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Processo nº 1005253-41.2019.4.01.3000

ID: 305178526

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005253-41.2019.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CIRLEIDE MAIA DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDECI MAIA DE OLIVEIRA FACUNDES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005253-41.2019.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005253-41.2019.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CIRLEIDE MAIA DE OLIVEIRA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDECI MAIA DE OLIVEIRA FACUNDES - AC3300 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PABLO VINICIUS CORDEIRO NASCIMENTO - AC5241 SENTENÇA Chamo o feito à ordem. Quando da propositura da presente demanda, foi constatada a existência de possível litispendência com os autos de n. 1003280-51.2019.4.01.3000/3ª Vara SJ AC. Destarte, verifica-se equívoco deste Juízo ao extinguir a demanda sem mérito, tendo em vista inexistir litispendência já que inexiste identidade de partes. Embora a parte ré seja igual, lá no outro processo a demandante é VALDECI MAIA DE OLIVEIRA FACUNDES enquanto aqui a parte autora é MARIA CIRLEIDE MAIA DE OLIVEIRA ROCHA. Em virtude disso, ANULO a sentença sem resolução de mérito anteriormente proferida nestes autos (ID 1971489159), datada de 21/12/2023. Passo, pois, a proferir nova sentença com exame do mérito. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA CIRLEIDE MAIA DE OLIVEIRA ROCHA em face da UNIÃO FEDERAL e da FACULDADE DE TEOLOGIA BATISTA BETEL, objetivando seja a ré condenada na obrigação de fazer de providenciar, junto à Universidade Privada Del Guiará e MEC/Paraguai, as medidas necessárias para expedição e reconhecimento do diploma do Curso de Doutorado em Ciências da Educação. Requer, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 35.000,00 e lucros cessantes, no valor de R$ 11.696,00. Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Fundamentação Inicialmente, decreto a revelia da requerida FACULDADE DE TEOLOGIA BATISTA BETEL por não ter apresentado contestação, porém, sem produção dos efeitos inerentes, tendo em vista a pluralidade de réus e um deles ofertou contestação. Preliminares A União impugnou a gratuidade da justiça, alegando que a autora possui renda comprovada de professora, de R$ 9.074,12, muito superior à média nacional, além de ser advogada e possuir contexto familiar favorável. Importante destacar que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região possui entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça deverá ser deferido à parte que receba rendimentos mensais correspondentes a até 10 (dez) salários-mínimos (AC nº 00015490820144014101, Desembargador Federal Candido Moraes, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 DATA: 09/01/2015 PAGINA: 644, e AG nº 00621117420084010000, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 DATA: 19/01/2015 PAGINA: 215). Razão disso, em uma análise objetiva, rejeito a preliminar arguida pela União no tocante à gratuidade da justiça. A autora ajuizou a presente alegando demora da Faculdade Batista Betel para expedir seu diploma de Doutorado. Sobre a matéria versa o Tema 1154 do STF, cuja tese fixada em regime de repercussão geral foi a de que "Compete à Justiça Federal analisar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizada em instituição privada de ensino que integra o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." Assim, consolidado o entendimento da Suprema Corte acerca do assunto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva da União e de inépcia da petição inicial pelo que afirmo a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa. Mérito A decisão que deferiu o pedido liminar se sustentou nas seguintes razões (ID 314583847): Pretende a parte autora seja a Faculdade de Teologia Batista Betel compelida a providenciar, junto à Universidade Privada Del Guairá e MEC/Paraguai, as medidas necessárias para expedição e reconhecimento do diploma do Curso de Doutorado em Ciência da Educação em seu favor. O pedido não consiste na expedição do diploma em si, mas na adoção de medidas necessárias a tanto. Isso porque, pelo que se extrai da inicial, o óbice encontrado à expedição do diploma da parte autora consiste na ausência de registro de universidade estrangeira – no caso da Universidad Privada del Guairá – junto ao Ministério de Educação do próprio Paraguai. É o que consta do Certificado de Conclusão expedido pelo Reitor da Universidad, no dia 04/04/2017 (id 141096349). O Contrato de Prestação de Serviço Educacional firmado entre a parte autora e a Faculdade brasileira diz respeito à prestação de serviços educacionais pela Universidad Privada Del Guairá, em parceria. Tanto é assim que houve o cumprimento de carga horária presencial no Paraguai e a maioria dos documentos foram expedidos pela Universidad, tais como constancia de estudio, recibo de dinero (id 141096346) e certificado de conclusão. Ao que parece, portanto, a expedição do diploma incumbe à Universidad estrangeira, o que não afasta, todavia, o dever da contratante brasileira de envidar os esforços necessários para tanto. Deve-se ter em conta que, tendo cumprido todas as obrigações atinentes ao seu papel de contratante, assiste à parte autora justa expectativa de que a contratada também assim se comporte, ou seja, que providencie, dentro de suas atribuições, todas as medidas necessárias para expedição do diploma do Curso de Doutorado contratado. Presente a probabilidade do direito, o perigo da demora materializa-se periodicamente, pois como docente da rede estadual de ensino, a ausência do diploma dificulta a progressão na carreira, bem como a percepção de percentuais remuneratórios cabíveis em razão da titulação. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar seja a Faculdade de Teologia Batista Betel obrigada a providenciar, junto à Universidade Privada Del Guairá e MEC/Paraguai, no prazo de 30 dias, as medidas necessárias para expedição do diploma do Curso de Doutorado em Ciência da Educação em favor da parte autora. Adoto a fundamentação lançada na decisão que deferiu a tutela de urgência como razão de decidir em relação ao pedido principal. Ressarcimento de valores Requer a parte autora no ID 1349196779 a condenação da parte ré ao ressarcimento do valor R$ 4.750,00. Sustenta que a Faculdade Batista Betel se comprometeu a cumprir a obrigação, tomando todas as medidas necessárias para expedição e reconhecimento do diploma, mas o fez cobrando da autora por todos os serviços. O arquivo de áudio juntado no ID 1349196788, sobre o qual a faculdade foi cientificada, mas não se manifestou, revela ato de cobrança condicionando a entrega do diploma ao pagamento pelo serviço. No ID 398779923 constam duas transferências da autora em favor de Francisco Albino de Souza: uma no dia 16/09/2020 no valor de R$ 2.250,00; e outra no dia 13/10/2020 no valor de R$ 2.500,00. Referida pessoa (favorecida) é o representante da faculdade requerida, conforme informações extraídas do Processo nº 1003280-51.2019.4.01.3000. É ilegal a cobrança adicional de qualquer valor para a expedição de diploma, isso porque o custo já dever estar embutido nas mensalidades pagas pelo aluno quanto aos serviços educacionais prestados pela institução, consoante dispõe o artigo 32, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007. Dessa forma, os comprovantes de transferências realizadas a Francisco Albino de Souza, no total de R$ 4.750,00 são suficientes para comprovar cobrança indevida por parte da demandada. Sendo assim, o pedido de ressarcimento deve ser acolhido. Lucros Cessantes Sustenta a autora que é docente da rede pública do Município de Rio Branco e que a legislação que rege a atividade prevê a progressão na carreira em caso de conclusão de títulos, estabelecendo o percentual máximo de 25% para o doutorado em caso de acumulação. Assim, requer a condenação da ré ao pagamento dos valores que a autora deixou de auferir, em seus dois contratos, por falta do referido diploma, a partir de junho de 2017 (data prevista para entrega do diploma) até até 08 de julho de 2022 (data da efetiva entrega). Os documentos constantes dos autos comprovam que a parte autora já recebe adicional de titulação de 20% e que, mediante a conclusão do doutorado em questão, faria jus ao acréscimo de mais 5% de adicional de titulação, uma vez que a Lei Complementar municipal n. 35/2017 permite a cumulação de dois doutorados, por exemplo, até alcançar o patamar máximo de 25% (art. 28, parágrafo único), o que demonstra a necessidade de indenização por lucros cessantes, em decorrência do óbice ao referido incremento, o qual deve ser calculado sobre a diferença remuneratória que a autora faria jus se obtivesse a elevação dos vencimentos pela comprovação do título. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. COBRANÇA DE MATRÍCULA E MENSALIDADE. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA. ILEGALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 597.854/GO, em regime de repercussão geral (Tema 535), em abril de 2017, decidiu, por maioria, que as universidades públicas podem cobrar pelos cursos de pós-graduação lato sensu que oferecem, uma vez que a "garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização". 2. É direito do aluno que conclui pós-graduação regularmente a obtenção do correspondente diploma, não havendo justificativa para a mora administrativa (5 anos), causadora de prejuízo à parte, que se viu tolhida do acréscimo patrimonial decorrente da capacitação profissional. Precedente do STJ (REsp 631.204-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/11/2008) 3. É devida a indenização por lucros cessantes quando fica comprovado que a parte interessada deixou de receber acréscimo salarial em decorrência do atraso na entrega do diploma de pós-graduação por culpa exclusiva da instituição de ensino. 4. Evidencia-se, ainda, a possibilidade de condenação da universidade em danos morais em favor da parte autora, porquanto a mora administrativa não configurou mero dissabor, mas adentrou na esfera de tranquilidade da aluna que se vê vilipendiada em seu direito. Os danos morais foram fixados pelo magistrado de origem em valor compatível com o dano (R$ 8.000,00 - oito mil reais) , não sendo o caso de majoração. 5. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AC 0021478-73.2013.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 11/05/2018 PAG.) Danos morais No que se refere aos danos morais, o tempo decorrido entre a finalização do curso e a entrega do diploma devidamente reconhecido - 5 anos - não pode ser considerado mero dissabor, uma vez que causou flagrante angústia e inegável frustração pela obtenção deveras tardia do respectivo diploma, bem como pela comprovada perda de tempo útil na tentativa - fracassada - de resolver o problema administrativamente, devendo a instituição de ensino ser responsabilizada pelos danos morais decorrentes. Caracterizada a ocorrência do dano moral, é necessário quantificá-lo. Em situações semelhantes, os precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região têm aceitado como razoável o montante em torno de 10 mil reais. Confira-se: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCLUSÃO DO CURSO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA (...) Na hipótese dos autos, demonstrado o atraso injustificado na regularização das pendências relativas à expedição do diploma do curso de Direito ultrapassa a hipótese do mero aborrecimento do dia a dia, eis que causa flagrante angústia e incerteza em não lograr a obtenção do respectivo diploma de graduação, a caracterizar a responsabilidade da instituição de ensino pelos danos morais daí decorrentes, impondo-se, na espécie, a concessão da tutela jurisdicional postulada, também, quanto a esse pleito indenizatório. III - De ver-se, contudo, que, à míngua de parâmetro legal definido para a sua fixação, o valor da indenização por danos morais deve ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. IV - No caso em exame, diante da excessiva demora na expedição do sobredito diploma de conclusão do curso de Direito - concluído nos idos de 2012 e ainda não expedido por ocasião da propositura da ação (abril de 2020), afigura-se justa e razoável a fixação da indenização postulada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). V- Apelação parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, para condenar a Faculdade Padrão ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A verba honorária, fixada na sentença recorrida, a ser paga pela Faculdade Padrão, no montante de 10% (dez por cento) sobre 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da causa (R$ 89.082,50), resta majorada em 2%, totalizando 12% (doze por cento) sobre o referido montante, nos termos do §11, do art. 85, do CPC vigente. (AC 1014373-29.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/04/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. OFERECIMENTO DE CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA (...) Não merece prosperar a tese da IES apelante no sentido de que o aluno não teria tido nenhum direito da personalidade atingido, haja vista que o diploma de graduação é relevante para a progressão na carreira, constituindo a injustificada demora na sua expedição fator passível de gerar intranquilidade na vida do aluno que finaliza seu curso superior e não recebe o documento apto a comprovar seu grau de escolaridade. 5. O importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fixado na condenação merece ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado para o fim de reparar o dano extrapatrimonial experimentado no caso concreto, bem como para cumprir com o caráter pedagógico da condenação, sendo ainda condizente com outros casos similares julgados por esta Corte. Nesse sentido: AC 1014373-29.2020.4.01.3500, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 17/04/2023 6. Apelação da União de Faculdades do Amapá Ltda. a que se nega provimento. 7. Apelação do autor a que se dá parcial provimento para majorar para R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor a ele devido pela IES a título de danos morais. 8. Honorários advocatícios fixados na origem, em desfavor da União de Faculdades do Amapá Ltda., em 10%(dez por cento) do valor da condenação majorados para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AC 0012956-07.2014.4.01.3100, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/08/2023 PAG.) Assim sendo, a reparação do dano moral por parte da requerida, em quantia equivalente a R$ 10.000,00 mostra-se adequada, levando em conta o dano, o tempo decorrido e a vedação de enriquecimento sem causa. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Maria Cirleide Maia de Oliveira Rocha para condenar a Faculdade de Teologia Batista Betel a providenciar, junto à Universidade Privada Del Guairá e MEC/Paraguai, as medidas necessárias para expedição do diploma do Curso de Doutorado em Ciência da Educação em favor da parte autora, bem como condenar a referida Faculdade no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e danos materiais de R$ 4.750,00, com juros moratórios desde o evento danoso (data em que deveria ter sido expedido o diploma devidamente reconhecido - 16/05/2017), e correção monetária a partir da presente data, nos termos da Súmula 362, do STJ, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, a requerida Faculdade de Teologia Batista Betel ao pagamento de lucros cessantes, que devem ser calculados sobre a diferença remuneratória que a autora faria jus se obtivesse o incremento de 5% sobre o vencimento base, no período entre junho de 2017 até 08/07/2022, valores a serem apurados em liquidação, correção monetária e juros moratórios, calculados nos termos do Manual de Cálculos na Justiça Federal. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios neste grau de jurisdição do JEF. Certificado o trânsito em julgado e evoluída a classe processual, intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento definitivo da sentença, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os parâmentros do artigo 524 do CPC, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO BRANCO/AC, datada e assinada eletronicamente. MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Juíza Federal

