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Rita Aparecida Bibiano x Banco Pan S.A

ID: 293413409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011006-05.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA BIBIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZUANAZZI SADEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011006-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - Rita Aparecida Bibiano - Banco Pan S.A - Trata-se de ação declaratória e inexistência de débito com obriga… Processo 1011006-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - Rita Aparecida Bibiano - Banco Pan S.A - Trata-se de ação declaratória e inexistência de débito com obrigação de fazer movida por ESPÓLIO DE RITA APARECIDA BIBIANO em face do BANCO PAN S.A., alegando, em síntese , que a Sra. Rita Aparecida Bibiano, em 18/12/2013, entabulou com o requerido contrato de financiamento com alienação fiduciária, de um veículo automotivo, melhor descrito na inicial, para pagamento em 36 parcelas. Ocorreu que a Sra, Rita faleceu em 2019 e a inventariante nomeada nos autos de seu inventário, vem recebendo mensagens de cobrança de um suposto saldo devedor de referido contrato, que tinha como última parcela com vencimento em 18/12/2016. Pede a procedência da ação para ser declarado inexigível o débito oriundo do contrato de financiamento, bem como excluir qualquer restrição ou gravame sobre o veículo . Juntou documentos(fls. 47/69). Contestação e documentos (fls. 75/123) do requerido, alegando preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir e no mérito, a improcedência da ação. Réplica a fls. 127/136. Instadas a especificarem provas, o autor manifestou-se a fls. 140/141 e o requerido a fls. 142. Designada audiência de tentativa de conciliação, a mesma restou infrutífera(fls.143/145 e 145). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produçãodeoutras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. No tocante às preliminares confundem-se com o mérito e com ele será julgado. De início, evidente que os autos tratam de relação de consumo, considerando a autora como destinatária final dos serviços prestados, com habitualidade e, aliás, fins lucrativos, pelo requerido. Ademais, evidente a hipossuficiência da consumidora, dada a sua dificuldade técnica na produção das provas aptas à comprovação dos fatos arguidos na inicial, sobretudo porque é o réu quem detém o monopólio das informações e provas pertinentes. Desta feita, cumpridos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, cabível a inversão do ônus da prova, de modo que caberia ao réu comprovar a existência de débito em nome da contratante e não o fez. Alega a parte autora que após a quitação da dívida e conclusão do contrato, está sendo cobrado de eventual saldo devedor pelo requerido. Não consta dos autos qualquer documento que aponte eventual débito ou a distribuição de ação para sua cobrança. Desta feita, reconheço aprescriçãodocontratodefinanciamentoobjeto do feito. No presente caso, adotando-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27, do CDC e artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil e considerando como termo inicial a data do vencimentodaúltima parcela contratual (18/12/2016), tem-se, portanto, que aprescriçãofoi consumada em 18/12/2021. Estando prescrito odébito, a garantia do crédito também não pode mais ser executada. Ora, não se pode perderdevista a natureza acessóriadaalienação fiduciária, que acompanha, na condiçãodedependente, a sorte do bem principal a que se vincula, qual seja, o crédito que visa a garantir. Se o crédito perece, também perecerá a alienação fiduciária (CC, art. 1367 c/c art. 1436, I). Damesma forma, se o crédito principal perde o direitodeação por forçadaprescrição, também perderá odagarantia, em que pese não haver previsão expressa a respeito no art. 1436 do Código Civil. Assim é porque, salvo disposição em sentido contrário, pela própria natureza acessória das garantias, elas sofrem dos mesmos males que acometerem o bem, no caso o crédito que asseguram, sob penadese ter uma garantia com força superior ao próprio principal, o que não se coaduna com a natureza das coisas e com aquilo que se possa chamarderazoável. Neste sentido: "Apelação. Ação Declaratóriadeinexigibilidadededívi-da.Prescriçãododébitoquestionado. Prazodecinco anos. Faltadeprovadeque o credor fiduciário adotou medida judicial para retomada e consolidaçãodapropriedade do bem. Garantia acessória que não pode subsistir ante aprescriçãodadívidaprincipal. Dever do agente financeirodeprovidenciar a baixa do gravame que recai sobre o veículo objeto docontratoem discussão. Sentençadeprocedênciadaação mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1005873-33.2023.8.26.0268; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); ForodeItapecericadaSerra -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2024; DatadeRegistro: 28/11/2024) Em relação ao pedidodeclaraçãodeinexigibilidadedadívida, não merece prosperar. Pondera Maria Helena Diniz, inspirada na liçãodaCâmara Leal que "poder-se à conceituar aprescriçãocomo a extinçãodeuma ação (em sentido material) ajuizável, em virtudedainérciadeseu titular durante um certo lapsodetempo, na ausênciadecausa preclusivasdeseu curso." (Diniz, Maria Helena Código Civil anotado / Maria Helena Diniz 14. Ed. Rev e atual São Paulo: Saraiva, 2009, pg 214). Em verdade, é lídimo afirmar que aprescriçãoatinge a pretensão do credor, que por contadesua inércia se vê tolhidodeuma posição jurídica vantajosa. Aprescriçãoé uma pena ao negligente, que deixadepoder deduzir sua pretensão em juízo. Note-se, entretanto, que aprescriçãonão atinge o direito subjetivo; não extingue o direito em si. Sobre a questão, a doutrina esclarece que: "Aprescriçãonão atinge o direito subjetivo em si mesmo. Até porque o devedor poderá, querendo, honrá-lo voluntariamente. Aliás, bastaria lembrar a possibilidadedepagamentodeumadívidaprescrita. O direito subjetivo, portanto, se mantém. Apenas haverá uma neutralizaçãodapretensão reconhecida ao titular desse direito subjetivo patrimonial." (Faria, Cristiano ChavesdeCursodeDireito Civil: parte geral e LINDB / Cristiano ChavesdeFarias, Nelson Rosenvald 6. Ed. Salvador: Ed. Juspodvm, 2016, pg. 716). Na concepçãodeHumberto Theodoro Júnior: "Não é o direito subjetivo descumprido pelo sujeito passivo que a inércia do titular faz desaparecer, mas o direitodeexigir em juízo a prestação inadimplida que fica comprometido pelaprescrição." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao novo Código Civil. RiodeJaneiro: Forense, 2003). Com efeito, aprescriçãodadívidanão resulta em suainexistência, tanto assim que, se paga, não é passívelderepetição. Por consequência, não é possível adeclaraçãojudicialdesua inexigibilidade,deforma que a cobrança extrajudicialdadívidaprescrita não é, por si, ato ilícito. Esse, aliás, é o entendimento do Colendo Superior TribunaldeJustiça, cito, por exemplo os seguintes julgados: [...] 4. O reconhecimentodaprescriçãoafasta apenas a pretensão do credordeexigir odébitojudicialmente, mas não extingue odébitoou o direito subjetivodacobrança na via extrajudicial. [...] (Superior TribunaldeJustiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1000659-56.2018.8.26.0003 SP 2019/0291535-6) [..] 4. O reconhecimentodaprescriçãoafasta apenas a pretensão do credordeexigir odébitojudicialmente, mas não extingue odébitoou o direito subjetivodacobrança na via extrajudicial. [..]. (Superior TribunaldeJustiça STJ , AgInt no AREsp 1592662/SP). [...]4. Aprescriçãopode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado,dapretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimentodeinexistênciadadívidae quitação do saldo devedor, uma vez que aprescriçãonão atinge o direito subjetivo em si mesmo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 1694322/SP). No mesmo sentido há precedentes do TribunaldeJustiça Bandeirante: DÍVIDAPRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.DÍVIDANATURAL. 1. É lícita acobrançaextrajudicialdedívidanatural, desde que a exigência não seja realizadadeforma abusiva. 2. Possível acobrançaentabulada, não declarada abusiva, a ré decaiudeparte mínima. 3. A recorrente, contudo, carecedelegitimidade para a defesadedireitodeterceiros. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível AC 10033592920208260037 SP 1003359-29.2020.8.26.0037, Datadepublicação: 11/08/2020). Ainda: DÍVIDAPRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.DÍVIDANATURAL. SUCUMBÊNCIA. 1. É lícita acobrançaextrajudicialdedívidanatural, desde que a exigência não seja realizadadeforma abusiva. 2. Possível acobrançaentabulada, não declarada abusiva, a ré decaiudeparte mínima. Prejudicado, portanto, o recurso do autor, que visava majorar verba honorária. 3. Recursodaré provido e recurso do autor prejudicado (TJ-SP - Apelação Cível AC 10039213420198260082 SP 1003921-34.2019.8.26.0082, Datadepublicação: 26/06/2020). Assim, é forçoso concluir que embora prescrita, adívidacontinua a subsistir, hipótese em que é perfeitamente possível ao credor lançar mãodevias alternativas para a cobrançadadívida. III Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos pela parte autora, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; artigo 487, I, do CPC, reconhecendo aprescrição docontratodefinanciamentocom alienação fiduciária do veículo descrito na petição inicial. Em consequência, determino que a instituição financeira ré, providencie a respectiva baixa do gravame existente sobre o veículo. Em razão sucumbência recíproca, as partes, na proporção de 50%, deverão arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, bem como com honorários de advogado, fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade concedida à autora. Transitada em julgado, ao arquivo com a anotações de praxe. P.I.C. - ADV: JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP)

