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Processo nº 1020302-79.2025.8.11.0000

ID: 310098897

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020302-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEOFILO JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020302-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TEÓFILO JOÃO BATISTA DA SILVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020302-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TEÓFILO JOÃO BATISTA DA SILVA AGRAVADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA – NECESSIDADE COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, só pode ser afastada mediante elementos concretos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TEÓFILO JOÃO BATISTA DA SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato c/c Danos Morais nº 1003404-70.2025.8.11.0006, ajuizada em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, indeferiu o benefício da assistência judiciária. Em suas razões, o agravante sustenta que apresentou documentação idônea para comprovar sua insuficiência financeira, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diz que o juízo a quo não levou em consideração os seus compromissos financeiros mensais, tampouco o fato de que é responsável pelo sustento de três dependentes. Alega que sua renda líquida sofre diminuição significativa em razão de descontos obrigatórios (previdência, IRRF) e parcelas de empréstimos consignados, além das despesas ordinárias da vida cotidiana. Aponta, ainda, que em outro processo judicial, com base na mesma documentação, a gratuidade da justiça foi deferida por magistrada diversa. Postula, em tutela recursal, a concessão de efeito ativo ao recurso, a fim de se deferir, liminarmente, os benefícios da gratuidade. No mérito, a reforma da decisão agravada para reconhecimento de sua hipossuficiência e concessão da benesse. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A questão resume-se à comprovação da necessidade da parte agravante para ser beneficiada com a assistência judiciária. A teor do que dispõe o artigo 98, caput, do CPC, gozará do benefício da assistência judiciária a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Da mesma forma, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. O §2º do art. 99 do CPC é claro ao determinar que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. E mais, o §3º esclarece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que sem indícios, não cabe ao magistrado contestar o pedido de assistência judiciária. Sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS . PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. 1 . Exceção de pré-executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.3 . De acordo com o § 3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do § 2º, do art . 99, do CPC.5. De acordo com o § 2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos .6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, § 2º e § 3º do CPC, motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência.7 . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2055899 MG 2023/0060553-8, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) No caso, o agravante declara auferir renda mensal líquida de aproximadamente R$ 7.000,00, conforme contracheque e extratos acostados. Tal montante, considerado o padrão médio de despesas mensais ordinárias de subsistência (habitação, alimentação, medicamentos, transporte, entre outros encargos), mostra-se notoriamente insuficiente para suportar o pagamento das custas iniciais e demais encargos incidentes no curso do processo sem que haja comprometimento da manutenção básica do núcleo familiar. Tendo isso em vista, o benefício foi indeferido sem a análise detalhada dos documentos apresentados, limitando-se a avaliar a renda da parte, sem ponderar sobre os compromissos econômicos e a real disponibilidade de recursos, o que contraria o entendimento jurisprudencial dominante. O critério para concessão da justiça gratuita não deve ser exclusivamente matemático, devendo-se considerar as despesas ordinárias e a realidade financeira, bem como o impacto que as despesas iniciais e futuras terão na capacidade de manutenção do interessado. Assim, considerando a presunção legal da hipossuficiência, a ausência de prova concreta que a afaste e o risco de inviabilização do acesso à justiça da recorrente, concluo que a decisão agravada merece ser reformada. Vale ressaltar que a decisão que concede a gratuidade não gera preclusão e pode ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e deferir os benefícios da assistência judiciária à parte agravante. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1020302-79.2025.8.11.0000

ID: 310098902

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020302-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020302-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TEÓFILO JOÃO BATISTA DA SILVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020302-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TEÓFILO JOÃO BATISTA DA SILVA AGRAVADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA – NECESSIDADE COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, só pode ser afastada mediante elementos concretos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TEÓFILO JOÃO BATISTA DA SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato c/c Danos Morais nº 1003404-70.2025.8.11.0006, ajuizada em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, indeferiu o benefício da assistência judiciária. Em suas razões, o agravante sustenta que apresentou documentação idônea para comprovar sua insuficiência financeira, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diz que o juízo a quo não levou em consideração os seus compromissos financeiros mensais, tampouco o fato de que é responsável pelo sustento de três dependentes. Alega que sua renda líquida sofre diminuição significativa em razão de descontos obrigatórios (previdência, IRRF) e parcelas de empréstimos consignados, além das despesas ordinárias da vida cotidiana. Aponta, ainda, que em outro processo judicial, com base na mesma documentação, a gratuidade da justiça foi deferida por magistrada diversa. Postula, em tutela recursal, a concessão de efeito ativo ao recurso, a fim de se deferir, liminarmente, os benefícios da gratuidade. No mérito, a reforma da decisão agravada para reconhecimento de sua hipossuficiência e concessão da benesse. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A questão resume-se à comprovação da necessidade da parte agravante para ser beneficiada com a assistência judiciária. A teor do que dispõe o artigo 98, caput, do CPC, gozará do benefício da assistência judiciária a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Da mesma forma, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. O §2º do art. 99 do CPC é claro ao determinar que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. E mais, o §3º esclarece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que sem indícios, não cabe ao magistrado contestar o pedido de assistência judiciária. Sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS . PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. 1 . Exceção de pré-executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.3 . De acordo com o § 3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do § 2º, do art . 99, do CPC.5. De acordo com o § 2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos .6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, § 2º e § 3º do CPC, motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência.7 . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2055899 MG 2023/0060553-8, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) No caso, o agravante declara auferir renda mensal líquida de aproximadamente R$ 7.000,00, conforme contracheque e extratos acostados. Tal montante, considerado o padrão médio de despesas mensais ordinárias de subsistência (habitação, alimentação, medicamentos, transporte, entre outros encargos), mostra-se notoriamente insuficiente para suportar o pagamento das custas iniciais e demais encargos incidentes no curso do processo sem que haja comprometimento da manutenção básica do núcleo familiar. Tendo isso em vista, o benefício foi indeferido sem a análise detalhada dos documentos apresentados, limitando-se a avaliar a renda da parte, sem ponderar sobre os compromissos econômicos e a real disponibilidade de recursos, o que contraria o entendimento jurisprudencial dominante. O critério para concessão da justiça gratuita não deve ser exclusivamente matemático, devendo-se considerar as despesas ordinárias e a realidade financeira, bem como o impacto que as despesas iniciais e futuras terão na capacidade de manutenção do interessado. Assim, considerando a presunção legal da hipossuficiência, a ausência de prova concreta que a afaste e o risco de inviabilização do acesso à justiça da recorrente, concluo que a decisão agravada merece ser reformada. Vale ressaltar que a decisão que concede a gratuidade não gera preclusão e pode ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e deferir os benefícios da assistência judiciária à parte agravante. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1003404-55.2025.4.01.3701

ID: 330115917

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003404-55.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEUDIANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSINEIDE RIBEIRO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003404-55.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003404-55.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( x ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Natalino Pereira Santos x Uniao Nacional Dos Servidores Publicos Do Brasil – Unibrasil Prev

ID: 320063242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003404-12.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALINO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL – UNIBRASIL PREV

