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Processo nº 0800817-76.2024.8.18.0078

ID: 316948189

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800817-76.2024.8.18.0078

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800817-76.2024.8.18.0078 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800817-76.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação] AUTOR: ANTONIA GOMES DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INEXITÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C\C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO proposta por AUTOR: ANTONIA GOMES DE SOUSA em face de REU: BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos autos. A inicial relata que a parte autora recebe seu benefício previdenciário através do requerido, porém nunca solicitou receber seu benefício em uma conta corrente e nem tem interesse nas suas vantagens. Outrossim, informa que são descontadas mensalmente do seu benefício previdenciário a “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 1”. Nisso, afirma que essa cobrança por serviço não solicitado é ilegal e viola a norma consumerista, o que determina a anulação do negócio jurídico de abertura de conta corrente, a inversão do ônus da prova, a repetição do indébito e a condenação em indenização por danos morais. Ademais, ainda postula a obrigação de fazer do requerido em abrir conta benefício para a parte demandante, além da exibição dos extratos da conta bancária do polo ativo dos últimos 5 anos. A contestação apresentada sustenta, resumidamente, a regularidade na cobrança da tarifa referida, a inexistência do dano moral e a não aplicação da inversão do ônus da prova ao caso. Ao final, postula a total improcedência dos pedidos da inicial. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Não pode ser acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a legitimação prescinde de prévio requerimento administrativo, tendo em vista a norma inserta no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso individual ao Poder Judiciário. Sem mais preliminares, passo ao mérito. MÉRITO Não há a necessidade de produção de outras provas, além de que a causa demanda apenas a produção de prova documental já efetivada neste processo, o que me faz realizar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A presente ação envolve a análise da legalidade da cobrança da “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 1” na conta bancária na qual a parte suplicante recebe seu benefício previdenciário. A cobrança de tarifas pelas instituições bancárias como contraprestação dos serviços realizados é regida pela Resolução do Banco Central do Brasil nº 3919 de 25 de novembro de 2010, cabendo mencionar o texto do seu art. 1º, caput: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (...)” Percebe-se a partir da norma transcrita que a cobrança de tarifa pelas instituições bancárias são legais desde que previstas no contrato efetivado entre as partes ou se o respectivo serviço tiver sido previamente autorizado ou solicitado pelo cliente. A relação contratual deve ser norteada pelos princípios gerais do contrato previstos no ordenamento jurídico civil pátrio, inclusive pelo princípio da boa-fé e os seus consectários. Nisso, entendo que o contrato pode ser firmado e formalizado através de diversos meios, inclusive por meio tácito, o que decorre dos comportamentos das partes envolvidas em um negócio jurídico bilateral como é o caso do fornecimento de serviços bancários mencionados na inicial. Compulsando os documentos acostados ao processo, verifico que o próprio polo ativo menciona que possui a referida conta corrente há mais de 5 anos. Nesse sentido, forçoso concluir que a cobrança da referida tarifa bancária na sua conta ocorre há mais de 5 anos. Assim, constato que os serviços bancários contidos na mencionada tarifa já estão disponíveis a ela por todo esse tempo, não tendo a parte autora demonstrado de qualquer forma que estava insatisfeita com essa relação negocial e que já teria tentado desconstitui-la. Dessa forma, ante a atitude do polo ativo em manter o negócio jurídico em questão por tanto tempo, mantendo disponíveis para si os serviços bancários ofertados, entendo que este comportamento, independente da efetiva utilização deles, impõe o reconhecimento da anuência da parte autora quanto à relação contratual atacada. Este raciocínio decorre da proibição do “venire contra factum proprium”, quando em uma relação contratual não é permitido às partes terem comportamentos contraditórios às efetivas pretensões no negócio jurídico celebrado. Assim, inclusive na contratação de serviços bancários através da cobrança de tarifas mensais, o que não envolve formalidades essenciais, penso que tanto tempo tendo ciência e tendo disponíveis os serviços respectivos geram a conclusão de anuência do polo ativo. A doutrina especializada ampara este entendimento da vedação de comportamentos contraditórios na relação contratual: “Proibição de venire contra factum proprium Uma das principais funções do princípio da boa-fé é limitadora: veda ou pune o exercício de direito subjetivo quando se caracterizar abuso da posição jurídica. É no âmbito dessa função limitadora do princípio da boa-fé objetiva, diz o mencionado jurista Ruy Rosado de Aguiar Júnior, “que são estudadas as situações de venire contra factum proprium, suppressio, surrectio, tu quoque”. A “teoria dos atos próprios”, ou a proibição de venire contra factum proprium, aduz, “protege uma parte contra aquela que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Depois de criar uma certa expectativa, em razão de conduta seguramente indicativa de determinado comportamento futuro, há quebra dos princípios de lealdade e de confiança se vier a ser praticado ato contrário ao previsto, com surpresa e prejuízo à contraparte”. Pontifica Humberto Theodoro Júnior: “Um dos grandes efeitos da teoria da boa-fé, no campo dos contratos, traduz-se na vedação de que a parte venha a observar conduta incoerente com seus próprios atos anteriores. A ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua anterior conduta interpretada objetivamente segundo a lei, segundo os bons costumes e a boa-fé, ou quando o exercício posterior se choque com a lei, os bons costumes e a boa-fé”. No mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior”.” (Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 3 : contratos e atos unilaterais / Carlos Roberto Gonçalves. – 11. ed. – São Paulo : Saraiva, 2014.) (não negritado no original) A jurisprudência também raciocina neste sentido ao utilizar esta teoria como razão de decidir: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. ASSINATURA ESCANEADA.DESCABIMENTO. INVOCAÇÃO DO VÍCIO POR QUEM O DEU CAUSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS SINTETIZADA NOS BROCARDOS LATINOS 'TU QUOQUE' E 'VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM'. 1. A assinatura de próprio punho do emitente é requisito de existência e validade de nota promissória. 2. Possibilidade de criação, mediante lei, de outras formas de assinatura, conforme ressalva do Brasil à Lei Uniforme de Genébra. 3. Inexistência de lei dispondo sobre a validade da assinatura escaneada no Direito brasileiro. 4. Caso concreto, porém, em que a assinatura irregular escaneada foi aposta pelo próprio emitente. 5. Vício que não pode ser invocado por quem lhe deu causa. 6. Aplicação da 'teoria dos atos próprios', como concreção do princípio da boa-fé objetiva, sintetizada nos brocardos latinos 'tu quoque' e 'venire contra factum proprium', segundo a qual ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1192678 PR 2010/0083602-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2012) (não negritado no original)” A parte requerente também não trouxe aos autos qualquer demonstração de que a "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 1" cobrada no caso concreto tem valor excessivo e abusivo para os serviços disponibilizados. Ressalto ainda ser público e notório que as instituições bancárias exercem atividade empresarial e consequentemente visam o lucro, não sendo razoável entender que serviços prestados/disponibilizados aos clientes sejam gratuitos. A jurisprudência pátria ratifica este entendimento quanto à regularidade da cobrança desse tipo de tarifa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS JUNTO A CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS RELATIVAS A CESTA BÁSICA EXPRESSO4. ABERTURA DE CONTA CORRENTE IMPÕE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA APRECIAR O MÉRITO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da Juíza relatora, acordam em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, reformando-se a sentença nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA RELATORA (TJ-CE - RI: 00304419720198060084 CE 0030441-97.2019.8.06.0084, Relator: Jovina d'Avila Bordoni, Data de Julgamento: 25/11/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 25/11/2021) Contrato bancário. Ação de obrigação de não fazer c.c. restituição dos valores em dobro c.c. indenização por danos morais. Cobrança de tarifa de pacote de serviços. Ilegalidade. Inocorrência. Sentença de improcedência mantida. Ao revés do deduzido pela autora, houve abertura de conta corrente com adesão expressa a vários serviços, modalidade não isenta de tarifa mensal. De acordo com a Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, apenas estão isentos os serviços reputados essenciais, cuja descrição consta expressamente no termo de adesão de pacotes ofertado à autora, com aposição de sua assinatura. Nesse sentido, frágil a assertiva de que não foram fornecidas as necessárias informações no ato da contratação, sendo possível a não adesão aos serviços tarifados. Ausente ilegalidade na cobrança, a ponto de declarar a nulidade da cláusula contratual ou mesmo permitir restituição dos descontos realizados ao longo dos anos e, ainda, reconhecer a configuração de danos morais. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003758-44.2020.8.26.0268; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFA RELATIVA A CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA À RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BACEN. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO PROVIDO. 1. Alega a parte autora ser titular de conta bancária, constatando cobranças indevidas a título de ¿TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 1¿ desde o ano de 2017. Aduz que não solicitou tal serviço, não sendo informado de tal cobrança no ato da contratação. Afirma que somente tinha intenção de contratar uma conta básica, com os serviços disponibilizados gratuitamente nos termos da Resolução 3.919/2010 do BACEN. 2. A resolução 3.919/2010 do BACEN, em seu art. 2º lista os serviços bancários isentos de cobranças, sendo possível a cobrança de tarifa pela disponibilização de serviços adicionais. 3. Os próprios extratos bancários acostados pela parte autora (evento 1) denotam intensa utilização da conta bancária, com contratação de empréstimo pessoal (rubrica PARCELA CREDITO PESSOAL), bem como utilização de limite de crédito (rubrica IOF S/ UTILIZACAO LIMITE). Digno de nota o recebimento, em 02.06.2017 do valor de R$ 2.500,00 em razão de celebração de novo empréstimo pessoal. 4. Todos os serviços elencados no subitem anterior não estão contemplados no rol (art. 2º, I da Resolução 3.919/2010 do BACEN) de serviços isentos de cobrança, contexto que demonstra a efetiva utilização dos serviços adicionais englobados pela cesta de serviços bancários, cobrança ora impugnada. 6. Digno de nota que é de conhecimento geral que a cesta de serviços bancários é cobrada em casos de conta corrente, modalidade da conta bancária de titularidade da parte autora, inexistindo qualquer ilegalidade na cobrança de tal tarifa visto a disponibilização de diversos serviços bancários adicionais àqueles gratuitos previstos no art. 2º da Resolução 3.919/2010 do BACEN. 7. A vedação do venire contra factum proprium, que é justamente a proibição do comportamento contraditório, é um corolário do Princípio da Boa Fé Objetiva, um dos eixos norteadores do Direito Privado, não sendo admissível que o consumidor usufrua dos serviços bancários adicionais disponibilizados em sua conta corrente desde o ano de 2017 e posteriormente alegue ser cobrado indevidamente por tais serviços, ingressando com a ação somente no ano de 2022, além de não comprovar a realização de qualquer reclamação administrativa perante a Instituição Financeira. 8. Diante da ausência de comprovação de má prestação no serviço prestado pela ré, não há que se cogitar em danos morais e/ou materiais indenizáveis. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RELATÓRIO Alega a parte autora ser titular de conta bancária, constatando cobranças indevidas a título de ¿TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 1¿ desde o ano de 2017. Aduz que não solicitou tal serviço, não sendo informado de tal cobrança no ato da contratação. Afirma que somente tinha intenção de contratar uma conta básica, com os serviços disponibilizados gratuitamente nos termos da Resolução 3.919/2010 do BACEN. A ré, em sua contestação (evento nº 14), alega que a parte autora contratou uma conta corrente, aderindo ao pacote de serviços bancários, utilizando os serviços contidos em tal pacote. Informa que a existência e utilização dos serviços adicionais, os quais são passíveis de cobrança pela Resolução 3.919/2010 do BACEN, denota a inexistência da má prestação do serviço. Pugnou pela declaração de improcedência dos pedidos. A demanda foi julgada parcialmente procedente, condenando o réu a restituir, na forma dobrada, os valores descontados e arbitrando indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. Insatisfeita, a parte acionada recorreu pleiteando a reforma ¿in totum¿ da sentença. Foram apresentadas contrarrazões. VOTO Data vênia, a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece reforma integral. A resolução 3.919/2010 do BACEN, em seu art. 2º lista os serviços bancários isentos de cobranças, sendo possível a cobrança de tarifa pela disponibilização de serviços adicionais. Reproduz-se: Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea a, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; (¿) Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. § 1º O valor das tarifas de que trata o caput deve ser estabelecido em reais. Os próprios extratos bancários acostados pela parte autora (evento 1) denotam intensa utilização da conta bancária, com contratação de empréstimo pessoal (rubrica PARCELA CREDITO PESSOAL), bem como utilização de limite de crédito (rubrica IOF S/ UTILIZACAO LIMITE). Digno de nota o recebimento, em 02.06.2017 do valor de R$ 2.500,00 em razão de celebração de novo empréstimo pessoal. Todos os serviços elencados no subitem anterior não estão contemplados no rol (art. 2º, I da Resolução 3.919/2010 do BACEN) de serviços isentos de cobrança, contexto que demonstra a efetiva utilização dos serviços adicionais englobados pela cesta de serviços bancários, cobrança ora impugnada. Digno de nota que é de conhecimento geral que a cesta de serviços bancários é cobrada em casos de conta corrente, modalidade da conta bancária de titularidade da parte autora, inexistindo qualquer ilegalidade na cobrança de tal tarifa visto a disponibilização de diversos serviços bancários adicionais àqueles gratuitos previstos no art. 2º da Resolução 3.919/2010 do BACEN. A vedação do venire contra factum proprium, que é justamente a proibição do comportamento contraditório, é um corolário do Princípio da Boa Fé Objetiva, um dos eixos norteadores do Direito Privado, não sendo admissível que o consumidor usufrua dos serviços bancários adicionais disponibilizados em sua conta corrente desde o ano de 2017 e posteriormente alegue ser cobrado indevidamente por tais serviços, ingressando com a ação somente no ano de 2022, além de não comprovar a realização de qualquer reclamação administrativa perante a Instituição Financeira. Diante da ausência de comprovação de má prestação no serviço prestado pela ré, não há que se cogitar em danos morais e/ou materiais indenizáveis. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, declarando a IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Sem custas e honorários, eis que vencedora o recorrente. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora. (TJ-BA - RI: 00000332620228050059, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/05/2022) (não negritado no original) A conta corrente e as tarifas dela derivadas são uma opção do cliente da instituição bancária, não tendo o polo ativo provado que o demandado condicionou o recebimento do benefício previdenciário à cobrança delas. Ademais, eventual irresignação com a cobrança de tarifas na conta bancária deve ser acompanhada de solicitação de exclusão desses encargos pelo próprio interessado, o que não restou comprovada no processo. Nisso, o Judiciário não deve funcionar como receptor de pleitos administrativos bancários. Portanto, sendo a taxa indicada na inicial cobrada de forma legal e regular, não observo qualquer possibilidade de repetição de indébito e de indenização por danos morais em favor da parte autora, o que determina a improcedência desta demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Custas e honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa pela parte requerente, cuja cobrança fica suspensa, nos termos dos arts. 85, §2º c/c 98,§3º, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

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Valdeci Pereira De Sousa x Banco Bradesco S.A.

ID: 330918050

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801679-56.2024.8.18.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO NUNES DE MORAES

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JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801679-56.2024.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801679-56.2024.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: VALDECI PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS proposta por VALDECI PEREIRA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos autos. Alega a parte autora que, ao se aposentar, dirigiu-se à agência do Banco Bradesco S/A para abertura de conta destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário, sendo-lhe informado que, por se tratar de conta vinculada a cartão magnético para fins exclusivos de saque da aposentadoria, estaria isenta de tarifas bancárias. Desde então, passou a receber seus proventos mensais na agência nº 5804, conta nº 0009360-2, mediante utilização do referido cartão. Contudo, em setembro de 2024, ao verificar a ocorrência de descontos mensais em sua conta, procurou esclarecimentos junto ao banco, sendo informado de que se tratava da cobrança da tarifa denominada "CESTA B. EXPRESSO 4", no valor de R$ 62,40 (sessenta e dois reais e quarenta centavos). O autor, entretanto, nega ter contratado qualquer serviço adicional com a instituição financeira, tampouco autorizado a cobrança de tarifas, asseverando que jamais firmou contrato que previsse a incidência das referidas rubricas, utilizando a conta tão somente para recebimento e saque do benefício previdenciário. Alega, ainda, que os descontos indevidos comprometeram significativamente seu orçamento mensal, já que percebe apenas um salário mínimo, dificultando o cumprimento de obrigações básicas como alimentação e aquisição de medicamentos. Sustenta ter tentado, por diversas vezes, solucionar administrativamente a situação, sem êxito, razão pela qual recorreu ao Poder Judiciário para obter a cessação dos descontos e a restituição dos valores cobrados indevidamente. A contestação apresentada ID 68703863. A parte autora devidamente intimada não apresentou réplica. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte requerida, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC. III – MÉRITO Não há a necessidade de produção de outras provas, além de que a causa demanda apenas de prova documental já efetivada neste processo, o que me faz realizar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A inicial relata que a parte autora recebe seu benefício previdenciário através do requerido, porém, nunca solicitou receber seu benefício em uma conta-corrente e nem tem interesse nas suas vantagens. Outrossim, informa que são descontados mensalmente do seu benefício previdenciário a “CESTA BÁSICA EXPRESSO4”. Nisso, afirma que esta cobrança por serviço não solicitado é ilegal e viola a norma consumerista, o que determina a anulação do negócio jurídico de abertura de conta-corrente, a inversão do ônus da prova, a repetição do indébito e a condenação em indenização por danos morais. A presente ação envolve a análise da legalidade da cobrança da “CESTA BÁSICA EXPRESSO4” na conta bancária na qual a parte suplicante recebe seu benefício previdenciário. A cobrança de tarifas pelas instituições bancárias como contraprestação dos serviços realizados é regida pela Resolução do Banco Central do Brasil nº 3919 de 25 de novembro de 2010, cabendo mencionar o texto do seu art. 1º, caput: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (...)” Percebe-se a partir da norma transcrita que a cobrança de tarifa pelas instituições bancárias são legais desde que previstas no contrato efetivado entre as partes ou se o respectivo serviço tiver sido previamente autorizado ou solicitado pelo cliente. A relação contratual deve ser norteada pelos princípios gerais do contrato previstos no ordenamento jurídico civil pátrio, inclusive pelo princípio da boa-fé e os seus consectários. Nisso, entendo que o contrato pode ser firmado e formalizado através de diversos meios, inclusive por meio tácito, o que decorre dos comportamentos das partes envolvidas em um negócio jurídico bilateral como é o caso do fornecimento de serviços bancários mencionados na inicial. Compulsando os documentos acostados ao processo, verifico que o próprio polo ativo menciona que possui a referida conta-corrente há mais de 5 anos, neste sentido, forçoso concluir que a cobrança da referida tarifa bancária na sua conta ocorre há mais de 5 anos. Assim, constato que os serviços bancários contidos na mencionada tarifa já estão disponíveis a ela por todo este tempo, não tendo a parte autora demonstrado de qualquer forma que estava insatisfeita com esta relação negocial e que já teria tentado desconstituí-la. Dessa forma, ante a atitude do polo ativo em manter o negócio jurídico em questão por tanto tempo, mantendo disponíveis para si os serviços bancários ofertados, entendo que este comportamento, independente da efetiva utilização deles, impõe o reconhecimento da anuência da parte autora quanto à relação contratual atacada. Este raciocínio decorre da proibição do “venire contra factum proprium”, quando em uma relação contratual não é permitido às partes terem comportamentos contraditórios às efetivas pretensões no negócio jurídico celebrado. Assim, inclusive na contratação de serviços bancários através da cobrança de tarifas mensais, o que não envolve formalidades essenciais, penso que tanto tempo tendo ciência e tendo disponíveis os serviços respectivos geram a conclusão de anuência do polo ativo. A doutrina especializada ampara este entendimento da vedação de comportamentos contraditórios na relação contratual: “Proibição de venire contra factum proprium" Uma das principais funções do princípio da boa-fé é limitadora: veda ou pune o exercício de direito subjetivo quando se caracterizar abuso da posição jurídica. É no âmbito dessa função limitadora do princípio da boa-fé objetiva, diz o mencionado jurista Ruy Rosado de Aguiar Júnior64, “que são estudadas as situações de venire contra factum proprium, suppressio, surrectio, tu quoque”. A “teoria dos atos próprios”, ou a proibição de venire contra factum proprium, aduz, “protege uma parte contra aquela que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Depois de criar uma certa expectativa, em razão de conduta seguramente indicativa de determinado comportamento futuro, há quebra dos princípios de lealdade e de confiança se vier a ser praticado ato contrário ao previsto, com surpresa e prejuízo à contraparte”. Pontifica Humberto Theodoro Júnior: “Um dos grandes efeitos da teoria da boa-fé, no campo dos contratos, traduz-se na vedação de que a parte venha a observar conduta incoerente com seus próprios atos anteriores. A ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua anterior conduta interpretada objetivamente segundo a lei, segundo os bons costumes e a boa-fé, ou quando o exercício posterior se choque com a lei, os bons costumes e a boa-fé”65. No mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior”66.” (Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 3 : contratos e atos unilaterais / Carlos Roberto Gonçalves. – 11. ed. – São Paulo : Saraiva, 2014.) A jurisprudência também raciocina neste sentido ao utilizar esta teoria como razão de decidir: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. ASSINATURA ESCANEADA.DESCABIMENTO. INVOCAÇÃO DO VÍCIO POR QUEM O DEU CAUSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS SINTETIZADA NOS BROCARDOS LATINOS 'TU QUOQUE' E 'VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM'. 1. A assinatura de próprio punho do emitente é requisito de existência e validade de nota promissória. 2. Possibilidade de criação, mediante lei, de outras formas de assinatura, conforme ressalva do Brasil à Lei Uniforme de Genébra. 3. Inexistência de lei dispondo sobre a validade da assinatura escaneada no Direito brasileiro. 4. Caso concreto, porém, em que a assinatura irregular escaneada foi aposta pelo próprio emitente. 5. Vício que não pode ser invocado por quem lhe deu causa. 6. Aplicação da 'teoria dos atos próprios', como concreção do princípio da boa-fé objetiva, sintetizada nos brocardos latinos 'tu quoque' e 'venire contra factum proprium', segundo a qual ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1192678 PR 2010/0083602-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2012) A parte requerente ainda não trouxe aos autos qualquer demonstração de que a “CESTA BÁSICA EXPRESSO4” cobrada no caso concreto tem valor excessivo e abusivo para os serviços disponibilizados. Ressalto ainda ser público e notório que as instituições bancárias exercem atividade empresarial e consequentemente visam o lucro, não sendo razoável entender que serviços prestados/disponibilizados aos clientes sejam gratuitos. A jurisprudência pátria ratifica este entendimento quanto à regularidade da cobrança deste tipo de tarifa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS JUNTO A CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS RELATIVAS A CESTA BÁSICA EXPRESSO4. ABERTURA DE CONTA CORRENTE IMPÕE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA APRECIAR O MÉRITO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da Juíza relatora, acordam em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, reformando-se a sentença nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA RELATORA (TJ-CE - RI: 00304419720198060084 CE 0030441-97.2019.8.06.0084, Relator: Jovina d'Avila Bordoni, Data de Julgamento: 25/11/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 25/11/2021) Contrato bancário. Ação de obrigação de não fazer c.c. restituição dos valores em dobro c.c. indenização por danos morais. Cobrança de tarifa de pacote de serviços. Ilegalidade. Inocorrência. Sentença de improcedência mantida. Ao revés do deduzido pela autora, houve abertura de conta corrente com adesão expressa a vários serviços, modalidade não isenta de tarifa mensal. De acordo com a Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, apenas estão isentos os serviços reputados essenciais, cuja descrição consta expressamente no termo de adesão de pacotes ofertado à autora, com aposição de sua assinatura. Nesse sentido, frágil a assertiva de que não foram fornecidas as necessárias informações no ato da contratação, sendo possível a não adesão aos serviços tarifados. Ausente ilegalidade na cobrança, a ponto de declarar a nulidade da cláusula contratual ou mesmo permitir restituição dos descontos realizados ao longo dos anos e, ainda, reconhecer a configuração de danos morais. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003758-44.2020.8.26.0268; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFA RELATIVA A CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA-CORRENTE. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA À RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BACEN. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO PROVIDO. 1. Alega a parte autora ser titular de conta bancária, constatando cobranças indevidas a título de ¿TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 1¿ desde o ano de 2017. Aduz que não solicitou tal serviço, não sendo informado de tal cobrança no ato da contratação. Afirma que somente tinha intenção de contratar uma conta básica, com os serviços disponibilizados gratuitamente nos termos da Resolução 3.919/2010 do BACEN. 2. A resolução 3.919/2010 do BACEN, em seu art. 2º lista os serviços bancários isentos de cobranças, sendo possível a cobrança de tarifa pela disponibilização de serviços adicionais. 3. Os próprios extratos bancários acostados pela parte autora (evento 1) denotam intensa utilização da conta bancária, com contratação de empréstimo pessoal (rubrica PARCELA CREDITO PESSOAL), bem como utilização de limite de crédito (rubrica IOF S/ UTILIZACAO LIMITE). Digno de nota o recebimento, em 02.06.2017 do valor de R$ 2.500,00 em razão de celebração de novo empréstimo pessoal. 4. Todos os serviços elencados no subitem anterior não estão contemplados no rol (art. 2º, I da Resolução 3.919/2010 do BACEN) de serviços isentos de cobrança, contexto que demonstra a efetiva utilização dos serviços adicionais englobados pela cesta de serviços bancários, cobrança ora impugnada. 6. Digno de nota que é de conhecimento geral que a cesta de serviços bancários é cobrada em casos de conta-corrente, modalidade da conta bancária de titularidade da parte autora, inexistindo qualquer ilegalidade na cobrança de tal tarifa visto a disponibilização de diversos serviços bancários adicionais àqueles gratuitos previstos no art. 2º da Resolução 3.919/2010 do BACEN. 7. A vedação do venire contra factum proprium, que é justamente a proibição do comportamento contraditório, é um corolário do Princípio da Boa Fé Objetiva, um dos eixos norteadores do Direito Privado, não sendo admissível que o consumidor usufrua dos serviços bancários adicionais disponibilizados em sua conta-corrente desde o ano de 2017 e posteriormente alegue ser cobrado indevidamente por tais serviços, ingressando com a ação somente no ano de 2022, além de não comprovar a realização de qualquer reclamação administrativa perante a Instituição Financeira. 8. Diante da ausência de comprovação de má prestação no serviço prestado pela ré, não há que se cogitar em danos morais e/ou materiais indenizáveis. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RELATÓRIO Alega a parte autora ser titular de conta bancária, constatando cobranças indevidas a título de ¿TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 1¿ desde o ano de 2017. Aduz que não solicitou tal serviço, não sendo informado de tal cobrança no ato da contratação. Afirma que somente tinha intenção de contratar uma conta básica, com os serviços disponibilizados gratuitamente nos termos da Resolução 3.919/2010 do BACEN. A ré, em sua contestação (evento nº 14), alega que a parte autora contratou uma conta-corrente, aderindo ao pacote de serviços bancários, utilizando os serviços contidos em tal pacote. Informa que a existência e utilização dos serviços adicionais, os quais são passíveis de cobrança pela Resolução 3.919/2010 do BACEN, denota a inexistência da má prestação do serviço. Pugnou pela declaração de improcedência dos pedidos. A demanda foi julgada parcialmente procedente, condenando o réu a restituir, na forma dobrada, os valores descontados e arbitrando indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. Insatisfeita, a parte acionada recorreu pleiteando a reforma ¿in totum¿ da sentença. Foram apresentadas contrarrazões. VOTO Data vênia, a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece reforma integral. A resolução 3.919/2010 do BACEN, em seu art. 2º lista os serviços bancários isentos de cobranças, sendo possível a cobrança de tarifa pela disponibilização de serviços adicionais. Reproduz-se: Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea a, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; (¿) Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. § 1º O valor das tarifas de que trata o caput deve ser estabelecido em reais. Os próprios extratos bancários acostados pela parte autora (evento 1) denotam intensa utilização da conta bancária, com contratação de empréstimo pessoal (rubrica PARCELA CREDITO PESSOAL), bem como utilização de limite de crédito (rubrica IOF S/ UTILIZACAO LIMITE). Digno de nota o recebimento, em 02.06.2017 do valor de R$ 2.500,00 em razão de celebração de novo empréstimo pessoal. Todos os serviços elencados no subitem anterior não estão contemplados no rol (art. 2º, I da Resolução 3.919/2010 do BACEN) de serviços isentos de cobrança, contexto que demonstra a efetiva utilização dos serviços adicionais englobados pela cesta de serviços bancários, cobrança ora impugnada. Digno de nota que é de conhecimento geral que a cesta de serviços bancários é cobrada em casos de conta-corrente, modalidade da conta bancária de titularidade da parte autora, inexistindo qualquer ilegalidade na cobrança de tal tarifa visto a disponibilização de diversos serviços bancários adicionais àqueles gratuitos previstos no art. 2º da Resolução 3.919/2010 do BACEN. A vedação do venire contra factum proprium, que é justamente a proibição do comportamento contraditório, é um corolário do Princípio da Boa Fé Objetiva, um dos eixos norteadores do Direito Privado, não sendo admissível que o consumidor usufrua dos serviços bancários adicionais disponibilizados em sua conta-corrente desde o ano de 2017 e posteriormente alegue ser cobrado indevidamente por tais serviços, ingressando com a ação somente no ano de 2022, além de não comprovar a realização de qualquer reclamação administrativa perante a Instituição Financeira. Diante da ausência de comprovação de má prestação no serviço prestado pela ré, não há que se cogitar em danos morais e/ou materiais indenizáveis. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, declarando a IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Sem custas e honorários, eis que vencedora o recorrente. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora. (TJ-BA - RI: 00000332620228050059, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/05/2022) A conta-corrente e as tarifas dela derivadas são uma opção do cliente da instituição bancária, não tendo o polo ativo provado que o demandado condicionou o recebimento do benefício previdenciário à cobrança delas. Ademais, o banco demandado se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), ao anexar aos autos a cópia da adesão ao pacote de serviços (ID 68703865) e os extratos bancários desde a contratação (ID 68703864), comprovando a utilização de produtos adicionais pelo consumidor. Assim sendo, conclui-se que não há nenhuma ilegalidade na cobrança da tarifa bancária em questão. Ademais, eventual irresignação com a cobrança de tarifas na conta bancária deve ser acompanhada de solicitação de exclusão destes encargos pelo próprio interessado, o que não restou comprovada no processo. Nisso, o Judiciário não deve funcionar como receptor de pleitos administrativos bancários. Portanto, sendo a taxa indicada na inicial cobrada de forma legal e regular, não observo qualquer possibilidade de repetição de indébito e de indenização por danos morais em favor da parte autora, o que determina a improcedência desta demanda. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas e honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa pela parte requerente, cuja cobrança fica suspensa, nos termos dos arts. 85, §2º c/c 98, §3º, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. SIMPLÍCIO MENDES – PI, 06 de julho de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

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Odete Carvalho Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 330912872

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801677-86.2024.8.18.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODETE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO NUNES DE MORAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801677-86.2024.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801677-86.2024.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: ODETE CARVALHO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS proposta por ODETE CARVALHO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos autos. Alega a autora, após se aposentar, dirigiu-se ao Banco Bradesco S/A para abrir conta destinada exclusivamente ao recebimento de sua aposentadoria do INSS. Foi informada que tal conta, vinculada a cartão magnético, estaria isenta de tarifas. Durante mais de sete anos, recebeu regularmente seus proventos nessa conta. Entretanto, a partir de outubro de 2024, passou a identificar descontos mensais no valor de R$ 27,27, sob a rubrica "PADRONIZADO PRIORITARIOS II". Ao procurar esclarecimentos junto ao banco, foi informada que se tratava de tarifa bancária, embora jamais tenha contratado ou autorizado qualquer serviço nesse sentido. A autora afirma não ter firmado nenhum contrato referente a tarifas bancárias e que os descontos são indevidos, pois a conta possui finalidade exclusiva para recebimento de benefício previdenciário. Destaca que recebe apenas um salário mínimo, o que agrava seu orçamento mensal, ocasionando atraso no pagamento de despesas básicas. Relata ainda ter tentado resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso, e que nunca utilizou cheque, limite especial ou contratou produtos bancários. Alega que todas as assinaturas realizadas foram apenas para atualização cadastral ou emissão de novo cartão. Diante da persistência dos descontos e da ausência de solução administrativa, a autora ajuizou a presente demanda judicial para buscar a cessação das cobranças indevidas e eventual reparação dos danos suportados. A contestação apresentada ID 68669438. A parte autora devidamente intimada não presentou réplica. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte requerida, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC. III – MÉRITO Não há a necessidade de produção de outras provas, além de que a causa demanda apenas de prova documental já efetivada neste processo, o que me faz realizar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A inicial relata que a parte autora recebe seu benefício previdenciário através do requerido, porém, nunca solicitou receber seu benefício em uma conta-corrente e nem tem interesse nas suas vantagens. Outrossim, informa que são descontados mensalmente do seu benefício previdenciário a “PADRONIZADO PRIORITARIOS II”. Nisso, afirma que esta cobrança por serviço não solicitado é ilegal e viola a norma consumerista, o que determina a anulação do negócio jurídico de abertura de conta-corrente, a inversão do ônus da prova, a repetição do indébito e a condenação em indenização por danos morais. A presente ação envolve a análise da legalidade da cobrança da “PADRONIZADO PRIORITARIOS II” na conta bancária na qual a parte suplicante recebe seu benefício previdenciário. A cobrança de tarifas pelas instituições bancárias como contraprestação dos serviços realizados é regida pela Resolução do Banco Central do Brasil nº 3919 de 25 de novembro de 2010, cabendo mencionar o texto do seu art. 1º, caput: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (...)” Percebe-se a partir da norma transcrita que a cobrança de tarifa pelas instituições bancárias são legais desde que previstas no contrato efetivado entre as partes ou se o respectivo serviço tiver sido previamente autorizado ou solicitado pelo cliente. A relação contratual deve ser norteada pelos princípios gerais do contrato previstos no ordenamento jurídico civil pátrio, inclusive pelo princípio da boa-fé e os seus consectários. Nisso, entendo que o contrato pode ser firmado e formalizado através de diversos meios, inclusive por meio tácito, o que decorre dos comportamentos das partes envolvidas em um negócio jurídico bilateral como é o caso do fornecimento de serviços bancários mencionados na inicial. Compulsando os documentos acostados ao processo, verifico que o próprio polo ativo menciona que possui a referida conta-corrente há mais de 5 anos, neste sentido, forçoso concluir que a cobrança da referida tarifa bancária na sua conta ocorre há mais de 5 anos. Assim, constato que os serviços bancários contidos na mencionada tarifa já estão disponíveis a ela por todo este tempo, não tendo a parte autora demonstrado de qualquer forma que estava insatisfeita com esta relação negocial e que já teria tentado desconstituí-la. Dessa forma, ante a atitude do polo ativo em manter o negócio jurídico em questão por tanto tempo, mantendo disponíveis para si os serviços bancários ofertados, entendo que este comportamento, independente da efetiva utilização deles, impõe o reconhecimento da anuência da parte autora quanto à relação contratual atacada. Este raciocínio decorre da proibição do “venire contra factum proprium”, quando em uma relação contratual não é permitido às partes terem comportamentos contraditórios às efetivas pretensões no negócio jurídico celebrado. Assim, inclusive na contratação de serviços bancários através da cobrança de tarifas mensais, o que não envolve formalidades essenciais, penso que tanto tempo tendo ciência e tendo disponíveis os serviços respectivos geram a conclusão de anuência do polo ativo. A doutrina especializada ampara este entendimento da vedação de comportamentos contraditórios na relação contratual: “Proibição de venire contra factum proprium" Uma das principais funções do princípio da boa-fé é limitadora: veda ou pune o exercício de direito subjetivo quando se caracterizar abuso da posição jurídica. É no âmbito dessa função limitadora do princípio da boa-fé objetiva, diz o mencionado jurista Ruy Rosado de Aguiar Júnior64, “que são estudadas as situações de venire contra factum proprium, suppressio, surrectio, tu quoque”. A “teoria dos atos próprios”, ou a proibição de venire contra factum proprium, aduz, “protege uma parte contra aquela que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Depois de criar uma certa expectativa, em razão de conduta seguramente indicativa de determinado comportamento futuro, há quebra dos princípios de lealdade e de confiança se vier a ser praticado ato contrário ao previsto, com surpresa e prejuízo à contraparte”. Pontifica Humberto Theodoro Júnior: “Um dos grandes efeitos da teoria da boa-fé, no campo dos contratos, traduz-se na vedação de que a parte venha a observar conduta incoerente com seus próprios atos anteriores. A ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua anterior conduta interpretada objetivamente segundo a lei, segundo os bons costumes e a boa-fé, ou quando o exercício posterior se choque com a lei, os bons costumes e a boa-fé”65. No mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior”66.” (Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 3 : contratos e atos unilaterais / Carlos Roberto Gonçalves. – 11. ed. – São Paulo : Saraiva, 2014.) A jurisprudência também raciocina neste sentido ao utilizar esta teoria como razão de decidir: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. ASSINATURA ESCANEADA.DESCABIMENTO. INVOCAÇÃO DO VÍCIO POR QUEM O DEU CAUSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS SINTETIZADA NOS BROCARDOS LATINOS 'TU QUOQUE' E 'VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM'. 1. A assinatura de próprio punho do emitente é requisito de existência e validade de nota promissória. 2. Possibilidade de criação, mediante lei, de outras formas de assinatura, conforme ressalva do Brasil à Lei Uniforme de Genébra. 3. Inexistência de lei dispondo sobre a validade da assinatura escaneada no Direito brasileiro. 4. Caso concreto, porém, em que a assinatura irregular escaneada foi aposta pelo próprio emitente. 5. Vício que não pode ser invocado por quem lhe deu causa. 6. Aplicação da 'teoria dos atos próprios', como concreção do princípio da boa-fé objetiva, sintetizada nos brocardos latinos 'tu quoque' e 'venire contra factum proprium', segundo a qual ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1192678 PR 2010/0083602-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2012) A parte requerente ainda não trouxe aos autos qualquer demonstração de que a “PADRONIZADO PRIORITARIOS II” cobrada no caso concreto tem valor excessivo e abusivo para os serviços disponibilizados. Ressalto ainda ser público e notório que as instituições bancárias exercem atividade empresarial e consequentemente visam o lucro, não sendo razoável entender que serviços prestados/disponibilizados aos clientes sejam gratuitos. A jurisprudência pátria ratifica este entendimento quanto à regularidade da cobrança deste tipo de tarifa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS JUNTO A CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS RELATIVAS A CESTA BÁSICA EXPRESSO4. ABERTURA DE CONTA CORRENTE IMPÕE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA APRECIAR O MÉRITO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da Juíza relatora, acordam em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, reformando-se a sentença nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA RELATORA (TJ-CE - RI: 00304419720198060084 CE 0030441-97.2019.8.06.0084, Relator: Jovina d'Avila Bordoni, Data de Julgamento: 25/11/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 25/11/2021) Contrato bancário. Ação de obrigação de não fazer c.c. restituição dos valores em dobro c.c. indenização por danos morais. Cobrança de tarifa de pacote de serviços. Ilegalidade. Inocorrência. Sentença de improcedência mantida. Ao revés do deduzido pela autora, houve abertura de conta corrente com adesão expressa a vários serviços, modalidade não isenta de tarifa mensal. De acordo com a Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, apenas estão isentos os serviços reputados essenciais, cuja descrição consta expressamente no termo de adesão de pacotes ofertado à autora, com aposição de sua assinatura. Nesse sentido, frágil a assertiva de que não foram fornecidas as necessárias informações no ato da contratação, sendo possível a não adesão aos serviços tarifados. Ausente ilegalidade na cobrança, a ponto de declarar a nulidade da cláusula contratual ou mesmo permitir restituição dos descontos realizados ao longo dos anos e, ainda, reconhecer a configuração de danos morais. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003758-44.2020.8.26.0268; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFA RELATIVA A CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA-CORRENTE. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA À RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BACEN. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO PROVIDO. 1. Alega a parte autora ser titular de conta bancária, constatando cobranças indevidas a título de ¿TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 1¿ desde o ano de 2017. Aduz que não solicitou tal serviço, não sendo informado de tal cobrança no ato da contratação. Afirma que somente tinha intenção de contratar uma conta básica, com os serviços disponibilizados gratuitamente nos termos da Resolução 3.919/2010 do BACEN. 2. A resolução 3.919/2010 do BACEN, em seu art. 2º lista os serviços bancários isentos de cobranças, sendo possível a cobrança de tarifa pela disponibilização de serviços adicionais. 3. Os próprios extratos bancários acostados pela parte autora (evento 1) denotam intensa utilização da conta bancária, com contratação de empréstimo pessoal (rubrica PARCELA CREDITO PESSOAL), bem como utilização de limite de crédito (rubrica IOF S/ UTILIZACAO LIMITE). Digno de nota o recebimento, em 02.06.2017 do valor de R$ 2.500,00 em razão de celebração de novo empréstimo pessoal. 4. Todos os serviços elencados no subitem anterior não estão contemplados no rol (art. 2º, I da Resolução 3.919/2010 do BACEN) de serviços isentos de cobrança, contexto que demonstra a efetiva utilização dos serviços adicionais englobados pela cesta de serviços bancários, cobrança ora impugnada. 6. Digno de nota que é de conhecimento geral que a cesta de serviços bancários é cobrada em casos de conta-corrente, modalidade da conta bancária de titularidade da parte autora, inexistindo qualquer ilegalidade na cobrança de tal tarifa visto a disponibilização de diversos serviços bancários adicionais àqueles gratuitos previstos no art. 2º da Resolução 3.919/2010 do BACEN. 7. A vedação do venire contra factum proprium, que é justamente a proibição do comportamento contraditório, é um corolário do Princípio da Boa Fé Objetiva, um dos eixos norteadores do Direito Privado, não sendo admissível que o consumidor usufrua dos serviços bancários adicionais disponibilizados em sua conta-corrente desde o ano de 2017 e posteriormente alegue ser cobrado indevidamente por tais serviços, ingressando com a ação somente no ano de 2022, além de não comprovar a realização de qualquer reclamação administrativa perante a Instituição Financeira. 8. Diante da ausência de comprovação de má prestação no serviço prestado pela ré, não há que se cogitar em danos morais e/ou materiais indenizáveis. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RELATÓRIO Alega a parte autora ser titular de conta bancária, constatando cobranças indevidas a título de ¿TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 1¿ desde o ano de 2017. Aduz que não solicitou tal serviço, não sendo informado de tal cobrança no ato da contratação. Afirma que somente tinha intenção de contratar uma conta básica, com os serviços disponibilizados gratuitamente nos termos da Resolução 3.919/2010 do BACEN. A ré, em sua contestação (evento nº 14), alega que a parte autora contratou uma conta-corrente, aderindo ao pacote de serviços bancários, utilizando os serviços contidos em tal pacote. Informa que a existência e utilização dos serviços adicionais, os quais são passíveis de cobrança pela Resolução 3.919/2010 do BACEN, denota a inexistência da má prestação do serviço. Pugnou pela declaração de improcedência dos pedidos. A demanda foi julgada parcialmente procedente, condenando o réu a restituir, na forma dobrada, os valores descontados e arbitrando indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. Insatisfeita, a parte acionada recorreu pleiteando a reforma ¿in totum¿ da sentença. Foram apresentadas contrarrazões. VOTO Data vênia, a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece reforma integral. A resolução 3.919/2010 do BACEN, em seu art. 2º lista os serviços bancários isentos de cobranças, sendo possível a cobrança de tarifa pela disponibilização de serviços adicionais. Reproduz-se: Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea a, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; (¿) Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. § 1º O valor das tarifas de que trata o caput deve ser estabelecido em reais. Os próprios extratos bancários acostados pela parte autora (evento 1) denotam intensa utilização da conta bancária, com contratação de empréstimo pessoal (rubrica PARCELA CREDITO PESSOAL), bem como utilização de limite de crédito (rubrica IOF S/ UTILIZACAO LIMITE). Digno de nota o recebimento, em 02.06.2017 do valor de R$ 2.500,00 em razão de celebração de novo empréstimo pessoal. Todos os serviços elencados no subitem anterior não estão contemplados no rol (art. 2º, I da Resolução 3.919/2010 do BACEN) de serviços isentos de cobrança, contexto que demonstra a efetiva utilização dos serviços adicionais englobados pela cesta de serviços bancários, cobrança ora impugnada. Digno de nota que é de conhecimento geral que a cesta de serviços bancários é cobrada em casos de conta-corrente, modalidade da conta bancária de titularidade da parte autora, inexistindo qualquer ilegalidade na cobrança de tal tarifa visto a disponibilização de diversos serviços bancários adicionais àqueles gratuitos previstos no art. 2º da Resolução 3.919/2010 do BACEN. A vedação do venire contra factum proprium, que é justamente a proibição do comportamento contraditório, é um corolário do Princípio da Boa Fé Objetiva, um dos eixos norteadores do Direito Privado, não sendo admissível que o consumidor usufrua dos serviços bancários adicionais disponibilizados em sua conta-corrente desde o ano de 2017 e posteriormente alegue ser cobrado indevidamente por tais serviços, ingressando com a ação somente no ano de 2022, além de não comprovar a realização de qualquer reclamação administrativa perante a Instituição Financeira. Diante da ausência de comprovação de má prestação no serviço prestado pela ré, não há que se cogitar em danos morais e/ou materiais indenizáveis. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, declarando a IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Sem custas e honorários, eis que vencedora o recorrente. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora. (TJ-BA - RI: 00000332620228050059, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/05/2022) A conta-corrente e as tarifas dela derivadas são uma opção do cliente da instituição bancária, não tendo o polo ativo provado que o demandado condicionou o recebimento do benefício previdenciário à cobrança delas. Ademais, o banco demandado se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), ao anexar aos autos a cópia da adesão ao pacote de serviços (ID 68669441) e os extratos bancários desde a contratação (ID 68669439), comprovando a utilização de produtos adicionais pela consumidora. Assim sendo, conclui-se que não há nenhuma ilegalidade na cobrança da tarifa bancária em questão. Ademais, eventual irresignação com a cobrança de tarifas na conta bancária deve ser acompanhada de solicitação de exclusão destes encargos pelo próprio interessado, o que não restou comprovada no processo. Nisso, o Judiciário não deve funcionar como receptor de pleitos administrativos bancários. Portanto, sendo a taxa indicada na inicial cobrada de forma legal e regular, não observo qualquer possibilidade de repetição de indébito e de indenização por danos morais em favor da parte autora, o que determina a improcedência desta demanda. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas e honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa pela parte requerente, cuja cobrança fica suspensa, nos termos dos arts. 85, §2º c/c 98, §3º, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. SIMPLÍCIO MENDES – PI, 06 de julho de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

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Maria Das Merces Vieira x Banco Bradesco S.A.

ID: 330914871

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801678-71.2024.8.18.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS MERCES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO NUNES DE MORAES

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JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801678-71.2024.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801678-71.2024.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: MARIA DAS MERCES VIEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS proposta por MARIA DAS MERCÊS VIEIRA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos autos. Alega a parte autora que, ao se aposentar, dirigiu-se à agência do Banco Bradesco S/A para cadastrar-se a fim de receber seu benefício previdenciário mensalmente, sendo-lhe informado que a conta fornecida seria isenta de tarifas, por tratar-se de conta destinada exclusivamente ao recebimento de proventos via cartão magnético. Contudo, mesmo utilizando apenas o cartão benefício para saques, passaram a ocorrer descontos mensais, no valor de R$ 62,40, sob a rubrica “CESTA B. EXPRESSO 4”, sem que a autora tivesse solicitado ou contratado qualquer serviço adicional ou pacote bancário. Tais descontos persistem há mais de cinco anos, apesar de reiteradas tentativas extrajudiciais da autora para solucionar a questão diretamente com o banco. A autora alega jamais ter assinado contrato de adesão a qualquer tipo de serviço tarifado, tampouco fez uso de produtos como cheque especial ou outros benefícios bancários. Ressalta, ainda, que o valor indevidamente descontado compromete de forma significativa seu orçamento mensal, por depender unicamente de um salário mínimo para custear despesas básicas como alimentação e medicamentos. Diante da inércia da instituição financeira em resolver a situação de forma administrativa, a autora afirma que não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente demanda, buscando a cessação dos descontos e a reparação pelos prejuízos sofridos. A contestação apresentada ID 68669186. A parte autora apresentou réplica ID 71522096. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte requerida, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC. III – MÉRITO Não há a necessidade de produção de outras provas, além de que a causa demanda apenas de prova documental já efetivada neste processo, o que me faz realizar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A inicial relata que a parte autora recebe seu benefício previdenciário através do requerido, porém, nunca solicitou receber seu benefício em uma conta-corrente e nem tem interesse nas suas vantagens. Outrossim, informa que são descontados mensalmente do seu benefício previdenciário a “CESTA BÁSICA EXPRESSO4”. Nisso, afirma que esta cobrança por serviço não solicitado é ilegal e viola a norma consumerista, o que determina a anulação do negócio jurídico de abertura de conta-corrente, a inversão do ônus da prova, a repetição do indébito e a condenação em indenização por danos morais. A presente ação envolve a análise da legalidade da cobrança da “CESTA BÁSICA EXPRESSO4” na conta bancária na qual a parte suplicante recebe seu benefício previdenciário. A cobrança de tarifas pelas instituições bancárias como contraprestação dos serviços realizados é regida pela Resolução do Banco Central do Brasil nº 3919 de 25 de novembro de 2010, cabendo mencionar o texto do seu art. 1º, caput: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (...)” Percebe-se a partir da norma transcrita que a cobrança de tarifa pelas instituições bancárias são legais desde que previstas no contrato efetivado entre as partes ou se o respectivo serviço tiver sido previamente autorizado ou solicitado pelo cliente. A relação contratual deve ser norteada pelos princípios gerais do contrato previstos no ordenamento jurídico civil pátrio, inclusive pelo princípio da boa-fé e os seus consectários. Nisso, entendo que o contrato pode ser firmado e formalizado através de diversos meios, inclusive por meio tácito, o que decorre dos comportamentos das partes envolvidas em um negócio jurídico bilateral como é o caso do fornecimento de serviços bancários mencionados na inicial. Compulsando os documentos acostados ao processo, verifico que o próprio polo ativo menciona que possui a referida conta-corrente há mais de 5 anos, neste sentido, forçoso concluir que a cobrança da referida tarifa bancária na sua conta ocorre há mais de 5 anos. Assim, constato que os serviços bancários contidos na mencionada tarifa já estão disponíveis a ela por todo este tempo, não tendo a parte autora demonstrado de qualquer forma que estava insatisfeita com esta relação negocial e que já teria tentado desconstituí-la. Dessa forma, ante a atitude do polo ativo em manter o negócio jurídico em questão por tanto tempo, mantendo disponíveis para si os serviços bancários ofertados, entendo que este comportamento, independente da efetiva utilização deles, impõe o reconhecimento da anuência da parte autora quanto à relação contratual atacada. Este raciocínio decorre da proibição do “venire contra factum proprium”, quando em uma relação contratual não é permitido às partes terem comportamentos contraditórios às efetivas pretensões no negócio jurídico celebrado. Assim, inclusive na contratação de serviços bancários através da cobrança de tarifas mensais, o que não envolve formalidades essenciais, penso que tanto tempo tendo ciência e tendo disponíveis os serviços respectivos geram a conclusão de anuência do polo ativo. A doutrina especializada ampara este entendimento da vedação de comportamentos contraditórios na relação contratual: “Proibição de venire contra factum proprium" Uma das principais funções do princípio da boa-fé é limitadora: veda ou pune o exercício de direito subjetivo quando se caracterizar abuso da posição jurídica. É no âmbito dessa função limitadora do princípio da boa-fé objetiva, diz o mencionado jurista Ruy Rosado de Aguiar Júnior64, “que são estudadas as situações de venire contra factum proprium, suppressio, surrectio, tu quoque”. A “teoria dos atos próprios”, ou a proibição de venire contra factum proprium, aduz, “protege uma parte contra aquela que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Depois de criar uma certa expectativa, em razão de conduta seguramente indicativa de determinado comportamento futuro, há quebra dos princípios de lealdade e de confiança se vier a ser praticado ato contrário ao previsto, com surpresa e prejuízo à contraparte”. Pontifica Humberto Theodoro Júnior: “Um dos grandes efeitos da teoria da boa-fé, no campo dos contratos, traduz-se na vedação de que a parte venha a observar conduta incoerente com seus próprios atos anteriores. A ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua anterior conduta interpretada objetivamente segundo a lei, segundo os bons costumes e a boa-fé, ou quando o exercício posterior se choque com a lei, os bons costumes e a boa-fé”65. No mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior”66.” (Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 3 : contratos e atos unilaterais / Carlos Roberto Gonçalves. – 11. ed. – São Paulo : Saraiva, 2014.) A jurisprudência também raciocina neste sentido ao utilizar esta teoria como razão de decidir: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. ASSINATURA ESCANEADA.DESCABIMENTO. INVOCAÇÃO DO VÍCIO POR QUEM O DEU CAUSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS SINTETIZADA NOS BROCARDOS LATINOS 'TU QUOQUE' E 'VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM'. 1. A assinatura de próprio punho do emitente é requisito de existência e validade de nota promissória. 2. Possibilidade de criação, mediante lei, de outras formas de assinatura, conforme ressalva do Brasil à Lei Uniforme de Genébra. 3. Inexistência de lei dispondo sobre a validade da assinatura escaneada no Direito brasileiro. 4. Caso concreto, porém, em que a assinatura irregular escaneada foi aposta pelo próprio emitente. 5. Vício que não pode ser invocado por quem lhe deu causa. 6. Aplicação da 'teoria dos atos próprios', como concreção do princípio da boa-fé objetiva, sintetizada nos brocardos latinos 'tu quoque' e 'venire contra factum proprium', segundo a qual ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1192678 PR 2010/0083602-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2012) (não negritado no original)” A parte requerente ainda não trouxe aos autos qualquer demonstração de que a “CESTA BÁSICA EXPRESSO4” cobrada no caso concreto tem valor excessivo e abusivo para os serviços disponibilizados. Ressalto ainda ser público e notório que as instituições bancárias exercem atividade empresarial e consequentemente visam o lucro, não sendo razoável entender que serviços prestados/disponibilizados aos clientes sejam gratuitos. A jurisprudência pátria ratifica este entendimento quanto à regularidade da cobrança deste tipo de tarifa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS JUNTO A CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS RELATIVAS A CESTA BÁSICA EXPRESSO4. ABERTURA DE CONTA CORRENTE IMPÕE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA APRECIAR O MÉRITO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da Juíza relatora, acordam em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, reformando-se a sentença nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA RELATORA (TJ-CE - RI: 00304419720198060084 CE 0030441-97.2019.8.06.0084, Relator: Jovina d'Avila Bordoni, Data de Julgamento: 25/11/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 25/11/2021) Contrato bancário. Ação de obrigação de não fazer c.c. restituição dos valores em dobro c.c. indenização por danos morais. Cobrança de tarifa de pacote de serviços. Ilegalidade. Inocorrência. Sentença de improcedência mantida. Ao revés do deduzido pela autora, houve abertura de conta corrente com adesão expressa a vários serviços, modalidade não isenta de tarifa mensal. De acordo com a Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, apenas estão isentos os serviços reputados essenciais, cuja descrição consta expressamente no termo de adesão de pacotes ofertado à autora, com aposição de sua assinatura. Nesse sentido, frágil a assertiva de que não foram fornecidas as necessárias informações no ato da contratação, sendo possível a não adesão aos serviços tarifados. Ausente ilegalidade na cobrança, a ponto de declarar a nulidade da cláusula contratual ou mesmo permitir restituição dos descontos realizados ao longo dos anos e, ainda, reconhecer a configuração de danos morais. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003758-44.2020.8.26.0268; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFA RELATIVA A CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA-CORRENTE. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA À RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BACEN. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO PROVIDO. 1. Alega a parte autora ser titular de conta bancária, constatando cobranças indevidas a título de ¿TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 1¿ desde o ano de 2017. Aduz que não solicitou tal serviço, não sendo informado de tal cobrança no ato da contratação. Afirma que somente tinha intenção de contratar uma conta básica, com os serviços disponibilizados gratuitamente nos termos da Resolução 3.919/2010 do BACEN. 2. A resolução 3.919/2010 do BACEN, em seu art. 2º lista os serviços bancários isentos de cobranças, sendo possível a cobrança de tarifa pela disponibilização de serviços adicionais. 3. Os próprios extratos bancários acostados pela parte autora (evento 1) denotam intensa utilização da conta bancária, com contratação de empréstimo pessoal (rubrica PARCELA CREDITO PESSOAL), bem como utilização de limite de crédito (rubrica IOF S/ UTILIZACAO LIMITE). Digno de nota o recebimento, em 02.06.2017 do valor de R$ 2.500,00 em razão de celebração de novo empréstimo pessoal. 4. Todos os serviços elencados no subitem anterior não estão contemplados no rol (art. 2º, I da Resolução 3.919/2010 do BACEN) de serviços isentos de cobrança, contexto que demonstra a efetiva utilização dos serviços adicionais englobados pela cesta de serviços bancários, cobrança ora impugnada. 6. Digno de nota que é de conhecimento geral que a cesta de serviços bancários é cobrada em casos de conta-corrente, modalidade da conta bancária de titularidade da parte autora, inexistindo qualquer ilegalidade na cobrança de tal tarifa visto a disponibilização de diversos serviços bancários adicionais àqueles gratuitos previstos no art. 2º da Resolução 3.919/2010 do BACEN. 7. A vedação do venire contra factum proprium, que é justamente a proibição do comportamento contraditório, é um corolário do Princípio da Boa Fé Objetiva, um dos eixos norteadores do Direito Privado, não sendo admissível que o consumidor usufrua dos serviços bancários adicionais disponibilizados em sua conta-corrente desde o ano de 2017 e posteriormente alegue ser cobrado indevidamente por tais serviços, ingressando com a ação somente no ano de 2022, além de não comprovar a realização de qualquer reclamação administrativa perante a Instituição Financeira. 8. Diante da ausência de comprovação de má prestação no serviço prestado pela ré, não há que se cogitar em danos morais e/ou materiais indenizáveis. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RELATÓRIO Alega a parte autora ser titular de conta bancária, constatando cobranças indevidas a título de ¿TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 1¿ desde o ano de 2017. Aduz que não solicitou tal serviço, não sendo informado de tal cobrança no ato da contratação. Afirma que somente tinha intenção de contratar uma conta básica, com os serviços disponibilizados gratuitamente nos termos da Resolução 3.919/2010 do BACEN. A ré, em sua contestação (evento nº 14), alega que a parte autora contratou uma conta-corrente, aderindo ao pacote de serviços bancários, utilizando os serviços contidos em tal pacote. Informa que a existência e utilização dos serviços adicionais, os quais são passíveis de cobrança pela Resolução 3.919/2010 do BACEN, denota a inexistência da má prestação do serviço. Pugnou pela declaração de improcedência dos pedidos. A demanda foi julgada parcialmente procedente, condenando o réu a restituir, na forma dobrada, os valores descontados e arbitrando indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. Insatisfeita, a parte acionada recorreu pleiteando a reforma ¿in totum¿ da sentença. Foram apresentadas contrarrazões. VOTO Data vênia, a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece reforma integral. A resolução 3.919/2010 do BACEN, em seu art. 2º lista os serviços bancários isentos de cobranças, sendo possível a cobrança de tarifa pela disponibilização de serviços adicionais. Reproduz-se: Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea a, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; (¿) Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. § 1º O valor das tarifas de que trata o caput deve ser estabelecido em reais. Os próprios extratos bancários acostados pela parte autora (evento 1) denotam intensa utilização da conta bancária, com contratação de empréstimo pessoal (rubrica PARCELA CREDITO PESSOAL), bem como utilização de limite de crédito (rubrica IOF S/ UTILIZACAO LIMITE). Digno de nota o recebimento, em 02.06.2017 do valor de R$ 2.500,00 em razão de celebração de novo empréstimo pessoal. Todos os serviços elencados no subitem anterior não estão contemplados no rol (art. 2º, I da Resolução 3.919/2010 do BACEN) de serviços isentos de cobrança, contexto que demonstra a efetiva utilização dos serviços adicionais englobados pela cesta de serviços bancários, cobrança ora impugnada. Digno de nota que é de conhecimento geral que a cesta de serviços bancários é cobrada em casos de conta-corrente, modalidade da conta bancária de titularidade da parte autora, inexistindo qualquer ilegalidade na cobrança de tal tarifa visto a disponibilização de diversos serviços bancários adicionais àqueles gratuitos previstos no art. 2º da Resolução 3.919/2010 do BACEN. A vedação do venire contra factum proprium, que é justamente a proibição do comportamento contraditório, é um corolário do Princípio da Boa Fé Objetiva, um dos eixos norteadores do Direito Privado, não sendo admissível que o consumidor usufrua dos serviços bancários adicionais disponibilizados em sua conta-corrente desde o ano de 2017 e posteriormente alegue ser cobrado indevidamente por tais serviços, ingressando com a ação somente no ano de 2022, além de não comprovar a realização de qualquer reclamação administrativa perante a Instituição Financeira. Diante da ausência de comprovação de má prestação no serviço prestado pela ré, não há que se cogitar em danos morais e/ou materiais indenizáveis. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, declarando a IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Sem custas e honorários, eis que vencedora o recorrente. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora. (TJ-BA - RI: 00000332620228050059, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/05/2022) A conta-corrente e as tarifas dela derivadas são uma opção do cliente da instituição bancária, não tendo o polo ativo provado que o demandado condicionou o recebimento do benefício previdenciário à cobrança delas. Ademais, o banco demandado se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), ao anexar aos autos a cópia da adesão ao pacote de serviços (ID 68669188) e os extratos bancários desde a contratação (ID 68669187), comprovando a utilização de produtos adicionais pela consumidora. Assim sendo, conclui-se que não há nenhuma ilegalidade na cobrança da tarifa bancária em questão. Ademais, eventual irresignação com a cobrança de tarifas na conta bancária deve ser acompanhada de solicitação de exclusão destes encargos pelo próprio interessado, o que não restou comprovada no processo. Nisso, o Judiciário não deve funcionar como receptor de pleitos administrativos bancários. Portanto, sendo a taxa indicada na inicial cobrada de forma legal e regular, não observo qualquer possibilidade de repetição de indébito e de indenização por danos morais em favor da parte autora, o que determina a improcedência desta demanda. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas e honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa pela parte requerente, cuja cobrança fica suspensa, nos termos dos arts. 85, §2º c/c 98, §3º, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. SIMPLÍCIO MENDES – PI, 06 de julho de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

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Ernesto Henrique De Carvalho x Banco Bradesco S.A.

ID: 330956812

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801753-13.2024.8.18.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO HENRIQUE DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO NUNES DE MORAES

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JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801753-13.2024.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801753-13.2024.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: ERNESTO HENRIQUE DE CARVALHO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS proposta por ERNESTO HENRIQUE DE CARVALHO em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos autos. Alega a parte autora que ao se aposentar, dirigiu-se à agência do Banco Bradesco S/A para abertura de conta destinada exclusivamente ao recebimento de sua aposentadoria, sendo-lhe informado que a referida conta, por se tratar de cartão magnético para fins de benefício do INSS, seria isenta de tarifas bancárias. Contudo, há mais de cinco anos, o Autor vem recebendo seus proventos por meio da referida conta, mas, a partir de determinado momento, passou a sofrer descontos mensais indevidos sob a rubrica “CESTA B. EXPRESSO 4”, no valor de R$ 62,40, sem que jamais tenha solicitado ou contratado qualquer pacote de serviços junto à instituição bancária. Em novembro de 2024, ao procurar esclarecimentos na agência, foi informado de que os descontos referiam-se a tarifas bancárias, o que não condiz com a finalidade da conta, tampouco houve anuência do Autor quanto à contratação desses serviços. O Autor alega jamais ter utilizado cheque especial, solicitado produtos bancários ou assinado contrato nesse sentido, tendo realizado apenas atualização cadastral e emissão de segunda via de cartão. Diante da ausência de solução administrativa, mesmo após diversas tentativas amigáveis, e considerando o prejuízo causado à sua subsistência – já que é beneficiário de apenas um salário mínimo e teve seu orçamento comprometido –, não lhe restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para cessar os descontos e reparar os danos sofridos. A contestação apresentada ID 68771776. A parte autora apresentou réplica ID 74152301. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte requerida, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC. III – MÉRITO Não há a necessidade de produção de outras provas, além de que a causa demanda apenas de prova documental já efetivada neste processo, o que me faz realizar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A inicial relata que a parte autora recebe seu benefício previdenciário através do requerido, porém, nunca solicitou receber seu benefício em uma conta-corrente e nem tem interesse nas suas vantagens. Outrossim, informa que são descontados mensalmente do seu benefício previdenciário a “CESTA BÁSICA EXPRESSO4”. Nisso, afirma que esta cobrança por serviço não solicitado é ilegal e viola a norma consumerista, o que determina a anulação do negócio jurídico de abertura de conta-corrente, a inversão do ônus da prova, a repetição do indébito e a condenação em indenização por danos morais. A presente ação envolve a análise da legalidade da cobrança da “CESTA BÁSICA EXPRESSO4” na conta bancária na qual a parte suplicante recebe seu benefício previdenciário. A cobrança de tarifas pelas instituições bancárias como contraprestação dos serviços realizados é regida pela Resolução do Banco Central do Brasil nº 3919 de 25 de novembro de 2010, cabendo mencionar o texto do seu art. 1º, caput: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (...)” Percebe-se a partir da norma transcrita que a cobrança de tarifa pelas instituições bancárias são legais desde que previstas no contrato efetivado entre as partes ou se o respectivo serviço tiver sido previamente autorizado ou solicitado pelo cliente. A relação contratual deve ser norteada pelos princípios gerais do contrato previstos no ordenamento jurídico civil pátrio, inclusive pelo princípio da boa-fé e os seus consectários. Nisso, entendo que o contrato pode ser firmado e formalizado através de diversos meios, inclusive por meio tácito, o que decorre dos comportamentos das partes envolvidas em um negócio jurídico bilateral como é o caso do fornecimento de serviços bancários mencionados na inicial. Compulsando os documentos acostados ao processo, verifico que o próprio polo ativo menciona que possui a referida conta-corrente há mais de 5 anos, neste sentido, forçoso concluir que a cobrança da referida tarifa bancária na sua conta ocorre há mais de 5 anos. Assim, constato que os serviços bancários contidos na mencionada tarifa já estão disponíveis a ela por todo este tempo, não tendo a parte autora demonstrado de qualquer forma que estava insatisfeita com esta relação negocial e que já teria tentado desconstituí-la. Dessa forma, ante a atitude do polo ativo em manter o negócio jurídico em questão por tanto tempo, mantendo disponíveis para si os serviços bancários ofertados, entendo que este comportamento, independente da efetiva utilização deles, impõe o reconhecimento da anuência da parte autora quanto à relação contratual atacada. Este raciocínio decorre da proibição do “venire contra factum proprium”, quando em uma relação contratual não é permitido às partes terem comportamentos contraditórios às efetivas pretensões no negócio jurídico celebrado. Assim, inclusive na contratação de serviços bancários através da cobrança de tarifas mensais, o que não envolve formalidades essenciais, penso que tanto tempo tendo ciência e tendo disponíveis os serviços respectivos geram a conclusão de anuência do polo ativo. A doutrina especializada ampara este entendimento da vedação de comportamentos contraditórios na relação contratual: “Proibição de venire contra factum proprium" Uma das principais funções do princípio da boa-fé é limitadora: veda ou pune o exercício de direito subjetivo quando se caracterizar abuso da posição jurídica. É no âmbito dessa função limitadora do princípio da boa-fé objetiva, diz o mencionado jurista Ruy Rosado de Aguiar Júnior64, “que são estudadas as situações de venire contra factum proprium, suppressio, surrectio, tu quoque”. A “teoria dos atos próprios”, ou a proibição de venire contra factum proprium, aduz, “protege uma parte contra aquela que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Depois de criar uma certa expectativa, em razão de conduta seguramente indicativa de determinado comportamento futuro, há quebra dos princípios de lealdade e de confiança se vier a ser praticado ato contrário ao previsto, com surpresa e prejuízo à contraparte”. Pontifica Humberto Theodoro Júnior: “Um dos grandes efeitos da teoria da boa-fé, no campo dos contratos, traduz-se na vedação de que a parte venha a observar conduta incoerente com seus próprios atos anteriores. A ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua anterior conduta interpretada objetivamente segundo a lei, segundo os bons costumes e a boa-fé, ou quando o exercício posterior se choque com a lei, os bons costumes e a boa-fé”65. No mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior”66.” (Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 3 : contratos e atos unilaterais / Carlos Roberto Gonçalves. – 11. ed. – São Paulo : Saraiva, 2014.) A jurisprudência também raciocina neste sentido ao utilizar esta teoria como razão de decidir: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. ASSINATURA ESCANEADA.DESCABIMENTO. INVOCAÇÃO DO VÍCIO POR QUEM O DEU CAUSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS SINTETIZADA NOS BROCARDOS LATINOS 'TU QUOQUE' E 'VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM'. 1. A assinatura de próprio punho do emitente é requisito de existência e validade de nota promissória. 2. Possibilidade de criação, mediante lei, de outras formas de assinatura, conforme ressalva do Brasil à Lei Uniforme de Genébra. 3. Inexistência de lei dispondo sobre a validade da assinatura escaneada no Direito brasileiro. 4. Caso concreto, porém, em que a assinatura irregular escaneada foi aposta pelo próprio emitente. 5. Vício que não pode ser invocado por quem lhe deu causa. 6. Aplicação da 'teoria dos atos próprios', como concreção do princípio da boa-fé objetiva, sintetizada nos brocardos latinos 'tu quoque' e 'venire contra factum proprium', segundo a qual ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1192678 PR 2010/0083602-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2012) ” A parte requerente ainda não trouxe aos autos qualquer demonstração de que a “CESTA BÁSICA EXPRESSO4” cobrada no caso concreto tem valor excessivo e abusivo para os serviços disponibilizados. Ressalto ainda ser público e notório que as instituições bancárias exercem atividade empresarial e consequentemente visam o lucro, não sendo razoável entender que serviços prestados/disponibilizados aos clientes sejam gratuitos. A jurisprudência pátria ratifica este entendimento quanto à regularidade da cobrança deste tipo de tarifa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS JUNTO A CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS RELATIVAS A CESTA BÁSICA EXPRESSO4. ABERTURA DE CONTA CORRENTE IMPÕE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA APRECIAR O MÉRITO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da Juíza relatora, acordam em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, reformando-se a sentença nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA RELATORA (TJ-CE - RI: 00304419720198060084 CE 0030441-97.2019.8.06.0084, Relator: Jovina d'Avila Bordoni, Data de Julgamento: 25/11/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 25/11/2021) Contrato bancário. Ação de obrigação de não fazer c.c. restituição dos valores em dobro c.c. indenização por danos morais. Cobrança de tarifa de pacote de serviços. Ilegalidade. Inocorrência. Sentença de improcedência mantida. Ao revés do deduzido pela autora, houve abertura de conta corrente com adesão expressa a vários serviços, modalidade não isenta de tarifa mensal. De acordo com a Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, apenas estão isentos os serviços reputados essenciais, cuja descrição consta expressamente no termo de adesão de pacotes ofertado à autora, com aposição de sua assinatura. Nesse sentido, frágil a assertiva de que não foram fornecidas as necessárias informações no ato da contratação, sendo possível a não adesão aos serviços tarifados. Ausente ilegalidade na cobrança, a ponto de declarar a nulidade da cláusula contratual ou mesmo permitir restituição dos descontos realizados ao longo dos anos e, ainda, reconhecer a configuração de danos morais. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003758-44.2020.8.26.0268; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFA RELATIVA A CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA-CORRENTE. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA À RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BACEN. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO PROVIDO. 1. Alega a parte autora ser titular de conta bancária, constatando cobranças indevidas a título de ¿TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 1¿ desde o ano de 2017. Aduz que não solicitou tal serviço, não sendo informado de tal cobrança no ato da contratação. Afirma que somente tinha intenção de contratar uma conta básica, com os serviços disponibilizados gratuitamente nos termos da Resolução 3.919/2010 do BACEN. 2. A resolução 3.919/2010 do BACEN, em seu art. 2º lista os serviços bancários isentos de cobranças, sendo possível a cobrança de tarifa pela disponibilização de serviços adicionais. 3. Os próprios extratos bancários acostados pela parte autora (evento 1) denotam intensa utilização da conta bancária, com contratação de empréstimo pessoal (rubrica PARCELA CREDITO PESSOAL), bem como utilização de limite de crédito (rubrica IOF S/ UTILIZACAO LIMITE). Digno de nota o recebimento, em 02.06.2017 do valor de R$ 2.500,00 em razão de celebração de novo empréstimo pessoal. 4. Todos os serviços elencados no subitem anterior não estão contemplados no rol (art. 2º, I da Resolução 3.919/2010 do BACEN) de serviços isentos de cobrança, contexto que demonstra a efetiva utilização dos serviços adicionais englobados pela cesta de serviços bancários, cobrança ora impugnada. 6. Digno de nota que é de conhecimento geral que a cesta de serviços bancários é cobrada em casos de conta-corrente, modalidade da conta bancária de titularidade da parte autora, inexistindo qualquer ilegalidade na cobrança de tal tarifa visto a disponibilização de diversos serviços bancários adicionais àqueles gratuitos previstos no art. 2º da Resolução 3.919/2010 do BACEN. 7. A vedação do venire contra factum proprium, que é justamente a proibição do comportamento contraditório, é um corolário do Princípio da Boa Fé Objetiva, um dos eixos norteadores do Direito Privado, não sendo admissível que o consumidor usufrua dos serviços bancários adicionais disponibilizados em sua conta-corrente desde o ano de 2017 e posteriormente alegue ser cobrado indevidamente por tais serviços, ingressando com a ação somente no ano de 2022, além de não comprovar a realização de qualquer reclamação administrativa perante a Instituição Financeira. 8. Diante da ausência de comprovação de má prestação no serviço prestado pela ré, não há que se cogitar em danos morais e/ou materiais indenizáveis. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RELATÓRIO Alega a parte autora ser titular de conta bancária, constatando cobranças indevidas a título de ¿TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 1¿ desde o ano de 2017. Aduz que não solicitou tal serviço, não sendo informado de tal cobrança no ato da contratação. Afirma que somente tinha intenção de contratar uma conta básica, com os serviços disponibilizados gratuitamente nos termos da Resolução 3.919/2010 do BACEN. A ré, em sua contestação (evento nº 14), alega que a parte autora contratou uma conta-corrente, aderindo ao pacote de serviços bancários, utilizando os serviços contidos em tal pacote. Informa que a existência e utilização dos serviços adicionais, os quais são passíveis de cobrança pela Resolução 3.919/2010 do BACEN, denota a inexistência da má prestação do serviço. Pugnou pela declaração de improcedência dos pedidos. A demanda foi julgada parcialmente procedente, condenando o réu a restituir, na forma dobrada, os valores descontados e arbitrando indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. Insatisfeita, a parte acionada recorreu pleiteando a reforma ¿in totum¿ da sentença. Foram apresentadas contrarrazões. VOTO Data vênia, a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece reforma integral. A resolução 3.919/2010 do BACEN, em seu art. 2º lista os serviços bancários isentos de cobranças, sendo possível a cobrança de tarifa pela disponibilização de serviços adicionais. Reproduz-se: Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea a, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; (¿) Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. § 1º O valor das tarifas de que trata o caput deve ser estabelecido em reais. Os próprios extratos bancários acostados pela parte autora (evento 1) denotam intensa utilização da conta bancária, com contratação de empréstimo pessoal (rubrica PARCELA CREDITO PESSOAL), bem como utilização de limite de crédito (rubrica IOF S/ UTILIZACAO LIMITE). Digno de nota o recebimento, em 02.06.2017 do valor de R$ 2.500,00 em razão de celebração de novo empréstimo pessoal. Todos os serviços elencados no subitem anterior não estão contemplados no rol (art. 2º, I da Resolução 3.919/2010 do BACEN) de serviços isentos de cobrança, contexto que demonstra a efetiva utilização dos serviços adicionais englobados pela cesta de serviços bancários, cobrança ora impugnada. Digno de nota que é de conhecimento geral que a cesta de serviços bancários é cobrada em casos de conta-corrente, modalidade da conta bancária de titularidade da parte autora, inexistindo qualquer ilegalidade na cobrança de tal tarifa visto a disponibilização de diversos serviços bancários adicionais àqueles gratuitos previstos no art. 2º da Resolução 3.919/2010 do BACEN. A vedação do venire contra factum proprium, que é justamente a proibição do comportamento contraditório, é um corolário do Princípio da Boa Fé Objetiva, um dos eixos norteadores do Direito Privado, não sendo admissível que o consumidor usufrua dos serviços bancários adicionais disponibilizados em sua conta-corrente desde o ano de 2017 e posteriormente alegue ser cobrado indevidamente por tais serviços, ingressando com a ação somente no ano de 2022, além de não comprovar a realização de qualquer reclamação administrativa perante a Instituição Financeira. Diante da ausência de comprovação de má prestação no serviço prestado pela ré, não há que se cogitar em danos morais e/ou materiais indenizáveis. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, declarando a IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Sem custas e honorários, eis que vencedora o recorrente. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora. (TJ-BA - RI: 00000332620228050059, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/05/2022) A conta-corrente e as tarifas dela derivadas são uma opção do cliente da instituição bancária, não tendo o polo ativo provado que o demandado condicionou o recebimento do benefício previdenciário à cobrança delas. Ademais, o banco demandado se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), ao anexar aos autos a cópia da adesão ao pacote de serviços (ID 68771778) e os extratos bancários desde a contratação (ID 68771777), comprovando a utilização de produtos adicionais pelo consumidor. Assim sendo, conclui-se que não há nenhuma ilegalidade na cobrança da tarifa bancária em questão. Ademais, eventual irresignação com a cobrança de tarifas na conta bancária deve ser acompanhada de solicitação de exclusão destes encargos pelo próprio interessado, o que não restou comprovada no processo. Nisso, o Judiciário não deve funcionar como receptor de pleitos administrativos bancários. Portanto, sendo a taxa indicada na inicial cobrada de forma legal e regular, não observo qualquer possibilidade de repetição de indébito e de indenização por danos morais em favor da parte autora, o que determina a improcedência desta demanda. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas e honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa pela parte requerente, cuja cobrança fica suspensa, nos termos dos arts. 85, §2º c/c 98, §3º, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. SIMPLÍCIO MENDES – PI, 07 de julho de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

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Donato Pereira Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 336603649

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801377-27.2024.8.18.0075

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DONATO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO NUNES DE MORAES

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JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801377-27.2024.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801377-27.2024.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: DONATO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS proposta por DONATO PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos autos. A inicial relata que a parte autora é aposentado recebe seu benefício do INSS por meio de conta bancária no Banco Bradesco S/A, aberta sob a promessa de isenção de tarifas, por se tratar de conta destinada exclusivamente ao recebimento de aposentadoria via cartão magnético. Contudo, desde agosto de 2024, o banco passou a efetuar descontos mensais no valor de R$ 61,80 sob a rubrica “CESTA B. EXPRESSO 4”, sem que o Autor tivesse solicitado ou contratado tal serviço. Mesmo após questionamentos junto à agência, os descontos continuaram sem qualquer justificativa válida, prejudicando o orçamento mensal do Autor, que sobrevive com um salário mínimo e enfrenta dificuldades para custear despesas básicas. O Autor afirma nunca ter solicitado serviços adicionais, tampouco assinado contrato nesse sentido, e que suas assinaturas foram coletadas apenas para fins de atualização cadastral e segunda via de cartão. Diante da recusa do banco em resolver a situação de forma amigável, o Autor, alegando prejuízos financeiros e constrangimentos, ingressa com a presente demanda para cessar os descontos indevidos e obter a devida reparação. A contestação apresentada ID 65870500. A parte autora apresentou réplica ID 67269066. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte requerida, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC. III – MÉRITO Não há a necessidade de produção de outras provas, além de que a causa demanda apenas de prova documental já efetivada neste processo, o que me faz realizar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A inicial relata que a parte autora recebe seu benefício previdenciário através do requerido, porém, nunca solicitou receber seu benefício em uma conta-corrente e nem tem interesse nas suas vantagens. Outrossim, informa que são descontados mensalmente do seu benefício previdenciário a “CESTA BÁSICA EXPRESSO4”. Nisso, afirma que esta cobrança por serviço não solicitado é ilegal e viola a norma consumerista, o que determina a anulação do negócio jurídico de abertura de conta-corrente, a inversão do ônus da prova, a repetição do indébito e a condenação em indenização por danos morais. A presente ação envolve a análise da legalidade da cobrança da “CESTA BÁSICA EXPRESSO4” na conta bancária na qual a parte suplicante recebe seu benefício previdenciário. A cobrança de tarifas pelas instituições bancárias como contraprestação dos serviços realizados é regida pela Resolução do Banco Central do Brasil nº 3919 de 25 de novembro de 2010, cabendo mencionar o texto do seu art. 1º, caput: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (...)” Percebe-se a partir da norma transcrita que a cobrança de tarifa pelas instituições bancárias são legais desde que previstas no contrato efetivado entre as partes ou se o respectivo serviço tiver sido previamente autorizado ou solicitado pelo cliente. A relação contratual deve ser norteada pelos princípios gerais do contrato previstos no ordenamento jurídico civil pátrio, inclusive pelo princípio da boa-fé e os seus consectários. Nisso, entendo que o contrato pode ser firmado e formalizado através de diversos meios, inclusive por meio tácito, o que decorre dos comportamentos das partes envolvidas em um negócio jurídico bilateral como é o caso do fornecimento de serviços bancários mencionados na inicial. Compulsando os documentos acostados ao processo, verifico que o próprio polo ativo menciona que possui a referida conta-corrente há mais de 5 anos, neste sentido, forçoso concluir que a cobrança da referida tarifa bancária na sua conta ocorre há mais de 5 anos. Assim, constato que os serviços bancários contidos na mencionada tarifa já estão disponíveis a ela por todo este tempo, não tendo a parte autora demonstrado de qualquer forma que estava insatisfeita com esta relação negocial e que já teria tentado desconstituí-la. Dessa forma, ante a atitude do polo ativo em manter o negócio jurídico em questão por tanto tempo, mantendo disponíveis para si os serviços bancários ofertados, entendo que este comportamento, independente da efetiva utilização deles, impõe o reconhecimento da anuência da parte autora quanto à relação contratual atacada. Este raciocínio decorre da proibição do “venire contra factum proprium”, quando em uma relação contratual não é permitido às partes terem comportamentos contraditórios às efetivas pretensões no negócio jurídico celebrado. Assim, inclusive na contratação de serviços bancários através da cobrança de tarifas mensais, o que não envolve formalidades essenciais, penso que tanto tempo tendo ciência e tendo disponíveis os serviços respectivos geram a conclusão de anuência do polo ativo. A doutrina especializada ampara este entendimento da vedação de comportamentos contraditórios na relação contratual: “Proibição de venire contra factum proprium". Uma das principais funções do princípio da boa-fé é limitadora: veda ou pune o exercício de direito subjetivo quando se caracterizar abuso da posição jurídica. É no âmbito dessa função limitadora do princípio da boa-fé objetiva, diz o mencionado jurista Ruy Rosado de Aguiar Júnior64, “que são estudadas as situações de venire contra factum proprium, suppressio, surrectio, tu quoque”. A “teoria dos atos próprios”, ou a proibição de venire contra factum proprium, aduz, “protege uma parte contra aquela que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Depois de criar uma certa expectativa, em razão de conduta seguramente indicativa de determinado comportamento futuro, há quebra dos princípios de lealdade e de confiança se vier a ser praticado ato contrário ao previsto, com surpresa e prejuízo à contraparte”. Pontifica Humberto Theodoro Júnior: “Um dos grandes efeitos da teoria da boa-fé, no campo dos contratos, traduz-se na vedação de que a parte venha a observar conduta incoerente com seus próprios atos anteriores. A ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua anterior conduta interpretada objetivamente segundo a lei, segundo os bons costumes e a boa-fé, ou quando o exercício posterior se choque com a lei, os bons costumes e a boa-fé”65. No mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior”66.” (Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 3 : contratos e atos unilaterais / Carlos Roberto Gonçalves. – 11. ed. – São Paulo : Saraiva, 2014.) A jurisprudência também raciocina neste sentido ao utilizar esta teoria como razão de decidir: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. ASSINATURA ESCANEADA.DESCABIMENTO. INVOCAÇÃO DO VÍCIO POR QUEM O DEU CAUSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS SINTETIZADA NOS BROCARDOS LATINOS 'TU QUOQUE' E 'VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM'. 1. A assinatura de próprio punho do emitente é requisito de existência e validade de nota promissória. 2. Possibilidade de criação, mediante lei, de outras formas de assinatura, conforme ressalva do Brasil à Lei Uniforme de Genébra. 3. Inexistência de lei dispondo sobre a validade da assinatura escaneada no Direito brasileiro. 4. Caso concreto, porém, em que a assinatura irregular escaneada foi aposta pelo próprio emitente. 5. Vício que não pode ser invocado por quem lhe deu causa. 6. Aplicação da 'teoria dos atos próprios', como concreção do princípio da boa-fé objetiva, sintetizada nos brocardos latinos 'tu quoque' e 'venire contra factum proprium', segundo a qual ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1192678 PR 2010/0083602-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2012).” A parte requerente ainda não trouxe aos autos qualquer demonstração de que a “CESTA BÁSICA EXPRESSO4” cobrada no caso concreto tem valor excessivo e abusivo para os serviços disponibilizados. Ressalto ainda ser público e notório que as instituições bancárias exercem atividade empresarial e consequentemente visam o lucro, não sendo razoável entender que serviços prestados/disponibilizados aos clientes sejam gratuitos. A jurisprudência pátria ratifica este entendimento quanto à regularidade da cobrança deste tipo de tarifa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS JUNTO A CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS RELATIVAS A CESTA BÁSICA EXPRESSO4. ABERTURA DE CONTA CORRENTE IMPÕE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA APRECIAR O MÉRITO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da Juíza relatora, acordam em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, reformando-se a sentença nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA RELATORA (TJ-CE - RI: 00304419720198060084 CE 0030441-97.2019.8.06.0084, Relator: Jovina d'Avila Bordoni, Data de Julgamento: 25/11/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 25/11/2021) Contrato bancário. Ação de obrigação de não fazer c.c. restituição dos valores em dobro c.c. indenização por danos morais. Cobrança de tarifa de pacote de serviços. Ilegalidade. Inocorrência. Sentença de improcedência mantida. Ao revés do deduzido pela autora, houve abertura de conta corrente com adesão expressa a vários serviços, modalidade não isenta de tarifa mensal. De acordo com a Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, apenas estão isentos os serviços reputados essenciais, cuja descrição consta expressamente no termo de adesão de pacotes ofertado à autora, com aposição de sua assinatura. Nesse sentido, frágil a assertiva de que não foram fornecidas as necessárias informações no ato da contratação, sendo possível a não adesão aos serviços tarifados. Ausente ilegalidade na cobrança, a ponto de declarar a nulidade da cláusula contratual ou mesmo permitir restituição dos descontos realizados ao longo dos anos e, ainda, reconhecer a configuração de danos morais. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003758-44.2020.8.26.0268; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFA RELATIVA A CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA-CORRENTE. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA À RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BACEN. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO PROVIDO. 1. Alega a parte autora ser titular de conta bancária, constatando cobranças indevidas a título de ¿TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 1¿ desde o ano de 2017. Aduz que não solicitou tal serviço, não sendo informado de tal cobrança no ato da contratação. Afirma que somente tinha intenção de contratar uma conta básica, com os serviços disponibilizados gratuitamente nos termos da Resolução 3.919/2010 do BACEN. 2. A resolução 3.919/2010 do BACEN, em seu art. 2º lista os serviços bancários isentos de cobranças, sendo possível a cobrança de tarifa pela disponibilização de serviços adicionais. 3. Os próprios extratos bancários acostados pela parte autora (evento 1) denotam intensa utilização da conta bancária, com contratação de empréstimo pessoal (rubrica PARCELA CREDITO PESSOAL), bem como utilização de limite de crédito (rubrica IOF S/ UTILIZACAO LIMITE). Digno de nota o recebimento, em 02.06.2017 do valor de R$ 2.500,00 em razão de celebração de novo empréstimo pessoal. 4. Todos os serviços elencados no subitem anterior não estão contemplados no rol (art. 2º, I da Resolução 3.919/2010 do BACEN) de serviços isentos de cobrança, contexto que demonstra a efetiva utilização dos serviços adicionais englobados pela cesta de serviços bancários, cobrança ora impugnada. 6. Digno de nota que é de conhecimento geral que a cesta de serviços bancários é cobrada em casos de conta-corrente, modalidade da conta bancária de titularidade da parte autora, inexistindo qualquer ilegalidade na cobrança de tal tarifa visto a disponibilização de diversos serviços bancários adicionais àqueles gratuitos previstos no art. 2º da Resolução 3.919/2010 do BACEN. 7. A vedação do venire contra factum proprium, que é justamente a proibição do comportamento contraditório, é um corolário do Princípio da Boa Fé Objetiva, um dos eixos norteadores do Direito Privado, não sendo admissível que o consumidor usufrua dos serviços bancários adicionais disponibilizados em sua conta-corrente desde o ano de 2017 e posteriormente alegue ser cobrado indevidamente por tais serviços, ingressando com a ação somente no ano de 2022, além de não comprovar a realização de qualquer reclamação administrativa perante a Instituição Financeira. 8. Diante da ausência de comprovação de má prestação no serviço prestado pela ré, não há que se cogitar em danos morais e/ou materiais indenizáveis. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RELATÓRIO Alega a parte autora ser titular de conta bancária, constatando cobranças indevidas a título de ¿TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 1¿ desde o ano de 2017. Aduz que não solicitou tal serviço, não sendo informado de tal cobrança no ato da contratação. Afirma que somente tinha intenção de contratar uma conta básica, com os serviços disponibilizados gratuitamente nos termos da Resolução 3.919/2010 do BACEN. A ré, em sua contestação (evento nº 14), alega que a parte autora contratou uma conta-corrente, aderindo ao pacote de serviços bancários, utilizando os serviços contidos em tal pacote. Informa que a existência e utilização dos serviços adicionais, os quais são passíveis de cobrança pela Resolução 3.919/2010 do BACEN, denota a inexistência da má prestação do serviço. Pugnou pela declaração de improcedência dos pedidos. A demanda foi julgada parcialmente procedente, condenando o réu a restituir, na forma dobrada, os valores descontados e arbitrando indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. Insatisfeita, a parte acionada recorreu pleiteando a reforma ¿in totum¿ da sentença. Foram apresentadas contrarrazões. VOTO Data vênia, a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece reforma integral. A resolução 3.919/2010 do BACEN, em seu art. 2º lista os serviços bancários isentos de cobranças, sendo possível a cobrança de tarifa pela disponibilização de serviços adicionais. Reproduz-se: Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea a, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; (¿) Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. § 1º O valor das tarifas de que trata o caput deve ser estabelecido em reais. Os próprios extratos bancários acostados pela parte autora (evento 1) denotam intensa utilização da conta bancária, com contratação de empréstimo pessoal (rubrica PARCELA CREDITO PESSOAL), bem como utilização de limite de crédito (rubrica IOF S/ UTILIZACAO LIMITE). Digno de nota o recebimento, em 02.06.2017 do valor de R$ 2.500,00 em razão de celebração de novo empréstimo pessoal. Todos os serviços elencados no subitem anterior não estão contemplados no rol (art. 2º, I da Resolução 3.919/2010 do BACEN) de serviços isentos de cobrança, contexto que demonstra a efetiva utilização dos serviços adicionais englobados pela cesta de serviços bancários, cobrança ora impugnada. Digno de nota que é de conhecimento geral que a cesta de serviços bancários é cobrada em casos de conta-corrente, modalidade da conta bancária de titularidade da parte autora, inexistindo qualquer ilegalidade na cobrança de tal tarifa visto a disponibilização de diversos serviços bancários adicionais àqueles gratuitos previstos no art. 2º da Resolução 3.919/2010 do BACEN. A vedação do venire contra factum proprium, que é justamente a proibição do comportamento contraditório, é um corolário do Princípio da Boa Fé Objetiva, um dos eixos norteadores do Direito Privado, não sendo admissível que o consumidor usufrua dos serviços bancários adicionais disponibilizados em sua conta-corrente desde o ano de 2017 e posteriormente alegue ser cobrado indevidamente por tais serviços, ingressando com a ação somente no ano de 2022, além de não comprovar a realização de qualquer reclamação administrativa perante a Instituição Financeira. Diante da ausência de comprovação de má prestação no serviço prestado pela ré, não há que se cogitar em danos morais e/ou materiais indenizáveis. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, declarando a IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Sem custas e honorários, eis que vencedora o recorrente. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora. (TJ-BA - RI: 00000332620228050059, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/05/2022). A conta-corrente e as tarifas dela derivadas são uma opção do cliente da instituição bancária, não tendo o polo ativo provado que o demandado condicionou o recebimento do benefício previdenciário à cobrança delas. Ademais, o banco demandado se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), ao anexar aos autos a cópia da adesão ao pacote de serviços (ID 65870503) e os extratos bancários desde a contratação (ID 34476251), comprovando a utilização de produtos adicionais pelo consumidor. Assim sendo, conclui-se que não há nenhuma ilegalidade na cobrança da tarifa bancária em questão. Ademais, eventual irresignação com a cobrança de tarifas na conta bancária deve ser acompanhada de solicitação de exclusão destes encargos pelo próprio interessado, o que não restou comprovada no processo. Nisso, o Judiciário não deve funcionar como receptor de pleitos administrativos bancários. Portanto, sendo a taxa indicada na inicial cobrada de forma legal e regular, não observo qualquer possibilidade de repetição de indébito e de indenização por danos morais em favor da parte autora, o que determina a improcedência desta demanda. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas e honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa pela parte requerente, cuja cobrança fica suspensa, nos termos dos arts. 85, §2º c/c 98, §3º, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. SIMPLÍCIO MENDES – PI, 03 de julho de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

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Processo nº 5833522-95.2024.8.09.0012

ID: 303026075

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDNA LUCIA RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELTON PEREIRA DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Brade… Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Bradesco S.a. PROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Decido.Julga-se antecipadamente a lide ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).Inicialmente, afasta-se a preliminar de incompetência deste Juízo, uma vez que não será necessária a realização de perícia técnica, tendo em vista que as provas do processo mostram-se suficientes à solução do conflito, conforme fundamentação a ser apresentada.Em relação à preliminar aventada pelo Banco Inter S.a e Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., com base nos fatos apresentados na inicial, não parece haver evidências de que as mesmas tenham desempenhado um papel ativo ou colaborado de alguma forma no golpe. A parte autora menciona que a transferência foi realizada em conta específica, e não há alegações de que a instituições tenham contribuído ou facilitado de alguma forma para a fraude. Se as contas beneficiárias na qual as transferências foram feitas pertencem a terceiros que não estão relacionados à Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a. a responsabilidade pelos atos desses terceiros deve recair sobre eles e não diretamente sobre a instituição financeira. O Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a. não podem ser responsabilizados pela conduta indevida de indivíduos que utilizam sua plataforma de maneira fraudulenta.As instituições financeiras, incluindo o Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a., estão sujeitas a regulamentações e leis específicas que regem suas operações. No entanto, a responsabilidade legal está vinculada a atividades diretas ou omissões que violem essas regulamentações. Por conseguinte, sendo evidente a ausência de envolvimento direto ou indireto da instituição financeira, portanto, declaro as suas ilegitimidades passivas para figurarem no polo passivo da presente ação.Ainda, afasta-se a preliminar quanto à ausência de pretensão resistida, porque não é obrigatório o esgotamento da via administrativa/judicial para obter a prestação jurisdicional.Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há outras preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito.Em síntese, a parte autora relata que foi vítima de golpe em sua conta bancária, onde foi realizada uma transferência via PIX de sua conta no valor total de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), sem sua autorização.A ré, por sua vez, aponta culpa exclusiva da vítima que, foram operadas mediante o aparelho autorizado pela parte autora e confirmadas por senha, sendo tal combinação de conhecimento exclusivo do cliente. Alegou que não houve falha/defeito na prestação de seus serviços.Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação ao réu. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizada a inversão do ônus da prova, deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.De início, cabe salientar, que os bancos respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (artigos 14 e 20, §2º, do CDC), bastando ao prejudicado à comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa.In casu, depreende-se dos autos que a consumidora foi vítima de golpe, onde terceiros tiveram acesso a sua conta bancária e realizaram transações, contudo, sem seu conhecimento ou permissão.Pois bem, a fraude é incontroversa. A participação da parte autora no desencadeamento dos fatos não é suficiente para afastar a responsabilidade de natureza objetiva da casa bancária, à luz do que disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Apesar da possibilidade de descuido por parte da autora ao abrir um link ou informar algum dado, não se pode olvidar, a negligência do banco, uma vez que a ação fraudulenta de terceiros não isenta o banco da responsabilidade, haja vista que se caracteriza como fortuito interno, pois inerente ao risco da atividade desenvolvida.Sendo assim, entendo que não há que se falar de culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros, pois não observado o dever de segurança pela instituição financeira. Imperioso se faz reconhecer que a parte autora foi vítima da falta de segurança do serviço prestado pela instituição ré.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12-09-2011, STJ).Nesse sentido:"EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Movimentação irregular de conta bancária. Transações que fogem ao padrão de gastos dos autores. Fraude constatada por consulta ao próprio extrato bancário. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sistema de proteção bancário mostrou-se falho. Dano material. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma simples. Dano moral. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor módico, de R$ 5.000,00, com observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora provido em parte. Recurso da ré improvido." (g.n.) (Apelação 1004935-34.2020.8.26.0562, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 15/12/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP)."EMENTA: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA GOLPE DO BOLETO RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - Inconformismo do réu Descabimento Demandante que foi vítima de fraudadores, que lograram vazar seus dados sigilosos perante o banco, emitindo boleto falso para pagamento com desconto de duas parcelas de contrato que estabelecido com referida instituição bancária, não se evidenciando que tivesse agido com culpa, como afirma Incidência, no caso, em favor da autora, do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 1º., e da Súmula n. 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Sentença que deve ser mantida Recurso do réu improvido." (TJSP; Apelação Cível 1003467-47.2020.8.26.0073; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021).Assim, como essas situações refletem prejuízos decorrentes do risco da atividade empresarial, devem ser suportados pelo empreendedor, e não pelo consumidor que, além de técnica e economicamente vulnerável, estava alheio aos fatos, de modo que não é tolerável que os fornecedores percebam os bônus de sua atividade e não suportem os respectivos ônus.Desse modo, concluindo-se pelo reconhecimento da responsabilidade do banco pelo evento danoso, a restituição do valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), referente a transferência via PIX de sua conta, como especificados na exordial.Quanto aos danos morais, reconheço sua incidência diante da falha na prestação dos serviços e da resistência de reparação que intensifica o sentimento de vulnerabilidade e desproteção do consumidor.O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Desse conjunto de perturbação e desassossego emana o dever de indenizar pelo dano moral, extrapolando o mero aborrecimento.Sobre o assunto:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. I. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA-CORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. DESATENDIMENTO A PADRÕES E NÍVEIS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não restando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, a ausência de medidas de segurança para aferir a origem e legitimidade de transações autorizadas pelo banco réu atrai a responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas por terceiros em detrimento do patrimônio depositado sob sua confiança. II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. Restando configurada a ofensa à honra e à imagem da demandante por ato irregular praticado pela parte ré, deve ser mantida a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, em valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida." (TJ-GO 50973218220218090067, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023).O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência.Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: (a) condenar a parte ré a restituir a parte autora o valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação; (b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação.Ainda, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em face dos réus Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a., em razão de sua ilegitimidade passiva reconhecida, nos termos do art. 485, VI do CPC. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPESJuiz Leigo1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Bradesco S.a. HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5833522-95.2024.8.09.0012

ID: 303026081

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Brade… Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Bradesco S.a. PROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Decido.Julga-se antecipadamente a lide ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).Inicialmente, afasta-se a preliminar de incompetência deste Juízo, uma vez que não será necessária a realização de perícia técnica, tendo em vista que as provas do processo mostram-se suficientes à solução do conflito, conforme fundamentação a ser apresentada.Em relação à preliminar aventada pelo Banco Inter S.a e Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., com base nos fatos apresentados na inicial, não parece haver evidências de que as mesmas tenham desempenhado um papel ativo ou colaborado de alguma forma no golpe. A parte autora menciona que a transferência foi realizada em conta específica, e não há alegações de que a instituições tenham contribuído ou facilitado de alguma forma para a fraude. Se as contas beneficiárias na qual as transferências foram feitas pertencem a terceiros que não estão relacionados à Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a. a responsabilidade pelos atos desses terceiros deve recair sobre eles e não diretamente sobre a instituição financeira. O Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a. não podem ser responsabilizados pela conduta indevida de indivíduos que utilizam sua plataforma de maneira fraudulenta.As instituições financeiras, incluindo o Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a., estão sujeitas a regulamentações e leis específicas que regem suas operações. No entanto, a responsabilidade legal está vinculada a atividades diretas ou omissões que violem essas regulamentações. Por conseguinte, sendo evidente a ausência de envolvimento direto ou indireto da instituição financeira, portanto, declaro as suas ilegitimidades passivas para figurarem no polo passivo da presente ação.Ainda, afasta-se a preliminar quanto à ausência de pretensão resistida, porque não é obrigatório o esgotamento da via administrativa/judicial para obter a prestação jurisdicional.Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há outras preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito.Em síntese, a parte autora relata que foi vítima de golpe em sua conta bancária, onde foi realizada uma transferência via PIX de sua conta no valor total de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), sem sua autorização.A ré, por sua vez, aponta culpa exclusiva da vítima que, foram operadas mediante o aparelho autorizado pela parte autora e confirmadas por senha, sendo tal combinação de conhecimento exclusivo do cliente. Alegou que não houve falha/defeito na prestação de seus serviços.Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação ao réu. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizada a inversão do ônus da prova, deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.De início, cabe salientar, que os bancos respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (artigos 14 e 20, §2º, do CDC), bastando ao prejudicado à comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa.In casu, depreende-se dos autos que a consumidora foi vítima de golpe, onde terceiros tiveram acesso a sua conta bancária e realizaram transações, contudo, sem seu conhecimento ou permissão.Pois bem, a fraude é incontroversa. A participação da parte autora no desencadeamento dos fatos não é suficiente para afastar a responsabilidade de natureza objetiva da casa bancária, à luz do que disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Apesar da possibilidade de descuido por parte da autora ao abrir um link ou informar algum dado, não se pode olvidar, a negligência do banco, uma vez que a ação fraudulenta de terceiros não isenta o banco da responsabilidade, haja vista que se caracteriza como fortuito interno, pois inerente ao risco da atividade desenvolvida.Sendo assim, entendo que não há que se falar de culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros, pois não observado o dever de segurança pela instituição financeira. Imperioso se faz reconhecer que a parte autora foi vítima da falta de segurança do serviço prestado pela instituição ré.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12-09-2011, STJ).Nesse sentido:"EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Movimentação irregular de conta bancária. Transações que fogem ao padrão de gastos dos autores. Fraude constatada por consulta ao próprio extrato bancário. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sistema de proteção bancário mostrou-se falho. Dano material. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma simples. Dano moral. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor módico, de R$ 5.000,00, com observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora provido em parte. Recurso da ré improvido." (g.n.) (Apelação 1004935-34.2020.8.26.0562, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 15/12/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP)."EMENTA: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA GOLPE DO BOLETO RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - Inconformismo do réu Descabimento Demandante que foi vítima de fraudadores, que lograram vazar seus dados sigilosos perante o banco, emitindo boleto falso para pagamento com desconto de duas parcelas de contrato que estabelecido com referida instituição bancária, não se evidenciando que tivesse agido com culpa, como afirma Incidência, no caso, em favor da autora, do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 1º., e da Súmula n. 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Sentença que deve ser mantida Recurso do réu improvido." (TJSP; Apelação Cível 1003467-47.2020.8.26.0073; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021).Assim, como essas situações refletem prejuízos decorrentes do risco da atividade empresarial, devem ser suportados pelo empreendedor, e não pelo consumidor que, além de técnica e economicamente vulnerável, estava alheio aos fatos, de modo que não é tolerável que os fornecedores percebam os bônus de sua atividade e não suportem os respectivos ônus.Desse modo, concluindo-se pelo reconhecimento da responsabilidade do banco pelo evento danoso, a restituição do valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), referente a transferência via PIX de sua conta, como especificados na exordial.Quanto aos danos morais, reconheço sua incidência diante da falha na prestação dos serviços e da resistência de reparação que intensifica o sentimento de vulnerabilidade e desproteção do consumidor.O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Desse conjunto de perturbação e desassossego emana o dever de indenizar pelo dano moral, extrapolando o mero aborrecimento.Sobre o assunto:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. I. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA-CORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. DESATENDIMENTO A PADRÕES E NÍVEIS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não restando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, a ausência de medidas de segurança para aferir a origem e legitimidade de transações autorizadas pelo banco réu atrai a responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas por terceiros em detrimento do patrimônio depositado sob sua confiança. II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. Restando configurada a ofensa à honra e à imagem da demandante por ato irregular praticado pela parte ré, deve ser mantida a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, em valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida." (TJ-GO 50973218220218090067, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023).O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência.Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: (a) condenar a parte ré a restituir a parte autora o valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação; (b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação.Ainda, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em face dos réus Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a., em razão de sua ilegitimidade passiva reconhecida, nos termos do art. 485, VI do CPC. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPESJuiz Leigo1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Bradesco S.a. HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5833522-95.2024.8.09.0012

ID: 303026090

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Brade… Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Bradesco S.a. PROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Decido.Julga-se antecipadamente a lide ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).Inicialmente, afasta-se a preliminar de incompetência deste Juízo, uma vez que não será necessária a realização de perícia técnica, tendo em vista que as provas do processo mostram-se suficientes à solução do conflito, conforme fundamentação a ser apresentada.Em relação à preliminar aventada pelo Banco Inter S.a e Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., com base nos fatos apresentados na inicial, não parece haver evidências de que as mesmas tenham desempenhado um papel ativo ou colaborado de alguma forma no golpe. A parte autora menciona que a transferência foi realizada em conta específica, e não há alegações de que a instituições tenham contribuído ou facilitado de alguma forma para a fraude. Se as contas beneficiárias na qual as transferências foram feitas pertencem a terceiros que não estão relacionados à Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a. a responsabilidade pelos atos desses terceiros deve recair sobre eles e não diretamente sobre a instituição financeira. O Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a. não podem ser responsabilizados pela conduta indevida de indivíduos que utilizam sua plataforma de maneira fraudulenta.As instituições financeiras, incluindo o Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a., estão sujeitas a regulamentações e leis específicas que regem suas operações. No entanto, a responsabilidade legal está vinculada a atividades diretas ou omissões que violem essas regulamentações. Por conseguinte, sendo evidente a ausência de envolvimento direto ou indireto da instituição financeira, portanto, declaro as suas ilegitimidades passivas para figurarem no polo passivo da presente ação.Ainda, afasta-se a preliminar quanto à ausência de pretensão resistida, porque não é obrigatório o esgotamento da via administrativa/judicial para obter a prestação jurisdicional.Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há outras preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito.Em síntese, a parte autora relata que foi vítima de golpe em sua conta bancária, onde foi realizada uma transferência via PIX de sua conta no valor total de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), sem sua autorização.A ré, por sua vez, aponta culpa exclusiva da vítima que, foram operadas mediante o aparelho autorizado pela parte autora e confirmadas por senha, sendo tal combinação de conhecimento exclusivo do cliente. Alegou que não houve falha/defeito na prestação de seus serviços.Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação ao réu. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizada a inversão do ônus da prova, deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.De início, cabe salientar, que os bancos respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (artigos 14 e 20, §2º, do CDC), bastando ao prejudicado à comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa.In casu, depreende-se dos autos que a consumidora foi vítima de golpe, onde terceiros tiveram acesso a sua conta bancária e realizaram transações, contudo, sem seu conhecimento ou permissão.Pois bem, a fraude é incontroversa. A participação da parte autora no desencadeamento dos fatos não é suficiente para afastar a responsabilidade de natureza objetiva da casa bancária, à luz do que disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Apesar da possibilidade de descuido por parte da autora ao abrir um link ou informar algum dado, não se pode olvidar, a negligência do banco, uma vez que a ação fraudulenta de terceiros não isenta o banco da responsabilidade, haja vista que se caracteriza como fortuito interno, pois inerente ao risco da atividade desenvolvida.Sendo assim, entendo que não há que se falar de culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros, pois não observado o dever de segurança pela instituição financeira. Imperioso se faz reconhecer que a parte autora foi vítima da falta de segurança do serviço prestado pela instituição ré.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12-09-2011, STJ).Nesse sentido:"EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Movimentação irregular de conta bancária. Transações que fogem ao padrão de gastos dos autores. Fraude constatada por consulta ao próprio extrato bancário. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sistema de proteção bancário mostrou-se falho. Dano material. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma simples. Dano moral. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor módico, de R$ 5.000,00, com observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora provido em parte. Recurso da ré improvido." (g.n.) (Apelação 1004935-34.2020.8.26.0562, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 15/12/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP)."EMENTA: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA GOLPE DO BOLETO RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - Inconformismo do réu Descabimento Demandante que foi vítima de fraudadores, que lograram vazar seus dados sigilosos perante o banco, emitindo boleto falso para pagamento com desconto de duas parcelas de contrato que estabelecido com referida instituição bancária, não se evidenciando que tivesse agido com culpa, como afirma Incidência, no caso, em favor da autora, do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 1º., e da Súmula n. 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Sentença que deve ser mantida Recurso do réu improvido." (TJSP; Apelação Cível 1003467-47.2020.8.26.0073; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021).Assim, como essas situações refletem prejuízos decorrentes do risco da atividade empresarial, devem ser suportados pelo empreendedor, e não pelo consumidor que, além de técnica e economicamente vulnerável, estava alheio aos fatos, de modo que não é tolerável que os fornecedores percebam os bônus de sua atividade e não suportem os respectivos ônus.Desse modo, concluindo-se pelo reconhecimento da responsabilidade do banco pelo evento danoso, a restituição do valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), referente a transferência via PIX de sua conta, como especificados na exordial.Quanto aos danos morais, reconheço sua incidência diante da falha na prestação dos serviços e da resistência de reparação que intensifica o sentimento de vulnerabilidade e desproteção do consumidor.O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Desse conjunto de perturbação e desassossego emana o dever de indenizar pelo dano moral, extrapolando o mero aborrecimento.Sobre o assunto:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. I. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA-CORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. DESATENDIMENTO A PADRÕES E NÍVEIS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não restando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, a ausência de medidas de segurança para aferir a origem e legitimidade de transações autorizadas pelo banco réu atrai a responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas por terceiros em detrimento do patrimônio depositado sob sua confiança. II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. Restando configurada a ofensa à honra e à imagem da demandante por ato irregular praticado pela parte ré, deve ser mantida a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, em valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida." (TJ-GO 50973218220218090067, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023).O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência.Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: (a) condenar a parte ré a restituir a parte autora o valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação; (b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação.Ainda, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em face dos réus Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a., em razão de sua ilegitimidade passiva reconhecida, nos termos do art. 485, VI do CPC. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPESJuiz Leigo1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Bradesco S.a. HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5833522-95.2024.8.09.0012

ID: 303026099

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Sentença

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Brade… Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Bradesco S.a. PROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Decido.Julga-se antecipadamente a lide ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).Inicialmente, afasta-se a preliminar de incompetência deste Juízo, uma vez que não será necessária a realização de perícia técnica, tendo em vista que as provas do processo mostram-se suficientes à solução do conflito, conforme fundamentação a ser apresentada.Em relação à preliminar aventada pelo Banco Inter S.a e Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., com base nos fatos apresentados na inicial, não parece haver evidências de que as mesmas tenham desempenhado um papel ativo ou colaborado de alguma forma no golpe. A parte autora menciona que a transferência foi realizada em conta específica, e não há alegações de que a instituições tenham contribuído ou facilitado de alguma forma para a fraude. Se as contas beneficiárias na qual as transferências foram feitas pertencem a terceiros que não estão relacionados à Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a. a responsabilidade pelos atos desses terceiros deve recair sobre eles e não diretamente sobre a instituição financeira. O Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a. não podem ser responsabilizados pela conduta indevida de indivíduos que utilizam sua plataforma de maneira fraudulenta.As instituições financeiras, incluindo o Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a., estão sujeitas a regulamentações e leis específicas que regem suas operações. No entanto, a responsabilidade legal está vinculada a atividades diretas ou omissões que violem essas regulamentações. Por conseguinte, sendo evidente a ausência de envolvimento direto ou indireto da instituição financeira, portanto, declaro as suas ilegitimidades passivas para figurarem no polo passivo da presente ação.Ainda, afasta-se a preliminar quanto à ausência de pretensão resistida, porque não é obrigatório o esgotamento da via administrativa/judicial para obter a prestação jurisdicional.Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há outras preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito.Em síntese, a parte autora relata que foi vítima de golpe em sua conta bancária, onde foi realizada uma transferência via PIX de sua conta no valor total de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), sem sua autorização.A ré, por sua vez, aponta culpa exclusiva da vítima que, foram operadas mediante o aparelho autorizado pela parte autora e confirmadas por senha, sendo tal combinação de conhecimento exclusivo do cliente. Alegou que não houve falha/defeito na prestação de seus serviços.Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação ao réu. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizada a inversão do ônus da prova, deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.De início, cabe salientar, que os bancos respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (artigos 14 e 20, §2º, do CDC), bastando ao prejudicado à comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa.In casu, depreende-se dos autos que a consumidora foi vítima de golpe, onde terceiros tiveram acesso a sua conta bancária e realizaram transações, contudo, sem seu conhecimento ou permissão.Pois bem, a fraude é incontroversa. A participação da parte autora no desencadeamento dos fatos não é suficiente para afastar a responsabilidade de natureza objetiva da casa bancária, à luz do que disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Apesar da possibilidade de descuido por parte da autora ao abrir um link ou informar algum dado, não se pode olvidar, a negligência do banco, uma vez que a ação fraudulenta de terceiros não isenta o banco da responsabilidade, haja vista que se caracteriza como fortuito interno, pois inerente ao risco da atividade desenvolvida.Sendo assim, entendo que não há que se falar de culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros, pois não observado o dever de segurança pela instituição financeira. Imperioso se faz reconhecer que a parte autora foi vítima da falta de segurança do serviço prestado pela instituição ré.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12-09-2011, STJ).Nesse sentido:"EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Movimentação irregular de conta bancária. Transações que fogem ao padrão de gastos dos autores. Fraude constatada por consulta ao próprio extrato bancário. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sistema de proteção bancário mostrou-se falho. Dano material. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma simples. Dano moral. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor módico, de R$ 5.000,00, com observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora provido em parte. Recurso da ré improvido." (g.n.) (Apelação 1004935-34.2020.8.26.0562, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 15/12/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP)."EMENTA: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA GOLPE DO BOLETO RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - Inconformismo do réu Descabimento Demandante que foi vítima de fraudadores, que lograram vazar seus dados sigilosos perante o banco, emitindo boleto falso para pagamento com desconto de duas parcelas de contrato que estabelecido com referida instituição bancária, não se evidenciando que tivesse agido com culpa, como afirma Incidência, no caso, em favor da autora, do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 1º., e da Súmula n. 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Sentença que deve ser mantida Recurso do réu improvido." (TJSP; Apelação Cível 1003467-47.2020.8.26.0073; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021).Assim, como essas situações refletem prejuízos decorrentes do risco da atividade empresarial, devem ser suportados pelo empreendedor, e não pelo consumidor que, além de técnica e economicamente vulnerável, estava alheio aos fatos, de modo que não é tolerável que os fornecedores percebam os bônus de sua atividade e não suportem os respectivos ônus.Desse modo, concluindo-se pelo reconhecimento da responsabilidade do banco pelo evento danoso, a restituição do valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), referente a transferência via PIX de sua conta, como especificados na exordial.Quanto aos danos morais, reconheço sua incidência diante da falha na prestação dos serviços e da resistência de reparação que intensifica o sentimento de vulnerabilidade e desproteção do consumidor.O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Desse conjunto de perturbação e desassossego emana o dever de indenizar pelo dano moral, extrapolando o mero aborrecimento.Sobre o assunto:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. I. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA-CORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. DESATENDIMENTO A PADRÕES E NÍVEIS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não restando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, a ausência de medidas de segurança para aferir a origem e legitimidade de transações autorizadas pelo banco réu atrai a responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas por terceiros em detrimento do patrimônio depositado sob sua confiança. II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. Restando configurada a ofensa à honra e à imagem da demandante por ato irregular praticado pela parte ré, deve ser mantida a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, em valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida." (TJ-GO 50973218220218090067, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023).O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência.Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: (a) condenar a parte ré a restituir a parte autora o valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação; (b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação.Ainda, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em face dos réus Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a., em razão de sua ilegitimidade passiva reconhecida, nos termos do art. 485, VI do CPC. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPESJuiz Leigo1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Bradesco S.a. HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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