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"1003217-11.2022.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 53 de 57

Processo nº 0844688-21.2024.8.10.0001

ID: 309182216

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0844688-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0844688-21.2024.8.10.0001 APELANTE: MARIA FERREIRA DA SILVA Advogado: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES - OAB MA22283-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado: FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE217… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0844688-21.2024.8.10.0001 APELANTE: MARIA FERREIRA DA SILVA Advogado: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES - OAB MA22283-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado: FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE21714-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Ferreira da Silva, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo magistrado Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho, Titular da 1ª Vara de São Mateus do Maranhão, proferida nos autos do procedimento comum ajuizada em face do Banco Pan S/A. Na origem, a apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarado inexistente o débito cobrado pelo banco Apelado, alegando que, ao solicitar extrato junto ao INSS foi surpreendida com a existência de um empréstimo consignado que afirma desconhecer (reserva de margem consignável nº 780037836-1). Com essa motivação pleiteou a nulidade do contrato com a consequente repetição do indébito e uma indenização a título de danos morais. O Juízo monocrático julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, reconhecendo a validade do contrato eletrônico de empréstimo consignado discutido nos autos, e, por conseguinte, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios (ID 46131452). Em suas razões (Id 46131453), a apelante formula essencialmente três pedidos: (i) preliminarmente, o recebimento do recurso sem preparo por ser beneficiária da justiça gratuita; (ii) no mérito, a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para reabertura do prazo de produção de provas pelas partes, fundamentando-se na tese firmada no IRDR 53983/2016 e no Tema 1.061 do STJ, uma vez que impugnou a autenticidade da digital aposta em contrato de empréstimo consignado e o banco não se desincumbiu de provar sua veracidade; e (iii) subsidiariamente, a exclusão da multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo de primeiro grau, alegando ausência de demonstração de dolo. Contrarrazões pela manutenção da sentença ID 46131456. Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. Decido. Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema, tanto que deixo de dar vista dos autos à PGJ, na forma do art. 677 do RITJMA, assim como por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). A controvérsia consiste na alegada fraude no contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da apelante, com desconto direto em seus proventos de aposentadoria. A Parte Ré instruiu o processo com cópia do termo de adesão ao regulamento de cartão de crédito assinado fisicamente com a presença do assinante a rogo e duas testemunhas (ID 46131434), bem como do pan cartão consignado por meio de biometria (ID 46131433). No que diz respeito contratos assinado eletronicamente, o STJ já reconheceu sua validade, vejamos: "A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados”.(STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018). (grifei) Inclusive, esse vem sendo o entendimento dos Tribunais de Justiça: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Contrato de empréstimo consignado. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste creditado na conta em que é recebido o benefício previdenciário. Validade do contrato assinado eletronicamente com apresentação de documentos pessoais do contratante. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10032175820218260047 SP 1003217-58.2021.8.26.0047, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022). (grifei) CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE. NÃO COMPROVADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A pretensão recursal visa reformar a sentença para que seja declarado a nulidade do contato de empréstimo formalizado com o banco PAN e a condenação dos recorridos ao pagamento de danos morais, ao argumento de que a contratação está eivada de vício de consentimento, configurado no compartilhamento de informações entre o banco e a empresa intermediária, assim como, no fato de o contrato ter sido assinado de forma eletrônica, por meio de um link, encaminhado para o WhatsApp, caracterizando fraude contratual. 2) O alegado compartilhamento de informações não foi comprovado, ao contrário, pelos prints de conversas, via WhatsApp, apresentados com a inicial, depreende-se que o próprio recorrente foi quem repassou à empresa intermediadora, os documentos e dados pessoais necessários a contratação, formalizada pelo banco e o valor solicitado repassado para a conta indicada. Não há notícia de que os dados foram utilizados para outros fins. O instrumento encontra-se devidamente assinado, com informações sobre o valor liberado, número de parcelas e taxa de juros contratada. É possível, ainda, verificar o registro do endereço do IP, a geolocalização e captura de selfie do recorrente. 3) Quanto a alegada fraude perpetrada pela empresa LS Assessória Financeira, embora esta não tenha comparecido aos autos, a aplicação da pena de confissão prevista no art. 385, § 1º, do CPC, não implica, automaticamente, a procedência do pedido inicial, devendo sua aplicação ser analisada juntamente com as provas produzidas e, as provas não trazem elementos para a sua condenação. Como bem colocado pelo juiz sentenciante, "o único pedido direcionado nominalmente a esta ré versa sobre bloqueio de contas face suspeita de fraude", sem que exista elementos a comprovar, de pronto, a alegada fraude. O próprio recorrente relata que resolveu utilizar parte do empréstimo para amortizar 34 parcelas do empréstimo que acabará de realizar com o Banco PAN, para isso assinou termo autorizando a empresa LS Assessória Financeira a realizar a operação [#01], transferindo de sua conta pessoal para a conta da empresa o valor de R$ 19.618,01 [#01]. Assim, considerando a inexistência de prova cabal de que teria o recorrente sido induzido a erro ou comprovada a fraude alegada, não há como legitimar a pretendia anulação do contrato celebrado. 4) O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários de 10% sobre o valor dado à causa. (TJ-AP - RI: 00046278520208030002 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 24/03/2021, Turma recursal). (grifei) Assim, não cabe realização de perícia do contrato, tendo em vista que não há assinatura a ser periciada, vez que o contrato foi firmado com utilização de biometria facial. Dito isso, observo que a controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), restando firmada as seguintes teses jurídicas, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." (grifei) Do exame acurado dos autos, verifico que nas suas razões limitou-se tão somente, a negar genericamente que tenha solicitado o contrato de empréstimo, e que o Banco não conseguiu comprovar a manifestação de vontade do autor na celebração da operação financeira. Ocorre que, conforme disposto no IRDR nº 53.983/2016, caberia ao Requerente/Apelante, comprovar o não recebimento do empréstimo através da juntada do seu extrato bancário, documento necessário para o reconhecimento de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco Apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em evidência, conforme se verifica da análise do instrumento contratual de ID 44303849, o mesmo está devidamente preenchido com os dados da apelante que coincidem com aqueles presentes na inicial; a parte referente às características da operação, tais como valor financiado, taxas e juros, data inicial e final dos descontos, entre outros, estão presentes, o que prova que não houve violação ao direito de informação. Destaca-se que o documento apresentado pelo banco descreve, de forma detalhada, o aceite quanto à política de biometria facial, política de privacidade, Cédula de Crédito Bancário e CET, bem como o momento de captura da “selfie”. Ademais, ao final o referido documento foi impresso e assinado com a digital da contratante, duas testemunhas e o assinante a rogo, observando as formalidades legais para sua lavratura, uma vez que, sendo a contratante analfabeta, conforme exigência expressa do art. 595 do Código Civil. Desse modo, o banco Apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53983/2016. APLICAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Inicialmente destaco que o banco apelado juntado farta documentação aos autos após a Contestação. Tal prova documental deveria ter sido produzida junto com a Contestação, na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. No entanto, o Juízo de base concedeu à parte adversa oportunidade de manifestação a respeito desses elementos (id 14600971), em respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). A parte se manifestou (id 14600974), apenas pugnando pelo não conhecimento. Prolatada a sentença, após a manifestação da parte. Razão pela qual não há nulidade nos autos. II. O tema central do recurso consiste em examinar se, de fato, o três empréstimos questionados pela autora da demanda, ora apelante, são fraudulentos, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. III. Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. IV. Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência dos três negócios jurídicos entabulados entre as partes, visto que comprovou através dos documentos de id. nº 14600967, nº 14600968 e nº 14600969 (cópias das cédulas de crédito bancário devidamente assinada e documentos pessoais), que houve regular contratação dos três empréstimos consignados, considerando o contrato eletrônico, ocorrendo a assinatura da consumidora na forma digital, através da biometria facial e com o envio de foto dos documentos pessoais. Verifica-se, ainda, que o valor foi efetivamente disponibilizado ao consumidor com através de crédito em conta. V. Com efeito, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido, sendo o numerário depositado na conta da apelante, os descontos das prestações mensais no seu benefício previdenciário se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo contrato de empréstimo firmado. VI. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 0812047-62.2021.8.10.0040, Relator: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa, Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 28.03.2022 a 04.04.2022). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO BENEFÍCIO FINANCEIRO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No caso, o contrato foi assinado pela parte por meio de assinatura eletrônica – biometria facial, após ter recebido link respectivo por meio de seu aparelho celular, encaminhando ao Banco sua identidade e aceitando e confirmando todos os passos das contratações Considerando que a Instituição Financeira comprovou a celebração do contrato e a disponibilização do valor do empréstimo, resta aperfeiçoado o negócio jurídico, não havendo falar em nulidade dos descontos. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08004798020218120044 MS 0800479-80.2021.8.12.0044, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 16/12/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/01/2022). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR RECONHECIMENTO FACIAL. CONSUMIDOR IDOSO. CAPACIDADE DE CONTRATAR. ÔNUS DA PROVA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais, julgou improcedentes os pedidos da inicial. 2. Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. As informações da cédula de crédito bancário juntadas pelo Banco réu juntamente com a demonstração de que o autor enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, em especial quando o Banco réu junta laudo que indica o nome do usuário, ação praticada, data e hora do fuso respectivo, número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada pelo usuário; ID da sessão e geolocalização da residência do autor. 4. Não se presume a incapacidade para celebrar negociações eletrônicas tão só pelo fato do consumidor ser idoso. 5. Tendo o Banco réu demonstrado que o falecido manifestou a vontade de contratar ao assinar o contrato por meio de biometria facial e que todas as informações sobre o contrato estão descritas na proposta assinada, deve ser mantida a sentença. 6. Apelação dos autores conhecida e desprovida. (TJ-DF 07220149220198070003 DF 0722014-92.2019.8.07.0003, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/06/2021). (grifei) Assim, uma vez constatada a legalidade das cobranças, não há que se falar, portanto, em devolução em dobro dos valores descontados e tampouco reparação a título de danos morais, ante ausência de comprovação de prática de ato ilícito pelo Banco, ora apelado. Ante o exposto, com permissão do artigo 932, inciso IV, “c” do CPC, deixo de apresentar o feito a Segunda Câmara de Direito Privado para monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo conforme a fundamentação supra. Majoro os honorários fixados em favor do apelado para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RelatoraA-3 A-2

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Processo nº 0844688-21.2024.8.10.0001