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003404-12.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalino Pereira Santos - Uniao Nacional dos Servidores Publicos do Brasil – Unibrasil Prev - 1. Ciência da baixa… Processo 1003404-12.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalino Pereira Santos - Uniao Nacional dos Servidores Publicos do Brasil – Unibrasil Prev - 1. Ciência da baixa dos autos 2. Diante do trânsito em julgado, diga a parte vencedora, em 30 dias, em termos de prosseguimento do feito. 3. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença; 15160 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 Cumprimento de Sentença Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 Liquidação por Arbitramento" a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 4. Decorrido o prazo do item 2, sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/20170, observando-se: i) nas hipóteses de procedência e procedência parcial, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente ii) na hipótese de improcedência, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 5. O Provimento CG nº 29/2021 estabelece que, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente ação, como é o caso dos autos, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade. Em face disso, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas e seguido o procedimento de queima, caso necessário. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor e o tipo de receita. Realizados os cálculos, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das taxas e despesas constantes da planilha elaborada pela serventia. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte requerente representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação (artigo 1098, § 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/1984) sob pena de inscrição na dívida ativa. Os comprovantes de pagamento deverão ser juntados aos autos, sendo que a não comprovação, no prazo legal, ensejará a inscrição da dívida perante o Fisco.A intimação dirigida ao endereço cadastrado no processo presume-se válida pois compete à parte atualizá-lo sempre que houver modificação temporária ou definitiva (art.274, parágrafo único, CPC). Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (As despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido). Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Para emissão das guias pela internet, acesse o linkhttp://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas) -https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp O recolhimento das despesas ao FEDT estão disponíveis em todas as Agências do Banco do Brasil, poderão ser obtidos na Internet, para preenchimento e emissão através do site do Banco do Brasil, acessando: Formulários São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal (FEDT https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios-sao-paulo/, utilizando-se do código respectivo. O recolhimento da diligencia do oficial de justiça, poderá ser feito pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/- (Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça). A restituição do valor referente aos honorários periciais à Secretaria da Justiça e Cidadania pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial), será feita mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição e compreenderá a totalidade dos honorários fixados pelo magistrado, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Efetuado o depósito a Unidade Judicial deverá utilizar os seguintes dados para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE: Banco do Brasil 001 | Agência: 1897-X | Conta Corrente: 139605-6 | CNPJ: 46.381.000/0001-80 (Secretaria da Justica e Cidadania). Em caso de inadimplência,deverá ser oficiado à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil. As despesas de Custeio de Perícias IMESC / PORTARIA Nº 03/2024 S- IMESC: O Pagamento deverá ocorrer por meio de depósito identificado na conta do IMESC conforme dados que seguem: Se necessário informar, o CNPJ do IMESC é: 43.054.154/0001-79. Dados para depósito: TIPO: depósito bancário identificado simples; BANCO: Banco do Brasil 001; AGÊNCIA: 1897-x; CONTA CORRENTE: 8231-7; TITULAR: Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC; CPF/CNPJ: do depositante, ALFA NUMÉRICO: nome completo da pessoa a ser periciada e respectivo CPF. Int. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Marcia Zago x Condomínio Edifício Saint Germain e outros

ID: 290714139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003404-59.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ZAGO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAINT GERMAIN OFFICE ONE ADMINISTRAçãO DE BENS E CONDOMíNIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ESTEVES PEREIRA

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MARCO ANTONIO DE JESUS PIRES

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JOÃO FRANCISCO TENO CASTILHO

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GABRIEL DE SALES MACHADO

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Processo 1003404-59.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcia Zago - Condomínio Edifício Saint Germain - - Office One Administração de Bens e Condomínios Lt… Processo 1003404-59.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcia Zago - Condomínio Edifício Saint Germain - - Office One Administração de Bens e Condomínios Ltda. - Vistos. MARICA ZAGO ajuizou ação declaratória de nulidade c/c pedido liminar em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT GERMAIN e OFFICE ONE. Alega que é proprietária do apartamento nº 73, localizado no Edifício Saint German, sediado na Rua Filipinas, nº 418, sendo o empreendimento gerido atualmente pela segunda ré. Sustenta que, em 21/01/2025, recebeu notificação via correios da ré Office One, na qual convocava todos os proprietários para uma assembleia geral extraordinária para o dia 23/01/2025 que foi realizada nas dependências de seu condominio. Narra que o edital de convocação visava discutir a eleição de novo sindico, bem como alterações nas vagas de garagem. Nesse sentido, aduz que não foi observada o prazo mínimo para alertar todos os residentes, fato que resultou na ausência significativa da quantidade de votantes, sendo constatado que um único proprietário representou mais de um apartamento por meio de procuração, caracterizando procedimento irregular. Requer a declaração de nulidade da votação realizada na assembleia geral extraordinária convocada pelas rés. Atribui-se a causa o valor de R$1.000,00. Citada, a ré Office One Administração De Bens E Condomínios apresentou contestação (fls. 53/56), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o pedido formulado na petição inicial é juridicamente inviável, pois a autora visa anular assembleia condominial regularmente convocada, sem observar os mecanismos legais cabíveis para questionamento e retificação de seus efeitos. Ademais, reitera que sua atividade se restringe a apoio operacional, execução de deliberações condominiais e gestão administrativa ordinária, não possuindo, assim, qualquer poder decisório para convocar assembleias. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Citada, a ré Condominio Edifício Saint German apresentou contestação (fls. 66/81), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora. No mérito, sustenta que a convocação da assembleia geral extraordinária em 23/01/2025 não apresentou qualquer irregularidade, pois a autora foi devidamente convocada e outorgou procuração para sua representação. Ademais, ressalta que a votação realizada durante a assembleia respeitou os dispositivos legais, pois seu resultado observa as deliberações da maioria dos votantes. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 116/129. Relatados. DECIDO Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Office One Administração De Bens E Condomínios, pois é apenas a empresa responsável pela prestação de serviços administrativos ao condomínio, atuando como mera mandatária do condomínio, nos termos do art. 653 do Código Civil. Nesse sentido, destaco o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: "Apelação. Condomínio edilício. Multas. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência parcial. Vaga de garagem. Autora que possui veículo de grande porte incompatível com a vaga de estacionamento que lhe foi designada. Preliminares. Cerceamento de defesa não configurado. Ilegitimidade passiva da empresa contratada para gestão do condomínio que deve ser reconhecida. Mera prestadora de serviços. Preliminar de ilegitimidade acolhida. Mérito. Prova de que a autora estacionava o veículo em locais inapropriados e não permitidos pela convenção. Conduta reiterada que atrapalhava a circulação dos demais moradores. Multas aplicadas sem a observância dos requisitos formais. Ausente qualquer prova de abertura de prazo para defesa da condômina. Nulidade bem reconhecida. Independentemente de qualquer conclusão sobre a validade, ou não, de advertências verbais ou via WhatsApp, o condomínio deve garantir os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Conclusão que não impede a aplicação, pelo condomínio, de novas penalidades pelos fatos aqui narrados, desde que garantidos os direitos da condômina ao contraditório e à ampla defesa. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente."(TJSP; Apelação Cível 1006798-11.2024.8.26.0004; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) (grifo meu) "CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.Sentença que reconheceu a ilegitimidade da administradora do condomínio e a falta de interesse processual para anulação da assembleia, uma vez que já houve a realização de outra votação,rejeitando, por fim, o pedido de danos morais. Inconformismo do autor. Pretensão da legitimidade passiva da empresa administradora do condomínio e condenação das corrés no pagamento de indenização por dano moral, entendendo que enfrentou situação vexatória e constrangimento ao ser impedido de participar do sorteio de vagas em igualdade de condições com os demais presentes na assembleia, por se encontrar inadimplente. Ilegitimidade passiva reconhecida. Administradora que não age em nome próprio, mas como mera mandatária do condomínio (art.653 do CC). Dano moral. Critério escolhido para sorteio das vagas que foi ilícito, por estabelecer que os condôminos inadimplentes somente teriam o direito de escolha da vaga de garagem após a participação total dos adimplentes presentes. Restrição imposta ao condômino inadimplente que, por via oblíqua, importa em limitação do direito de propriedade do condômino. Jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça que reconhece a lesão aos direitos da personalidade diante do constrangimento ilegal imposto em situações análogas, tais como, de restrição de utilização de áreas comuns e corte de água.Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1027747-93.2022.8.26.0564; Relator(a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Datado Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) (grifo meu) Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela corré Condominio Edifício Saint German , ante a existência de pretensão resistida. Sanadas as preliminares e não requeridas provas, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Trata-se de ação declaratória de nulidade, na qual a autora pretende a nulidade da votação realizada durante Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Saint Germain no dia 23/01/2025, pois sustenta a inobservância da convenção condominial. No "Instrumento Particular de Especificação e Convenção de Condomínio" (fls. 84/103) está disposto de forma clara que as assembleias gerais devem ser convocadas com antecedência minima de 5 dias (art. 10, §2º, fl. 96), que na hipótese de ausência ou impedimento, os condôminos dever manter procurador com poderes suficientes para representá-los, desde que cada procurador represente somente um condômino (art. 10, §3º, fl.96). Isto posto, analisando a ata da assembleia (fls. 25/28), percebe-se que de fato não foram observadas as disposições estipuladas no referido instrumento, pois, não só a convocação não respeitou o prazo mínimo de 5 dias de antecedência, como também um mesmo procurador, qual seja, Diego Schvager Zago, representou ao menos cinco condôminos (fl. 109). Dessa forma, é evidente que a assembleia foi realizada de forma irregular ao não observar as regras previstas no "Instrumento Particular de Especificação e Convenção de Condomínio" que administra o procedimento. Ademais, ressalto que a própria votação ocorreu de forma irregular, tendo em vista que não foi respeitada o "quorum" de maioria absoluta, pois uma mesma pessoa votou em nome próprio e por outros quatro condôminos, considerando que um mesmo procurador foi designado para representar mais de um residente, ato que não atende o disposto no art. 10, § 3º e § 6º do instrumento particular: "Art. 10, §3º Os Condôminos, no caso de ausência ou impedimento, deverão manter procurador com poderes suficientes para representa-los em qualquer das reuniões de condôminos, ficando certo que cada procurador deverá representar somente um condômino" (grifo meu) § 6º As decisões dos condôminos serão tomadas por maioria absoluta de votos (metade do numero de votos mais um) dos condôminos reunidos, com exceção dos casos em que expressamente se exigir outro "quorum"". (grifo meu) Assim, demonstrada a irregularidade praticada pela ré no ato de convocação e realização da Assembleia Geral do condomínio, de rigor o acolhimento do pedido disposto na petição inicial. Nesse sentido, destaco o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. Ação anulatória de assembleia condominial. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Assembleia de destituição do síndico que não observou as diretrizes estabelecidas pelo artigo 1.355 do Código Civil e as regras da Convenção Condominial. Assembleias regularmente anuladas. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1113247-64.2022.8.26.0100; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido para declarar a nulidade da decisão da assembleia condominial realizada no dia 23/01/2025 que determina a eleição de novo sindico, bem como a alteração de propriedade e uso das vagas de estacionamento. Quanto a ré Office One Administração De Bens E Condomínios, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, considerando o baixo valor da causa. Condeno a ré Condominio Edifício Saint German a arcar com as custas processais e com os honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, considerando o baixo valor da causa. P.R.I.C. - ADV: JOÃO FRANCISCO TENO CASTILHO (OAB 447007/SP), MARCO ANTONIO DE JESUS PIRES (OAB 215858/SP), PAULO HENRIQUE ESTEVES PEREIRA (OAB 186682/SP), GABRIEL DE SALES MACHADO (OAB 433964/SP)

