Resultados para "1003258-06.2024.8.26.0472" – Página 53 de 53

Processo nº 1003258-26.2025.4.01.3600

ID: 316533303

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003258-26.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1003258-26.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCELO SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1003258-26.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCELO SILVA CUNHA IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, CHEFE DA DELEGACIA DE CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS QUÍMICOS - DELEAQ, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCELO SILVA CUNHA contra ato do Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados e outros, visando à declaração do direito à manutenção do Certificado de Registro (CR) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) até os vencimentos previstos antes da modificação dos respectivos atos normativos regulamentadores, independentemente da comprovação da habitualidade, em atenção à segurança jurídica e o ato jurídico perfeito. Narra que, quando da expedição do Certificado de Registro (CR) nº 76211, estava estabelecido o prazo de validade de 10 (dez) anos para o documento. Contudo, com a edição da Portaria nº 166 COLOG/C EX, de dezembro/2023 – que normatizou a gestão de produtos controlados, conforme as regras estabelecidas pelo Decreto nº 11.615/2023 -, o prazo de validade dos Cadastros de Registro foi reduzido para 3 (três) anos. Da mesma forma, o Decreto nº 9.843/2019 previa o prazo de validade de 10 (dez) anos para o Cadastro de Registro de Arma de Fogo, o qual foi reduzido para 3 (três) anos após o advento do Decreto nº 11.615/2023. Aponta, ainda, a superveniência do requisito da habitualidade, previsto no art. 35 do Decreto n. 11.615/2023, o qual configura alteração prejudicial ao Impetrante em comparação à normativa anterior. Assim, pugna pela concessão da ordem, assegurando-se a plena validade dos registros do Impetrante sem as restrições impostas pelos novos atos normativos, reconhecendo a ilegalidade da redução dos prazos de validade do CR e CRAF, bem como da exigência posterior de comprovação de habitualidade. O juízo indeferiu a liminar, id. 2172257684. A União Federal manifestou interesse no feito, id. 2173709043. A autoridade impetrada prestou as suas informações, id.2172800347. O Ministério Público Federal, por sua vez, por considerar ausente o interesse público primário, deixou de manifestar-se sobre o mérito da presente ação, opinando pelo prosseguimento do feito em Id. 2172863011. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 7º, III da Lei n. 12.016/2009, são requisitos necessários à obtenção de liminar em mandado de segurança: a) o fundamento relevante da ação; e b) a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo. Faz-se necessária a respectiva comprovação da ilegalidade por parte de autoridade pública, ao direito líquido e certo da parte impetrante, de forma que a atuação do Poder Judiciário mostre-se imprescindível à salvaguarda dos interesses juridicamente tutelados. Em uma análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária, não se vislumbra a relevância nos fundamentos da impetração. Isso porque, em recente decisão, ao apreciar o mérito da ADC nº. 85/DF, o Supremo Tribunal Federal "julgou procedentes os pedidos para declarar a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes" (Plenário, Sessão Virtual de 13/06/2025 a 24/06/2025). Nesse sentido, após contextualização sobre a política de controle de armas no Brasil, com destaque para a Lei n. 10.826/03 e suas regulamentações, o voto proferido pelo Ministro Relator destacou: (...) Sob a ótica da observância das normas de competência para a edição dos decretos, tenho que a constitucionalidade formal de ambos os decretos é inequívoca. (...) Dessa forma, sob um ponto de vista de competência formal, não verifico inconstitucionalidade no exercício do poder regulamentar que culminou na edição dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023. De igual modo, sob a perspectiva do conteúdo material da norma, também não considero existir inconstitucionalidade em ambos os decretos ora apreciados – que, pelo contrário, encontram-se em consonância com os últimos pronunciamentos deste Supremo Tribunal Federal acerca da matéria de fundo. Conforme exposto anteriormente, no período compreendido entre 2019 e 2022, o Estatuto do Desarmamento foi objeto de uma série de regulamentações sucessivas que tinham como propósito declarado a ampla flexibilização do plexo de normas regulamentares relativas à aquisição e acondicionamento de armas e munições, requisitos e procedimento de registro e concessão de porte de trânsito de arma de fogo a CACs, bem como requisitos e procedimento de registro de clubes e escolas de tiro, observando-se até mesmo uma ampliação das situações em que o cadastro e registro de armas de fogo poderia ser dispensado. Em suma, observou-se clara atuação inconstitucional no sentido da facilitação do acesso a armas e munições no País, beneficiando especialmente a categoria dos CACs (com interpretação cada vez mais leniente dos requisitos para enquadramento na categoria), a despeito de outros bens jurídicos constitucionais relevantes, como o dever de proteção à vida e o dever estatal de controle da violência armada. Os decretos ora apreciados, em especial os dispositivos destacados pelo requerente, voltaram-se justamente à reversão dessa tendência e à efetiva reconstrução da política de controle de armas no Brasil. A edição do Decreto 11.366/2023, cujo propósito era o de estabelecer freio de arrumação frente à tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil enquanto se discutia nova regulamentação da matéria, longe denotar qualquer espécie de inconstitucionalidade, promove, ao invés, o cumprimento do dever estatal de construção de uma política pública de segurança e controle da violência armada, indo ao encontro do entendimento que vem sendo manifestado por este Supremo Tribunal Federal sobre o tema (v. g. ADIs 6119/DF, 6139/DF e 6466/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2022). De igual modo, também o Decreto 11.615/2023, que consiste na regulamentação ampla e definitiva da matéria, estabeleceu diversos mecanismos que visam promover a reconstrução da política pública de controle de armas no Brasil. (...) Tais alterações, em minha leitura, estão inequivocamente contidas dentro da margem de conformação regulamentar conferida ao Poder Executivo pelo Estatuto do Desarmamento e, mais do que isso, densificam normas e valores constitucionais de primeira ordem, como os direitos à vida (Constituição, art. 5º, caput) e à segurança pública (Constituição, art. 144, caput). Concretizam, ainda, o próprio escopo finalístico da Lei 10.826/2003, referente à promoção do desarmamento e do controle das armas de fogo no Brasil. Os diversos dispositivos que promovem um maior rigor para a concessão de autorizações de aquisição e posse de armas de fogo, bem como recrudescem a fiscalização do preenchimento dos requisitos para aquisição, posse e manutenção de armas de fogo (v. g. Decreto 11.615/2023, arts. 3º, 15, 24, 36, 38, 39, 42, 43 e 65), além de não desbordarem da margem de conformação do poder regulamentar, indubitavelmente densificam o imperativo de viabilizar o efetivo controle da circulação de armas de fogo no país, não havendo que se cogitar inconstitucionalidade. (...) Sob outra perspectiva, tampouco há que se cogitar eventual inconstitucionalidade por violação ao direito adquirido (Constituição, art. 5º, XXXVI) dos dispositivos que promovem: (a) a redução da potência das armas de fogo consideradas de uso permitido (Decreto 11.615/2023, art. 11, I); (b) a redução do prazo de validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo concedido a CACs (Decreto 11.615/2023, art. 24) e; (c) a redução dos quantitativos para aquisição e posse de armas de fogo e munições por CACs (Decreto 11.615/2023, arts. 36, 39, 42 e 43). Apesar de tais normas, em tese, incidirem sobre situações jurídicas anteriormente constituídas com base nas normas regulamentares anteriores, deve ser ressaltado, na linha da jurisprudência iterativa desta Suprema Corte, que não há direito adquirido a regime jurídico (RE 563.965/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 19.3.2009). Registro, no particular, que a própria norma regulamentar adotou medidas para preservar a segurança jurídica nos casos em que a nova regulamentação incidir sobre situações constituídas com base nas normas regulamentares pretéritas, como se observa em relação ao disposto no art. 79 do Decreto 11.615/2023, segundo o qual “[o] proprietário que , até a data de entrada em vigor deste Decreto, tiver adquirido arma de fogo considerada restrita nos termos do disposto neste Decreto, poderá com ela permanecer e adquirir a munição correspondente”. De igual modo, colho também a norma prevista no parágrafo único art. 80 do Decreto 11.615/2023, que garante, na hipótese de certificado de registro concedido a CAC antes da entrada em vigor da nova regulamentação, que o novo prazo de validade será “contado da data de publicação deste Decreto”. Saliento, por oportuno, que mesmo a norma transitória consubstanciada no Decreto 11.366/2023 também já houvera se preocupado em proteger a situação dos particulares que haviam adquirido e detinham a posse de armas de fogo na forma da regulamentação pretérita, prorrogando a validade de registros para aquisição e transferência de armas de fogo de uso restrito que vencerem após sua publicação até que entrasse em vigor nova regulamentação da Lei nº 10.826/2023 (Decreto 11.366/2023, art. 3º, §2º). Tais normas, portanto, não importam em violação à segurança jurídica ou ao direito adquirido (Constituição, art. 5º, XXXVI), não havendo inconstitucionalidade no particular. Considero, por fim, que as normas cujo reconhecimento de constitucionalidade se pretende são plenamente consentâneas com o ordenamento constitucional sob o ponto de vista da proporcionalidade das medidas normativas adotada. (...) Nota-se, portanto, que o STF reconheceu a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, que regulamentaram a Lei n. 10.826/03, reforçando a ausência de violação à segurança jurídica ou ao direito adquirido. Nesse contexto, afigura-se forçoso concluir que a Portaria nº 166 – COLOG/C EX de 22 de dezembro de 2023, que estabelece o prazo de validade do registro do colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional de 3 anos, não destoou das determinações fixadas pelo Decreto nº 11.615/2023, não padecendo de mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A fim de resguardar as situações de registro concedidas na vigência de legislação anterior, o próprio legislador fixou as diretrizes para contagem do prazo, dispondo em seu art. 80 as regras a serem seguidas, não podendo o Judiciário assegurar prazo diverso, sob pena de interferência na separação de poderes e de agir como legislador ordinário. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Custas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF). Acolho o ingresso da União Federal. Dispensada vista dos autos ao Ministério Público Federal, ante os termos da petição em Id. 2172863011. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009); havendo recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos para a respectiva instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos; Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003258-06.2023.4.01.3500

