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Processo nº 0001156-84.2014.8.11.0055

ID: 305012484

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001156-84.2014.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONSTIL CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO DAUFENBACH

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ALEXANDRE MAZZER CARDOSO

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ADEMIR JOEL CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001156-84.2014.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acident… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001156-84.2014.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CONSTIL CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - CNPJ: 15.958.721/0001-86 (APELANTE), PAULO SERGIO DAUFENBACH - CPF: 882.582.039-91 (ADVOGADO), ADEMIR JOEL CARDOSO - CPF: 044.695.779-87 (ADVOGADO), ALEXANDRE MAZZER CARDOSO - CPF: 017.078.219-09 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ELIANE TEREZINHA BONISSONI - CPF: 867.643.909-59 (APELADO), JULIERME ROMERO - CPF: 604.016.481-68 (ADVOGADO), CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL - CPF: 503.152.931-87 (ADVOGADO), FABIANA CRESTANI PALMA - CPF: 911.605.700-78 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. OBRA VIÁRIA MAL SINALIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DO CÔNJUGE. NEXO CAUSAL. PENSÃO MENSAL E DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DA EMPREITEIRA. INDENIZAÇÃO E PENSÃO MENSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Eliane Terezinha Bonissoni, em virtude do falecimento de seu esposo, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em rodovia estadual sob obras públicas mal sinalizadas, que condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 175.000,00 e pensão mensal correspondente a um salário-mínimo, pelo período compreendido entre a data do acidente e julho de 2018. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (I) saber se há responsabilidade civil da empresa e do Estado pelo acidente fatal, diante da alegação de culpa exclusiva da vítima; (II) saber se é devida a pensão mensal diante da alegada inexistência de dependência econômica da viúva; (III) saber se os valores fixados a título de indenização moral e pensão mensal observam os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. A prova fotográfica e testemunhal revela ausência de sinalização prévia adequada na rodovia, demonstrando falha na prestação do serviço de engenharia viária, fato que caracteriza omissão relevante por parte dos réus. 4. A responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo a empresa contratada corresponsável pelos danos causados em razão da má execução contratual. 5. Não ficou comprovada a culpa exclusiva da vítima, tampouco conduta suficientemente culposa que justificasse a aplicação da teoria da culpa concorrente. 6. O valor de R$ 175.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se razoável, dentro dos parâmetros jurisprudenciais, diante da natureza do dano. 7. A pensão mensal no valor de um salário-mínimo, fixada até julho de 2018, é compatível com a ausência de comprovação de renda específica e com o disposto na Súmula 490 do STF. 8. O abatimento do valor do seguro DPVAT foi corretamente determinado na sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. A ausência de sinalização prévia adequada em obra viária contratada pelo Estado configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade solidária entre o ente público e a empresa executora. 2. A existência de eventual culpa da vítima não afasta o nexo causal quando o dano é diretamente imputável à omissão dos réus. 3. 3. A indenização por dano moral decorrente de falecimento deve observar a gravidade do dano, a conduta dos réus e os parâmetros jurisprudenciais. 4. A pensão mensal por morte, na ausência de prova documental da renda da vítima, pode ser fixada com base no salário-mínimo, conforme jurisprudência consolidada." R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recursos de Apelação Cível, interpostos pelo Estado de Mato Grosso e pela empresa Constil Construções e Terraplanagem Ltda., contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que, nos autos da Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais, ajuizada por Eliane Terezinha Bonissoni, condenou, solidariamente, os Recorrentes ao pagamento de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) em favor da parte apelada, a título de danos morais, bem como ao pagamento de pensão mensal equivalente a um salário mínimo desde a data do acidente até 07/2018. Além disso, impôs aos Apelantes o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação (ids. 287183900 e 287183912). Irresignada, a empreiteira Constil sustenta a inexistência de responsabilidade civil, sob o argumento de que adotou todas as medidas de segurança viária (sinalização) e que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, que não teria respeitado a sinalização da obra. Alega que apenas executou obra por contrato de empreitada com o Estado de Mato Grosso, sem vínculo de prestação de serviço público, o que afasta sua responsabilidade objetiva. Argumenta que o falecido apresentava condições de saúde preexistentes, como obesidade severa e uso regular de medicação, além de não estar utilizando o cinto de segurança no momento do acidente. Assim, diante de fatores pessoais e clínicos determinantes para o óbito, sustenta a inexistência de nexo de causalidade entre a morte e o acidente. Defende que houve equívoco na análise das provas, porque as testemunhas e as fotografias apresentadas comprovam a existência de sinalização no local, ao passo que aquelas indicadas pela Recorrida sequer estavam presentes no momento do acidente, o que demonstra omissão do Magistrado Singular quanto à análise das provas. Posto isso, requer o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença recorrida, com inversão do ônus da sucumbência. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da culpa concorrente (50%), com a dedução do valor recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT), a redução proporcional da indenização por danos morais em valor não superior a R$ 20.000,00 e a fixação da pensão mensal em 1/3 do salário-mínimo, a fim de refletir as despesas pessoais da vítima (id. 287183915). Por sua vez, o Estado de Mato Grosso busca a reforma da sentença, sob o argumento de que a Recorrida não comprovou dependência econômica do falecido, destacando que ela é empresária e sócia de empresas familiares. Requer, assim, o provimento do recurso, a fim de reformar o ato judicial objurgado. Subsidiariamente, pleiteia a fixação da pensão mensal em 2/3 do salário-mínimo e a redução do valor da indenização por danos morais, sob o fundamento de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (id. 287183920). A Apelada contrarrazoou os recursos, rechaçando os argumentos aventados (ids. 287183922 e 287183925). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, A espécie se refere a Recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que condenou os Recorrentes, Estado de Mato Grosso e Constil Construções e Terraplanagem Ltda., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), bem como ao pagamento de pensão mensal equivalente a um salário mínimo vigente, da data do acidente até julho de 2018, além das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação (id. 287183915). Consta dos autos que a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, interposta por Eliane Terezinha Bonissoni em face de Constil Construções e Terraplanagem Ltda. e do Estado de Mato Grosso, objetiva a reparação por danos decorrentes do falecimento de seu esposo, Oesio Francisco Bonissoni, vítima de acidente de trânsito ocorrido em 31/10/2009, por volta das 7 horas, na Rodovia MT-235, supostamente causado por negligência dos Recorrentes quanto à sinalização de obras executadas no local. Diante das circunstâncias, a Apelada pleiteou o pagamento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a título de danos morais, bem como pensão mensal no valor de dois salários-mínimos, desde a data do óbito até julho de 2018, conforme expectativa de vida do falecido. Após a regular instrução processual, o Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, conforme trecho do ato sentencial, complementado em embargos de declaração, in verbis: “[...] A autora afirma que seu marido Oesio Francisco Bonissoni teria falecido devido à ocorrência de uma obra na rodovia, realizada pelos requeridos, que estaria mal sinalizada, pugnando pela condenação destes a uma indenização por danos morais, bem como fixação de pensão mensal. Sabe-se que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, tendo como fundamento a teoria do risco administrativo, insculpida no art. 37, § 6º, Constituição Federal de 1988, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, tratando-se de comportamento danoso comissivo, para obter a indenização basta que a vítima demonstre a ação do Estado, o dano e o nexo causal entre este e aquela. Neste seguimento os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: "(...) Também na responsabilidade objetiva teremos uma atividade ilícita, o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se em responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempre irrelevante para a configuração do dever de indenizar. Indispensável será a relação de causalidade porque, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, não se pode responsabilizar a quem não tenha dado causa ao evento." Dito isso, entendo que deve ser julgada parcialmente procedente a ação. Conforme todo o conteúdo probatório dos autos, não houve a comprovação de culpa exclusiva da vítima, sendo possível depreender nas fotografias realizadas no momento do acidente a existência de placas informando o desvio somente no local do monte de terras, não havendo comprovação da existência de sinalização prévia a respeito da obra que estaria sendo realizada na rodovia. [...] Por todo o conteúdo probatório constante dos autos, compreendo que os requeridos não lograram êxito em comprovar que a obra estava devidamente sinalizada, configurando a falha do serviço por parte dos requeridos, responsáveis pela obra na pista em comento, situação que dá ensejo à sua responsabilidade pelo evento danoso. Em tais circunstâncias, tanto a Administração Pública quanto a contratada para realização da obra, no presente caso a Constil, respondem objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, inclusive, perante os seus servidores por eventuais danos que lhes sejam causados. [...] Assim sendo, não tendo os requeridos atendido ao disposto pelo artigo 373, II, do CPC, tem-se que a pretensão indenizatória formulada pela reclamante merece prosperar. Nesse cenário, afiguram-se irrefutáveis os danos morais afirmados na petição inicial, fazendo jus a autora a uma compensação financeira, enquanto medida voltada a mitigar o sofrimento causado pelo dano suportado. Quanto aos parâmetros para a fixação do valor da compensação, diante da inexistência de critérios legais, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de estabelecer certas diretrizes a serem observadas. Nessa esteira, tem-se que o valor da compensação deve atentar-se para a extensão do dano e a gravidade da culpa, para a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, bem como apresentar caráter pedagógico ao desestimular o cometimento de novos ilícitos, ao passo em que não deve propiciar o enriquecimento injustificado da vítima. Com base nessas premissas, tratando-se de óbito decorrente de conduta negligente e imperita das partes, que deixaram de sinalizar adequadamente o local das obras, tenho como razoável e proporcional a fixação da compensação pelos danos morais em R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), de forma solidária entre os requeridos, devendo ser deduzido eventual valor recebido a título de DPVAT pela autora. Além disso, reconhecendo a responsabilidade das requeridas na ocorrência do acidente que vitimou o marido da autora, imperioso se faz o reconhecimento da obrigação ao pagamento, de forma solidária, de pensão mensal por período correspondente à expectativa de vida da vítima, nos termos do art. 948, II, do CC, tendo em vista que a autora possuía dependência financeira do de cujus, conforme demonstrado em sua peça exordial. Sob o tema, afigura-se o entendimento: [...] Desse modo, fixo pensão mensal no valor equivalente a um salário mínimo vigente a cada período, com termo inicial na data do acidente e termo final em julho de 2018, conforme expectativa de vida do de cujus pugnada na petição inicial. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito (art. 487, I do CPC), JULGO PACIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, CONDENANDO a CONSTIL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA e o ESTADO DE MATO GROSSO, solidariamente, ao pagamento de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) para a parte autora, a título de danos morais, bem como ao pagamento de pensão mensal equivalente um salário mínimo vigente a cada período, com termo inicial na data do acidente, e termo final em julho de 2018. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixos no percentual de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, consignando que o Estado de Mato Grosso é isento do pagamento das custas. Após o trânsito em julgado e caso não seja requerido nada dentro do prazo legal, arquive-se de acordo com os procedimentos habituais. [...]” (ids. 287183900 e 287183912). Vê-se que o cerne da controvérsia está em verificar a existência de nexo causal entre a conduta dos requeridos, ora Recorrentes – Estado de Mato Grosso e empresa contratada para execução de obra pública – e o acidente que resultou na morte do esposo da autora, ora Recorrida. DA APELAÇÃO DA EMPRESA CONSTIL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. A Apelante Constil Construções e Terraplanagem Ltda. busca a reforma da sentença com os argumentos, em síntese, de: a ausência de responsabilidade civil, por culpa exclusiva da vítima; adequada sinalização no local do acidente; e inexistência de vínculo de prestação de serviço público. Atribui, ainda, o óbito a fatores pessoais e clínicos da vítima e aponta omissão na análise das provas produzidas. Contudo, tais alegações não encontram respaldo no conjunto probatório dos autos. Explico. A prova fotográfica e testemunhal revela que a sinalização existente no local do acidente se limitava ao ponto exato da obstrução (monte de terra), ausente qualquer aviso prévio de desvio. Isso comprometeu a segurança viária no trecho em obras, violando diretrizes técnicas elementares da engenharia de tráfego. Veja-se que tal circunstância evidencia omissão relevante no dever de garantir a segurança viária durante a execução da pavimentação asfáltica na Rodovia Estadual MT-235, no trecho entre os Municípios de Campo Novo do Parecis e Sapezal, a qual se configura como causa determinante para a ocorrência do evento danoso, registrado por volta das 7 horas da manhã — notadamente diante da ausência de prova eficaz de que a vítima tenha agido com imprudência capaz de romper o nexo de causalidade, como, por exemplo, a condução do veículo em velocidade excessiva. Nesse contexto, inexistem provas aptas a afastar a omissão ou a isentar a empresa Constil da responsabilidade pelo evento danoso. Confira-se trecho esclarecedor sobre esse ponto citado na sentença recorrida: “[...] Outrossim, afirma a testemunha Antônio Santana que obteve a informação de que o de cujus estaria em alta velocidade, e teria “levado” várias placas de sinalizações prévias com o veículo, sendo que nas fotografias somente constam a placa em cima do monte de terra informando o desvio, e um cavalete que também informava o desvio, sendo possível notar a inexistência de placas de sinalização prévia nas imagens, mas somente as de sinalização do local do desvio, não havendo como complementar os fatos narrados pela testemunha com as fotografias e demais documentos anexos aos autos, restando evidente que os requeridos não se desincumbiram do ônus que lhe recaem no que tange à comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na ação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Ademais, tendo em vista que o de cujus trafegava em horário em que o sol já havia nascido e já havia claridade, é evidente que não havia boa visibilidade do monte colocado na estrada pela equipe da obra, pois se este estivesse em um local de boa visibilidade, pelo tamanho do morro construído seria possível percebê-lo à distancia, existindo, desse modo, tempo hábil para que este reduzisse a velocidade ou seguisse para a direção do desvio indicado, não sendo possível aferir somente por meio das fotografias se a velocidade em que o de cujus trafegava estaria acima do limite permitido na rodovia, tendo em vista que os danos aparentes no veículo não condizem com um choque frontal anormal, de natureza grave, bem como pelo fato do condutor não apresentar sinais aparentes de trauma e ter permanecido consciente. [...]”. (id. id. 287183900). Importante consignar que, no regime jurídico das obras públicas, a empresa contratada responde solidariamente com o Estado pelos danos decorrentes da má execução contratual e da inobservância das normas de segurança, nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e o art. 927 do Código Civil. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência a seguir: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os réus ao pagamento de danos morais e pensão mensal em razão de desabamento que causou a morte do pai e marido das autoras. As autoras buscam majoração da indenização moral e readequação da base de cálculo dos honorários advocatícios. O corréu Adão Ricci alega cerceamento de defesa e culpa de terceiro, enquanto o corréu Ricardo nega responsabilidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (I) determinar a responsabilidade dos corréus pelo desabamento e morte do parente das autoras; (II) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais e da base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade solidária dos requeridos restou configurada, com base na imprudência e negligência na execução da obra de terraplanagem, sem observância de normas técnicas e sem autorização adequada. Prova pericial contundente. Condenação dos corréus por homicídio culposo. 4. A indenização por danos morais foi majorada para R$150.000,00 para cada autora, totalizando-se R$300.000,00, em conformidade com precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo. Recurso de apelação do corréu Adão parcialmente não conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, e na parte conhecida, desprovido. Recurso de apelação do corréu Ricardo desprovido. Recurso de apelação das autoras parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos réus é mantida pela culpa na execução da obra. 2. A indenização por danos morais deverá ser majorada. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Valor da condenação. Indenização moral e indenização material (pensão). Indenização material que engloba prestações mensais vencidas além das 12 próximas prestações vincendas. Legislação Citada: Código Civil, art. 935, art. 948. Código de Processo Civil, art. 85, §9º, art. 533. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 2.065.911/RS; REsp 1.021.986/SP. TJSP, Apelação Cível 0176557-18.2009.8.26.0100; Apelação Cível 0003665-30.2011.8.26.0619; Apelação Cível 0206126-64.2009.8.26.0100; ED 1026302-22.2018.8.26.0001/50000. (TJSP; Apelação Cível 1003366-49.2021.8.26.0081; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025). Destaquei. No que tange aos pedidos subsidiários, em especial à alegação de culpa da vítima, não há nos autos qualquer elemento que evidencie conduta culposa capaz de justificar a divisão ou exclusão da responsabilidade. Infere-se, ainda, que o acidente ocorreu durante o dia (aproximadamente às 7h), e não há prova de que o condutor trafegava em velocidade excessiva. Ao contrário, os elementos constantes dos autos demonstram que a empresa deixou de sinalizar adequadamente a rodovia, circunstância determinante para o acidente. Assim, a prova produzida não é suficiente para afastar a omissão da Recorrente, tampouco para atribuir à vítima qualquer parcela de culpa. De igual forma, o valor indenizatório fixado, no montante de R$ 175.000,00, ainda de forma solidária, entre o Recorrente e o Estado de Mato Grosso, mostra-se compatível com os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência em casos de falecimento de familiar decorrente de acidente de trânsito envolvendo ente estatal e falha técnica, não havendo que se falar em desproporcionalidade. Ressalte-se, ainda, que a sentença utilizou o salário-mínimo integral como base de cálculo da pensão, critério que, diante da ausência de comprovação específica da renda do falecido, revela-se razoável, proporcional e em consonância com a jurisprudência consolidada, notadamente com o Enunciado da Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal. Veja: “A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.” Quanto à pretensão de dedução do valor do seguro DPVAT, sabe-se que é admissível, nos termos do Enunciado da Súmula n. 246 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.” No entanto, observa-se que o Magistrado de origem determinou expressamente a dedução de eventual valor recebido pela parte apelada, conforme registrado na sentença: “[...] a fixação da compensação pelos danos morais em R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), de forma solidária entre os requeridos, devendo ser deduzido eventual valor recebido a título de DPVAT pela autora [...]” Sendo assim, diante dessas considerações, impõe-se o desprovimento do Recurso interposto pela empresa Constil Construções e Terraplanagem Ltda. DA APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO O Estado de Mato Grosso recorre apenas sob o fundamento de que não restou comprovada a dependência econômica da Recorrida em relação ao falecido. A tese de ausência de dependência econômica foi corretamente afastada pela sentença, por isso não prospera. Explico. A prova documental demonstra que o falecido detinha a maior parte das quotas da empresa familiar, cabendo à Apelada apenas uma pequena fração, adquirida após o óbito, por meio de partilha. A jurisprudência majoritária admite a presunção relativa de dependência econômica entre cônjuges, mormente quando conviviam em regime de colaboração mútua, e um deles era o principal provedor do lar. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS ESTACIONADO EM DECLIVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO. PENSÃO MENSAL. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO DE ACRESCER. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória por acidente de trânsito com morte, condenando empresa concessionária e motorista ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal. Ambas as partes recorreram: os autores a buscarem a ampliação dos reparações; a ré a buscar o afastamento da responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (ii) definir a responsabilidade civil da concessionária de transporte público; (iii) apurar a existência de dano moral indenizável aos familiares da vítima fatal; (iv) estabelecer o direito da companheira à pensão mensal; e (v) determinar o valor da indenização por danos morais e os critérios de fixação da pensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de transporte público responde objetivamente pelos danos causados por seus prepostos, nos termos do art. 37, § 6º, da CF e do art. 14 do CDC, inclusive em relação a vítimas não usuárias do serviço , na forma do art. 17 deste Código. Está comprovado que o ônibus foi deixado estacionado em via pública, na qual existe um declive acentuado, mas por falha no acionamento dos mecanismos de segurança, que funcionavam a contento, o ônibus moveu-se e deu causa a atropelamento fatal, o que afasta a tese de caso fortuito. A ausência de calço de segurança em veículo de grande porte, em via de declive, bem configura infração ao art. 181, inciso XVI, do CTB, a evidenciar a culpa da empresa e de seu preposto. A conduta da vítima contribuiu para o evento danoso, ao permanecer em local inadequado para pedestres, a justificar a aplicação do art. 945 do CC feita na r. Sentença para a redução proporcional da indenização. O dano moral decorrente da morte de parente próximo é presumido e independe de prova, sendo razoável a fixação de R$ 50.000,00 para os pais e companheira, e R$ 100.000,00 para o filho menor. Reconhecida a união estável e presumida a dependência econômica da companheira, a ela cabe pensão mensal [...]. IV. DISPOSITIVO Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009999-62.2018.8.26.0152; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3); Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). Destaquei. Portanto, configurada a dependência econômica e a consequente legitimidade da pensão fixada, o que impõe a manutenção da sentença, nesse ponto. No que tange ao valor impugnado da pensão, conforme já mencionado na apreciação do recurso da empresa condenada solidariamente, a adoção do salário-mínimo como base de cálculo mostra-se adequada diante da ausência de comprovação precisa da renda do falecido, estando em conformidade com a orientação firmada no Enunciado Sumular n. 490 do STF. Ademais, quanto ao termo final da pensão (julho de 2018), este foi corretamente fixado com base na estimativa da expectativa de vida do falecido. Por fim, reitera-se, quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, que o montante de R$ 175.000,00 se mostra compatível com a natureza do dano — falecimento de cônjuge em acidente rodoviário evitável —, estando dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, não merece reparos a sentença recorrida. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO às Apelações interpostas por Constil Construções e Terraplanagem Ltda. e pelo Estado de Mato Grosso, mantendo íntegra a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 0001156-84.2014.8.11.0055