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Processo nº 1003280-91.2023.4.01.3200

ID: 292926504

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003280-91.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR RAMOS CIDRONIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO

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HARIANE ROSARI LEAL SCHROETER FELIX

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Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1003280-91.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICTOR RAMOS CIDRONIO… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1003280-91.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICTOR RAMOS CIDRONIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício assistencial ao idoso: 1 – ser idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente, nos termos acima definidos. O perito considerou que a parte autora apresenta diagnóstico de SARCOMA DE PARTES MOLES DE ALTO GRAU NO GLÚTEO CID C40, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “ (...) Deambula com claudicação (mancando), com auxílio de muleta. Membro inferior direito e esquerdo: membro com deformidades, crepitações, cicatrizes, edema. Realizou movimentos de flexão, extensão e agachamento com amplitude de movimento e força muscular reduzidas bilateralmente (...)”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. Verifica-se que o grupo familiar é formado pelo autor, filho e cônjuge, que exerce atividade remunerada junto à empresa SEMP TCL, conforme informações do CNIS, auferindo renda mensal de, aproximadamente, R$ 2.000,00. Considera-se absolutamente incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (§ 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A renda superior a esse patamar não impede, entretanto, que o benefício seja deferido. Tem prevalecido, em muitos julgados, o critério de meio salário mínimo, em conformidade com outros programas assistenciais do Governo Federal. Vejamos trecho de um julgado sobre o tema: O rigor do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 vem sendo temperado por normas supervenientes, tais como aquelas estampadas no art. 5º, I, da Lei 9.533, de 10/12/1997, que estabeleceu o patamar de meio salário mínimo de renda per capita para a execução do Programa Bolsa-Escola. Os programas de assistência social promovidos pelo Governo Federal posteriormente mantiveram um patamar semelhante para a definição da linha média de pobreza, a partir da qual é vital a interferência do Estado para proporcionar àquelas famílias o mínimo indispensável a sua sobrevivência (auxílio gás, Decreto 4.102/2002; programa de geração de renda, Portaria 877, de 03/12/2001, da Secretaria da Assistência Social; agente jovem, Portaria 879, de 03/12/2001, da Secretaria de Assistência Social) (AC 0000952-20.2011.4.01.3818 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 07/07/2017) Dessa forma, embora a renda per capita do grupo familiar supere um pouco o patamar de 1/4 do salário-mínimo, entendo que o contexto de fragilidade social vivenciado pela família justifica o deferimento do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - Implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 040.698.602-90 DIB: 06/05/2022 DIP: 01/06/2025 Cidade de pagamento: Manaus/AM b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2022 pelo CJF). Serão descontados os valores recebidos a título de auxílio-doença no mesmo período, bem como eventuais outras parcelas inacumuláveis. c - Reembolsar os honorários pagos ao Assistente Social responsável pela avaliação social e ao Médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00. Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Em caso de trânsito em julgado desta decisão e comprovada a implantação do benefício acima: a) intime-se o INSS para, em até 30 dias, indicar os valores que entender devidos como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, de acordo com discriminativo de débito; b) apresentada a planilha autárquica: b.1) elabore-se minuta do requisitório correspondente; e b.2) intime-se a parte exequente para, em até 10 dias, impugnar os cálculos apresentados, conforme planilha com os valores que entender corretos, nos termos do art. 534 do CPC, e ainda indicar eventual renúncia do que vier a superar a alçada do JEF, nos termos do art. 17, §4.º, da Lei n.º 10.259/01, à luz do Enunciado 71 do FONAJEF, tudo sob a advertência de, se nada disser, serem levadas a cabo as medidas requisitórias no montante indicado pela Autarquia, nos termos do art. 526 do CPC, aplicável, no que compatível com as prerrogativas da Fazenda Pública, conforme art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e do art. 100 da CF. Realizado o pagamento, arquivem-se. Manaus, na data de assinatura eletrônica. Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1003280-40.2023.4.01.3508

ID: 260895495

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003280-40.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITUMBIARA

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO FONSECA

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TACIANE DE SOUZA MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003280-40.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003280-40.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 REU: FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA - FMDC, MUNICIPIO DE ITUMBIARA Advogados do(a) REU: DIEGO FONSECA - GO45348, TACIANE DE SOUZA MELO - GO42886 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta pela Caixa Econômica Federal em desfavor do Município de Itumbiara e do Procon Municipal, com pedido de tutela de urgência, objetivando liminarmente a suspensão da exigibilidade da multa imposta e demais encargos decorrentes, bem como a exclusão ou não inclusão em qualquer cadastro de dívida ativa e de inadimplentes. Ofertada caução (Id 1790195553). Alega, em suma, que: i) foi notificada de decisão tomada pelo Procon-Itumbiara, que concluiu pela necessidade de punição no processo administrativo FA nº 52.003.008.22-0001827, com imposição de multa no valor de R$14.583,33, oriunda de reclamatória manejada por Antônio Marins da Silva, sob alegação de inexistência de contrato consignado e por conseguinte, inexistência de débito; ii) o reclamante alegou desconhecer a contratação realizada em seu nome, no valor líquido de R$4.000,00, em 30/04/2019, cujas parcelas (36 no total) foram descontadas mensalmente no benefício do INSS no valor de R$181,36, requerendo seu cancelamento e eventual estorno de valores, após o pagamento da última; iii) a ouvidoria acionada sobre a reclamação, como de praxe responde de forma rápida mas sem o aparato jurídico do setor interno competente (Setor Jurídico), informou que foi utilizado cartão e senha para a formalização de contrato on-line de empréstimo, sem qualquer alegação de extravio, perda, roubo ou situação afim relativamente ao cartão; iv) o valor do empréstimo foi creditado na conta bancária do reclamante; v) a decisão de Procon, ao argumento genérico de inobservância à legislação consumerista, e de que se tratava de reincidência, impôs referida multa exorbitante, sem considerar as informações prestadas pela Caixa; vi) inobservância do princípio do devido processo legal e da razoabilidade, já que não houve conduta ilícita da instituição financeira. A inicial veio instruída com documentos. Certidão positiva de prevenção (Id 1783151570), foi juntada pela Secretaria cópia dos processos nela arrolados (Ids 1786585581 a 1786603047). Efetuada caução por depósito judicial (Id 1790195553). Decisão proferida (Id. 1791464555) para, dentre outras determinações, deferir a tutela provisória para determinar: 1) a suspensão da exigibilidade da multa administrativa aplicada pelo Procon Itumbiara, relativa ao Processo Administrativo FA n. 52.003.008.22-0001827, até decisão final da presente demanda; 2) que a parte ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA), CADIN, Cadastro Nacional de Reclamação Fundamentada, bem como em Cartório de Protesto, relativo ao débito proveniente do PA/FA n. 52.003.008.22-0001827, até decisão final da presente demanda. E, caso tenha efetuado, que promova a devida exclusão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Rés citadas (Ids. 1800977667 e 1800996662). Protocolo de contestação pela parte ré Superintendência Municipal de Proteção e Defesa aos Direitos do Consumidor - PROCON (Id. 1850077664). Decurso de prazo para defesa do Município de Itumbiara (Id. 2121201964). Apresentação de réplica pela parte autora (Ids. 2126982347 e 2126984953), requerendo a intimação da parte ré para apresentar comprovante do cumprimento da tutela deferida sob pena de aplicação de multa. É o relatório. Decido. O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei n. 8.078/90, foi criado com o fim de proteger os direitos dos consumidores. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça enunciou através da Súmula 297 que o CDC também “é aplicável às instituições financeiras”, caso da autora. Disciplina o CDC que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias” (§1º do artigo 55). O Estatuto prevê ainda que as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às sanções administrativas a serem aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, e de maneira cumulativa, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. (caput e parágrafo único, art. 56). Dentre estas sanções, está prevista a multa (inciso I). Neste diapasão, é certo que por autorização legal o PROCON local tem legitimidade para aplicar multa às instituições financeiras – seja qual for sua forma de criação – por atuar em defesa de todos os consumidores e em virtude do poder de polícia que é conferido às instituições criadas pela Administração Pública para defesa dos direitos do consumidor. Nesse sentido: STJ, RESP - 1502881 2014.03.05640-5, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJE 26/11/2019; TRF1, REO 0012390-81.2012.4.01.3600, Quinta Turma, Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 06/12/2019; TRF1, AC 0010250-69.2015.4.01.3600, Quinta Turma, Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 25/07/2019. Na presente ação, a penalidade foi aplicada em decorrência de processo administrativo instaurado pelo PROCON municipal, em decorrência de reclamação apresentada por Antônio Marins da Silva, sob alegação de desconhecimento da contratação realizada em seu nome, no valor líquido de R$4.000,00, em 30/04/2019, cujas parcelas (36 no total) foram descontadas mensalmente no benefício do INSS no valor de R$181,36 (Id. 1781609586). A CEF asseverou que o reclamante contratou a operação no ambiente do autoatendimento, com uso de cartão e senha do titular, sem qualquer registro de extravio ou roubo. Tal fato restou comprovado nos autos, consoante se extrai da tela sistêmica da contratação do empréstimo (Id. 1781609570), corroborada pela resposta prestada pela Ouvidoria da CEF à ocorrência no PROCON (Id. 1781609583). Além disso, conforme extrato bancário acostado ao Id. 1781609574, verifica-se que o valor contratado foi creditado na conta do reclamante, que fez uso da quantia disponibilizada de acordo com as suas necessidades. Em acréscimo, calha anotar que todas as parcelas do empréstimo contratado foram descontadas mensalmente no benefício previdenciário e somente após o desconto da última prestação ocorrido em abril/2022, o consumidor registrou a ocorrência junto ao PROCON, datada de 20/09/2022. Desse modo, haja vista que o reclamante suportou por 3 anos os descontos mensais no benefício do INSS, sem o registro de nenhuma intercorrência, é mais crível se inferir que o empréstimo foi contratado pelo próprio titular ou decorreu de conduta omissiva deste na guarda e conservação do seu cartão e/ou senha pessoal. Vale rememorar, no que se refere ao dever do consumidor de guarda pessoal do cartão bancário e de manutenção do sigilo da senha, a jurisprudência de nossos Tribunais, há muito, acolhe a tese de que eventual cessão do cartão ou da senha a terceiros, sujeita o consumidor ao risco de potenciais prejuízos patrimoniais gerados, isto é, tornaria exclusiva dele a culpa pelos danos sofridos. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, outrora aplicado por este Juízo, de que “em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal quando deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários” (Resp. 601.805/SP, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005). É esta, inclusive, a inteligência do art. 14, §3º, II, da Lei 8.078/90 (CDC). Portanto, não comprovada a falha na prestação dos serviços pela CEF, descabida a multa administrativa aplicada. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela outrora concedida, e julgo procedente a pretensão autoral para declarar a inexistência de relação jurídica entre a Caixa Econômica Federal e Superintendência Municipal de Proteção e Defesa aos Direitos do Consumidor PROCON – Itumbiara, relativa ao Processo Administrativo FA nº 52.003.008.22-0001827, e, por conseguinte, declaro nula a multa aplicada, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, inicialmente atribuído em R$ 14.583,33 (quatorze mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), a teor do art. 85, §3º, I, do CPC, cujo montante não se revela inexpressivo ou exorbitante a remunerar o trabalho do advogado. Após o trânsito em julgado, intime-se a Caixa para levantamento do depósito realizado para suspensão da exigibilidade (Id. 1790195553). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1012996-81.2024.4.01.9999

ID: 334237905

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012996-81.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELLEN CAROLINE ALVES RAMALHO RAFAGNIN

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SUHAILA MAHMUD AHMAD

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GIOVANI BIANCHI

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ROBSON CAITANO RAFAGNIN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012996-81.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003280-46.2023.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERALDO FERNANDES DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012996-81.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003280-46.2023.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON CAITANO RAFAGNIN - MT26842-A, GIOVANI BIANCHI - MT6641-A, SUHAILA MAHMUD AHMAD - MT8388-A e ELLEN CAROLINE ALVES RAMALHO RAFAGNIN - MT27578-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012996-81.2024.4.01.9999 APELANTE: GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: ELLEN CAROLINE ALVES RAMALHO RAFAGNIN - MT27578-A, GIOVANI BIANCHI - MT6641-A, ROBSON CAITANO RAFAGNIN - MT26842-A, SUHAILA MAHMUD AHMAD - MT8388-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença (Id 421299404 – Pág. 133/137) que, em ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e/ou restabelecimento de auxílio-doença. Apela a parte autora (Id. 421299404 – Pág. 186/193) alegando, em síntese, que restou comprovado a sua incapacidade, conforme documentos médicos apresentados no processo. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012996-81.2024.4.01.9999 APELANTE: GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: ELLEN CAROLINE ALVES RAMALHO RAFAGNIN - MT27578-A, GIOVANI BIANCHI - MT6641-A, ROBSON CAITANO RAFAGNIN - MT26842-A, SUHAILA MAHMUD AHMAD - MT8388-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. A controvérsia cinge-se à comprovação de incapacidade laboral para fins de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. No presente caso, a perícia médica judicial informou que o autor (servente de limpeza) é portador de doenças degenerativas na coluna lombar e cervical que são relacionadas com a idade do autor. Contudo, concluiu que não há incapacidade laboral para o trabalho, conforme consta do laudo pericial: "Não há incapacidade laborativa por doenças narradas na petição inicial. Pelo exame físico é estável, sem limitação funcional e sem tratamento específico. Com alterações degenerativas que são relacionadas com a sua idade e apenas deve evitar levantamento de peso excessivo em caráter preventivo." (ID 424253139 Pág. 69-74). Ademais, mesmo que a enfermidade não esteja totalmente controlada, isso, por si só, não indica que o autor apresenta incapacidade para o trabalho, a menos que haja uma perda significativa de função ou habilidade devido a doença, o que não restou demonstrado nos autos. Do mesmo modo, a recomendação médica de evitar o levantamento de peso visa à prevenção de possíveis agravamentos de saúde do trabalhador e não caracteriza, isoladamente, incapacidade para o exercício das atividades laborativas. Insta destacar que, para o reconhecimento do direito ao benefício, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, ao menos, o desempenho das atividades habituais, o que não ocorre no presente caso. O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos: exames, atestados e laudos médicos, e a relação da enfermidade com o trabalho habitual da recorrida, concluindo pela inexistência de incapacidade laboral. Frise-se que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. A perícia médica oficial foi conclusiva no sentido de que não há incapacidade laborativa da parte autora. Portanto, diante da ausência de comprovação de incapacidade laboral, a autora não tem direito ao benefício pleiteado. Conforme jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Consta do laudo pericial que o autor é portador de EPILEPSIA - G40 e DOR ARTICULAR - M25.5. O perito concluiu que, apesar das enfermidades, não existe incapacidade total ou a parcial para o trabalho (Id. 36024555 fls. 66/69). 3. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). 5. Apelação do autor desprovida. (AC 1029248-38.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG). Dessa forma, não há razão para reformar a sentença recorrida, a qual se encontra devidamente fundamentada e amparada nos elementos constantes dos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se a sentença proferida pelo Juízo de 1° Grau. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012996-81.2024.4.01.9999 APELANTE: GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: ELLEN CAROLINE ALVES RAMALHO RAFAGNIN - MT27578-A, GIOVANI BIANCHI - MT6641-A, ROBSON CAITANO RAFAGNIN - MT26842-A, SUHAILA MAHMUD AHMAD - MT8388-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. No presente caso, a perícia médica judicial informou que o autor (servente de limpeza) é portador de doenças degenerativas na coluna lombar e cervical que são relacionadas com a idade do autor. Contudo, concluiu que não há incapacidade laboral para o trabalho, conforme consta do laudo pericial: "Não há incapacidade laborativa por doenças narradas na petição inicial. Pelo exame físico é estável, sem limitação funcional e sem tratamento específico. Com alterações degenerativas que são relacionadas com a sua idade e apenas deve evitar levantamento de peso excessivo em caráter preventivo." (ID 424253139 Pág. 69-74). 3. Insta destacar que, para o reconhecimento do direito ao benefício, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, ao menos, o desempenho das atividades habituais, o que não ocorre no presente caso. 4. Frise-se que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação 5. Apelação não provida. Honorários majorados em 2% e exigibilidade suspensa, em razão da concessão de gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Andréa Guerra Sousa Freitas e outros x Municipio De Salvador