ID: 314190089

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003258-06.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURA ROSA FERREIRA CARDOSO NASCIMENTO LRFC NASCIMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

WEDEN CARLOS DE PAULA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADMINISTRATIVO P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1003258-06.2023.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exe… ADMINISTRATIVO P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1003258-06.2023.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: UNIAO / FAZENDA NACIONAL Executado(a): LAURA ROSA FERREIRA CARDOSO NASCIMENTO E OUTRO DECISÃO Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima indicadas. Em peça de evento Num. 2161042608, acompanhada de documentos, a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade em que arguiu a nulidade da cobrança, em razão de suposta ausência de notificação no âmbito administrativo, de decadência do direito à constituição dos créditos tributários, de prescrição da pretensão executória, de inviabilidade de inclusão automática da sócia nas certidões de dívida ativa e da ausência de cumprimento das condições prévias exigidas para o ajuizamento da execução fiscal, conforme disposto na Resolução 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF. Intimada, a União apresentou a resposta de evento Num. 2182269929, em que requereu a rejeição do incidente processual apresentado pelo polo passivo. Em 30.06.2025, foi carreada ao feito cópia da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1056124-54.2024.4.01.3500. É o relatório. DECIDO. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Após reiteradas decisões nesse sentido, foi inclusive editado o verbete sumular n. 393, cujo enunciado dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso vertente. DA ALEGADA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E DA AVENTADA DECADÊNCIA DO DIREITO À CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Análise das CDAs que instruem a inicial desta execução informa que as inscrições n. 11.4.20.002104-01, 11.4.19.027580-03 e 11.4.19.030423-11 dizem respeito a tributos do SIMPLES NACIONAL, cujos créditos foram constituídos mediante declarações apresentadas pelo próprio contribuinte (vide evento Num. 1464255954 e seguintes). Assim, nos termos da Súmula 436 do c. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, sendo desnecessária instauração de processo administrativo formal ou até mesmo notificação prévia do contribuinte. Em idêntica diretriz, confira-se os seguintes precedentes: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEL. PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA AFASTADA. MULTA DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal visando a desconstituição de penhora, declaração de prescrição, revisão de multa e juros e afastamento da Taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de notificação no processo administrativo; (ii) verificar a ocorrência de prescrição dos créditos tributários; (iii) analisar a impenhorabilidade do imóvel penhorado, registrado em nome de pessoa jurídica; e (iv) aferir a legalidade da multa de mora e da aplicação da Taxa SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração pelo contribuinte, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo formal ou notificação prévia, o que afasta o alegado cerceamento de defesa. 4. Não se verifica a prescrição quinquenal quando o ajuizamento da execução fiscal ocorre antes do decurso do prazo contado da data da entrega da declaração que constituiu o crédito tributário. 5. O benefício da impenhorabilidade do bem de família, previsto na Lei nº 8.009/90, não se estende a imóvel de propriedade de pessoa jurídica, ainda que os sócios o utilizem como moradia, especialmente quando há elementos nos autos que indicam a destinação mista ou comercial do bem. 6. É legal a aplicação da multa de mora prevista em lei e da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora na atualização de débitos tributários, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não configurando tais encargos efeito confiscatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Sem honorários recursais ante a publicação da sentença na vigência do CPC/1973. Legislação relevante citada: Art. 174 CTN; Súmula nº 436 STJ; Lei nº 8.009/90; Art. 59 Lei nº 8.383/91; Art. 13 Lei nº 9.065/95 (AC 0000788-93.2012.4.01.3503, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/05/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECORRENTE DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO FORMAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, determinando o prosseguimento da cobrança de débitos relativos ao SIMPLES referentes aos anos de 2000 a 2003, constituídos mediante Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). 2. O apelante sustentou a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a nulidade da exação fundamentada exclusivamente na DCTF, a obrigatoriedade de lançamento tributário formal, o direito à impugnação do crédito tributário e a necessidade de produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) fundamentada na DCTF; (ii) se o crédito tributário foi regularmente constituído sem necessidade de lançamento formal; (iii) se houve cerceamento de defesa pela ausência de notificação do lançamento; e (iv) se a produção de prova pericial era indispensável à solução da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O regime de lançamento por homologação autoriza que o crédito tributário seja constituído pela mera declaração do contribuinte, dispensando notificação formal do Fisco para a exigibilidade do débito, conforme entendimento consolidado na Súmula 436 do STJ. 5. A CDA preenche os requisitos formais exigidos pelo art. 202 do CTN e pelo art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980, gozando de presunção de certeza e liquidez, afastável apenas mediante prova robusta em contrário, a qual não foi produzida pelo embargante. 6. A alegação de cobrança abusiva não foi acompanhada de elementos concretos que pudessem infirmar a validade do título executivo, limitando-se a impugnação a alegações genéricas. 7. Quanto à prova pericial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que cabe ao magistrado avaliar sua necessidade, podendo indeferi-la quando considerada irrelevante ou desnecessária ao deslinde da controvérsia. 8. Não se verifica cerceamento de defesa, pois o próprio contribuinte declarou os valores devidos, tornando-se dispensável qualquer notificação posterior para a constituição do crédito tributário. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional (CTN), art. 202; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º; Código de Processo Civil de 1973, art. 520, VII; Código de Processo Civil de 2015, art. 1.012, § 1º, V. Jurisprudência relevante citada: * STJ, Súmula 436. * STJ, AgInt no REsp 1648745/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 27/11/2018, DJe 06/12/2018. * TRF1, AC 0094669-65.1999.4.01.9199, Juiz Federal Cleberson José Rocha (Conv.), Oitava Turma, e-DJF1 16/04/2010, pág. 501. * TRF1, AC 0002441-14.2017.4.01.3000, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 13ª Turma, PJe 15/10/2024. * TRF1, AC 0005061-40.2002.4.01.3900, Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, PJe 20/08/2024. * TRF1, AC 0020102-14.2009.4.01.9199, Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 08/02/2023. (AC 0014756-35.2008.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Nesse contexto, considerando que os créditos tributários cobrados neste feito foram constituídos por meio de declarações apresentadas pela empresa executada, deve ser afastada a alegação de nulidade pela ausência de notificação administrativa, bem como rejeitada a alegação de decadência do direito à constituição dos créditos tributários. DA SUPOSTA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA No caso vertente, documentos juntados pela parte excipiente informam que, em relação à inscrição n. 11.4.19.027580-03, os créditos foram constituídos mediante declarações apresentadas pelo contribuinte em 09.02.2018, 13.03.2018, 09.04.2018, 08.05.2018, 11.06.2018, 10.07.2018, 10.08.2018, 13.09.2018, 09.10.2018 e 08.11.2018 (vide evento Num. 2162043018 – Pág. 4 e seguintes). Em relação à inscrição n. 11.4.19.030423-11, foram apresentadas declarações pelo contribuinte em 07.12.2018, 08.01.2019 e 14.02.2019. Em relação à inscrição n. 11.4.20.002104-01, foram apresentadas declarações pelo contribuinte em 11.03.2019, 09.04.2019, 10.05.2019, 18.06.2019, 15.07.2019, 12.08.2019 e 09.09.2019. Assim, tendo em vista as datas em que foram apresentadas as declarações, poder-se-ia dizer que a prescrição dos créditos declarados oscilaria entre 09.02.2023 e 09.09.2024. Todavia, considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada em 24/01/2023, ou seja, menos de 5 (cinco) anos antes da primeira declaração apresentada pelo contribuinte, não há falar em prescrição da pretensão executória. DA ALEGADA INVIABILIDADE DE INCLUSÃO AUTOMÁTICA DA SÓCIA NA CDA Malgrado as alegações apresentadas pela parte executada, verifica-se, da análise dos autos, que o nome da parte excipiente Laura Rosa Ferreira Cardoso Nascimento consta em todas as CDA´s, o que legitima a sua inclusão no polo passivo da presente ação. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, nos casos em que a Execução Fiscal é ajuizada contra a empresa e o sócio-gerente, constando o nome de ambos na CDA, cabe a este último o ônus de provar que não agiu com dolo ou culpa, uma vez que o citado título executivo goza de presunção de certeza e liquidez. Precedentes: REsp n. 1.669.356/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 19/6/2017; EREsp 702232/RS, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ 26.09.2005; REsp 943.681/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05.11.2007. Desta forma, à míngua de demonstração do ônus acima descrito, a rejeição da referida alegação é medida que se impõe. DA APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF Sustenta a parte excipiente que a União não comprovou o cumprimento das exigências normativas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 2º da Resolução 547/2024 do CNJ, o faz ensejar a extinção da presente execução por falta de interesse de agir. Ora, o tema 1.184 do STF trata da possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir, dada a ineficiência da cobrança de dívidas de pequena monta. Contudo, o caso dos autos não se subsome à hipótese de extinção acima descrita, uma vez que a presente ação não corresponde a execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00). Logo, despropositado é o requerimento de extinção da ação, com base no tema 1.184 do STF. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios – “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).” (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018). Intimem-se. Intime-se, ainda, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do documento anexado ao evento Num. 2194822866, bem como requerer o que entender de direito. Goiânia, data e assinatura digital, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/SJGO 5

