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Processo nº 1003423-10.2023.4.06.3825

ID: 332989643

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003423-10.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVANGELISTA SOUZA BISPO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO FARIAS LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURO NOGUEIRA DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003423-10.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : EVANGELISTA SOUZA BISPO ADVOGADO(A) : BRUNO FARIAS LEITE (OAB MG209545) ADVOGADO(A) : AURO NOGUEIRA DE BARROS (OAB MG087344… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003423-10.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : EVANGELISTA SOUZA BISPO ADVOGADO(A) : BRUNO FARIAS LEITE (OAB MG209545) ADVOGADO(A) : AURO NOGUEIRA DE BARROS (OAB MG087344B) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Pedro Aparecido Ciriello x Município De Garça

ID: 332396451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003423-61.2022.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO APARECIDO CIRIELLO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GARçA

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA

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THIAGO LOPES DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA HELENA RUSU MARIANO CAMPANHA

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STHEFANIA CAROLINE FREITAS

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SILVIO GUILEN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI TURCZYN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MARCON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONALIZA LUCIANA PRADO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD HACHEM TAHA

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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MARINALDA APARECIDA SILVA

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MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI

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LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA

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JULIANA VIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINY COPPI

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JOSÉ HENRIQUE BIANCHI SEGATTI

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HILTON LISTER PERRI JUVELE

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HÉLIO DA SILVA RODRIGUES

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GRACIANE DOS SANTOS GAZINI BELLUZZO

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FLAVIO RIBEIRO SANTANA

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FLAVIO MANZATTO

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FERNANDO BONACCORSO

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FABIANA ANDRÉA TOZZI

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EDUARDO TADEU DE SOUZA ASSIS

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EDERSON DA SILVA RAPHAEL

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DENIS EMMANUEL DA COSTA BORGES

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CLAUDIA REGINA TORRES MOURÃO