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Processo nº 1003404-19.2024.4.01.3304

ID: 314501185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003404-19.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO SANTANA MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EDNA MARIA MOTA DA SILVA SANTOS

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1003404-19.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIO SA… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1003404-19.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIO SANTANA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual se postula a revisão de benefício previdenciário com esteio na tese popularmente conhecida como “revisão da vida toda”. II. FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE 1.276.977 no dia 01/12/2022, analisou e resolveu o Tema nº 1.102, assentando a seguinte Tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Não obstante, exercendo seu poder de revisar, adequar e atualizar seu posicionamento àquele mais consentâneo ao ordenamento jurídico, a Corte Constitucional novamente enfrentou a questão e concluiu em sentido diametralmente oposto ao realizar o controle abstrato nas Ações Direta de Inconstitucionalidade nº 2.110/DF e 2.111/DF, em julgamento consumado no dia 21/03/2024. A questão de direito examinada pode ser assim resumida (Informativo STF nº 1.129): "A regra de transição da Lei nº 9.876/1999, que exclui os salários anteriores a julho de 1994 do cálculo da aposentadoria (dada a instabilidade da moeda brasileira antes da adoção do real), é de aplicabilidade obrigatória, sendo vedado ao segurado escolher uma outra forma de cálculo, ainda que lhe seja mais benéfica. [...] A regra de transição da Lei nº 9.876/1999, que exclui os salários anteriores a julho de 1994 do cálculo da aposentadoria (dada a instabilidade da moeda brasileira antes da adoção do real), é de aplicabilidade obrigatória, sendo vedado ao segurado escolher uma outra forma de cálculo, ainda que lhe seja mais benéfica." A tese fixada foi lavrada nestes termos: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” (destaquei). O acórdão foi nestes termos lavrado: "EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados." (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) (destaquei). Posteriormente, em 30/09/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos declaratórios opostos contra a decisão proferida pela Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, em 21/03/2024, que superou a tese firmada na chamada “revisão da vida toda”, tendo, então, ratificado o entendimento de que a regra de transição do fator previdenciário, usada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória, não podendo o segurado escolher o cálculo que considerar mais benéfico ou vantajoso. A Lei nº 9.868/1999 assim estabelece: "Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal." (destaquei). Já o Código de Processo Civil determina: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;" Ressalto que “O conteúdo das decisões proferidas em ações de controle concentrado passa a ser vinculativo a partir da publicação da ata do julgamento da sessão plenária, e não do acórdão paradigma ou do seu trânsito em julgado” (STF, Reclamação 40.303/AL, j. 20/11/2020). Diante disso, como a matéria discutida está compreendida em hipótese de incidência de jurisprudência dominante do STF, com repercussão geral reconhecida, é possível improcedência liminar do pedido, ficando dispensada a citação do réu, caso ainda não tenha ocorrido ( CPC, art. 332). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para eventual juízo de retratação, nos moldes do art. 332, § 3º, do CPC, caso haja interposição de recurso. Sem custas e honorários. Interposto recurso, intime(m) -se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC). Transitada a sentença em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1000348-45.2024.8.11.0012