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Fabio Geara Do Egito x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311347788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-91.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GEARA DO EGITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO MARCONDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003359-91.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Geara do Egito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado,… Processo 1003359-91.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Geara do Egito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Fábio Geara do Egito em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão dos dissabores suportados pelo atraso no voo AD 4821, originalmente contratado para o trecho Porto Alegre - Curitiba com decolagem prevista para o dia 13/09/2023 às 17h45min, e desembarque àS 18h55min. O autor narra que o voo com destino à Curitiba ocorria normalmente, mas que ao se aproximar do horário do pouso, sem explicação, o comandante informou que não pousariam no local destino, mas sim em Viracopos/SP, sendo realocado para voo de Campinas para Curitiba com embarque em 13/09/2023 às 23h15min, o que afirma ter lhe causado prejuízo material e moral. Em contestação, a ré afirma que o pouso em aeroporto diverso ocorreu em razão das más condições meteorológicas do dia no aeroporto de Curitiba, acostando aos autos relatório meteorológico (METAR), às fls. 58/59, o que excluiria a sua responsabilidade pelo ocorrido, bem como que reacomodou o autor em voo no mesmo dia. E, neste cenário, entendo que os pedidos são improcedentes. Em primeiro lugar, o dano material alegado corresponde a compra em lanchonete no aeroporto de Porto Alegre (fls. 27), ou seja, antes de todo o ocorrido, não possuindo qualquer nexo de causalidade com o pouso no aeroporto de Viracopos, razão pela qual ausentes os requisitos indenizatórios. Quando aos danos morais, inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a eventual aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não os dispensava de produzir um mínimo de prova dos danos morais alegados, propugnando pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos morais alegados sofridos por ele, ou seja, o autor deveria ao menos especificar e comprovar um dano moral além do mero aborrecimento, bem como os transtornos daí decorrentes de fato, concretamente e pormenorizadamente, posto que diversamente do que alega em sua inicial, não se trata de hipótese de dano moral presumido. É indiscutível que quem paga bilhete aéreo deve ter assegurada a prestação de serviço de transporte, nos termos da lei que regulamenta o transporte aéreo, e em boas condições de segurança. Entretanto, com relação ao atraso reclamado, entendo que, neste caso, não há que se falar em indenização por dano moral, porque não há qualquer elemento a apontar que o atraso ocorreu por falha na prestação de serviço da ré, e não por caso fortuito ou força maior, como esta alega. E apesar do cancelamento do voo, com reacomodação do autor para outro voo, entendo que a justificativa apresentada pela companhia aérea é verossímil, considerando a informação disponível no site Redemet (fls. 72), interpretado com o auxílio das informações de fls. 73, indicando que havia trovoadas em Curitiba na data dos fatos, o que se enquadra na hipótese de força maior, e afasta o nexo de causalidade entre o dano e o inadimplemento, com fundamento nos artigos 393 e 734, do Código Civil. Logo, certo é que, neste caso, resta afastada a responsabilidade da ré pelo atraso na chegada, mormente quando ofertou realocação em outro voo no mesmo conforme narrado pelo próprio autor. Não é demais ressaltar que ocancelamentodovoo, tal como fora contratado, também foi a medida imposta para se evitar risco à segurança dos próprios passageiros, sendo muito provável até que a companhia aérea tenha atendido a determinação da Anac ou da Infraero, e não decidido por si própria pelo pouso em Viracopos. Aliás, neste sentido, o E. TJSP já decidiu: "Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Mau tempo - Atraso e cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior. O fenômeno natural impeditivo do voo (chuvas torrenciais) caracteriza caso fortuito ou de força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil. Dever indenizatório não configurado, também porque prestada assistência aos passageiros. Ação improcedente. Recurso desprovido, com observação. - (TJSP; Apelação Cível 1017622-41.2018.8.26.0068; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019)" - negritei Enfim, entende este Juízo que, neste caso em específico, em que a mudança do voo ocorreu em razão de fatores climáticos que fugiam do controle da ré, com a devida reacomodação do passageiro, não há que se falar em dano moral, por ausência de nexo causal, e mormente ainda quando o autor também não comprovar outros danos daí decorrentes, que tenham ultrapassado o aborrecimento. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Diante do exposto,julgoimprocedenteo pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. - ADV: JULIANO MARCONDES DA SILVA (OAB 511805/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Fabio Geara Do Egito x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 313518654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-91.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GEARA DO EGITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO MARCONDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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Processo 1003359-91.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Geara do Egito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado,… Processo 1003359-91.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Geara do Egito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Fábio Geara do Egito em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão dos dissabores suportados pelo atraso no voo AD 4821, originalmente contratado para o trecho Porto Alegre - Curitiba com decolagem prevista para o dia 13/09/2023 às 17h45min, e desembarque àS 18h55min. O autor narra que o voo com destino à Curitiba ocorria normalmente, mas que ao se aproximar do horário do pouso, sem explicação, o comandante informou que não pousariam no local destino, mas sim em Viracopos/SP, sendo realocado para voo de Campinas para Curitiba com embarque em 13/09/2023 às 23h15min, o que afirma ter lhe causado prejuízo material e moral. Em contestação, a ré afirma que o pouso em aeroporto diverso ocorreu em razão das más condições meteorológicas do dia no aeroporto de Curitiba, acostando aos autos relatório meteorológico (METAR), às fls. 58/59, o que excluiria a sua responsabilidade pelo ocorrido, bem como que reacomodou o autor em voo no mesmo dia. E, neste cenário, entendo que os pedidos são improcedentes. Em primeiro lugar, o dano material alegado corresponde a compra em lanchonete no aeroporto de Porto Alegre (fls. 27), ou seja, antes de todo o ocorrido, não possuindo qualquer nexo de causalidade com o pouso no aeroporto de Viracopos, razão pela qual ausentes os requisitos indenizatórios. Quando aos danos morais, inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a eventual aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não os dispensava de produzir um mínimo de prova dos danos morais alegados, propugnando pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos morais alegados sofridos por ele, ou seja, o autor deveria ao menos especificar e comprovar um dano moral além do mero aborrecimento, bem como os transtornos daí decorrentes de fato, concretamente e pormenorizadamente, posto que diversamente do que alega em sua inicial, não se trata de hipótese de dano moral presumido. É indiscutível que quem paga bilhete aéreo deve ter assegurada a prestação de serviço de transporte, nos termos da lei que regulamenta o transporte aéreo, e em boas condições de segurança. Entretanto, com relação ao atraso reclamado, entendo que, neste caso, não há que se falar em indenização por dano moral, porque não há qualquer elemento a apontar que o atraso ocorreu por falha na prestação de serviço da ré, e não por caso fortuito ou força maior, como esta alega. E apesar do cancelamento do voo, com reacomodação do autor para outro voo, entendo que a justificativa apresentada pela companhia aérea é verossímil, considerando a informação disponível no site Redemet (fls. 72), interpretado com o auxílio das informações de fls. 73, indicando que havia trovoadas em Curitiba na data dos fatos, o que se enquadra na hipótese de força maior, e afasta o nexo de causalidade entre o dano e o inadimplemento, com fundamento nos artigos 393 e 734, do Código Civil. Logo, certo é que, neste caso, resta afastada a responsabilidade da ré pelo atraso na chegada, mormente quando ofertou realocação em outro voo no mesmo conforme narrado pelo próprio autor. Não é demais ressaltar que ocancelamentodovoo, tal como fora contratado, também foi a medida imposta para se evitar risco à segurança dos próprios passageiros, sendo muito provável até que a companhia aérea tenha atendido a determinação da Anac ou da Infraero, e não decidido por si própria pelo pouso em Viracopos. Aliás, neste sentido, o E. TJSP já decidiu: "Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Mau tempo - Atraso e cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior. O fenômeno natural impeditivo do voo (chuvas torrenciais) caracteriza caso fortuito ou de força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil. Dever indenizatório não configurado, também porque prestada assistência aos passageiros. Ação improcedente. Recurso desprovido, com observação. - (TJSP; Apelação Cível 1017622-41.2018.8.26.0068; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019)" - negritei Enfim, entende este Juízo que, neste caso em específico, em que a mudança do voo ocorreu em razão de fatores climáticos que fugiam do controle da ré, com a devida reacomodação do passageiro, não há que se falar em dano moral, por ausência de nexo causal, e mormente ainda quando o autor também não comprovar outros danos daí decorrentes, que tenham ultrapassado o aborrecimento. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Diante do exposto,julgoimprocedenteo pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JULIANO MARCONDES DA SILVA (OAB 511805/SP)

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Processo nº 1012900-46.2023.8.26.0566