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5047946-92.2023.8.09.0051

ID: 281970963

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5047946-92.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PRIME DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Ofício

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202511608373 Nome original: Sentença 5596564-34..pdf Data: 26/0… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202511608373 Nome original: Sentença 5596564-34..pdf Data: 26/05/2025 12:01:31 Remetente: Luana Ferreira Gama Divisão de Protocolo Judicial Cível - Goiânia TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Redireciono, Boa tarde, segue anexo o ofício nº 121 2025, expedido no processo nº 55 96564-34, para as devidas providências PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5596564-34.2023.8.09.0108 Autor: Gp Pneus Ltda Réu: Diego Lopes De Paiva S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por Gp Pneus Ltda em face de Diego Lopes De Paiva, partes qualificadas na inicial. A parte Autora informou o desinteresse na continuidade da ação, postulando pela extinção da ação no evento 47. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Versam os autos sobre AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual a parte Autora postulou pela extinção da ação, noticiando o desinteresse na continuidade do feito. Com relação ao requerimento de desistência, ensina Costa Machado: “Desistência da ação é o ato unilateral do autor pelo qual se abre mão do processo como meio de solução do litígio. Não se confunde com renúncia do direito de ação, que teria como consequência não permitir a repropositura. Do que se abre mão na desistência é apenas do instrumento, a relação processual, nada impedindo que a ação volte a ser proposta” (Machado, Antônio Cláudio da Costa - Código de Processo Civil Interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, ed. Manole, 7ª edição, 2008, Baruerí, SP, página 256). Tratando do assunto, o CPC preceituou que o pedido de desistência poderá ser formalizado até a prolação de sentença, devendo ser homologado pelo juízo competente, vejamos: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação”. No caso dos autos, a parte Autora pugnou pela desistência da ação, em vista do desinteresse na continuidade do feito, não havendo impedimentos ao acolhimento do pleito, o que enseja a extinção da Processo: 5596564-34.2023.8.09.0108 Usuário: Lorena Parreira Nascimento - Data: 23/05/2025 17:24:29 MORRINHOS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 2.520,47 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/05/2025 16:21:24 Assinado por RAQUEL ROCHA LEMOS Localizar pelo código: 109087635432563873753455878, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pdemanda sem análise de mérito. Diante do exposto, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência, julgando o processo EXTINTO sem resolução do mérito. OFICIE-SE ao Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO informando acerca da extinção dos autos. Sem custas. Transcorrido o prazo recursal, ARQUIVE-SE o feito com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito Processo: 5596564-34.2023.8.09.0108 Usuário: Lorena Parreira Nascimento - Data: 23/05/2025 17:24:29 MORRINHOS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 2.520,47 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/05/2025 16:21:24 Assinado por RAQUEL ROCHA LEMOS Localizar pelo código: 109087635432563873753455878, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202511608372 Nome original: Ofício nº 121-2025.pdf Data: 26/05/2025 12:01:10 Remetente: Luana Ferreira Gama Divisão de Protocolo Judicial Cível - Goiânia TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Redireciono, Boa tarde, segue anexo o ofício nº 121 2025, expedido no processo nº 55 96564-34, para as devidas providências. ESTADO DE GOIÁS Poder Judiciário Comarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível Avenida dos Trabalhadores, 01, Edifício do Fórum, Setor Arca de Noé, Morrinhos-GO, CEP: 75.650-000 – Fone: (64) 3413-2466 e 3413-2478 JUIZADO CÍVEL - PROCESSO DIGITAL O F Í C I O N.º 121/2025 Morrinhos, 23 de maio de 2025 Protocolo: 5596564-34.2023.8.09.0108 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Gp Pneus Ltda Requerido: Diego Lopes De Paiva Excelentíssimo(a) Senhor(a), Informo a Vossa Excelência, em atenção à decisão proferida nos autos de n.º: 5047946-92.2023.8.09.0051 (Vosso número), que os autos supramencionados foram extintos, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Atenciosamente, (assinado eletronicamente) Raquel Rocha Lemos Juíza de Direito Exmo(a). Sr(a). Élios Mattos de Albuquerque Filho MM. Juiz de Direito em auxílio da 27ª Vara Cível de Goiânia Goiânia/GO Responder o presente ofício por meio do seguinte e-mail: juizadomorrinhos@tjgo.jus.br Ao respondê-lo, por gentileza informar o número de protocolo acima. Processo: 5596564-34.2023.8.09.0108 Usuário: Lorena Parreira Nascimento - Data: 23/05/2025 17:23:05 MORRINHOS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 2.520,47 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/05/2025 17:15:12 Assinado por RAQUEL ROCHA LEMOS Localizar pelo código: 109987645432563873756637080, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202511608360 Nome original: Sentença 5150239.32.pdf Data: 26/05/2025 11:44:08 Remetente: Luana Ferreira Gama Divisão de Protocolo Judicial Cível - Goiânia TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Redireciono, Boa tarde, segue anexo o ofício nº 120 2025, expedido no processo nº 51 50239-32, para as devidas providências. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5150239-32.2024.8.09.0108 Exequente: Fabio Junio Da Silva Executado: Cesar Henrique De Freitas SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual a parte Exequente busca o recebimento da importância devida pela parte Executada, sem lograr êxito na satisfação do crédito exequendo. Foram realizadas diligências visando a penhora de bens via SISBAJUD e RENAJUD, sendo efetivada penhora parcial do valor do débito e expedido alvará nos eventos 29 e 55. Intimada para manifestar, a parte Exequente deixou transcorrer o prazo, não indicando bens passíveis de constrição judicial, conforme certidão de evento 63. Quanto a isto, vale pontuar que a jurisprudência sedimentou que as tentativas de expropriação frustradas ensejam na extinção do feito, sem análise de mérito. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO – ACÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESGATAMETNO DOS MEIOS DE SATSIFAÇÃO DO CRÉDITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS – RECONHECIMENTO. 1. Nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº .099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Com efeito, consoante emerge dos autos, o i, Magistrado sentenciante certificou-se de garantir, adequadamente, o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis – analogamente aos termos do verbete sumular nº 560 do C. Superior Tribunal de Justiça – tendo em vista que: em diversas oportunidades, foram deferidas pesquisas de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD; foram realizadas duas pesquisas por meios do sistema RENAJUD (fls. 37 s fls77/78), as quais encontraram o mesmo veículo que, alegadamente, já não era de propriedade da recorrida (fls. 49 e fls. 77); houve tentativa de penhora no domicílio da executada (fls. 88). Nada obstante, todas as medidas restaram infrutíferas, razão Processo: 5150239-32.2024.8.09.0108 Usuário: Lorena Parreira Nascimento - Data: 23/05/2025 17:19:53 MORRINHOS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 4.140,42 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/05/2025 16:21:23 Assinado por RAQUEL ROCHA LEMOS Localizar pelo código: 109287695432563873753455555, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ppela qual a extinção foi bem decretada. E não se olvide que a norma geral do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil não se aplica na hipótese em homenagem ao princípio da especialidade (norma especial do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Inteligência, enfim, dos Enunciados nº 75 (“A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”) e nº 76 (“No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para garantia do débito, expede-se a pedido da parte exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”) do FONAJE, 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem sucumbência (executada sem representação por advogado nos autos)". TJ-SP – Recurso Inominado Cível RI 10032589120188260156 SP 1003258-91.2018.8.26.0156 (TJ – SP) Data de Publicação: 30/09/2020 – 1ª Turma Cível e Criminal – Julgamento 30 de Setembro de 2020 - Relator Renato Siqueira De Pretto). Desta feita, em virtude da inexistência de bens que amparem a continuidade da demanda executiva, a medida a se impor é a extinção do feito, sem análise de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 53, § 4 o , da Lei 9.099/1995. OFICIE-SE ao Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO informando acerca da extinção dos autos. Sem custas e honorários nos termos da lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha Lemos Juíza de Direito Processo: 5150239-32.2024.8.09.0108 Usuário: Lorena Parreira Nascimento - Data: 23/05/2025 17:19:53 MORRINHOS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 4.140,42 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/05/2025 16:21:23 Assinado por RAQUEL ROCHA LEMOS Localizar pelo código: 109287695432563873753455555, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202511608359 Nome original: Ofício nº 120-2025.pdf Data: 26/05/2025 11:43:43 Remetente: Luana Ferreira Gama Divisão de Protocolo Judicial Cível - Goiânia TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Redireciono, Boa tarde, segue anexo o ofício nº 120 2025, expedido no processo nº 51 50239-32, para as devidas providências ESTADO DE GOIÁS Poder Judiciário Comarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível Avenida dos Trabalhadores, 01, Edifício do Fórum, Setor Arca de Noé, Morrinhos-GO, CEP: 75.650-000 – Fone: (64) 3413-2466 e 3413-2478 JUIZADO CÍVEL - PROCESSO DIGITAL O F Í C I O Nº 120/2025 Morrinhos, 23 de maio de 2025 Protocolo: 5150239-32.2024.8.09.0108 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Fabio Junio Da Silva Requerido: Cesar Henrique De Freitas Excelentíssimo(a) Senhor(a), Informo a Vossa Excelência, em atenção à decisão proferida nos autos de n.º: 5047946-92.2023.8.09.0051 (Vosso número), que os autos supramencionados foram extintos, sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Atenciosamente, (assinado eletronicamente) Raquel Rocha Lemos Juíza de Direito Exmo(a). Sr(a). Élios Mattos de Albuquerque Filho MM. Juiz de Direito em auxílio da 27ª Vara Cível de Goiânia Goiânia/GO Responder o presente ofício por meio do seguinte e-mail: juizadomorrinhos@tjgo.jus.br Ao respondê-lo, por gentileza informar o número de protocolo acima. Processo: 5150239-32.2024.8.09.0108 Usuário: Lorena Parreira Nascimento - Data: 23/05/2025 17:19:33 MORRINHOS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 4.140,42 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/05/2025 17:14:56 Assinado por RAQUEL ROCHA LEMOS Localizar pelo código: 109487675432563873756637172, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003258-55.2025.8.26.0024