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CELIO DE MELO ALMADA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE AMARAL CAMPOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GOMES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DA SILVA XAVIER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CATARIN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003423-61.2022.8.26.0201 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pedro Aparecido Ciriello e outros - Município de Garça e outros - ACFB - Administração Judicial Ltda - Banco do Bra… Processo 1003423-61.2022.8.26.0201 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pedro Aparecido Ciriello e outros - Município de Garça e outros - ACFB - Administração Judicial Ltda - Banco do Brasil SA - - Devanir Barioni - - Gbs Máquinas e Ferramentas Ltda Epp - - Claiton Sezino Correa - - Maria Aparecida da Silva Magoga - - Luciana Paula Caetano - - Comercial Magoga de Tintas Ltda - - Elierson Vieira do Nascimento - - Regina Muniz Arcos Galvão - - Maria Cecilia Cardoso Dias Antonio, Cleide Batista de Oliveira, Uesley Douglas Cardoso O.Ghirardi e Franciellen de Oliv - - Marcelo Chedid Awada - - Hilton Lister Perri Juvele e outros - Pablo Andres Sucari e outros - Jose Luiz Almeida Marcal - - Guilherme Carrapatoso Garcia - - Leandro Francisco Brandão - - Glauce Regina Leite Medeiros, Carlos Augusto Leite Medeiros, Ana Lúcia Medeiros Drechsler - - Ronaldo Padovani - - Antonio Carlos Camargo - - Vitor Espindola Triani - - Balieiro Lima Sociedade de Advogados - - Jorge Lima de Oliveira - - Fernando José Gonzalez e outros - Eduardo Ernesto Ciarleglio Gaiarsa e outros - trab.: Antonio Damacema da Silva - - Augusto Fernandes Bezerra Neto - - Planejar Empreendimentos e Participações Ltda - - Guanandi Reflorestadora e Florestadora Ltda - - Carlo Dall Anese - - Alessandra Vieira Versali e outros - Antes de eventual autorização judicial para celebração do contrato de financiamento na modalidade DIP FINANCING, deverá ser constituído e ouvido o Comitê de Credores, nos termos do art. 69-A da Lei 11.101/2005, sobretudo em razão da constituição de alienação fiduciária em garantia de vários imóveis, competindo aos credores, principais interessados, deliberarem acerca do financiamento pretendido. - ADV: TATIANA HELENA RUSU MARIANO CAMPANHA (OAB 182970/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), ALEXANDRE CATARIN DE ALMEIDA (OAB 145999/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), FABIANA ANDRÉA TOZZI (OAB 174993/SP), FABIANA ANDRÉA TOZZI (OAB 174993/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), RODRIGO MARTINS (OAB 219634/SP), RODRIGO MARTINS (OAB 219634/SP), HILTON LISTER PERRI JUVELE (OAB 227649/SP), HILTON LISTER PERRI JUVELE (OAB 227649/SP), MONALIZA LUCIANA PRADO VAZ (OAB 230906/SP), GRACIANE DOS SANTOS GAZINI BELLUZZO (OAB 246012/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), EDUARDO TADEU DE SOUZA ASSIS (OAB 109690/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), RENATO MARCON (OAB 9744/SC), RENATO MARCON (OAB 9744/SC), MOHAMAD HACHEM TAHA (OAB 418137/SP), EDUARDO TADEU DE SOUZA ASSIS (OAB 109690/SP), EDUARDO TADEU DE SOUZA ASSIS (OAB 109690/SP), FLAVIO MANZATTO (OAB 139525/SP), CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (OAB 116584/SP), PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO (OAB 134858/SP), FLAVIO MANZATTO (OAB 139525/SP), FLAVIO MANZATTO (OAB 139525/SP), FLAVIO MANZATTO (OAB 139525/SP), FLAVIO MANZATTO (OAB 139525/SP), ANA MARIA DA SILVA XAVIER (OAB 19195/MS), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), FLAVIO RIBEIRO SANTANA (OAB 269443/SP), FLAVIO RIBEIRO SANTANA (OAB 269443/SP), MARINALDA APARECIDA SILVA (OAB 278612/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), STHEFANIA CAROLINE FREITAS (OAB 297466/SP), JULIANA VIOTTO (OAB 298465/SP), DENIS EMMANUEL DA COSTA BORGES (OAB 273096/SP), JOSÉ HENRIQUE BIANCHI SEGATTI (OAB 318423/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA (OAB 326370/SP), HÉLIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 340228/SP), THIAGO LOPES DE AMORIM (OAB 380456/SP), JULIANA CRISTINY COPPI (OAB 451310/SP), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI (OAB 251328/SP), EDERSON DA SILVA RAPHAEL (OAB 412369/SP), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI (OAB 251328/SP), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI (OAB 251328/SP), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI (OAB 251328/SP), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI (OAB 251328/SP), CLAUDIA REGINA TORRES MOURÃO (OAB 254505/SP), SIDNEI TURCZYN (OAB 51631/SP), ANDREIA DE AMARAL CAMPOS RIBEIRO (OAB 259367/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), ANA PAULA GOMES ALVES (OAB 262936/SP), ANDREIA DE AMARAL CAMPOS RIBEIRO (OAB 259367/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP)

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Processo nº 1003423-13.2024.8.26.0453

ID: 335626665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003423-13.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANANGELA MARIA DOS SANTOS LUIZ ANDRé LUIS NITA MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO PEREIRA GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003423-13.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - André Luis Nita Martinez - - Anangela Maria dos Santos Luiz - Diante do exposto, J… Processo 1003423-13.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - André Luis Nita Martinez - - Anangela Maria dos Santos Luiz - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação que os autores A. L. N. M. e A. dos S. L. movem em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - reconhecer o direito dos autores ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, restando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, afastada a pretensão de apostilamento. II - Condenar a parte ré a pagar aos autores as parcelas vencidas e não pagas até o ajuizamento da demanda, com reflexos no 13º salário e férias, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Os valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético, e tratando-se de condenação oriundas de relação jurídica não tributária, nos termos do Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020, dever-se-á aplicar: a) atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP; b) juros moratórios fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso), reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 - pg. 06). P.I. - ADV: JOÃO PAULO PEREIRA GREJO (OAB 294628/SP), JOÃO PAULO PEREIRA GREJO (OAB 294628/SP)

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Processo nº 1500451-06.2024.8.26.0229

ID: 307532525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500451-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. D. S.