ID: 320926845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1012900-46.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TRI-LEGAL UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012900-46.2023.8.26.0566 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Tri-legal Utilidades Ltda - Vistos. Trata-se de proce… Processo 1012900-46.2023.8.26.0566 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Tri-legal Utilidades Ltda - Vistos. Trata-se de processo de falência da empresa TRI-LEGAL UTILIDADES LTDA., no qual o Administrador Judicial CELSO RICHARD URBANO apresentou manifestação às fls. 1289/1302, formulando diversos requerimentos para o regular prosseguimento dos trabalhos falimentares. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1325, concordando com os requerimentos formulados pelo Administrador Judicial, com ressalvas específicas quanto ao procedimento de habilitação de créditos e à operação de compensação realizada pelo Banco Bradesco S/A. Relatados, decido. Analisando detidamente a manifestação do Administrador Judicial e considerando o parecer ministerial, verifico que os requerimentos apresentados encontram-se devidamente fundamentados e em consonância com as disposições da Lei nº 11.101/2005. Inicialmente, defiro o requerimento para cadastramento do nome do representante legal da Administradora Judicial no sistema eletrônico processual, determinando que todas as intimações e notificações emitidas neste processo sejam publicadas em nome de CELSO RICHARD URBANO, OAB/SP nº 178.564, conforme solicitado. Anote-se. Quanto à confirmação das intimações direcionadas ao Município de São Carlos e à União, tomo conhecimento de que ambos os entes federativos foram devidamente cientificados da decretação da falência, cumprindo-se, assim, as determinações legais pertinentes. No que se refere aos pedidos de habilitação de crédito apresentados pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela Fazenda do Município de São Carlos, considerando que a documentação apresentada não contém a devida classificação dos créditos habilitados, conforme previsto no artigo 7º da Lei nº 11.101/2005, e atendendo ao parecer ministerial, determino que seja observado rigorosamente o procedimento estabelecido no artigo 7º-A da referida lei. As habilitações deverão ser realizadas através da criação dos correspondentes Incidentes de Classificação de Crédito Público, assegurando-se o cumprimento integral do texto legal. Relativamente aos credores JAGUAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS S/A e BANCO DO BRASIL S/A, que solicitaram habilitação ao processo mas não apresentaram as manifestações administrativas necessárias, determino que sejam devidamente cadastrados nos autos como Terceiros Interessados, aguardando-se eventual manifestação posterior com a documentação pertinente. Anote-se. Defiro o requerimento de publicação do Edital de Convocação de Credores, conforme previsto no artigo 99, § 1º da Lei nº 11.101/2005. O Administrador Judicial deverá encaminhar à z. Secretaria desta Vara a minuta para publicação, observando-se o prazo legal para eventuais habilitações, impugnações ou divergências de crédito, com isenção de custas à Massa Falida, que não dispõe de recursos para arcar com despesas processuais. Quanto à intimação da representante legal da falida, verifico que a Sra. ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS foi devidamente intimada através de mandado eletrônico em 29/02/2024. Considerando que os prazos no procedimento falimentar são contados em dias corridos, conforme expressa previsão do artigo 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005, e que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação substancial por parte da representante legal, determino que seja efetivada nova intimação pessoal da Sra. ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS, residente na Rua Elias Arsênios, nº 1445, Jardim Cruzeiro do Sul, CEP 13.572-100, São Carlos/SP, para que, na condição de sócia responsável pela empresa falida, apresente todos os documentos contábeis e extratos bancários de movimentação financeira da empresa, com advertência expressa de que poderá responder pelo crime de desobediência em caso de descumprimento, nos exatos termos da previsão do parágrafo único do artigo 104 da Lei nº 11.101/2005. Servirá a presente decisão como mandado. Diligência do juízo. No tocante à diligência junto ao contador da empresa, considerando que não houve resposta satisfatória por parte da representante legal da falida no prazo concedido, e tendo em vista a informação prestada pelo contador de que os documentos contábeis foram entregues à sócia-proprietária sem que tenha sido apresentada documentação adequada, determino a intimação do ESCRITÓRIO BENÊ DE CONTABILIDADE S/S LTDA. por AR, estabelecido na Avenida 15 de Novembro, nº 435, CEP 14.801-030, município de Araraquara/SP, para que se manifeste a respeito da regularidade contábil da empresa falida, com advertência expressa de que poderá responder pelo crime de desobediência. Servirá a presente decisão como carta. Diligência do juízo. Relativamente ao encaminhamento de cópias da decisão aos órgãos e entidades mencionados, defiro integralmente o requerimento, determinando que sejam expedidos ofícios a todos os credores relacionados na petição inicial, bem como às instituições financeiras, para ciência da decretação da falência e registro nos respectivos sistemas. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada. Quanto ao ajuizamento de ação em nome da falida após a decretação da quebra, tomo conhecimento de que foi ajuizada pela representante legal da empresa falida, em 24/03/2024, Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Tarifas no processo nº 1003359-52.2024.8.26.0566, que tramita perante a Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca. Considerando que tal iniciativa ocorreu após a decretação da falência e sem autorização judicial, determino que seja expedido ofício àquele Juízo comunicando a situação falimentar da empresa e a necessidade de substituição processual pelo Administrador Judicial, conforme dispõe a legislação falimentar. Providencie a serventia a comunicação, por e-mail, à Vara acima mencionada. No que tange à questão do valor estornado pelo Banco Bradesco S/A, matéria que demanda análise mais aprofundada, verifico que a instituição financeira procedeu ao reconhecimento de crédito no valor de R$ 13.895,91, referente ao produto "Seguro Prestamista", realizando posterior compensação para quitação de débitos da empresa falida. Ocorre que tal operação foi efetuada em 14/02/2024, exatamente no dia anterior à decretação da falência, circunstância que suscita questionamentos quanto à regularidade do procedimento. Acolhendo integralmente o parecer ministerial e considerando que a compensação realizada pelo Banco Bradesco S/A pode ter afetado o patrimônio da massa falida, determino que a instituição financeira proceda ao depósito do valor de R$ 13.895,91 em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 dias, para posterior arrecadação em favor da massa falida. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela z. Serventia à instituição bancária. Quanto à alteração da ficha cadastral da empresa, considerando as informações trazidas pelo Administrador Judicial acerca da mudança da razão social de HIPER LOJÃO VARIEDADES LTDA. para CASA DE A A Z LTDA., com a participação da Sra. ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS como sócia no período compreendido entre 11/09/2020 e 16/02/2024, determino que seja realizada investigação mais aprofundada sobre eventual confusão patrimonial entre as empresas, considerando a proximidade temporal com a decretação da falência. No tocante aos extratos bancários e à intimação do Ministério Público, acolho integralmente a manifestação ministerial. Considerando as irregularidades apontadas pelo Administrador Judicial, especialmente a ausência de documentação contábil adequada, as transações bancárias suspeitas identificadas nos extratos apresentados, as várias transferências realizadas pela própria Sra. ANA PAULA em períodos nos quais não figurava regularmente como sócia, e diante da necessidade de investigação sobre eventual prática de crimes falimentares, determino que sejam aguardadas as manifestações das intimadas ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS e do ESCRITÓRIO BENÊ DE CONTABILIDADE para posterior análise da necessidade de instauração de inquérito para apuração de crimes falimentares, inclusive aqueles previstos nos artigos 168 e 171 da Lei nº 11.101/2005. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se ao lançamento de indisponibilidades sobre bens imóveis indistintos (Provimento CNJ 39/2014). Todavia, a referida ferramenta está suspensa em razão de ter sido admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema 44), nos termos da r. decisão proferida no processo paradigma n.º 2256317-05.2020.8.26.0000, do Eminente Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Sendo assim, o pedido de indisponibilidade de bens do executado pela CNIB, por ora, não comporta deferimento. Portanto, determino que seja efetuado o bloqueio de bens imóveis da empresa falida pelo sistema ARISP, uma vez que não consta nos autos resposta satisfatória para essa consulta. Intimem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público para ciência desta decisão. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ADRIANO FERNANDES (OAB 387482/SP)

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Processo nº 1002636-69.2019.8.11.0002