ID: 309182223

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0844688-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0844688-21.2024.8.10.0001 APELANTE: MARIA FERREIRA DA SILVA Advogado: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES - OAB MA22283-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado: FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE217… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0844688-21.2024.8.10.0001 APELANTE: MARIA FERREIRA DA SILVA Advogado: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES - OAB MA22283-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado: FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE21714-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Ferreira da Silva, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo magistrado Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho, Titular da 1ª Vara de São Mateus do Maranhão, proferida nos autos do procedimento comum ajuizada em face do Banco Pan S/A. Na origem, a apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarado inexistente o débito cobrado pelo banco Apelado, alegando que, ao solicitar extrato junto ao INSS foi surpreendida com a existência de um empréstimo consignado que afirma desconhecer (reserva de margem consignável nº 780037836-1). Com essa motivação pleiteou a nulidade do contrato com a consequente repetição do indébito e uma indenização a título de danos morais. O Juízo monocrático julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, reconhecendo a validade do contrato eletrônico de empréstimo consignado discutido nos autos, e, por conseguinte, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios (ID 46131452). Em suas razões (Id 46131453), a apelante formula essencialmente três pedidos: (i) preliminarmente, o recebimento do recurso sem preparo por ser beneficiária da justiça gratuita; (ii) no mérito, a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para reabertura do prazo de produção de provas pelas partes, fundamentando-se na tese firmada no IRDR 53983/2016 e no Tema 1.061 do STJ, uma vez que impugnou a autenticidade da digital aposta em contrato de empréstimo consignado e o banco não se desincumbiu de provar sua veracidade; e (iii) subsidiariamente, a exclusão da multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo de primeiro grau, alegando ausência de demonstração de dolo. Contrarrazões pela manutenção da sentença ID 46131456. Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. Decido. Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema, tanto que deixo de dar vista dos autos à PGJ, na forma do art. 677 do RITJMA, assim como por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). A controvérsia consiste na alegada fraude no contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da apelante, com desconto direto em seus proventos de aposentadoria. A Parte Ré instruiu o processo com cópia do termo de adesão ao regulamento de cartão de crédito assinado fisicamente com a presença do assinante a rogo e duas testemunhas (ID 46131434), bem como do pan cartão consignado por meio de biometria (ID 46131433). No que diz respeito contratos assinado eletronicamente, o STJ já reconheceu sua validade, vejamos: "A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados”.(STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018). (grifei) Inclusive, esse vem sendo o entendimento dos Tribunais de Justiça: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Contrato de empréstimo consignado. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste creditado na conta em que é recebido o benefício previdenciário. Validade do contrato assinado eletronicamente com apresentação de documentos pessoais do contratante. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10032175820218260047 SP 1003217-58.2021.8.26.0047, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022). (grifei) CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE. NÃO COMPROVADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A pretensão recursal visa reformar a sentença para que seja declarado a nulidade do contato de empréstimo formalizado com o banco PAN e a condenação dos recorridos ao pagamento de danos morais, ao argumento de que a contratação está eivada de vício de consentimento, configurado no compartilhamento de informações entre o banco e a empresa intermediária, assim como, no fato de o contrato ter sido assinado de forma eletrônica, por meio de um link, encaminhado para o WhatsApp, caracterizando fraude contratual. 2) O alegado compartilhamento de informações não foi comprovado, ao contrário, pelos prints de conversas, via WhatsApp, apresentados com a inicial, depreende-se que o próprio recorrente foi quem repassou à empresa intermediadora, os documentos e dados pessoais necessários a contratação, formalizada pelo banco e o valor solicitado repassado para a conta indicada. Não há notícia de que os dados foram utilizados para outros fins. O instrumento encontra-se devidamente assinado, com informações sobre o valor liberado, número de parcelas e taxa de juros contratada. É possível, ainda, verificar o registro do endereço do IP, a geolocalização e captura de selfie do recorrente. 3) Quanto a alegada fraude perpetrada pela empresa LS Assessória Financeira, embora esta não tenha comparecido aos autos, a aplicação da pena de confissão prevista no art. 385, § 1º, do CPC, não implica, automaticamente, a procedência do pedido inicial, devendo sua aplicação ser analisada juntamente com as provas produzidas e, as provas não trazem elementos para a sua condenação. Como bem colocado pelo juiz sentenciante, "o único pedido direcionado nominalmente a esta ré versa sobre bloqueio de contas face suspeita de fraude", sem que exista elementos a comprovar, de pronto, a alegada fraude. O próprio recorrente relata que resolveu utilizar parte do empréstimo para amortizar 34 parcelas do empréstimo que acabará de realizar com o Banco PAN, para isso assinou termo autorizando a empresa LS Assessória Financeira a realizar a operação [#01], transferindo de sua conta pessoal para a conta da empresa o valor de R$ 19.618,01 [#01]. Assim, considerando a inexistência de prova cabal de que teria o recorrente sido induzido a erro ou comprovada a fraude alegada, não há como legitimar a pretendia anulação do contrato celebrado. 4) O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários de 10% sobre o valor dado à causa. (TJ-AP - RI: 00046278520208030002 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 24/03/2021, Turma recursal). (grifei) Assim, não cabe realização de perícia do contrato, tendo em vista que não há assinatura a ser periciada, vez que o contrato foi firmado com utilização de biometria facial. Dito isso, observo que a controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), restando firmada as seguintes teses jurídicas, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." (grifei) Do exame acurado dos autos, verifico que nas suas razões limitou-se tão somente, a negar genericamente que tenha solicitado o contrato de empréstimo, e que o Banco não conseguiu comprovar a manifestação de vontade do autor na celebração da operação financeira. Ocorre que, conforme disposto no IRDR nº 53.983/2016, caberia ao Requerente/Apelante, comprovar o não recebimento do empréstimo através da juntada do seu extrato bancário, documento necessário para o reconhecimento de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco Apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em evidência, conforme se verifica da análise do instrumento contratual de ID 44303849, o mesmo está devidamente preenchido com os dados da apelante que coincidem com aqueles presentes na inicial; a parte referente às características da operação, tais como valor financiado, taxas e juros, data inicial e final dos descontos, entre outros, estão presentes, o que prova que não houve violação ao direito de informação. Destaca-se que o documento apresentado pelo banco descreve, de forma detalhada, o aceite quanto à política de biometria facial, política de privacidade, Cédula de Crédito Bancário e CET, bem como o momento de captura da “selfie”. Ademais, ao final o referido documento foi impresso e assinado com a digital da contratante, duas testemunhas e o assinante a rogo, observando as formalidades legais para sua lavratura, uma vez que, sendo a contratante analfabeta, conforme exigência expressa do art. 595 do Código Civil. Desse modo, o banco Apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53983/2016. APLICAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Inicialmente destaco que o banco apelado juntado farta documentação aos autos após a Contestação. Tal prova documental deveria ter sido produzida junto com a Contestação, na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. No entanto, o Juízo de base concedeu à parte adversa oportunidade de manifestação a respeito desses elementos (id 14600971), em respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). A parte se manifestou (id 14600974), apenas pugnando pelo não conhecimento. Prolatada a sentença, após a manifestação da parte. Razão pela qual não há nulidade nos autos. II. O tema central do recurso consiste em examinar se, de fato, o três empréstimos questionados pela autora da demanda, ora apelante, são fraudulentos, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. III. Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. IV. Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência dos três negócios jurídicos entabulados entre as partes, visto que comprovou através dos documentos de id. nº 14600967, nº 14600968 e nº 14600969 (cópias das cédulas de crédito bancário devidamente assinada e documentos pessoais), que houve regular contratação dos três empréstimos consignados, considerando o contrato eletrônico, ocorrendo a assinatura da consumidora na forma digital, através da biometria facial e com o envio de foto dos documentos pessoais. Verifica-se, ainda, que o valor foi efetivamente disponibilizado ao consumidor com através de crédito em conta. V. Com efeito, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido, sendo o numerário depositado na conta da apelante, os descontos das prestações mensais no seu benefício previdenciário se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo contrato de empréstimo firmado. VI. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 0812047-62.2021.8.10.0040, Relator: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa, Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 28.03.2022 a 04.04.2022). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO BENEFÍCIO FINANCEIRO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No caso, o contrato foi assinado pela parte por meio de assinatura eletrônica – biometria facial, após ter recebido link respectivo por meio de seu aparelho celular, encaminhando ao Banco sua identidade e aceitando e confirmando todos os passos das contratações Considerando que a Instituição Financeira comprovou a celebração do contrato e a disponibilização do valor do empréstimo, resta aperfeiçoado o negócio jurídico, não havendo falar em nulidade dos descontos. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08004798020218120044 MS 0800479-80.2021.8.12.0044, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 16/12/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/01/2022). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR RECONHECIMENTO FACIAL. CONSUMIDOR IDOSO. CAPACIDADE DE CONTRATAR. ÔNUS DA PROVA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais, julgou improcedentes os pedidos da inicial. 2. Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. As informações da cédula de crédito bancário juntadas pelo Banco réu juntamente com a demonstração de que o autor enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, em especial quando o Banco réu junta laudo que indica o nome do usuário, ação praticada, data e hora do fuso respectivo, número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada pelo usuário; ID da sessão e geolocalização da residência do autor. 4. Não se presume a incapacidade para celebrar negociações eletrônicas tão só pelo fato do consumidor ser idoso. 5. Tendo o Banco réu demonstrado que o falecido manifestou a vontade de contratar ao assinar o contrato por meio de biometria facial e que todas as informações sobre o contrato estão descritas na proposta assinada, deve ser mantida a sentença. 6. Apelação dos autores conhecida e desprovida. (TJ-DF 07220149220198070003 DF 0722014-92.2019.8.07.0003, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/06/2021). (grifei) Assim, uma vez constatada a legalidade das cobranças, não há que se falar, portanto, em devolução em dobro dos valores descontados e tampouco reparação a título de danos morais, ante ausência de comprovação de prática de ato ilícito pelo Banco, ora apelado. Ante o exposto, com permissão do artigo 932, inciso IV, “c” do CPC, deixo de apresentar o feito a Segunda Câmara de Direito Privado para monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo conforme a fundamentação supra. Majoro os honorários fixados em favor do apelado para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RelatoraA-3 A-2

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Processo nº 0801637-07.2023.8.10.0126

ID: 309317975

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801637-07.2023.8.10.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801637-07.2023.8.10.0126 APELANTE: FRANCISCA DA SILVA BEZERRA Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/PI 19842-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: JOSE ALMIR DA RO… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801637-07.2023.8.10.0126 APELANTE: FRANCISCA DA SILVA BEZERRA Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/PI 19842-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB/PI 2338-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por FRANCISCA DA SILVA BEZERRA contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Ùnica da Comarca de São João dos Patos/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material proposta contra BANCO BRADESCO S.A. O recorrente pleiteia a condenação do banco ao pagamento de danos morais, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. II. Questão em discussão 2. O contrato de empréstimo consignado celebrado eletronicamente é válido; 3. Houve fraude na contratação do empréstimo consignado III. Razões de decidir 4. O banco demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, mediante a apresentação do contrato assinado eletronicamente, documentos pessoais e registros de geolocalização e IP. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a validade dos contratos assinados eletronicamente, conforme precedente REsp 1495920/DF. 6. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência do crédito em sua conta, nos termos do IRDR nº 53.983/2016. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos da autora. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica em contrato de empréstimo consignado é válida, desde que acompanhada de elementos que assegurem a identidade do contratante. 2. Cabe ao consumidor demonstrar a inexistência do crédito em sua conta para afastar a presunção de regularidade da contratação.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCA DA SILVA BEZERRA, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo juiz Cesar Augusto Popinhak, titular da Vara Única da Comarca de São João dos Patos/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, movida contra BANCO BRADESCO S.A. Encerrada a instrução processual, foi proferida sentença (Id 44438067) que julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, via de consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e emolumentos, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em suas razões (Id 4443806), a apelante requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade contratual, pleiteando também a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, indenização por danos morais, por fim, a dispensa do recolhimento das custas recursais em razão da gratuidade da justiça já concedida nos autos, conforme documentação juntada à petição inicial. Contrarrazões apresentadas (Id 44438072). Por fim, dispensa-se o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. O mérito recursal diz respeito à validade da cobrança das parcelas do contrato de empréstimo consignado celebrado entres os litigantes, que gerou descontos supostamente indevidos em seus vencimentos. A parte ré instruiu o processo com o contrato de empréstimo, devidamente assinado, e documentos pessoais da autora (Id 44438064). Do exame acurado dos autos, verifico que a parte recorrente limitou-se a negar a contratação em razão do suposto cometimento de fraude na celebração do contrato. Ocorre que, conforme disposto no IRDR nº 53.983/2016, caberia à requerente/apelante comprovar o não recebimento do empréstimo através da juntada do seu extrato bancário, documento necessário para o reconhecimento de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o banco apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em evidência, conforme se verifica da análise do instrumento contratual. Este mesmo está devidamente preenchido com os dados da apelante que coincidem com aqueles presentes na inicial; a parte referente às características da operação, tais como valor financiado, taxas e juros, data inicial e final dos descontos, entre outros, estão presentes, o que prova que não houve violação ao direito de informação, com sua assinatura eletrônica. No que diz respeito a contratos assinados eletronicamente, o STJ já reconheceu sua validade, vejamos: "A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. "(STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018). Inclusive, esse vem sendo o entendimento dos Tribunais de Justiça: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Contrato de empréstimo consignado. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste creditado na conta em que é recebido o benefício previdenciário. Validade do contrato assinado eletronicamente com apresentação de documentos pessoais do contratante. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10032175820218260047 SP 1003217-58.2021.8.26.0047, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022). CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE. NÃO COMPROVADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A pretensão recursal visa reformar a sentença para que seja declarado a nulidade do contato de empréstimo formalizado com o banco PAN e a condenação dos recorridos ao pagamento de danos morais, ao argumento de que a contratação está eivada de vício de consentimento, configurado no compartilhamento de informações entre o banco e a empresa intermediária, assim como, no fato de o contrato ter sido assinado de forma eletrônica, por meio de um link, encaminhado para o WhatsApp, caracterizando fraude contratual. 2) O alegado compartilhamento de informações não foi comprovado, ao contrário, pelos prints de conversas, via WhatsApp, apresentados com a inicial, depreende-se que o próprio recorrente foi quem repassou à empresa intermediadora, os documentos e dados pessoais necessários a contratação, formalizada pelo banco e o valor solicitado repassado para a conta indicada. Não há notícia de que os dados foram utilizados para outros fins. O instrumento encontra-se devidamente assinado, com informações sobre o valor liberado, número de parcelas e taxa de juros contratada. É possível, ainda, verificar o registro do endereço do IP, a geolocalização e captura de selfie do recorrente. 3) Quanto a alegada fraude perpetrada pela empresa LS Assessória Financeira, embora esta não tenha comparecido aos autos, a aplicação da pena de confissão prevista no art. 385, § 1º, do CPC, não implica, automaticamente, a procedência do pedido inicial, devendo sua aplicação ser analisada juntamente com as provas produzidas e, as provas não trazem elementos para a sua condenação. Como bem colocado pelo juiz sentenciante, "o único pedido direcionado nominalmente a esta ré versa sobre bloqueio de contas face suspeita de fraude", sem que exista elementos a comprovar, de pronto, a alegada fraude. O próprio recorrente relata que resolveu utilizar parte do empréstimo para amortizar 34 parcelas do empréstimo que acabará de realizar com o Banco PAN, para isso assinou termo autorizando a empresa LS Assessória Financeira a realizar a operação [#01], transferindo de sua conta pessoal para a conta da empresa o valor de R$ 19.618,01 [#01]. Assim, considerando a inexistência de prova cabal de que teria o recorrente sido induzido a erro ou comprovada a fraude alegada, não há como legitimar a pretendia anulação do contrato celebrado. 4) O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários de 10% sobre o valor dado à causa. (TJ-AP - RI: 00046278520208030002 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 24/03/2021, Turma recursal). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. CONTRATO DIGITAL. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Compulsando os autos verifico que o Banco se desincumbiu de provar a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, visto que comprovou através dos documentos de id. nº 28943170 que houve regular contratação do empréstimo consignado, considerando o contrato eletrônico, ocorrendo a assinatura da consumidora na forma digital, através da biometria facial e com o envio de foto dos documentos pessoais. II. O artigo 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não existindo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial, sendo que a assinatura eletrônica é expressamente mencionada na Normativa 28/2008 do INSS. III. Conclui-se, portanto, que não restou caracterizado a ilegalidade da contratação, vez que o Banco comprovou a celebração da avença nos termos da 1º Tese do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000. IV. Apelação conhecida e não provida (ApCiv 0800044-22.2023.8.10.0035, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 17/11/2023). Desse modo, o banco apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DO CONTRATO. PARTE NÃO JUNTOU EXTRATOS. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. I - Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo foi firmado pela parte autora, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença. II - Segundo fixado na Tese 1 do IRDR, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. III - Cabia à parte colaborar com a justiça e juntar cópia dos extratos bancários de sua conta para que comprovasse a inexistência do depósito relativo ao empréstimo que alega não ter realizado. (Ap 0803711-05.2021.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/11/2021, DJe 29/11/2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO DA 1ª TESE. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETA. 2ª TESE. AUSÊNCIA DE DE VÍCIO.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art.6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado em 2010, cujas prestações foram todas debitadas até o ano de 2015, tendo a Apelante ajuizado a presente ação somente em 2016, mormente quando o Banco Apelado efetuou ajuntada do contrato e documentos pessoais da parte que guardam sintomia com os documentos apresentados na exordial. 3. Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar que incida sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado à Apelante. 4. Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5. Considerando a ausência de comprovação de qualquer vício no contrato apresentado pelo Apelado, o qual contém assinatura a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação, deve este ser considerado válido e regularmente celebrado. 6.Apelação conhecida e improvida. 7. Unanimidade. (ApCiv 0108352019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/07/2019, DJe 09/07/2019) Resta incontroversa, portanto, a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da apelante, vez que houve seu consentimento para tal prática, e indubitável a impertinência da condenação pelos danos morais, bem como da restituição das parcelas adimplidas Ante o exposto, face ao entendimento firmado pelo TJMA no IRDR nº 53.983/2016, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, tudo conforme a fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da apelada para 15%, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-12-14