ID: 276793569

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000348-45.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOUZA DE GODOI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000348-45.2024.8.11.0012. REQUERENTE: DANIEL SOUZA DE GODOI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000348-45.2024.8.11.0012. REQUERENTE: DANIEL SOUZA DE GODOI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária para concessão de Aposentadoria por Idade (qualidade segurado especial) – ajuizada por DANIEL SOUZA DE GODOI, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificado nos autos, objetivando o recebimento de benefício previdenciário, através do reconhecimento da condição de trabalhador rural, em regime de economia familiar. Em síntese, aduz que nasceu em 29 de janeiro de 1963, na cidade de Jussara/GO, que atualmente tem 61 anos; que desde muito jovem, trabalhou na zona rural ao lado dos pais e depois com o irmão, nunca exerceu atividade fora do meio rural; que sempre viveu e trabalhou no campo, sem escolaridade formal e sem jamais ter se casado, tendo como única ocupação o trabalho na roça. Em 2005, passou a morar na Chácara Pontal, de propriedade de seu irmão José Godoi, onde atuou em parceria com ele no cultivo de alimentos como arroz, milho, mandioca e hortaliças, além de criar pequenos animais, em regime de economia familiar. Em 2013, após a venda da Chácara Pontal, se mudaram para a Chácara Buritis, mais tarde chamada de Chácara Godoi, onde vivem até hoje, mantendo o mesmo estilo de vida rural. Aduz que, desde 2005, vive exclusivamente da produção agrícola e criação de animais na zona rural, o que totaliza quase 20 anos de atividade no campo. A única exceção ocorreu entre abril de 2015 e maio de 2016, quando prestou serviço temporário como operador de máquinas na empresa EXP Construtora, atuando na abertura de uma estrada próxima à chácara onde mora. Aduziu, ainda, que mesmo nesse período continuou cuidando das atividades rurais após o expediente. Pugna pela concessão do benefício previdenciário, alegando preencher os requisitos necessários previsto em lei. Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da gratuidade de justiça (Id. 142779345). Devidamente citada, a Autarquia apresentou contestação em Id. 151717650, com juntada de documento da parte autora (Id. 151717651 e Id. 151717652). Impugnou alegando a existência de vínculo urbano e domicílio urbano do autor. Ao final requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação em Id. 156747172. Despacho saneador em Id. 171258234, com designação de audiência instrutória. Audiência de instrução e julgamento realizada na data de 13 de novembro de 2024. A parte requerida, apesar de intimada não compareceu. Na ocasião, colheu-se depoimento pessoal do Autor e de 02 (duas) testemunhas arroladas (Id. 175597392). Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A concessão do benefício de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48, §§ 10º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/91. O artigo 201, inciso II, § 7º, da CF assegura a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Destarte, os requisitos para a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição da Lei nº 8.213/91 são os seguintes: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher (art. 48, § 1.º); e (b) exercício de atividade rural, ainda que descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida nas aposentadorias em geral, independente do recolhimento de contribuições. No caso em tela verifica-se que o pleito merece procedência, vejamos. A parte Autora preencheu o requisito idade - já que na data da propositura da ação já contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade, sendo necessário verificar o preenchimento simultâneo dos requisitos previstos no art. 48, § 2º, da Lei n.º 8.213/98, verbis: “Art. 48 § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei”. Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. A parte autora colacionou aos autos seus documentos pessoais, indeferimento administrativo, comprovante de residência; Matrícula de imóvel rural em nome de José Souza de Godoi (Id. 142621152), propriedade adquirida de 07/12/2005; Títilo de propriedade rural outorgado a Jose Souza Godoi e Elza Alves da Silva, datado de 23/05/2017 (142621156); Matrícula de imóvel situado no perímetro urbano denominado de “Sítio Godoi” em que foi registrado como doação em nome de José Souza Godoi, datado em 02/05/2022 (Id. 142621156); Declaração de parceria rural entre José Souza de Godoi e Daniel Souza de Godoi, datado em 07/12/2005 (Id. 142621159); CNIS e CTPS. No caso, os substratos mencionados indicam a ligação da parte autora ao meio rural, eis que consubstanciam provas que atestam que o Autor desempenhou atividade rural no período de carência previsto em lei, na propriedade rural de seu irmão. Além disso, as provas testemunhais corroboram a atividade rural em regime de economia familiar, por tempo superior ao período de carência. O autor em seu depoimento disse, em síntese, que “planta mandioca, milho sempre para vender, hortaliça (...) que não tem ajuda de empregados; que vende para sobreviver; que consegue um salário e pouco, porque varia; que trabalhou uma temporada em uma construtora; que durou um ano e pouco, que trabalhava do lado do sítio e continuava as atividades das 17h “no dele”; que nunca trabalhou de porteiro na vida foi toda a vida no campo”. A testemunha Walter Campos respondeu que “conhece há uns vinte anos da chácara do irmão dele que ele trabalhava lá na Pontal e depois Buriti; que a Buriti é a mais próxima dele; que na Pontal mexia com horta, que capinava, plantava milho; depois que mudou mexeu com peixe, tinha uns tanto que vendi peixe; que a Buritis é de frente ao loteamento Morada do Sol; que nessa chácara mora o irmão, cunhada e o sobrinho; que é só a família; que já comprou coisas lá; que o Daniel está lá direto; não sabe que ele morou na cidade, sempre na roça; que a chácara é perto da sua, Daniel esteve lá o tempo todo”. Por sua vez, a testemunha, Antônio Pereira, narrou que “conhece há vinte anos da fazenda que eles tinham Pontal; depois foram para a chácara “aqui”; que sempre quando vai comprara as coisas ele está lá; que trabalha uma família lá, José Godoi é irmão, Elza cunhada e o outro sobrinho; que a fazenda é para cima do “Chiquito” indo para o garimpo; que depois venderam e agora de frente ao loteamento Morada do Sol; que não sabe ao certo o tempo que estão lá, mas de três anos para frente; que nesses vinte anos sempre o viu na roça; que compra lá mandioca, ovo, galinha, gueiroba, que tem peixe também; que só foi atendido pela família, sem terceiros; que já foi atendido por Daniel; que sabe Daniel nunca morou na cidade”. Com efeito, nota-se que as provas comprovam o desempenho de atividade rurícola em subsistência familiar quando completou a idade mínima para se aposentar. Cabe ressaltar que a atividade exercida na “EXP Construtora LTDA” no período compreendido entre 01/10/2015 a 27/05/2016 não descaracteriza a condição de segurado especial, conforme entendimento sedimentado em nossos Tribunais. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento do TRF1: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. 4. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 estabelece um rol exemplificativo de documentos aptos a comprovar a atividade rural. A jurisprudência admite outros documentos, além dos previstos na lei, para o início de prova material, desde que corroborados por prova testemunhal idônea. 5. No caso, a parte autora apresentou certidão de nascimento própria, que indica a profissão do pai como lavrador e seu local de nascimento em área rural (Fazenda Pedra Furada). Documentos referentes à propriedade rural de seu irmão (ITR e título de domínio) confirmam o exercício de atividade rural em imóvel familiar. 6. A prova testemunhal produzida confirmou o exercício da atividade rural pela autora, em regime de economia familiar, na propriedade rural do irmão, pelo período necessário. 7. A existência de vínculo urbano anterior ao requerimento não descaracteriza a condição de segurada especial, pois o labor rural foi comprovado de forma descontínua, pelo prazo de carência de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo. 8. Preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, com DIB fixada na data do requerimento administrativo (30/11/2016). 9. Apelação da parte autora provida para conceder o benefício de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria rural por idade exige início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, que demonstre o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência. 2. A existência de vínculos urbanos anteriores ao requerimento administrativo não impede a concessão do benefício, desde que comprovada a atividade rural de forma descontínua pelo prazo de carência necessário à concessão do benefício. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º. Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei nº 8.213/1991, art. 106. CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/11/2018. STJ, AgRG no REsp 967344/DF. TNU, Súmula 14. (AC 1003404-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG.) (Grifos nossos) Neste diapasão, restou comprovado o preenchimento dos requisitos previstos em lei para a concessão do benefício previdenciário em evidência, havendo, portanto, provas suficientes de que, quando do atingimento da idade mínima, a parte requerente havia alcançado a carência exigida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado, forte nos fundamentos de fato e de direito e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a Autarquia à implantar o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial (rural), no valor de um salário mínimo mensal, 13º salário, devido a partir do requerimento administrativo, isto é, salvo as parcelas já prescritas, nos termos da súmula 85 do STJ. Em decorrência da sucumbência condeno a Autarquia requerida em pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença. Sobre o saldo devedor incidirão juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a data da citação e correção monetária pelo INPC (cf. Tema nº 905 do E. STJ e Manual de Cálculos da Justiça Federal), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Considerando o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela e determino que seja implantado o benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 300 do CPC. Expeça-se o necessário para que o benefício seja implantado. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com nossas homenagens. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Havendo inércia da parte interessada, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Francisco Pedro Bezerra Da Cruz x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 259171288

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003404-79.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEDRO BEZERRA DA CRUZ

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELA OLIVIA DE MOURA CANAVARROS SERRA