ID: 339766770

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002636-69.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENNAN DE OLIVEIRA UNTAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002636-69.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Enriquecimento sem Causa, Defeito, nulidade ou a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002636-69.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Enriquecimento sem Causa, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RENNAN DE OLIVEIRA UNTAR - CPF: 025.233.191-52 (APELANTE), MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN - CPF: 029.910.969-00 (ADVOGADO), LUIZ ROBERTO DE MORAES - CPF: 822.074.701-30 (APELADO), JOSE KROMINSKI - CPF: 539.869.709-91 (ADVOGADO), OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. - CNPJ: 11.818.248/0001-80 (APELADO), OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. - CNPJ: 11.818.248/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO VIA INTERNET. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO (OLX). CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de valores e indenização por danos morais. A demanda tem origem em negociação de compra de veículo anunciada na plataforma OLX, na qual o autor/apelante, após contato com suposto intermediário ("José"), realizou pagamento de R$ 39.000,00 em conta de terceira pessoa (Fátima Ribeiro Varga), indicada pelo réu, sem receber o bem. O réu alegou também ter sido vítima de fraude. A sentença indeferiu os pedidos e condenou o autor às custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor/apelante faz jus ao reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e à restituição do valor pago, diante da alegação de fraude; (ii) estabelecer se há responsabilidade do réu/apelado pelos danos materiais e morais, mesmo sob alegação de também ter sido vítima da fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu/apelado, ao autorizar formalmente o depósito do valor em conta de terceira pessoa, sem verificar o conteúdo do documento e a identidade da beneficiária, contribui de forma negligente para a concretização da fraude. 4. O autor/apelante também age com negligência ao realizar transferência bancária em nome de pessoa estranha à negociação, sem diligenciar a veracidade das informações fornecidas pelo suposto intermediário. 5. A conduta de ambas as partes revela culpa concorrente nos termos do art. 945 do Código Civil, impondo-se o rateio equitativo dos prejuízos materiais sofridos. 6. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, pois o abalo narrado não ultrapassa o mero aborrecimento, especialmente considerando-se a natureza da fraude e a participação culposa de ambas as partes. 7. A impugnação à justiça gratuita deve ser rejeitada, por ausência de prova da capacidade financeira do apelante, ônus que incumbia ao impugnante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A autorização expressa para pagamento em conta de terceiro, sem a devida cautela, configura conduta negligente apta a ensejar a responsabilidade civil do réu. 2. A realização de pagamento a terceiro estranho à negociação, sem diligência mínima, também caracteriza negligência do comprador. 3. Constatada a culpa concorrente na prática de golpe por terceiro, as partes devem arcar, em igual proporção, com os prejuízos materiais sofridos. 4. O abalo decorrente de golpe praticado por terceiro, com culpa concorrente das partes, não configura dano moral indenizável. 5. A revogação da justiça gratuita depende de prova inequívoca da capacidade financeira da parte beneficiária, ônus que recai sobre o impugnante. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 945; CPC/2015, arts. 373, I, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív. nº 1003359-34.2023.8.11.0007, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.06.2025, DJE 09.06.2025. TJMT, Ap Cív. nº 1006280-97.2022.8.11.0007, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2023, DJE 31.08.2023. TJMT, Ap Cív. nº 0001564-47.2008.8.11.0003, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Vice-Presidência, j. 18.12.2019, DJE 05.05.2020. R E L A T Ó R I O AP 1002636-69.2019.8.11.0002 RENNAN DE OLIVEIRA UNTAR X LUIZ ROBERTO DE MORAES RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por RENNAN DE OLIVEIRA UNTAR contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de LUIZ ROBERTO DE MORAES, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ainda, condenou o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. O apelante alega, em síntese, que o réu agiu com negligência ao assinar documento autorizando que o pagamento fosse feito em nome de terceira pessoa, sem verificar a quem pertencia a conta. Sustenta que tomou todas as cautelas possíveis, enquanto o réu foi imprudente. Argumenta que, diante da conduta negligente do réu, este deve responder pelos danos materiais e morais sofridos. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas à id. de n. 295341512, ocasião em que o apelado impugna a justiça gratuita concedida ao autor em primeiro grau de jurisdição e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Eminentes pares: Como dito, em preliminar, o apelado impugna os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos ao apelante, sob o argumento de que não restou comprovada a alegada hipossuficiência. Sem razão o apelado. Primeiramente, quando se trata de impugnação à justiça gratuita, o ônus da prova compete ao impugnante. Nesse sentido, a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, o requerido ora apelado deve comprovar que o apelante possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, o que, no caso, não ocorreu. Desta forma, não tendo o impugnante trazido quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte autora, ora apelante, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – 08 DIAS DE ATRASO ATÉ O EMBARQUE – DEMORA EXCESSIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e §3°, do CDC), e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos morais causados. A indenização tem de ser arbitrada em valor que cumpra a função pedagógica, punitiva e compensatória. (N.U 1006280-97.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) g. n. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, RICOCHETE E LUCROS CESSANTES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES – AUTORES QUE COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – MÉRITO – PARCERIA AGRÍCOLA – CONTRATO VERBAL – PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA PRÓPRIA NEGOCIAÇÃO DA AVENÇA, QUE IMPEDE A REPARAÇÃO PRETENDIDA – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não derruída a presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, cumpre manter a benesse legal deferida à embargante. Nos termos do art. 11 do Decreto nº. 59.566/66 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de arrendamento e de parceria agrícola podem ser escritos ou verbais, cuja prova da existência pode se dar exclusivamente testemunhal, não afastando, contudo, o ônus do autor em comprovar minimamente sua negociação, consoante determina o art. 373, inciso I, do CPC/15, que na espécie não se desincumbiu a contento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (N.U 0001564-47.2008.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 05/05/2020) Logo, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO - MÉRITO Eminentes pares: Resolvida a preliminar passo a analisar a questão de fundo: Na hipótese, o requerente ajuizou ação de anulação de negócio jurídico com pedido de restituição e danos morais, com antecipação de tutela em caráter emergencial, narrando que em 10/01/2019, visualizou um anúncio no site de classificados OLX de um veículo Toyota Corolla, ano 2012/2013, pelo valor de R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais). Alegou que o anúncio foi publicado por uma pessoa identificada como "Joana", que logo passou as negociações para seu esposo "José", com quem o autor tratou diretamente. Disse que, após manifestar interesse, o autor solicitou uma inspeção do veículo e, no dia seguinte (11/01/2019), encontrou-se pessoalmente com o réu/apelado, Luiz Roberto de Moraes, verdadeiro proprietário do veículo, para inspecioná-lo. O carro passou por uma vistoria minuciosa feita pela empresa Dekra, que atestou suas boas condições. Durante a vistoria, verificou-se que o veículo tinha uma alienação fiduciária junto ao Banco do Brasil, mas o réu comprometeu-se a quitá-la no dia seguinte. Falou que, após a negociação, as partes foram ao 7º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá, onde assinaram o Certificado de Registro do Veículo em nome do autor, com reconhecimento de firma. No momento de concretizar o pagamento, o réu Luiz Roberto indicou que o depósito deveria ser feito na conta de Fátima Ribeiro Varga, pessoa desconhecida pelo autor. Mesmo assim, o autor efetuou uma transferência bancária no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). Relatou que ao retornar para buscar o veículo, o autor foi surpreendido pela recusa do réu em entregá-lo, sob o argumento de que não havia recebido o pagamento. O autor argumentou que já havia feito a transferência e apresentou o comprovante bancário, mas o réu manteve-se firme na negativa. Diante do impasse, o autor registrou Boletim de Ocorrência. Em sua defesa, o requerido rechaçou os argumentos do autor alegando que também foi vítima de um golpe. Sustentou que, ao anunciar o veículo na OLX, foi contatado por um terceiro identificado como "José", que demonstrou interesse na compra. Afirmou que foi orientado pelo suposto comprador a confirmar determinadas informações quando o autor entrasse em contato, incluindo que seriam parentes. Disse também que o valor anunciado originalmente era de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), e não R$ 43.600,00 como alegado pelo autor, e que o golpista havia lhe prometido R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Após análise do conjunto fático probatório, sobreveio a sentença de improcedência. Nesta ocasião, o apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. O caso em tela versa sobre o conhecido "golpe do intermediário" ou "golpe da OLX", modalidade de fraude que ocorre com frequência em negociações de veículos iniciadas por meio de plataformas digitais de anúncios. Nessa modalidade, estelionatários clonam anúncios reais de veículos à venda, oferecendo-os por preços atrativos e abaixo do mercado, e intermediam a negociação entre as partes, fazendo-se passar por conhecidos de ambas. Na hipótese dos autos, restou evidenciado que tanto o apelante quanto o apelado foram vítimas de terceiros de má-fé, que se apresentaram como intermediários da negociação. O golpista identificado como "José", após visualizar o anúncio original do veículo feito pelo apelado no site OLX pelo valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), criou um anúncio falso, oferecendo o mesmo veículo por R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais). O estelionatário engendrou uma narrativa para cada parte: ao réu, disse que o autor lhe havia vendido um terreno e faltava efetuar o pagamento; ao autor, afirmou que o réu era seu cunhado e estava lhe devendo uma quantia em dinheiro. Para viabilizar o golpe, organizou a negociação de modo que o valor seria depositado em conta de terceira pessoa, a Sra. Fátima Ribeiro Varga, estranha a ambas as partes. Após exame detido das provas produzidas, verifico que não há elementos que indiquem a participação dolosa do réu/apelado na fraude. Ao contrário, as evidências demonstram que este também foi vítima do golpe. No entanto, ao contrário do entendimento da magistrada de primeiro grau, não se pode atribuir exclusivamente ao autor/apelante a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da fraude. A análise minuciosa dos autos revela que ambas as partes agiram com negligência, contribuindo para a concretização do golpe, o que configura nitidamente a hipótese de culpa concorrente. De um lado, o autor/apelante, embora tenha adotado algumas cautelas como a verificação física do veículo e realização de vistoria cautelar, concordou em efetuar pagamento em conta de terceira pessoa, estranha à negociação, o que evidencia falta de diligência adequada. Por outro lado, o réu/apelado também agiu com inequívoca negligência ao assinar documento autorizando expressamente o depósito em conta de terceira pessoa sem ler adequadamente seu conteúdo, conforme ele próprio admitiu em seu depoimento, bem como, omitiu deliberadamente informações relevantes durante a negociação. Essa conduta do réu/apelado foi decisiva para a concretização da fraude, pois gerou falsa confiança no autor/apelante, levando-o a crer na legitimidade da negociação. Ao autorizar expressamente, por escrito e com firma reconhecida em cartório, que o pagamento fosse feito em conta de terceira pessoa, o réu contribuiu significativamente para o sucesso do golpe. O documento com reconhecimento de firma, autorizando o depósito em nome da terceira pessoa, foi elemento essencial para transmitir segurança ao negócio e induzir o autor/apelante a realizar o pagamento. Sem essa autorização formal do réu/apelado, dificilmente o autor/apelante teria efetuado a transferência bancária para conta estranha à negociação. Importante ressaltar que, se o réu/apelado tivesse adotado as cautelas mínimas exigíveis, lendo atentamente o documento que assinava ou questionando o porquê do pagamento ser feito em conta de terceiro, provavelmente o golpe teria sido evitado. Sua postura negligente foi, no mínimo, tão relevante quanto a do autor/apelante para a concretização da fraude. Em situações como esta, em que ambas as partes contribuem com suas condutas negligentes para a ocorrência do dano, impõe-se o reconhecimento da culpa concorrente, com a consequente repartição proporcional dos prejuízos, nos termos do artigo 945 do Código Civil: "Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano." A jurisprudência, inclusive, tem reconhecido a culpa concorrente em casos semelhantes envolvendo o "golpe do OLX", a propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO (GOLPE DO INTERMEDIÁRIO) – PAGAMENTO REALIZADO PELO COMPRADOR A PESSOA DIVERSA DO PROPRIETÁRIO DO BEM – INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – NEGLIGÊNCIA CONCORRENTE DAS PARTES – CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA – RATEIO DO PREJUÍZO – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. É de se reconhecer a culpa concorrente no caso em que ambas as partes, vendedor e comprador, concorreram com comportamento imprudente para o sucesso de fraude praticada por terceiro que intermediou, sem legitimidade, a negociação de veículo automotor. A ausência de cautela na condução do negócio, seja ao efetuar pagamento a terceiro, seja confiar na intermediação de um terceiro sem adotar as devidas precauções, autoriza a mitigação da responsabilidade e o rateio equitativo do prejuízo nos termos do art. 945 do Código Civil. Caracterizada a culpa concorrente, impõe-se o rateio do prejuízo entre as partes envolvidas, fixando-se a responsabilidade de cada uma em 50% (cinquenta por cento) do valor do dano. (N.U 1003359-34.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) No caso em tela, tendo em vista o grau de participação culposa de ambas as partes na concretização do golpe, reputo razoável e equânime estabelecer a responsabilidade em 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas pelos prejuízos materiais decorrentes da fraude. Assim, o réu/apelado deve ressarcir ao autor/apelante 50% do valor por ele transferido na frustrada aquisição do veículo, ou seja, R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), correspondente à metade dos R$ 39.000,00 transferidos. No que tange aos danos morais pleiteados, entendo que não ficou comprovado abalo moral indenizável, considerando que os dissabores vivenciados pelo autor/apelante decorrem de situação de fraude perpetrada por terceiro, com culpa concorrente das partes. Quanto à propriedade do veículo, tendo em vista que o negócio jurídico foi maculado por vício de consentimento causado pela fraude, deve o veículo permanecer com o réu/apelado, seu legítimo proprietário. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e, assim, reconhecer a culpa concorrente das partes e condenar o réu/apelado a pagar ao autor/apelante, a título de danos materiais, o valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), correspondente a 50% do valor transferido, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor/apelante, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 1002636-69.2019.8.11.0002