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Processo nº 0801637-07.2023.8.10.0126

ID: 309317980

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801637-07.2023.8.10.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801637-07.2023.8.10.0126 APELANTE: FRANCISCA DA SILVA BEZERRA Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/PI 19842-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: JOSE ALMIR DA RO… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801637-07.2023.8.10.0126 APELANTE: FRANCISCA DA SILVA BEZERRA Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/PI 19842-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB/PI 2338-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por FRANCISCA DA SILVA BEZERRA contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Ùnica da Comarca de São João dos Patos/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material proposta contra BANCO BRADESCO S.A. O recorrente pleiteia a condenação do banco ao pagamento de danos morais, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. II. Questão em discussão 2. O contrato de empréstimo consignado celebrado eletronicamente é válido; 3. Houve fraude na contratação do empréstimo consignado III. Razões de decidir 4. O banco demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, mediante a apresentação do contrato assinado eletronicamente, documentos pessoais e registros de geolocalização e IP. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a validade dos contratos assinados eletronicamente, conforme precedente REsp 1495920/DF. 6. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência do crédito em sua conta, nos termos do IRDR nº 53.983/2016. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos da autora. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica em contrato de empréstimo consignado é válida, desde que acompanhada de elementos que assegurem a identidade do contratante. 2. Cabe ao consumidor demonstrar a inexistência do crédito em sua conta para afastar a presunção de regularidade da contratação.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCA DA SILVA BEZERRA, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo juiz Cesar Augusto Popinhak, titular da Vara Única da Comarca de São João dos Patos/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, movida contra BANCO BRADESCO S.A. Encerrada a instrução processual, foi proferida sentença (Id 44438067) que julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, via de consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e emolumentos, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em suas razões (Id 4443806), a apelante requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade contratual, pleiteando também a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, indenização por danos morais, por fim, a dispensa do recolhimento das custas recursais em razão da gratuidade da justiça já concedida nos autos, conforme documentação juntada à petição inicial. Contrarrazões apresentadas (Id 44438072). Por fim, dispensa-se o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. O mérito recursal diz respeito à validade da cobrança das parcelas do contrato de empréstimo consignado celebrado entres os litigantes, que gerou descontos supostamente indevidos em seus vencimentos. A parte ré instruiu o processo com o contrato de empréstimo, devidamente assinado, e documentos pessoais da autora (Id 44438064). Do exame acurado dos autos, verifico que a parte recorrente limitou-se a negar a contratação em razão do suposto cometimento de fraude na celebração do contrato. Ocorre que, conforme disposto no IRDR nº 53.983/2016, caberia à requerente/apelante comprovar o não recebimento do empréstimo através da juntada do seu extrato bancário, documento necessário para o reconhecimento de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o banco apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em evidência, conforme se verifica da análise do instrumento contratual. Este mesmo está devidamente preenchido com os dados da apelante que coincidem com aqueles presentes na inicial; a parte referente às características da operação, tais como valor financiado, taxas e juros, data inicial e final dos descontos, entre outros, estão presentes, o que prova que não houve violação ao direito de informação, com sua assinatura eletrônica. No que diz respeito a contratos assinados eletronicamente, o STJ já reconheceu sua validade, vejamos: "A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. "(STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018). Inclusive, esse vem sendo o entendimento dos Tribunais de Justiça: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Contrato de empréstimo consignado. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste creditado na conta em que é recebido o benefício previdenciário. Validade do contrato assinado eletronicamente com apresentação de documentos pessoais do contratante. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10032175820218260047 SP 1003217-58.2021.8.26.0047, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022). CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE. NÃO COMPROVADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A pretensão recursal visa reformar a sentença para que seja declarado a nulidade do contato de empréstimo formalizado com o banco PAN e a condenação dos recorridos ao pagamento de danos morais, ao argumento de que a contratação está eivada de vício de consentimento, configurado no compartilhamento de informações entre o banco e a empresa intermediária, assim como, no fato de o contrato ter sido assinado de forma eletrônica, por meio de um link, encaminhado para o WhatsApp, caracterizando fraude contratual. 2) O alegado compartilhamento de informações não foi comprovado, ao contrário, pelos prints de conversas, via WhatsApp, apresentados com a inicial, depreende-se que o próprio recorrente foi quem repassou à empresa intermediadora, os documentos e dados pessoais necessários a contratação, formalizada pelo banco e o valor solicitado repassado para a conta indicada. Não há notícia de que os dados foram utilizados para outros fins. O instrumento encontra-se devidamente assinado, com informações sobre o valor liberado, número de parcelas e taxa de juros contratada. É possível, ainda, verificar o registro do endereço do IP, a geolocalização e captura de selfie do recorrente. 3) Quanto a alegada fraude perpetrada pela empresa LS Assessória Financeira, embora esta não tenha comparecido aos autos, a aplicação da pena de confissão prevista no art. 385, § 1º, do CPC, não implica, automaticamente, a procedência do pedido inicial, devendo sua aplicação ser analisada juntamente com as provas produzidas e, as provas não trazem elementos para a sua condenação. Como bem colocado pelo juiz sentenciante, "o único pedido direcionado nominalmente a esta ré versa sobre bloqueio de contas face suspeita de fraude", sem que exista elementos a comprovar, de pronto, a alegada fraude. O próprio recorrente relata que resolveu utilizar parte do empréstimo para amortizar 34 parcelas do empréstimo que acabará de realizar com o Banco PAN, para isso assinou termo autorizando a empresa LS Assessória Financeira a realizar a operação [#01], transferindo de sua conta pessoal para a conta da empresa o valor de R$ 19.618,01 [#01]. Assim, considerando a inexistência de prova cabal de que teria o recorrente sido induzido a erro ou comprovada a fraude alegada, não há como legitimar a pretendia anulação do contrato celebrado. 4) O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários de 10% sobre o valor dado à causa. (TJ-AP - RI: 00046278520208030002 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 24/03/2021, Turma recursal). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. CONTRATO DIGITAL. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Compulsando os autos verifico que o Banco se desincumbiu de provar a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, visto que comprovou através dos documentos de id. nº 28943170 que houve regular contratação do empréstimo consignado, considerando o contrato eletrônico, ocorrendo a assinatura da consumidora na forma digital, através da biometria facial e com o envio de foto dos documentos pessoais. II. O artigo 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não existindo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial, sendo que a assinatura eletrônica é expressamente mencionada na Normativa 28/2008 do INSS. III. Conclui-se, portanto, que não restou caracterizado a ilegalidade da contratação, vez que o Banco comprovou a celebração da avença nos termos da 1º Tese do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000. IV. Apelação conhecida e não provida (ApCiv 0800044-22.2023.8.10.0035, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 17/11/2023). Desse modo, o banco apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DO CONTRATO. PARTE NÃO JUNTOU EXTRATOS. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. I - Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo foi firmado pela parte autora, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença. II - Segundo fixado na Tese 1 do IRDR, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. III - Cabia à parte colaborar com a justiça e juntar cópia dos extratos bancários de sua conta para que comprovasse a inexistência do depósito relativo ao empréstimo que alega não ter realizado. (Ap 0803711-05.2021.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/11/2021, DJe 29/11/2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO DA 1ª TESE. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETA. 2ª TESE. AUSÊNCIA DE DE VÍCIO.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art.6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado em 2010, cujas prestações foram todas debitadas até o ano de 2015, tendo a Apelante ajuizado a presente ação somente em 2016, mormente quando o Banco Apelado efetuou ajuntada do contrato e documentos pessoais da parte que guardam sintomia com os documentos apresentados na exordial. 3. Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar que incida sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado à Apelante. 4. Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5. Considerando a ausência de comprovação de qualquer vício no contrato apresentado pelo Apelado, o qual contém assinatura a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação, deve este ser considerado válido e regularmente celebrado. 6.Apelação conhecida e improvida. 7. Unanimidade. (ApCiv 0108352019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/07/2019, DJe 09/07/2019) Resta incontroversa, portanto, a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da apelante, vez que houve seu consentimento para tal prática, e indubitável a impertinência da condenação pelos danos morais, bem como da restituição das parcelas adimplidas Ante o exposto, face ao entendimento firmado pelo TJMA no IRDR nº 53.983/2016, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, tudo conforme a fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da apelada para 15%, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-12-14

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Processo nº 0801579-98.2024.8.10.0051