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FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO PEDRO BEZERRA CRUZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1003404-79.2025.8.11.0003 Polo ativo: FRANCISCO PEDRO BEZERRA DA CRUZ Polo passivo: TAM LINHAS AÉREAS S.A PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbro que o feito comp… Processo nº 1003404-79.2025.8.11.0003 Polo ativo: FRANCISCO PEDRO BEZERRA DA CRUZ Polo passivo: TAM LINHAS AÉREAS S.A PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado da lide em razão da desnecessidade de produção de prova em audiência. Cumpre registrar que os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e principalmente a "rápida solução do conflito". Tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim é que, além de simplificar o procedimento, que será sempre norteado por aqueles princípios, também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", caso houver (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Ao sentenciar, o Juiz deve adotar no Sistema dos Juizados Especiais, caso a caso, a decisão que entender mais justa e equânime (art. 6°), não resultando inclusive em julgamento "extra petita" aquele que o julgador, ao acolher ou rejeitar o pedido, utilizar de fundamento legal diverso do mencionado na inicial. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Desta forma, atrelado às orientações supra, passo a proferir a sentença. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 - PRELIMINARMENTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – INÉPCIA DA INICIAL A reclamada TAM arguiu, em preliminar, a Inépcia da Inicial ao passo que parte autora não teria juntado aos autos qualquer documento capaz de demonstrar suas alegações, especificamente o RIB, Relatório de Irregularidade de Bagagem, documento essencial para comprovar suas alegações. Contudo, rejeito a referida preliminar ao passo que em sede da pela Impugnativa a parte autora junto dialogo via aplicativo WHATSAAP que expõem que a bagagem fora encontra pela companhia aérea sendo igualmente disponibilizada para a retirada do autor. Superada a fase das preliminares, passo a análise do MÉRITO dos autos. II - MÉRITO Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC/2015. Da análise dos autos, verifica-se que a parte reclamante contratou os serviços de transporte aéreo com a empresa reclamada e, ao chegar ao seu destino, percebeu que sua bagagem fora extraviada, tendo sua bagagem sido restituída após o ocorrido, conforme atesta dialogo via aplicativo whatshaap que consta da peça de Impugnação de Id. 189164958, fls. 02. Em sede de defesa a reclamada aduziu que as provas carreadas junto à exordial não são suficientes para determinar a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como que o atraso do voo se deu em decorrência de readequação da malha aérea e que e, em razão disso, a parte Autora perdeu o voo de conexão, sendo reacomodada em novo voo para o seu destino, bem como recebendo assistência da Ré em razão disso teria cumprido com a Resolução de nº. 400 da ANAC. Contudo, evidencia-se que os fatos narrados na exordial apresentaram-se verossímeis. A responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Registro que está caracterizada a relação de consumo na hipótese, sendo aplicável, portanto, o regramento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Os danos morais são presumidos e decorre daquilo que normalmente acontece quando uma pessoa confia seus pertences a uma empresa, aguardando e confiando que irá reencontrá-los. Os sentimentos de frustração, insegurança e decepção não se questiona, em hipóteses como tais. Assim, perfeitamente aplicável à hipótese dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do art. 14, do referido diploma, uma vez que comprovados os fatos, os danos, bem como o nexo de causalidade, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar pela reclamada. Assim, caracterizada a falha na prestação de serviços, bem como verificada a existência de nexo causal entre o fato e o dano, estão presentes os elementos autorizadores do dever de indenizar. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado já decidiu, verbis: "EXTRAVIO DE BAGAGENS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. Aplica-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O extravio da bagagem gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, que caracterizam o dano moral. Deve ser mantido o quantum indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (RNEI, 2960/2010, DR. NELSON DORIGATTI, 2ª TURMA RECURSAL/MT, Data do Julgamento 14/09/2010, Data da publicação no DJE 24/09/2010) (negritei e grifei) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DA BAGAGEM - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Objeto furtado da bagagem do consumidor; 2- Responsabilidade da empresa aérea no transporte e guarda da bagagem, sob sua responsabilidade; 3- Dano material e moral comprovados; 4- Sentença mantida, recurso improvido.” (TJMT – Recurso Cível Inominado Nº 2643/2009, 1ª Turma Recursal, Relator: MARIO R. KONO DE OLIVEIRA, Julgado em 24/6/2009) (negritei e grifei) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DA BAGAGEM - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (RNEI, 1580/2010, DR. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL/MT, Data do Julgamento 21/06/2010, Data da publicação no DJE 16/09/2010” (destaquei) No mesmo sentido, verbis: “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CDC. VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AOS ITENS EXTRAVIADOS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. DANO MATERIAL OCORRENTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM MANTIDO. Dever da ré em indenizar a autora, em razão do extravio permanente da bagagem. Situação que ultrapassa os limites do mero aborrecimento, configurando desrespeito a direito de personalidade, ante a expectativa da autora de ter livre e pronto acesso a seus objetos pessoais. Dano material que se impõe. A requerente comprovou, através de notas fiscais, a aquisição de peças de vestuário durante a viagem. Verossimilhança quanto aos objetos que se encontravam no interior da mala perdida. Necessidade de reposição dos itens de vestuário e higiene. Quantum indenizatório mantido, por se apresentar aquém ao patamar adotado pelas Turmas Recursais em casos análogos. RECURSO IMPROVIDO.” (TJRS - Recurso Cível Nº 71002685758, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 25/08/2011) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOOS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM E FURTO DE OBJETOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Tendo os atrasos nos voos realizados pelo autor decorrido de más condições climáticas, não há falar em falha na prestação do serviço de transporte e, por conseguinte, em responsabilidade da companhia aérea. Todavia, ocorrendo violação da bagagem do autor e furto de pertences pessoais, que estavam sob a guarda da companhia aérea, deve a mesma responder pelos prejuízos daí advindos. Dano moral presumível, haja vista a violação de bagagem e o furto de objetos, o que configura transtorno que ultrapassa os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. Quantum indenizatório fixado em consonância com as peculiaridades do caso concreto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (Apelação Cível Nº 70035776517, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 05/05/2010) (negritei e grifei) A reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Neste sentido, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança. 2. FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” (Apelação Cível Nº 70047096714, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 31/01/2012) (grifei) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Finalmente, quanto aos danos materiais tenho que restaram demonstrados no valor R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), referente ao assento conforto do qual pagou e sequer pode usufruir diante da mudança forçada de voo pela perda de conexão por culpa exclusiva da reclamada, os quais deverão ser reembolsados à parte reclamante apenas na forma simples. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos inaugurais, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir desta data, bem como a quantia de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), a título de danos materiais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo. Deixo de condenar a reclamada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Preclusa a via recursal, aguarde-se manifestação do reclamante, apresentando cálculo do valor devido, visando o início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 NCPC. Apresentando-se cálculo, intime-se o Executado para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento). Projeto de sentença sujeito à homologação da MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema.

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Município De Bragança Paulista x Antonio Carlos Cypriano Rodrigues e outros

ID: 305546781

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2144401-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BRAGANçA PAULISTA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CYPRIANO RODRIGUES EMERSON VERSSETTI PALHUCHI FERRERI & ZAMANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA LUIZ ROBERTO GUERREIRO MONIZ DE ARAGãO MARCOS CLEBSON DIAS DA SILVA MARISA NUVOLINI SERGIO AUGUSTO DE CASTRO URSULINO DO CARMO FILHO

Despacho

Advogados:

JANICE HELENA FERRERI

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SABRINA ZAMANA DOS SANTOS

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JANICE HELENA FERRERI

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SABRINA ZAMANA DOS SANTOS

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SABRINA ZAMANA DOS SANTOS

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TATIANA LIZA DA CUNHA

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DESPACHO Nº 2144401-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2144401-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Município de Bragança Paulista - Agravado: Antonio Carlos Cypriano Rodrigues - Agravado: Emerson Verssetti Palhuchi - Agravado: Marcos Clebson Dias da Silva - Agravada: Marisa Nuvolini - Agravado: Sergio Augusto de Castro - Agravado: Ursulino do Carmo Filho - Interessado: Secretario Municipal de Finanças de Bragança Paulista - Agravado: Luiz Roberto Guerreiro Moniz de Aragão - Agravado: Ferreri & Zamana Empreendimentos Imobiliários Ltda - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 31.845 Agravo de Instrumento Processo nº 2144401-87.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCELO L THEODÓSIO Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Bragança Paulista contra decisão que deferiu o pedido liminar. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise da perda de objeto do agravo de instrumento em razão da superveniência de sentença que concedeu a segurança. III.Razões de Decidir: A sentença de 1º grau concedeu a segurança, absorvendo os efeitos da decisão interlocutória. A superveniência da sentença torna desnecessária a apreciação do agravo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV.Dispositivo e Tese: Recurso de agravo de instrumento prejudicado pela perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: A superveniência de sentença de mérito absorve os efeitos da decisão interlocutória, prejudicando o agravo de instrumento. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 932, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.332.553/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.09.2012. TJSP, Agravo de Instrumento 2135327-24.2016.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06.04.2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2031461-29.2018.8.26.0000, Rel. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 14.06.2018. TJSP, Agravo de Instrumento 2138704-90.2022.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2022. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, em face da r. decisão dos autos nº 1003404-65.2025.8.26.0099, Mandado de Segurança, impetrado por ANTONIO CARLOS CYPRIANO RODRIGUES e outros, em face do ILMO. SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE BRAGANÇA PAULISTA, que às fls. 155/158 (autos principais), o Juízo a quo, assim decidiu: Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, mediante o qual a Impetrante pretende afastar a exigibilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2025, lançado pelas autoridades coatoras com base na Lei Complementar Municipal n.º 992/2024 e no Decreto n.º 4.612/2024. Defende que o lançamento tributário promovido pela autoridade coatora afronta os princípios da legalidade tributária, da publicidade, da moralidade administrativa. Juntou documentos (págs. 60/150). De plano, cumpre registrar que o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, sendo assegurada a legitimidade processual de associações legalmente constituídas (que estejam em funcionamento há pelo menos um ano) para a defesa dos interesses de seus associados (art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição Federal de 1988). Nos termos do art. 150, I, da Constituição Federal é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (princípio da legalidade tributária). O tratamento da matéria, no âmbito infraconstitucional, está centrado no art. 97, do Código Tributário Nacional, que condiciona a instituição e a majoração de tributos à prévia edição de lei, esclarecendo, ainda que que é equiparável "à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso". Neste contexto, formou-se o entendimento no sentido de que, para fins de cálculo do IPTU, os valores dos imóveis podem ser definidos com base em Planta Genérica de Valores, a qual deve trazer informações sobre o valor do metro quadrado das áreas situadas em diferentes bairros do perímetro municipal. Contudo, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, a Planta Genérica de Valores deve ser aprovada por lei, não sendo possível sua implementação por ato normativo do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. Desde há muito, o C. Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado a respeito da questão, tendo entendido que a majoração da base de cálculo do IPTU depende da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices oficiais de correção monetária. A propósito, o entendimento firmado no Tema n.º 211 (RE nº 648.245/MG), cuja tese foi assim consolidada: A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária Mais recentemente, em junho/2023, por ocasião do julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n.º 1.245.097 (Tema n.º 1.084), o C. Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que "É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório". A contrario sensu, não se tratando de imóvel novo que exija uma avaliação individualizada, não pode o Poder Executivo, por decreto, promover a redefinição da base de cálculo abstrata, sendo necessária que a Planta Genérica de Valores seja aprovada por lei. A propósito, oportuno o registro apresentado pelo Min. Luis Roberto Barroso, relator do recurso, acerca do tema: "a apuração do valor venal do imóvel pode ser feita de duas formas: por meio de lançamento individual - situação inviável para os grandes municípios - ou por presunções relativas consubstanciadas em PGV (...) Diante desse contexto, a maioria dos entes municipais utiliza processos de avaliação em massa. Daí a importância da PGV, instrumento que determina o valor do metro quadrado dos imóveis em cada região. Isto é, a PGV é uma estimativa do valor venal dos imóveis nas diversas regiões do Município, quando se mostra impraticável a sua avaliação detalhada. Por ser uma avaliação que estabelece um valor provável, deve ser veiculada mediante lei, facultada ao Poder Executivo a atualização monetária dos valores, de acordo com os índices oficiais inflacionários". A respeito do tema, a doutrina não discrepa. A propósito, o Prof. Hely Lopes Meirelles defende ser "vedado ao Município, para fins de cálculo do IPTU, atualizar por simples decreto o valor venal dos imóveis com base na planta de valores genérica, ultrapassando a correção monetária" (Direito Municipal Brasileiro - 17ª edição - p. 219). Cabe registrar que o art. 156, § 1º, III, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.º 132/2023, previu que o IPTU "pode ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal". Esta redação suscita uma importante distinção conceitual entre os termos "atualização" e "reavaliação" da base de cálculo do tributo. A "atualização" representa mero ajuste monetário que visa preservar o valor real anteriormente estabelecido por lei, neutralizando os efeitos da inflação. Trata-se de procedimento de natureza matemática que não implica em alteração material do valor venal dos imóveis, mas apenas na correção de sua expressão monetária conforme índices oficiais de inflação. Já a "reavaliação" constitui procedimento substantivo que modifica efetivamente o valor venal dos imóveis, considerando alterações urbanísticas, valorização ou desvalorização imobiliária e outros fatores mercadológicos. Representa verdadeira modificação da base de cálculo do tributo - e não mera preservação de seu valor real - o que a torna indelegável ao Executivo por força do princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da Constituição Federal de 1988). Frise-se que, a despeito dos fundamentos jurídicos adotados pelos pareceres emitidos durante a tramitação da proposição na Câmara Municipal, a jurisprudência consolidada e a interpretação sistemática do texto constitucional impõem a conclusão de que o art. 156, § 1º, III, não autoriza o Poder Executivo a estabelecer - seja por conta própria, seja por suposta e implícita delegação legislativa - uma nova Planta Genérica de Valores. Sob essa ótica, a EC n.º 132/2023 apenas teria confirmado a possibilidade de correção monetária (atualização) dos valores previstos na PGV pelo Poder Executivo, protegendo-os dos efeitos corrosivos advindos do fenômeno inflacionário. Pois bem. No caso em tela, os elementos informativos trazidos aos autos indicam que o MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA vinha adotando como base de cálculo do IPTU cobrado de seus munícipes os valores previstos na Planta Genérica de Valores aprovada pela Lei Complementar nº 195/1998. No entanto, valendo-se das alterações promovidas no texto constitucional pela EC n.