ID: 336690018

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8156905-10.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA GUERRA SOUSA FREITAS HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO LEONARDO DE SOUZA REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO DE SOUZA REIS NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SALVADOR

Sentença

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA REIS

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ANDRÉA GUERRA SOUSA FREITAS

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NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT

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JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)8156905-10.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)8156905-10.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO, NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT, ANDRÉA GUERRA SOUSA FREITAS, LEONARDO DE SOUZA REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO DE SOUZA REIS EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A - URBIS em face do MUNICÍPIO DO SALVADOR, requerendo a isenção de custas, bem como o efeito suspensivo, e aduzindo ser parte ilegítima para a cobrança de IPTU E TRSD, uma vez que não não se enquadra, em relação ao imóvel objeto da lide, em nenhuma das hipóteses do art.34 do CTN. Preliminarmente, afirma que, o imóvel de inscrição n° 498461-7 trata-se de um lote urbanizado do Conjunto Habitacional Mussurunga II, que, por meio do Contrato URBIS 000.061.026111-1, foi comercializado com o mutuário José Antônio Teles Barreto em Junho de 1981, tendo a escritura sido outorgada ao comprador em 2011.- período que compreende os exercícios objeto da Execução embargada. No mérito, sustenta que a jurisprudência vem reconhecendo a imunidade tributária em relação aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público obrigatório e exclusivo do Estado, como é o caso da URBIS. Declara que todas as atividades exercidas pela empresa são intrinsecamente relacionadas às políticas de desenvolvimento urbano e habitacional no Estado da Bahia, fazendo-se necessário o reconhecimento da imunidade tributária recíproca em relação ao patrimônio, serviço e renda da empresa vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. Pugna, portanto, que seja extinta a presente Execução Fiscal. Deferido o efeito suspensivo ao ID 276975492, bem como o pedido de isenção de custas processuais. Ao ID 411098159, o Município do Salvador apresentou Impugnação à preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda acostado nos autos não comprova a efetiva transferência da propriedade do imóvel, razão pela qual a embargante permanece legitimada para figurar no polo passivo da execução fiscal. Ademais, sustenta que a URBIS não faz jus à imunidade tributária recíproca, pois, além da forma de Direito Privado, não é prestadora exclusiva de serviços públicos, de acordo com entendimento do STF para empresas públicas similares. Dessa forma, pugna pela improcedência dos embargos. Réplica à contestação ao ID 431506531, reiterando os pedidos feitos na exordial. Intimadas as partes sobre as provas que pretendem produzir, ambas pugnam pelo julgamento imediato da lide e reiteram o que já consta nos autos. É o relatório. Decido. De início, determino o desentranhamento do documento ID 502296402 , tendo em vista o reconhecimento da parte quanto à sua juntada equivocada. Preliminarmente, a parte Embargante alega sua ilegitimidade passiva quanto ao pagamento de IPTU, uma vez que o imóvel em questão pertence a terceiro. Contudo, o Contrato de Promessa de Compra e Venda juntado não é documento hábil para comprovar a efetiva transferência da propriedade, a qual somente se perfectibiliza com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, o que não ocorreu. Dessa forma, diante da ausência de prova da transmissão da propriedade, mantém-se a legitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução, conforme previsto no art. 34 do CTN, que considera contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Bahia tem decidido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). NECESSIDADE DE REGISTRO. PRECEDENTE VINCULANTE. TESE/TEMA 122 DO STJ . LEGITIMIDADE PASSIVA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) . NECESSIDADE DE REGISTRO. PRECEDENTE VINCULANTE. TESE/TEMA 122 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA . APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). NECESSIDADE DE REGISTRO . PRECEDENTE VINCULANTE. TESE/TEMA 122 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. APELO IMPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). NECESSIDADE DE REGISTRO. PRECEDENTE VINCULANTE .. TESE/TEMA 122 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . (Classe: Apelação,Número do Processo: 0304448-66.2016.8.05 .0001, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 19/02/2019 ). (TJ-BA - APL: 03044486620168050001, Relator.: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2019). Rejeitada a preliminar suscitada, passo ao exame do mérito Os serviços de implementação de iniciativas para a construção de residências e aprimorar as condições de habitação e acesso a serviços de saneamento básico, são atividades de competência comum da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, consoante art. 23, incisos II e IX, da CF/88: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: […] IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; Dessa forma, a Executada possui razão com relação à imunidade tributária referente ao IPTU, uma vez que, em virtude da natureza pública da atividade realizada, qual seja, implementar iniciativas voltadas à edificação de unidades habitacionais e à melhoria das condições de habitação e saneamento básico, que são serviços públicos, a extensão da imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, "a" da CF/88 pode ser aplicada. O artigo diz o seguinte: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; [...] Veja-se a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO DESEMPENHA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, para que seja assegurada a garantia prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não se exige somente que a empresa estatal preste serviço público essencial, mas também que o serviço seja prestado em regime de exclusividade. 2. In casu, a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo), por ser sociedade de economia mista dedicada à construção de habitações populares, não presta serviço público em caráter exclusivo, tendo em vista que programas de acesso à moradia de interesse social são abertos a diversas empreiteiras e agentes financeiros que atuam no segmento da construção civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 1272614 SP 1003280-40.2017.8.26.0624, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 20/10/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 16/11/2020). Contudo, no que tange à cobrança da TRSD, entende-se que a imunidade não é extensiva, tendo em vista que o preceito constitucional, insculpido no artigo 150, VI, "a", só faz alusão da regra imunitória em relação aos impostos, não alcançando as outras espécies tributárias, in casu, a TRSD. Nesse sentido, a referida taxa possui natureza jurídica própria e não se trata de "taxa adesiva", ou seja, não estaria abrangida pela imunidade tributária. Além disso, sobre a alegação de que a excipiente teria direito à isenção/não incidência tributária quanto à TRSD, obseva-se que a previsão legal exarada no artigo 163, inciso IV, do CTRMS (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) não lhe beneficia, vejamos: Art. 163. Ficam excluídas da incidência da TRSD as unidades as unidades imobiliárias destinadas ao funcionamento de: (...) IV - órgãos públicos, autarquias e fundações públicas em imóveis de propriedade da União, Estados e Municípios. (Grifos nossos) Dessa forma, considerando que a Habitação e Urbanização da Bahia S/A - URBIS não figura nem como autarquia e nem como fundação, não há que se falar em extinção da Execução Fiscal em face do TRSD, uma vez que não há imunidade. Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos por HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A - URBIS, reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Contudo, declaro que a embargante goza de imunidade tributária quanto ao IPTU, nos termos da legislação aplicável, não se estendendo, entretanto, tal imunidade à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), cuja exigibilidade permanece válida. Sem custas, em razão da isenção já reconhecida em ID 276975492. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do IPTU excluído. P.I.C. Arquivem-se com baixa SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de julho de 2025 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

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Municipio De Salvador x Bruno Coni Rocha Santos Registrado(A) Civilmente Como Bruno Coni Rocha Santos e outros

ID: 338956483

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0802397-59.2015.8.05.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SALVADOR

Polo Passivo:

BRUNO CONI ROCHA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO CONI ROCHA SANTOS HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS LEONARDO DE SOUZA REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO DE SOUZA REIS NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT

Decisão

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO CONI ROCHA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0802397-59.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0802397-59.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: EXECUTADO: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT, BRUNO CONI ROCHA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO CONI ROCHA SANTOS, LEONARDO DE SOUZA REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO DE SOUZA REIS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A - URBIS em face da Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DO SALVADOR, referente a débito de IPTU/TRSD dos exercícios de 2012 e 2013, da inscrição nº 000635982-5, do imóvel localizado na CAM "04 - QD E" - Cajazeiras X - Setor 02, 0 - Cajazeiras, Salvador/BA, CEP: 41.330-000. Aduz que a jurisprudência vem reconhecendo a imunidade tributária em relação aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público obrigatório e exclusivo do Estado, como é o caso da URBIS. Declara que todas as atividades exercidas pela empresa são intrinsecamente relacionadas às políticas de desenvolvimento urbano e habitacional no Estado da Bahia, fazendo-se necessário o reconhecimento da imunidade tributária recíproca em relação ao patrimônio, serviço e renda da empresa vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. Requer, dessa forma, o reconhecimento da imunidade tributária recíproca da URBIS, com a extinção da Execução Fiscal. O Município do Salvador apresentou impugnação ao ID 507329143, sustentando que a Executada não faz jus à imunidade tributária recíproca, por possuir natureza jurídica de Direito Privado e não prestar serviços públicos de forma exclusiva. Aduz que, ainda que se entenda pela aplicação da imunidade, o imóvel objeto da demanda não estaria isento de IPTU, pois não há comprovação de que esteja efetivamente afetado pela prestação de serviço público. É o relatório. Decido. Inicialmente, a parte requer o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1122 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que a controvérsia aqui discutida apresenta similitude com a matéria em análise na referida Corte. Todavia, embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no referido tema, o qual trata da possibilidade de imunidade tributária de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial sem finalidade lucrativa, não houve determinação de suspensão obrigatória dos processos pendentes sobre a matéria, nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC. Ademais, a controvérsia presente nos autos pode ser resolvida à luz da jurisprudência atual e do arcabouço normativo já consolidado sobre a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, não havendo, portanto, prejuízo à parte pelo prosseguimento do feito. Por essas razões, indefiro o pedido de sobrestamento do processo. Quanto à afirmação da Excipiente de que, de acordo com o artigo 4º da Lei Estadual nº 4.256/84, é isenta do pagamento de custas processuais, vejamos o que diz o referido dispositivo: Art. 4º - Os atos, contratos e outros documentos de qualquer natureza em que participarem os Agentes Promotores dos Programas do Plano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP no Estado, devidamente credenciados pelo Banco Nacional da Habitação - BNH, ficarão isentos de quaisquer impostos e taxas estaduais, bem como do pagamento de custas e emolumentos devidos nos atos notariais, judiciais e extrajudiciais. A propósito, tal pleito, inclusive, já foi alvo de decisão favorável, emanada do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na forma abaixo: ADV: CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SÁ FILHO (OAB 8708/BA), RICARDO VICENTE BASTOS (OAB 748B/BA), NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT (OAB 6967/BA) - Processo 0069917-94.2000.8.05.0001 - Interpelação - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - AUTOR: Habitação e Urbanização da Bahia Urbis - RÉU: Odemar Ribeiro Costa - Vistos em inspeção. Habitação e Urbanização da Bahia Urbis ajuizou Interpelação Judicial contra Odemar Ribeiro Costa, pelas razões expostas na prefacial. Às fls.23/24, a parte autora informa que perdeu o interesse no feito e requer o arquivamento do processo. Brevemente relatados, decido. Segundo o CPC, o feito extingue-se sem julgamento do mérito quando, dentre outras hipóteses, não concorrer qualquer das condições da ação, isto é, legitimidade das partes, possibilidade jurídica e interesse processual, o que enseja carência de ação. O último requisito, por sua vez, deve ser analisado até o momento da sentença e acontece quando a parte autora perde o interesse na atuação do Poder Judiciário para solucionar a lide ou porque sobrevém a desnecessidade desta atuação, acarretando a perda do objeto da ação, como se verifica nestes autos. Com fincas no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM INGRESSAR NO MÉRITO, por carência de ação, em decorrência de falta de interesse processual superveniente à propositura da ação. Acolho a isenção das custas, conforme art.4º da Lei 4.256/84. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador (BA), 07 de maio de 2013. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito. Desta forma, com base no artigo 4º da Lei Estadual nº 4.256/84, acolho o pedido de isenção do pagamento de custas processuais. Os serviços de implementação de iniciativas para a construção de residências e aprimorar as condições de habitação e acesso a serviços de saneamento básico, são atividades de competência comum da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, consoante art. 23, incisos II e IX, da CF/88: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: […] IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; Dessa forma, a Executada possui razão com relação à imunidade tributária referente ao IPTU, uma vez que, em virtude da natureza pública da atividade realizada, qual seja, implementar iniciativas voltadas à edificação de unidades habitacionais e à melhoria das condições de habitação e saneamento básico, que são serviços públicos, a extensão da imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, "a" da CF/88 pode ser aplicada. O artigo diz o seguinte: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; [...] Veja-se a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO DESEMPENHA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, para que seja assegurada a garantia prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não se exige somente que a empresa estatal preste serviço público essencial, mas também que o serviço seja prestado em regime de exclusividade. 2. In casu, a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo), por ser sociedade de economia mista dedicada à construção de habitações populares, não presta serviço público em caráter exclusivo, tendo em vista que programas de acesso à moradia de interesse social são abertos a diversas empreiteiras e agentes financeiros que atuam no segmento da construção civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 1272614 SP 1003280-40.2017.8.26.0624, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 20/10/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 16/11/2020). Contudo, no que tange à cobrança da TRSD, entende-se que a imunidade não é extensiva, tendo em vista que o preceito constitucional, insculpido no artigo 150, VI, "a", só faz alusão da regra imunitória em relação aos impostos, não alcançando as outras espécies tributárias, in casu, a TRSD. Nesse sentido, a referida taxa possui natureza jurídica própria e não se trata de "taxa adesiva", ou seja, não estaria abrangida pela imunidade tributária. Além disso, sobre a alegação de que a excipiente teria direito à isenção/não incidência tributária quanto à TRSD, obseva-se que a previsão legal exarada no artigo 163, inciso IV, do CTRMS (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) não lhe beneficia, vejamos: Art. 163. Ficam excluídas da incidência da TRSD as unidades as unidades imobiliárias destinadas ao funcionamento de: (...) IV - órgãos públicos, autarquias e fundações públicas em imóveis de propriedade da União, Estados e Municípios. (Grifos nossos) Dessa forma, considerando que a Habitação e Urbanização da Bahia S/A - URBIS não figura nem como autarquia e nem como fundação, não há que se falar em extinção da Execução Fiscal em face do TRSD, uma vez que não há imunidade. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta e EXTINGO a Execução Fiscal em relação ao IPTU, devendo prosseguir a cobrança quanto a TRSD. CONDENO o Município do Salvador ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a quantia atinente ao IPTU, devidamente atualizada. Sem custas. Intime-se a Fazenda Pública para prosseguir no feito, requerendo o que entender de direito. Salvador, 28 de julho de 2025 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003280-86.2024.8.11.0050