ID: 309536066

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801579-98.2024.8.10.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801579-98.2024.8.10.0051 APELANTE: ANTÔNIA ALVES PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) APE… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801579-98.2024.8.10.0051 APELANTE: ANTÔNIA ALVES PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIA ALVES PEREIRA, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo juiz de direito Bernardo Freire, titular da Vara Única da Comarca de Pedreiras, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo apelante em face do Banco do Brasil. Na origem, a autora ingressou com ação sob o fundamento de que desconhecia a contratação do empréstimo consignado que gerou descontos mensais em seus proventos previdenciários. A autora alegou não ter celebrado o contrato nº 852439917 e pleiteou sua nulidade, repetição do indébito e indenização. O juízo de primeiro grau, após o contraditório, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo que a instituição financeira juntou contrato assinado acompanhado de documentos pessoais da autora. Considerou, ademais, que cabia à parte autora comprovar a não recepção dos valores contratados, o que não foi feito, nos termos da tese firmada no IRDR 53.983/2016. Por isso, entendeu-se que a contratação restou comprovada e não houve falha na prestação de serviço por parte da instituição ré. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, alegando ausência de prova da contratação válida, inexistência de depósito bancário referente ao empréstimo e falha na prestação do serviço, destacando sua condição de pessoa hipossuficiente e analfabeta. Argumenta que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a existência do negócio jurídico e, por isso, insiste na nulidade contratual, cancelamento dos descontos, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, reforçando jurisprudência favorável à sua tese. Contrarrazões, pelo improvimento do recurso. Por fim, dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. Decido. Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema, tanto que deixo de dar vista dos autos à PGJ, na forma do art. 677 do RITJMA, assim como por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Adentrando o mérito do recurso, entendo que a sentença ora combatida não merece reforma. Em que pese a lamentável situação em que se encontra o apelante, não há nos autos qualquer indício da ocorrência de fraude ou clonagem do cartão que é utilizado pelo autor. Restou provado nos autos, em especial o Comprovante de Crédito Direto ao Consumidor - CDC acostado pelo apelado em Id. nº. 46141629, que as transações foram realizadas através de assinatura por meio eletrônico e senha pessoal, constando todas as informações referente ao empréstimo consignado objeto da lide, logo não há que se falar em defeito do serviço hábil a ensejar a inversão do ônus da prova, nem tampouco caberia inversão judicial, eis que corroborando entendimento do Juízo de origem não vislumbro a verossimilhança das alegações recursais. No que diz respeito contratos assinado eletronicamente, o STJ já reconheceu sua validade, vejamos: "A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. "(STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Inclusive, esse vem sendo o entendimento dos Tribunais de Justiça: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Contrato de empréstimo consignado. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste creditado na conta em que é recebido o benefício previdenciário. Validade do contrato assinado eletronicamente com apresentação de documentos pessoais do contratante. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10032175820218260047 SP 1003217-58.2021.8.26.0047, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE. NÃO COMPROVADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A pretensão recursal visa reformar a sentença para que seja declarado a nulidade do contato de empréstimo formalizado com o banco PAN e a condenação dos recorridos ao pagamento de danos morais, ao argumento de que a contratação está eivada de vício de consentimento, configurado no compartilhamento de informações entre o banco e a empresa intermediária, assim como, no fato de o contrato ter sido assinado de forma eletrônica, por meio de um link, encaminhado para o WhatsApp, caracterizando fraude contratual. 2) O alegado compartilhamento de informações não foi comprovado, ao contrário, pelos prints de conversas, via WhatsApp, apresentados com a inicial, depreende-se que o próprio recorrente foi quem repassou à empresa intermediadora, os documentos e dados pessoais necessários a contratação, formalizada pelo banco e o valor solicitado repassado para a conta indicada. Não há notícia de que os dados foram utilizados para outros fins. O instrumento encontra-se devidamente assinado, com informações sobre o valor liberado, número de parcelas e taxa de juros contratada. É possível, ainda, verificar o registro do endereço do IP, a geolocalização e captura de selfie do recorrente. 3) Quanto a alegada fraude perpetrada pela empresa LS Assessória Financeira, embora esta não tenha comparecido aos autos, a aplicação da pena de confissão prevista no art. 385, § 1º, do CPC, não implica, automaticamente, a procedência do pedido inicial, devendo sua aplicação ser analisada juntamente com as provas produzidas e, as provas não trazem elementos para a sua condenação. Como bem colocado pelo juiz sentenciante, "o único pedido direcionado nominalmente a esta ré versa sobre bloqueio de contas face suspeita de fraude", sem que exista elementos a comprovar, de pronto, a alegada fraude. O próprio recorrente relata que resolveu utilizar parte do empréstimo para amortizar 34 parcelas do empréstimo que acabará de realizar com o Banco PAN, para isso assinou termo autorizando a empresa LS Assessória Financeira a realizar a operação [#01], transferindo de sua conta pessoal para a conta da empresa o valor de R$ 19.618,01 [#01]. Assim, considerando a inexistência de prova cabal de que teria o recorrente sido induzido a erro ou comprovada a fraude alegada, não há como legitimar a pretendia anulação do contrato celebrado. 4) O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários de 10% sobre o valor dado à causa. (TJ-AP - RI: 00046278520208030002 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 24/03/2021, Turma recursal) Nesse mister, o apelante não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), em especial e, a título de exemplo, que não contratou com o Banco, que houve vício de consentimento, a perpetração de fraude, que o crédito não fora realizado em sua conta bancária. Assim, restando demonstrada a existência da contratação de empréstimo é de se concluir pela existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. Este é o entendimento fixado no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jaime Ferreira Araújo, na 1ª Tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." É cediço, e a Corte Cidadã já pacificou entendimento, que o cartão magnético e sua respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar todos os cuidados para impedir seu uso por outras pessoas. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base noCódigo de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com ‘chip’ e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. ( REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Nesse contexto, ausente a ilicitude da conduta da parte Apelada, deve ser mantida a sentença primeva. Portanto, não há que se falar em reparação por danos materiais e morais, nem cancelamento do contrato de empréstimo, haja vista que o Apelado apenas exerceu regular direito seu. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE SENHAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APELO NÃO PROVIDO. I. Aparte Apelante requer a reforma da decisão que julgou improcedente os pedidos contidos na exordial por não reconhecer os empréstimos realizados em sua conta-corrente por meio de terminal de autoatendimento. II. A modalidade de empréstimo "Contrato BB Crédito 13º terceiro" pode ser feita diretamente nos terminais de autoatendimento da Instituição Bancária. No entanto, para que se concretize o empréstimo, se faz necessária a devida interação entre o tomador do empréstimo e o sistema de segurança da Instituição Bancária, ou seja, é imperativo que ocorra a confirmação de dados pessoais do cliente, bem como a utilização do cartão do banco e a digitação de senhas numéricas e silábicas. Assim, o empréstimo somente ocorre com a ciência do tomador do empréstimo junto à Instituição de crédito. III. Logo, não há que se falar em erro, engano ou ignorância do Apelante, capaz de ensejar a nulidade da avença contratual. IV. Apelo conhecido e não provido. (TJ-MA - AC: 00013719220168100063 MA 0075552018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/03/2019) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO REALIZADA NO CAIXA ELETRÔNICO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. As provas carreadas aos autos demonstram que o empréstimo apontado fora realizado através de caixa eletrônico e mediante utilização de cartão e senha pessoais, logo não há que se falar em defeito do serviço hábil a ensejar a inversão do ônus da prova, nem tampouco caberia inversão judicial, eis que corroborando entendimento do juízo de base não vislumbro a verossimilhança de suas alegações do apelante. II. Durante a instrução processual o apelante não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, em especial e a título de exemplo que não contratou com o banco, que houve vício de consentimento, a perpetração de fraude, que o crédito não fora realizado em sua conta bancária, pelo contrário, a prova nos autos de que o crédito foi liberado em sua conta. III. Demonstrada a existência de contrato, conclui-se pela existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. IV. Ante a ausência de configuração do ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e restituição de indébito. V. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00016999120158100116 MA 0434342018, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/05/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Com efeito, mesmo que invocada a responsabilidade objetiva para a reparação dos supostos danos, inexistiria no presente caso a conduta ilícita e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao banco apelado. Logo, não há que se falar em qualquer tipo de reparação. Por derradeiro, pontuo que a aplicação das teses firmadas pelo IRDR nº 53.983/2019 é medida que se impõe, conforme determino o art. 985 do CPC, “a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal”, como é o caso dos autos, motivo pelo qual a sentença de 1º grau deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV, “c”, do CPC e Súmula nº 568 do STJ, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da apelada para 15%, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A13

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Processo nº 0801579-98.2024.8.10.0051

ID: 309536071

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801579-98.2024.8.10.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801579-98.2024.8.10.0051 APELANTE: ANTÔNIA ALVES PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) APE… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801579-98.2024.8.10.0051 APELANTE: ANTÔNIA ALVES PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIA ALVES PEREIRA, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo juiz de direito Bernardo Freire, titular da Vara Única da Comarca de Pedreiras, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo apelante em face do Banco do Brasil. Na origem, a autora ingressou com ação sob o fundamento de que desconhecia a contratação do empréstimo consignado que gerou descontos mensais em seus proventos previdenciários. A autora alegou não ter celebrado o contrato nº 852439917 e pleiteou sua nulidade, repetição do indébito e indenização. O juízo de primeiro grau, após o contraditório, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo que a instituição financeira juntou contrato assinado acompanhado de documentos pessoais da autora. Considerou, ademais, que cabia à parte autora comprovar a não recepção dos valores contratados, o que não foi feito, nos termos da tese firmada no IRDR 53.983/2016. Por isso, entendeu-se que a contratação restou comprovada e não houve falha na prestação de serviço por parte da instituição ré. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, alegando ausência de prova da contratação válida, inexistência de depósito bancário referente ao empréstimo e falha na prestação do serviço, destacando sua condição de pessoa hipossuficiente e analfabeta. Argumenta que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a existência do negócio jurídico e, por isso, insiste na nulidade contratual, cancelamento dos descontos, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, reforçando jurisprudência favorável à sua tese. Contrarrazões, pelo improvimento do recurso. Por fim, dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. Decido. Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema, tanto que deixo de dar vista dos autos à PGJ, na forma do art. 677 do RITJMA, assim como por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Adentrando o mérito do recurso, entendo que a sentença ora combatida não merece reforma. Em que pese a lamentável situação em que se encontra o apelante, não há nos autos qualquer indício da ocorrência de fraude ou clonagem do cartão que é utilizado pelo autor. Restou provado nos autos, em especial o Comprovante de Crédito Direto ao Consumidor - CDC acostado pelo apelado em Id. nº. 46141629, que as transações foram realizadas através de assinatura por meio eletrônico e senha pessoal, constando todas as informações referente ao empréstimo consignado objeto da lide, logo não há que se falar em defeito do serviço hábil a ensejar a inversão do ônus da prova, nem tampouco caberia inversão judicial, eis que corroborando entendimento do Juízo de origem não vislumbro a verossimilhança das alegações recursais. No que diz respeito contratos assinado eletronicamente, o STJ já reconheceu sua validade, vejamos: "A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. "(STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Inclusive, esse vem sendo o entendimento dos Tribunais de Justiça: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Contrato de empréstimo consignado. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste creditado na conta em que é recebido o benefício previdenciário. Validade do contrato assinado eletronicamente com apresentação de documentos pessoais do contratante. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10032175820218260047 SP 1003217-58.2021.8.26.0047, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE. NÃO COMPROVADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A pretensão recursal visa reformar a sentença para que seja declarado a nulidade do contato de empréstimo formalizado com o banco PAN e a condenação dos recorridos ao pagamento de danos morais, ao argumento de que a contratação está eivada de vício de consentimento, configurado no compartilhamento de informações entre o banco e a empresa intermediária, assim como, no fato de o contrato ter sido assinado de forma eletrônica, por meio de um link, encaminhado para o WhatsApp, caracterizando fraude contratual. 2) O alegado compartilhamento de informações não foi comprovado, ao contrário, pelos prints de conversas, via WhatsApp, apresentados com a inicial, depreende-se que o próprio recorrente foi quem repassou à empresa intermediadora, os documentos e dados pessoais necessários a contratação, formalizada pelo banco e o valor solicitado repassado para a conta indicada. Não há notícia de que os dados foram utilizados para outros fins. O instrumento encontra-se devidamente assinado, com informações sobre o valor liberado, número de parcelas e taxa de juros contratada. É possível, ainda, verificar o registro do endereço do IP, a geolocalização e captura de selfie do recorrente. 3) Quanto a alegada fraude perpetrada pela empresa LS Assessória Financeira, embora esta não tenha comparecido aos autos, a aplicação da pena de confissão prevista no art. 385, § 1º, do CPC, não implica, automaticamente, a procedência do pedido inicial, devendo sua aplicação ser analisada juntamente com as provas produzidas e, as provas não trazem elementos para a sua condenação. Como bem colocado pelo juiz sentenciante, "o único pedido direcionado nominalmente a esta ré versa sobre bloqueio de contas face suspeita de fraude", sem que exista elementos a comprovar, de pronto, a alegada fraude. O próprio recorrente relata que resolveu utilizar parte do empréstimo para amortizar 34 parcelas do empréstimo que acabará de realizar com o Banco PAN, para isso assinou termo autorizando a empresa LS Assessória Financeira a realizar a operação [#01], transferindo de sua conta pessoal para a conta da empresa o valor de R$ 19.618,01 [#01]. Assim, considerando a inexistência de prova cabal de que teria o recorrente sido induzido a erro ou comprovada a fraude alegada, não há como legitimar a pretendia anulação do contrato celebrado. 4) O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários de 10% sobre o valor dado à causa. (TJ-AP - RI: 00046278520208030002 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 24/03/2021, Turma recursal) Nesse mister, o apelante não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), em especial e, a título de exemplo, que não contratou com o Banco, que houve vício de consentimento, a perpetração de fraude, que o crédito não fora realizado em sua conta bancária. Assim, restando demonstrada a existência da contratação de empréstimo é de se concluir pela existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. Este é o entendimento fixado no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jaime Ferreira Araújo, na 1ª Tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." É cediço, e a Corte Cidadã já pacificou entendimento, que o cartão magnético e sua respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar todos os cuidados para impedir seu uso por outras pessoas. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base noCódigo de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com ‘chip’ e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. ( REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Nesse contexto, ausente a ilicitude da conduta da parte Apelada, deve ser mantida a sentença primeva. Portanto, não há que se falar em reparação por danos materiais e morais, nem cancelamento do contrato de empréstimo, haja vista que o Apelado apenas exerceu regular direito seu. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE SENHAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APELO NÃO PROVIDO. I. Aparte Apelante requer a reforma da decisão que julgou improcedente os pedidos contidos na exordial por não reconhecer os empréstimos realizados em sua conta-corrente por meio de terminal de autoatendimento. II. A modalidade de empréstimo "Contrato BB Crédito 13º terceiro" pode ser feita diretamente nos terminais de autoatendimento da Instituição Bancária. No entanto, para que se concretize o empréstimo, se faz necessária a devida interação entre o tomador do empréstimo e o sistema de segurança da Instituição Bancária, ou seja, é imperativo que ocorra a confirmação de dados pessoais do cliente, bem como a utilização do cartão do banco e a digitação de senhas numéricas e silábicas. Assim, o empréstimo somente ocorre com a ciência do tomador do empréstimo junto à Instituição de crédito. III. Logo, não há que se falar em erro, engano ou ignorância do Apelante, capaz de ensejar a nulidade da avença contratual. IV. Apelo conhecido e não provido. (TJ-MA - AC: 00013719220168100063 MA 0075552018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/03/2019) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO REALIZADA NO CAIXA ELETRÔNICO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. As provas carreadas aos autos demonstram que o empréstimo apontado fora realizado através de caixa eletrônico e mediante utilização de cartão e senha pessoais, logo não há que se falar em defeito do serviço hábil a ensejar a inversão do ônus da prova, nem tampouco caberia inversão judicial, eis que corroborando entendimento do juízo de base não vislumbro a verossimilhança de suas alegações do apelante. II. Durante a instrução processual o apelante não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, em especial e a título de exemplo que não contratou com o banco, que houve vício de consentimento, a perpetração de fraude, que o crédito não fora realizado em sua conta bancária, pelo contrário, a prova nos autos de que o crédito foi liberado em sua conta. III. Demonstrada a existência de contrato, conclui-se pela existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. IV. Ante a ausência de configuração do ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e restituição de indébito. V. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00016999120158100116 MA 0434342018, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/05/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Com efeito, mesmo que invocada a responsabilidade objetiva para a reparação dos supostos danos, inexistiria no presente caso a conduta ilícita e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao banco apelado. Logo, não há que se falar em qualquer tipo de reparação. Por derradeiro, pontuo que a aplicação das teses firmadas pelo IRDR nº 53.983/2019 é medida que se impõe, conforme determino o art. 985 do CPC, “a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal”, como é o caso dos autos, motivo pelo qual a sentença de 1º grau deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV, “c”, do CPC e Súmula nº 568 do STJ, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da apelada para 15%, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A13