ID: 339766774

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002636-69.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ROBERTO DE MORAES

Acórdão

Advogados:

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002636-69.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Enriquecimento sem Causa, Defeito, nulidade ou a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002636-69.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Enriquecimento sem Causa, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RENNAN DE OLIVEIRA UNTAR - CPF: 025.233.191-52 (APELANTE), MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN - CPF: 029.910.969-00 (ADVOGADO), LUIZ ROBERTO DE MORAES - CPF: 822.074.701-30 (APELADO), JOSE KROMINSKI - CPF: 539.869.709-91 (ADVOGADO), OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. - CNPJ: 11.818.248/0001-80 (APELADO), OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. - CNPJ: 11.818.248/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO VIA INTERNET. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO (OLX). CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de valores e indenização por danos morais. A demanda tem origem em negociação de compra de veículo anunciada na plataforma OLX, na qual o autor/apelante, após contato com suposto intermediário ("José"), realizou pagamento de R$ 39.000,00 em conta de terceira pessoa (Fátima Ribeiro Varga), indicada pelo réu, sem receber o bem. O réu alegou também ter sido vítima de fraude. A sentença indeferiu os pedidos e condenou o autor às custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor/apelante faz jus ao reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e à restituição do valor pago, diante da alegação de fraude; (ii) estabelecer se há responsabilidade do réu/apelado pelos danos materiais e morais, mesmo sob alegação de também ter sido vítima da fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu/apelado, ao autorizar formalmente o depósito do valor em conta de terceira pessoa, sem verificar o conteúdo do documento e a identidade da beneficiária, contribui de forma negligente para a concretização da fraude. 4. O autor/apelante também age com negligência ao realizar transferência bancária em nome de pessoa estranha à negociação, sem diligenciar a veracidade das informações fornecidas pelo suposto intermediário. 5. A conduta de ambas as partes revela culpa concorrente nos termos do art. 945 do Código Civil, impondo-se o rateio equitativo dos prejuízos materiais sofridos. 6. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, pois o abalo narrado não ultrapassa o mero aborrecimento, especialmente considerando-se a natureza da fraude e a participação culposa de ambas as partes. 7. A impugnação à justiça gratuita deve ser rejeitada, por ausência de prova da capacidade financeira do apelante, ônus que incumbia ao impugnante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A autorização expressa para pagamento em conta de terceiro, sem a devida cautela, configura conduta negligente apta a ensejar a responsabilidade civil do réu. 2. A realização de pagamento a terceiro estranho à negociação, sem diligência mínima, também caracteriza negligência do comprador. 3. Constatada a culpa concorrente na prática de golpe por terceiro, as partes devem arcar, em igual proporção, com os prejuízos materiais sofridos. 4. O abalo decorrente de golpe praticado por terceiro, com culpa concorrente das partes, não configura dano moral indenizável. 5. A revogação da justiça gratuita depende de prova inequívoca da capacidade financeira da parte beneficiária, ônus que recai sobre o impugnante. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 945; CPC/2015, arts. 373, I, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív. nº 1003359-34.2023.8.11.0007, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.06.2025, DJE 09.06.2025. TJMT, Ap Cív. nº 1006280-97.2022.8.11.0007, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2023, DJE 31.08.2023. TJMT, Ap Cív. nº 0001564-47.2008.8.11.0003, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Vice-Presidência, j. 18.12.2019, DJE 05.05.2020. R E L A T Ó R I O AP 1002636-69.2019.8.11.0002 RENNAN DE OLIVEIRA UNTAR X LUIZ ROBERTO DE MORAES RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por RENNAN DE OLIVEIRA UNTAR contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de LUIZ ROBERTO DE MORAES, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ainda, condenou o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. O apelante alega, em síntese, que o réu agiu com negligência ao assinar documento autorizando que o pagamento fosse feito em nome de terceira pessoa, sem verificar a quem pertencia a conta. Sustenta que tomou todas as cautelas possíveis, enquanto o réu foi imprudente. Argumenta que, diante da conduta negligente do réu, este deve responder pelos danos materiais e morais sofridos. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas à id. de n. 295341512, ocasião em que o apelado impugna a justiça gratuita concedida ao autor em primeiro grau de jurisdição e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Eminentes pares: Como dito, em preliminar, o apelado impugna os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos ao apelante, sob o argumento de que não restou comprovada a alegada hipossuficiência. Sem razão o apelado. Primeiramente, quando se trata de impugnação à justiça gratuita, o ônus da prova compete ao impugnante. Nesse sentido, a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, o requerido ora apelado deve comprovar que o apelante possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, o que, no caso, não ocorreu. Desta forma, não tendo o impugnante trazido quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte autora, ora apelante, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – 08 DIAS DE ATRASO ATÉ O EMBARQUE – DEMORA EXCESSIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e §3°, do CDC), e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos morais causados. A indenização tem de ser arbitrada em valor que cumpra a função pedagógica, punitiva e compensatória. (N.U 1006280-97.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) g. n. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, RICOCHETE E LUCROS CESSANTES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES – AUTORES QUE COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – MÉRITO – PARCERIA AGRÍCOLA – CONTRATO VERBAL – PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA PRÓPRIA NEGOCIAÇÃO DA AVENÇA, QUE IMPEDE A REPARAÇÃO PRETENDIDA – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não derruída a presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, cumpre manter a benesse legal deferida à embargante. Nos termos do art. 11 do Decreto nº. 59.566/66 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de arrendamento e de parceria agrícola podem ser escritos ou verbais, cuja prova da existência pode se dar exclusivamente testemunhal, não afastando, contudo, o ônus do autor em comprovar minimamente sua negociação, consoante determina o art. 373, inciso I, do CPC/15, que na espécie não se desincumbiu a contento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (N.U 0001564-47.2008.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 05/05/2020) Logo, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO - MÉRITO Eminentes pares: Resolvida a preliminar passo a analisar a questão de fundo: Na hipótese, o requerente ajuizou ação de anulação de negócio jurídico com pedido de restituição e danos morais, com antecipação de tutela em caráter emergencial, narrando que em 10/01/2019, visualizou um anúncio no site de classificados OLX de um veículo Toyota Corolla, ano 2012/2013, pelo valor de R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais). Alegou que o anúncio foi publicado por uma pessoa identificada como "Joana", que logo passou as negociações para seu esposo "José", com quem o autor tratou diretamente. Disse que, após manifestar interesse, o autor solicitou uma inspeção do veículo e, no dia seguinte (11/01/2019), encontrou-se pessoalmente com o réu/apelado, Luiz Roberto de Moraes, verdadeiro proprietário do veículo, para inspecioná-lo. O carro passou por uma vistoria minuciosa feita pela empresa Dekra, que atestou suas boas condições. Durante a vistoria, verificou-se que o veículo tinha uma alienação fiduciária junto ao Banco do Brasil, mas o réu comprometeu-se a quitá-la no dia seguinte. Falou que, após a negociação, as partes foram ao 7º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá, onde assinaram o Certificado de Registro do Veículo em nome do autor, com reconhecimento de firma. No momento de concretizar o pagamento, o réu Luiz Roberto indicou que o depósito deveria ser feito na conta de Fátima Ribeiro Varga, pessoa desconhecida pelo autor. Mesmo assim, o autor efetuou uma transferência bancária no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). Relatou que ao retornar para buscar o veículo, o autor foi surpreendido pela recusa do réu em entregá-lo, sob o argumento de que não havia recebido o pagamento. O autor argumentou que já havia feito a transferência e apresentou o comprovante bancário, mas o réu manteve-se firme na negativa. Diante do impasse, o autor registrou Boletim de Ocorrência. Em sua defesa, o requerido rechaçou os argumentos do autor alegando que também foi vítima de um golpe. Sustentou que, ao anunciar o veículo na OLX, foi contatado por um terceiro identificado como "José", que demonstrou interesse na compra. Afirmou que foi orientado pelo suposto comprador a confirmar determinadas informações quando o autor entrasse em contato, incluindo que seriam parentes. Disse também que o valor anunciado originalmente era de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), e não R$ 43.600,00 como alegado pelo autor, e que o golpista havia lhe prometido R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Após análise do conjunto fático probatório, sobreveio a sentença de improcedência. Nesta ocasião, o apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. O caso em tela versa sobre o conhecido "golpe do intermediário" ou "golpe da OLX", modalidade de fraude que ocorre com frequência em negociações de veículos iniciadas por meio de plataformas digitais de anúncios. Nessa modalidade, estelionatários clonam anúncios reais de veículos à venda, oferecendo-os por preços atrativos e abaixo do mercado, e intermediam a negociação entre as partes, fazendo-se passar por conhecidos de ambas. Na hipótese dos autos, restou evidenciado que tanto o apelante quanto o apelado foram vítimas de terceiros de má-fé, que se apresentaram como intermediários da negociação. O golpista identificado como "José", após visualizar o anúncio original do veículo feito pelo apelado no site OLX pelo valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), criou um anúncio falso, oferecendo o mesmo veículo por R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais). O estelionatário engendrou uma narrativa para cada parte: ao réu, disse que o autor lhe havia vendido um terreno e faltava efetuar o pagamento; ao autor, afirmou que o réu era seu cunhado e estava lhe devendo uma quantia em dinheiro. Para viabilizar o golpe, organizou a negociação de modo que o valor seria depositado em conta de terceira pessoa, a Sra. Fátima Ribeiro Varga, estranha a ambas as partes. Após exame detido das provas produzidas, verifico que não há elementos que indiquem a participação dolosa do réu/apelado na fraude. Ao contrário, as evidências demonstram que este também foi vítima do golpe. No entanto, ao contrário do entendimento da magistrada de primeiro grau, não se pode atribuir exclusivamente ao autor/apelante a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da fraude. A análise minuciosa dos autos revela que ambas as partes agiram com negligência, contribuindo para a concretização do golpe, o que configura nitidamente a hipótese de culpa concorrente. De um lado, o autor/apelante, embora tenha adotado algumas cautelas como a verificação física do veículo e realização de vistoria cautelar, concordou em efetuar pagamento em conta de terceira pessoa, estranha à negociação, o que evidencia falta de diligência adequada. Por outro lado, o réu/apelado também agiu com inequívoca negligência ao assinar documento autorizando expressamente o depósito em conta de terceira pessoa sem ler adequadamente seu conteúdo, conforme ele próprio admitiu em seu depoimento, bem como, omitiu deliberadamente informações relevantes durante a negociação. Essa conduta do réu/apelado foi decisiva para a concretização da fraude, pois gerou falsa confiança no autor/apelante, levando-o a crer na legitimidade da negociação. Ao autorizar expressamente, por escrito e com firma reconhecida em cartório, que o pagamento fosse feito em conta de terceira pessoa, o réu contribuiu significativamente para o sucesso do golpe. O documento com reconhecimento de firma, autorizando o depósito em nome da terceira pessoa, foi elemento essencial para transmitir segurança ao negócio e induzir o autor/apelante a realizar o pagamento. Sem essa autorização formal do réu/apelado, dificilmente o autor/apelante teria efetuado a transferência bancária para conta estranha à negociação. Importante ressaltar que, se o réu/apelado tivesse adotado as cautelas mínimas exigíveis, lendo atentamente o documento que assinava ou questionando o porquê do pagamento ser feito em conta de terceiro, provavelmente o golpe teria sido evitado. Sua postura negligente foi, no mínimo, tão relevante quanto a do autor/apelante para a concretização da fraude. Em situações como esta, em que ambas as partes contribuem com suas condutas negligentes para a ocorrência do dano, impõe-se o reconhecimento da culpa concorrente, com a consequente repartição proporcional dos prejuízos, nos termos do artigo 945 do Código Civil: "Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano." A jurisprudência, inclusive, tem reconhecido a culpa concorrente em casos semelhantes envolvendo o "golpe do OLX", a propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO (GOLPE DO INTERMEDIÁRIO) – PAGAMENTO REALIZADO PELO COMPRADOR A PESSOA DIVERSA DO PROPRIETÁRIO DO BEM – INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – NEGLIGÊNCIA CONCORRENTE DAS PARTES – CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA – RATEIO DO PREJUÍZO – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. É de se reconhecer a culpa concorrente no caso em que ambas as partes, vendedor e comprador, concorreram com comportamento imprudente para o sucesso de fraude praticada por terceiro que intermediou, sem legitimidade, a negociação de veículo automotor. A ausência de cautela na condução do negócio, seja ao efetuar pagamento a terceiro, seja confiar na intermediação de um terceiro sem adotar as devidas precauções, autoriza a mitigação da responsabilidade e o rateio equitativo do prejuízo nos termos do art. 945 do Código Civil. Caracterizada a culpa concorrente, impõe-se o rateio do prejuízo entre as partes envolvidas, fixando-se a responsabilidade de cada uma em 50% (cinquenta por cento) do valor do dano. (N.U 1003359-34.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) No caso em tela, tendo em vista o grau de participação culposa de ambas as partes na concretização do golpe, reputo razoável e equânime estabelecer a responsabilidade em 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas pelos prejuízos materiais decorrentes da fraude. Assim, o réu/apelado deve ressarcir ao autor/apelante 50% do valor por ele transferido na frustrada aquisição do veículo, ou seja, R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), correspondente à metade dos R$ 39.000,00 transferidos. No que tange aos danos morais pleiteados, entendo que não ficou comprovado abalo moral indenizável, considerando que os dissabores vivenciados pelo autor/apelante decorrem de situação de fraude perpetrada por terceiro, com culpa concorrente das partes. Quanto à propriedade do veículo, tendo em vista que o negócio jurídico foi maculado por vício de consentimento causado pela fraude, deve o veículo permanecer com o réu/apelado, seu legítimo proprietário. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e, assim, reconhecer a culpa concorrente das partes e condenar o réu/apelado a pagar ao autor/apelante, a título de danos materiais, o valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), correspondente a 50% do valor transferido, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor/apelante, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 1012900-46.2023.8.26.0566