ID: 305012485

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001156-84.2014.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE TEREZINHA BONISSONI

Acórdão

Advogados:

JULIERME ROMERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001156-84.2014.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acident… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001156-84.2014.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CONSTIL CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - CNPJ: 15.958.721/0001-86 (APELANTE), PAULO SERGIO DAUFENBACH - CPF: 882.582.039-91 (ADVOGADO), ADEMIR JOEL CARDOSO - CPF: 044.695.779-87 (ADVOGADO), ALEXANDRE MAZZER CARDOSO - CPF: 017.078.219-09 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ELIANE TEREZINHA BONISSONI - CPF: 867.643.909-59 (APELADO), JULIERME ROMERO - CPF: 604.016.481-68 (ADVOGADO), CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL - CPF: 503.152.931-87 (ADVOGADO), FABIANA CRESTANI PALMA - CPF: 911.605.700-78 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. OBRA VIÁRIA MAL SINALIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DO CÔNJUGE. NEXO CAUSAL. PENSÃO MENSAL E DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DA EMPREITEIRA. INDENIZAÇÃO E PENSÃO MENSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Eliane Terezinha Bonissoni, em virtude do falecimento de seu esposo, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em rodovia estadual sob obras públicas mal sinalizadas, que condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 175.000,00 e pensão mensal correspondente a um salário-mínimo, pelo período compreendido entre a data do acidente e julho de 2018. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (I) saber se há responsabilidade civil da empresa e do Estado pelo acidente fatal, diante da alegação de culpa exclusiva da vítima; (II) saber se é devida a pensão mensal diante da alegada inexistência de dependência econômica da viúva; (III) saber se os valores fixados a título de indenização moral e pensão mensal observam os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. A prova fotográfica e testemunhal revela ausência de sinalização prévia adequada na rodovia, demonstrando falha na prestação do serviço de engenharia viária, fato que caracteriza omissão relevante por parte dos réus. 4. A responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo a empresa contratada corresponsável pelos danos causados em razão da má execução contratual. 5. Não ficou comprovada a culpa exclusiva da vítima, tampouco conduta suficientemente culposa que justificasse a aplicação da teoria da culpa concorrente. 6. O valor de R$ 175.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se razoável, dentro dos parâmetros jurisprudenciais, diante da natureza do dano. 7. A pensão mensal no valor de um salário-mínimo, fixada até julho de 2018, é compatível com a ausência de comprovação de renda específica e com o disposto na Súmula 490 do STF. 8. O abatimento do valor do seguro DPVAT foi corretamente determinado na sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. A ausência de sinalização prévia adequada em obra viária contratada pelo Estado configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade solidária entre o ente público e a empresa executora. 2. A existência de eventual culpa da vítima não afasta o nexo causal quando o dano é diretamente imputável à omissão dos réus. 3. 3. A indenização por dano moral decorrente de falecimento deve observar a gravidade do dano, a conduta dos réus e os parâmetros jurisprudenciais. 4. A pensão mensal por morte, na ausência de prova documental da renda da vítima, pode ser fixada com base no salário-mínimo, conforme jurisprudência consolidada." R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recursos de Apelação Cível, interpostos pelo Estado de Mato Grosso e pela empresa Constil Construções e Terraplanagem Ltda., contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que, nos autos da Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais, ajuizada por Eliane Terezinha Bonissoni, condenou, solidariamente, os Recorrentes ao pagamento de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) em favor da parte apelada, a título de danos morais, bem como ao pagamento de pensão mensal equivalente a um salário mínimo desde a data do acidente até 07/2018. Além disso, impôs aos Apelantes o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação (ids. 287183900 e 287183912). Irresignada, a empreiteira Constil sustenta a inexistência de responsabilidade civil, sob o argumento de que adotou todas as medidas de segurança viária (sinalização) e que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, que não teria respeitado a sinalização da obra. Alega que apenas executou obra por contrato de empreitada com o Estado de Mato Grosso, sem vínculo de prestação de serviço público, o que afasta sua responsabilidade objetiva. Argumenta que o falecido apresentava condições de saúde preexistentes, como obesidade severa e uso regular de medicação, além de não estar utilizando o cinto de segurança no momento do acidente. Assim, diante de fatores pessoais e clínicos determinantes para o óbito, sustenta a inexistência de nexo de causalidade entre a morte e o acidente. Defende que houve equívoco na análise das provas, porque as testemunhas e as fotografias apresentadas comprovam a existência de sinalização no local, ao passo que aquelas indicadas pela Recorrida sequer estavam presentes no momento do acidente, o que demonstra omissão do Magistrado Singular quanto à análise das provas. Posto isso, requer o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença recorrida, com inversão do ônus da sucumbência. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da culpa concorrente (50%), com a dedução do valor recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT), a redução proporcional da indenização por danos morais em valor não superior a R$ 20.000,00 e a fixação da pensão mensal em 1/3 do salário-mínimo, a fim de refletir as despesas pessoais da vítima (id. 287183915). Por sua vez, o Estado de Mato Grosso busca a reforma da sentença, sob o argumento de que a Recorrida não comprovou dependência econômica do falecido, destacando que ela é empresária e sócia de empresas familiares. Requer, assim, o provimento do recurso, a fim de reformar o ato judicial objurgado. Subsidiariamente, pleiteia a fixação da pensão mensal em 2/3 do salário-mínimo e a redução do valor da indenização por danos morais, sob o fundamento de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (id. 287183920). A Apelada contrarrazoou os recursos, rechaçando os argumentos aventados (ids. 287183922 e 287183925). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, A espécie se refere a Recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que condenou os Recorrentes, Estado de Mato Grosso e Constil Construções e Terraplanagem Ltda., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), bem como ao pagamento de pensão mensal equivalente a um salário mínimo vigente, da data do acidente até julho de 2018, além das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação (id. 287183915). Consta dos autos que a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, interposta por Eliane Terezinha Bonissoni em face de Constil Construções e Terraplanagem Ltda. e do Estado de Mato Grosso, objetiva a reparação por danos decorrentes do falecimento de seu esposo, Oesio Francisco Bonissoni, vítima de acidente de trânsito ocorrido em 31/10/2009, por volta das 7 horas, na Rodovia MT-235, supostamente causado por negligência dos Recorrentes quanto à sinalização de obras executadas no local. Diante das circunstâncias, a Apelada pleiteou o pagamento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a título de danos morais, bem como pensão mensal no valor de dois salários-mínimos, desde a data do óbito até julho de 2018, conforme expectativa de vida do falecido. Após a regular instrução processual, o Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, conforme trecho do ato sentencial, complementado em embargos de declaração, in verbis: “[...] A autora afirma que seu marido Oesio Francisco Bonissoni teria falecido devido à ocorrência de uma obra na rodovia, realizada pelos requeridos, que estaria mal sinalizada, pugnando pela condenação destes a uma indenização por danos morais, bem como fixação de pensão mensal. Sabe-se que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, tendo como fundamento a teoria do risco administrativo, insculpida no art. 37, § 6º, Constituição Federal de 1988, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, tratando-se de comportamento danoso comissivo, para obter a indenização basta que a vítima demonstre a ação do Estado, o dano e o nexo causal entre este e aquela. Neste seguimento os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: "(...) Também na responsabilidade objetiva teremos uma atividade ilícita, o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se em responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempre irrelevante para a configuração do dever de indenizar. Indispensável será a relação de causalidade porque, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, não se pode responsabilizar a quem não tenha dado causa ao evento." Dito isso, entendo que deve ser julgada parcialmente procedente a ação. Conforme todo o conteúdo probatório dos autos, não houve a comprovação de culpa exclusiva da vítima, sendo possível depreender nas fotografias realizadas no momento do acidente a existência de placas informando o desvio somente no local do monte de terras, não havendo comprovação da existência de sinalização prévia a respeito da obra que estaria sendo realizada na rodovia. [...] Por todo o conteúdo probatório constante dos autos, compreendo que os requeridos não lograram êxito em comprovar que a obra estava devidamente sinalizada, configurando a falha do serviço por parte dos requeridos, responsáveis pela obra na pista em comento, situação que dá ensejo à sua responsabilidade pelo evento danoso. Em tais circunstâncias, tanto a Administração Pública quanto a contratada para realização da obra, no presente caso a Constil, respondem objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, inclusive, perante os seus servidores por eventuais danos que lhes sejam causados. [...] Assim sendo, não tendo os requeridos atendido ao disposto pelo artigo 373, II, do CPC, tem-se que a pretensão indenizatória formulada pela reclamante merece prosperar. Nesse cenário, afiguram-se irrefutáveis os danos morais afirmados na petição inicial, fazendo jus a autora a uma compensação financeira, enquanto medida voltada a mitigar o sofrimento causado pelo dano suportado. Quanto aos parâmetros para a fixação do valor da compensação, diante da inexistência de critérios legais, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de estabelecer certas diretrizes a serem observadas. Nessa esteira, tem-se que o valor da compensação deve atentar-se para a extensão do dano e a gravidade da culpa, para a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, bem como apresentar caráter pedagógico ao desestimular o cometimento de novos ilícitos, ao passo em que não deve propiciar o enriquecimento injustificado da vítima. Com base nessas premissas, tratando-se de óbito decorrente de conduta negligente e imperita das partes, que deixaram de sinalizar adequadamente o local das obras, tenho como razoável e proporcional a fixação da compensação pelos danos morais em R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), de forma solidária entre os requeridos, devendo ser deduzido eventual valor recebido a título de DPVAT pela autora. Além disso, reconhecendo a responsabilidade das requeridas na ocorrência do acidente que vitimou o marido da autora, imperioso se faz o reconhecimento da obrigação ao pagamento, de forma solidária, de pensão mensal por período correspondente à expectativa de vida da vítima, nos termos do art. 948, II, do CC, tendo em vista que a autora possuía dependência financeira do de cujus, conforme demonstrado em sua peça exordial. Sob o tema, afigura-se o entendimento: [...] Desse modo, fixo pensão mensal no valor equivalente a um salário mínimo vigente a cada período, com termo inicial na data do acidente e termo final em julho de 2018, conforme expectativa de vida do de cujus pugnada na petição inicial. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito (art. 487, I do CPC), JULGO PACIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, CONDENANDO a CONSTIL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA e o ESTADO DE MATO GROSSO, solidariamente, ao pagamento de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) para a parte autora, a título de danos morais, bem como ao pagamento de pensão mensal equivalente um salário mínimo vigente a cada período, com termo inicial na data do acidente, e termo final em julho de 2018. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixos no percentual de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, consignando que o Estado de Mato Grosso é isento do pagamento das custas. Após o trânsito em julgado e caso não seja requerido nada dentro do prazo legal, arquive-se de acordo com os procedimentos habituais. [...]” (ids. 287183900 e 287183912). Vê-se que o cerne da controvérsia está em verificar a existência de nexo causal entre a conduta dos requeridos, ora Recorrentes – Estado de Mato Grosso e empresa contratada para execução de obra pública – e o acidente que resultou na morte do esposo da autora, ora Recorrida. DA APELAÇÃO DA EMPRESA CONSTIL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. A Apelante Constil Construções e Terraplanagem Ltda. busca a reforma da sentença com os argumentos, em síntese, de: a ausência de responsabilidade civil, por culpa exclusiva da vítima; adequada sinalização no local do acidente; e inexistência de vínculo de prestação de serviço público. Atribui, ainda, o óbito a fatores pessoais e clínicos da vítima e aponta omissão na análise das provas produzidas. Contudo, tais alegações não encontram respaldo no conjunto probatório dos autos. Explico. A prova fotográfica e testemunhal revela que a sinalização existente no local do acidente se limitava ao ponto exato da obstrução (monte de terra), ausente qualquer aviso prévio de desvio. Isso comprometeu a segurança viária no trecho em obras, violando diretrizes técnicas elementares da engenharia de tráfego. Veja-se que tal circunstância evidencia omissão relevante no dever de garantir a segurança viária durante a execução da pavimentação asfáltica na Rodovia Estadual MT-235, no trecho entre os Municípios de Campo Novo do Parecis e Sapezal, a qual se configura como causa determinante para a ocorrência do evento danoso, registrado por volta das 7 horas da manhã — notadamente diante da ausência de prova eficaz de que a vítima tenha agido com imprudência capaz de romper o nexo de causalidade, como, por exemplo, a condução do veículo em velocidade excessiva. Nesse contexto, inexistem provas aptas a afastar a omissão ou a isentar a empresa Constil da responsabilidade pelo evento danoso. Confira-se trecho esclarecedor sobre esse ponto citado na sentença recorrida: “[...] Outrossim, afirma a testemunha Antônio Santana que obteve a informação de que o de cujus estaria em alta velocidade, e teria “levado” várias placas de sinalizações prévias com o veículo, sendo que nas fotografias somente constam a placa em cima do monte de terra informando o desvio, e um cavalete que também informava o desvio, sendo possível notar a inexistência de placas de sinalização prévia nas imagens, mas somente as de sinalização do local do desvio, não havendo como complementar os fatos narrados pela testemunha com as fotografias e demais documentos anexos aos autos, restando evidente que os requeridos não se desincumbiram do ônus que lhe recaem no que tange à comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na ação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Ademais, tendo em vista que o de cujus trafegava em horário em que o sol já havia nascido e já havia claridade, é evidente que não havia boa visibilidade do monte colocado na estrada pela equipe da obra, pois se este estivesse em um local de boa visibilidade, pelo tamanho do morro construído seria possível percebê-lo à distancia, existindo, desse modo, tempo hábil para que este reduzisse a velocidade ou seguisse para a direção do desvio indicado, não sendo possível aferir somente por meio das fotografias se a velocidade em que o de cujus trafegava estaria acima do limite permitido na rodovia, tendo em vista que os danos aparentes no veículo não condizem com um choque frontal anormal, de natureza grave, bem como pelo fato do condutor não apresentar sinais aparentes de trauma e ter permanecido consciente. [...]”. (id. id. 287183900). Importante consignar que, no regime jurídico das obras públicas, a empresa contratada responde solidariamente com o Estado pelos danos decorrentes da má execução contratual e da inobservância das normas de segurança, nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e o art. 927 do Código Civil. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência a seguir: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os réus ao pagamento de danos morais e pensão mensal em razão de desabamento que causou a morte do pai e marido das autoras. As autoras buscam majoração da indenização moral e readequação da base de cálculo dos honorários advocatícios. O corréu Adão Ricci alega cerceamento de defesa e culpa de terceiro, enquanto o corréu Ricardo nega responsabilidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (I) determinar a responsabilidade dos corréus pelo desabamento e morte do parente das autoras; (II) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais e da base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade solidária dos requeridos restou configurada, com base na imprudência e negligência na execução da obra de terraplanagem, sem observância de normas técnicas e sem autorização adequada. Prova pericial contundente. Condenação dos corréus por homicídio culposo. 4. A indenização por danos morais foi majorada para R$150.000,00 para cada autora, totalizando-se R$300.000,00, em conformidade com precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo. Recurso de apelação do corréu Adão parcialmente não conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, e na parte conhecida, desprovido. Recurso de apelação do corréu Ricardo desprovido. Recurso de apelação das autoras parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos réus é mantida pela culpa na execução da obra. 2. A indenização por danos morais deverá ser majorada. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Valor da condenação. Indenização moral e indenização material (pensão). Indenização material que engloba prestações mensais vencidas além das 12 próximas prestações vincendas. Legislação Citada: Código Civil, art. 935, art. 948. Código de Processo Civil, art. 85, §9º, art. 533. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 2.065.911/RS; REsp 1.021.986/SP. TJSP, Apelação Cível 0176557-18.2009.8.26.0100; Apelação Cível 0003665-30.2011.8.26.0619; Apelação Cível 0206126-64.2009.8.26.0100; ED 1026302-22.2018.8.26.0001/50000. (TJSP; Apelação Cível 1003366-49.2021.8.26.0081; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025). Destaquei. No que tange aos pedidos subsidiários, em especial à alegação de culpa da vítima, não há nos autos qualquer elemento que evidencie conduta culposa capaz de justificar a divisão ou exclusão da responsabilidade. Infere-se, ainda, que o acidente ocorreu durante o dia (aproximadamente às 7h), e não há prova de que o condutor trafegava em velocidade excessiva. Ao contrário, os elementos constantes dos autos demonstram que a empresa deixou de sinalizar adequadamente a rodovia, circunstância determinante para o acidente. Assim, a prova produzida não é suficiente para afastar a omissão da Recorrente, tampouco para atribuir à vítima qualquer parcela de culpa. De igual forma, o valor indenizatório fixado, no montante de R$ 175.000,00, ainda de forma solidária, entre o Recorrente e o Estado de Mato Grosso, mostra-se compatível com os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência em casos de falecimento de familiar decorrente de acidente de trânsito envolvendo ente estatal e falha técnica, não havendo que se falar em desproporcionalidade. Ressalte-se, ainda, que a sentença utilizou o salário-mínimo integral como base de cálculo da pensão, critério que, diante da ausência de comprovação específica da renda do falecido, revela-se razoável, proporcional e em consonância com a jurisprudência consolidada, notadamente com o Enunciado da Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal. Veja: “A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.” Quanto à pretensão de dedução do valor do seguro DPVAT, sabe-se que é admissível, nos termos do Enunciado da Súmula n. 246 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.” No entanto, observa-se que o Magistrado de origem determinou expressamente a dedução de eventual valor recebido pela parte apelada, conforme registrado na sentença: “[...] a fixação da compensação pelos danos morais em R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), de forma solidária entre os requeridos, devendo ser deduzido eventual valor recebido a título de DPVAT pela autora [...]” Sendo assim, diante dessas considerações, impõe-se o desprovimento do Recurso interposto pela empresa Constil Construções e Terraplanagem Ltda. DA APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO O Estado de Mato Grosso recorre apenas sob o fundamento de que não restou comprovada a dependência econômica da Recorrida em relação ao falecido. A tese de ausência de dependência econômica foi corretamente afastada pela sentença, por isso não prospera. Explico. A prova documental demonstra que o falecido detinha a maior parte das quotas da empresa familiar, cabendo à Apelada apenas uma pequena fração, adquirida após o óbito, por meio de partilha. A jurisprudência majoritária admite a presunção relativa de dependência econômica entre cônjuges, mormente quando conviviam em regime de colaboração mútua, e um deles era o principal provedor do lar. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS ESTACIONADO EM DECLIVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO. PENSÃO MENSAL. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO DE ACRESCER. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória por acidente de trânsito com morte, condenando empresa concessionária e motorista ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal. Ambas as partes recorreram: os autores a buscarem a ampliação dos reparações; a ré a buscar o afastamento da responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (ii) definir a responsabilidade civil da concessionária de transporte público; (iii) apurar a existência de dano moral indenizável aos familiares da vítima fatal; (iv) estabelecer o direito da companheira à pensão mensal; e (v) determinar o valor da indenização por danos morais e os critérios de fixação da pensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de transporte público responde objetivamente pelos danos causados por seus prepostos, nos termos do art. 37, § 6º, da CF e do art. 14 do CDC, inclusive em relação a vítimas não usuárias do serviço , na forma do art. 17 deste Código. Está comprovado que o ônibus foi deixado estacionado em via pública, na qual existe um declive acentuado, mas por falha no acionamento dos mecanismos de segurança, que funcionavam a contento, o ônibus moveu-se e deu causa a atropelamento fatal, o que afasta a tese de caso fortuito. A ausência de calço de segurança em veículo de grande porte, em via de declive, bem configura infração ao art. 181, inciso XVI, do CTB, a evidenciar a culpa da empresa e de seu preposto. A conduta da vítima contribuiu para o evento danoso, ao permanecer em local inadequado para pedestres, a justificar a aplicação do art. 945 do CC feita na r. Sentença para a redução proporcional da indenização. O dano moral decorrente da morte de parente próximo é presumido e independe de prova, sendo razoável a fixação de R$ 50.000,00 para os pais e companheira, e R$ 100.000,00 para o filho menor. Reconhecida a união estável e presumida a dependência econômica da companheira, a ela cabe pensão mensal [...]. IV. DISPOSITIVO Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009999-62.2018.8.26.0152; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3); Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). Destaquei. Portanto, configurada a dependência econômica e a consequente legitimidade da pensão fixada, o que impõe a manutenção da sentença, nesse ponto. No que tange ao valor impugnado da pensão, conforme já mencionado na apreciação do recurso da empresa condenada solidariamente, a adoção do salário-mínimo como base de cálculo mostra-se adequada diante da ausência de comprovação precisa da renda do falecido, estando em conformidade com a orientação firmada no Enunciado Sumular n. 490 do STF. Ademais, quanto ao termo final da pensão (julho de 2018), este foi corretamente fixado com base na estimativa da expectativa de vida do falecido. Por fim, reitera-se, quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, que o montante de R$ 175.000,00 se mostra compatível com a natureza do dano — falecimento de cônjuge em acidente rodoviário evitável —, estando dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, não merece reparos a sentença recorrida. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO às Apelações interpostas por Constil Construções e Terraplanagem Ltda. e pelo Estado de Mato Grosso, mantendo íntegra a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1003366-86.2020.8.11.0021