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Processo nº 0800270-48.2024.8.10.0049

ID: 292231184

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800270-48.2024.8.10.0049

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800270-48.2024.8.10.0049 APELANTE: BANCO AGIBANK S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA – OAB/MA 20264-A APELADO: JOSÉ DA CONCEIÇÃO NUNES ADVOGADO(A): KAIO FERNAN… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800270-48.2024.8.10.0049 APELANTE: BANCO AGIBANK S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA – OAB/MA 20264-A APELADO: JOSÉ DA CONCEIÇÃO NUNES ADVOGADO(A): KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - OAB/MA 16.873 E LUIS CARLOS LIMA DA SILVA – OAB/MA 27.306 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Seguro prestamista. Consentimento comprovado. Cobrança legítima. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de seguro prestamista, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais, além das verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a contratação do seguro foi realizada de forma válida, com consentimento do consumidor; e (ii) a cobrança indevida justifica a repetição do indébito em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir Apresentada documentação comprobatória da contratação e anuência do consumidor, incluindo assinatura eletrônica e autorização expressa, demonstrando regularidade do contrato e ausência de vício de consentimento. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a validade de contratos firmados por meio eletrônico, inclusive com uso de biometria e selfies. Ausente ilegalidade na cobrança, afasta-se a repetição em dobro e a indenização por danos morais, inexistindo ato ilícito por parte da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: “1. A contratação de seguro prestamista mediante assinatura eletrônica e expressa anuência do consumidor é válida. 2. A cobrança de valores devidamente autorizados não configura ato ilícito nem enseja indenização por danos morais ou repetição em dobro.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 20 a 27 de maio de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Banco Agibank S.A. em face de sentença proferida pelo juiz Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula , titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar - Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da Ação de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por José da Conceição Nunes. A decisão recorrida (Id. nº. 43907102), julgou procedentes os pedidos iniciais para: (a) declarar a nulidade do contrato de seguro n.º 16411343; (b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); (c) condenar o requerido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do autor, no total de R$ 191,88 (cento e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), acrescidos de juros de mora desde a citação, calculados pela Taxa Selic, e correção monetária embutida; (d) condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (id não informado), o recorrente sustenta que a contratação do seguro foi realizada por livre manifestação de vontade do recorrido, mediante autenticação biométrica facial e adesão digital, inexistindo vício de consentimento. Aduz que o contrato continha cláusula expressa indicando a facultatividade do seguro, não se podendo alegar vício de informação. Afirma que a restituição em dobro não é cabível por ausência de má-fé, sendo, no máximo, devida a devolução simples dos valores pagos e que a condenação em danos morais não se justifica, pois não houve demonstração de ofensa à honra ou à personalidade do recorrido, tratando-se de mero aborrecimento. Assim, requer, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, com a condenação da parte recorrida ao pagamento das verbas sucumbenciais, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas pela manutenção da sentença, Id. nº. 43907107. Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. Ademais deixo de dar vista dos autos à PGJ por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). Em síntese, a discussão dos autos está no exame da legalidade da contratação do seguro “SEG BOLSA PROT AGIBK”, incluído na conta-corrente do apelado, que afirma não ter sido informado acerca da inclusão deste valor pela instituição financeira. Dito isto, sigo ao exame do mérito sobrelevando que “é necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira”, de maneira que “não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças” (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). Desse modo, é importante registrar que a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, a instituição financeira conseguiu desconstituir as assertivas da parte demandante, no sentido de que não houve ilegalidade na contratação de um produto bancário, sem anuência da contratante, tendo em vista que o reú juntou aos autos, cópia do contrato firmado entre as partes contendo a autorização para o desconto do valor cobrado relativo à cobrança do seguro, em sua conta Id. nº. 43907087. Dito isso, não há que se falar em ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, visto que o Requerente foi devidamente informado dos termos do contrato, inexistindo, portanto, ofensa ao direito de informação e via de consequência cometimento de ato ilícito pelo Apelante, uma vez que as partes, no exercício de sua autonomia de vontade, livremente celebraram o contrato ora questionado, estando previamente ciente dos encargos decorrentes da operação. Nesse sentido, destaco julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADA. CONTA CORRENTE. DÉBITO DE PARCELAS DE SEGURO DE VIDA BRADESCO VIDA PREV. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRATO DE ADESÃO EM QUE ESTÃO EXPRESSAS TODAS AS INFORMAÇÕES ATINENTES AO NEGÓCIO JURÍDICO. AUTONOMIA DA VONTADE DO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a recorrido figura como destinatária final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II. Em atenção ao acervo probatório contido nos autos, verifico que a discussão se restringe ao contrato de seguro de vida Bradesco Vida Prev, firmado com a instituição financeira. III. Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito do autor, visto que comprovou através dos documentos de id. 11512867 (cópia de proposta de contratação Seguro de Vida ABS Total Premiável Bradesco), que o contrato de seguro fora regularmente pactuado pelo autor, isso porque todas as informações atinentes ao negócio estão expressas no instrumento e o consumidor teve plena oportunidade de aderir ao contrato, atendendo, portanto, o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. IV. Ressalte-se, por oportuno, em que pese alegar a ocorrência de fraude, o Apelado limitou-se a contestar a validade do contrato, deixando de postular a realização de perícia em relação ao contrato juntado, incidindo a preclusão quanto a esse ponto, consoante restou consignado pelo magistrado a quo na sentença ora vergastada. V. Não demonstrada a ilegalidade e abusividade da cobrança do seguro na execução do contrato, reputa-se afastada a possibilidade de repetição do indébito e a condenação a título de danos morais. VI. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJMA - Número do Processo: 0800257-94.2018.8.10.0102 - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 13.09.2021 A 20.09.2021 - Data do registro do acórdão: 29/09/2021, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA). DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE TEVE PLENA OPORTUNIDADE DE AVALIAR AS VANTAGENS DA TRANSAÇÃO ANTES MESMO DE SUA CONFIRMAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ADESÃO. LIBERDADE DE CONTRATAR. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. 2ª APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - Na origem, versam os autos que a 2ª apelante ajuizou a presente demanda argumentando ter firmado com o 1º apelante um contrato de empréstimo consignado em 07.03.2016, sob o número 865343363, questionando a cobrança do Seguro BB Crédito Protegido (Seguro Prestamista), no valor total de R$ 923,13 (novecentos e vinte e três reais e treze centavos), buscando, com isso, a condenação da empresa em repetição do indébito e danos morais. II - Todavia, a jurisprudência, já sedimentou posicionamento no sentido de que o seguro prestamista revela-se legítimo, quando há prova de consentimento expresso pelo consumidor, como é o caso dos autos, fls. 91/93. III - No tocante ao seguro prestamista, ressalto que tem por finalidade a quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo consignado em decorrência da impossibilidade de o segurado efetuar o pagamento da dívida, sendo perfeitamente possível sua cobrança, desde que esteja identificado na proposta, com as garantias em cláusulas apartadas nos termos do financiamento, conforme posicionamento já adotado por esta Quinta Câmara Cível. IV - Nesse mesmo sentido, analisando o conjunto probatório trazido aos autos, verifico que há provas suficientes para que o direito alcance o 1º Apelante, Banco do Brasil S/A, porquanto a autora, ora 2ª apelante, confessa que anuiu com todas as cláusulas do contrato, dentre elas o seguro BB crédito protegido, conforme depoimento em sede de audiência de instrução, fls. 27/27-v, bem como pelos contratos juntados às fls. 91/93 que validam de forma plena e clara a contratação do seguro prestamista, não havendo que se falar em venda casada. 1º Apelo provido para reformar a sentença, julgando improcedente os pleitos autorais e 2º Apelo improvido.” (TJMA - Número do Processo: 0226562018 - Número do acórdão: 2290012018 - Data do registro do acórdão: 14/08/2018, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO). No que diz respeito contratos assinado eletronicamente, o STJ já reconheceu sua validade, vejamos: "A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. "(STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Inclusive, esse vem sendo o entendimento dos Tribunais de Justiça: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Contrato de empréstimo consignado. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste creditado na conta em que é recebido o benefício previdenciário. Validade do contrato assinado eletronicamente com apresentação de documentos pessoais do contratante. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10032175820218260047 SP 1003217-58.2021.8.26.0047, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE. NÃO COMPROVADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A pretensão recursal visa reformar a sentença para que seja declarado a nulidade do contato de empréstimo formalizado com o banco PAN e a condenação dos recorridos ao pagamento de danos morais, ao argumento de que a contratação está eivada de vício de consentimento, configurado no compartilhamento de informações entre o banco e a empresa intermediária, assim como, no fato de o contrato ter sido assinado de forma eletrônica, por meio de um link, encaminhado para o WhatsApp, caracterizando fraude contratual. 2) O alegado compartilhamento de informações não foi comprovado, ao contrário, pelos prints de conversas, via WhatsApp, apresentados com a inicial, depreende-se que o próprio recorrente foi quem repassou à empresa intermediadora, os documentos e dados pessoais necessários a contratação, formalizada pelo banco e o valor solicitado repassado para a conta indicada. Não há notícia de que os dados foram utilizados para outros fins. O instrumento encontra-se devidamente assinado, com informações sobre o valor liberado, número de parcelas e taxa de juros contratada. É possível, ainda, verificar o registro do endereço do IP, a geolocalização e captura de selfie do recorrente. 3) Quanto a alegada fraude perpetrada pela empresa LS Assessória Financeira, embora esta não tenha comparecido aos autos, a aplicação da pena de confissão prevista no art. 385, § 1º, do CPC, não implica, automaticamente, a procedência do pedido inicial, devendo sua aplicação ser analisada juntamente com as provas produzidas e, as provas não trazem elementos para a sua condenação. Como bem colocado pelo juiz sentenciante, "o único pedido direcionado nominalmente a esta ré versa sobre bloqueio de contas face suspeita de fraude", sem que exista elementos a comprovar, de pronto, a alegada fraude. O próprio recorrente relata que resolveu utilizar parte do empréstimo para amortizar 34 parcelas do empréstimo que acabará de realizar com o Banco PAN, para isso assinou termo autorizando a empresa LS Assessória Financeira a realizar a operação [#01], transferindo de sua conta pessoal para a conta da empresa o valor de R$ 19.618,01 [#01]. Assim, considerando a inexistência de prova cabal de que teria o recorrente sido induzido a erro ou comprovada a fraude alegada, não há como legitimar a pretendia anulação do contrato celebrado. 4) O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários de 10% sobre o valor dado à causa. (TJ-AP - RI: 00046278520208030002 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 24/03/2021, Turma recursal) Do mesmo modo, não há que se falar em condenação a título de danos morais, pois afastada a alegação de abusividade dos valores cobrados, contata-se a conduta lícita da instituição financeira, não existindo dever de indenizar. Nesse enfoque, forçoso se reconhecer pela manutenção do decisum combatido. Ante o exposto, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, a fim de julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, tudo conforme a fundamentação supra. Por fim, inverto o ônus da sucumbência e condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 4º, III do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 20 a 27 de maio de 2025. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-7-14