ID: 328065466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1012900-46.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TRI-LEGAL UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO VINICIUS LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIR BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO RICHARD URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FERNANDES

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Processo 1012900-46.2023.8.26.0566 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Tri-legal Utilidades Ltda - Urbano Administração Jud… Processo 1012900-46.2023.8.26.0566 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Tri-legal Utilidades Ltda - Urbano Administração Judicial Ltda - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Banco do Brasil S/A e outros - Vistos. Trata-se de processo de falência da empresa TRI-LEGAL UTILIDADES LTDA., no qual o Administrador Judicial CELSO RICHARD URBANO apresentou manifestação às fls. 1289/1302, formulando diversos requerimentos para o regular prosseguimento dos trabalhos falimentares. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1325, concordando com os requerimentos formulados pelo Administrador Judicial, com ressalvas específicas quanto ao procedimento de habilitação de créditos e à operação de compensação realizada pelo Banco Bradesco S/A. Relatados, decido. Analisando detidamente a manifestação do Administrador Judicial e considerando o parecer ministerial, verifico que os requerimentos apresentados encontram-se devidamente fundamentados e em consonância com as disposições da Lei nº 11.101/2005. Inicialmente, defiro o requerimento para cadastramento do nome do representante legal da Administradora Judicial no sistema eletrônico processual, determinando que todas as intimações e notificações emitidas neste processo sejam publicadas em nome de CELSO RICHARD URBANO, OAB/SP nº 178.564, conforme solicitado. Anote-se. Quanto à confirmação das intimações direcionadas ao Município de São Carlos e à União, tomo conhecimento de que ambos os entes federativos foram devidamente cientificados da decretação da falência, cumprindo-se, assim, as determinações legais pertinentes. No que se refere aos pedidos de habilitação de crédito apresentados pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela Fazenda do Município de São Carlos, considerando que a documentação apresentada não contém a devida classificação dos créditos habilitados, conforme previsto no artigo 7º da Lei nº 11.101/2005, e atendendo ao parecer ministerial, determino que seja observado rigorosamente o procedimento estabelecido no artigo 7º-A da referida lei. As habilitações deverão ser realizadas através da criação dos correspondentes Incidentes de Classificação de Crédito Público, assegurando-se o cumprimento integral do texto legal. Relativamente aos credores JAGUAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS S/A e BANCO DO BRASIL S/A, que solicitaram habilitação ao processo mas não apresentaram as manifestações administrativas necessárias, determino que sejam devidamente cadastrados nos autos como Terceiros Interessados, aguardando-se eventual manifestação posterior com a documentação pertinente. Anote-se. Defiro o requerimento de publicação do Edital de Convocação de Credores, conforme previsto no artigo 99, § 1º da Lei nº 11.101/2005. O Administrador Judicial deverá encaminhar à z. Secretaria desta Vara a minuta para publicação, observando-se o prazo legal para eventuais habilitações, impugnações ou divergências de crédito, com isenção de custas à Massa Falida, que não dispõe de recursos para arcar com despesas processuais. Quanto à intimação da representante legal da falida, verifico que a Sra. ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS foi devidamente intimada através de mandado eletrônico em 29/02/2024. Considerando que os prazos no procedimento falimentar são contados em dias corridos, conforme expressa previsão do artigo 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005, e que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação substancial por parte da representante legal, determino que seja efetivada nova intimação pessoal da Sra. ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS, residente na Rua Elias Arsênios, nº 1445, Jardim Cruzeiro do Sul, CEP 13.572-100, São Carlos/SP, para que, na condição de sócia responsável pela empresa falida, apresente todos os documentos contábeis e extratos bancários de movimentação financeira da empresa, com advertência expressa de que poderá responder pelo crime de desobediência em caso de descumprimento, nos exatos termos da previsão do parágrafo único do artigo 104 da Lei nº 11.101/2005. Servirá a presente decisão como mandado. Diligência do juízo. No tocante à diligência junto ao contador da empresa, considerando que não houve resposta satisfatória por parte da representante legal da falida no prazo concedido, e tendo em vista a informação prestada pelo contador de que os documentos contábeis foram entregues à sócia-proprietária sem que tenha sido apresentada documentação adequada, determino a intimação do ESCRITÓRIO BENÊ DE CONTABILIDADE S/S LTDA. por AR, estabelecido na Avenida 15 de Novembro, nº 435, CEP 14.801-030, município de Araraquara/SP, para que se manifeste a respeito da regularidade contábil da empresa falida, com advertência expressa de que poderá responder pelo crime de desobediência. Servirá a presente decisão como carta. Diligência do juízo. Relativamente ao encaminhamento de cópias da decisão aos órgãos e entidades mencionados, defiro integralmente o requerimento, determinando que sejam expedidos ofícios a todos os credores relacionados na petição inicial, bem como às instituições financeiras, para ciência da decretação da falência e registro nos respectivos sistemas. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada. Quanto ao ajuizamento de ação em nome da falida após a decretação da quebra, tomo conhecimento de que foi ajuizada pela representante legal da empresa falida, em 24/03/2024, Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Tarifas no processo nº 1003359-52.2024.8.26.0566, que tramita perante a Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca. Considerando que tal iniciativa ocorreu após a decretação da falência e sem autorização judicial, determino que seja expedido ofício àquele Juízo comunicando a situação falimentar da empresa e a necessidade de substituição processual pelo Administrador Judicial, conforme dispõe a legislação falimentar. Providencie a serventia a comunicação, por e-mail, à Vara acima mencionada. No que tange à questão do valor estornado pelo Banco Bradesco S/A, matéria que demanda análise mais aprofundada, verifico que a instituição financeira procedeu ao reconhecimento de crédito no valor de R$ 13.895,91, referente ao produto "Seguro Prestamista", realizando posterior compensação para quitação de débitos da empresa falida. Ocorre que tal operação foi efetuada em 14/02/2024, exatamente no dia anterior à decretação da falência, circunstância que suscita questionamentos quanto à regularidade do procedimento. Acolhendo integralmente o parecer ministerial e considerando que a compensação realizada pelo Banco Bradesco S/A pode ter afetado o patrimônio da massa falida, determino que a instituição financeira proceda ao depósito do valor de R$ 13.895,91 em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 dias, para posterior arrecadação em favor da massa falida. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela z. Serventia à instituição bancária. Quanto à alteração da ficha cadastral da empresa, considerando as informações trazidas pelo Administrador Judicial acerca da mudança da razão social de HIPER LOJÃO VARIEDADES LTDA. para CASA DE A A Z LTDA., com a participação da Sra. ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS como sócia no período compreendido entre 11/09/2020 e 16/02/2024, determino que seja realizada investigação mais aprofundada sobre eventual confusão patrimonial entre as empresas, considerando a proximidade temporal com a decretação da falência. No tocante aos extratos bancários e à intimação do Ministério Público, acolho integralmente a manifestação ministerial. Considerando as irregularidades apontadas pelo Administrador Judicial, especialmente a ausência de documentação contábil adequada, as transações bancárias suspeitas identificadas nos extratos apresentados, as várias transferências realizadas pela própria Sra. ANA PAULA em períodos nos quais não figurava regularmente como sócia, e diante da necessidade de investigação sobre eventual prática de crimes falimentares, determino que sejam aguardadas as manifestações das intimadas ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS e do ESCRITÓRIO BENÊ DE CONTABILIDADE para posterior análise da necessidade de instauração de inquérito para apuração de crimes falimentares, inclusive aqueles previstos nos artigos 168 e 171 da Lei nº 11.101/2005. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se ao lançamento de indisponibilidades sobre bens imóveis indistintos (Provimento CNJ 39/2014). Todavia, a referida ferramenta está suspensa em razão de ter sido admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema 44), nos termos da r. decisão proferida no processo paradigma n.º 2256317-05.2020.8.26.0000, do Eminente Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Sendo assim, o pedido de indisponibilidade de bens do executado pela CNIB, por ora, não comporta deferimento. Portanto, determino que seja efetuado o bloqueio de bens imóveis da empresa falida pelo sistema ARISP, uma vez que não consta nos autos resposta satisfatória para essa consulta. Intimem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público para ciência desta decisão. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ELCIR BOMFIM (OAB 115473/SP), OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA (OAB 151976/SP), CELSO RICHARD URBANO (OAB 178564/SP), ADRIANO FERNANDES (OAB 387482/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP)

