e da celeridade processual, visando ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e à eliminação de eventual omissão que possa comprometer a utilidade do provimento judicial. Sustenta a segunda embargante, em síntese, a ocorrência de omissão quanto à distribuição do ônus da prova no tocante à perícia técnica determinada e à ausência de determinação expressa sobre quem deverá arcar com os custos da diligência. Requer, assim, que o julgado seja integrado para deixar consignado que compete ao autor da ação o dever de comprovar a existência do suposto defeito no produto, cabendo-lhe, portanto, a incumbência de produzir e custear a nova perícia. A argumentação não procede integralmente. Com efeito, o acórdão embargado foi claro ao reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, justamente porque a própria segunda embargante sustentou, em sua apelação, que não lhe foi oportunizada a efetiva participação na construção da prova técnica, notadamente com a apresentação de amostras do mesmo lote do produto e a oitiva de testemunhas que teriam utilizado o mesmo insumo agrícola sem ocorrência de dano. Foi, pois, a própria IHARABRAS quem suscitou a necessidade de complementação da prova pericial, inclusive indicando a conveniência de análise por entidade especializada e credenciada junto ao MAPA. Diante desse contexto, por corolário lógico, impõe-se o reconhecimento de que, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que requereu a produção da prova pericial o adiantamento da respectiva remuneração. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que determinou que os honorários periciais fossem custeados pelos agravantes – Pretensão à sua reforma – Admissibilidade – Inteligência do art. 95 do CPC – Honorários periciais que devem ser suportados pela parte que requereu a realização da prova técnica – Precedentes desta C. Câmara – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20487081320248260000 Guarulhos, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 24/06/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) Por fim, diante da peculiaridade das razões apresentadas pela segunda apelante, causa estranheza que, após reiterados requerimentos ao longo da instrução e do próprio recurso pela realização de prova técnica complementar — por ela considerada imprescindível ao deslinde da controvérsia —, venha, somente em sede de embargos de declaração, manifestar desinteresse em custeá-la. Tal conduta revela incoerência processual e compromete a seriedade da pretensão deduzida, razão pela qual, caso efetivamente não pretenda arcar com os ônus da prova que requereu, deverá formalizar nos autos a respectiva renúncia, a fim de evitar dilações indevidas e permitir o prosseguimento regular do feito com base nas provas até então produzidas. Pelo exposto, rejeito o recurso de embargos de declaração opostos por EDUARDO LINDE SACHETTI e acolho parcialmente o recurso de embargos de declaração opostos por IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, tão somente para esclarecer que caberá à segunda embargante o adiantamento dos honorários periciais decorrentes da prova técnica complementar, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterado o teor do v. acórdão quanto ao mais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Eduardo Linde Sachetti e outros x Eduardo Linde Sachetti e outros

ID: 324076949

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003213-08.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LINDE SACHETTI IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS

Polo Passivo:

EDUARDO LINDE SACHETTI IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS

Acórdão

Advogados:

FABIANO MAGALHAES FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003213-08.2022.8.11.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003213-08.2022.8.11.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS - CNPJ: 61.142.550/0001-30 (EMBARGADO), MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES - CPF: 110.518.538-93 (ADVOGADO), EDUARDO LINDE SACHETTI - CPF: 005.179.521-30 (EMBARGANTE), FABIANO MAGALHAES FERRARI - CPF: 895.526.951-04 (ADVOGADO), IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS - CNPJ: 61.142.550/0001-30 (EMBARGANTE), MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES - CPF: 110.518.538-93 (ADVOGADO), EDUARDO LINDE SACHETTI - CPF: 005.179.521-30 (EMBARGADO), FABIANO MAGALHAES FERRARI - CPF: 895.526.951-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS POR EDUARDO LINDE SACHETTI E ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE DEVE SER SUPORTADOS PELA PARTE QUE REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. EMBARGOS DO AUTOR REJEITADOS. EMBARGOS DA RÉ ACOLHIDOS EM PARTE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Eduardo Linde Sachetti e Iharabras S.A. Indústrias Químicas contra acórdão que anulou sentença proferida em ação indenizatória, determinando a reabertura da instrução processual para produção de prova testemunhal e realização de perícia técnica complementar, com observância ao contraditório. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em erro material ao determinar nova perícia com amostras fornecidas pela empresa ré, supostamente não requerida na apelação; (ii) saber se houve omissão quanto à definição do ônus da prova e ao custeio da perícia técnica complementar determinada na fase instrutória., III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à mera reanálise de fundamentos já enfrentados. 4. No caso concreto, o v. acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, reconhecendo cerceamento de defesa diante da indevida limitação da instrução probatória em matéria de alta complexidade técnica. 5. O pedido de realização de nova perícia constou expressamente nas razões de apelação, de modo que a determinação judicial não configura inovação, sendo certo que, ainda que assim não fosse, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo órgão julgador. 6. A tese de preclusão quanto à prova técnica também não prospera, pois a insurgência foi oportunamente deduzida contra sentença que indeferiu a produção da respectiva prova. 7. Constatado que a parte ré requereu a produção da prova técnica, incumbe-lhe, nos termos do art. 95 do CPC, o adiantamento dos respectivos honorários periciais. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração de Eduardo Linde Sachetti rejeitados. Embargos de declaração de Iharabras S.A. Indústrias Químicas acolhidos parcialmente para fins de integração do acórdão. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo se limitar à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A produção de prova pericial complementar deve ser custeada por quem a requereu, nos termos do art. 95 do CPC.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, 370 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 714.467/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 02.09.2010; STJ, AgInt no AREsp 936.285/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 12.06.2018; TJ-SP, AI 2048708-13.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Podestá, 21ª C. Dir. Privado, j. 24.06.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de dois recursos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EDUARDO LINDE SACHETTI e IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS contra v. acórdão que, nos autos do recurso de Apelação Cível (Proc. nº 1003714-94.2025.8.11.0000), à unanimidade, deu provimento ao recurso para “anular a sentença proferida nos autos, determinando o retorno do feito à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, com a produção da prova testemunhal requerida e complementação da prova técnica, assegurando-se às partes o contraditório em todas as etapas da perícia.” (cf. Id. nº 287817897). O primeiro embargante, Eduardo Linde Sachetti, aponta a existência de erro material no voto condutor, porquanto este teria incorrido em inovação vedada ao determinar, de ofício, a realização de nova perícia laboratorial com fornecimento de amostras pela parte apelante, providência que, segundo alega, não foi requerida na apelação interposta. Sustenta, ainda, que o direito à produção da mencionada prova restou precluso, tendo em vista que a empresa apelante foi intimada para se manifestar sobre a manutenção do quesito pericial referente à análise química, mas quedou-se inerte. Aduz, por fim, que o voto incorre em premissa fática equivocada ao presumir cerceamento pela ausência de contraprova com amostra do mesmo lote, quando a perícia teria sido realizada com base em comparativo técnico entre produtos fornecidos por ambas as partes, ainda que de lotes distintos. Pede, pois, “1. O conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanado o erro material na fundamentação do voto condutor; 2. O reconhecimento expresso de que a exclusão do quesito 2 (análise química) decorreu da inércia da parte ré IHARABRAS, devidamente intimada, conforme decisão e certidão acima citadas; 3. Que, reconhecido o vício, seja revisto o acórdão, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa por ausência de análise laboratorial, com eventual manutenção da sentença de mérito proferida em primeiro grau.” (cf. Id. n° 288757855). Por sua vez, a segunda embargante, Iharabras S/A Indústrias Químicas, sustenta omissão e obscuridade no acórdão embargado quanto à definição do ônus da prova a ser observado no curso da nova fase instrutória. Defende que deve restar expressamente consignado que compete ao autor, ora embargado, a demonstração da existência do agente fitotóxico alegadamente presente no produto, bem como a incumbência de custear a nova perícia, que deve ser realizada em entidade idônea e credenciada junto ao MAPA, como a Fundação-MT. Alega que a clareza quanto a tais pontos é imprescindível para evitar controvérsias futuras na execução da decisão, garantindo-se a correta delimitação da responsabilidade processual de cada parte. Pede, pois, “sejam conhecidos e acolhidos estes Embargos de Declaração, para que, sanando-se as omissões ou, ao menos, obscuridades apontadas acima, passe a constar expressamente do v. acórdão embargado que, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, é ônus do Embargado a produção de prova técnica complementar para análise química da alegada contaminação de sua produção, arcando com os custos e as despesas da prova, a ser conduzida em entidade credenciada no MAPA (como a FundaçãoMT).” (cf. Id. n° 290040878). Ambas as partes apresentaram suas respectivas contrarrazões (cf. id. n° 290377880 e 291020861). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Sobre a interposição de recurso de embargos de declaração, o eg. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). Acrescento, ainda, que, no pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). E trago a lição de Vicente Greco Filho, “a obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos (...). A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão (...). No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida (...)”. (in Direito Processual Civil Brasileiro - 2º vol, 11ª Edição, São Paulo, Saraiva, 1996, pág. 260). Em relação aos embargos de declaração opostos por EDUARDO LINDE SACHETTI, o v. acórdão impugnado enfrentou de forma clara, fundamentada e coerente todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, reconhecendo a nulidade da sentença de primeiro grau por cerceamento de defesa, diante da indevida limitação da instrução probatória em matéria de alta complexidade técnica, especialmente quanto ao indeferimento da prova testemunhal e da perícia complementar requerida pela parte ré, in verbis: “Ao analisar os autos, constato que assiste razão à apelante quanto à existência de cerceamento de defesa, o que impõe a anulação da sentença por vício insanável na instrução processual. A controvérsia envolve alegação de suposto defeito de produto de natureza técnico-química, insumo aplicado em cultivo agrícola de larga escala, com consequências econômicas relevantes. Trata-se, portanto, de matéria de elevada complexidade técnica, cuja elucidação exige, necessariamente, a adequada instrução por meio de provas especializadas, inclusive a oitiva de testemunhas que presenciaram as condições de aplicação e dos demais produtores rurais que utilizaram o mesmo lote de fabricação, a fim de averiguar se o referido produto estava, de fato, com defeito. Isso porque consta dos autos que o laudo pericial foi elaborado com base exclusiva na amostra do produto fornecido pelo próprio autor da demanda, sem que se tivesse oportunizado à empresa ré o fornecimento de amostras do mesmo lote, apesar de esta ter expressamente requerido a medida, circunstância que compromete, de forma significativa, o resultado da análise técnica. O vício processual se agrava diante da própria manifestação do perito judicial que, após a apresentação de quesitos complementares nos autos de produção antecipada de provas, expressamente reconheceu a pertinência da oitiva de outros produtores rurais que utilizaram o mesmo lote do produto para esclarecimento dos efeitos “fitotóxicos em outros cultivos de milho”. Transcrevo: “Já, com relação ao produto deste lote ter sido fornecido a outros produtores, certamente se o produto foi aplicado na cultura do milho deve ter manifestado sintomas fitotóxicos. Porém o Fusão EC é registrado para várias outras culturas que não foram objeto do presente trabalho pericial. Buscar quais foram os produtores que receberam o produto do lote contaminado extrapola o trabalho pericial desenvolvido, contudo essa questão é pertinente pois o produto do mesmo lote deve manifestar efeitos fitotóxicos em outros cultivos de milho.” (Cf. Id. n° 263516343, pág. 186) Dessa forma, à luz da própria manifestação do perito judicial, mostra-se indispensável a apuração ou, ao menos, a efetiva oportunidade conferida à parte requerida, quanto à alegação de inexistência de danos em outras lavouras de milho que utilizaram o mesmo lote do produto, bem como a realização de perícia técnica complementar para se apurar os efeitos “fitotóxicos” com a utilização de amostras fornecidas pela fabricante, ora apelante, conforme tempestivamente requeridas e devidamente fundamentadas na petição de Id. 263516350, sob pena de grave cerceamento de defesa.” Outrossim, a tese de que não houve pedido de realização de nova perícia técnica nas razões da apelação não prospera, uma vez que tal requerimento consta de forma expressa na peça recursal, evidenciando de maneira inequívoca a pretensão da parte apelante quanto à produção de nova prova técnica, conforme se extrai do seguinte trecho: Logo, resta evidente que não foi garantida a participação da Apelante em TODAS as fases da perícia realizada, impedindo de acompanhar a realização do trabalho pericial, caracterizando o cerceamento da defesa, o que macula o laudo pericial, devendo ser anulada a r. sentença determinando a realização de nova perícia. (cf. id. n° 263516361, pág. 12) Como se vê, ao invés de anular todo o trabalho já realizado, como pleiteado pela própria apelante/ré, o v. acórdão limitou-se a reconhecer a necessidade de oportunizar à parte requerida a produção de prova complementar apta a demonstrar os fatos por ela alegados, especialmente diante do reconhecimento, pelo próprio perito judicial, da relevância das questões suscitadas para o adequado esclarecimento técnico da controvérsia. E, ainda que não fosse objeto do recurso de apelação, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser conhecida de ofício pelo julgador, independentemente de provocação da parte: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONTA-POUPANÇA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . ANULAÇÃO DE OFICIO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Recurso especial não-provido. (STJ - REsp: 714467 PB 2005/0003958-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/09/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2010 - destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 535 do CPC/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 936.285/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 15/6/2018. - destaquei) Demais tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -- INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - - O magistrado é o destinatário final da prova e, se os elementos presentes nos autos não são suficientes para o julgamento, incumbe a ele determinar, de ofício ou a requerimento, a instrução probatória, com a realização das provas necessárias para o julgamento do mérito ( CPC/2015, art. 370)- As provas apresentadas tempestivamente pelas partes não podem ser indeferidas, quando necessárias à instrução do processo, sob pena de cerceamento de defesa . (TJ-MG - AC: 10000191200732002 MG, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 03/03/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021 - destaquei) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA . REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. I. O julgamento antecipado da lide, quando necessária a produção de provas ao deslinde da causa, implica em cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença proferida. II . Anulação do decisum de ofício por declaração de cerceamento de defesa e apelações das partes prejudicadas. (TRF-3 - ApCiv: 52816712920204039999 SP, Relator.: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 17/02/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/02/2021 - destaquei) Ademais, não há que se falar em preclusão da questão, porquanto a produção de prova testemunhal e a realização de análise química do produto foram expressamente indeferidas na r. sentença, decisão contra a qual o requerido se insurgiu oportunamente. Portanto, não se cogita de inovação no v. acórdão, uma vez que, ainda que a matéria não tivesse sido expressamente suscitada no recurso de apelação — o que não é o caso dos autos, o cerceamento de defesa configura matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo órgão julgador, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores. Quanto à suposta desnecessidade de produção de prova testemunhal, além de não se tratar de matéria passível de rediscussão em sede de embargos de declaração, cumpre salientar que a questão foi devidamente enfrentada no v. acórdão, que reconheceu expressamente sua relevância com base na própria manifestação do perito judicial, o qual consignou que “buscar quais foram os produtores que receberam o produto do lote contaminado extrapola o trabalho pericial desenvolvido, contudo essa questão é pertinente pois o produto do mesmo lote deve manifestar efeitos fitotóxicos em outros cultivos de milho”, evidenciando, de forma inequívoca, a utilidade da instrução complementar para o adequado esclarecimento da controvérsia. Logo, não há qualquer vício para ser suprido, servindo a alegação de omissão, contradição e obscuridade como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a nítida reavaliação da matéria de mérito para fazer prevalecer suas pretensões. Ora, se o primeiro embargante não concorda com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e deseja rediscutir a fundamentação decisória, deve fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC. Ademais, cito o precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (AgInt no AREsp n. 1.400.882/SP, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.475.564/RS, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020) - destaquei. Todavia, reconheço que a questão suscitada pela embargante IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS merece ser apreciada e integrada ao v. acórdão embargado, com fundamento nos princípios da economia e da celeridade processual, visando ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e à eliminação de eventual omissão que possa comprometer a utilidade do provimento judicial. Sustenta a segunda embargante, em síntese, a ocorrência de omissão quanto à distribuição do ônus da prova no tocante à perícia técnica determinada e à ausência de determinação expressa sobre quem deverá arcar com os custos da diligência. Requer, assim, que o julgado seja integrado para deixar consignado que compete ao autor da ação o dever de comprovar a existência do suposto defeito no produto, cabendo-lhe, portanto, a incumbência de produzir e custear a nova perícia. A argumentação não procede integralmente. Com efeito, o acórdão embargado foi claro ao reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, justamente porque a própria segunda embargante sustentou, em sua apelação, que não lhe foi oportunizada a efetiva participação na construção da prova técnica, notadamente com a apresentação de amostras do mesmo lote do produto e a oitiva de testemunhas que teriam utilizado o mesmo insumo agrícola sem ocorrência de dano. Foi, pois, a própria IHARABRAS quem suscitou a necessidade de complementação da prova pericial, inclusive indicando a conveniência de análise por entidade especializada e credenciada junto ao MAPA. Diante desse contexto, por corolário lógico, impõe-se o reconhecimento de que, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que requereu a produção da prova pericial o adiantamento da respectiva remuneração. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que determinou que os honorários periciais fossem custeados pelos agravantes – Pretensão à sua reforma – Admissibilidade – Inteligência do art. 95 do CPC – Honorários periciais que devem ser suportados pela parte que requereu a realização da prova técnica – Precedentes desta C. Câmara – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20487081320248260000 Guarulhos, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 24/06/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) Por fim, diante da peculiaridade das razões apresentadas pela segunda apelante, causa estranheza que, após reiterados requerimentos ao longo da instrução e do próprio recurso pela realização de prova técnica complementar — por ela considerada imprescindível ao deslinde da controvérsia —, venha, somente em sede de embargos de declaração, manifestar desinteresse em custeá-la. Tal conduta revela incoerência processual e compromete a seriedade da pretensão deduzida, razão pela qual, caso efetivamente não pretenda arcar com os ônus da prova que requereu, deverá formalizar nos autos a respectiva renúncia, a fim de evitar dilações indevidas e permitir o prosseguimento regular do feito com base nas provas até então produzidas. Pelo exposto, rejeito o recurso de embargos de declaração opostos por EDUARDO LINDE SACHETTI e acolho parcialmente o recurso de embargos de declaração opostos por IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, tão somente para esclarecer que caberá à segunda embargante o adiantamento dos honorários periciais decorrentes da prova técnica complementar, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterado o teor do v. acórdão quanto ao mais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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