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Processo nº 0800270-48.2024.8.10.0049

ID: 292231188

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800270-48.2024.8.10.0049

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CONCEICAO NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS LIMA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800270-48.2024.8.10.0049 APELANTE: BANCO AGIBANK S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA – OAB/MA 20264-A APELADO: JOSÉ DA CONCEIÇÃO NUNES ADVOGADO(A): KAIO FERNAN… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800270-48.2024.8.10.0049 APELANTE: BANCO AGIBANK S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA – OAB/MA 20264-A APELADO: JOSÉ DA CONCEIÇÃO NUNES ADVOGADO(A): KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - OAB/MA 16.873 E LUIS CARLOS LIMA DA SILVA – OAB/MA 27.306 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Seguro prestamista. Consentimento comprovado. Cobrança legítima. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de seguro prestamista, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais, além das verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a contratação do seguro foi realizada de forma válida, com consentimento do consumidor; e (ii) a cobrança indevida justifica a repetição do indébito em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir Apresentada documentação comprobatória da contratação e anuência do consumidor, incluindo assinatura eletrônica e autorização expressa, demonstrando regularidade do contrato e ausência de vício de consentimento. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a validade de contratos firmados por meio eletrônico, inclusive com uso de biometria e selfies. Ausente ilegalidade na cobrança, afasta-se a repetição em dobro e a indenização por danos morais, inexistindo ato ilícito por parte da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: “1. A contratação de seguro prestamista mediante assinatura eletrônica e expressa anuência do consumidor é válida. 2. A cobrança de valores devidamente autorizados não configura ato ilícito nem enseja indenização por danos morais ou repetição em dobro.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 20 a 27 de maio de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Banco Agibank S.A. em face de sentença proferida pelo juiz Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula , titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar - Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da Ação de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por José da Conceição Nunes. A decisão recorrida (Id. nº. 43907102), julgou procedentes os pedidos iniciais para: (a) declarar a nulidade do contrato de seguro n.º 16411343; (b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); (c) condenar o requerido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do autor, no total de R$ 191,88 (cento e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), acrescidos de juros de mora desde a citação, calculados pela Taxa Selic, e correção monetária embutida; (d) condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (id não informado), o recorrente sustenta que a contratação do seguro foi realizada por livre manifestação de vontade do recorrido, mediante autenticação biométrica facial e adesão digital, inexistindo vício de consentimento. Aduz que o contrato continha cláusula expressa indicando a facultatividade do seguro, não se podendo alegar vício de informação. Afirma que a restituição em dobro não é cabível por ausência de má-fé, sendo, no máximo, devida a devolução simples dos valores pagos e que a condenação em danos morais não se justifica, pois não houve demonstração de ofensa à honra ou à personalidade do recorrido, tratando-se de mero aborrecimento. Assim, requer, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, com a condenação da parte recorrida ao pagamento das verbas sucumbenciais, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas pela manutenção da sentença, Id. nº. 43907107. Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. Ademais deixo de dar vista dos autos à PGJ por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). Em síntese, a discussão dos autos está no exame da legalidade da contratação do seguro “SEG BOLSA PROT AGIBK”, incluído na conta-corrente do apelado, que afirma não ter sido informado acerca da inclusão deste valor pela instituição financeira. Dito isto, sigo ao exame do mérito sobrelevando que “é necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira”, de maneira que “não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças” (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). Desse modo, é importante registrar que a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, a instituição financeira conseguiu desconstituir as assertivas da parte demandante, no sentido de que não houve ilegalidade na contratação de um produto bancário, sem anuência da contratante, tendo em vista que o reú juntou aos autos, cópia do contrato firmado entre as partes contendo a autorização para o desconto do valor cobrado relativo à cobrança do seguro, em sua conta Id. nº. 43907087. Dito isso, não há que se falar em ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, visto que o Requerente foi devidamente informado dos termos do contrato, inexistindo, portanto, ofensa ao direito de informação e via de consequência cometimento de ato ilícito pelo Apelante, uma vez que as partes, no exercício de sua autonomia de vontade, livremente celebraram o contrato ora questionado, estando previamente ciente dos encargos decorrentes da operação. Nesse sentido, destaco julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADA. CONTA CORRENTE. DÉBITO DE PARCELAS DE SEGURO DE VIDA BRADESCO VIDA PREV. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRATO DE ADESÃO EM QUE ESTÃO EXPRESSAS TODAS AS INFORMAÇÕES ATINENTES AO NEGÓCIO JURÍDICO. AUTONOMIA DA VONTADE DO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a recorrido figura como destinatária final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II. Em atenção ao acervo probatório contido nos autos, verifico que a discussão se restringe ao contrato de seguro de vida Bradesco Vida Prev, firmado com a instituição financeira. III. Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito do autor, visto que comprovou através dos documentos de id. 11512867 (cópia de proposta de contratação Seguro de Vida ABS Total Premiável Bradesco), que o contrato de seguro fora regularmente pactuado pelo autor, isso porque todas as informações atinentes ao negócio estão expressas no instrumento e o consumidor teve plena oportunidade de aderir ao contrato, atendendo, portanto, o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. IV. Ressalte-se, por oportuno, em que pese alegar a ocorrência de fraude, o Apelado limitou-se a contestar a validade do contrato, deixando de postular a realização de perícia em relação ao contrato juntado, incidindo a preclusão quanto a esse ponto, consoante restou consignado pelo magistrado a quo na sentença ora vergastada. V. Não demonstrada a ilegalidade e abusividade da cobrança do seguro na execução do contrato, reputa-se afastada a possibilidade de repetição do indébito e a condenação a título de danos morais. VI. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJMA - Número do Processo: 0800257-94.2018.8.10.0102 - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 13.09.2021 A 20.09.2021 - Data do registro do acórdão: 29/09/2021, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA). DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE TEVE PLENA OPORTUNIDADE DE AVALIAR AS VANTAGENS DA TRANSAÇÃO ANTES MESMO DE SUA CONFIRMAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ADESÃO. LIBERDADE DE CONTRATAR. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. 2ª APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - Na origem, versam os autos que a 2ª apelante ajuizou a presente demanda argumentando ter firmado com o 1º apelante um contrato de empréstimo consignado em 07.03.2016, sob o número 865343363, questionando a cobrança do Seguro BB Crédito Protegido (Seguro Prestamista), no valor total de R$ 923,13 (novecentos e vinte e três reais e treze centavos), buscando, com isso, a condenação da empresa em repetição do indébito e danos morais. II - Todavia, a jurisprudência, já sedimentou posicionamento no sentido de que o seguro prestamista revela-se legítimo, quando há prova de consentimento expresso pelo consumidor, como é o caso dos autos, fls. 91/93. III - No tocante ao seguro prestamista, ressalto que tem por finalidade a quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo consignado em decorrência da impossibilidade de o segurado efetuar o pagamento da dívida, sendo perfeitamente possível sua cobrança, desde que esteja identificado na proposta, com as garantias em cláusulas apartadas nos termos do financiamento, conforme posicionamento já adotado por esta Quinta Câmara Cível. IV - Nesse mesmo sentido, analisando o conjunto probatório trazido aos autos, verifico que há provas suficientes para que o direito alcance o 1º Apelante, Banco do Brasil S/A, porquanto a autora, ora 2ª apelante, confessa que anuiu com todas as cláusulas do contrato, dentre elas o seguro BB crédito protegido, conforme depoimento em sede de audiência de instrução, fls. 27/27-v, bem como pelos contratos juntados às fls. 91/93 que validam de forma plena e clara a contratação do seguro prestamista, não havendo que se falar em venda casada. 1º Apelo provido para reformar a sentença, julgando improcedente os pleitos autorais e 2º Apelo improvido.” (TJMA - Número do Processo: 0226562018 - Número do acórdão: 2290012018 - Data do registro do acórdão: 14/08/2018, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO). No que diz respeito contratos assinado eletronicamente, o STJ já reconheceu sua validade, vejamos: "A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. "(STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Inclusive, esse vem sendo o entendimento dos Tribunais de Justiça: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Contrato de empréstimo consignado. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste creditado na conta em que é recebido o benefício previdenciário. Validade do contrato assinado eletronicamente com apresentação de documentos pessoais do contratante. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10032175820218260047 SP 1003217-58.2021.8.26.0047, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE. NÃO COMPROVADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A pretensão recursal visa reformar a sentença para que seja declarado a nulidade do contato de empréstimo formalizado com o banco PAN e a condenação dos recorridos ao pagamento de danos morais, ao argumento de que a contratação está eivada de vício de consentimento, configurado no compartilhamento de informações entre o banco e a empresa intermediária, assim como, no fato de o contrato ter sido assinado de forma eletrônica, por meio de um link, encaminhado para o WhatsApp, caracterizando fraude contratual. 2) O alegado compartilhamento de informações não foi comprovado, ao contrário, pelos prints de conversas, via WhatsApp, apresentados com a inicial, depreende-se que o próprio recorrente foi quem repassou à empresa intermediadora, os documentos e dados pessoais necessários a contratação, formalizada pelo banco e o valor solicitado repassado para a conta indicada. Não há notícia de que os dados foram utilizados para outros fins. O instrumento encontra-se devidamente assinado, com informações sobre o valor liberado, número de parcelas e taxa de juros contratada. É possível, ainda, verificar o registro do endereço do IP, a geolocalização e captura de selfie do recorrente. 3) Quanto a alegada fraude perpetrada pela empresa LS Assessória Financeira, embora esta não tenha comparecido aos autos, a aplicação da pena de confissão prevista no art. 385, § 1º, do CPC, não implica, automaticamente, a procedência do pedido inicial, devendo sua aplicação ser analisada juntamente com as provas produzidas e, as provas não trazem elementos para a sua condenação. Como bem colocado pelo juiz sentenciante, "o único pedido direcionado nominalmente a esta ré versa sobre bloqueio de contas face suspeita de fraude", sem que exista elementos a comprovar, de pronto, a alegada fraude. O próprio recorrente relata que resolveu utilizar parte do empréstimo para amortizar 34 parcelas do empréstimo que acabará de realizar com o Banco PAN, para isso assinou termo autorizando a empresa LS Assessória Financeira a realizar a operação [#01], transferindo de sua conta pessoal para a conta da empresa o valor de R$ 19.618,01 [#01]. Assim, considerando a inexistência de prova cabal de que teria o recorrente sido induzido a erro ou comprovada a fraude alegada, não há como legitimar a pretendia anulação do contrato celebrado. 4) O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários de 10% sobre o valor dado à causa. (TJ-AP - RI: 00046278520208030002 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 24/03/2021, Turma recursal) Do mesmo modo, não há que se falar em condenação a título de danos morais, pois afastada a alegação de abusividade dos valores cobrados, contata-se a conduta lícita da instituição financeira, não existindo dever de indenizar. Nesse enfoque, forçoso se reconhecer pela manutenção do decisum combatido. Ante o exposto, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, a fim de julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, tudo conforme a fundamentação supra. Por fim, inverto o ônus da sucumbência e condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 4º, III do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 20 a 27 de maio de 2025. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-7-14

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Processo nº 0854952-63.2025.8.10.0001