ID: 281102890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003258-55.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

O. F. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM TOMOKO SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miriam Tomoko Saito (OAB 203113/SP) Processo 1003258-55.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: O. F. I. - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 48… ADV: Miriam Tomoko Saito (OAB 203113/SP) Processo 1003258-55.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: O. F. I. - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) Certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001273-57.2023.8.11.0018

ID: 259400274

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001273-57.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001273-57.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001273-57.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), DOUGLAS DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 052.426.371-02 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO E NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Douglas de Almeida Santos contra sentença que, ao julgar procedente ação de busca e apreensão movida pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem análise do pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o reconhecimento do deferimento tácito da justiça gratuita, com a consequente suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, diante da ausência de manifestação expressa do juízo a quo sobre o pedido formulado. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de justiça gratuita formulado por pessoa natural e não expressamente indeferido se presume tacitamente deferido, conforme entendimento consolidado do STJ. A ausência de decisão sobre o pedido configura omissão judicial que deve ser interpretada em favor do acesso à justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 do CPC. A concessão da justiça gratuita não afasta a condenação em custas e honorários, mas suspende sua exigibilidade por até cinco anos, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. A responsabilidade pelas verbas sucumbenciais decorre do princípio da causalidade, mas sua execução fica condicionada à demonstração de alteração na condição econômica do beneficiário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação judicial sobre pedido de justiça gratuita implica seu deferimento tácito. 2. A concessão da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade de custas e honorários advocatícios por até cinco anos, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. O beneficiário da justiça gratuita continua responsável pelas verbas sucumbenciais, cuja exigibilidade depende da superação da condição de hipossuficiência.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 2º e 3º; 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp 440.971/RS; STJ, EAREsp 2.506.419/SP; TJMT, ApCiv 0010285-68.2008.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação cível interposto por DOUGLAS DE ALMEIDA SANTOS contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Laio Portes Sthel da 1ª Vara Cível de Juara, que, nos autos da presente Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., julgou procedentes os pedidos contidos na petição inicial e condenou o ora Recorrente ao pagamento das custas processuais, despesas remanescentes e honorários advocatícios. Em suas razões recursais, aponta o desacerto da decisão de origem, porquanto é pessoa hipossuficiente, cujo rendimento mensal equivale a um salário-mínimo. Destaca, também, que é assistido pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, o que em tese presumiria a sua situação financeira precária. Afirma que o pagamento das despesas e custas processuais remanescentes, bem como de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico, causarão prejuízo ao sustento de sua família, eis que os tais valores equivalem a aproximadamente dois meses de salário. Com essas considerações, requer seja dado provimento ao recurso de apelação, a fim de reformar em parte a sentença, para, deferindo a justiça gratuita ao apelante, afastar a condenação em custas e despesas processuais remanescentes e honorários advocatícios. Contrarrazões no ID 185208169. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Douglas de Almeida Santos contra sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na petição inicial formulada pela instituição financeira credora e condenou o ora Recorrente ao pagamento das custas processuais, despesas remanescentes e honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o Apelante afirma que a r. sentença indeferiu a justiça gratuita e condenou o ora Recorrente ao pagamento das custas processuais, despesas remanescentes e honorários advocatícios. Defende que “demonstrou nos autos sua hipossuficiência econômica por meio da declaração de hipossuficiência juntada sob ID. 127597106 – Fls. 7, além de ser assistido pela Defensoria Pública”. Prossegue alegando que “no entanto, o juízo a quo não observou tal pedido e documentação, ignorando a condição financeira do apelante e condenando-a indevidamente ao pagamento de tais valores. Tal decisão contraria o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil e o princípio constitucional do acesso à justiça (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), razão pela qual deve ser reformada.” Sem delongas, após detida análise do caderno processual, tenho que o recurso merece provimento, pelas razões que passo a expor. De proêmio, importa consignar que, embora o apelante afirme se tratar de medida indevida, a sua condenação em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido foi acertada, notadamente porque, ao deixar de quitar as parcelas tal qual previsto no contrato firmado com a instituição financeira, deu causa à propositura da demanda. Com efeito, acaso tivesse ocorrido o fiel cumprimento das disposições contratuais, a parte apelada não teria ingressado com a presente demanda, e não teria que arcar com as diligências dos oficiais de justiça, honorários advocatícios e outras despesas processuais. Nesse sentido é a interpretação deste eg. Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – DÉBITO QUITADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INSURGÊNCIA QUANTO A NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com encargos dele decorrentes. Assim, tendo em vista que o requerido deu causa ao ajuizamento da demanda, diante da sua incontroversa inadimplência, vindo a purgar a mora somente depois de seu ajuizamento, deve ele arcar com o ônus sucumbencial.” (TJMT, ApCiv 1014338-50 .2023.8.11.0041, r. DIRCEU DOS SANTOS, j. 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, p. 21/11/2023) “APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSTERIOR PURGAÇÃO DA MORA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ENCARGO DO RÉU – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO. Na Ação de Busca e Apreensão, mesmo com a posterior purgação da mora, é ônus do réu arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios uma vez que motivou a instauração da lide (princípio da causalidade).” (TJMT, ApCiv 1003258-55.2024.8.11.0041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, j. 31/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, p. 31/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INVERSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, § 10, CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É perfeitamente justo e razoável, que a parte que deu causa a propositura da demanda seja compelida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade . Precedentes do STJ. 2. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. INTELIGÊNCIA DO ART . 85, § 10, DO CPC.” (TJMT, ApCiv 1042634-24.2019.8.11.0041, r. GILBERTO LOPES BUSSIKI, j. 21/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, p. 14/04/2023) Diante disso, a condenação da parte vencida nos moldes como previsto na sentença é medida justa e adequada, não havendo que se falar em sua inversão ou mesmo em sua isenção. Superada essa questão, passo à efetiva análise do mérito. No presente caso, o Apelante alega que a r. sentença indeferiu o pedido de justiça gratuita e, de fato, compulsando detidamente os autos, verifico que, embora ausente na petição de reconhecimento da dívida, o pedido foi realizado na manifestação de ID 127597106, página 7. Veja-se: Todavia, o juízo de origem deixou de se manifestar acerca do pedido, o que, consoante pacífica jurisprudência, implica o deferimento tácito do pedido. A propósito: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO JULGADO DESERTO. REFORMA DA DECISÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. 2. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. 3. A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária. 4. Agravo interno provido.” (STJ, AgRg nos EAREsp 440.971/RS, r. Raul Araújo, j. 03/02/2016) (g.n) “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO JULGADA DESERTA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. Precedentes da Corte Especial. [...]” (STJ, EAREsp 2.506.419/SP, r. Sebastião Reis Júnior, j. 18/12/2024, p. 09/01/2025) Ressalte-se que, embora se reconheça o deferimento tácito da gratuidade da justiça pelo Juízo de origem, a condenação do Apelante ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, deve ser mantida, em observância ao princípio da causalidade. Com efeito, a inteligência do art. 98, §§ 2º e 3º é clara ao prever que a gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, mas apenas suspende a exigibilidade da cobrança pelo prazo de cinco anos a contar da sentença final, enquanto perdurar a circunstância econômica adversa prevista no parágrafo terceiro do referido dispositivo legal. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que condenou a embargante, beneficiária de justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a execução das verbas honorárias de sucumbência fica suspensa quando não comprovada a mudança do estado de necessidade do devedor beneficiário da gratuidade de justiça pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. 3. Embargos de declaração acolhidos, para integrar o julgado e suspender a cobrança dos honorários advocatícios.” (STJ - EDcl na AR: 5566 RS 2015/0037330-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/02/2020) (g.n) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DEFERIMENTO PERMITIDO – CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – EXECUÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS DE SUCUMBÊNCIA – SUSPENSA – INTELIGÊNCIA DO ART. 98 §§ 2º E 3º DO CPC – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessão da gratuidade da justiça não afasta a condenação ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, mas tão somente suspende a sua execução enquanto perdurar a condição financeira que justificou o deferimento da benesse.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0010285-68.2008.8.11.0041, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024) (g.n) Assim, nos casos em que a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita, ela não está isenta do dever de pagar os honorários advocatícios, devendo ocorrer a condenação em honorários sucumbenciais conforme previsão legal, sendo certo, porém, que tais verbas somente poderão ser executadas caso o credor demonstre que deixou de existir situação de insuficiência financeira. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Forte nas razões acima delineadas, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por Douglas de Almeida Santos, para reconhecer o deferimento tácito do pedido de gratuidade de justiça ocorrido na instância de origem e, por consectário lógico, declarar a suspensão da exigibilidade da condenação do Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Deixo de majorar os honorários recursais, visto que não alterada a sucumbência mesmo com o provimento deste apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Embracon Administradora De Consorcio Ltda x Edilson Pereira Dos Santos Junior