Intimação

Advogados:

BERTO BOSCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500451-06.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.D.S. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência … Processo 1500451-06.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.D.S. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) AGNALDO DURÃES DOS SANTOS, como incurso(s) no(s) Art. 217-A "caput" c/c Art. 226 "caput", II e Art. 71 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Providencie-se com urgência a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, venham conclusos. 6 - Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Hortolândia (pmhsaude@hortolandia.sp.gov.br) para que apresente nos autos relatório de acompanhamento psicológico da vítima em continuidade ao atendimento já realizado. Instrua-se com cópia de fls. 81/86. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE HORTOLÂNDIA, da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando o requisitado. 9 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 10 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP)

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Processo nº 1500451-06.2024.8.26.0229

ID: 307532243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500451-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. D. S.

Intimação

Advogados:

BERTO BOSCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500451-06.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.D.S. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência … Processo 1500451-06.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.D.S. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) AGNALDO DURÃES DOS SANTOS, como incurso(s) no(s) Art. 217-A "caput" c/c Art. 226 "caput", II e Art. 71 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Providencie-se com urgência a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, venham conclusos. 6 - Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Hortolândia (pmhsaude@hortolandia.sp.gov.br) para que apresente nos autos relatório de acompanhamento psicológico da vítima em continuidade ao atendimento já realizado. Instrua-se com cópia de fls. 81/86. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE HORTOLÂNDIA, da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando o requisitado. 9 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 10 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP)

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Processo nº 1003423-87.2025.8.26.0223

ID: 298325894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003423-87.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. F. V. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003423-87.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.S.F. - V.M.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JU… Processo 1003423-87.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.S.F. - V.M.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 43), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Pedro Aparecido Ciriello x Município De Garça

ID: 322428506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003423-61.2022.8.26.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO APARECIDO CIRIELLO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GARçA