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Processo nº 1003359-84.2025.8.11.0000

ID: 259340422

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003359-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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FELLIPE LEONARDO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003359-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Superendividamento] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003359-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FELLIPE LEONARDO GOMES - CPF: 058.507.361-90 (ADVOGADO), EDILSON DE OLIVEIRA E SILVA - CPF: 559.486.851-87 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0023-03 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA - CNPJ: 48.243.578/0001-03 (AGRAVADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVADO), NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - CNPJ: 39.505.350/0001-45 (AGRAVADO), ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA - CPF: 047.545.031-04 (ADVOGADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: 064.148.418-62 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Edilson de Oliveira e Silva contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos da ação de superendividamento movida em face do Banco do Brasil S.A. e outros. 2. O juízo de origem entendeu que o agravante não demonstrou hipossuficiência econômica, determinando o recolhimento das custas processuais. 3. O agravante sustenta, em síntese, que a sua renda mensal está comprometida com empréstimos consignados, o que inviabiliza o custeio das despesas do processo, sendo presumida sua hipossuficiência por ser pessoa física. Requer a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a simples declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física é suficiente para a concessão da justiça gratuita, à luz das provas constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 6. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, condiciona a prestação de assistência jurídica gratuita à comprovação da insuficiência de recursos pela parte interessada. 7. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por outros elementos constantes dos autos (juris tantum), conforme orientação consolidada no STJ. 8. O agravante não apresentou declaração de imposto de renda nem outros documentos robustos que comprovem sua alegada incapacidade financeira, limitando-se a juntar extrato bancário, relação de empréstimos e gastos mensais. 9. O extrato bancário juntado demonstra recebimento de valores além do salário fixo, não sendo suficiente para comprovar hipossuficiência. 10. O comprometimento da renda com empréstimos voluntários não afasta, por si só, a capacidade de arcar com as despesas processuais. 11. Ausente nos autos comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica, não se revela possível o deferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por EDILSON DE OLIVEIRA E SILVA contra a decisão de ID. 180935282, proferida nos autos n° 1001438-64.2025.8.11.0041, em face de BANCO DO BRASIL S.A. e OUTROS. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo Agravante, determinando o recolhimento das custas judiciais, sob o fundamento de que não pode ser considerada pessoa hipossuficiente. Nas razões recursais, o Agravante sustenta que o simples pedido de justiça gratuita gera a presunção de que a parte não possui condições de arcar com as taxas judiciais, em se tratando de pessoa natural. Afirma que há diversos entendimentos dos tribunais pátrios acerca da concessão da justiça gratuita, especialmente em ações de superendivimento, onde a incapacidade financeira do autor é objeto da ação. Alega que sua renda mensal bruta é de R$ 9.924,67 (nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), porém está comprometida com empréstimos consignados que tornam impossível a subsistência da parte. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo a justiça gratuita ao Agravante. Decisão deferindo o efeito suspensivo em ID. 268124257. Contrarrazões apresentadas em IDs. 268777279, 271835879, 272483370, 272598398 e 272709862. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravante interpôs agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que está impossibilitado de arcar com as custas processuais. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O conjunto probatório acostado ao presente recurso e ao feito de origem não demonstra que o Recorrente é hipossuficiente, não fazendo jus ao benefício pretendido. Observa-se que, para comprovar sua hipossuficiência, o Agravante se limita a juntar aos autos uma relação de empréstimos (ID. 267188271) e uma relação de gastos mensais (ID. 267188272), não apresentando declaração de imposto de renda e outros documentos que pudessem corroborar com suas alegações. Em ID. 180784484 – origem, o Recorrente acosta um extrato bancário do mês de novembro de 2024, o qual demonstra que recebeu, além de seu salário fixo mensal, o montante de R$ 5.409,60 (cinco mil quatrocentos e nove reais e sessenta centavos). Ademais, o fato de o Agravante estar com a renda comprometida com o pagamento de empréstimos para quitar débitos com os Agravados não tem o condão de afastar a sua capacidade financeira, pois se trata de endividamento voluntário. Dessa forma, como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, os elementos probatórios não permitem concluir que o Agravante é uma pessoa hipossuficiente. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário, que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 875178 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0053720-0 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 01/09/2016) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). (N.U 1023782-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) – destaquei. Dessa forma, se revela adequada à manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003359-84.2025.8.11.0000

ID: 259340423

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003359-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL SA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MILENA PIRAGINE

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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NATHALIA SILVA FREITAS

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003359-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Superendividamento] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003359-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FELLIPE LEONARDO GOMES - CPF: 058.507.361-90 (ADVOGADO), EDILSON DE OLIVEIRA E SILVA - CPF: 559.486.851-87 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0023-03 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA - CNPJ: 48.243.578/0001-03 (AGRAVADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVADO), NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - CNPJ: 39.505.350/0001-45 (AGRAVADO), ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA - CPF: 047.545.031-04 (ADVOGADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: 064.148.418-62 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Edilson de Oliveira e Silva contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos da ação de superendividamento movida em face do Banco do Brasil S.A. e outros. 2. O juízo de origem entendeu que o agravante não demonstrou hipossuficiência econômica, determinando o recolhimento das custas processuais. 3. O agravante sustenta, em síntese, que a sua renda mensal está comprometida com empréstimos consignados, o que inviabiliza o custeio das despesas do processo, sendo presumida sua hipossuficiência por ser pessoa física. Requer a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a simples declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física é suficiente para a concessão da justiça gratuita, à luz das provas constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 6. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, condiciona a prestação de assistência jurídica gratuita à comprovação da insuficiência de recursos pela parte interessada. 7. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por outros elementos constantes dos autos (juris tantum), conforme orientação consolidada no STJ. 8. O agravante não apresentou declaração de imposto de renda nem outros documentos robustos que comprovem sua alegada incapacidade financeira, limitando-se a juntar extrato bancário, relação de empréstimos e gastos mensais. 9. O extrato bancário juntado demonstra recebimento de valores além do salário fixo, não sendo suficiente para comprovar hipossuficiência. 10. O comprometimento da renda com empréstimos voluntários não afasta, por si só, a capacidade de arcar com as despesas processuais. 11. Ausente nos autos comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica, não se revela possível o deferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por EDILSON DE OLIVEIRA E SILVA contra a decisão de ID. 180935282, proferida nos autos n° 1001438-64.2025.8.11.0041, em face de BANCO DO BRASIL S.A. e OUTROS. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo Agravante, determinando o recolhimento das custas judiciais, sob o fundamento de que não pode ser considerada pessoa hipossuficiente. Nas razões recursais, o Agravante sustenta que o simples pedido de justiça gratuita gera a presunção de que a parte não possui condições de arcar com as taxas judiciais, em se tratando de pessoa natural. Afirma que há diversos entendimentos dos tribunais pátrios acerca da concessão da justiça gratuita, especialmente em ações de superendivimento, onde a incapacidade financeira do autor é objeto da ação. Alega que sua renda mensal bruta é de R$ 9.924,67 (nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), porém está comprometida com empréstimos consignados que tornam impossível a subsistência da parte. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo a justiça gratuita ao Agravante. Decisão deferindo o efeito suspensivo em ID. 268124257. Contrarrazões apresentadas em IDs. 268777279, 271835879, 272483370, 272598398 e 272709862. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravante interpôs agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que está impossibilitado de arcar com as custas processuais. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O conjunto probatório acostado ao presente recurso e ao feito de origem não demonstra que o Recorrente é hipossuficiente, não fazendo jus ao benefício pretendido. Observa-se que, para comprovar sua hipossuficiência, o Agravante se limita a juntar aos autos uma relação de empréstimos (ID. 267188271) e uma relação de gastos mensais (ID. 267188272), não apresentando declaração de imposto de renda e outros documentos que pudessem corroborar com suas alegações. Em ID. 180784484 – origem, o Recorrente acosta um extrato bancário do mês de novembro de 2024, o qual demonstra que recebeu, além de seu salário fixo mensal, o montante de R$ 5.409,60 (cinco mil quatrocentos e nove reais e sessenta centavos). Ademais, o fato de o Agravante estar com a renda comprometida com o pagamento de empréstimos para quitar débitos com os Agravados não tem o condão de afastar a sua capacidade financeira, pois se trata de endividamento voluntário. Dessa forma, como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, os elementos probatórios não permitem concluir que o Agravante é uma pessoa hipossuficiente. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário, que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 875178 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0053720-0 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 01/09/2016) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). (N.U 1023782-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) – destaquei. Dessa forma, se revela adequada à manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003359-09.2024.8.11.0004