ID: 334017465

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0728451-86.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

EDILSON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 10456A/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0728451-86.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienaç… ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 10456A/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0728451-86.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Embracon Administradora de Consorcio LtdaB0 - RÉU: B1Edilson Pereira dos Santos JuniorB0 - SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., devidamente qualificada, em desfavor de EDILSON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, igualmente qualificado. A parte autora informa que o requerido aderiu ao consórcio nº 009663/0188, o qual foi contemplado. A contemplação possibilitou a aquisição do seguinte bem móvel: um automóvel da marca VOLKSWAGEN, modelo GOL SPECIAL MB, na cor prata, ano 2015, identificado pelo chassi 9BWAA45U0FT095838, placa OHK9662 e RENAVAM 01037867820. Informa, ainda, que o referido consórcio foi formalizado com cláusula de alienação fiduciária, conferindo à administradora o domínio resolúvel e a posse indireta do bem descrito no contrato. Desse modo, tendo o alienado se tornado devedor, a posse do bem, por ele detida, passou a ser precária, em conformidade com o artigo 1º do Decreto-Lei nº 911/69, combinado com os artigos 1.361, § 2º, e 1.363, ambos do Código Civil vigente. Diante do exposto, a parte autora requer a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, com a consequente citação do réu. O objetivo é que, após a efetiva apreensão do bem, o réu seja citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, purgar a mora no valor de R$ 4.364,15 (quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), conforme o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. No mérito, a autora pugna pela procedência da ação, visando a consolidação definitiva da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em seu favor. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11/65. Mandado de mandado de busca e apreensão, citação em alienação fiduciária, expedido às fls. 72/73. Em sua contestação, apresentada às fls. 77/79, o réu alega que o veículo foi apreendido e que, em razão disso, purgou a totalidade do valor em mora, conforme comprovam os documentos de fls. 83/85, requerendo, por conseguinte, a devolução do bem nos termos da lei. Adicionalmente, o réu declara sua hipossuficiência, juntando documentos às fls. 80/82. Em réplica, a autora refutou a alegação de quitação integral da mora, argumentando que o réu, apesar de ter efetuado o pagamento no prazo legal, não incluiu os honorários advocatícios e as custas processuais em seus cálculos, valores que lhe seriam devidos em razão do princípio da causalidade. Desse modo, a autora requereu a intimação do réu para pagar o remanescente de R$ 3.217,28 (três mil, duzentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), conforme memorial de cálculo de fls. 93, em prazo a ser definido pelo juízo. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Com base na análise dos autos, a questão central em discussão se concentra no pedido da autora para o pagamento de um saldo remanescente no valor de R$ 3.217,28 (três mil, duzentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), conforme demonstrado no memorial de cálculo de fls. 93. Esse montante é solicitado para a purgação da mora, sob a alegação de que a autora é credora dessa quantia em decorrência das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Quanto ao alegado, assiste razão à parte autora. A colenda Corte Estadual possui entendimento assente no sentido de que o princípio da causalidade deve ser aplicado para a definição dos ônus sucumbenciais nos casos em que a extinção do feito decorre do pagamento do débito no curso do processo. Desse modo, o devedor que se encontrava em mora no momento do ajuizamento da ação de busca e apreensão deve suportar as custas processuais e os honorários advocatícios. Colaciono alguns julgados desta colenda corte a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 01. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão e condenou a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. A questão em discussão consiste em definir a quem compete o ônus pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios diante da extinção do feito sem resolução do mérito em razão da quitação da dívida no curso da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. O pagamento integral da dívida pelo réu após o ajuizamento da ação, embora tenha causado a extinção do processo, não afasta o fato de que, no momento da propositura, a mora estava configurada. 04. Aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 05. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: 06. Aplica-se o princípio da causalidade para a definição dos ônus sucumbenciais quando a extinção do feito decorre do pagamento do débito no curso do processo. 07. O devedor que estava em mora no momento do ajuizamento da ação de busca e apreensão deve suportar as custas processuais e os honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §10, e 1.012, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, Apelação Cível nº 0711605-62.2023.8.02.0001, Rel. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, 1ª Câmara Cível, j. 09.10.2024, publ. 14.10.2024; TJ-AL, Apelação Cível nº 0023874-34.2010.8.02.0001, Rel. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, 2ª Câmara Cível, j. 27.07.2023, publ. 31.07.2023; TJ-AL, Apelação Cível nº 0000214-91.2014.8.02.0026, Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva, 3ª Câmara Cível, j. 22.08.2018, publ. 24.08.2018; TJ-AL, Apelação Cível nº 0737637-70.2024.8.02.0001, Rel. Des. Orlando Rocha Filho, 4ª Câmara Cível, j. 23.04.2025, publ. 23.04.2025. (Número do Processo: 0700193-35.2022.8.02.0013; Relator (a):Des. Fernando Tourinho de Omena Souza; Comarca:Foro de Igaci; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 17/06/2025; Data de registro: 25/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença da 8ª Vara Cível da Capital, que extinguiu, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. O Juízo condenou o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir de quem é a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade rege a distribuição dos ônus sucumbenciais nos casos em que não há resolução do mérito, devendo ser atribuídos à parte que deu causa à instauração do processo. 4. A jurisprudência consolidada entende que, na hipótese de extinção do feito pela purgação da mora, é o devedor inadimplente quem dá causa à propositura da ação de busca e apreensão, devendo, por consequência, arcar com os ônus da sucumbência. 5. Nos autos, restou comprovada a mora do apelante, que apenas quitou a integralidade do débito após o ajuizamento da ação, o que demonstra que foi sua conduta que motivou a propositura da demanda. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11; art. 98, §3º; art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Apelação Cível nº 5010075-13.2022.8.21.4001, Rel. Des. Roberto Sbravati, j. 22.03.2024. TJ-MG, Apelação Cível nº 5000014-82.2023.8.13.0153, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, j. 08.11.2023. TJ-MG, Apelação Cível nº 5040192-04.2023.8.13.0079, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 02.10.2024. TJ-MT, Apelação Cível nº 1003258-55.2024.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 31.07.2024. (Número do Processo: 0700240-30.2023.8.02.0027; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 03/07/2025; Data de registro: 07/07/2025). Contudo, esta mesma corte de justiça também disciplina que agratuidadeda justiça pode ser concedida com base em declaração de hipossuficiência não impugnada documentalmente pela parte contrária, conforme julgados abaixo. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DENEGADA EM SENTENÇA. REFORMA DO JULGADO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, após denegar a gratuidade judiciária à ré/apelante, concluiu pela procedência da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, confirmando liminar de busca e apreensão, consolidando a propriedade e posse plena do bem em favor da credora fiduciária, com condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Apelante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a consolidação da propriedade do bem em favor da credora fiduciária, mesmo diante das alegações de violação aos princípios contratuais e tentativa de purgação da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade da justiça é deferido à Apelante, com base na declaração de hipossuficiência financeira e ausência de impugnação documental pela parte contrária, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. 4. A mora foi devidamente constituída mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, sendo irrelevante a ciência pessoal da devedora, conforme entendimento pacificado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.132. 5. A liminar de busca e apreensão foi regularmente cumprida, sem que tenha havido a purgação da mora pela Apelante no prazo legal de cinco dias, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69. 6. Não há nos autos elementos que demonstrem abuso de direito ou violação à boa-fé objetiva ou à função social do contrato por parte da credora, tampouco comprovação de proposta concreta de pagamento ou depósito judicial das parcelas devidas. 7. A consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário está em conformidade com o disposto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n.º 911/69, sendo legítima diante da inadimplência da Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1) A gratuidade da justiça pode ser concedida com base em declaração de hipossuficiência não impugnada documentalmente pela parte contrária. 2) A constituição da mora por notificação enviada ao endereço contratual é válida, sendo prescindível a ciência pessoal do devedor. 3) A consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário é legítima quando cumpridos os requisitos legais, não havendo violação à boa-fé objetiva ou à função social do contrato na ausência de proposta concreta de purgação da mora. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §3º, 99, §3º, e 85, §11; Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, §2º, e 3º, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.132. TJ-AL. ApC n.º 0710961-45.2023.8.02.0058, Rel. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, 3ª Câmara Cível, j. 20.02.2025. (Número do Processo: 0709752-41.2023.8.02.0058; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Arapiraca; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 03/07/2025; Data de registro: 07/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE AO CONFIRMAR A LIMINAR, JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E, CONDENOU A PARTE RÉ NAS CUSTAS PROCESSUAIS E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO DA DEMANDADA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DISPENSA DO PREPARO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NOS CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 911-69. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.622.555/MG. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0707029-49.2023.8.02.0058; Relator (a):Des. Paulo Barros da Silva Lima; Comarca:Foro de Arapiraca; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 02/04/2025; Data de registro: 04/04/2025) Desse modo, embora reconheça a responsabilidade do Demandado pelos ônus sucumbenciais, incluindo as despesas processuais e os honorários advocatícios, em decorrência do princípio da causalidade e da purgação da mora após o ajuizamento da ação, concedo-lhe as benesses da assistência judiciária gratuita. Por conseguinte, a exigibilidade do pagamento de tais verbas permanecerá suspensa, na forma do art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), em respeito às determinações contidas nos arts. 98 e 99 do referido diploma legal. Superada a discussão acerca da gratuidade da justiça, passo à análise da mora. Quanto a este assunto, não há imbróglio, uma vez que a própria parte autora reconheceu o pagamento da quantia pleiteada na inicial, dentro do prazo legal. Conforme se verifica às fls. 90 dos autos, a parte autora explicitamente declara: "verifica-se que o réu realizou o depósito judicial no dia 02 de junho de 2025, 3 (três) dias após a apreensão dentro do prazo de purga da mora, no importe de R$ 4.365,68 (quatro mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos)". Tal reconhecimento é crucial, pois a purgação da mora (pagamento do débito em atraso, com acréscimos legais e contratuais) no prazo estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/69 (cinco dias após a execução da liminar) tem o condão de afastar os efeitos da mora, permitindo a restituição do bem ao devedor. A expressa concordância da parte autora com a tempestividade do depósito judicial corrobora a inexistência de mora no momento da análise. Diante do exposto, homologo, por sentença, o reconhecimento do pedido, para que produza todos os efeitos legais, julgando extinta a presente ação COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. No mais, determino a expedição de alvará para liberação dos valores depositados em juízo às fls. 83/85, em favor do autor. Para tanto, deverá o autor apresentar os respectivos dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentados os dados, expeça-se o alvará na forma requerida. Por fim, condeno o Réu ao adimplemento das custas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento; ficando suspensa a exigibilidade do débito, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se os presentes autos. Traslade-se cópia desta sentença, anexando-a nos autos dependentes (proc. 0700226-55.2025.8.02.0066, arquivando-o em seguida. Publique-se. Intime-se. Maceió,23 de julho de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038994-91.2023.8.11.0002