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA HELENA RUSU MARIANO CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STHEFANIA CAROLINE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO GUILEN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI TURCZYN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MARCON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONALIZA LUCIANA PRADO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD HACHEM TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINALDA APARECIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINY COPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE BIANCHI SEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILTON LISTER PERRI JUVELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIANE DOS SANTOS GAZINI BELLUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RIBEIRO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ANDRÉA TOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU DE SOUZA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON DA SILVA RAPHAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS EMMANUEL DA COSTA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA TORRES MOURÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO DE MELO ALMADA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE AMARAL CAMPOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GOMES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DA SILVA XAVIER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CATARIN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003423-61.2022.8.26.0201 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pedro Aparecido Ciriello e outros - Município de Garça e outros - ACFB - Administração Judicial Ltda - Banco do Bra… Processo 1003423-61.2022.8.26.0201 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pedro Aparecido Ciriello e outros - Município de Garça e outros - ACFB - Administração Judicial Ltda - Banco do Brasil SA - - Devanir Barioni - - Gbs Máquinas e Ferramentas Ltda Epp - - Claiton Sezino Correa - - Maria Aparecida da Silva Magoga - - Luciana Paula Caetano - - Comercial Magoga de Tintas Ltda - - Elierson Vieira do Nascimento - - Regina Muniz Arcos Galvão - - Maria Cecilia Cardoso Dias Antonio, Cleide Batista de Oliveira, Uesley Douglas Cardoso O.Ghirardi e Franciellen de Oliv - - Marcelo Chedid Awada - - Hilton Lister Perri Juvele e outros - Pablo Andres Sucari e outros - Jose Luiz Almeida Marcal - - Guilherme Carrapatoso Garcia - - Leandro Francisco Brandão - - Glauce Regina Leite Medeiros, Carlos Augusto Leite Medeiros, Ana Lúcia Medeiros Drechsler - - Ronaldo Padovani - - Antonio Carlos Camargo - - Vitor Espindola Triani - - Balieiro Lima Sociedade de Advogados - - Jorge Lima de Oliveira - - Fernando José Gonzalez e outros - Eduardo Ernesto Ciarleglio Gaiarsa e outros - trab.: Antonio Damacema da Silva - - Augusto Fernandes Bezerra Neto - - Planejar Empreendimentos e Participações Ltda - - Guanandi Reflorestadora e Florestadora Ltda - - Carlo Dall Anese - - Alessandra Vieira Versali e outros - Conforme anotado no parecer ministerial retro, que adoto como razão de decidir, é concursal o crédito noticiado à fl. 5022, pois seu fato gerador ocorreu com a imissão na posse do imóvel em 25/05/2021 (fl. 5034), ou seja, antes da distribuição da recuperação judicial ocorrida em 17/10/2022, de modo que a credora Alessandra deverá realizar a habilitação em incidente próprio. Nesse sentido: Com efeito, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o art. 49 da Lei n. 11.101/2005 prevê que 'estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos', o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido. - REsp nº 1.850.935 MT (2019/0355737-5), relator Ministro MARCO BUZZI Posto isso, sendo o evento anterior à recuperação, indefiro o pedido de fl. 5022. - ADV: LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), ALEXANDRE CATARIN DE ALMEIDA (OAB 145999/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), EDUARDO TADEU DE SOUZA ASSIS (OAB 109690/SP), FLAVIO MANZATTO (OAB 139525/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), HÉLIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 340228/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA (OAB 326370/SP), FABIANA ANDRÉA TOZZI (OAB 174993/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), JOSÉ HENRIQUE BIANCHI SEGATTI (OAB 318423/SP), CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (OAB 116584/SP), EDERSON DA SILVA RAPHAEL (OAB 412369/SP), PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO (OAB 134858/SP), FLAVIO MANZATTO (OAB 139525/SP), FLAVIO MANZATTO (OAB 139525/SP), RENATO MARCON (OAB 9744/SC), RENATO MARCON (OAB 9744/SC), MOHAMAD HACHEM TAHA (OAB 418137/SP), FLAVIO MANZATTO (OAB 139525/SP), EDUARDO TADEU DE SOUZA ASSIS (OAB 109690/SP), EDUARDO TADEU DE SOUZA ASSIS (OAB 109690/SP), ANA MARIA DA SILVA XAVIER (OAB 19195/MS), JULIANA CRISTINY COPPI (OAB 451310/SP), FLAVIO MANZATTO (OAB 139525/SP), THIAGO LOPES DE AMORIM (OAB 380456/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), FABIANA ANDRÉA TOZZI (OAB 174993/SP), HILTON LISTER PERRI JUVELE (OAB 227649/SP), HILTON LISTER PERRI JUVELE (OAB 227649/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), MONALIZA LUCIANA PRADO VAZ (OAB 230906/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), ANA PAULA GOMES ALVES (OAB 262936/SP), SIDNEI TURCZYN (OAB 51631/SP), CLAUDIA REGINA TORRES MOURÃO (OAB 254505/SP), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI (OAB 251328/SP), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI (OAB 251328/SP), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI (OAB 251328/SP), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI (OAB 251328/SP), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI (OAB 251328/SP), GRACIANE DOS SANTOS GAZINI BELLUZZO (OAB 246012/SP), FLAVIO RIBEIRO SANTANA (OAB 269443/SP), STHEFANIA CAROLINE FREITAS (OAB 297466/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), RODRIGO MARTINS (OAB 219634/SP), MARINALDA APARECIDA SILVA (OAB 278612/SP), RODRIGO MARTINS (OAB 219634/SP), TATIANA HELENA RUSU MARIANO CAMPANHA (OAB 182970/SP), FLAVIO RIBEIRO SANTANA (OAB 269443/SP), JULIANA VIOTTO (OAB 298465/SP), ANDREIA DE AMARAL CAMPOS RIBEIRO (OAB 259367/SP), ANDREIA DE AMARAL CAMPOS RIBEIRO (OAB 259367/SP), DENIS EMMANUEL DA COSTA BORGES (OAB 273096/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP)