º 132/23, o Chefe do Executivo apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei que, após breve tramitação, transformou-se na Lei Complementar nº 992/2024. Esta lei, dentre outras disposições, revogou integralmente a Lei Complementar n.º 195/1998, mas deixou de trazer a nova Planta Genérica de Valores. Diante dessa lacuna, o Poder Executivo editou o Decreto Municipal nº 4.612/2024, instituindo a nova Planta Genérica de Valores, impondo substanciais alterações nos valores que eram anteriormente praticados, promovendo não apenas a atualização da base de cálculo do imposto, mas uma verdadeira reavaliação coletiva dos imóveis tributados, conforme sua localização. Diante disso, em sede de cognição sumária, considerando a aparente violação ao princípio da legalidade tributária (fumus boni juris) e a proximidade da data de vencimento do tributo (periculum in mora), entendo ser necessária a concessão da medida liminar pretendida pela Impetrante, de modo a evitar violação ao direito líquido e certo invocado. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO a medida liminar para suspender a exigibilidade dos débitos de IPTU do ano de 2025 referente aos imóveis descritos na inicial, devendo as autoridades coatoras se absterem de praticar qualquer ato de cobrança relacionados aos referidos créditos. RECOLHA a condução necessária para notificação pessoal da DD. Autoridade Coatora. Em atenção ao art. 7º, inciso II, da referida lei, DÊ-SE ciência do processo à Fazenda Pública, pelo portal eletrônico, para que, querendo, ingresse na ação. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada, que deverá cumprir a liminar no prazo de 05 (cinco), devendo, ainda, prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se com urgência plantão, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se Requer o agravante em síntese o provimento do presente recurso, com a reforma da r. decisão agravada, para o fim de indeferir a liminar pretendida, seja pelo reconhecimento da inadequação da via eleita; seja, no mérito, pelo reconhecimento da inexistência de periculum in mora e fumus boni iuris nas alegações dos agravados, conforme demonstrado nas razões aqui aduzidas. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo, às fls. 274. Contraminuta, às fls. 277/280. É o relatório. Constata-se que a análise de mérito do agravo de instrumento encontra-se prejudicada pela prolação da r. Sentença de 1º grau que concedeu a segurança, consoante se infere às fls.368/374 (autos principais) processo digital, conforme dispositivo a seguir : [...] Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para declarar a ilegalidade do Decreto Municipal nº 4.612/2024,determinando que as autoridades coatoras se abstenham de exigir o IPTU do exercício de 2025 com base na Planta Genérica de Valores instituída pelo referido decreto, devendo proceder ao lançamento do tributo com base na Lei Complementar nº 195/1998, devidamente atualizada pelos índices oficiais de correção monetária, ou em nova Planta Genérica de Valores que venha a ser aprovada por lei em sentido formal. Indevida condenação ao pagamento de honorários advocatícios (conforme artigo25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça). Eventuais custas, pelo impetrado. Oportunamente, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para cumprimento do reexame necessário, conforme determina o artigo 14, §1º, da Lei Federal nº 12.016/09.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.P.R.I.C. Superada a questão com a prolação da r. sentença resta prejudicado a apreciação do presente agravo de instrumento pela perda de objeto, já que a sentença absorve a utilidade e a necessidade daquele incidente. Nesse sentido, aliás, a esclarecedora lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O objeto do agravo de instrumento é a cassação da liminar. Se a sentença tiver julgado procedente o pedido, terá absorvido o conteúdo da liminar, ensejando ao sucumbente a impugnação da sentença e não mais da liminar. Neste caso, haverá carência superveniente do interesse recursal do agravante e o agravo, 'ipso facto', não poderá ser conhecido por falta do pressuposto do interesse em recorrer. Como o agravante objetiva a cassação da liminar, provisória e antecipatória do mérito, o julgamento do tribunal, ainda que seja de provimento do agravo com a cassação da liminar, estará incompatível com a sentença de mérito de procedência do pedido, que confirmou e ratificou a liminar. A sentença se sobrepõe à interlocutória anterior, que concedera a liminar, e ela, sentença, é que poderá vir a ser impugnada por meio do recurso de apelação: os efeitos da decisão interlocutória não mais subsistem porque foram substituídos pelos efeitos da sentença de mérito que lhe é superveniente. O tribunal, portanto, não pode conhecer do recurso de agravo, porque lhe falta o pressuposto do interesse recursal, necessário para que se profira juízo positivo de admissibilidade (conhecimento do recurso). Há perda superveniente de competência do tribunal para julgar o agravo. O provimento de mérito que continua a produzir efeitos, porque confirma a liminar antecipatória já concedida, é o constante da sentença de mérito, que julgou procedente o pedido no primeiro grau. Assim, para cassar-se o efeito produzido pela sentença, em continuação aos efeitos produzidos pela liminar concedida pelo mesmo juízo de primeiro grau, o então agravante terá de apelar da sentença." (in, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª Ed., pg. 894). Não é outro o entendimento adotado nas instâncias superiores, merecendo transcrição, pela objetividade e clareza, este trecho de voto da lavra do insigne Ministro Teori Zavascki: "As medidas liminares, editadas em juízo de mera verossimilhança, têm por finalidade ajustar provisoriamente a situação jurídica das partes envolvidas na relação jurídica litigiosa e, por isso mesmo, desempenham no processo uma função por natureza temporária. Sua eficácia se encerra com a superveniência da sentença. Conseqüentemente, a superveniência de sentença acarreta a inutilidade da discussão a respeito do cabimento ou não da medida liminar, ficando prejudicado eventual recurso, inclusive o especial, relativo a matéria (STJ-REsp 667.281, 1ª Turma, j. 16/05/2006, apud Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor - Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, 40ª edição, página 417, nota 273:26, Saraiva, 2008). Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO DEINSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Cinge-se a demanda à sentença superveniente à ação principal que acarretou a perda de objeto do Agravo de Instrumento que tratava da antecipação dos efeitos da tutela. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Recurso Especial não provido. (Resp. 1.332.553/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 11/9/2012). No mesmo sentido, já se manifestou esta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público: "Agravo de instrumento. Pedido de antecipação de tutela indeferido pelo Juízo de primeiro grau. Superveniência de decisão que julgou procedente a ação. Falta de interesse recursal - inutilidade do julgamento. Recurso prejudicado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135327-24.2016.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/04/2017; Data de Registro: 07/04/2017). Agravo de Instrumento Tutela indeferida Decisão agravada reconsiderada, levando-se em conta os depósitos efetuados Perda do Objeto Recurso Prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031461-29.2018.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/06/2018; Data de Registro: 14/06/2018). Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. ITBI. Liminar indeferida na origem e no processamento deste recurso. Pretensão à reforma. Sentença proferida na origem. Segurança denegada. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138704-90.2022.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022). De fato, a r. decisão interlocutória, que deferiu o pedido liminar, teve seus efeitos substituídos pela r. sentença que denegou a segurança, que lhe é superveniente, tornando-a inútil e desnecessária, prejudicando a análise do presente recurso. Pelo exposto, em decisão monocrática proferida com amparo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, dou por prejudicado o recurso de agravo de instrumento, pela perda superveniente do objeto recursal, ante a prolação da r. sentença pelo Juízo de 1° Grau. São Paulo, 13 de junho de 2025. MARCELO L THEODÓSIO Relator - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Tatiana Liza da Cunha (OAB: 162489/SP) (Procurador) - Sabrina Zamana dos Santos (OAB: 262465/SP) - Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP) - 1° andar