ID: 319616649

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0854952-63.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0854952-63.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0854952-63.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ELIETE PINTO SA Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ELIETE PINTO SA contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos qualificados nos autos. A parte autora afirma que é titular da conta contrato nº 41710098, sendo classificada no residencial de baixa renda. Diante das dificuldades financeiras, a autora tornou-se inadimplente em relação às faturas de energia elétrica, assim, firmou um acordo para pagamento parcelado do débito constituído. Por meio do referido acordo, restou consignado uma entrada de R$490,00, além do pagamento de 60 parcelas mensais de R$143,04, valor este embutido diretamente nas faturas mensais de consumo de energia elétrica. Todavia, essa forma de cobrança compromete o pagamento das contas mensais, tendo em vista que as parcelas superam o valor do consumo efetivo de energia, inviabilizando o adimplemento regular tanto do acordo quanto das faturas atuais. Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação, a requerida procedeu à suspensão do fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora. Com isso, ajuizou-se a presente demanda, com o objetivo de que, em sede de liminar, a autora seja autorizada a consignar em juízo o pagamento das faturas de competência 03/2025, 04/2025 e 05/2025, excluindo-se o parcelamento das faturas, perfazendo os valores de R$ 87,02, R$ 72,71 e R$ 117,21, no total de R$ 276,94. Além disso, com a consignação em juízo, que seja determinado que a requerida proceda ao restabelecimento da energia elétrica, assim como se abstenha de efetuar novo corte em razão da inadimplência do débito do parcelamento. Quanto ao mérito, pede a confirmação da liminar. Decisão ID nº 151978582 concedendo os benefícios da justiça gratuita em favor da autora e determinando a intimação da requerida para se manifestar sobre o pedido liminar. Petição ID nº 152456562 na qual a requerida afirma que a autora anuiu no parcelamento, e que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar pretendida. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sobre o pedido de urgência, cediço que o juiz poderá concedê-lo quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). O art. 300 do Código de Processo Civil/2015 exara que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Desse modo, necessário que haja prova suficiente a dar respaldo ao julgador na convicção da probabilidade do direito alegado, bem como que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, aliado à reversibilidade da medida. Analisando detidamente os autos, verifica-se a presença dos requisitos supracitados no caso concreto. A regra geral é a continuidade na prestação de serviços públicos considerados essenciais, como é o caso do fornecimento de água e energia elétrica. Excepcionalmente, porém, a concessionária de serviço público poderá realizar a interrupção do fornecimento desse serviço de energia elétrica, em caso de inadimplemento, desde que haja prévia notificação, de acordo com o art. 6º, § 3º, II, da lei n. 8.987/95 : Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1 o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade , eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (...) § 3 o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso , quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento que o corte de energia elétrica é lícito quando existentes débitos atuais, isto é, fatura do mês em aberto, desde que haja prévia notificação, sendo vedada a cobrança de débito pretérito. Observe-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E, POR ISSO, SUA DESCONTINUIDADE, MESMO QUE LEGALMENTE AUTORIZADA, DEVE SER CERCADA DE PROCEDIMENTO FORMAL RÍGIDO E SÉRIO, CONSTITUINDO HIPÓTESE DE REPARAÇÃO MORAL SUA INTERRUPÇÃO ILEGAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 E MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE ALTERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO DESPROVIDO. 1 . Esta Corte pacificou o entendimento de que nos casos, como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia, não deve haver a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e, por isso, sua descontinuidade, mesmo que legalmente autorizada, deve ser cercada de procedimento formal rígido e sério, constituindo hipótese de reparação moral sua interrupção ilegal. 3. No que tange ao quantum indenizatório, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em sede de Recurso Especial, sua revisão apenas é cabível quando o valor arbitrado nas instâncias originárias for irrisório ou exorbitante. No caso dos autos, o valor de R$ 8.000,00, fixado a título de indenização, foi arbitrado na sentença, tendo por parâmetro a natureza e a extensão do prejuízo, a repercussão do fato, o grau de culpa do ofensor e a condição econômica das partes. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve o quantum por considerar que o Autor foi vítima de atos arbitrários e unilaterais praticados pela CELPE, que acarretaram na suspensão da energia elétrica. Desse modo, o valor arbitrado a título de danos morais não se mostra exorbitante a ponto de excepcionar a aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO desprovido. ( AgRg no AREsp 570.085/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017) No caso em questão, a partir das faturas dispostas no ID nº 151941974, verifica-se que, além do valor referente ao consumo mensal de energia elétrica, a autora está sofrendo cobrança relativa ao parcelamento firmado com a requerida referente a débitos pretéritos. Contudo, a cobrança do parcelamento referente a valor pretérito nas faturas mensais é ilícita, conforme jurisprudência pátria: ENERGIA ELÉTRICA – Ilícito o corte de fornecimento dos serviços de energia elétrica por débitos antigos e consolidados, inclusive os incluídos em parcelamento, os quais devem ser exigidos pela concessionária pelas vias ordinárias de cobrança, sendo inadmissível a sua inclusão em fatura mensal de consumo regular de energia elétrica - Fato de a apelante ter rmado o instrumento de conssão de dívida, sob ameaça da suspensão ou corte de fornecimento de energia elétrica, não caracteriza coação, apto a anular o ato jurídico, ante a existência de disposições legais que autorizam a adoção dessas medidas em caso de inadimplência do usuário (art. 6º, § 3º, da LF 8.987/95, e art. 90, da Resolução nº 456/2000)- Como (a) o termo de conssão de dívida é válido, sendo exigível o débito nele consignado; (b) embora exigível o débito, é ilícita a inclusão das parcelas do acordo na fatura mensal de energia elétrica; (c) a suspensão de energia elétrica noticiada na petição inicial ocorreu em razão de débito de consumo atual, mas também de débito pretérito relativo ao termo de conssão de dívida, visto que lançados na mesma fatura, o que não é admissível; (d) o termo de conssão de dívida está integralmente quitado, restando prejudicada a pretensão de parcelamento do débito e de cobrança das parcelas em contas separadas das faturas mensais; de rigor, (e) a reforma da r. sentença, para julgar a ação procedente, em parte, para condenar a parte ré na obrigação de restabelecer/manter o fornecimento de energia elétrica no imóvel objeto da ação, sendo vedado o corte em razão do débito discutido na presente ação, tudo sob pena de multa xada pelo MM Juízo da causa, para o caso de descumprimento. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10032174620208260224 SP 1003217-46.2020.8.26.0224, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 12/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA CONJUNTA DOS DÉBITOS PRETÉRITOS E ATUAIS NA MESMA FATURA. CORTE DE ENERGIA POR DÉBITO PRETÉRIO. ILEGALIDADE. COAÇÃO ABUSIVA. RESOLUÇÃO 414/ANEEL. OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA COBRANÇA DO VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a ré, ora apelante, contra a r. sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia que julgou procedente os pedidos formulados na inicial para declarar quitadas as parcelas consignadas em juízo (meses de outubro, novembro e dezembro de 2022) e determinar à ré que emita as faturas vincendas sem o acréscimo de valores referentes ao parcelamento das dívidas antigas. Narra a apelada que está inadimplente junto à concessionária apelante, tendo, por isso, celebrado um acordo em 19/10/2022. No instrumento, cou estipulado que a apelada pagaria uma entrada de R$ 1.153,80 e, mensalmente, a quantia de R$ 1.242,75, além do valor referente ao consumo do mês. Ocorre que, pelo fato de tanto os valores da parcela como as do consumo regular de energia da apelante estarem na mesma conta, esta não vem conseguindo honrar com o pagamento dos consumos atuais, tendo se quedado inadimplente desde o mês de novembro do ano de 2022. Receosa de um novo corte de energia elétrica, a apelada decidiu ingressar em juízo com vistas a consignar os débitos relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro a m de impedir que a apelante interrompa o fornecimento de energia elétrica em sua residência, nos termos do art. 172, § 2º, da Resolução 414/2010 da ANEEL. 2. O juízo julgou procedente os pedidos, pois entendeu que não é possível condicionar o fornecimento do serviço de energia ao pagamento integral da fatura, uma vez que contempla débito atual e pretérito e somente aquele autoriza a suspensão do fornecimento. Por essas razões, o magistrado de origem compreendeu pela supressão das parcelas relativas ao débito antigo, objeto de parcelamento, de modo que apenas o inadimplemento do débito relativo ao consumo atual sirva de fundamento para eventual corte. 3. O art. 172, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL prevê a possibilidade de interrupção do serviço em razão da inadimplência, desde que noticado previamente o consumidor, havendo a proibição apenas quando motivada por dívida vencida há mais de 90 dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo motivo justicável. Fazendo uma análise detida dos autos, depreende-se que a apelante não separou em documentos distintos as cobranças referentes ao nanciamento realizado com a apelada para quitação dos débitos pretéritos e a cobrança das faturas atuais, o que acabou por obstar o adimplemento das faturas atuais por parte da apelada. Os documentos de ID 145130642 e 145130643 demonstraram que a concessionária apelante efetivamente cobrou, sob pena de corte no abastecimento de energia elétrica, além do consumo atual, as parcelas concernentes às dívidas pretéritas, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 4. Tal conduta se mostra ilícita, posto que a apelada se viu constrangida a quitar, sob pena de suspensão no abastecimento de energia elétrica em sua residência, não só as faturas atuais, mas também as faturas pretéritas, que já foram objeto do nanciamento realizado com a concessionária apelante. Desta maneira, a inserção das dívidas antigas nas faturas mensais atuais violou frontalmente o art. 42, do CDC, porquanto a cobrança nos moldes realizados acarreta constrangimento e ameaça ao usuário do serviço público. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07355333220228070003 1749664, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/08/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/09/2023) Dessa forma, em sede de cognição sumária, resta incabível o condicionamento do restabelecimento de energia elétrica pela requerida ao adimplemento das faturas que possuem no seu cálculo faturas pretéritas. Com isso, resta configurada a probabilidade do direito no caso concreto. Quanto ao perigo da demora, é incontroversa a essencialidade do serviço público de energia elétrica, conforme se depreende pelo disposto na Lei nº 7.783/89: “Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis”. É indiscutível a essencialidade da energia elétrica para os afazeres cotidianos hodiernamente, dessa maneira a suspensão da energia elétrica sem motivação idônea caracteriza per si “periculum in mora”. Desse modo, a situação presente exige, sem dúvidas, que a requerida restabeleça o fornecimento de energia, bem como se abstenha de suspender o fornecimento de energia, até decisão final deste processo. Ademais, não há perigo de irreversibilidade da medida, pois, em caso de insucesso do pleito inicial, a requerida poderá efetuar a cobrança dos débitos porventura devidos com os encargos moratórios. Portanto, não restam dúvidas da necessidade de concessão de medida liminar, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, com base na fundamentação acima, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELA AUTORA, assim, determino que A)no prazo de 15 dias, a autora consigne em juízo o pagamento das faturas de competência 03/2025, 04/2025 e 05/2025, perfazendo o total de R$ 276,94; B) Após a consignação em juízo, a requerida deve, no prazo de 48 horas, proceder ao restabelecimento da energia elétrica da conta contrato nº 41710098, bem como se abstenha de efetuar novo corte em razão de inadimplência por débito de parcelamento relativo a débitos pretéritos; C) Que a requerida proceda à expedição de faturas vencidas e vincendas relativas ao consumo mensal em documentos distintos do parcelamento enquanto tramitar o presente processo. Em obediência ao art. 334, CITE-SE e INTIME-SE o réu para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela coordenação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, devendo os presentes autos serem remetidos ao 1º CEJUSC. (CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 27/08/2025 às 14:30h a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail 1cejusc-slz@tjma.jus.br ou por whatsApp business pelo número (98) 2055-2726. São Luís/MA, 7 de julho de 2025. HERICA CRYS CRUZ DOS SANTOS Técnico Judiciário Matrícula 134015). Ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado à supracitada audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, tendo como consequência sanção com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Em não havendo conciliação deverá o réu apresentar contestação, se desejar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, com advertência de que caso não seja apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344, do CPC/2015). Frise-se que o prazo se inicia na data da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Com a contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias alegadas no art. 337 do CPC/2015, ou ainda, anexados documentos, OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC/2015. INTIME-SE o(a) autor(a), através de seu patrono, via DJEN para conhecimento desta decisão. CITE-SE o réu por CARTA a ser remetido pelos correios, com aviso de recebimento. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de direito respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 992/2025

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Processo nº 1003217-90.2024.4.01.3601

ID: 332776275

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003217-90.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LARISSA VICENSSOTT