ID: 295607112

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003366-86.2020.8.11.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA MARTINS DOS PASSOS MARIA DE FATIMA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAIQUE RIBEIRO MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003366-86.2020.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003366-86.2020.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [DENISE APARECIDA MARTINS DOS PASSOS - CPF: 015.938.521-00 (APELANTE), RUY FERREIRA DA SILVA - CPF: 067.297.866-04 (ADVOGADO), MARIA DE FATIMA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 052.168.201-08 (APELANTE), KAIQUE RIBEIRO MOREIRA - CPF: 043.238.671-82 (ADVOGADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), HUGO ANDRES LEITAO CAMPOS - CPF: 775.913.211-53 (ASSISTENTE), CELSO RICARDO CASTRO MIRANDA - CPF: 651.172.981-87 (ASSISTENTE), PEDRO HENRIQUE PEREIRA DOS ANJOS - CPF: 027.288.791-92 (ASSISTENTE), MARIA DE FATIMA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 052.168.201-08 (ASSISTENTE), DENISE APARECIDA MARTINS DOS PASSOS - CPF: 015.938.521-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Drogas apreendidas em residência. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Custas processuais. Análise pelo juízo da execução. Recursos Desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa que condenou as rés Denise Aparecida Martins dos Passos e Maria de Fátima Ribeiro dos Santos à pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há insuficiência de provas quanto à autoria e à ciência da droga apreendida na residência em que ambas as rés se encontravam; e (ii) saber se é cabível a isenção do pagamento das custas processuais por alegada hipossuficiência das rés. III. Razões de decidir 3. A autoria e a materialidade do crime restaram comprovadas por meio de laudos periciais, termos de apreensão, auto de prisão em flagrante e, especialmente, pelos depoimentos de policiais que relataram a apreensão de aproximadamente 900g de maconha e 180g de cocaína, além de balança de precisão e materiais de fracionamento. 4. Em relação à apelante Denise, embora ausente no momento da abordagem, os elementos probatórios demonstram sua vinculação ao local onde as drogas estavam armazenadas, sendo frágil sua alegação de ignorância quanto à existência do entorpecente. 5. Quanto à apelante Maria de Fátima, as drogas estavam armazenadas em sua residência, sendo inequívoca sua ciência e concordância com a guarda e destinação ilícita do entorpecente. 6. Os depoimentos dos policiais, harmônicos e coerentes com os demais elementos de prova, são válidos e suficientes para a condenação, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal. 7. A alegação de hipossuficiência financeira deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 804 do CPP, sendo inviável sua apreciação na instância recursal. IV. Dispositivo. 8. Recursos conhecidos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; CPP, arts. 386, VII, e 804; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.460.755/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 27.11.2024; TJMT, Enunciados Orientativos nºs 07 e 08/TCCR; STJ, AgRg no AREsp nº 1.371.623/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 11.04.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR.DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de Apelações Criminais interpostas por DENISE APARECIDA MARTINS DOS PASSOS e MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS contra a sentença do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa, que, nos autos da Ação Penal n. 10003366-86.2020.8.11.0021, julgou procedente a denúncia, condenando-as pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no art. 33 “caput” da Lei 11.343/2006, fixando-lhes, individualmente, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa (Id. 180479214). Em suas razões, a defesa de Maria de Fátima Ribeiro dos Santos sustenta a insuficiência de provas quanto à autoria e ao dolo da conduta imputada, asseverando que os elementos constantes nos autos não permitem afirmar, com segurança, que a apelante detinha ciência da existência dos entorpecentes apreendidos. Postula, ao final, pela absolvição, nos termos do art. 386, IV, V e VII, do CPP. Requer, ainda, o reconhecimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, e art. 98 do CPC, aplicado por analogia ao processo penal; e a expressa manifestação quanto aos dispositivos legais suscitados (art. 386, IV, V e VII do CPC, princípio in dubio pro reo), com a finalidade de prequestionamento (Id. 180479231). A Defensoria Pública em defesa de Denise Aparecida Martins dos Passos sustenta a ausência de provas de que a acusada estaria no local na comercialização da droga apreendida, muito menos de que aquela droga encontrada na residência de “Fatinha” seria de propriedade dela. Requer a absolvição, nos termos do art. 155 “caput” e art. 386, V e VII do CPC; o reconhecimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e artigos 98 e 99, § 3º do CPC c/c art. 32, § 1º CPP, e ainda, análise expressa do art. 5º, II, LXXIV e XXXIX, da CF e art. 98 do CPC, com a finalidade de prequestionamento (Id. 249100235). Em contrarrazões, o Ministério Público rebateu pontualmente os fundamentos dos recursos, manifestando-se pelo desprovimento (Id. 180479238 e Id. 249100241). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em pareceres dos Procuradores de Justiça Antônio Sérgio Cordeiro Piedade e Domingo Sávio de Barros Arruda, opinou pelo desprovimento dos recursos, devendo a análise da condição de hipossuficiente ser feita na fase de execução (Id. 186318661 e Id. 253847657). É o relatório. À Douta Revisão. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATASS DIAS Egrégia Câmara: A insurgência recursal centra-se na tese de insuficiência probatória quanto à autoria delitiva imputada às apelantes, condenadas pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Narra a denúncia que, no dia 21/11/2020, por volta das 09h40, seguindo denúncia anônima de que na residência de “Fatinha” estava ocorrendo a venda de entorpecente, os policiais foram até a referida residência - Rua Isauro Lázaro, s/n, Bairro Cidade Nova (Ferro Velho do Alfredo), Município de Cocalinho/MT - e ali constataram que Denise Aparecida Martins dos Passos e Maria de Fátima Ribeiro dos Santos mantinham em depósito, guardavam e vendiam substância entorpecente, com intuito de entrega a terceiros. Em sentença, as rés foram condenadas pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sob o fundamento, em conclusão, de que – verbis: “Não é crível a versão das rés em que dizem que não sabiam que as drogas estavam na residência, tendo em vista que a ré Maria de Fátima já era conhecida no meio policial pela prática do tráfico de drogas e inclusive, confessou em juízo, que praticava a mercancia de entorpecentes na cidade de Cocalinho/MT no passado e que Denise era namorada de Rui Carlos, membro da facção criminosa “PCC”, e em fase extrajudicial, afirmou que as drogas eram de Rui para fins de comercialização e após a morte dele, as guardou em seu quarto, na casa de “Fatinha”. Ainda, de acordo com o PM HUGO ANDRÉS LEITÃO CAMPOS, a ré Maria de Fátima já é conhecida pela polícia e tem diversas passagens pelo crime de tráfico de drogas e o namorado de Denise (Rui Carlos) era membro da facção criminosa PCC e provavelmente o seu homicídio está ligado a rixa entre facções” (id. 180479214). Da materialidade delitiva: A materialidade delitiva está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (id. 180478810), Boletim de Ocorrência (id. 180478815), Termo de Apreensão (id. 180478815 - pág. 07), Auto de Constatação Provisória (id. 180478815 - pág. 08), Laudo Preliminar (id. 180478817 - pág. 47/56) e Laudo Pericial Definitivo (id. 180478833). Esses documentos atestam a apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes – aproximadamente 900g de maconha (parte fracionada em 24 porções e um tablete) e 180g de cocaína (em 4 porções) – além de uma balança de precisão e rolos de papel filme, apetrechos característicos da atividade de traficância. Da autoria Apelante Denise Aparecida Martins dos Passos A defesa sustenta, em síntese, que não existem provas suficientes para embasar a condenação da apelante pelo crime de tráfico de drogas. Alega que a apelante Denise não estava no local no momento da apreensão, inexistindo qualquer elemento que vincule a droga apreendida à pessoa da ré. Argumenta ainda que a ré estava apenas de passagem na residência onde foi encontrada a droga, não sendo aquele seu domicílio permanente. Sem razão a defesa. No delito de tráfico de drogas, as declarações dos agentes policiais envolvidos na dinâmica fática são essenciais para a elucidação dos fatos e devem ser consideradas meio idôneo de prova, desde que em harmonia com as demais provas dos autos e colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Importante ressaltar sobre a importância do testemunho dos agentes integrantes das forças de segurança pública, que atuam diretamente ao combate ao tráfico, sobretudo em virtude do caráter clandestino das infrações, que exige o desenvolvimento de contato direto com usuários, moradores e testemunhas, para a identificação dos responsáveis pela prática criminosa. O fato de se tratar de agente do sistema de segurança, em nada desmerece a prova judicializada, ainda mais quando não há qualquer indicação concreta de que os policiais ouvidos tivessem interesse em prejudicar o réu, imputando-lhe falsamente a prática de crimes. Cumpre ressaltar que, conforme o Enunciado nº 08 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, editado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal, “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Nesse mesmo sentido, ressalta-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: O depoimento de agentes públicos, especialmente policiais e agentes penitenciários, é prova idônea e possui elevado valor probatório, não havendo nos autos indícios de parcialidade por parte dos agentes, tampouco provas que afastem sua credibilidade, tal como na espécie. (...) (STJ AREsp n. 2.460.755/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024). A testemunha Hugo Andrés Leitão Campos, policial civil, relatou em juízo que, em 21 de novembro de 2020, por volta das 9h40, participou de diligência na residência de Maria de Fátima Ribeiro dos Santos, conhecida como "Fatinha", após o recebimento de denúncia anônima indicando a ocorrência de tráfico de drogas no local. Esclareceu que a entrada na residência foi consentida pela própria Maria de Fátima. Narrou que, durante a busca, foram localizadas substâncias entorpecentes - 24 porções e um tablete de maconha, totalizando cerca de 900 gramas, e quatro porções de cocaína, pesando aproximadamente 180 gramas - além de uma balança de precisão e rolos de papel filme. Todo o material estava sob a cama de um dos quartos da casa, armazenado em uma caixa de sapato dentro de um saco plástico. Detalhou que Maria de Fátima, ao ser indagada, atribuiu a posse da droga à denunciada Denise Aparecida Martins dos Passos, indicando que esta utilizava aquele quarto. Posteriormente, a polícia localizou Denise em outra residência, ocasião em que a apelante teria negado a propriedade dos entorpecentes, afirmando pertencerem ao seu então namorado, identificado como Rui, o qual havia sido assassinado poucos dias antes. Por sua vez, a testemunha Josias Ferreira Neres, em seu depoimento judicial, tentou isentar a apelante Denise de responsabilidade, afirmando que a droga encontrada seria de propriedade de Rui, já falecido, e que tanto Maria de Fátima quanto Denise não tinham conhecimento da existência dos entorpecentes no local. Contudo, tal versão não encontra respaldo nos demais elementos probatórios colhidos durante a instrução processual. Em seu interrogatório, a apelante Denise Aparecida Martins dos Passos negou expressamente a prática do crime de tráfico de drogas, alegando desconhecer a existência do entorpecente encontrado no quarto da residência de Maria de Fátima. Sustentou que o material ilícito pertencia a seu então namorado, identificado como Rui, o qual teria sido assassinado cerca de três ou quatro dias antes da abordagem policial. Disse que, à época dos fatos, encontrava-se hospedada ocasionalmente na residência, mas negou residir no local. Relatou que não estava presente na casa no momento da abordagem, pois havia saído para comprar um remédio e visitar uma amiga antes de retornar a Goiânia, negando que tenha fugido. Embora a apelante alegue desconhecimento sobre a existência da droga no quarto que ocupava na residência, as circunstâncias que envolvem o caso indicam o contrário. Primeiramente, a quantidade e a forma de acondicionamento da droga – dividida em diversas porções, acompanhada de balança de precisão e material para embalagem – são indicativas da destinação comercial da substância. Tais elementos demonstram organização e preparação para a prática do tráfico, incompatível com a alegação de mero desconhecimento por parte da ré. Além disso, a versão apresentada pela apelante Denise, de que o entorpecente pertenceria exclusivamente a seu namorado falecido, mostra-se frágil e calculada para afastar sua responsabilidade. Note-se que, apesar de afirmar que frequentava ocasionalmente o quarto onde a droga foi encontrada, a grande quantidade de entorpecente (aproximadamente 900 gramas de maconha e 180 gramas de cocaína) dificilmente passaria despercebida, sobretudo considerando que estava acondicionada sob a cama que a própria ré utilizava. Ademais, o fato de Denise não estar presente no momento da abordagem policial não a exime de responsabilidade, especialmente quando considerado que, segundo os depoimentos colhidos, a apelante efetivamente utilizava o quarto onde os entorpecentes foram localizados. A afirmação de que havia saído momentaneamente para comprar remédios não é suficiente para afastar sua vinculação com a droga encontrada em seu dormitório. Destaca-se que, para a configuração do crime de tráfico de drogas, não é necessária a prova da mercancia ou que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente, bastando que as circunstâncias fáticas indiquem a destinação comercial, como ocorreu no presente caso. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que: Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente – até porque o próprio tipo penal aduz 'ainda que gratuitamente' -, bastando, portanto, que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a traficância (AgRg nos EDcl no AREsp 1917794/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021) No mesmo sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. DEPOIMENTO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Comodoro/MT, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), com pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 250 dias-multa. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação, considerando que a defesa alega insuficiência de provas para embasar a decisão, pois os depoimentos policiais não teriam sido corroborados por testemunhas independentes. III. Razões de decidir. 3. A materialidade do delito restou demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de apreensão e laudos periciais que atestaram a natureza ilícita da substância apreendida (cocaína). 4. A autoria foi confirmada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem e pela prisão, cujos relatos foram coerentes e compatíveis com o restante do conjunto probatório. 5. O testemunho do usuário de drogas, ainda que prestado apenas na fase inquisitorial, corrobora os elementos angariados em juízo, sendo reforçado pela apreensão de entorpecentes na residência do acusado e por objetos característicos do narcotráfico. 6. Conforme entendimento do TJMT e do STJ, depoimentos policiais são provas válidas para a condenação quando coerentes e corroborados pelo contexto probatório. A negativa de autoria do réu não se sobrepõe à robustez dos elementos de convicção produzidos nos autos. IV. Dispositivo e tese. 7. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “Os depoimentos de policiais militares, se harmônicos e congruentes com o restante do conjunto probatório, são idôneos para embasar a condenação criminal pelo delito de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.” (N.U 0001319-23.2016.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) O simples fato de a apelante Denise não ter sido flagrada na efetiva mercancia de substâncias ilícitas, não obsta a configuração do delito de tráfico de drogas, notadamente porque para a sua caracterização é prescindível prova flagrancial do comércio ilícito, bastando que a pessoa seja surpreendida praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal, em contexto que evidencie a traficância, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas. O tráfico de drogas se manifesta de diversas formas e com diferentes graus de sofisticação, sendo que pequenos traficantes muitas vezes não utilizam esses aparatos, valendo-se de instrumentos caseiros para a medição das porções ou operando em estágios específicos da cadeia de distribuição. Conforme estabelecido pelo enunciado orientativo de nº 07 da Tuma de Câmaras Criminais Reunidas deste E. Tribunal de Justiça: “o delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”. O tipo penal do art. 33 da Lei de Drogas é misto alternativo, criminalizando diversas condutas, entre as quais o simples ato de “manter em depósito” ou “guardar” substância entorpecente para fins de tráfico. Por fim, a tentativa de transferir a inteira responsabilidade para terceiro já falecido é estratégia comumente utilizada por acusados de tráfico de drogas, justamente pela impossibilidade de contradição pelo suposto proprietário do entorpecente. A ré, aliás, admite relacionamento com pessoa supostamente envolvida com grupo criminoso, o que reforça a tese de sua participação no tráfico. Diante dessas circunstâncias, forçoso concluir que o conjunto probatório é suficiente para embasar a condenação da apelante pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2.2. Apelante Maria de Fátima Ribeiro dos Santos Diversa é a situação de Maria de Fátima. A defesa também pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, mas sem razão. As provas colhidas demonstram sua participação no delito. A expressiva quantidade de droga estava armazenada em sua residência, local que, segundo denúncia anônima e relatos policiais, era conhecido como ponto de venda de drogas ("Fatinha"). Maria de Fátima tinha ciência da presença da droga em sua casa, tanto que indicou aos policiais o quarto onde estava guardada (quarto utilizado por Denise). Sua anuência e participação na guarda do entorpecente em sua residência, ciente da destinação ilícita (inferida pela quantidade, variedade e apetrechos), configura o núcleo verbal "guardar" ou "ter em depósito" previsto no caput do artigo 33. Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão (Celso Ricardo Castro Miranda e Hugo Andrés Leitão Campos), colhidos em ambas as fases da persecução penal e confirmados em juízo, foram coesos e harmônicos. Eles relataram a denúncia anônima envolvendo a casa de "Fatinha", a autorização dela para entrada e a localização da droga no quarto indicado. Conforme entendimento pacífico, tais depoimentos são válidos como meio de prova, especialmente quando corroborados por outras evidências (Enunciado Orientativo nº 08/TJMT e jurisprudência do STJ, e.g., AgRg no HC 848.048/SP, Quinta Turma, DJe 07/12/2023). A quantidade, a variedade, a forma de acondicionamento das drogas e a apreensão de balança de precisão, somados aos depoimentos e às circunstâncias da prisão (droga guardada na residência de Maria de Fátima, com ciência dela), formam um quadro probatório robusto quanto à sua participação no tráfico, afastando a tese de insuficiência probatória. Nessa direção, o Enunciado Orientativo n. 07, da TCCR/TJMT, no sentido de que o fato de o agente não ter sido flagrado na efetiva mercancia de substâncias ilícitas não obsta a configuração do delito de tráfico de drogas, pois para a sua caracterização é prescindível prova flagrancial do comércio ilícito, bastando que a pessoa seja surpreendida praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal, em contexto que evidencie a saciedade o seu envolvimento com o comércio legalmente proibido, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. APELOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal da defesa que desafia sentença que condenou os apelantes pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 dias-multa (Marcelo), e os demais à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa (Aureolina e Eduardo). 2. Fatos relevantes: (i) apelante Marcelo flagrado correndo para o interior da residência dos corréus ao avistar os policiais, tendo descartado uma sacola contendo um tablete grande de cocaína [735g] no chão da sala, idêntica à sacola encontrada no quarto de Eduardo; (ii) Marcelo também trazia consigo uma “pedra” de pasta-base de cocaína [22,35g] e R$ 110,00 (cento e dez reais); (iii) no quarto do apelante Eduardo foram apreendidos uma porção de cocaína [1,55g], balança de precisão, um prato com resquícios de droga, caderno de anotações e R$ 4.179,00 (quatro mil, cento e setenta e nove reais); (iv) corré Aureolina confirmou a apreensão da materialidade delitiva no quarto do seu neto Eduardo, a qual tinha ciência da prática ilícita, inclusive tentou evitar o ingresso dos policiais em sua residência no intuito de protegê-lo; (v) apelante Marcelo admitiu que estava na posse de pequena quantidade de cocaína para consumo pessoal e de R$ 110,00 (cento e dez reais); (vi) apelante Eduardo aduziu que tinha uma ou dois gramas de cocaína para consumo pessoal, e que o valor apreendido em seu quarto pertencia a sua tia; (vii) versão coerente e harmônica dos policiais quanto às circunstâncias do flagrante e relatório policial em que se apurou que a residência de Eduardo e Aureolina era conhecida como “boca de fumo da vovó”, e que o corréu Marcelo também praticava o tráfico em sua casa; e (viii) regime inicial fechado estabelecido ao apelante Marcelo em razão da pena aplicada e da reincidência. 3. Requerimentos do recurso: (i) absolvição por insuficiência de provas quanto à suposta prática do tráfico de drogas pelos acusados; e (ii) alteração do regime inicial fechado para o semiaberto em prol do apelante Marcelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há provas suficientes para amparar a condenação pelo delito descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/06; e (ii) se a reincidência do acusado permite a imposição de regime inicial menos gravoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A apreensão de porção de cocaína, balança de precisão, caderno de anotações, elevada quantia de dinheiro sem demonstração da proveniência lícita na residência dos acusados, aliada às entrevistas aos moradores da vizinhança que confirmaram que o local é conhecido como “boca de fumo”, corroboradas pelos depoimentos consistentes dos policiais em ambas as fases da persecução penal, legitimam a condenação nas penas do art. 33 da Lei n. 11.343/06. 6. Não se acolhe o pedido de absolvição da prática do tráfico de drogas se constatado que o acusado trazia consigo significativa quantidade de droga em via pública, aproximadamente 750g de cocaína, tentando se desvencilhar de grande parte dela ao avistar os policiais. 7. Não obstante a pena aplicada seja inferior a 08 oito anos de reclusão, o regime inicial fechado se justifica em razão da reincidência do acusado, em observância ao princípio da individualização da pena. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33; CPP, art. 386, VII; e CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 29. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 718 e 719; e TJMT, Enunciados n. 07 e 08 da TCCR. (N.U 0006666-10.2020.8.11.0042, Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Da Isenção das Custas Processuais As defesas requerem a isenção do pagamento das custas processuais, alegando hipossuficiência. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores e deste Tribunal, a condenação ao pagamento das custas processuais é um efeito da sentença penal condenatória (art. 804 do CPP). A análise da condição de hipossuficiência do condenado e a eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas é matéria de competência do Juízo da Execução Penal. Nesse sentido: A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Ademais, a análise da miserabilidade do Condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções. (AgRg no AREsp n. 1.371.623/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 30/4/2019.) E deste Tribunal: [...] A concessão da justiça gratuita, para fins de isenção de custas, deve ser analisada na fase de execução penal, nos termos do art. 804 do CPP, não sendo cabível seu exame no julgamento do recurso”(N.U 1024266-16.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Assim, mantém-se a condenação das apelantes ao pagamento das custas processuais, devendo o pleito de isenção ou suspensão da exigibilidade ser direcionado ao Juízo da Execução Penal. Dou por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, nenhum deles violado. Ante o exposto, em parte com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento aos recursos de apelação interpostos pelas defesas de Maria de Fátima Ribeiro dos Santos e Denise Aparecida Martins dos Passos, mantendo a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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M. F. D. N. x L. D. S. V.