ID: 336388101

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003359-09.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. SONIA BENITES DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CASSIANO LOURENCO SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003359-09.2024.8.11.0004. REQUERENTE: GLENO MICHEL PASSOS ALVES REQUERIDO: SONIA BENITES DE LIMA, BANCO PAN … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003359-09.2024.8.11.0004. REQUERENTE: GLENO MICHEL PASSOS ALVES REQUERIDO: SONIA BENITES DE LIMA, BANCO PAN S.A., WESLEY ALVES PEREIRA Vistos. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de busca e apreensão de veículo ajuizada por GLENO MICHEL PASSOS ALVES em face de SONIA BENITES DE LIMA, “PAULO MEDEIROS DE TAL”, “WESLEY DE TAL”, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, BANCO PAN e MARIA DAS GRAÇAS SILVA LUZ. Conta o autor que na intenção de adquirir um veículo, realizou pesquisas na plataforma online de vendas do Facebook, tendo se interessado pelo veículo FIAT/Siena Essence 1.6, cor bege, ano/modelo 2013, álcool/gasolina, chassi 9BD197163D3085304, renavam 00532460910, supostamente de propriedade do requerido Wesley. Argumenta ter negociado inicialmente com um indivíduo que se identificou como Paulo Medeiros e que se apresentou como primo do proprietário e agia como se intermediário fosse. 2. Após as tratativas iniciais, o requerente agendou uma visita para verificar o veículo que estava na residência do seu proprietário. Sob o argumento de que Paulo estaria viajando, o requerido Wesley organizou a visita, na data de 15/11/2023. No dia 16/11/2023, pela manhã, o suposto golpista enviou fotos dos documentos do carro para o autor. Desse modo, no período da tarde do mesmo dia, o requerente transferiu o valor combinado (R$27.000,00) para a conta bancária de Sonia Benites de Lima, n. 623. BANCO PAN - CONTA CORRENTE 1| 28481396-8 - TITULAR: SONIA BENITES DE LIMA - CPF n. 367.770.991-15; pessoa que o requerido Paulo Medeiros indicou como a favorecida. 3. Ao se dirigir a residência do requerido para buscar o veículo, o autor foi informado de que aquele não havia recebido qualquer pagamento pela venda do automóvel e que o autor havia sido vítima de um golpe. Aduz que no mesmo dia (16/11/2023) conversou com a senhora Sonia Benites e com sua filha, registrou boletim de ocorrência e contestou a transferência perante o Banco requerido. 4. Defende a legitimidade dos requeridos, uma vez que os primeiros três estão envolvidos diretamente no golpe. A primeira requerida, Sonia Benites de Lima recebeu o pix em seus dados bancários; O segundo, Paulo Medeiros intermediou o golpe e o terceiro, Wesley estava na posse do veículo. Argumenta que a plataforma FaceBook responde objetivamente, pois deveria garantir a segurança dos serviços digitais oferecidos. O Banco Pan é responsável por ter se encarregado pelo bloqueio da conta para a qual foi realizada a transferência, embora não tenha cumprido o seu dever. Por fim, a requerida Maria das Graças Silva Luz é a proprietária formal do veículo, devendo figurar no polo passivo em razão do pedido de restrição do veículo. 5. Em sede de tutela de urgência, requer o bloqueio do valor de R$28.054,16 na conta bancária da requerida Sônia Benites de Lima (: 623. BANCO PAN - CONTA CORRENTE 1| 28481396-8 - TITULAR: SONIA BENITES DE LIMA - CPF n. 367.770.991-15). Não acolhido o pedido anterior ou nele não sendo obtido êxito, requer o bloqueio da mesma quantia na conta do Banco Pan. Não sendo acolhido os pedidos anteriores, ou neles não sendo obtido êxito, requer o bloqueio de valores na conta do Facebook. Além disso, pugna pela busca e apreensão do veículo sub judice no endereço da requerida Maria das Graças Silva Luz, nomeando-se o autor como depositário fiel. Por fim, pede a anotação do registro da ordem de busca e apreensão no referido bem, assim como a proibição de venda até ulterior ordem. 6. No mérito, requer a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de danos materiais (R$28.054,16) e danos morais (R$50.000,00). Argumenta a inversão do ônus da prova em razão da existência de relação consumerista. 7. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora se manifestar sobre a ilegitimidade passiva do Banco Pan, da proprietária formal do veículo, Maria das Graças Silva, e da rede social Facebook. Além disso, foi determinada a apresentação de cópia das conversas com a requerida Sônia Benites de Lima e sua filha. 8. A tutela de urgência foi parcialmente deferida e determinado o bloqueio de valores na conta bancária vinculada à controvérsia dos autos, bem como julgado extinto o feito em relação aos requeridos FACEBOOK e MARIA DAS GRAÇAS SILVA LUZ. (id.161960116) 9. O réu BANCO PAN apresentou contestação (id nº 171362536), na qual alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sustentando que não participou do golpe relatado pelo autor e que a transferência de R$27.000,00 ocorreu por liberalidade do autor, sem qualquer falha bancária. Impugnou o pedido de justiça gratuita, afirmando ausência de prova da hipossuficiência. No mérito, afirmou inexistir defeito na prestação dos serviços bancários, ressaltando que a abertura da conta e as transferências seguiram procedimentos regulares e que não há nexo causal entre suas atividades e o prejuízo sofrido pelo autor. Alegou culpa exclusiva da vítima, que não tomou cautelas mínimas antes de transferir valores a terceiro desconhecido. Requereu, ao final, a extinção do feito por ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. 10. A ré SONIA BENITES DE LIMA apresentou contestação (id nº 173295636), na qual alegou desconhecer completamente os fatos narrados na inicial, sustentando que sua conta bancária foi utilizada por terceiros de má-fé para a prática do golpe, sem qualquer participação ou proveito de sua parte. Afirmou ter aberto conta no Banco Pan e desinstalado o aplicativo sem encerrar a conta, destacando que, por falha do banco, criminosos teriam acessado seus dados. Negou ter recebido valores ou participado do golpe, requerendo a inversão do ônus da prova em seu favor para que o Banco Pan apresente extratos e históricos de acesso, sustentando, ainda, culpa exclusiva do autor e a improcedência dos pedidos formulados contra ela. 11. O autor apresentou impugnação à contestação do BANCO PAN S.A. (id nº 175844260), afirmando que o banco foi informado do golpe em tempo hábil, tendo sido gerado protocolo de atendimento, mas não promoveu o bloqueio do valor transferido, permitindo que terceiros sacassem os recursos. Sustentou que a omissão caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização objetiva da instituição pelos danos materiais e morais sofridos. Requereu, assim, a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. 12. O autor apresentou impugnação à contestação de SONIA BENITES DE LIMA (id nº 175849263), sustentando que a ré não demonstrou fatos capazes de afastar sua responsabilidade pelos danos, reiterando que a conta bancária de titularidade da ré foi utilizada para recebimento do valor objeto do golpe. Alegou que a simples afirmação de desconhecimento não exonera a responsabilidade, pois houve, no mínimo, negligência ao permitir que sua conta fosse usada em atividade fraudulenta, requerendo a procedência dos pedidos iniciais. 13. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 14. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA REVELIA DO REQUERIDO WESLEY ALVES PEREIRA. 15. O requerido WESLEY foi citado via WhatsApp por oficial de justiça e informou que “necessitava que lhe fosse nomeado defensor público para patrocinar sua defesa”. Veja-se: 16. Em que pese a manifestação, verifica-se que o feito versa sobre direitos disponíveis, incumbindo exclusivamente à parte buscar os meios necessários para constituir advogado habilitado para sua representação processual, não cabendo ao Poder Judiciário promover tal nomeação de ofício. DA PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA E DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 17. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO PAN S.A., pois a análise sobre sua eventual responsabilidade pelos prejuízos alegados demanda exame do conjunto probatório e do nexo causal, tratando-se, portanto, de matéria atinente ao mérito, insuscetível de apreciação em sede preliminar. 18. De igual modo, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, considerando que o autor encontra-se qualificado nos autos como repositor, aufere renda equivalente a um salário mínimo e está assistido pela Defensoria Pública Estadual, restando comprovada sua hipossuficiência econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. DISPOSITIVO: 19. Diante do exposto, DECRETO A REVELIA do requerido WESLEY ALVES PEREIRA, sem aplicação dos efeitos, nos termos do art.345, I, do CPC. 20. INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Pan e a impugnação à gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação. 21. Por ausência de irregularidades processuais, DECLARO o feito saneado e FIXO como pontos controvertidos a responsabilidade civil e o dever de indenizar decorrente de suposto golpe envolvendo o veículo FIAT/Siena Essence 1.6, ano 2013, placa OUC2194. 22. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 23. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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