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO MATEUS FREITAS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003217-90.2024.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003217-90.2024.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRUNA LARISSA VICENSSOTT REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MATEUS FREITAS COSTA - MT28107/O POLO PASSIVO:AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros SENTENÇA – TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por BRUNA LARISSA VICENSSOTT em face do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, VALDONEL LOPES DE ALMEIDA JUNIOR, visando a restituição do veículo M. BENZ/1938S, Placa KAR4F26, apreendido no Auto de Infração e Perdimento de Veículo nº 0100100-216209/2024. A impetrante alega que, em 19/08/2024, seu veículo foi retido pela Receita Federal no contexto de uma operação conjunta com o INDEA/MT e GEFRON, sob a suspeita de que teria sido utilizado para o transporte irregular de gado da Bolívia para o Brasil. No momento da abordagem, o caminhão era conduzido por WESLLEN FABIANO BORGES AMORIM, transportando 52 cabeças de gado sem documentação comprobatória da regular importação. Diante dessa constatação, foi lavrado o Auto de Infração e Perdimento de Mercadorias nº 0100100-216209/2024, culminando na aplicação da pena de perdimento do veículo, com fundamento na legislação aduaneira e tributária. A impetrante sustenta que não teve qualquer envolvimento no ilícito, pois o caminhão estava alugado para terceiro, conforme Contrato de Locação firmado em 14/08/2024, com vigência até 14/02/2025 (Id 2153300731). Alega que não exercia posse direta do bem no momento do flagrante, razão pela qual não poderia ser penalizada pela conduta do locatário. Além disso, alega que não há prova de sua participação ou de que tenha se beneficiado da prática ilícita e que a penalidade de perdimento exige a comprovação da má-fé do proprietário, conforme Súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) e jurisprudência do STJ. Também argumenta que a penalidade deve observar o princípio da proporcionalidade, pois o valor do caminhão é consideravelmente superior ao valor das mercadorias apreendidas. Diante desses fundamentos, a impetrante requereu: a) A concessão de medida liminar para a imediata restituição do veículo; b) A notificação da autoridade coatora para prestar informações; c) O julgamento procedente do pedido, com a concessão definitiva da segurança; d) A expedição de ofício ao órgão de representação judicial da Receita Federal; e) A concessão da gratuidade da justiça. Ao analisar o pedido liminar (Decisão Id 2153602601), este juízo entendeu que não havia elementos suficientes para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo de apreensão do veículo, ressaltando que a Receita Federal fundamentou a retenção do bem em normas aduaneiras e tributárias. Somado a isso, considerou que a impetrante já interpôs impugnação administrativa contra a sanção e que ainda não houve decisão administrativa final. Entretanto, reconhecendo o risco de eventual alienação do bem antes do julgamento final do mandado de segurança, deferiu parcialmente a liminar, determinando que a Receita Federal se abstenha de dar qualquer destinação ao veículo até a conclusão do processo. Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações contestando os fundamentos do mandado de segurança e requerendo a denegação da segurança, sustentando a legalidade da apreensão do veículo e da pena de perdimento aplicada. Inicialmente, a autoridade impetrada argumenta que o proprietário do veículo responde solidariamente pelas infrações tributárias e aduaneiras, nos termos do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966 e do art. 136 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, mesmo que o caminhão estivesse sendo conduzido por terceiro, a impetrante não pode se eximir da responsabilidade pela utilização do bem para fins ilícitos. A Receita Federal sustenta ainda que a responsabilidade do proprietário independe da intenção, podendo ser reconhecida com base na teoria da culpa in eligendo e in vigilando, segundo a qual o proprietário de um bem deve fiscalizar seu uso e zelar para que ele não seja empregado na prática de ilícitos. Outro ponto central da manifestação refere-se ao contrato de locação do veículo, que, segundo a impetrante, afastaria sua responsabilidade. A autoridade coatora refuta esse argumento, sustentando que negócios jurídicos particulares não são oponíveis à Administração Pública. Argumenta que o contrato firmado entre a impetrante e o condutor não impede a aplicação da penalidade de perdimento, pois a Receita Federal não está vinculada a acordos privados entre terceiros. Em relação ao princípio da proporcionalidade, a Receita Federal argumenta que a pena de perdimento tem caráter repressivo e não está vinculada ao valor da mercadoria apreendida em relação ao veículo utilizado no ilícito. Sustenta que a sanção visa coibir práticas de contrabando e descaminho, sendo um instrumento essencial para a fiscalização aduaneira. Por fim, a autoridade impetrada assevera que não há direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança, uma vez que o ato administrativo foi praticado em conformidade com a legislação vigente e ainda está sendo analisado na esfera administrativa. Dessa forma, requer a denegação da segurança, mantendo-se a apreensão do veículo e a aplicação da pena de perdimento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Para que seja concedida a segurança, é necessário que o direito invocado esteja devidamente comprovado por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009). No caso em análise, a impetrante busca a restituição de seu veículo, alegando que a aplicação da pena de perdimento foi indevida, uma vez que não há prova de sua participação no ilícito fiscal. Cabe examinar, assim, se a apreensão do bem encontra respaldo legal e se foram observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No âmbito do direito aduaneiro, o Decreto-Lei nº 37/1966, em seu artigo 95, prevê a responsabilidade do proprietário do veículo que tenha sido utilizado para o transporte irregular de mercadorias estrangeiras, determinando que este responde solidariamente pelos efeitos da infração, independentemente de dolo ou culpa. Essa disposição normativa é aplicada pela Receita Federal para justificar a apreensão de veículos vinculados a ilícitos fiscais. Contudo, o Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), em seu artigo 688, §2º, estabelece que a pena de perdimento somente pode ser aplicada quando houver comprovação da má-fé do proprietário do veículo. Esse dispositivo é essencial para diferenciar situações em que há envolvimento direto do proprietário no ilícito daquelas em que o bem foi utilizado por terceiros sem seu conhecimento ou consentimento. Além disso, a Súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) reforça essa exigência ao determinar que a penalidade de perdimento somente deve ser aplicada quando houver prova concreta da participação do proprietário no ato infracional. Esse entendimento busca evitar punições desproporcionais e arbitrárias, resguardando direitos fundamentais de terceiros de boa-fé. Assim, para que a apreensão e a consequente pena de perdimento sejam válidas, é necessário que a autoridade fazendária demonstre de maneira inequívoca que o proprietário do veículo tinha ciência e anuência quanto ao seu uso na prática do ilícito. Caso contrário, a medida punitiva configura abuso de poder e deve ser afastada pelo Poder Judiciário. A impetrante demonstrou que o veículo estava regularmente locado a terceiro, conforme contrato formalizado em 14/08/2024, com vigência até 14/02/2025 (Id 2153301299). O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) também comprova que o bem está registrado na categoria "aluguel" (Id 2153300678), evidenciando que a propriedade do veículo é destinada à locação para terceiros. A Receita Federal sustenta a responsabilidade objetiva do proprietário do veículo, ao argumento que este deveria ter fiscalizado o uso do bem. No entanto, o princípio da intranscendência das sanções administrativas impede que se imponha ao proprietário uma penalidade sem a devida comprovação de sua culpa. A Receita Federal também invoca a teoria da culpa in eligendo e culpa in vigilando, sob a argumentação de que a impetrante deveria ter sido mais diligente na escolha e fiscalização do locatário. No entanto, tal entendimento é questionável no presente caso, uma vez que não houve qualquer indício de que a impetrante tivesse conhecimento da prática do ilícito. A jurisprudência reforça a necessidade de comprovação da responsabilidade do proprietário para a aplicação da pena de perdimento. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ILÍCITO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS SEM RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS. PENA DE PERDIMENTO. NÃO COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LOCADORA DE VEÍCULOS. 1. A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário da prática do ilícito (Súmula 138/TFR). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a aplicação da pena de perdimento de bens quando não comprovadas devidamente a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo na prática do ilícito como na hipótese dos autos. Agravo regimental improvido. ( AgRg no Ag 1397684/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 13/06/2011). 3. Tendo sido o veículo retido sem a comprovação efetiva da participação da autora na prática da infração torna-se ilegítima a manutenção da apreensão do veículo. 4. Apelação a que se dá provimento para julgar procedente o pedido de nulidade da pena de perdimento do bem apreendido. (TRF-1 - AC: 00148545820104013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/03/2021 PAG PJe 18/03/2021 PAG) ADUANEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA IRREGULARMENTE INTERNALIZADA. LOCADORA. Veículo locado, apreendido transportando mercadoria irregularmente internalizada no Brasil, somente se sujeita à pena de perdimento se demonstrada culpa da locadora no emprego do bem para essa finalidade. Precedente. (TRF-4 - APL: 50003336220174047002 PR 5000333-62.2017.4.04.7002, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 20/03/2019, PRIMEIRA TURMA) MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE VEÍCULO INTRODUTOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM REGULAR DOCUMENTAÇÃO. LOCADORA DE VEÍCULOS. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. 1. No caso de importação irregular de mercadorias, a pena de perdimento deve ser aplicada ao veículo transportador sempre que houver prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula nº 138 do TFR) e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. 2. Não se vislumbra culpa por parte da apelada quanto à prática da infração aduaneira, já que o veículo era conduzido por terceiro, alheio até ao contrato de locação, não havendo qualquer indício de que tenha participação no ilícito, tratando-se, portanto, de terceiro de boa-fé. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que nos casos em que a pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria. 4. Estando ausente o requisito da responsabilidade pessoal da impetrante, tratando-se de terceiro de boa-fé impossível a aplicação da pena de perdimento do veículo em questão. 5. Não se mostra razoável impor às locadoras de veículo antes da realização do contrato de locação fazer consulta de CPF a fim de averiguar a ocorrência ou não de crime anterior, já não é possível controlar permanentemente as atividades dos locatários; de forma que a imputação objetiva da responsabilidade ao proprietário do veículo inviabiliza o livre exercício de sua atividade profissional. 6. Apelo e remessa oficial desprovidos. (TRF-3 - ApelRemNec: 5000860-54.2019.4.03.6005 MS, Relator: MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 04/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/01/2024) Além disso, verifica-se uma flagrante desproporcionalidade entre o bem apreendido e a carga transportada. O veículo em questão foi retido em razão do transporte de mercadorias cujo valor é inferior ao do próprio bem. Tal medida impõe um ônus excessivo à impetrante. No auto de infração e apreensão, o Fisco informa que os bens apreendidos foram avaliados em R$ 89.487,32 (oitenta e nove mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos) (Id 2153301229), e o Semi-Reboque da requerente está avaliado em R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) (Id 2153300969). O ordenamento jurídico não admite sanções que se revelem desarrazoadas ou que imponham prejuízo desproporcional ao administrado, especialmente quando não há comprovação de sua participação no ilícito. Neste sentido a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE VEÍCULO INTRODUTOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM REGULAR DOCUMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO AFASTADA. 1. No caso de importação irregular de mercadorias, a pena de perdimento deve ser aplicada ao veículo transportador sempre que houver prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula nº 138 do TFR) e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. 2. A apelante é proprietária do ônibus Mercedez Bens, modelo BUSCAR Vis Buss R, o qual está alienado ao Banco UNIBANCO S/A (fl. 25). Celebrou, em 01/06/2011, contrato de arrendamento de veículo por prazo indeterminado com a empresa Tatiane Gomes Colares-ME (fls. 38/39), para realização de viagens nacionais de Corumbá/MS a Presidente Prudente/SP, momento em que o veículo, conduzido por Wellington Ricardo Fernandes, foi apreendido em razão do transporte irregular de mercadorias, em 13/07/2011 (fls. 86/98). 3. Da narrativa constante no auto de infração preliminar constou que Tatiane Gomes Colares-ME celebrou contrato de frete com a Srª Fátima Maria Alves, a qual durante a fiscalização se declarou responsável pelo fretamento e pelos produtos apreendidos. Afirmou, também, que Tatiane Gomes Colares-ME tinha conhecimento da viagem à Bolívia, mas não mencionou a recorrente. 4. Não restou comprovada a ciência da empresa apelante acerca da alteração do trajeto, da intenção ou mesmo da prática de infrações fiscais pelos passageiros, bem como a participação ou indicação de que tivesse auferido qualquer benefício na prática do ilícito. 5. Ausente a comprovação de eventual participação da proprietária do bem na infração fiscal deve ser afastada a pena de perdimento imposta. 6. Recurso de apelação provido. (TRF-3 - Ap: 00014206520114036004 MS, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, Data de Julgamento: 16/05/2018, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2018) Portanto, diante da inexistência de comprovação de dolo ou culpa da impetrante, e considerando o princípio da proporcionalidade, resta caracterizado o direito líquido e certo à restituição do veículo, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. A necessidade da antecipação de tutela em sentença também se justifica pela iminente deterioração do veículo, tendo em vista que a sua permanência sob custódia da Administração Pública pode acarretar prejuízos irreversíveis ao bem. A degradação natural do caminhão, decorrente da exposição a intempéries e da falta de manutenção adequada, representa risco concreto de desvalorização patrimonial, impondo à impetrante um ônus desnecessário. Ademais, a manutenção da apreensão gera custos adicionais para o erário, uma vez que a Administração Pública será responsável pela guarda, vigilância e eventual conservação do veículo. Assim, a restituição imediata do bem não apenas resguarda o direito da impetrante, como também evita desperdícios financeiros e operacionais ao ente público. III – DISPOSITIVO Diante o exposto, concedo a segurança e defiro a tutela antecipada para determinar que a autoridade impetrada restitua imediatamente o veículo Marca/Modelo: M. BENZ/1938S, Placa: KAR4F26, Código Renavam: 00849966841, Chassi: 9BM6931945B418447, à impetrante, ficando esta nomeada como depositária do bem até o trânsito em julgado da demanda. Deixo de condenar a União ao pagamento das custas judiciais em razão da isenção disposta no art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei Federal n. 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Sentença sujeita a Reexame Necessário, nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei Federal n. 12.016/2009. Notifique-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da decisão. (datado e assinado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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