ID: 335717522

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000978-65.2025.8.22.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. F. D. N.

Polo Passivo:

L. D. S. V.

Sentença

Advogados:

JOAO ALVES DE AGUIAR

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STARLETH ARIANE SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do processo: 7000978-65.2025.8.22.0009 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: P. -. P. B. -. 1. D. D. P. C. ADVOGADO DO AUTOR: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: A. L. A. D. S., L. D. S. V. ADVOGADOS DOS REU: STARLETH ARIANE SANTOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO14813, JOAO ALVES DE AGUIAR, OAB nº RO13530, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA I. Relatório O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em desfavor de André Luís Aguiar de Souza e L. D. S. V., qualificados nos autos, como incursos no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inc. I, do Código Penal. De acordo com a denúncia: No dia 25 de fevereiro de 2025, por volta das 11h, na rua Manaus, nº 867, bairro Bela Vista, nesta cidade e Comarca de Pimenta Bueno/RO, os denunciados L. D. S. V. e A. L. A. D. S., em unidade de desígnios, subtraíram, para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, coisas alheias móveis, quais sejam, uma motocicleta Honda Biz 110I, placa RSX8F56 e um smartphone Samsung A71 azul, avaliados ao todo em 13.098,001 , pertencentes à vítima M. F. D. N.. Segundo consta dos autos, a vítima chegava de motoneta em sua residência após buscar a filha criança numa creche, quando foi abordada pelos denunciados ANDRE vestia camiseta branca com detalhe azul e boné e, também, mancava, conforme relatou a vítima. Além disso, ANDRE estava em posse de uma arma de fogo do tipo revólver e ordenou à vítima Micheli e sua filha que entrassem na casa e colaborassem, Enquanto ANDRE mantinha a vítima rendida no interior da residência, LEANDRO subtraiu a motoneta da ofendida após perguntarem onde estava a chave e saiu conduzindo o veículo para rumo ignorado. ANDRÉ, por sua vez, permaneceu na residência da vítima por mais alguns minutos, a fim de que seu comparsa fugisse, tendo perguntado a Micheli se ela possuía dinheiro ou joias, oportunidade em que a vítima respondeu que não. ANDRÉ, então, em ato contínuo, subtraiu o celular da ofendida e ordenou-lhe que permanecesse dentro do quarto com a filha, até que, momentos depois, fugiu caminhando. A vítima acionou a polícia por meio de vizinhos. Após diligências da seção de inteligência da Polícia Militar, LEANDRO foi preso em flagrante na rodoviária desta cidade em companhia da namorada de ANDRÉ. Na bagagem de LEANDRO, foram encontradas as roupas que ele vestia durante o crime, conforme registrado pelas câmeras de segurança e relatado pela vítima. ANDRE, porém, não foi localizado, mas foi reconhecido pela vítima como tendo sido a pessoa que a rendeu e a manteve em cárcere em posse de arma de fogo . Posteriormente, a motoneta da vítima foi localizada abandonada às margens duma estrada próxima à ponte sobre o Rio Pimenta Bueno/RO, porém, seu celular não foi recuperado. As imagens das câmeras de segurança registraram os denunciados chegando caminhando lado a lado à residência da ofendida. A denúncia, acompanhada do respectivo inquérito policial, foi recebida em 17/03/2025 (ID 118260139), ocasião em que também foi determinada a citação dos acusados. Os réus foram citados pessoalmente (ID 118338613). O réu L. D. S. V. apresentou resposta à acusação por advogado constituído ao ID 118743297, enquanto o réu André Luís Aguiar de Souza apresentou resposta à acusação ao ID 121041673, por meio da Defensoria Pública. Foi Designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos das testemunhas M. F. D. N. (vítima), PM Gilvane Antonio Montegutti, PM Marcos Castro de Souza. Ato contínuo foram realizados os interrogatórios dos réus, e, por fim, o Ministério Público e a Defesa do réu André Luís apresentaram alegações orais. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia contra L. D. S. V. e André Luiz Aguiar de Souza pelo roubo qualificado, detalhou as evidências contra ambos, incluindo o reconhecimento de André pela vítima, a confissão de André, o depoimento de Lucas, as imagens de vídeo mostrando André e Leandro juntos nas proximidades do local do crime no horário aproximado, e as roupas de Leandro correspondendo às descrições da vítima e às imagens. Requer a aplicação da causa de aumento pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, além de considerar a criança como vítima em concurso formal. O Ministério Público ressaltou as consequências do crime para a comunidade local, pugnando pelo aumento da pena na primeira fase da dosimetria. A Defesa do réu André Luís Aguiar de Souza, em suas alegações finais, também orais, ressalta a suficiência das provas para a condenação, especialmente a confissão de André, no entanto, requer a fixação da pena no mínimo legal na primeira fase, a aplicação da atenuante da confissão espontânea (compensada com a reincidência na segunda fase), a fixação de regime prisional mais brando e a isenção das custas processuais devido à hipossuficiência de André. A defesa do réu L. D. S. V. apresentou alegações finais, na forma de memoriais (ID 121554179), argumentando que as provas são insuficientes e contraditórias, especialmente em relação à identificação de Leandro e à sua participação efetiva no crime. Questiona-se a credibilidade do testemunho da vítima e a falta de ligação direta de Leandro aos objetos roubados, e que a descrição das roupas na cena do crime é inconsistente com as roupas apreendidas, invocando o princípio "in dubio pro reo", requerendo sua absolvição. II. Fundamentação O art. 157 do Código Penal assim tipifica o crime de roubo majorado: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; § 2º - A - A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada nos autos de inquérito policial n. 9.345/2025 (ID 117496051), auto de avaliação econômica de objeto - da motoneta e do aparelho celular (ID 117766529), LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL Nº 4515/2025/POLITEC-CCRIMCAC/RO - laudo de exame de constatação de natureza das roupas e calçado apreendidos com o réu Leandro (ID 118409939), LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL Nº 4521/2025/POLITEC-CCRIMCAC/RO - laudo de exame de eficiência (ID 118409939). A autoria delitiva restou demonstrada pelos vídeos de ID 117497315 e 117766533, dos réus em direção à casa da vítima, e do réu Leandro retornando da casa da vítima, trajando as roupas constantes do laudo de constatação de ID 118409939, apreendidas consigo, bem como pela confissão do réu André Luíz, e depoimentos testemunhais na fase inquisitorial, e judicial, os quais passo, em síntese, a detalhar. Ouvida em juízo, a vítima Michele Ferreira relatou que foi abordada por dois rapazes armados ao chegar em casa com sua filha, sendo levada para dentro e tendo sua moto e celular roubados. Um dos agentes ligou para alguém antes de sair, e Michele Ferreira acionou a polícia com a ajuda de um vizinho. Sua filha, criança com menos de 02 anos, ficou assustada com a situação, pois um dos agentes empunhava arma de fogo. A moto foi encontrada abandonada e restituída, no entanto, o celular não foi recuperado. Descreveu um dos autores do crime como um homem de estatura mediana, magro, sem barba, vestindo blusa branca com detalhes azuis, calça jeans e tênis, e que parecia mancar, e que este estava armado e ficou com ela na casa, apontando-lhe a arma na direção dela e da filha. A respeito do outro autor, não se recorda das características dele, pois estava de boné e ficou tampando o rosto, e este teria levado sua moto. Narra que o outro réu tentava esconder o rosto. Michele Ferreira reconheceu o assaltante que mancava em fotos mostradas pela polícia após a prisão de um suspeito. Sobre o outro não fez o reconhecimento dele, nem se recorda como estava vestido. Após o roubo, ela instalou câmeras de segurança em sua residência devido ao medo, assim como alguns vizinhos. A testemunha Gilvane Antônio Montegutti, Policial Militar, relatou em juízo que a investigação se tratava de um roubo ocorrido em 25 de fevereiro, por volta das 11 horas da manhã, onde dois indivíduos, um deles armado, subtraíram uma moto e um celular da vítima, que estava com sua filha de um ano e seis meses. A polícia logrou abordar Lucas, que morava com o réu André; que Lucas reconheceu André, que possuía uma deficiência ao andar; e o réu ligou para Lucas e lhe pediu para esconder a arma do crime na casa da namorada de Lucas, próximo à residência deles. Com o contato da namorada de Lucas, a polícia localizou a arma escondida na residência dela, juntamente com drogas. A vítima reconheceu André pelas fotos apresentadas. A namorada do outro acusado, chamada Geflani, inicialmente negou conhecer André, mas a carteira de André estava na mala de Leandro, o que fez com que Jefleane confessasse que sabia do roubo e que tinha dado errado, mas que não conhecia o paradeiro de André. Leandro foi abordado na rodoviária, mais ou menos duas horas depois do roubo. As vestes encontradas na mala de Leandro na rodoviária conferiam com as imagens das câmeras dos dois indo em direção à casa da vítima. O acusado Leandro tinha uma tornozeleira eletrônica desligada, e também era conhecido do meio policial por ser usuário de drogas e suspeito de furtos em supermercados. A testemunha Marcos Castro de Souza, Policial Militar, relatou que a investigação começou após o roubo, e a polícia encontrou Lucas, que morava com um dos envolvidos e que estava em atitude suspeita. Lucas, inicialmente, alegou que morava em outro bairro, mas acabou confessando que estava na casa de uma namorada, em frente ao local da abordagem. Lucas negou envolvimento no roubo, mas após a exibição de um vídeo, reconheceu André, que morava com ele. As vestes encontradas na mala de Leandro, na rodoviária, conferiam com as imagens dos dois indo para a casa da vítima. Na mala, também havia um celular usado para fazer o contato do plano inicial do crime. Ele tinha confessado tudo após a exibição dos vídeos. Jefeflane, namorada de André, inicialmente negou o envolvimento, mas após a apresentação de uma carteira de identidade de André que estava com Leandro, Jefelane confessou que sabia do roubo e que André havia lhe dito que tinha "dado errado". Lucas também afirmou que Leandro chegou na noite anterior, disse que eles fariam uma fita (mas sem dizer o que seria), pernoitado na casa deles (de André e Lucas) na noite anterior ao roubo, e ainda que usava tornozeleira desligada. Jefliane disse que sabia que André iria realizar o roubo com apoio de Leandro, e ele teria ficado na espreita. Por fim, sobre a arma, Lucas contou que André ligou para ele, depois de realizar o roubo, e disse que tinha dado errado, entregando-lhe algo para guardar, no caso, a arma do crime. A vítima reconheceu André. Interrogado em juízo, André Luiz Aguiar de Souza, após ser informado de seu direito de permanecer em silêncio, optou por não prestar declarações sobre os fatos. No entanto, confessa ter cometido o crime, mas que Leandro não estava junto, e detalha que o crime ocorreu de relance. Afirma que Leandro veio a serviço para trabalhar, e dormiu em sua casa na noite anterior ao crime, mas que o conheceu poucos dias antes. Confirma ter usado arma de fogo, e levado a motocicleta, no entanto, não sabe do aparelho celular subtraído da vítima. Afirma também que realmente manca da perna direita, conforme estava no vídeo, mas não fala sobre a pessoa que está na imagem caminhando ao seu lado. Interrogado em juízo, L. D. S. V. nega ter praticado o roubo com André Luís, e afirma apenas que dormiu na casa de André na noite anterior. A autoria do réu André Luís é incontestável. Além de sua confissão de ter cometido o roubo em conjunto com uma terceira pessoa e mediante o uso de arma de fogo, a vítima o reconheceu de forma consistente ao longo de todo o processo penal, eliminando qualquer margem para dúvidas acerca de sua participação no crime. Nesse sentido: Apelação Criminal. Roubo Majorado. Confissão Extrajudicial. Delação comparsa. Palavra da Vítima. Autoria Comprovada. Condenação Mantida. Recurso não provido. Em sede de crimes patrimoniais, a confissão extrajudicial, corroborada pela delação de comparsa, pela palavra da vítima e pelo relato judicial de testemunha, é fonte inequívoca de prova e suficiente para manutenção do decreto condenatório. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7000764-61.2022.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Jorge Leal, Data de julgamento: 10/04/2023 (TJ-RO - APR: 70007646120228220015, Relator: Des. Jorge Leal, Data de Julgamento: 10/04/2023) [Negritei] No tocante à imputação feita a Leandro, de ser o coautor do crime, a despeito da negativa da defesa e de Leandro, de que não há provas de que o réu tenha praticado o roubo em concurso com André, certo é que em juízo, os policiais militares confirmaram ter encontrado o réu na rodoviária, e, em sua mala estavam as roupas que usava quando deixou a casa da vítima, pilotando a motoneta roubada de Michele, conforme se verifica dos vídeos anexados aos autos, nos quais se tem André e o coautor deslocando-se em direção à casa de Michele, e na sequência, o coautor transitando com a motoneta da vítima, trajando as roupas encontradas com Leandro, tal qual se pode verificar do laudo de constatação anexado aos autos. No mais, corroboram tais provas as declarações dos policiais militares Gilvane e Marcos, dando conta do relato de Jefleane, namorada de André, de que sabia que Leandro e André praticaram juntos o roubo, e a confirmação pelos próprios réus em juízo, acerca de toda a dinâmica que circunda o roubo. Não obstante a vítima não ter visualizado o rosto do coautor, os elementos de prova ensejam uma única conclusão, a de que os réus praticaram o roubo em coautoria. Leandro viajou de Rolim de Moura para encontrar-se com André, pernoitou na casa deste, disseram a Lucas que teriam uma fita para realizar, foi preso na rodoviária em companhia de Jefleane, esposa de André, e portava as mesmas vestimentas utilizadas pelo coautor ao dirigir-se, junto a André, para a residência da vítima, para, após, ser filmado fugindo com a motoneta. Diante da ausência de versão conflitante a esses elementos probatórios, os depoimentos dos policiais e as demais provas circunstanciais, revelando-se coerentes e harmônicos, apresentam-se suficientes para sustentar a condenação de Leandro. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO . PROVA INDICIÁRIA CORROBORADA EM JUÍZO E COMPLEMENTADA POR OUTROS ELEMENTOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE NA VIA CÉLERE DO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA . PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO . 1. Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 2. Verifica-se, in casu, que a prova indiciária foi corroborada em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além de ser complementada por elementos outros . Ausente, portanto, a ilegalidade arguida. 3. No tocante ao pedido de redução da pena-base, tem-se que a recente jurisprudência desta Corte acerca do tema é no sentido de que, "quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos [...], admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento. Não se pode tornar perpétua a valoração negativa dos antecedentes, nem perenizar o estigma de criminoso para fins de aplicação da reprimenda, pois a transitoriedade é consectário natural da ordem das coisas. Se o transcurso do tempo impede que condenações anteriores configurem reincidência, esse mesmo fundamento - o lapso temporal - deve ser sopesado na análise das condenações geradoras, em tese, de maus antecedentes" (REsp n. 1 .707.948/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018). 4. Na hipótese, as condenações utilizadas para o reconhecimento dos maus antecedentes do agente tiveram sua punibilidade extinta por sentença transitada em julgado em 26/2/2008 e 26/9/2014, enquanto o crime em comento foi praticado no dia 16/1/2020, sendo inferior a 10 anos o intervalo . 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 758006 RJ 2022/0226690-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) [Negritei] Penal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Artigo 157, parágrafo 3º, c/c o artigo 61, inciso II, alínea 'h', todos do Código Penal . Materialidade e autoria comprovados. Exegese do artigo 239 do Código de Processo Penal. Indício. Elemento de convicção indireto. Condenação. Admissibilidade. Regime prisional fechado. Réu reincidente . Recurso desprovido. 1. Tratando-se de delito de roubo, a palavra da vítima é de suma relevância, máxime por dizer respeito ao proceder de pessoas desconhecidas, dando nenhum interesse em incriminá-las gratuitamente. 2 . É válido, de acordo com o sistema adotado pelo Código de Processo Penal, que o juiz forme sua convicção através de prova indireta, ou seja, a partir de indícios veementes que induzam àquele convencimento de maneira induvidosa. 3. Somente quando existem contra-indícios, trazendo a eles profundas e fundadas dúvidas quanto à incriminação é que não se pode condenar. Porém, no caso dos autos, não há contra-indícios. (TJ-PR - ACR: 5597931 PR 0559793-1, Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 20/08/2009, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 225) [Negritei] No tocante às causas de aumento de pena, verifico que o tipo penal descrito no art. 157, § 2º, I do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas) restou devidamente comprovada, sendo desnecessária maiores divagações sobre o tema, haja vista que a autoria delitiva do roubo restou comprovada em relação aos dois réus, André Luís e Leandro. No que se refere ao uso de arma de fogo, verifico estar devidamente comprovada. Muito embora não seja perita em armas de fogo, a vítima Michele foi categórica ao afirmar em juízo que os assaltantes utilizavam arma de fogo, a qual ao ser manuseada de forma ostensiva pelo réu André Luís, e posteriormente apreendida e com laudo de eficiência anexado ao ID 118409939. Por fim, quanto à alegação do Ministério Público sobre a presença da criança caracterizar concurso formal por haver uma segunda vítima, entendo que as peculiaridades do caso não configuram um novo crime, mas sim uma circunstância a ser considerada na fixação da pena. Ademais, é imperativo observar as garantias processuais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afasto, portanto, a tese ministerial, em respeito ao princípio da congruência, visto que tal fato não foi apresentado na denúncia ou em aditamento com a clareza necessária, inviabilizando o exercício pleno desses direitos. Com estas considerações tenho por devidamente comprovadas as condutas atribuídas aos réus André Luís Aguiar de Souza e L. D. S. V., haja vista que os acusados, em concurso de pessoas subtraíram coisas alheias móveis consistentes em uma motocicleta Honda Biz 110I, placa RSX8F56 e um smartphone Samsung A71 azul, avaliados ao todo em 13.098,001 , pertencentes à vítima M. F. D. N. , mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de arma de fogo, sendo devida a condenação dos réus pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, e mediante uso de arma de fogo, por 04 vezes, em concurso formal de crimes. (art. 157, § 2º II, e , § 2º-A, I, por 04 vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal). Com estas considerações tenho por devidamente comprovadas as condutas atribuídas aos réus André Luís e Leandro, haja vista que os acusados, em concurso de pessoas subtraíram coisas alheias móveis consistentes em uma motocicleta e um aparelho celular, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de arma de fogo, sendo devida a condenação dos réus L. D. S. V. e André Luís Aguiar de Souza, pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, e mediante uso de arma de fogo (art. 157, § 2º II, e , § 2º-A, I, do Código Penal). III. Dispositivo III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR L. D. S. V. e A. L. A. D. S. como incursos nas sanções do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal. Passo à dosimetria das penas. III.1. Do Réu L. D. S. V. Atento às circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. O réu ostenta maus antecedentes, pois possui condenações criminais nas ações penais n. 0002638-40.2016.8.22.0007 (art. 288, do CP) por crime praticado aos 25/09/2016, com trânsito em julgado aos 08/11/2017, n. 0001324-88.2018.8.22.0007 (art. 157, § 2º, I, do CP) por crime praticado aos 22/05/2018, com trânsito em julgado aos 22/11/2019, n. 0001417-13.2016.8.22.0010 (art. 180, caput, do CP) por crime praticado aos 24/08/2016, com trânsito em julgado aos 25/07/2018, e n. 7000614-37.2023.8.22.0018 (art. 155, § 4º, I, do CP), por crime praticado aos 16/03/2023, com trânsito em julgado aos 08/12/2023, encartadas nos autos de execução penal n. 1003366-30.2017.8.22.0007 (ativa na Comarca de Santa Luzia D’Oeste), servindo a primeira como maus antecedentes e e as demais como agravante de reincidência. Quanto à conduta social, poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la. Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do réu. O motivo do crime é próprio do tipo penal. As circunstâncias são graves, dado que a filha da vítima, uma criança com menos de dois anos de idade, presenciou as ameaças perpetradas pelos réus durante a ação criminosa, circunstâncias que deve ser considerada em desfavor dos acusados. As consequências do crime são inerentes às próprias tipificações abstratas dos delitos. No tocante ao comportamento da vítima, nada há que se valorar em delitos desta espécie. Diante das diretrizes mencionadas, exaspero a pena mínima em 2/8, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais prejudiciais (antecedentes e circunstâncias do crime), fixando a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase de dosimetria, sem concorrer com atenuantes, consta a agravant da reincidência (art. 61, I, do Código Penal). Assim, agravo a pena em 1/6, fixando a pena provisória em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase, sem concorrer com minorantes, constam as majorantes do uso de arma de fogo (art. 157, § 2-A, I, do CP), e do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do Código Penal). Assim, nos termos do art. 68, Parágrafo único, do CP, aplico apenas a causa de aumento que mais majora a pena (art. 157, § 2-A, I, do CP), e a aumento em 2/3, fixando-a definitivamente em 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa. III.1.1. Outras Disposições O cumprimento da pena iniciar-se-á no regime fechado, conforme artigo 33, §§ 2º, a, do Código Penal, tendo em vista o quantum de pena aplicada. Ante a ausência de elementos nos autos quanto à condição financeira do réu, fixo o valor de cada um dos dias-multa no mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, que deverá ser atualizado monetariamente até o efetivo pagamento (art. 49, §§ 1º e 2º c/c artigo 60, caput, ambos do Código Penal). Não é possível a substituição da pena, conforme art. 44, I (pena superior a 04 anos) e nesse mesmo sentido, não é possível o sursis da pena, de acordo com o art. 77, caput do Código Penal (pena superior a 02 anos). Considerando o quantum da pena aplicada, bem como o patamar para a progressão de regime para os crimes hediondos, ainda não foi preenchido o requisito temporal para a progressão de regime, assim, a detração será computada pelo sistema SEEU. No mais, infere-se como necessária a manutenção da prisão preventiva do infrator, porquanto permanecem presentes os pressupostos previstos no art. 310, II c/c art. 312 do CPP, vez que evidente o “periculum in libertatis”, pois se trata de crime hediondo, praticado mediante grave ameaça, e o réu é reincidente, consolidando-se na sentença os fundamentos fático-probatórios que ensejaram a decretação de sua custódia preventiva. Assim, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, devendo ser encaminhado imediatamente ao regime constante na condenação, ou seja, o FECHADO, servindo a presente como ofício à Direção da Unidade Prisional em que se encontra encarcerado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. III.1.2. Do Réu André Luis Aguiar de Souza Atento às circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. Quanto aos antecedentes criminais, o réu possui uma condenação criminal anterior aos fatos, nos autos de ação penal n. 7000691-36.2024.8.22.0010 (artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) - por fato datado de 02/02/2024, com trânsito em julgado aos 06/09/2024, encartada nos autos de execução penal n. 4000222-41.2024.8.22.0010 (ativa na Comarca de Rolim de Moura), no entanto, deixo para valorá-la na segunda fase da dosimetria, como agravante de reincidência . Quanto à conduta social, poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la. Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do réu. O motivo do crime é próprio do tipo penal. As circunstâncias são graves, dado que a filha da vítima, uma criança com menos de dois anos, presenciou as ameaças perpetradas pelos réus durante a ação criminosa, circunstância que deve ser considerada em desfavor dos acusados. As consequências do crime são inerentes às próprias tipificações abstratas dos delitos. No tocante ao comportamento da vítima, nada há que se valorar em delitos desta espécie. Diante das diretrizes mencionadas, exaspero a pena mínima em 1/8, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes e circunstâncias do crime), fixando a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea do crime, nos termos do art. 65, III, "d" do CP e da súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que serviu como fundamento para a condenação, promovo sua compensação com a agravante da reincidência (art. 65, I, do CP), mantendo a pena provisória em 4 (quatro anos) e 6 (seis) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, sem concorrer com minorantes, constam as majorantes do uso de arma de fogo (art. 157, § 2-A, I, do CP), e do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do Código Penal). Assim, nos termos do art. 68, Parágrafo único, do CP, aplico apenas a causa de aumento que mais majora a pena (art. 157, § 2-A, I, do CP), e a aumento em 2/3, fixando-a definitivamente em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 8 (oito) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa. III.1.1. Outras Disposições O cumprimento da pena iniciar-se-á no regime fechado, conforme artigo 33, §§ 2º, b, do Código Penal, tendo em vista a reincidência o quantum de pena aplicada. Ante a ausência de elementos nos autos quanto à condição financeira do réu, fixo o valor de cada um dos dias-multa no mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, que deverá ser atualizado monetariamente até o efetivo pagamento (art. 49, §§ 1º e 2º c/c artigo 60, caput, ambos do Código Penal). Não é possível a substituição da pena, conforme art. 44, I (pena superior a 04 anos) e nesse mesmo sentido, não é possível o sursis da pena, de acordo com o art. 77, caput do Código Penal (pena superior a 02 anos). Considerando o quantum da pena aplicada, bem como o patamar para a progressão de regime para os crimes hediondos, ainda não foi preenchido o requisito temporal para a progressão de regime, assim, a detração será computada pelo sistema SEEU. No mais, infere-se como necessária a manutenção da prisão preventiva do infrator, porquanto permanecem presentes os pressupostos previstos no art. 310, II c/c art. 312 do CPP, vez que evidente o “periculum in libertatis”, pois se trata de crime hediondo, praticado mediante grave ameaça, e o réu é reincidente, consolidando-se na sentença os fundamentos fático-probatórios que ensejaram a decretação de sua custódia preventiva. Assim, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, devendo ser encaminhado imediatamente ao regime constante na condenação, ou seja, o FECHADO, servindo a presente como ofício à Direção da Unidade Prisional em que se encontra encarcerado. Isento o réu do pagamento das custas processuais, posto que assistido pela Defensoria Pública, do que se presume sua hipossuficiência. IV. Disposições Finais Sirva a presente sentença de mandado de intimação dos réus, a fim de que comprovem o pagamento da multa penal condenatória, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado da condenação. Expeça-se as guias de recolhimento provisória e promovam-se as juntadas às respectivas execuções penais. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução definitiva; b) comunique-se ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), ao II/RO (Instituto de Identificação do Estado de Rondônia) e ao INI (Instituto Nacional de Identificação) sobre o teor desta condenação; c) não havendo comprovação do pagamento da multa penal, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado da condenação, proceda-se nos termos dos art. 269-A e seguintes das DGJ. Sirva a presente sentença como mandado de intimação dos réus ,devendo o Senhor Oficial de Justiça perguntá-los se desejam recorrer da sentença, certificando-se a resposta. Deverá ainda o Senhor Oficial de Justiça cientificar as vítimas da presente sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Expeça-se o necessário. P.R.I. Cumpridas as deliberações supra e promovidas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. Pimenta Bueno, sexta-feira, 25 de julho de 2025 Hugo Soares Bertuccini Juiz Substituto

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