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Creuza Oliveira Reis x Emcam Engenharia Ltda e outros

ID: 331104594

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029389-32.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

EMCAM ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JANAY GARCIA

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KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA

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ANA LAURA ALVES DE SOUZA

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GUILHERME AUGUSTO GOMES

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MAYARA BENDO LECHUGA GOULART

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Procedimento Comum Cível Nº 0029389-32.2021.8.27.2729/TO AUTOR : CREUZA OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A) : JANAY GARCIA (OAB TO003959) ADVOGADO(A) : KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444) RÉU : EN… Procedimento Comum Cível Nº 0029389-32.2021.8.27.2729/TO AUTOR : CREUZA OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A) : JANAY GARCIA (OAB TO003959) ADVOGADO(A) : KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) RÉU : EMCAM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANA LAURA ALVES DE SOUZA (OAB TO012355) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO GOMES (OAB TO009879B) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE DANOS ajuizada por CREUZA OLIVEIRA REIS em face de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e EMCAM ENGENHARIA LTDA . A autora alega que adquiriu, em 2018, unidade habitacional situada no Residencial North II, construído pela primeira requerida, através de financiamento habitacional. Sustenta que o imóvel vem apresentando sérios problemas estruturais e, mais recentemente, sofreu interrupção do fornecimento de energia elétrica, culminando na interdição do bloco J pela Defesa Civil , o que a forçou a deixar o imóvel, sem, no entanto, receber qualquer amparo das rés. Aduz que a falta de energia persiste, e que a responsabilidade pela reparação da rede elétrica é imputável às requeridas, as quais vêm se eximindo de solucionar o problema. Requer, com base no Código de Defesa do Consumidor, a concessão de tutela de urgência para compelir as rés à realização dos reparos ou, alternativamente, ao pagamento de aluguel provisório, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. (vinte mil reais) Foi concedida tutela de urgência no Evento 5, determinando a imediata reparação dos vícios apontados. Contestação da requerida ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentada no Evento 51. Audiência de conciliação devidamente realizada, restando inexitoso o acordo. Na oportunidade, a parte requerida informou o cumprimento da tutela de urgência com a integral reparação dos vícios. - Evento 55. Contestação da requerida EMCAM ENGENHARIA LTDA apresentada no Evento 62. Réplica à Contestação apresentada no Evento 65. Decisão de Saneamento e Organização do processo proferida no Evento 96, decidindo as questões processuais pendentes, deferindo a produção de prova pericial e, subsequentemente, a realização de audiência de instrução. Houve designação de perito judicial (Evento 163), que quedou-se inerte. Eis o relato do essencial. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1-INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIVERSAS AÇÕES IDÊNTICAS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. Compulsando os autos, verifico que na decisão de saneamento proferida no Evento 96, foi rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de que esta atuou como mera agente financeira do imóvel e não assumiu as obrigações decorrentes de sua construção. No entanto, em uma melhor análise e tomando ciência das peculiaridades do caso, entendo por bem refluir de tal decisão a fim de adotar uma posição que prestigie a segurança jurídica e a melhor técnica processual. Para tanto, rememoro que o presente feito diz respeito a vícios construtivos constatados no Residencial North II, em especial no Bloco J. As alegações de vícios construtivos no referido empreendimento não são isoladas, havendo nesta Vara alguns outros processos semelhantes. Ocorre que, em análise aos contratos relacionados com o empreendimento, fica clara a participação da Caixa Econômica Federal não só como agente financeira, mas como responsável pela própria higidez material do programa habitacional Além disso, em consulta aos processos em trâmite na Justiça Federal, verifiquei a existência do feito nº 1007195-20.2021.4.01.4300, em que o CONDOMINIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II litiga contra a requerida EMCAM ENGENHARIA LTDA e a CAIXA ECONOMICA FEDERA, discutindo questões estritamente próximas as deste processo. Naqueles autos constata-se a existência de extenso laudo pericial, abordando os mesmos vícios construtivos aqui alegados. Além da referida demanda ajuizada pelo Condomínio, diversas outras demandas individuais tramitam (ou tramitaram) na Justiça Federal em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal. Listo abaixo tais processos: Processos EMCAM e CEF (Residencial North II) 1011250-72.2025.4.01.4300 1012322-31.2024.4.01.4300 1004683-59.2024.4.01.4300 1000195-61.2024.4.01.4300 1010230-51.2022.4.01.4300 1010139-58.2022.4.01.4300 1009954-20.2022.4.01.4300 1004906-80.2022.4.01.4300 1004392-30.2022.4.01.4300 1003523-67.2022.4.01.4300 1003404-09.2022.4.01.4300 1003403-24.2022.4.01.4300 1001513-50.2022.4.01.4300 1001055-33.2022.4.01.4300 1007602-26.2021.4.01.4300 1007600-56.2021.4.01.4300 1007522-62.2021.4.01.4300 1007516-55.2021.4.01.4300 1007195-20.2021.4.01.4300 1006777-19.2020.4.01.4300 1004532-35.2020.4.01.4300 1006777-19.2020.4.01.4300 Por diversas vezes, em julgamento de recursos, a Justiça Federal reafirmou sua competência para processar tais feitos. Destaco: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE GOVERNO “MINHA CASA MINHA VIDA ”. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO . RESUMO DA DEMANDA: trata-se de ação indenizatória por danos morais cumulada com obrigação de fazer. SENTENÇA: acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a excluiu do feito e, nos termos do art. 64 do CPC e Súmulas 150 e 254 do STJ, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal. RAZÕES DO RECURSO: defende a legitimidade passiva da CEF e reitera os termos da contestação apresentada. JULGAMENTO DO RECURSO: o juízo de primeiro grau entendeu que a Caixa Econômica Federal não gozaria de legitimidade para figurar no polo passivo, pois teria figurado "tão somente como gestora financeira", e não teria responsabilidade quanto aos danos relacionados à obra financiada. Não é o que concluo após a análise do processo. Em 2016, a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Arrendamento Residencial, por ela criado, celebrou contrato com a recorrente EMCAM Engenharia Ltda. com vistas à conclusão do empreendimento Palmas Vertical Residence North II, localizado na ARNE 71, HM 03, nesta cidade. Restou convencionado que a CEF pagaria à construtora o valor de R$ 12.815.109,14. Consta do ajuste que os imóveis do empreendimento integrariam o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei n. 10.188, e seriam objeto de alienação à população alvo no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, regido pela Lei n. 11.977/2009. Concluída a obra, coube à CEF, em cumprimento ao que previsto no contrato, alienar à autora, através do Fundo de Arrendamento Residencial, o imóvel referido neste processo. Não consta dos autos o contrato subscrito pela demandante, mas a própria CEF instruiu a contestação com o modelo de contrato utilizado, deixando claro que as partes envolvidas no negócio eram apenas o comprador, o Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela CEF, e a própria CEF, como anuente, sem participação da construtora (documento 235687671). Portanto, no caso em apreço, a CEF não atuou como mero agente financiador do empreendimento, pois foi responsável pela escolha da contrutora encarregada da conclusão da obra e pela venda do imóvel à demandante. Claramente, ela atuou como operadora de política federal de promoção de moradia para consumidores de baixa renda. Tendo assumido tal mister, a CEF tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, em que se reclama reparação pelos vícios de construção do imóvel. A legitimidade decorre, aliás, do próprio contrato firmado com a autora, onde consta, na cláusula 18.1, que, após a ocupação da unidade e constatado problema construtivo no imóvel, o beneficiário deveria acionar o FAR/CAIXA a fim de buscar solução para os danos existentes. CONCLUSÃO: dou provimento ao recurso para declarar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, a fim de que dê prosseguimento ao rito. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: sem honorários advocatícios. (TRF-1 - RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1006777-19.2020.4.01.4300, Relator.: Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO , Data de Julgamento: 08/12/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL da SJTO, Data de Publicação: PJe 12/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA CONSTRUTORA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO OU PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA . [...] 2. Em seu recurso, a Caixa Econômica Federal, sustenta: a) ilegitimidade passiva; b) ausência de responsabilidade legal e contratual do FAR (Caixa) pela correção de vícios construtivos; c) inexistência de dano moral; d) o laudo pericial reconheceu a responsabilidade exclusiva da construtora. Requer a reforma da sentença para julgar o pedido improcedente e, alternativamente, a redução do valor dos danos morais. A segunda recorrente sustenta a nulidade da sentença, pois foi prolatada antes da audiência de instrução, sem oportunizar produção de prova e que a prova pericial utilizada como prova emprestada é precária e está pendente de discussão no processo de origem, além de ter sido a única prova utilizada para fundamentar a sentença. No mérito, sustenta: a) ilegitimidade passiva; b) inaplicabilidade do CDC; c) vícios decorrentes de mau uso; d) culpa exclusiva de terceiro; e) inexistência de ilícito e ausência de responsabilidade civil e do dever de indenizar. Requer a cassação da sentença por cerceamento de defesa e, subsidiariamente, o reconhecimento de sua ilegitimidade ou improcedência da ação, além de redução dos danos morais arbitrados. A autora apresentou contrarrazões e requereu a manutenção integral da sentença. [...] 3.3 . No mérito, restou comprovado que a CEF não atua penas como agente financeiro, mas atua como efetiva executora de política pública voltada para habitação, conforme documento anexado aos autos, referente ao contrato por meio do qual a Caixa Econômica Federal firmou “ Contrato por Instrumento Particular para execução de obras e serviços necessário à conclusão da Procuração de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, com Pagamento Parcelado ” com a Construtora “ENCAM ENGENHARIA LTDA.”, com vistas à conclusão do empreendimento “PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II”, em que a parte autora adquirira um apartamento onde afirma haver vícios de construção (ID. 432687853). Vê-se, portanto, que, sendo alegados vícios de construção em ações, tanto a CEF, na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quanto a Construtora por ela contratada possuem legitimidade passiva ad causam . 3.4 . Descabe a argumentação de minoração do valor de dano moral, em decorrência do comportamento da síndica, considerando que seu comportamento em nada contribuiu para a configuração dos danos verificados, pelo contrário, suas decisões, como síndica, foram tomadas após a verificação do dano e no sentido de minorar os danos já ocorridos. O valor do dano moral não merece reparos, pois Sua Excelência, o juiz a quo, foi parcimonioso, considerando os elementos contidos nos autos, considerando o valor do imóvel no financiamento, os transtornos ocasionados pela interdição do imóvel, o número de habitantes da residência e o porte econômico das empresas. 4. Recursos conhecidos e improvidos . 5. A CEF é isenta de custas por ser entidade pública (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), ficando condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). A segunda recorrente fica condenada ao pagamento das custas (Lei 9.289/96) e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). (TRF-1 - RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1007516-55.2021.4.01.4300 , Relator.: Juiz Federal WAGMAR ROBERTO SILVA , Data de Julgamento: 08/05/2025, PRIMEIRA TURMA RECURSAL da SJTO, Data de Publicação: PJe 113/05/2025) Portanto, entendo que a Caixa Econômica Federal deve figurar no polo passivo da presente demanda e o feito deve ser remetido à Justiça Federal, que reiteradamente tem reafirmado sua competência para os casos referentes ao residencial em questão. III - DELIBERAÇÃO JUDICIAL E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL Ante o exposto, RECONHEÇO a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a parte requerida, razão pela qual DETERMINO à Secretaria que promova a inclusão da referida empresa pública na capa dos autos. Em ato contínuo, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos, após a inclusão da CEF no feito , para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Tocantins, competente para o processamento e julgamento da demanda. Intimem-se. Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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