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Pedro Aparecido Ciriello x Município De Garça

ID: 336987963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003423-61.2022.8.26.0201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO APARECIDO CIRIELLO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GARçA

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA

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THIAGO LOPES DE AMORIM

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TATIANA HELENA RUSU MARIANO CAMPANHA

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STHEFANIA CAROLINE FREITAS

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SILVIO GUILEN LOPES

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SIDNEI TURCZYN

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RODRIGO MARTINS

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATO MARCON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO

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MONALIZA LUCIANA PRADO VAZ

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MOHAMAD HACHEM TAHA

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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MARINALDA APARECIDA SILVA

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MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI

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LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA

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JULIANA VIOTTO

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JULIANA CRISTINY COPPI

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JOSÉ HENRIQUE BIANCHI SEGATTI

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HILTON LISTER PERRI JUVELE

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HÉLIO DA SILVA RODRIGUES

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GRACIANE DOS SANTOS GAZINI BELLUZZO

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FLAVIO RIBEIRO SANTANA

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FLAVIO MANZATTO

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FERNANDO BONACCORSO

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FABIANA ANDRÉA TOZZI

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EDUARDO TADEU DE SOUZA ASSIS

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EDERSON DA SILVA RAPHAEL

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DENIS EMMANUEL DA COSTA BORGES

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CLAUDIA REGINA TORRES MOURÃO

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CELIO DE MELO ALMADA NETO

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CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREIA DE AMARAL CAMPOS RIBEIRO

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ANA PAULA GOMES ALVES

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ANA MARIA DA SILVA XAVIER

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ALEXANDRE CATARIN DE ALMEIDA

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Processo 1003423-61.2022.8.26.0201 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pedro Aparecido Ciriello e outros - Município de Garça e outros - ACFB - Administração Judicial Ltda - Banco do Bra… Processo 1003423-61.2022.8.26.0201 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pedro Aparecido Ciriello e outros - Município de Garça e outros - ACFB - Administração Judicial Ltda - Banco do Brasil SA - - Devanir Barioni - - Gbs Máquinas e Ferramentas Ltda Epp - - Claiton Sezino Correa - - Maria Aparecida da Silva Magoga - - Luciana Paula Caetano - - Comercial Magoga de Tintas Ltda - - Elierson Vieira do Nascimento - - Regina Muniz Arcos Galvão - - Maria Cecilia Cardoso Dias Antonio, Cleide Batista de Oliveira, Uesley Douglas Cardoso O.Ghirardi e Franciellen de Oliv - - Marcelo Chedid Awada - - Hilton Lister Perri Juvele e outros - Pablo Andres Sucari e outros - Jose Luiz Almeida Marcal - - Guilherme Carrapatoso Garcia - - Leandro Francisco Brandão - - Glauce Regina Leite Medeiros, Carlos Augusto Leite Medeiros, Ana Lúcia Medeiros Drechsler - - Ronaldo Padovani - - Antonio Carlos Camargo - - Vitor Espindola Triani - - Balieiro Lima Sociedade de Advogados - - Jorge Lima de Oliveira - - Fernando José Gonzalez e outros - Eduardo Ernesto Ciarleglio Gaiarsa e outros - trab.: Antonio Damacema da Silva - - Augusto Fernandes Bezerra Neto - - Planejar Empreendimentos e Participações Ltda - - Guanandi Reflorestadora e Florestadora Ltda - - Carlo Dall Anese - - Alessandra Vieira Versali e outros - Fls. 5160/5164: Considerando a informação de que na ACG foi deliberado pela não formação do Comitê de Credores, incumbirá à Administradora Judicial o encargo, nos termos do art. 28 da LFR. No mais, deverá a parte recuperanda prestar as informações requisitadas, quais sejam: "a) a relação detalhada dos credores a serem beneficiados com os recursos provenientes da operação de DIP; b) demonstrar que a forma de pagamento prevista no referido instrumento não impactará no fluxo de cumprimento das demais obrigações previstas no PRJ; e c) laudos de avaliação atualizados de todos os imóveis a serem oferecidos em garantia, elaborados por profissional ou empresa especializada e devidamente habilitada." - ADV: RENATO MARCON (OAB 9744/SC), MOHAMAD HACHEM TAHA (OAB 418137/SP), EDERSON DA SILVA RAPHAEL (OAB 412369/SP), EDUARDO TADEU DE SOUZA ASSIS (OAB 109690/SP), EDUARDO TADEU DE SOUZA ASSIS (OAB 109690/SP), CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (OAB 116584/SP), PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO (OAB 134858/SP), EDUARDO TADEU DE SOUZA ASSIS (OAB 109690/SP), FLAVIO MANZATTO (OAB 139525/SP), JULIANA VIOTTO (OAB 298465/SP), DENIS EMMANUEL DA COSTA BORGES (OAB 273096/SP), FLAVIO RIBEIRO SANTANA (OAB 269443/SP), FLAVIO RIBEIRO SANTANA (OAB 269443/SP), MARINALDA APARECIDA SILVA (OAB 278612/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), STHEFANIA CAROLINE FREITAS (OAB 297466/SP), ANA MARIA DA SILVA XAVIER (OAB 19195/MS), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), JOSÉ HENRIQUE BIANCHI SEGATTI (OAB 318423/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA (OAB 326370/SP), HÉLIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 340228/SP), THIAGO LOPES DE AMORIM (OAB 380456/SP), JULIANA CRISTINY COPPI (OAB 451310/SP), MONALIZA LUCIANA PRADO VAZ (OAB 230906/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI (OAB 251328/SP), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI (OAB 251328/SP), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI (OAB 251328/SP), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI (OAB 251328/SP), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI (OAB 251328/SP), CLAUDIA REGINA TORRES MOURÃO (OAB 254505/SP), SIDNEI TURCZYN (OAB 51631/SP), GRACIANE DOS SANTOS GAZINI BELLUZZO (OAB 246012/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), ANA PAULA GOMES ALVES (OAB 262936/SP), ANDREIA DE AMARAL CAMPOS RIBEIRO (OAB 259367/SP), ANDREIA DE AMARAL CAMPOS RIBEIRO (OAB 259367/SP), RENATO MARCON (OAB 9744/SC), FLAVIO MANZATTO (OAB 139525/SP), FABIANA ANDRÉA TOZZI (OAB 174993/SP), FLAVIO MANZATTO (OAB 139525/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), FLAVIO MANZATTO (OAB 139525/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), ALEXANDRE CATARIN DE ALMEIDA (OAB 145999/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), FLAVIO MANZATTO (OAB 139525/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), TATIANA HELENA RUSU MARIANO CAMPANHA (OAB 182970/SP), RODRIGO MARTINS (OAB 219634/SP), RODRIGO MARTINS (OAB 219634/SP), FABIANA ANDRÉA TOZZI (OAB 174993/SP), HILTON LISTER PERRI JUVELE (OAB 227649/SP), HILTON LISTER PERRI JUVELE (OAB 227649/SP)

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Processo nº 1003423-08.2024.8.26.0196

ID: 301553120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003423-08.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DONIZETI MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

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Processo 1003423-08.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1003423-08.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Edson Donizeti Mendes - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé. Textualmente: "3. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 13 de junho de 2025. - ADV: MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP)

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Adriana De Sousa Oliveira x Centro De Ensino Mac Nordeste Ltda - Me

ID: 336319000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003423-04.2020.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO MAC NORDESTE LTDA - ME

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PAULO BOSCO MILEO GOMES VILAR

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

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JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003423-04.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003423-04.2020.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA DE SOUSA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS - PA022167 e FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730 POLO PASSIVO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112, PAULO BOSCO MILEO GOMES VILAR - PA9348 e GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e por perda de uma chance, ajuizada por Adriana de Sousa Oliveira em face de Editora e Distribuidora Educacional S/A (UNOPAR), Centro de Ensino Mac Nordeste Ltda. (FAMAC) e União Federal, sob a alegação de reprovação indevida na disciplina de estágio supervisionado, negativa de expedição de diploma de curso superior e consequente prejuízo profissional. A autora sustenta ter concluído todas as etapas do curso de Pedagogia, na modalidade EAD, incluindo a entrega da ficha de acompanhamento do estágio supervisionado conforme modelo atualizado exigido pela instituição. Afirma que, mesmo após essa entrega, foi reprovada na disciplina, sendo compelida a efetuar nova matrícula. Após essa matrícula, teria sido surpreendida com exigência de pagamento integral de nova grade curricular, valor esse que não poderia suportar. Relata ainda a perda de oportunidade de emprego junto à Prefeitura de Paragominas, justamente pela ausência do diploma, além de sua inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Busca a condenação das rés à expedição do diploma, à exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais e por perda de uma chance, no valor total de R$ 31.000,00. 2. Fundamentação Quanto ao mérito, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. No presente caso, a autora não comprovou o cumprimento integral da matriz curricular do curso, tampouco demonstrou de forma segura a regularidade de sua situação acadêmica à época do encerramento do curso. Apesar de alegar na inicial que foi compelida a efetuar nova matricular e surpreendida com a nova grade curricular, não trouxe aos autos sequer a grade curricular ao tempo da matricula de origem. Os documentos juntados pela instituição de ensino, em especial o histórico escolar (id. 2178541775), demonstram que a autora possuía, à época, pendências em múltiplas disciplinas, não apenas no estágio supervisionado, como sustentado na inicial. A alegação de entrega da ficha de estágio na secretaria do polo presencial não foi corroborada por documento contemporâneo idôneo, limitando-se a prints unilaterais e de comunicação informal, que não se prestam, por si só, à desconstituição do conteúdo do boletim oficial. Não se verifica, portanto, erro ou falha no serviço prestado pela instituição de ensino capaz de ensejar responsabilização civil. No que diz respeito ao pleito indenizatório por danos morais, ausente comprovação de conduta abusiva ou omissiva da ré que tenha extrapolado os limites do mero aborrecimento decorrente da dinâmica acadêmica. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não se configura dano moral in re ipsa em hipóteses de inadimplemento contratual isolado, sendo imprescindível a comprovação de abalo concreto à honra, imagem ou dignidade da parte, o que não se verifica no presente caso. Quanto à suposta perda de uma chance, tampouco restou comprovado nos autos qualquer elemento que evidencie a existência de proposta concreta de vínculo laboral frustrada em razão exclusiva da ausência do diploma. Não foi anexado qualquer contrato, edital ou documento oficial que comprove a efetiva seleção da autora para vaga na rede municipal de ensino, sendo a alegação desprovida de lastro probatório mínimo. Por fim, a inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes decorre de obrigação contratual inadimplida após sua matrícula voluntária para nova etapa do curso. A cobrança em si, desacompanhada de prova de erro ou abuso, não configura ilicitude capaz de justificar indenização. Assim, ausentes os pressupostos legais para o acolhimento do pedido, impõe-se a improcedência da demanda. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Adriana de Sousa Oliveira em face de Editora e Distribuidora Educacional S/A, Centro de Ensino Mac Nordeste Ltda. e União Federal, nos termos da fundamentação. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a Gratuidade de Justiça. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal. Paragominas/PA (data da assinatura) Assinatura eletrônica Juíza Federal

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