ID: 306377959

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1003280-86.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE MASSABKI RENSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1003280-86.2024.8.11.0050. REQUERENTE: SEVERINA MARIA DA CONCEICAO, SEVERINA MARIA DA CONCEICAO Vistos e et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1003280-86.2024.8.11.0050. REQUERENTE: SEVERINA MARIA DA CONCEICAO, SEVERINA MARIA DA CONCEICAO Vistos e etc. Trata-se de ação de retificação de registro de civil ajuizada por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO, irmãs gêmeas, devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial: As Autoras são irmãs gêmeas nascidas no ano de 1969, no interior de Pernambuco, época e local em que eram comuns muitos erros e confusões quanto ao assento do registro civil. Da análise dos documentos acostados aos autos, em especial, das certidões de nascimento e das identificações das mesmas, percebe-se que por toda a vida elas fizeram uso da mesma certidão de nascimento, qual seja a n. 9.439 LA 08 F 230V, inclusive, a MESMA certidão de nascimento foi utilizada para a emissão das identificações das Autoras e todos os outros documentos, fazendo com que as irmãs tivessem exatamente o mesmo nome, o que, por óbvio, não poderia acontecer. Ocorre que nem mesmo as Autoras haviam se dado conta da situação, até que em razão desse problema a Receita Federal determinou o bloqueio de todas as operações ligadas à Autora SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO, inscrita no CPF sob o n. 030.395.214-89, não podendo nem mesmo ter acesso ao seu salário ou ainda a sua conta do gov.br, o que vem trazendo além de muito transtorno, prejuízos financeiros. Diante da situação a filha/irmã da Autora mais prejudicada, a Sra. Gabriela Irene da Conceição, passou a buscar informações sobre o que aconteceu e como resolver a questão e acabou se deparando com a existência da Certidão de Nascimento de sua tia, documento este que ninguém da família nunca soube da existência, portanto, jamais foi utilizado. Diz-se “filha/imã” uma vez que a confusão quanto ao assento de registro civil é uma constante nessa família, pois, como se vê da identificação de Gabriela o nome que consta como sendo sua mãe é Irene Maria da Conceição, pessoa esta que, na verdade é sua avó. É importante destacar que a certidão de nascimento recém descoberta também se encontra eivada, haja visto que não faz menção ao fato de ambas serem gêmeas, como deveria ser. E, percebe-se também que há uma ligeira diferença entre os nomes das irmãs, tendo uma delas o sobrenome “Silva”. Do exposto deve o erro ser corrigido pelo cartório e, consequentemente, determinado pelo juízo a retificação de todos os documentos. Recebida a inicial (ID 181996000), foi concedido o benefício da justiça gratuita, bem como designada audiência de instrução e julgamento. Expedido edital de intimação aos terceiros interessados (ID 188630060), não houve impugnação. Realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal das requerentes, bem como inquirida a testemunha arrolada. As requerentes apresentaram alegações finais ao ID 193386858. O Ministério Público manifestou-se parcialmente favorável à pretensão autoral (ID 198068489). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, vislumbro que o pedido deve ser acolhido, vez que as alegações constantes da exordial encontram-se devidamente comprovadas nos autos. A situação descrita na petição inicial encontra-se prevista no artigo 109 da LRP, que contém a seguinte redação: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório. § 1°. Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez (10) dias e ouvidos, sucessivamente, em três (3) dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco (5) dias. § 2°. Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco (5) dias. § 3º. Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º. Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º. Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. § 6º. As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original. In casu, não houve qualquer impugnação de terceiros interessados, tampouco do Ministério Público. Os atos relacionados aos registros públicos, cuja administração e escrituração, para efeito de publicidade e validade contra terceiros, são atribuídos ao monopólio estatal, se firmam nas declarações dos interessados, as quais devem atender às exigências legais para que lhes seja atribuído os efeitos almejados. Salvo as hipóteses do artigo 110, da Lei 6.015/73, as retificações somente serão registradas mediante decisão do juiz competente. Em sede de audiência, restou comprovado que a requerente inscrita no CPF sob o n. 030.395.214-89 e portadora do RG n. 2956345-3 (ID 173689641) relaciona-se à certidão de nascimento de ID 173689646, ao passo que a requerente inscrita no CPF sob o n. 022.927.204-50 se vincula ao RG n. 6142874 (ID 173689643) e à certidão de nascimento de ID 173689645. Assim, em relação à certidão de nascimento de ID 173689645, não há o que ser retificado, visto que já consta o CPF da requerente, bem como a informação da existência de irmã gêmea com o nome SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA. Lado outro, em relação à certidão de nascimento de ID 173689646, necessária se faz a sua retificação para incluir o CPF n. 030.395.214-89 e a informação da existência de irmã gêmea de nome SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO. Todavia, em ambos os casos, o registro civil (cédula de identidade) deverá ser retificado, visto que as requerentes foram registradas com o mesmo nome, quando, em verdade, uma delas possui o patronímico Silva, bem como que no campo de documento de origem faz menção à mesma certidão de nascimento. Importa consignar, que ao magistrado compete valorar os fatos e justificativas apresentadas, não obstante a consagração da presunção de veracidade das declarações prestadas, do qual se esposa, por analogia, ao descrito no artigo 46, §3º, da Lei de Registros Públicos. Assim, no caso versado, as alegações expostas na exordial se mostram verossímeis e os documentos juntados, bem como as oitivas colhidas em audiência indicam com clareza a existência de erro material contido nos registros civis e no assento do nascimento da requerente inscrita no CPF sob o n. 030.395.214-89, de modo que a sua retificação é medida de rigor. Ademais, a respeito da retificação, ensina Walter Ceneviva que esta não pode prejudicar terceiros: “Havendo erro no registro civil, deve ser corrigido, para que se ponha em harmonia com o que é certo. Porém, em qualquer caso, cumpre ver se da retificação pode decorrer prejuízo para terceiro”. (CENEVIVA, Walter. “Lei dos Registros Públicos Comentada”. São Paulo: Saraiva, 13ª ed. atual., 1999, p. 209). Quanto a esse ponto, a princípio, não há indícios de que causará prejuízos a terceiros ou à segurança pública, não havendo, portanto, qualquer óbice para tanto. Assim, por estas fortes e sólidas razões, entendo que a procedência do pedido é medida imperiosa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC c/c artigo 109 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados para o fim de determinar a retificação do assento de nascimento da requerente SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, incluindo o seu CPF, qual seja 030.395.214-89 e a informação de que possui uma irmã gêmea de nome SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO. Após o decurso do prazo recursal (§ 3° do art. 109 da LRP), EXPEÇA-SE mandado ao Cartório competente, a fim de que seja retificado o assento da requerente nos termos do parágrafo anterior, encaminhando-se os documentos necessários, com fulcro no artigo 109, § 4º, da Lei n. 6.015/73. Com a retificação pelo Cartório competente, expeça-se ofício à Receita Federal a fim de que proceda à retificação do registro civil (cédula de identidade) de ambas as requerentes, adequando-se às certidões de nascimento devidamente atualizadas. Assim, a requerente SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO é inscrita no CPF sob o n. 022.927.204-50, portadora do RG n. 6142874 e vinculada à certidão de nascimento de ID 173689645, cuja matrícula é 076075 01 55 1980 1 00008 230 0009439 42, registrada no livro A-8, à folha 230D, n. 9436. Já a requerente SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA é inscrita no CPF sob o n. 030.395.214-89, portadora do RG 2956345-3 e vinculada à certidão de nascimento de ID 173689646, cuja matrícula é 076075 01 55 1980 1 0008 230 0009440 86, registrada no livro A-8, à folha 230C, n. 9440. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Municipio De Salvador x Habitacao E Urbanizacao Da Bahia S A Urbis e outros

ID: 334218815

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0802377-68.2015.8.05.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SALVADOR

Polo Passivo:

HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS LEONARDO DE SOUZA REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO DE SOUZA REIS NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT

Decisão

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA REIS

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NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0802377-68.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0802377-68.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS Advogado(s): NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT (OAB:BA6967), LEONARDO DE SOUZA REIS (OAB:BA19022) DECISÃO Vistos etc. HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A - URBIS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à Execução Fiscal que lhe é promovida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, aduzindo em síntese que, a URBIS foi constituída nos termos da Lei Estadual n. 2.114/65 e que, portanto, é Agente Promotor dos Programas do Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP), gozando das prerrogativas ínsitas no art. 4º da Lei Estadual n. 4.256/84, ID. 438449265. Requer, portanto, reconhecimento da imunidade tributária recíproca que a URBIS faria jus, bem como a declaração de isenção do pagamento de custas. Instado, o Município apresentou contestação de ID. 447746724, aduzindo que a imunidade tributária, ora alegada pelo Executado, não se opera automaticamente, ao passo em que existem condicionantes legais para o reconhecimento de tal benefício. Aduz em síntese que, "as imunidades protegem, deste modo, determinadas pessoas, situações ou bens axiologicamente relevantes para a ordem estatal instituída do campo possível da tributação". Ainda, "a imunidade tributária discutida no presente caso, como exposto, é aquela prevista na alínea a do inciso VI do artigo 150 da CF-88, e se baseia no princípio do equilíbrio federativo e na ausência de capacidade contributiva dos entes públicos, vedando que os entes federados exijam impostos "uns dos outros", ID. 447746724. Afirma que, "por este motivo, a imunidade recíproca se estende às entidades que exerçam múnus público com plena afetação de recursos à coisa pública". Alega, por fim, que "a URBIS, enfim, claramente é uma companhia de política habitacional, relacionada a construção civil, que não exerce atividades em regime de serviço público estrito". Por fim, requer a improcedência da presente exceção de pré-executividade, para que seja dado prosseguimento da Execução Fiscal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Execução Fiscal em que estão sendo cobrados valores devidos a título de IPTU e TRSD, dos exercícios de 2012 e 2013, referentes à imóvel com Inscrição Imobiliária nº 000635835-7. Quanto à afirmação do Embargante de que, de acordo com o artigo 4º da Lei Estadual nº 4.256/84, é isenta do pagamento de custas processuais, vejamos o que diz o referido dispositivo: Art. 4º - Os atos, contratos e outros documentos de qualquer natureza em que participarem os Agentes Promotores dos Programas do Plano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP no Estado, devidamente credenciados pelo Banco Nacional da Habitação - BNH, ficarão isentos de quaisquer impostos e taxas estaduais, bem como do pagamento de custas e emolumentos devidos nos atos notariais, judiciais e extrajudiciais. A propósito, tal pleito, inclusive, já foi alvo de decisão favorável, emanada do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na forma abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ, URBIS - HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A, NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS QUANTO A ESTE PONTO. RECORRENTE QUE ATUA COMO PROMOTORA DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES NO ÂMBITO ESTADUAL. ISENÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 4º, DA LEI Nº. 4.286/1984. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE MERECE REFORMA, QUANTO A ESTE ASPECTO. 1 - A apelante enquadra-se na condição de Agente Promotor dos Programas do Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP), eis que foi constituída com o objetivo precípuo de atuar na promoção e implementação de políticas públicas na área habitacional para a população de baixa renda, no âmbito do Estado da Bahia, conforme se extrai da leitura do art. 2º, da Lei nº. 2.114/1965, que a criou, razão pela qual goza dos benefícios estipulados no art. 4º, da Lei nº. 4.256 /1994, entre os quais a isenção do pagamento de custas e emolumentos devidos nos atos judiciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-BA - APL: 05048534620148050274, Relator: MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2019) Desta forma, com base no artigo 4º da Lei Estadual nº 4.256/84, acolho o pedido de isenção do pagamento de custas processuais. Os serviços de implementação de iniciativas para a construção de residências e aprimorar as condições de habitação e acesso a serviços de saneamento básico, são atividades de competência comum da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, consoante art. 23, incisos II e IX, da CF/88: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: […] IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; Dessa forma, a Executada possui razão com relação à imunidade tributária referente ao IPTU, uma vez que, em virtude da natureza pública da atividade realizada, qual seja, implementar iniciativas voltadas à edificação de unidades habitacionais e à melhoria das condições de habitação e saneamento básico, que são serviços públicos, a extensão da imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, "a" da CF/88 pode ser aplicada. O artigo diz o seguinte: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; [...] Veja-se a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO DESEMPENHA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, para que seja assegurada a garantia prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não se exige somente que a empresa estatal preste serviço público essencial, mas também que o serviço seja prestado em regime de exclusividade. 2. In casu, a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo), por ser sociedade de economia mista dedicada à construção de habitações populares, não presta serviço público em caráter exclusivo, tendo em vista que programas de acesso à moradia de interesse social são abertos a diversas empreiteiras e agentes financeiros que atuam no segmento da construção civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 1272614 SP 1003280-40.2017.8.26.0624, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 20/10/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 16/11/2020). Ainda cumpre destacar que, em relação à petição de ID. 281790754, é fundamental ressaltar que a penhora de bens deve seguir uma ordem específica, sendo o dinheiro a prioridade. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens indicados para penhora que não respeitem a ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. Contudo, a regra disposta na LEF não é absoluta, podendo ser relativizada em circunstâncias particularizadas em função das especificidades do caso concreto. Isso porque, embora a execução tenha como finalidade o benefício do credor, conforme estabelece o art. 797 do CPC, sempre que viável, deve ser conduzida de maneira menos onerosa ao devedor, buscando equilibrar esses dois princípios. A prática adotada pela Fazenda Pública de somente aceitar dinheiro (art. 11, I da LEF) como garantia da execução fiscal pode, além de inviabilizar a atividade do executado, dificultar o acesso à justiça, o exercício do contraditório e o direito à ampla defesa, conforme art. 5º, incisos LV e XXXV da Constituição Federal. Ademais, não implica prejuízo à Fazenda Pública, uma vez que a definição da ordem da penhora se refere a uma etapa de segurança do juízo, permitindo que o exequente, a qualquer momento no processo, solicite a eventual substituição dos bens penhorados por outros, conforme previsto no art. 15, inciso II da Lei de Execuções Fiscais. Vejamos a jurisprudência sobre o assunto: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015 - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora. Recurso interposto pela executada. DA ORDEM DA PENHORA - Nos termos do artigo 11 da Lei Federal nº 6830 1980, a penhora de bens obedecerá a uma determinada ordem, sendo o dinheiro o primeiro - Entendimento jurisprudencial no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça - Entretanto, a regra estabelecida no artigo 11 da LEF não é absoluta, podendo ser mitigada em situações específicas e diante das peculiaridades do caso concreto, pois embora a execução se processe no interesse do credor (art. 797 do CPC - aplicável às execuções fiscais nos termos do artigo 1º da LEF), a execução, sempre que possível, deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do CPC), de modo a permitir a conciliação desses dois princípios - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça relativizando a ordem de penhora prevista no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal - A posição adotada pela Fazenda Pública de apenas aceitar dinheiro (art. 11, I da LEF) como garantia da execução fiscal, além de eventualmente poder inviabilizar a atividade do executado, dificulta o acesso à justiça, ao contraditório e à ampla defesa, garantias previstas na Constituição da República (art. 5º, incisos LV e XXXV) - Ademais, não há prejuízo para a Fazenda Pública, pois a indicação da ordem da penhora se trata de fase de garantia do juízo, podendo o exequente, em qualquer fase do processo, requerer eventual substituição dos bens penhorados por outro, nos termos do art. 15, inciso II da Lei de Execuções Fiscais - Importante destacar, no entanto, que cabe ao executado demonstrar, quando do oferecimento da garantia à execução, que o bem indicado possui algum valor econômico, trazendo, por exemplo, a avaliação do bem. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO EXECUTADO - A Lei de Execuções Fiscais prevê em seu artigo 15, inciso I que ao executado é facultada a substituição da penhora desde que tal substituição seja por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia - Nessas situações, sequer há a necessidade de aceitação expressa do exequente - Nas demais hipóteses, necessário que o exequente expressamente concorde com a substituição - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a executada pleiteia a substituição de penhora em dinheiro pela penhora do imóvel - Impossibilidade - Inobservância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei Federal nº 6.830/80 - Recusa do exequente devidamente fundamentada - Imóvel que, ademais, já foi prometido à venda a terceiros - Precedente desta C. Câmara em caso análogo. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090873-17.2020.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba - SEF Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) Nesse panorama, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e EXTINGO a Execução Fiscal em face da cobrança de IPTU, em virtude do reconhecimento da imunidade tributária, devendo, contudo, a Execução deve prosseguir em face da cobrança de TRSD. Quanto à nomeação do bem à penhora, ACOLHO o pedido feito pela URBIS, quanto ao imóvel objeto da lide. CONDENO o Município do Salvador ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a quantia atinente ao IPTU, devidamente atualizada. Intime-se a Fazenda Pública para prosseguir no feito, requerendo o que entender de direito. Adotem as providências de praxe. Intimem-se as partes. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de dezembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito

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Natali Machado De Lima x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 261492073

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001018-64.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATALI MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO YAMAKAWA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001018-64.2025.8.11.0007 REQUERENTE: NATALI MACHADO DE LIMA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001018-64.2025.8.11.0007 REQUERENTE: NATALI MACHADO DE LIMA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminares I.I- Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. I.II - Inversão do Ônus da Prova Havendo manifesta hipossuficiência do consumidor em relação à ré, cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar. II – Mérito Alega a autora que adquiriu passagens aéreas da ré para viajar entre a cidades de Sinop/MT e Rio de Janeiro/RJ, sendo o voo de ida com embarque no dia 10/01/2025, saindo às 11h20min e chegando ao destino final às 18h50min, e o voo de retorno programado para o dia 20/01/2024, saindo do Rio de Janeiro às 06h25min e chegando em Sinop às 10h35min. Aduz que não embarcou no voo de IDA e que ao tentar utilizar a passagens do voo de VOLTA foi informada do cancelamento em razão de NO SHOW no voo referente a ida, sendo necessário adquirir novas passagens aéreas, chegando ao destino final com dois dias de atraso. Pleiteia indenização por danos morais e materiais. Em contestação, sustentou a requerida culpa exclusiva da vítima, sendo excludente de responsabilidade da Requerida com relação a quaisquer danos alegadamente sofridos pelo autor. Afirma, ainda, que os trechos subsequentes em caso de no show são automaticamente cancelados, logo, a desistência do trecho de ida e vontade do passageiro em manter o trecho de volta, deverá o cliente avisar a Companhia Aérea até o horário do voo que deseja desistir, o que, de fato, não ocorreu. Portanto, diante da inexistência de conduta ilícita da ré que gere o dever de indenizar, pugna pela improcedência da ação. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que a autora adquiriu passagens aéreas da requerida e que o voo de retorno foi cancelado de forma unilateral pela requerida, em virtude do no show no voo de ida. A parte ré não nega os fatos. Nesse viés, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à abusividade da prática do cancelamento unilateral de passagens aéreas adquiridas de forma conjunta, em razão da não utilização de um dos trechos, por configurar restrição desproporcional ao consumidor. Assim, tenho que restou comprovada a falha na prestação de serviço e a ocorrência de danos morais, uma vez que o cancelamento do trecho de retorno obrigou a consumidora a adquirir novo bilhete para regressar ao seu destino. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em caso semelhante, a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE TRECHO DE VIAGEM POR "NO SHOW". PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento unilateral de trecho de passagem aérea adquirido pelo autor. O autor adquiriu bilhetes para os trechos Madrid–Lisboa–Porto–Rio de Janeiro, com chegada prevista ao destino final em 30/05/2024. Devido à perda do primeiro voo (Madrid–Lisboa), dirigiu-se ao guichê da ré, sendo informado de que poderia utilizar normalmente o terceiro trecho (Porto–Rio de Janeiro). Para tanto, adquiriu nova passagem de Madrid para Porto. Ao tentar embarcar no voo Porto–Rio de Janeiro, foi impedido sob a justificativa de que sua passagem havia sido cancelada por "no show" no primeiro trecho. O impedimento resultou em atraso de 53 horas na chegada ao Brasil, obrigando o autor a adquirir nova passagem e despesas com hospedagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento unilateral do terceiro trecho da viagem, em razão da ausência do passageiro no primeiro voo, configura prática abusiva; (ii) estabelecer se há dever de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, por se tratar de relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora de serviços e o passageiro consumidor. 4. O cancelamento unilateral de um trecho de passagem aérea pelo simples fato de o passageiro não ter embarcado em voo anterior configura prática abusiva, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois impõe penalidade excessiva ao consumidor e viola o princípio da transparência. 5. O dano material está comprovado pelos gastos com nova passagem aérea e hospedagem, os quais decorrem diretamente do cancelamento indevido do bilhete originalmente adquirido. 6. O dano moral é configurado, pois o impedimento indevido de embarque causou angústia, frustração e transtornos ao autor, que precisou reorganizar sua viagem internacional de forma imprevista, além de arcar com despesas não planejadas. 7. A multa por preterição de embarque prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC não se aplica ao caso, pois não há comprovação de que o impedimento ocorreu por overbooking ou por decisão unilateral da companhia aérea sem justificativa válida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento unilateral de trecho de passagem aérea sob a justificativa de "no show" em voo anterior configura prática abusiva e caracteriza falha na prestação do serviço. 2. O passageiro faz jus à restituição dos valores gastos com nova passagem e hospedagem, desde que devidamente comprovados. 3. O impedimento indevido de embarque em voo contratado gera dano moral indenizável, considerando os transtornos e prejuízos causados ao consumidor. (N.U 1003280-24.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Destaquei. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE TRECHO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por TAM Linhas Aéreas S/A contra sentença que reconheceu a abusividade do cancelamento unilateral da passagem de volta em razão do "no show" no trecho de ida, condenando a recorrente ao ressarcimento de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a cláusula contratual que prevê o cancelamento automático do trecho de retorno pela ausência de embarque no trecho inicial caracteriza prática abusiva e afronta o direito do consumidor; (ii) se a empresa aérea cumpriu seu dever de informação acerca da referida cláusula contratual; (iii) se o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau deve ser mantido ou reduzido. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que cláusulas que impliquem limitação de direitos devem ser redigidas com destaque, permitindo sua fácil compreensão (art. 54, § 4º, do CDC). No caso concreto, a recorrente não comprovou ter informado o consumidor, de maneira clara e destacada, sobre a consequência do "no show" no trecho de ida. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à abusividade da prática do cancelamento unilateral de passagens aéreas adquiridas de forma conjunta, em razão da não utilização de um dos trechos, por configurar restrição desproporcional ao consumidor. 5. Restou comprovada a falha na prestação de serviço e a ocorrência de danos morais, uma vez que o cancelamento do trecho de retorno obrigou o consumidor a adquirir novo bilhete para regressar ao seu destino. 6. O quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, no valor de R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento indevido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pela companhia aérea. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida a sentença nos demais termos. (N.U 1004057-09.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). Destaquei. Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. E, a respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica da reclamante, bem como demais circunstancias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa da autora. Por fim, devidamente comprovado o nexo causal entre o dano material gerado e a empresa ré, faz jus a autora à restituição do valor gasto com a aquisição de novas passagens aéreas, correspondendo ao montante de R$ 1.053,27 (mil e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos). III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: A) CONDENAR a requerida a restituir à autora a importância de R$ 1.053,27 (mil e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos) a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); B) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 25 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Rafael Gomes Neto e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 333736768

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001110-42.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES NETO ROSEMEIRE BAHU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001110-42.2025.8.11.0007 REQUERENTE: RAFAEL GOMES NETO, ROSEMEIRE BAHU DE OLIVEIRA REPRESENTANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001110-42.2025.8.11.0007 REQUERENTE: RAFAEL GOMES NETO, ROSEMEIRE BAHU DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminares I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim sendo, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. I.II - Inversão do Ônus da Prova Havendo manifesta hipossuficiência do consumidor em relação à ré, cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar. II – Mérito Alegam os autores que adquiriram passagem aérea da requerida para viajarem no trecho de Guarulhos-SP a Sinop/MT, com embarque para o dia 18/12/2023, às 22h55 e chegada ao destino final prevista para às 00h40. Sustentam que ao se apresentarem no balcão da requerida para realizarem o check-in, foram informados que suas reservas não constavam no "sistema", motivo pelo qual foram impedidos de embarcar. Assim, precisaram adquirir novas passagens aéreas com embarque apenas no dia seguinte. Ainda, ao desembarcarem foram surpreendidos com uma das bagagens danificada. Pleiteiam indenização por danos morais e materiais. Em contestação a requerida argumenta que ocorreu o "no show", visto que os autores adquiriram passagens da requerida, contudo não compareceram no voo de ida, assim foram impedidos de embarcarem no trecho de volta. No que tange à mala danificada, argumentou que prestou toda assistência devida. Ainda, que não há nos autos prova robusta que comprove a ocorrência de qualquer conduta delituosa por parte da requerida que tenha causado prejuízo material, de modo a justificar uma indenização, assim como os fatos narrados tratam-se apenas de meros dissabores. Pugna pela improcedência da ação. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que os autores adquiriram passagens aéreas da requerida e que foram impedidos de embarcar, visto que a passagem não constava no “sistema”. Por outro lado, a requerida alega que os autores não compareceram ao voo de ida, ensejando o cancelamento automático das passagens de volta pela aplicação da regra do "no show". Contudo, tal prática não encontra respaldo legal no ordenamento jurídico pátrio. A prática do "no show", consistente no cancelamento unilateral e automático de trechos subsequentes quando o passageiro não embarca no primeiro trecho, constitui prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, especificamente pelo art. 39, I, que proíbe condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Neste sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE TRECHO DE VIAGEM POR "NO SHOW". PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento unilateral de trecho de passagem aérea adquirido pelo autor. O autor adquiriu bilhetes para os trechos Madrid–Lisboa–Porto–Rio de Janeiro, com chegada prevista ao destino final em 30/05/2024. Devido à perda do primeiro voo (Madrid–Lisboa), dirigiu-se ao guichê da ré, sendo informado de que poderia utilizar normalmente o terceiro trecho (Porto–Rio de Janeiro). Para tanto, adquiriu nova passagem de Madrid para Porto. Ao tentar embarcar no voo Porto–Rio de Janeiro, foi impedido sob a justificativa de que sua passagem havia sido cancelada por "no show" no primeiro trecho. O impedimento resultou em atraso de 53 horas na chegada ao Brasil, obrigando o autor a adquirir nova passagem e despesas com hospedagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento unilateral do terceiro trecho da viagem, em razão da ausência do passageiro no primeiro voo, configura prática abusiva; (ii) estabelecer se há dever de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, por se tratar de relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora de serviços e o passageiro consumidor. 4. O cancelamento unilateral de um trecho de passagem aérea pelo simples fato de o passageiro não ter embarcado em voo anterior configura prática abusiva, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois impõe penalidade excessiva ao consumidor e viola o princípio da transparência. 5. O dano material está comprovado pelos gastos com nova passagem aérea e hospedagem, os quais decorrem diretamente do cancelamento indevido do bilhete originalmente adquirido. 6. O dano moral é configurado, pois o impedimento indevido de embarque causou angústia, frustração e transtornos ao autor, que precisou reorganizar sua viagem internacional de forma imprevista, além de arcar com despesas não planejadas. 7. A multa por preterição de embarque prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC não se aplica ao caso, pois não há comprovação de que o impedimento ocorreu por overbooking ou por decisão unilateral da companhia aérea sem justificativa válida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento unilateral de trecho de passagem aérea sob a justificativa de "no show" em voo anterior configura prática abusiva e caracteriza falha na prestação do serviço. 2. O passageiro faz jus à restituição dos valores gastos com nova passagem e hospedagem, desde que devidamente comprovados. 3. O impedimento indevido de embarque em voo contratado gera dano moral indenizável, considerando os transtornos e prejuízos causados ao consumidor. (N.U 1003280-24.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Destaquei. Ademais, a requerida não trouxe aos autos qualquer comprovação de que os autores efetivamente não compareceram ao voo de ida, limitando-se a alegar genericamente a ocorrência do "no show", ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, tenho que restou comprovada a falha na prestação de serviço e a ocorrência de danos morais, uma vez que para chegarem ao destino final, os consumidores foram obrigados a adquirirem novos bilhetes aéreos. No que tange à alegação de dano à bagagem, verifica-se que autores não comprovaram que o dano decorreu de culpa da companhia aérea. Para a caracterização da responsabilidade da companhia aérea por danos à bagagem, é necessária a comprovação do nexo causal entre a prestação do serviço e o dano sofrido. No caso dos autos, não foi apresentado o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), documento essencial para comprovar a ocorrência do dano durante o transporte aéreo. Tal registro pode ser feito até mesmo online, sendo obrigação do passageiro comunicar imediatamente à companhia aérea qualquer irregularidade. Assim, no que tange especificamente ao pedido de indenização decorrentes da bagagem danificada, não há elementos suficientes para sua procedência. Entretanto, restou devidamente comprovado nos autos que os autores foram obrigados a adquirir novas passagens aéreas em decorrência da falha na prestação do serviço da requerida, não usufruindo a passagem inicialmente comprada, bem como tiveram gastos extras pelo impedimento do embarque, assim, devidamente comprovado o nexo causal entre o dano gerado e a empresa ré, fazem jus os autores a restituição dos valores gastos, correspondendo ao montante de R$ 3.718,05 (três mil setecentos e dezoito reais e cinco centavos). Contudo, não há que se falar em repetição do indébito, vez que não restou comprovada má-fé por parte da companhia aérea, sendo a restituição devida na forma simples. Quanto aos danos morais, é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo decorrente da falha na prestação do serviço. O impedimento de embarque por alegado "no show" não comprovado, obrigando os autores a permanecerem mais um dia fora de seu domicílio e arcarem com novos custos de passagem, ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando violação aos direitos da personalidade. Em casos semelhantes, a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE TRECHO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por TAM Linhas Aéreas S/A contra sentença que reconheceu a abusividade do cancelamento unilateral da passagem de volta em razão do "no show" no trecho de ida, condenando a recorrente ao ressarcimento de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a cláusula contratual que prevê o cancelamento automático do trecho de retorno pela ausência de embarque no trecho inicial caracteriza prática abusiva e afronta o direito do consumidor; (ii) se a empresa aérea cumpriu seu dever de informação acerca da referida cláusula contratual; (iii) se o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau deve ser mantido ou reduzido. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que cláusulas que impliquem limitação de direitos devem ser redigidas com destaque, permitindo sua fácil compreensão (art. 54, § 4º, do CDC). No caso concreto, a recorrente não comprovou ter informado o consumidor, de maneira clara e destacada, sobre a consequência do "no show" no trecho de ida. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à abusividade da prática do cancelamento unilateral de passagens aéreas adquiridas de forma conjunta, em razão da não utilização de um dos trechos, por configurar restrição desproporcional ao consumidor. 5. Restou comprovada a falha na prestação de serviço e a ocorrência de danos morais, uma vez que o cancelamento do trecho de retorno obrigou o consumidor a adquirir novo bilhete para regressar ao seu destino. 6. O quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, no valor de R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento indevido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pela companhia aérea. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida a sentença nos demais termos. (N.U 1004057-09.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). Destaquei. Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica dos reclamantes, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar enriquecimento sem causa dos autores. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida a restituir aos autores a importância de R$ 3.718,05 (três mil setecentos e dezoito reais e cinco centavos), a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); b) CONDENAR a parte requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 23 de julho de 2025 JACOB SAUER Juiz de Direito em Substituição legal

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