ID: 299181233

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1038994-91.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038994-91.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038994-91.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LATAM AIRLINES GROUP S/A - CNPJ: 33.937.681/0001-78 (EMBARGANTE), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), J. A. D. M. N. - CPF: 101.467.751-39 (EMBARGADO), MAICON ANTONIO AZEVEDO ACHITI - CPF: 025.725.991-04 (ADVOGADO), MARIA CLARA DA SILVA - CPF: 070.518.051-42 (EMBARGADO), MARIA CLARA DA SILVA - CPF: 070.518.051-42 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): LATAM AIRLINES GROUP S/A EMBARGADO(S): J. A. D. M. N. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por LATAM AIRLINES GROUP S/A contra o acórdão de ID. nº 254350802, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. A parte embargante alega que o acórdão recorrido padece de vícios de omissão, na medida em que deixou de considerar provas relevantes constantes nos autos, notadamente os relatórios meteorológicos (METAR), os quais demonstrariam a ocorrência de condições climáticas adversas na data do voo. Tal circunstância, segundo sustenta, configuraria hipótese de caso fortuito externo, apta a afastar a responsabilidade da companhia aérea. Aduz, ainda, que o acórdão presumiu indevidamente a existência de dano moral, sem exigir a devida comprovação, em afronta ao disposto no artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Sustenta, também, que houve aplicação incorreta do CBA e das Resoluções da ANAC, o que implicaria violação a diversos dispositivos constitucionais, a saber: artigos 21, inciso XII, alínea “c”; 22, incisos I e X; 93, inciso IX; 174 e 178 da Constituição Federal. Além disso, aponta que foram desconsiderados precedentes do Superior Tribunal de Justiça que exigem a demonstração do dano moral em casos de atraso de voo. Requer, por fim, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais e constitucionais, para fins de viabilizar eventual interposição de recursos excepcionais: artigos 251-A e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica; artigos 393 e 737 do Código Civil; artigo 27 da Resolução ANAC nº 400/2016; artigo 489, §1º, incisos IV e VI do Código de Processo Civil; artigo 2º, §2º da LINDB; e artigos 21, inciso XII, alínea “c”; 22, incisos I e X; 93, inciso IX; 174 e 178 da Constituição Federal. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões (ID. 288100360) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): LATAM AIRLINES GROUP S/A EMBARGADO(S): J. A. D. M. N. VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por LATAM AIRLINES GROUP S/A contra o acórdão de ID. nº 254350802, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LATAM AIRLINES GROUP S/A, ora Apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos de Ação De Indenização Por Danos Morais ajuizada por J. A. D. M. N. – menor impúbere, representada por sua genitora Maria Clara Da Silva, cuja causa de pedir se refere a atraso de voo de mais de 16 (dezesseis) horas, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - Condenar a reclamada pagar ao demandante, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês da citação. Dê ciência ao Ministério Público. Sucumbente a autora de parte mínima, arcará a empresa requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem assim dos honorários advocatícios que ora fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. [grifo original]” Em suas razões recursais a parte recorrente (ID. 276822883) invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita praticada. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório arbitrado. Recurso de Apelação tempestivo (276822889) e preparo devidamente recolhido (ID. 277786397) A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações do recorrente, e defendendo o desprovimento recursal (ID nº 257985225). O ilustre representante do Parquet, por meio de parecer, opinou pelo desprovimento do recurso interposto e manutenção da sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. (ID nº 280241396) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE(S): LATAM AIRLINES GROUP S/A APELADO(S): J. A. D. M. N. – menor impúbere, representada por sua genitora Maria Clara Da Silva. Mérito Recursal Da ausência de conduta ilícita praticada. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LATAM AIRLINES GROUP S/A, ora Apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por J. A. D. M. N. – menor impúbere, representada por sua genitora Maria Clara da Silva, cuja causa de pedir se refere a atraso de voo superior a 16 (dezesseis) horas, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade da empresa aérea pelo pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da falha na prestação do serviço já mencionada. Em suas razões recursais, a empresa aérea recorrente aponta a ausência do dever de indenizar, alegando que o atraso na chegada ao destino, em razão de condições meteorológicas, não gera dano moral, bem como que foi prestada a devida assistência, com hospedagem e alimentação, à parte recorrida, pleiteando, assim, a reforma da sentença para afastar a indenização por danos morais. Aponta, ainda, que, acaso mantida a responsabilidade da Recorrente, é necessária a redução do valor indenizatório, de modo a atender aos princípios da razoabilidade e aos parâmetros do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. De outro lado, aduz a parte recorrida que restou devidamente demonstrada a falha na prestação de serviços, em razão do atraso do voo por 16 (dezesseis) horas, decorrente de evento de força maior resultante de condições meteorológicas adversas para decolagem, bem como que os valores fixados devem ser mantidos, pugnando, por fim, pela manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. Em seguida, passo ao exame das teses de mérito suscitadas pela empresa apelante. Da ausência de conduta ilícita praticada. Ressai dos autos que a Recorrida, J. A. D. M. N. – menor impúbere, representada por sua genitora Maria Clara da Silva, ajuizou ação de indenização por danos morais em desfavor de GOL Linhas Aéreas. Alegou, em síntese, que adquiriu passagem aérea para o trecho Porto Seguro/BA – Cuiabá/MT, com embarque programado para o dia 28/10/2023, às 19h40, e previsão de chegada às 00h50 no destino. Entretanto, houve atraso no embarque em Porto Seguro e, por essa razão, foi realocada para um voo programado para o dia seguinte (29/10/2023), com saída às 10h55, o que acarretou um atraso de aproximadamente 16 horas. A companhia aérea Recorrente afirma que o atraso decorreu da necessidade de readequação da malha aérea e que tal fato não possui o condão de ensejar abalo moral indenizável. Pois bem. A presente demanda versa sobre atraso de voo nacional contratado para 12/03/2023, ou seja, já sob a égide da Lei n. 14.034/2020, a qual alterou o art. 251-Ado Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), que assim dispõe: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Dessa forma, para a condenação da recorrente ao pagamento do dano moral, é imprescindível que a parte recorrida faça prova do alegado prejuízo extrapatrimonial. Todavia, também é ônus da Apelante comprovar suas alegações quantos aos fatos impeditivos, modificativo ou extintivos do direito do autor, conforme determina o art. 373, e incisos do CPC. A propósito: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, a empresa Recorrente afirma que o atraso do voo teve como única e exclusiva causa a incidência de evento inevitável, qual seja, a necessidade de readequação da malha aérea — fator, segundo a parte, excludente de responsabilidade da Apelante. A situação posta em análise é a de que o voo originalmente contratado sairia de Porto Seguro/BA com destino a Cuiabá/MT, com embarque programado para o dia 28/10/2023, às 19h40, e previsão de chegada às 00h50 no destino. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, houve atraso no embarque em Porto Seguro e, por essa razão, o passageiro foi realocado para um voo programado para o dia seguinte (29/10/2023), com saída às 10h55, o que acarretou um atraso de aproximadamente 16 horas na chegada ao destino programado. Nessa quadra, a companhia aérea requerida aduz que a alteração do voo originalmente contratado decorreu da ocorrência de excludente de ilicitude, consubstanciada em evento de força maior, em razão de condições meteorológicas adversas no aeroporto de origem. Todavia, conforme bem destacado pelo juízo de primeiro grau, não restou demonstrada a alegada impossibilidade de execução do contrato nos moldes inicialmente pactuados. Isso porque, conforme se extrai dos documentos juntados à contestação — especialmente dos registros de tela apresentados —, inexiste qualquer informação concreta acerca da inviabilidade de decolagem ou aterrissagem na localidade de Porto Seguro/BA, no horário das 19h40 do dia 28 de outubro de 2023. Da mesma forma, não logrou êxito a empresa recorrente em comprovar que o voo em que realocou o autor da demanda seria a alternativa menos gravosa disponível no momento, tampouco que inexistiam opções com tempo de espera inferior. Por oportuno, ainda que se admitisse a existência de condição excepcional — como a alegada instabilidade climática —, tal circunstância, por si só, não é hábil a afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço de transporte aéreo. Ao revés, impõe-se a este o dever de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, cumpre assinalar que não foram produzidos elementos probatórios capazes de vincular, de forma inequívoca, o atraso experimentado pelo autor à suposta ocorrência de impedimento técnico ou climático apto a obstar a regular operação do voo, o que fragiliza sobremaneira a tese defensiva. Dessa forma, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que acarreta o dever de indenizar conforme preleciona a disposição dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse diapasão, o artigo 737 do Código Civil estabelece que: “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Com isso, a empresa aérea não demonstrou que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, como estabelece o artigo 14, §3º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor. Senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3ºO fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Assim, escorreito o reconhecimento da responsabilidade do Apelante na forma feita pela sentença recorrida. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Por consequência dos motivos acima alinhavados, bem como presente o nexo causal entre a conduta ilícita da empresa apelante em não prestar o serviço de transporte na forma contratada, e o dano experimentado pelo menor impúbere, que teve sua chegada atrasada em aproximadamente 16 (dezesseis) horas, não agiu a empresa aérea em exercício regular de seu direito, por isso, deve reparar os danos morais suportados. Ademais, não se pode considerar mero dissabor do cotidiano, os fatos narrados na inicial. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Sodalício: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” (AgRg no AREsp 610.815/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DO VOO – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. A empresa de transportes aéreos responde objetivamente pelos prejuízos morais causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. A valor arbitrado a título de danos morais pelo magistrado singular não representa condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantido. (N.U 1005631-35.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 06/08/2023) Da redução do quantum indenizatório arbitrado. É sabido, que a fixação dos danos morais deve se pautar por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem sejam tão ínfimos que se tornem irrisórios para o ofensor, devendo observar a proporcionalidade e a razoabilidade na apuração do valor, garantindo, assim, o disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal. Dessa forma, é cediço o entendimento na doutrina e na jurisprudência pátria de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas, sempre sopesando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos, à capacidade econômica das partes, bem como à natureza penal e compensatória. A primeira, com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda, com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. No caso em apreço, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) destinados a recompor os prejuízos morais da parte recorrida, para o caso em testilha, se afigura em conformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrente. A propósito, o referido montante se coaduna melhor com os valores usualmente arbitrados por este Egrégio Sodalício em julgados idênticos, que restaram assim ementados: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS NÃO DEMONSTRADAS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) HORAS DE ATRASO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO.” (N.U 1003258-38.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) [grifo nosso]. “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.” (N.U 1034625-54.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.” (N.U 1023172-23.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da parte recorrente, para o importe de 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038994-91.2023.8.11.0002

ID: 299181237

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1038994-91.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. D. M. N.

Acórdão

Advogados:

MAICON ANTONIO AZEVEDO ACHITI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038994-91.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038994-91.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LATAM AIRLINES GROUP S/A - CNPJ: 33.937.681/0001-78 (EMBARGANTE), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), J. A. D. M. N. - CPF: 101.467.751-39 (EMBARGADO), MAICON ANTONIO AZEVEDO ACHITI - CPF: 025.725.991-04 (ADVOGADO), MARIA CLARA DA SILVA - CPF: 070.518.051-42 (EMBARGADO), MARIA CLARA DA SILVA - CPF: 070.518.051-42 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): LATAM AIRLINES GROUP S/A EMBARGADO(S): J. A. D. M. N. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por LATAM AIRLINES GROUP S/A contra o acórdão de ID. nº 254350802, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. A parte embargante alega que o acórdão recorrido padece de vícios de omissão, na medida em que deixou de considerar provas relevantes constantes nos autos, notadamente os relatórios meteorológicos (METAR), os quais demonstrariam a ocorrência de condições climáticas adversas na data do voo. Tal circunstância, segundo sustenta, configuraria hipótese de caso fortuito externo, apta a afastar a responsabilidade da companhia aérea. Aduz, ainda, que o acórdão presumiu indevidamente a existência de dano moral, sem exigir a devida comprovação, em afronta ao disposto no artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Sustenta, também, que houve aplicação incorreta do CBA e das Resoluções da ANAC, o que implicaria violação a diversos dispositivos constitucionais, a saber: artigos 21, inciso XII, alínea “c”; 22, incisos I e X; 93, inciso IX; 174 e 178 da Constituição Federal. Além disso, aponta que foram desconsiderados precedentes do Superior Tribunal de Justiça que exigem a demonstração do dano moral em casos de atraso de voo. Requer, por fim, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais e constitucionais, para fins de viabilizar eventual interposição de recursos excepcionais: artigos 251-A e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica; artigos 393 e 737 do Código Civil; artigo 27 da Resolução ANAC nº 400/2016; artigo 489, §1º, incisos IV e VI do Código de Processo Civil; artigo 2º, §2º da LINDB; e artigos 21, inciso XII, alínea “c”; 22, incisos I e X; 93, inciso IX; 174 e 178 da Constituição Federal. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões (ID. 288100360) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): LATAM AIRLINES GROUP S/A EMBARGADO(S): J. A. D. M. N. VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por LATAM AIRLINES GROUP S/A contra o acórdão de ID. nº 254350802, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LATAM AIRLINES GROUP S/A, ora Apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos de Ação De Indenização Por Danos Morais ajuizada por J. A. D. M. N. – menor impúbere, representada por sua genitora Maria Clara Da Silva, cuja causa de pedir se refere a atraso de voo de mais de 16 (dezesseis) horas, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - Condenar a reclamada pagar ao demandante, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês da citação. Dê ciência ao Ministério Público. Sucumbente a autora de parte mínima, arcará a empresa requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem assim dos honorários advocatícios que ora fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. [grifo original]” Em suas razões recursais a parte recorrente (ID. 276822883) invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita praticada. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório arbitrado. Recurso de Apelação tempestivo (276822889) e preparo devidamente recolhido (ID. 277786397) A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações do recorrente, e defendendo o desprovimento recursal (ID nº 257985225). O ilustre representante do Parquet, por meio de parecer, opinou pelo desprovimento do recurso interposto e manutenção da sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. (ID nº 280241396) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE(S): LATAM AIRLINES GROUP S/A APELADO(S): J. A. D. M. N. – menor impúbere, representada por sua genitora Maria Clara Da Silva. Mérito Recursal Da ausência de conduta ilícita praticada. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LATAM AIRLINES GROUP S/A, ora Apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por J. A. D. M. N. – menor impúbere, representada por sua genitora Maria Clara da Silva, cuja causa de pedir se refere a atraso de voo superior a 16 (dezesseis) horas, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade da empresa aérea pelo pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da falha na prestação do serviço já mencionada. Em suas razões recursais, a empresa aérea recorrente aponta a ausência do dever de indenizar, alegando que o atraso na chegada ao destino, em razão de condições meteorológicas, não gera dano moral, bem como que foi prestada a devida assistência, com hospedagem e alimentação, à parte recorrida, pleiteando, assim, a reforma da sentença para afastar a indenização por danos morais. Aponta, ainda, que, acaso mantida a responsabilidade da Recorrente, é necessária a redução do valor indenizatório, de modo a atender aos princípios da razoabilidade e aos parâmetros do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. De outro lado, aduz a parte recorrida que restou devidamente demonstrada a falha na prestação de serviços, em razão do atraso do voo por 16 (dezesseis) horas, decorrente de evento de força maior resultante de condições meteorológicas adversas para decolagem, bem como que os valores fixados devem ser mantidos, pugnando, por fim, pela manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. Em seguida, passo ao exame das teses de mérito suscitadas pela empresa apelante. Da ausência de conduta ilícita praticada. Ressai dos autos que a Recorrida, J. A. D. M. N. – menor impúbere, representada por sua genitora Maria Clara da Silva, ajuizou ação de indenização por danos morais em desfavor de GOL Linhas Aéreas. Alegou, em síntese, que adquiriu passagem aérea para o trecho Porto Seguro/BA – Cuiabá/MT, com embarque programado para o dia 28/10/2023, às 19h40, e previsão de chegada às 00h50 no destino. Entretanto, houve atraso no embarque em Porto Seguro e, por essa razão, foi realocada para um voo programado para o dia seguinte (29/10/2023), com saída às 10h55, o que acarretou um atraso de aproximadamente 16 horas. A companhia aérea Recorrente afirma que o atraso decorreu da necessidade de readequação da malha aérea e que tal fato não possui o condão de ensejar abalo moral indenizável. Pois bem. A presente demanda versa sobre atraso de voo nacional contratado para 12/03/2023, ou seja, já sob a égide da Lei n. 14.034/2020, a qual alterou o art. 251-Ado Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), que assim dispõe: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Dessa forma, para a condenação da recorrente ao pagamento do dano moral, é imprescindível que a parte recorrida faça prova do alegado prejuízo extrapatrimonial. Todavia, também é ônus da Apelante comprovar suas alegações quantos aos fatos impeditivos, modificativo ou extintivos do direito do autor, conforme determina o art. 373, e incisos do CPC. A propósito: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, a empresa Recorrente afirma que o atraso do voo teve como única e exclusiva causa a incidência de evento inevitável, qual seja, a necessidade de readequação da malha aérea — fator, segundo a parte, excludente de responsabilidade da Apelante. A situação posta em análise é a de que o voo originalmente contratado sairia de Porto Seguro/BA com destino a Cuiabá/MT, com embarque programado para o dia 28/10/2023, às 19h40, e previsão de chegada às 00h50 no destino. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, houve atraso no embarque em Porto Seguro e, por essa razão, o passageiro foi realocado para um voo programado para o dia seguinte (29/10/2023), com saída às 10h55, o que acarretou um atraso de aproximadamente 16 horas na chegada ao destino programado. Nessa quadra, a companhia aérea requerida aduz que a alteração do voo originalmente contratado decorreu da ocorrência de excludente de ilicitude, consubstanciada em evento de força maior, em razão de condições meteorológicas adversas no aeroporto de origem. Todavia, conforme bem destacado pelo juízo de primeiro grau, não restou demonstrada a alegada impossibilidade de execução do contrato nos moldes inicialmente pactuados. Isso porque, conforme se extrai dos documentos juntados à contestação — especialmente dos registros de tela apresentados —, inexiste qualquer informação concreta acerca da inviabilidade de decolagem ou aterrissagem na localidade de Porto Seguro/BA, no horário das 19h40 do dia 28 de outubro de 2023. Da mesma forma, não logrou êxito a empresa recorrente em comprovar que o voo em que realocou o autor da demanda seria a alternativa menos gravosa disponível no momento, tampouco que inexistiam opções com tempo de espera inferior. Por oportuno, ainda que se admitisse a existência de condição excepcional — como a alegada instabilidade climática —, tal circunstância, por si só, não é hábil a afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço de transporte aéreo. Ao revés, impõe-se a este o dever de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, cumpre assinalar que não foram produzidos elementos probatórios capazes de vincular, de forma inequívoca, o atraso experimentado pelo autor à suposta ocorrência de impedimento técnico ou climático apto a obstar a regular operação do voo, o que fragiliza sobremaneira a tese defensiva. Dessa forma, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que acarreta o dever de indenizar conforme preleciona a disposição dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse diapasão, o artigo 737 do Código Civil estabelece que: “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Com isso, a empresa aérea não demonstrou que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, como estabelece o artigo 14, §3º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor. Senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3ºO fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Assim, escorreito o reconhecimento da responsabilidade do Apelante na forma feita pela sentença recorrida. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Por consequência dos motivos acima alinhavados, bem como presente o nexo causal entre a conduta ilícita da empresa apelante em não prestar o serviço de transporte na forma contratada, e o dano experimentado pelo menor impúbere, que teve sua chegada atrasada em aproximadamente 16 (dezesseis) horas, não agiu a empresa aérea em exercício regular de seu direito, por isso, deve reparar os danos morais suportados. Ademais, não se pode considerar mero dissabor do cotidiano, os fatos narrados na inicial. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Sodalício: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” (AgRg no AREsp 610.815/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DO VOO – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. A empresa de transportes aéreos responde objetivamente pelos prejuízos morais causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. A valor arbitrado a título de danos morais pelo magistrado singular não representa condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantido. (N.U 1005631-35.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 06/08/2023) Da redução do quantum indenizatório arbitrado. É sabido, que a fixação dos danos morais deve se pautar por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem sejam tão ínfimos que se tornem irrisórios para o ofensor, devendo observar a proporcionalidade e a razoabilidade na apuração do valor, garantindo, assim, o disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal. Dessa forma, é cediço o entendimento na doutrina e na jurisprudência pátria de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas, sempre sopesando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos, à capacidade econômica das partes, bem como à natureza penal e compensatória. A primeira, com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda, com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. No caso em apreço, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) destinados a recompor os prejuízos morais da parte recorrida, para o caso em testilha, se afigura em conformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrente. A propósito, o referido montante se coaduna melhor com os valores usualmente arbitrados por este Egrégio Sodalício em julgados idênticos, que restaram assim ementados: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS NÃO DEMONSTRADAS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) HORAS DE ATRASO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO.” (N.U 1003258-38.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) [grifo nosso]. “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.” (N.U 1034625-54.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.” (N.U 1023172-23.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da parte recorrente, para o importe de 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 528 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes