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Processo nº 1003467-26.2024.4.01.3310

ID: 278527529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-26.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZENILDES GOES DO AMPARO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO SANTANA MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDIVANIA ALVES TRIGUEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003467-26.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003467-26.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZENILDES GOES DO AMPARO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SANTANA MIRANDA - GO64325 e EDIVANIA ALVES TRIGUEIRO - GO18767 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). Tal regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001), que assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do impedimento de longo prazo No caso dos autos, a perícia médica (Id. 2157575733) constatou que a autora é portadora de “H90.5 Perda auditiva neurosensorial não especificada e H90.3 Perda auditiva bilateral neurosensorial”. De acordo com o Expert, a parte autora possui incapacidade parcial e temporária, com previsão de recuperação em 6 meses (QUADRO IV.1, IV.3 e IV.4). Nesse quadro, verifico que não se encontra preenchido o requisito temporal estabelecido pelo § 10 do artigo 20 da Lei nº 8.792/93, transcrito acima. Com efeito, o estado clínico da autora não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não deve, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. Friso que as partes não demonstraram vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não vislumbro óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados, razão pela qual não vislumbro óbices em utilizar suas conclusões como razão de decidir. Dessa forma, não comprovado o impedimento de longo prazo, e uma vez que os requisitos para a concessão do benefício assistencial possuem caráter cumulativo, desnecessária a análise da miserabilidade do núcleo familiar. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso tempestivo, será recebido no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura.

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Processo nº 1028679-28.2024.8.11.0015

ID: 277533820

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028679-28.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA MENDES GODOY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028679-28.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028679-28.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANDREA MENDES GODOY - CPF: 022.570.101-40 (APELANTE), GUSTAVO PINHEIRO DAVI - CPF: 022.445.561-31 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de Nulidade Contratual Cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Assinatura digital. Ônus da prova. Regularidade do contrato. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato financeiro e indenização por danos morais, entendendo pela regularidade da relação jurídica apresentada pela instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a validade do contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito firmado digitalmente, cuja autenticidade foi questionada pela autora, ora apelante, sob a alegação de fraude. III. Razões de decidir 3. A regularidade do contrato digital foi demonstrada pela instituição financeira mediante a apresentação de documentos complementares, como cópias de documentos pessoais e comprovantes de depósito na conta da apelante. 4. O Tema 1.061 do STJ permite a comprovação da autenticidade da assinatura por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso em tela. 5. Não foi demonstrada pela apelante qualquer ocorrência de fraude ou vício de consentimento que pudesse justificar a nulidade do negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A regularidade do contrato digital pode ser demonstrada por elementos probatórios diversos, não sendo imprescindível a certificação ICP-Brasil, desde que haja provas suficientes da relação jurídica." R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ANDREIA MENDES GODOY contra a sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 3º Vara Cível da comarca de Sinop/MT, que nos autos da ação de “Nulidade Contratual com Repetição de Indébito e indenização por danos morais (Proc. nº 1028679-28.2024.8.11.0015), ajuizada pelo apelante contra BANCO SANTANDER S.A que julgou os pedidos improcedentes por entender que “diante do conjunto fático-probatório dos autos, considerando ainda, que a autora não é pessoa idosa e de fato utilizou largamente das modalidades de créditos oferecidas pelas instituições financeiras, que concederam os créditos albergadas pelo permissivo legal, portanto, tinha ciência da obrigação de pagar as faturas do cartão de crédito para evitar a cumulação dos juros, entendeu por bem, deixar que fossem pagas apenas o valor mínimo das faturas mediante o desconto em folha, tal como contratado. Com base nessas considerações, deflui-se, por força de proposição lógica, que a conduta da empresa requerida não se caracterizou como falha na prestação de serviços ou ato ilegal e abusivo, o que implica considerar a inexistência dos requisitos mínimos que dão ensejo ao dever de restituir/reparar os danos suportados [art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 do Código Civil]” ., a r. sentença também condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo, fica suspensa o pagamento das custas judiciais, infligidas á requerente, devido á concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil] (cf. Id. nº 280553384). A autora/apelante ingressou com ação de Nulidade Contratual com Repetição de Indébito e indenização por danos morais, devido a descontos realizados em seu benefício previdenciário, diz ter procurado a instituição para celebrar um simples empréstimo, mas foi induzida a erro pelo banco e acabou contratando um empréstimo via cartão de crédito. Ressalta que os bancos ligam insistentemente para aposentados e pensionistas informando que existe limite de saque disponível, sem detalhar as cláusulas do contrato, corre que foi em uma dessas ligações que a apelada acabou contratando o empréstimo via cartão de crédito (cf. Id. 280553385). O Banco Santander Brasil apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (cf. id. 280553388. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. V O T O R E L A T O R O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida tanto na petição inicial como nas razões recursais é o de que a autora/apelante nunca quis contratar o “Empréstimo Consignado via cartão de crédito” com o Banco/apelado, tampouco autorizou que qualquer pessoa contratasse em seu nome. Leitura dos autos mostra que o réu Banco Santander S.A instruiu os autos com cópia do termo de uso do cartão com assinatura eletrônica e biometria facial da apelante (cf. Id. nº 273056374), cópia das “CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO” (cf. Id. nº 280553355) onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, comprovante de transferência do crédito contratado/sacado para conta de titularidade do autor/apelante (cf. Id. nº 280553353, além das faturas (cf. Id. nº 280553358). O Banco/réu objeta afirmando que o autor/apelante celebrou livre e conscientemente o contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito, como se verifica nos documentos apresentados, como, autorização por “assinatura digital” e a transferência bancária para a conta de titularidade da autora, sendo manifesta a existência e validade do negócio jurídico e das cobranças questionadas (cf. Id. nº 280553388). Ao enfrentar o mérito da causa, a MMª. Juíza julgou improcedente o pedido por reconhecer a relação de consumo entre as partes, a autora considerada consumidora e a requerida, fornecedora, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade objetiva do fornecedor é destacada, mas a autora não apresentou provas suficientes para sustentar sua alegação de inexistência de relação jurídica devido. A requerida, por sua vez, demonstrou a validade da contratação por meio de documentos que confirmam a utilização de selfie como assinatura digital, um método aceito legalmente. A análise conclui que o procedimento de autenticação seguiu padrões de segurança adequados, validando a regularidade do contrato e o depósito do empréstimo na conta da autora. Assim, as provas apresentadas pela requerida foram consideradas válidas, e a demanda da autora foi rejeitada. Em específico à questão da ausência de contratação porque o Banco/apelado não trouxe aos autos documentos que comprovem a validade e legitimidade do pacto, e porque é evidente a fraude na contratação, o autor não poderia ser mais vago e genérico porque a conclusão decisória não está estribada exclusivamente no instrumento contratual, mas sim no conjunto de elementos probatórios amealhados aos autos, especialmente o comprovante de transferência para a conta bancária de titularidade da autor/apelante. Lado outro, ao analisar o contrato colacionado nos autos de ID nº 280553355, 280553356 e 280553357, constata-se a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico, é possível perceber que o contrato foi celebrado pela via digital, mediante assinatura eletrônica por meio de biometria facial da Apelante que, após ter recebido link respectivo em seu aparelho celular, encaminhou ao Banco documento de identificação, self, aceitando e confirmando todos os passos da contratação. Ademais, está descrito no contrato a data, a hora e o IP do aparelho celular em que foi celebrado o contrato, conforme se vê no ID. 280553356 – pág. 10, 11 e 12. Portanto, conclui-se que a Instituição Bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar os descontos no benefício previdenciário da Recorrente, pois o Banco agiu em seu exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC. Assim, o Banco comprovou fato impeditivo do direito da Apelante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, isto é, demonstrou a regular contratação pela Apelante, não havendo que falar em ilegalidade nos descontos ou anulação da operação bancária celebrada mediante assinatura eletrônica. Com efeito, as transações bancárias feitas via telefone, são de responsabilidade única do seu titular, inclusive porque ele tem o dever de zelo e guarda em relação aos seus dados, sendo assim, quando o correntista fornece seus dados, ainda que ludibriado, infelizmente ele acaba por ser responsável exclusivo pelas transações que são realizadas como se as tivesse autorizado, não havendo falar em responsabilidade da instituição financeira quando os danos experimentos pelo cliente não são oriundos de defeito no sistema de segurança dos seu computador/celular, nem de outra falha do serviço disponibilizado ao correntista, sendo este o fator determinante à consecução do evento danoso, caracterizada está a culpa exclusiva da vítima, o que constitui causa de rompimento do nexo causal. Acerca dos contratos assinados por meio de biometria facial, este Egrégio já decidiu: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifei e negritei). Logo, considerando que o fundamento central da pretensão autoral é a de que o empréstimo seria inválido por vício de consentimento, e que o instrumento do contrato mostra justamente a regular contratação e inequívoca intenção de a autora/apelante de tomar empréstimo de dinheiro com o Banco/réu, é evidente a improcedência do pedido deduzido nos autos, até porque a eventual falta de instrumentalização física do pacto representaria, no máximo, mero descuido, não sendo aspecto afeto ao plano de validade do negócio. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, em obediência à regra do art. 85, §11, do CPC, majoro para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa a teor do art. 98, §3º, do CPC. Custas pela apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1028679-28.2024.8.11.0015

ID: 277546526

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028679-28.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028679-28.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028679-28.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANDREA MENDES GODOY - CPF: 022.570.101-40 (APELANTE), GUSTAVO PINHEIRO DAVI - CPF: 022.445.561-31 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de Nulidade Contratual Cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Assinatura digital. Ônus da prova. Regularidade do contrato. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato financeiro e indenização por danos morais, entendendo pela regularidade da relação jurídica apresentada pela instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a validade do contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito firmado digitalmente, cuja autenticidade foi questionada pela autora, ora apelante, sob a alegação de fraude. III. Razões de decidir 3. A regularidade do contrato digital foi demonstrada pela instituição financeira mediante a apresentação de documentos complementares, como cópias de documentos pessoais e comprovantes de depósito na conta da apelante. 4. O Tema 1.061 do STJ permite a comprovação da autenticidade da assinatura por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso em tela. 5. Não foi demonstrada pela apelante qualquer ocorrência de fraude ou vício de consentimento que pudesse justificar a nulidade do negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A regularidade do contrato digital pode ser demonstrada por elementos probatórios diversos, não sendo imprescindível a certificação ICP-Brasil, desde que haja provas suficientes da relação jurídica." R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ANDREIA MENDES GODOY contra a sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 3º Vara Cível da comarca de Sinop/MT, que nos autos da ação de “Nulidade Contratual com Repetição de Indébito e indenização por danos morais (Proc. nº 1028679-28.2024.8.11.0015), ajuizada pelo apelante contra BANCO SANTANDER S.A que julgou os pedidos improcedentes por entender que “diante do conjunto fático-probatório dos autos, considerando ainda, que a autora não é pessoa idosa e de fato utilizou largamente das modalidades de créditos oferecidas pelas instituições financeiras, que concederam os créditos albergadas pelo permissivo legal, portanto, tinha ciência da obrigação de pagar as faturas do cartão de crédito para evitar a cumulação dos juros, entendeu por bem, deixar que fossem pagas apenas o valor mínimo das faturas mediante o desconto em folha, tal como contratado. Com base nessas considerações, deflui-se, por força de proposição lógica, que a conduta da empresa requerida não se caracterizou como falha na prestação de serviços ou ato ilegal e abusivo, o que implica considerar a inexistência dos requisitos mínimos que dão ensejo ao dever de restituir/reparar os danos suportados [art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 do Código Civil]” ., a r. sentença também condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo, fica suspensa o pagamento das custas judiciais, infligidas á requerente, devido á concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil] (cf. Id. nº 280553384). A autora/apelante ingressou com ação de Nulidade Contratual com Repetição de Indébito e indenização por danos morais, devido a descontos realizados em seu benefício previdenciário, diz ter procurado a instituição para celebrar um simples empréstimo, mas foi induzida a erro pelo banco e acabou contratando um empréstimo via cartão de crédito. Ressalta que os bancos ligam insistentemente para aposentados e pensionistas informando que existe limite de saque disponível, sem detalhar as cláusulas do contrato, corre que foi em uma dessas ligações que a apelada acabou contratando o empréstimo via cartão de crédito (cf. Id. 280553385). O Banco Santander Brasil apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (cf. id. 280553388. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. V O T O R E L A T O R O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida tanto na petição inicial como nas razões recursais é o de que a autora/apelante nunca quis contratar o “Empréstimo Consignado via cartão de crédito” com o Banco/apelado, tampouco autorizou que qualquer pessoa contratasse em seu nome. Leitura dos autos mostra que o réu Banco Santander S.A instruiu os autos com cópia do termo de uso do cartão com assinatura eletrônica e biometria facial da apelante (cf. Id. nº 273056374), cópia das “CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO” (cf. Id. nº 280553355) onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, comprovante de transferência do crédito contratado/sacado para conta de titularidade do autor/apelante (cf. Id. nº 280553353, além das faturas (cf. Id. nº 280553358). O Banco/réu objeta afirmando que o autor/apelante celebrou livre e conscientemente o contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito, como se verifica nos documentos apresentados, como, autorização por “assinatura digital” e a transferência bancária para a conta de titularidade da autora, sendo manifesta a existência e validade do negócio jurídico e das cobranças questionadas (cf. Id. nº 280553388). Ao enfrentar o mérito da causa, a MMª. Juíza julgou improcedente o pedido por reconhecer a relação de consumo entre as partes, a autora considerada consumidora e a requerida, fornecedora, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade objetiva do fornecedor é destacada, mas a autora não apresentou provas suficientes para sustentar sua alegação de inexistência de relação jurídica devido. A requerida, por sua vez, demonstrou a validade da contratação por meio de documentos que confirmam a utilização de selfie como assinatura digital, um método aceito legalmente. A análise conclui que o procedimento de autenticação seguiu padrões de segurança adequados, validando a regularidade do contrato e o depósito do empréstimo na conta da autora. Assim, as provas apresentadas pela requerida foram consideradas válidas, e a demanda da autora foi rejeitada. Em específico à questão da ausência de contratação porque o Banco/apelado não trouxe aos autos documentos que comprovem a validade e legitimidade do pacto, e porque é evidente a fraude na contratação, o autor não poderia ser mais vago e genérico porque a conclusão decisória não está estribada exclusivamente no instrumento contratual, mas sim no conjunto de elementos probatórios amealhados aos autos, especialmente o comprovante de transferência para a conta bancária de titularidade da autor/apelante. Lado outro, ao analisar o contrato colacionado nos autos de ID nº 280553355, 280553356 e 280553357, constata-se a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico, é possível perceber que o contrato foi celebrado pela via digital, mediante assinatura eletrônica por meio de biometria facial da Apelante que, após ter recebido link respectivo em seu aparelho celular, encaminhou ao Banco documento de identificação, self, aceitando e confirmando todos os passos da contratação. Ademais, está descrito no contrato a data, a hora e o IP do aparelho celular em que foi celebrado o contrato, conforme se vê no ID. 280553356 – pág. 10, 11 e 12. Portanto, conclui-se que a Instituição Bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar os descontos no benefício previdenciário da Recorrente, pois o Banco agiu em seu exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC. Assim, o Banco comprovou fato impeditivo do direito da Apelante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, isto é, demonstrou a regular contratação pela Apelante, não havendo que falar em ilegalidade nos descontos ou anulação da operação bancária celebrada mediante assinatura eletrônica. Com efeito, as transações bancárias feitas via telefone, são de responsabilidade única do seu titular, inclusive porque ele tem o dever de zelo e guarda em relação aos seus dados, sendo assim, quando o correntista fornece seus dados, ainda que ludibriado, infelizmente ele acaba por ser responsável exclusivo pelas transações que são realizadas como se as tivesse autorizado, não havendo falar em responsabilidade da instituição financeira quando os danos experimentos pelo cliente não são oriundos de defeito no sistema de segurança dos seu computador/celular, nem de outra falha do serviço disponibilizado ao correntista, sendo este o fator determinante à consecução do evento danoso, caracterizada está a culpa exclusiva da vítima, o que constitui causa de rompimento do nexo causal. Acerca dos contratos assinados por meio de biometria facial, este Egrégio já decidiu: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifei e negritei). Logo, considerando que o fundamento central da pretensão autoral é a de que o empréstimo seria inválido por vício de consentimento, e que o instrumento do contrato mostra justamente a regular contratação e inequívoca intenção de a autora/apelante de tomar empréstimo de dinheiro com o Banco/réu, é evidente a improcedência do pedido deduzido nos autos, até porque a eventual falta de instrumentalização física do pacto representaria, no máximo, mero descuido, não sendo aspecto afeto ao plano de validade do negócio. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, em obediência à regra do art. 85, §11, do CPC, majoro para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa a teor do art. 98, §3º, do CPC. Custas pela apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1003467-40.2019.8.26.0604

ID: 317648591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003467-40.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. M. C. D. P. C. E. A. E. A. DO A. F. DE P. R. M. DE S. F. J. R. R. F. W. M. G. C. DO N. A. G. N. F. B. J. S. Q. L. F. M. DO A. L. M. S. M. A. R. F. M. C. P. DOS S. M. L. N. DE A. M. M. S. A. P. A. DE O. P. P. DE A. B. P. G. P. P. M. P. T. R. R. L. S. G. V. A. DE F. W. L. C. P.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA

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MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

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DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-40.2019.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - F.J.R.R. - - C.E.A. - - M.S.A. - - P.M. - - L.M.S. - - P.A.B. -… Processo 1003467-40.2019.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - F.J.R.R. - - C.E.A. - - M.S.A. - - P.M. - - L.M.S. - - P.A.B. - - M.C.P.S. - - W.L.C.P. - - G.N.F.B. - - M.L.N.A.M. - - G.C.N.A. - - R.L. - - L.F.M.A. - - C.D.P. - - F.W.M. - - F.P.R.M. - - P.T.R. - - V.A.F. - - A.M.M. - - E.A.A. - - J.S.Q. - - M.A.R.F. - - S.G. - - P.G.P. - - P.A.O.P. e outros - Vistos. 1. Compulsandos os autos, observo que: 1.1. Em relação ao réu FÁBIO WELLINGTON MANCINI, representado pela defensora constituída, Dra. Gabriele Lorençatto (fl. 2435), houve citação pessoal (fl. 2365) e resposta à acusação (fls. 2430-2434). 1.2. Em relação ao réu FRANCISCO DE PAULA ROHWEDDER MARTINS DE SÁ, representado pelo defensor dativo, Dr. Edson Rodrigo Maciel (fl. 2534), houve citação pessoal (fl. 2292) e resposta à acusação (fls. 2580-2581). 1.3. Em relação a ré PRISCILA TOLEDO RETI, representada pela defensora constituída, Dra. Célia Regina de Andrade Ferreira (fl. 2662), houve citação pessoal (fl. 2696) e resposta à acusação (fls. 2686-2689). 1.4. Em relação ao réu VALDIR ALVES FRANÇA, representado pelo defensor dativo, Dr. Rubens Champam (fl. 2535), houve citação pessoal (fl. 2304) e resposta à acusação (fls. 2552). 1.5. Em relação a ré ALINE MOREIRA MANCINI, representada pela defensora dativa, Dra. Tatiana Tamy Fernandes Takahashi (fl. 2536), houve citação pessoal (fl. 2419) e resposta à acusação (fls. 2606). 1.6. Em relação ao réu CARLOS DANIEL PRAGIDI, representado pela defensora dativa, Dra. Daniele Konh Pelicer (fl. 2533), houve citação pessoal (fl. 2350) e resposta à acusação (fls. 2340-2345). 1.7. Em relação ao réu JEFFERSON STORTI QUEIROZ, representado pelo defensor constituído, Dr. Elias Ferreira de Souza (fl. 2295), houve citação pessoal (fl. 2212) e resposta à acusação (fl. 2319). 1.8. Em relação ao réu MARCO AURELIO REDAELLI FERNANDES, representado pelo defensor dativo, Dr. Eleandro Francisco Silva (fl. 2537), houve citação pessoal (fl. 2268) e resposta à acusação (fl. 2601). 1.9. Em relação a ré SUELI GOMES, representada pela defensora dativa, Dra. Rozelene da Silva Kuae (fl. 2538), houve citação pessoal (fl. 2445) e resposta à acusação (fls. 2617-2618). 1.10. Em relação ao réu PAULO GERMANO PAES, representado pela defensora dativa, Dra. Gisele Ajeje de Carvalho (fl. 2714), houve citação pessoal (fl. 2281) e resposta à acusação (fls. 2607-2609). 1.11. Em relação ao réu PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA PAES, representado pelo defensor dativo, Dr. Emerson Aprigio Ferreira (fl. 2547), houve citação pessoal (fl. 2266) e resposta à acusação (fls. 2588-2589). 1.12. Em relação ao réu MARCOS ROBERTO ARTEN (preso por outro), representado pela defensora dativa, Dra. Maria de Nazaré Abreu de Moura (fl. 2540), houve citação pessoal (fl. 2375) e resposta à acusação (fls. 2613-2615). 1.13. Em relação a ré MARIANA STEFANI ARTEN, representada pelo defensor dativo, Dr. Alexandre Sorgi da Costa (fl. 2541), houve citação pessoal (fl. 2262) e resposta à acusação (fls. 2583-2584). 1.14. Em relação ao réu CARLOS EDUARDO ARTEN, representado pela defensora dativa, Dra. Ana Paula Ribeiro Nishida (fl. 2542), houve citação pessoal (fl. 2264) e resposta à acusação (fls. 2591-2592). 1.15. Em relação ao réu EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL, representado pelo defensor constituído, Dr. Valmir Ernesto (fl. 2242), houve citação pessoal (fl. 2277) e resposta à acusação (fls. 2215-2241). 1.16. Em relação a ré LUZIA FRANCO MARTINS DO AMARAL, representado pelo defensor constituído, Dr. Valmir Ernesto (fl. 2239), houve citação pessoal (fl. 2647) e resposta à acusação (fls. 2320-2338). 1.17. Em relação ao réu CLODOALDO FERREIRA DOS SANTOS, representado pela defensora dativa, Dra. Camila Fernanda Pereira (fl. 2750), houve citação pessoal (fl. 2211) e resposta à acusação (fls. 2771-2772). 1.18. Em relação a ré PATRÍCIA MEDEIROS, representada pela defensora constituída, Dra. Judite Batista de Oliveira (fl. 2710), houve citação pessoal (fl. 2382) e resposta à acusação (fls. 2204-2209). 1.19. Em relação ao réu LUCAS MANCINI SEPULVIDA, representado pela defensora constituída, Dra. Gabriele Lorençatto (fl. 2604), houve citação pessoal (fl. 2501) e resposta à acusação (fls. 2602-2603). 1.20. Em relação a ré PATRÍCIA DE ALBUQUERQUE BENTO, representado pela defensora constituída, Dra. Gabriele Lorençatto (fl. 2028), foi dada por citada (fl. 2823) e apresentou resposta à acusação (fls. 2253-2260). 1.21. Em relação ao réu WANDER LUIZ COSTA PORTO, representado pelo defensor constituído, Dr. José Pedro Said Junior, Paulo Antonio Said, Gabriel Martins Furquim, Henrique Zigart Pereira e Salvador Scarpelli Neto (fl. 2451), houve citação pessoal (fl. 2421) e resposta à acusação (fls. 2553-2568). 1.22. Em relação a ré GIEDRI NATASHA FERNANDA BUENO, representada pelo defensor dativo, Dr. Danilo Coelho de Souza (fl. 2545), houve citação pessoal (fl. 2275) e resposta à acusação (fls. 2593-2598). 1.23. Em relação a ré MICAELLE LORRAINE NUNES DE AGUIAR MANCINI, representado pela defensora constituída, Dra. Joseane Alexandrina Pontes (fl. 2837), foi dada por citada (fl. 2823) e apresentou resposta à acusação (fls. 2470-2474). 1.24. Em relação ao réu GUILHERME CANEDO DO NASCIMENTO ANTONIO, representado pela defensora constituída, Dra. Ariane Gabriele Aparecida Santos (fl. 2790), houve citação pessoal (fl. 2272) e resposta à acusação (fls. 2031-2032 ). 1.25. Em relação ao réu ROBSON LENCINA, representado pelo defensor dativo, Dr. Demetrius Adalberto Gomes (fl. 2546), houve citação pessoal (fl. 2270) e resposta à acusação (fls. 2611-2612). 1.26. Em relação a ré ERIKA CRISTINA IVO DE OLIVEIRA, representada pela defensora dativa, Dra. Camila Fernanda Pereira (fl. 2750), houve citação por edital (fl. 2671) e resposta à acusação (fls. 2769-2770), com a suspensão do processo e do prazo prescricional (fls. 2742-2743). 1.27. Em relação ao réu FABIANO JUSTINO ROCHA RAMOS, representado pela defensora dativa, Dra. Eliana Aparecida Bicudo (fl. 2734), houve citação por edital (fl. 2667) e resposta à acusação (fls. 2638-2639), com a suspensão do processo e do prazo prescricional (fls. 2742-2743). 1.28. Em relação a ré MARIA CELESTE PEREIRA DOS SANTOS, representada pelo defensor constituído, Dr. Pedro Renato Lúcio Marcelino (fl. 2710), houve citação pessoal (fl. 2283). Considerando o decurso do prazo para apresentar a resposta à acusação (fl. 2838), intime-se a ré para constituir defensor no prazo de 10 dias, advertindo-o de que não o fazendo lhe será nomeado defensor dativo. Decorrido o prazo em branco, solicite-se a nomeação de defensor dativo, o qual, conhecido o nome, fica desde já nomeado acerca da audiência designada. 2. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. Em relação ao réus FABIANO JUSTINO ROCHA RAMOS e ERIKA CRISTINA IVO DE OLIVEIRA, houve a suspensão do curso da ação e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, determino a produção de prova antecipada em relação a eles, diante do risco de perecimento em razão do esquecimento da memória humana. Providencie-se assim, a intimação do defensor dativo do referido réu para comparecimento na audiência supra. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento, DE FORMA HÍBRIDA, para o dia 07.08.2025 às 09:30 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público, consignando que os réus, advogados e testemunhas domiciliadas na comarca de Sumaré deverão comparecer PRESENCIALMENTE no salão do júri do fórum de Sumaré, local da realização do ato, ao passo que as testemunhas forasteiras poderão realizar a audiência de forma telepresencial, pelo aplicativo MS Teams, devendo, no momento da intimação, ou por intermédio de petição dos advogados, apresentarem e-mail e telefone celular para envio oportuno do link de acesso. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas eventualmente indicadas a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência. Intime-se e requisite-se o réu MARCOS ROBERTO ARTEN que se encontra preso por outro processo (Penitenciária de Potim II) de que, em sendo colocado em liberdade, o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se os réus que se encontram em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não ter e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo Sr. oficial de Justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (vmateus@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 376599/SP), DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 376599/SP), EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL (OAB 384391/SP), EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL (OAB 384391/SP), MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA (OAB 403468/SP)

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Processo nº 1003467-78.2024.4.01.4101

ID: 320773591

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-78.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA CALIXTO MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DARLENE DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1003467-78.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA CALIXTO MAGALHAES REU: CA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1003467-78.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA CALIXTO MAGALHAES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo "A") Dispensado relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação ajuizada por RAISSA CALIXTO MAGALHAES em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual objetiva provimento judicial favorável que condene a ré a complementar o pagamento de indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito em 18/11/2022; (ii) em decorrência do qual suportou “fratura da clavícula do membro superior direito”; (iii) das lesões resultou sequela definitiva, com invalidez permanente parcial e incompleta em razão da limitação de 70% do membro superior direito; (iv) recebeu R$ 1.687,50 (mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), mas faz jus à diferença da indenização, no valor de R$ 4.927,50 (quatro mil e novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) - ID 2138011460. Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal alegou que já foi realizado o pagamento da indenização devida à parte autora e, conforme o laudo pericial administrativo, o valor de indenização já foi pago (ID 2160464692). Indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2179015527), apresentada pelo Fundo DPVAT, uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Da preliminar de ausência de interesse de agir A requerida alega inexistir interesse de agir no manejo desta lide, uma vez que, segundo ela, haja vista ter havido pagamento na via administrativa. Sem razão a ré. A inafastabilidade da jurisdição é direito fundamental, inserto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Dessa forma, não pode a demandada arguir a possibilidade de solução administrativa da lide como óbice a sua apreciação judicial. Assim, REJEITO a preliminar. Do Mérito Para que o seguro obrigatório se torne devido à vítima de acidente de trânsito, segundo normatização do Seguro DPVAT (art. 5º da Lei 6.194/74), a indenização por acidente do qual resulte incapacidade ou morte será paga mediante simples prova do sinistro e do dano dele decorrente (nexo causal), independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Com efeito, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da lesão (Súmula 474/STJ). Assim disciplina a Lei n. 6.194/74: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...). II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...). § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Portanto, a indenização DPVAT é calculada a partir do enquadramento da lesão nas categorias tabeladas no aludido diploma. Por conseguinte: a) em se tratando de invalidez permanente total, o valor da indenização será de 100% do limite máximo previsto; b) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais de modo que o valor da indenização corresponderá ao percentual do segmento corporal com perda anatômica ou funcional sobre o limite máximo previsto; e c) no caso de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a: 75% para as perdas de repercussão intensa; 50% para as de média repercussão; 25% para as de leve repercussão; 10%, para os casos de sequelas residuais. No caso, o boletim de ocorrência sob ID 2138012260 demonstra o sinistro narrado pelo autor e os documentos de ID 2138012488 e 2138012632 revelam o nexo causal entre esse evento e as lesões sofridas pelo requerente. O perito judicial atestou (ID 2178062472): "DANO PARCIAL INCOMPLETO do MEMBRO SUPERIOR DIREITO com comprometimento de 25% da funcionalidade do MEMBRO (LEVE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO). Porcentual total segurado para a estrutura: 70% Porcentual de perda graduado: 25% Valor referente: R$ 2.362,50" Desse modo, o valor da indenização devida à parte autora é de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), a título de complemento ao valor pago administrativo pelo seguro. Destarte, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), referente a diferença do valor pago administrativamente e o valor devido a título de indenização do DPVAT. A partir de 09/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Não há que se falar, no caso dos autos, em aplicação de juros apenas após a citação uma vez que a SELIC engloba juros de mora e correção monetária não sendo possível, após 09/12/2021, com a adoção da SELIC, separar correção monetária e juros de mora. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DEIXO de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I - a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II - nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 534 do CPC/15; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 6. Por fim, PUBLIQUE-SE no Diário da Justiça eletrônico o extrato dos ofícios requisitórios migrados constante do sistema processual e ARQUIVEM-SE os autos, ficando o credor responsável por acompanhar a tramitação do ofício requisitório no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região até o pagamento. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1003467-78.2024.4.01.4101

ID: 320773615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-78.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1003467-78.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA CALIXTO MAGALHAES REU: CA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1003467-78.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA CALIXTO MAGALHAES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo "A") Dispensado relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação ajuizada por RAISSA CALIXTO MAGALHAES em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual objetiva provimento judicial favorável que condene a ré a complementar o pagamento de indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito em 18/11/2022; (ii) em decorrência do qual suportou “fratura da clavícula do membro superior direito”; (iii) das lesões resultou sequela definitiva, com invalidez permanente parcial e incompleta em razão da limitação de 70% do membro superior direito; (iv) recebeu R$ 1.687,50 (mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), mas faz jus à diferença da indenização, no valor de R$ 4.927,50 (quatro mil e novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) - ID 2138011460. Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal alegou que já foi realizado o pagamento da indenização devida à parte autora e, conforme o laudo pericial administrativo, o valor de indenização já foi pago (ID 2160464692). Indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2179015527), apresentada pelo Fundo DPVAT, uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Da preliminar de ausência de interesse de agir A requerida alega inexistir interesse de agir no manejo desta lide, uma vez que, segundo ela, haja vista ter havido pagamento na via administrativa. Sem razão a ré. A inafastabilidade da jurisdição é direito fundamental, inserto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Dessa forma, não pode a demandada arguir a possibilidade de solução administrativa da lide como óbice a sua apreciação judicial. Assim, REJEITO a preliminar. Do Mérito Para que o seguro obrigatório se torne devido à vítima de acidente de trânsito, segundo normatização do Seguro DPVAT (art. 5º da Lei 6.194/74), a indenização por acidente do qual resulte incapacidade ou morte será paga mediante simples prova do sinistro e do dano dele decorrente (nexo causal), independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Com efeito, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da lesão (Súmula 474/STJ). Assim disciplina a Lei n. 6.194/74: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...). II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...). § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Portanto, a indenização DPVAT é calculada a partir do enquadramento da lesão nas categorias tabeladas no aludido diploma. Por conseguinte: a) em se tratando de invalidez permanente total, o valor da indenização será de 100% do limite máximo previsto; b) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais de modo que o valor da indenização corresponderá ao percentual do segmento corporal com perda anatômica ou funcional sobre o limite máximo previsto; e c) no caso de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a: 75% para as perdas de repercussão intensa; 50% para as de média repercussão; 25% para as de leve repercussão; 10%, para os casos de sequelas residuais. No caso, o boletim de ocorrência sob ID 2138012260 demonstra o sinistro narrado pelo autor e os documentos de ID 2138012488 e 2138012632 revelam o nexo causal entre esse evento e as lesões sofridas pelo requerente. O perito judicial atestou (ID 2178062472): "DANO PARCIAL INCOMPLETO do MEMBRO SUPERIOR DIREITO com comprometimento de 25% da funcionalidade do MEMBRO (LEVE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO). Porcentual total segurado para a estrutura: 70% Porcentual de perda graduado: 25% Valor referente: R$ 2.362,50" Desse modo, o valor da indenização devida à parte autora é de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), a título de complemento ao valor pago administrativo pelo seguro. Destarte, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), referente a diferença do valor pago administrativamente e o valor devido a título de indenização do DPVAT. A partir de 09/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Não há que se falar, no caso dos autos, em aplicação de juros apenas após a citação uma vez que a SELIC engloba juros de mora e correção monetária não sendo possível, após 09/12/2021, com a adoção da SELIC, separar correção monetária e juros de mora. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DEIXO de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I - a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II - nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 534 do CPC/15; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 6. Por fim, PUBLIQUE-SE no Diário da Justiça eletrônico o extrato dos ofícios requisitórios migrados constante do sistema processual e ARQUIVEM-SE os autos, ficando o credor responsável por acompanhar a tramitação do ofício requisitório no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região até o pagamento. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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P. V. D. S. N. e outros x C. E. R. B. e outros

ID: 300256264

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0229065-11.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. V. D. S. N. R. H. D. C. C. R.

Polo Passivo:

C. E. R. B. J. P. B. D. O.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL

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JULYANA PAULA BRINGEL DE OLIVEIRA

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PEDRO VITOR DA SILVEIRA NUNES

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RUFINA HELENA DO CARMO CARVALHO REBOUÇAS

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9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0229065-11.2023.8.06.0001 CLASSE: DIVÓ… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0229065-11.2023.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Fixação, Partilha] REQUERENTE: K. M. S. M. REQUERIDO: D. M. D. N. DECISÃO 1. Do pedido de majoração de alimentos Sobre o tema, restou a questão decidida pelo e. TJCE (ID 146321383), o qual, em sede de agravo de instrumento, majorou os alimentos provisórios para o valor correspondente a 3 (três) salários mínimos, não havendo, após a prolação desta decisão, qualquer fato novo. Destarte, declaro prejudicada a análise desta questão por este Juízo de primeiro grau. 2. Da impugnação ao valor da causa Em sua contestação, o réu impugna o valor da inicial, alegando que foram omitidos bens a partilhar, os quais não foram computados no montante da causa, tendo a autora se insurgido contra este pedido. É o relatório. Passo a decidir. A ação ajuizada tem, entre outros pedidos, a fixação de alimentos para o filho menor do então casal e a partilha de bens, tendo postulado o arbitramento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de alimentos e estimado o valor do veículo Suzuki em R$ 57.519,00 (cinquenta e sete mil, quinhentos e dezenove reais). Segundo o art. 292, inciso III, do CPC, o valor da causa na ação de alimentos será a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor, de modo que, no que pertine aos alimentos, o valor da causa corresponde ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) (12 x R$ 5.000). Por sua vez, em consonância com o mesmo art. 292, inciso VI, do Estatuto Processual Civil, "havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles" será esse o valor da causa. Nesta situação, estando os demais bens indicados na inicial ainda em processo de perquirição de sua existência, o valor da causa, quando do ajuizamento da ação deveria ser minimamente de R$ 117.519,00 (cento e dezessete mil, quinhentos e dezenove reais), resultado da soma dos dois pedidos líquidos. Descabido incluir no cálculo do valor da causa os bens apontados na contestação, porque não se constitui em pedido da parte autora, mas sim do próprio réu. Portanto, corrijo o valor da causa, quando do ajuizamento da ação, para o montante de 117.519,00 (cento e dezessete mil, quinhentos e dezenove reais). 3. Do julgamento antecipado parcial da lide Em consonância com o art. 356, caput, incisos I e II, do CPC, "o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles" "mostrar-se incontroverso" ou " estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355". Este é o caso dos autos, conforme se demonstrará adiante. É que a parte autora pede a partilha do veículo SUZUKI G. VITARA 4WD 5P, 2014, placa FMG1A03, tendo o réu concordado, como se pode se divisar no ID 146319907, fls. 17, item 4, tornando incontroverso sua inclusão no monte partilhável. Sendo assim, deve-se reconhecer que cabe a cada parte, em condomínio, 50% (cinquenta por cento) do referido automóvel. Sobre a partilha de veículo, colaciono os seguintes julgados (destaquei): FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Prova dos autos que comprova a união estável das partes de maio de 2003 a abril de 2015. Autor que tem direito à meação do imóvel objeto da matrícula nº 56.096 do 1º CRI de Piracicaba. Ausente prova de que a ré usou dinheiro obtido com a venda de imóvel adquirido anteriormente à convivência para pagar parte do preço do imóvel comum. Pretensão ao reconhecimento da usucapião familiar afastada. Imóvel que foi doado pela ré à filha comum das partes após a separação de fato. Condenação da ré a pagar ao autor 50% do valor do imóvel, com correção monetária e juros de mora. Partilha do veículo GM/Vectra adquirido durante a união estável na proporção de 50% para cada parte. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1003467-14.2019.8.26.0451; Ac. 15640564; Piracicaba; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 05/05/2022; DJESP 18/05/2022; Pág. 1861) APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO A PARTILHA DE BENS. BOXES DO MERCADO PÚBLICO ALIENADOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA DO PRODUTO DA VENDA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Dissolvida a sociedade conjugal, sob o regime da comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, e existentes quando da separação de fato do casal. Considerando que o veículo foi adquirido na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, impõe-se a manutenção da sentença que determinou sua partilha em 50% para cada, sendo certo que ainda que tenha sido vendido o bem após a separação de fato do casal, deve ser partilhado o produto da venda entre as partes. (TJ-MG. AC: 10000211554282001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 26/10/2021, Câmaras Cíveis / 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) - Dispõe o artigo 1.658 que no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. (TJPB; AC 0000354-49.2014.8.15.0581; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Alves da Silva; Julg. 10/05/2023; DJPB 11/05/2023) Ante o exposto, cabe a cada parte 50% (cinquenta por cento), em condomínio, do automóvel SUZUKI G. VITARA 4WD 5P, 2014, placa FMG1A03. 4. Da continuidade do feito Tendo em vista a necessidade de deslindar o pedido da inicial de partilha dos supostos valores existentes em consórcios de titularidade do réu DANIEL, defiro a expedição de ofício à seguradora PORTO SEGURO para que informe a existência, no período de 18/08/2012 a 16/03/2023, de consórcios em nome do réu D. M. D. N. e, em caso afirmativo, as datas das contratações e os valores que foram quitados durante esse período. No que atina ao pedido de partilha do apartamento apontado na contestação, intime-se a parte ré DANIEL para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar cópia atualizada da respectiva matrícula atualizada do bem e manifestar-se sobre as razões (ID's 146320746 e 146320747) e documentos apresentados pela parte autora KAROLINA sobre o pedido de partilha dos bens apontados na contestação e sobre o pedido de impugnação ao pedido de justiça gratuita, devendo, na oportunidade, acostar cópia das declarações de imposto de renda, exercícios 2023 e 2024, sob pena de indeferimento do benefício. Anuncio o julgamento antecipado parcial do pedido de partilha feito na contestação do réu DANIEL do numerário recebido em virtude do pagamento do seguro por perda total do bem, haja vista que o documento de ID 146319908 apresenta-se suficiente para o seu deslinde. Anuncio, ainda, o julgamento antecipado parcial do pedido de partilha formulado na contestação do réu DANIEL dos valores em aplicações financeiras de titularidade da autora KAROLINA, porquanto sua prova é apenas documental. Havendo a necessidade de descortinar a real capacidade de pagamento do réu DANIEL em relação ao pleito de alimentos do filho menor JOÃO PAULO, defiro a realização de audiência de instrução para oitiva dos genitores em depoimento pessoal e das testemunhas, as quais deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, advertindo-se que elas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo. Agende-se data para, neste primeiro momento, serem tomados apenas os depoimentos pessoais dos genitores, os quais deverão ser intimados por Oficial de Justiça, sob pena de confesso. Ainda em relação à prova referente ao pedido de alimentos, entendo cabível, no caso concreto, a quebra do sigilo bancário do réu DANIEL. É que há indícios de ocultação de renda, sendo que, até o presente momento, não estimou quanto aufere em média mensalmente, o que foi, inclusive, consignado pelo e. TJCE quando da decisão do agravo de instrumento (ID 146321383). Demais disso, os documentos acostados nos ID's 146319917 e 146319917sinalizam que o réu DANIEL ostenta, em contradição com o alegado em sua contestação, um bom padrão de vida, sendo de se destacar a prática de atividade esportiva denominada kitesurf, sabidamente de relativo custo de manutenção, a utilização de assessoria de corrida e a frequência ao restaurante Zio, localizado no bairro Aldeota, notoriamente conhecido pela padrão elevado. Em hipóteses como esta, fica franqueada a via da quebra do sigilo bancário, até para propiciar o arbitramento dos alimentos em patamar que garanta a devida proporcionalidade entre as necessidades do menor e a efetiva capacidade do alimentante, atentando-se, ainda, para o padrão de vida dos genitores. A propósito (destaquei): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE MENORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de guarda e convivência, determinou a exibição dos extratos bancários do agravante, com a finalidade de apurar sua real capacidade financeira. O recorrente alegou que a decisão impugnada viola o seu sigilo bancário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a determinação de exibição dos extratos bancários viola o direito ao sigilo bancário do agravante. III. Razões de decidir 3. O direito ao sigilo bancário não é absoluto e deve ser ponderado com os princípios da proteção integral da criança e do adolescente e da busca pela verdade real. 4. A quebra do sigilo bancário é medida excepcional, que exige demonstração de necessidade e adequação, com base em indícios concretos de que a parte oculta sua real condição financeira. 5. Os documentos apresentados corroboram a incompatibilidade entre os rendimentos declarados pelo agravante e o padrão de vida que proporcionava ao núcleo familiar. 6. A determinação judicial de exibição dos extratos bancários visa garantir a adequada instrução do processo e assegurar a efetividade da prestação alimentar. 7. O direito do menor aos alimentos é prevalente sobre o interesse do genitor de preservação do seu sigilo bancário. lV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O direito ao sigilo bancário não é absoluto e deve ser ponderado com os princípios da proteção integral da criança e do adolescente e o da busca pela verdade real, os quais são prevalentes no conflito de normas. 2. A quebra do sigilo bancário pode ser determinada pelo juízo, desde que existam indícios concretos de ocultação da real capacidade financeira da parte. 3. A determinação de exibição de extratos bancários com base em indícios de incompatibilidade entre renda declarada e padrão de vida anterior, não configura violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; art. 227; CPC, arts. 300, 301 e 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMG, agravo de instrumento-CV 1.0000.25.015364-0/001, Rel. Des. Roberto apolinário de castro, 4ª Câmara Cível especializada, j. 06.03.2025, pub. 07.03.2025. (TJMG; AI 0737608-80.2025.8.13.0000; Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 Cível Especializado; Rel. Des. Alexandre Magno Mendes do Valle; Julg. 27/05/2025; DJEMG 27/05/2025) Destarte, requisitem-se, via SISBAJUD, os saldos das contas bancárias e de investimento e os valores das faturas dos cartões de crédito do réu DANIEL no período de 08/01/2023 (ano de ajuizamento da ação) até a data da emissão da ordem. Ciência ao Ministério Público, via portal. Publique-se no DJe. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 1005798-13.2023.8.11.0041

ID: 260692363

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005798-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE STEPHANIE DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA SANTANA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005798-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005798-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LILIANE STEPHANIE DE OLIVEIRA MELO - CPF: 031.462.741-32 (APELANTE), ANDRESSA SANTANA DA SILVA - CPF: 040.740.481-32 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato financeiro. Assinatura digital. Ônus da prova. Regularidade do contrato. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato financeiro e indenização por danos morais, entendendo pela regularidade da relação jurídica apresentada pela instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a validade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente, cuja autenticidade foi questionada pela autora, ora apelante, sob a alegação de fraude. III. Razões de decidir 3. A regularidade do contrato digital foi demonstrada pela instituição financeira mediante a apresentação de documentos complementares, como cópias de documentos pessoais e comprovantes de depósito na conta da apelante. 4. O Tema 1.061 do STJ permite a comprovação da autenticidade da assinatura por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso em tela. 5. Não foi demonstrada pela apelante qualquer ocorrência de fraude ou vício de consentimento que pudesse justificar a nulidade do negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A regularidade do contrato digital pode ser demonstrada por elementos probatórios diversos, não sendo imprescindível a certificação ICP-Brasil, desde que haja provas suficientes da relação jurídica." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; MP nº 2.200-2/2001; CC, art. 171, II; Tema 1.061 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2115395, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 22/04/2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LILIANE STEPHANIE DE OLIVEIRA MELO contra a sentença proferida pelo MMª. Juíza de Direito da 11º Vara Cível de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Consignação em Pagamento c/c Pedido de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1005798-13.2023.8.11.0041), ajuizada pelo apelante contra o BANCO DAYCOVAL S/A., julgou os pedidos improcedentes por entender que “a prova apresentada pela parte requerida evidencia que o procedimento adotado para coleta da assinatura digital via selfie segue os padrões de segurança adequados e encontra respaldo na legislação e na jurisprudência. A autenticidade do contrato é confirmada, não havendo elementos nos autos que sugiram qualquer irregularidade no processo de verificação da identidade da autora” ; a r. sentença também condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos tendo em vista o previsto no art. 98, § 3°, do CPC (cf. Id. nº 267392760). A autora/apelante destaca que o, diversas ligações do banco apelado, que lhe oferecia empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Porém, todas as vezes informou que não possuía interesse em efetivar a contratação e ou adesão fornecida pela parte apelante. Questiona o contrato, pois, a apelante se encontrava com os olhos fechados durante a realização da selfie, um requisito essencial para a validação da assinatura digital. Tal circunstância compromete a autenticidade da assinatura, tornando o contrato nulo de pleno direito. A assinatura digital, conforme preconizado pela legislação pertinente, deve ser realizada de forma que assegure a identidade do signatário e a integridade do documento. A ausência de condições adequadas para a validação da assinatura, como a situação em que a apelante se encontrava, levanta sérias dúvidas sobre a legitimidade do consentimento manifestado. Ademais, é importante ressaltar que a responsabilidade pela validação da assinatura digital recai exclusivamente sobre o apelado. Essa dinâmica pode facilitar a ocorrência de fraudes, uma vez que o controle sobre o processo de validação não é suficientemente rigoroso. Os documentos apresentados pela instituição financeira, que foram extraídos da petição inicial, carecem de comprovação de sua autenticidade e origem, o que suscita questionamentos acerca da sua validade e da boa-fé do apelado ao apresentá-los como prova. Alega que, informou em tempo hábil em tempo hábil, comunicou ao apelado que não havia realizado o empréstimo em questão. Essa notificação, realizada dentro do prazo legal estipulado, é um elemento crucial para a análise da situação, pois, de acordo com a legislação vigente, a apelante possui o direito de desistir de qualquer contrato de empréstimo que não tenha sido solicitado por ela. Tal prerrogativa legal visa proteger o consumidor de práticas abusivas e garantir que a contratação de serviços financeiros ocorra de maneira transparente e consensual. Pede então, o provimento do recurso para “reformar a sentença, dando-se, por consequência, provimento ao presente Recurso de Apelação para o fim de declarar a inexistência do vínculo contratual no que tange ao empréstimo consignado, Condenando o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Requerente, no importe de R$ 9.000,00(nove mil reais)” (cf. Id. nº 267392761). Nas contrarrazões, o Banco/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do Apelo (cf. Id. nº 267392764). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. V O T O R E L A T O R O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida tanto na petição inicial como nas razões recursais é o de que o autor/apelante nunca contratou o tal “Empréstimo Consignado” com o Banco/apelado, tampouco autorizou que qualquer pessoa contratasse em seu nome, sendo o pacto, portanto, inexistente. Leitura dos autos mostra que o réu Banco DAYCOVAL S.A. instruiu os autos com cópia dos “Termo de Adesão AS Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado” (cf. Id. nº 267391386), devidamente assinados pelo autor/apelante, onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, comprovante de transferência do crédito contratado/sacado ao longo da relação contratual para conta de titularidade do autor/apelante (cf. Id. nº 267391388), além das faturas (cf. Id. nº 267391389). O Banco/réu objeta afirmando que o autor/apelante celebrou livre e conscientemente o contrato de empréstimo consignado, como se verifica da cópia do contrato de empréstimo realizado pela parte autora, autorizado por “Biometria Facial” e a transferência bancária para a conta de titularidade do autor, sendo manifesta a existência e validade do negócio jurídico e das cobranças questionadas (cf. Id. nº 258694231). Ao enfrentar o mérito da causa, a MMª. Juíza julgou improcedente o pedido por reconhecer a relação de consumo entre as partes, a autora considerada consumidora e a requerida, fornecedora, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade objetiva do fornecedor é destacada, mas a autora não apresentou provas suficientes para sustentar sua alegação de inexistência de relação jurídica devido a fraude. A requerida, por sua vez, demonstrou a validade da contratação por meio de documentos que confirmam a utilização de selfie como assinatura digital, um método aceito legalmente. A análise conclui que o procedimento de autenticação seguiu padrões de segurança adequados, validando a regularidade do contrato e o depósito do empréstimo na conta da autora. Assim, as provas apresentadas pela requerida foram consideradas válidas, e a demanda da autora foi rejeitada. Em específico à questão da ausência de contratação porque o Banco/apelado não trouxe aos autos documentos que comprovem a validade e legitimidade do pacto, e porque é evidente a fraude na contratação, o autor não poderia ser mais vago e genérico porque a conclusão decisória não está estribada exclusivamente no instrumento contratual, mas sim no conjunto de elementos probatórios amealhados aos autos, especialmente o comprovante de transferência para a conta bancária de titularidade da autor/apelante. Lado outro, ao analisar o contrato colacionado nos autos de ID nº 267391387, constata-se a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico, é possível perceber que o contrato foi celebrado pela via digital, mediante assinatura eletrônica por meio de biometria facial da Apelante que, após ter recebido link respectivo em seu aparelho celular, encaminhou ao Banco documento de identificação, self, aceitando e confirmando todos os passos da contratação. Ademais, está descrito no contrato a data, a hora e o IP do aparelho celular em que foi celebrado o contrato, conforme se vê no ID. 267391387 – pág. 05, consta ainda nos autos que a parte autora confessou que tirou a self, mas de olhos fechados, mostrando seu desinteresse pelo empréstimo (cf. Id. nº 267392761 - pág.09 ). Portanto, conclui-se que a Instituição Bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar os descontos no benefício previdenciário da Recorrente, pois o Banco agiu em seu exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC. Assim, o Banco comprovou fato impeditivo do direito da Apelante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, isto é, demonstrou a regular contratação pela Apelante, não havendo que falar em ilegalidade nos descontos ou anulação da operação bancária celebrada mediante assinatura eletrônica. Com efeito, as transações bancárias feitas via telefone, são de responsabilidade única do seu titular, inclusive porque ele tem o dever de zelo e guarda em relação aos seus dados, sendo assim, quando o correntista fornece seus dados, ainda que ludibriado, infelizmente ele acaba por ser responsável exclusivo pelas transações que são realizadas como se as tivesse autorizado, não havendo falar em responsabilidade da instituição financeira quando os danos experimentos pelo cliente não são oriundos de defeito no sistema de segurança dos seu computador/celular, nem de outra falha do serviço disponibilizado ao correntista, sendo este o fator determinante à consecução do evento danoso, caracterizada está a culpa exclusiva da vítima, o que constitui causa de rompimento do nexo causal. Acerca dos contratos assinados por meio de biometria facial, este Egrégio já decidiu: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifei e negritei). Logo, considerando que o fundamento central da pretensão autoral é a de que o empréstimo teria sido fruto de fraude bancária, ou, quando muito, seria inválido por vício de consentimento, e que o instrumento do contrato mostra justamente a regular contratação e inequívoca intenção de a autora/apelante de tomar empréstimo de dinheiro com o Banco/réu, é evidente a improcedência do pedido deduzido nos autos, até porque a eventual falta de instrumentalização física do pacto representaria, no máximo, mero descuido, não sendo aspecto afeto ao plano de validade do negócio. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, em obediência à regra do art. 85, §11, do CPC, majoro para 17% (dezessete por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa a teor do art. 98, §3º, do CPC. Custas pela apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1005798-13.2023.8.11.0041

ID: 260692369

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005798-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005798-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005798-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LILIANE STEPHANIE DE OLIVEIRA MELO - CPF: 031.462.741-32 (APELANTE), ANDRESSA SANTANA DA SILVA - CPF: 040.740.481-32 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato financeiro. Assinatura digital. Ônus da prova. Regularidade do contrato. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato financeiro e indenização por danos morais, entendendo pela regularidade da relação jurídica apresentada pela instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a validade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente, cuja autenticidade foi questionada pela autora, ora apelante, sob a alegação de fraude. III. Razões de decidir 3. A regularidade do contrato digital foi demonstrada pela instituição financeira mediante a apresentação de documentos complementares, como cópias de documentos pessoais e comprovantes de depósito na conta da apelante. 4. O Tema 1.061 do STJ permite a comprovação da autenticidade da assinatura por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso em tela. 5. Não foi demonstrada pela apelante qualquer ocorrência de fraude ou vício de consentimento que pudesse justificar a nulidade do negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A regularidade do contrato digital pode ser demonstrada por elementos probatórios diversos, não sendo imprescindível a certificação ICP-Brasil, desde que haja provas suficientes da relação jurídica." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; MP nº 2.200-2/2001; CC, art. 171, II; Tema 1.061 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2115395, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 22/04/2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LILIANE STEPHANIE DE OLIVEIRA MELO contra a sentença proferida pelo MMª. Juíza de Direito da 11º Vara Cível de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Consignação em Pagamento c/c Pedido de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1005798-13.2023.8.11.0041), ajuizada pelo apelante contra o BANCO DAYCOVAL S/A., julgou os pedidos improcedentes por entender que “a prova apresentada pela parte requerida evidencia que o procedimento adotado para coleta da assinatura digital via selfie segue os padrões de segurança adequados e encontra respaldo na legislação e na jurisprudência. A autenticidade do contrato é confirmada, não havendo elementos nos autos que sugiram qualquer irregularidade no processo de verificação da identidade da autora” ; a r. sentença também condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos tendo em vista o previsto no art. 98, § 3°, do CPC (cf. Id. nº 267392760). A autora/apelante destaca que o, diversas ligações do banco apelado, que lhe oferecia empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Porém, todas as vezes informou que não possuía interesse em efetivar a contratação e ou adesão fornecida pela parte apelante. Questiona o contrato, pois, a apelante se encontrava com os olhos fechados durante a realização da selfie, um requisito essencial para a validação da assinatura digital. Tal circunstância compromete a autenticidade da assinatura, tornando o contrato nulo de pleno direito. A assinatura digital, conforme preconizado pela legislação pertinente, deve ser realizada de forma que assegure a identidade do signatário e a integridade do documento. A ausência de condições adequadas para a validação da assinatura, como a situação em que a apelante se encontrava, levanta sérias dúvidas sobre a legitimidade do consentimento manifestado. Ademais, é importante ressaltar que a responsabilidade pela validação da assinatura digital recai exclusivamente sobre o apelado. Essa dinâmica pode facilitar a ocorrência de fraudes, uma vez que o controle sobre o processo de validação não é suficientemente rigoroso. Os documentos apresentados pela instituição financeira, que foram extraídos da petição inicial, carecem de comprovação de sua autenticidade e origem, o que suscita questionamentos acerca da sua validade e da boa-fé do apelado ao apresentá-los como prova. Alega que, informou em tempo hábil em tempo hábil, comunicou ao apelado que não havia realizado o empréstimo em questão. Essa notificação, realizada dentro do prazo legal estipulado, é um elemento crucial para a análise da situação, pois, de acordo com a legislação vigente, a apelante possui o direito de desistir de qualquer contrato de empréstimo que não tenha sido solicitado por ela. Tal prerrogativa legal visa proteger o consumidor de práticas abusivas e garantir que a contratação de serviços financeiros ocorra de maneira transparente e consensual. Pede então, o provimento do recurso para “reformar a sentença, dando-se, por consequência, provimento ao presente Recurso de Apelação para o fim de declarar a inexistência do vínculo contratual no que tange ao empréstimo consignado, Condenando o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Requerente, no importe de R$ 9.000,00(nove mil reais)” (cf. Id. nº 267392761). Nas contrarrazões, o Banco/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do Apelo (cf. Id. nº 267392764). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. V O T O R E L A T O R O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida tanto na petição inicial como nas razões recursais é o de que o autor/apelante nunca contratou o tal “Empréstimo Consignado” com o Banco/apelado, tampouco autorizou que qualquer pessoa contratasse em seu nome, sendo o pacto, portanto, inexistente. Leitura dos autos mostra que o réu Banco DAYCOVAL S.A. instruiu os autos com cópia dos “Termo de Adesão AS Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado” (cf. Id. nº 267391386), devidamente assinados pelo autor/apelante, onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, comprovante de transferência do crédito contratado/sacado ao longo da relação contratual para conta de titularidade do autor/apelante (cf. Id. nº 267391388), além das faturas (cf. Id. nº 267391389). O Banco/réu objeta afirmando que o autor/apelante celebrou livre e conscientemente o contrato de empréstimo consignado, como se verifica da cópia do contrato de empréstimo realizado pela parte autora, autorizado por “Biometria Facial” e a transferência bancária para a conta de titularidade do autor, sendo manifesta a existência e validade do negócio jurídico e das cobranças questionadas (cf. Id. nº 258694231). Ao enfrentar o mérito da causa, a MMª. Juíza julgou improcedente o pedido por reconhecer a relação de consumo entre as partes, a autora considerada consumidora e a requerida, fornecedora, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade objetiva do fornecedor é destacada, mas a autora não apresentou provas suficientes para sustentar sua alegação de inexistência de relação jurídica devido a fraude. A requerida, por sua vez, demonstrou a validade da contratação por meio de documentos que confirmam a utilização de selfie como assinatura digital, um método aceito legalmente. A análise conclui que o procedimento de autenticação seguiu padrões de segurança adequados, validando a regularidade do contrato e o depósito do empréstimo na conta da autora. Assim, as provas apresentadas pela requerida foram consideradas válidas, e a demanda da autora foi rejeitada. Em específico à questão da ausência de contratação porque o Banco/apelado não trouxe aos autos documentos que comprovem a validade e legitimidade do pacto, e porque é evidente a fraude na contratação, o autor não poderia ser mais vago e genérico porque a conclusão decisória não está estribada exclusivamente no instrumento contratual, mas sim no conjunto de elementos probatórios amealhados aos autos, especialmente o comprovante de transferência para a conta bancária de titularidade da autor/apelante. Lado outro, ao analisar o contrato colacionado nos autos de ID nº 267391387, constata-se a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico, é possível perceber que o contrato foi celebrado pela via digital, mediante assinatura eletrônica por meio de biometria facial da Apelante que, após ter recebido link respectivo em seu aparelho celular, encaminhou ao Banco documento de identificação, self, aceitando e confirmando todos os passos da contratação. Ademais, está descrito no contrato a data, a hora e o IP do aparelho celular em que foi celebrado o contrato, conforme se vê no ID. 267391387 – pág. 05, consta ainda nos autos que a parte autora confessou que tirou a self, mas de olhos fechados, mostrando seu desinteresse pelo empréstimo (cf. Id. nº 267392761 - pág.09 ). Portanto, conclui-se que a Instituição Bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar os descontos no benefício previdenciário da Recorrente, pois o Banco agiu em seu exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC. Assim, o Banco comprovou fato impeditivo do direito da Apelante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, isto é, demonstrou a regular contratação pela Apelante, não havendo que falar em ilegalidade nos descontos ou anulação da operação bancária celebrada mediante assinatura eletrônica. Com efeito, as transações bancárias feitas via telefone, são de responsabilidade única do seu titular, inclusive porque ele tem o dever de zelo e guarda em relação aos seus dados, sendo assim, quando o correntista fornece seus dados, ainda que ludibriado, infelizmente ele acaba por ser responsável exclusivo pelas transações que são realizadas como se as tivesse autorizado, não havendo falar em responsabilidade da instituição financeira quando os danos experimentos pelo cliente não são oriundos de defeito no sistema de segurança dos seu computador/celular, nem de outra falha do serviço disponibilizado ao correntista, sendo este o fator determinante à consecução do evento danoso, caracterizada está a culpa exclusiva da vítima, o que constitui causa de rompimento do nexo causal. Acerca dos contratos assinados por meio de biometria facial, este Egrégio já decidiu: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifei e negritei). Logo, considerando que o fundamento central da pretensão autoral é a de que o empréstimo teria sido fruto de fraude bancária, ou, quando muito, seria inválido por vício de consentimento, e que o instrumento do contrato mostra justamente a regular contratação e inequívoca intenção de a autora/apelante de tomar empréstimo de dinheiro com o Banco/réu, é evidente a improcedência do pedido deduzido nos autos, até porque a eventual falta de instrumentalização física do pacto representaria, no máximo, mero descuido, não sendo aspecto afeto ao plano de validade do negócio. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, em obediência à regra do art. 85, §11, do CPC, majoro para 17% (dezessete por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa a teor do art. 98, §3º, do CPC. Custas pela apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 6136973-55.2024.8.09.0012

ID: 299677771

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6136973-55.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA DO LAGO MARQUES GURGEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELLE DO LAGO MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 6136973-55.2024.8.09.0012Requerente: Flavia Pereira Do Lago Marques GurgelRequerido(a): … Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 6136973-55.2024.8.09.0012Requerente: Flavia Pereira Do Lago Marques GurgelRequerido(a): Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda PROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Decido.Julga-se antecipadamente a lide ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, uma vez que se confunde com o mérito e com ele será analisado.Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito.Em síntese, a parte autora relata que foi vítima de golpe em sua conta bancária, onde foi realizado uma transferências via PIX de sua conta num valor total de R$ 384,59 (trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), sem autorização da parte autora.A parte ré, por sua vez, aponta culpa exclusiva da vítima, bem como ausência de comprovação das alegações. Portanto, não houve falha/defeito na prestação de seus serviços.Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação ao réu. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizada a inversão do ônus da prova, também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.De início, cabe salientar, que os bancos respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (artigos 14 e 20, §2º, do CDC), bastando ao prejudicado a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa.In casu, depreende-se dos autos que a consumidora foi vítima de golpe, onde terceiros tiveram acesso a sua conta bancária e realizou transações, contudo, sem seu conhecimento ou permissão.Pois bem, a fraude é incontroversa. A participação da parte autora no desencadeamento dos fatos não é suficiente para afastar a responsabilidade de natureza objetiva da casa bancária, à luz do que disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Apesar da possibilidade de descuido por parte da autora ao abrir um link ou informar algum dado, não se pode olvidar, a negligência do banco, uma vez que a ação fraudulenta de terceiros não isenta o banco da responsabilidade, haja vista que se caracteriza como fortuito interno, pois inerente ao risco da atividade desenvolvida.Sendo assim, entendo que não há que se falar de culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros, pois não observado o dever de segurança pela instituição financeira. Imperioso se faz reconhecer que a parte autora foi vítima da falta de segurança do serviço prestado pela instituição ré.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12-09-2011, STJ).Nesse sentido:"EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Movimentação irregular de conta bancária. Transações que fogem ao padrão de gastos dos autores. Fraude constatada por consulta ao próprio extrato bancário. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sistema de proteção bancário mostrou-se falho. Dano material. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma simples. Dano moral. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor módico, de R$ 5.000,00, com observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora provido em parte. Recurso da ré improvido." (g.n.) (Apelação 1004935-34.2020.8.26.0562, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 15/12/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP)."EMENTA: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA GOLPE DO BOLETO RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - Inconformismo do réu Descabimento Demandante que foi vítima de fraudadores, que lograram vazar seus dados sigilosos perante o banco, emitindo boleto falso para pagamento com desconto de duas parcelas de contrato que estabelecido com referida instituição bancária, não se evidenciando que tivesse agido com culpa, como afirma Incidência, no caso, em favor da autora, do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 1º., e da Súmula n. 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Sentença que deve ser mantida Recurso do réu improvido." (TJSP; Apelação Cível 1003467-47.2020.8.26.0073; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021).Assim, como essas situações refletem prejuízos decorrentes do risco da atividade empresarial, devem ser suportados pelo empreendedor, e não pelo consumidor que, além de técnica e economicamente vulnerável, estava alheio aos fatos, de modo que não é tolerável que os fornecedores percebam os bônus de sua atividade e não suportem os respectivos ônus.Desse modo, concluindo-se pelo reconhecimento da responsabilidade do banco pelo evento danoso, a restituição do valor de R$ 384,59 (trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), referente a transferências via PIX de sua conta, como especificados na exordial.Quanto aos danos morais, reconheço sua incidência diante da falha na prestação dos serviços e da resistência de reparação que intensifica o sentimento de vulnerabilidade e desproteção do consumidor.O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Desse conjunto de perturbação e desassossego emana o dever de indenizar pelo dano moral, extrapolando o mero aborrecimento.Sobre o assunto:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. I. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA-CORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. DESATENDIMENTO A PADRÕES E NÍVEIS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não restando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, a ausência de medidas de segurança para aferir a origem e legitimidade de transações autorizadas pelo banco réu atrai a responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas por terceiros em detrimento do patrimônio depositado sob sua confiança. II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. Restando configurada a ofensa à honra e à imagem da demandante por ato irregular praticado pela parte ré, deve ser mantida a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, em valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida." (TJ-GO 50973218220218090067, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023).O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência.Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: (a) condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 384,59 (trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do evento danoso, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação; (b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPESJuiz Leigo1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 6136973-55.2024.8.09.0012Requerente: Flavia Pereira Do Lago Marques GurgelRequerido(a): Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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