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Mardoqueu Squires Melo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 294854760

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019667-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARDOQUEU SQUIRES MELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019667-95.2025.8.11.0001. AUTOR: MARDOQUEU SQUIRES MELO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019667-95.2025.8.11.0001. AUTOR: MARDOQUEU SQUIRES MELO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais em decorrência de negativação indevida no Bacen (Banco Central do Brasil – Registrato), na qual a parte Reclamante alegou que teve seu nome inscrito de forma indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), a pedido do banco Reclamado, por débito no campo vencido, no valor de R$ 100,01 (cem reais e um centavo). Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito que originou a restrição em comento, bem como indenização por danos morais. É a suma do essencial. Decido. Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito da presente, destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus alegados, na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. A análise dos documentos acostados à exordial permite constatar que o registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) se deu por solicitação da Requerida, por débito que o reclamante admitiu possuir. Portanto, incumbe ao reclamado comprovar a contratação e a utilização de seus serviços. Em que pese os argumentos da parte Autora, certo é que reclamado demonstrou a origem do débito, mormente ao juntar histórico de faturas com informação de diversos pagamentos (ID 192131690). Ademais, não há qualquer controvérsia a respeito da relação jurídica, já que ela foi assumida pelo reclamante na exordial. Neste contexto, havendo prova acerca da existência da relação jurídica, conforme ocorre nos autos, caberia à parte autora evidenciar o adimplemento dos valores anotados no extrato do SCR, a fim de afastar a legitimidade de tal inscrição, o que não ocorreu. Assim, não se verifica ilegalidade praticada pelo reclamado, mormente quando o registro apontado (R$ 100,01), não diz respeito a período superior a 5 (cinco) anos. Acrescente-se que, nos termos da súmula 359 do STJ, a responsabilidade pela notificação compete ao órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito. Neste sentido, corroborando tudo que foi exposto, é a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS. BANCO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA NO RELATÓRIO DO SCR DO BANCO CENTRAL. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO VIRTUAL DE EMPRÉSTIMOS COM ASSINATURA ELETRÔNICA, DOCUMENTOS PESSOAIS E FOTOSELFIE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. REGISTRO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Se houve a juntada do contrato de empréstimo, assinado eletronicamente, com documentos pessoais da reclamante e fotoselfie, a meu ver, restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem da obrigação. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (TJMT - N.U 1003500-45.2022.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 359 DO STJ. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA OU DO PRAZO 05 (CINCO) ANOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito é devida quando há comprovação da relação jurídica e quando a parte não prova que adimpliu com suas obrigações, sendo de competência do órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito a prévia notificação (Súmula 359 do STJ). No caso dos autos, inexiste anotação por parte da instituição financeira reclamada no campo prejuízo em período que o consumidor não estava inadimplente ou em prazo superior a 05 (cinco) anos, não havendo em que se falar em qualquer inscrição indevida no caso concreto. Ademais, se no mês seguinte ao adimplemento do débito, ou ao término do prazo de 05 (cinco) anos, deixou de existir a informação negativa, significa que não existe mais a informação da dívida nos meses subsequentes e, portanto, ausente qualquer falha na prestação de serviço capaz de gerar dano moral indenizável. (N.U 1051127-71.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) Portanto, o só fato de fazer alegações não garante, por si só, a certeza do que sustenta, sendo necessário, para tanto, que sejam carreados aos autos elementos probatórios. Não basta a mera alegação e a invocação do CDC quando a pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas. Deste modo, não se afigura a hipótese de condenação em danos morais, haja vista que os fatos alegados, por si só, não se constituem em motivo suficiente à configuração do dano passível de reparação na esfera extrapatrimonial. Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Nancy De Vasconcelos Morais x Lojão Osasco Comércio De Confecções Ltda

ID: 301558909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008601-70.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NANCY DE VASCONCELOS MORAIS

Polo Passivo:

LOJãO OSASCO COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

ISAURA SANAE HONDA CÁCERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008601-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1025519-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nancy de Vasconcelos Morais - Lojão Osasco Comércio de Conf… Processo 0008601-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1025519-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nancy de Vasconcelos Morais - Lojão Osasco Comércio de Confecções LTDA - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 12.397,98, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURÃES (OAB 431521/SP), ISAURA SANAE HONDA CÁCERES (OAB 198202/SP)

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Processo nº 1003500-90.2022.8.11.0006

ID: 308960281

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003500-90.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDVANIA MARGARIDA HURTADO MENACHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003500-90.2022.8.11.0006. TERCEIRO INTERESSADO: EDVANIA MARGARIDA HURTADO MENACHO TERCEIRO INTERESSADO: MUNICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003500-90.2022.8.11.0006. TERCEIRO INTERESSADO: EDVANIA MARGARIDA HURTADO MENACHO TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por EDVANIA MARGARIDA HURTADO MENACHO em desfavor do MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT. Pretende, em síntese, o reconhecimento do direito ao respectivo pagamento do adicional de insalubridade, bem como o pagamento dos valores referentes aos períodos laborados, uma vez que ocupa cargo junto a secretaria de educação do Município de Cáceres/MT. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, para além das já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC). Segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Para a concessão de qualquer vantagem a servidor público depende de expressa previsão legal, porque a Administração Pública deve observar o Princípio da Legalidade impondo a obrigatoriedade de que a concessão de qualquer vantagem a servidor público deve estar amparada por expressa previsão legal, pois o art. 37 da Carta Magna estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”. Além disso, a Súmula Vinculante nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. No tocante ao direito do adicional de remuneração às atividades insalubres previsto expressamente no art. 7º, XXIII da Constituição da República de 1988, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, de aplicação mediata, indireta e reduzida, necessitando de lei infraconstitucional que discipline e regulamente a sua aplicabilidade. A citada norma constitucional é regulada, em âmbito municipal, pela Lei Complementar 94/2011, na qual reconhece o direito de adicional de insalubridade para os casos em que a atividade exponha o servidor a risco, com redação dada pela LC 170/2022, nos seguintes termos: Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres de que trata a NR-15, em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, e os que trabalham em condições de periculosidade de que trata a NR-16, fazem jus aos seguintes adicionais: I – Da Insalubridade: a) R$ 110,00 (cento e dez reais) para grau mínimo; b) R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para grau médio; c) R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para grau máximo Frisa-se que mesmo antes da redação supracitada, a redação anterior previa o pagamento do adicional nos seguintes termos: “Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de atividade, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, na forma da Lei. § 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá: I – Com a adoção de medias que conservem o ambiente o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. II – com o fornecimento gratuito pela Administração Pública Municipal, e a utilização de equipamento de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. §2º O exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos em lei local ou consoante as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do salário base de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.” No mérito, a controvérsia central reside na caracterização da insalubridade e no termo inicial de eventual condenação. A prova técnica pericial judicial, produzida por profissional habilitado e imparcial, sob o contraditório das partes, é o elemento probatório de maior peso neste processo. O laudo pericial (Id. 169242498) foi claro ao constatar que a exposição da autora a níveis de ruído na Escola Municipal Novo Oriente, com uma média de 87,62 dB(A), ultrapassa os limites de tolerância estabelecidos pela Norma Regulamentadora NR-15. A impugnação do Município quanto à metodologia do perito, baseada em suposições sobre os momentos das medições, não foi acompanhada de elementos técnicos suficientes para desqualificar as conclusões do perito judicial, que goza de presunção de imparcialidade e conhecimento técnico. Assim, a insalubridade em grau médio (20%) na atividade de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, decorrente do ruído, restou devidamente comprovada. Quanto ao termo inicial do pagamento, este deve ocorrer desde a data de elaboração do laudo pericial, caso o servidor já esteja exercício da função insalubre quando da realização do laudo ou a partir da data da admissão, caso esta seja posterior ao LTCAT, conforme entendimento sedimentado pelo TJMT: RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SOLICITADO PELO MUNICÍPIO – COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES – PAGAMENTO DEVIDO – PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 5/2003 – PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 20% – DEVIDO – PLEITO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS – EFEITOS RETROATIVOS DESDE A ELABORAÇÃO DO LTCAT – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Conforme dispõe os artigos 94 e 95, da Lei Complementar n. 5, de 19 de dezembro de 2003, “o servidor ocupante da função de Auxiliar de Serviços Interno, faz jus ao adicional de insalubridade, uma vez que, comprovadas as condições insalubres por meio de Laudo Técnico contratado pelo ente municipal”. Diante da existência de lei local (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), bem como, laudo técnico elaborado a pedido do Município, no qual ficou demonstrado que a reclamante exerce atividade exposta a agente insalubre em grau médio, portanto, faz ela jus ao recebimento do aludido adicional. 2. Do termo inicial para pagamento. O Superior Tribunal de Justiça entende como termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade a partir da elaboração do laudo pericial que constatou a insalubridade. 3. Recursos conhecidos e improvidos. (N.U 1000908-42.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Ante o exposto, opino por julgar PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, CPC c/c art. 166 da Lei Complementar Municipal nº 94/2011 para condenar o Município de Cáceres –MT a: pagar o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base, desde quando se tornaram devidas até a entrada em vigor da LC 170/2022 (07/01/2022) e posteriormente a lei, 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, no valor de R$ 220,00 por mês, enquanto perdurar a condição de insalubridade, respeitado o prazo prescricional quinquenal, a contar da distribuição da ação. Os valores pretéritos devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Valter Aparecido Passolongo x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 281312717

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2141133-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALTER APARECIDO PASSOLONGO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

TAYSON APRIGIO DE OLIVEIRA

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TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR

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MARCOS FOGAGNOLO

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DESPACHO Nº 2141133-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2141133-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bebedouro - Agravante: Valter Aparecido Passolongo - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Bebedouro - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2141133-25.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2141133-25.2025.8.26.0000 COMARCA: BEBEDOURO AGRAVANTE: VALTER APARECIDO PASSOLONGO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BEBEDOURO Julgador de Primeiro Grau: João Carlos Saud Abdala Filho Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 1830/1837 e 1872/1873) que, no bojo da Ação Civil Pública nº 1003500-98.2024.8.26.0072, consignou o seguinte: INDEFIRO os pedidos de inclusão dos compromissários compradores (fls. 1575/1580 e 1827), especialmente por não estarem TODOS elencados e corretamente individualizados nos autos, além de que o litisconsórcio passivo na forma como requerida (com mais 37 réus, além dos 2 já existentes) irá causar tumulto processual e inviabilizar o andamento processual, prejudicando a apreciação do pedido principal, com fulcro no art. 113, §2º do CPC. Narra o agravante, em síntese, que se trata de ação civil pública ajuizada pelo MPSP em face de si e do Município de Bebedouro, tencionada à regularização fundiária de área parcelada. Aduz que, por ocasião do saneamento do feito, o Juízo a quo indeferiu o pedido de inclusão de todos os proprietários/possuidores de lotes de terras da matrícula nº 41.638 no polo passivo da demanda, com o que não concorda. Para tanto, discorre que, após emenda à inicial para inclusão de todos os 19 adquirentes de lotes do agravante, ambos os réus se manifestaram no sentido de que a integralidade de proprietários/possuidores de lotes do imóvel objeto da matrícula nº 41.638, e não somente uma fração deles, deveria ser incluída no polo passivo da demanda. Pondera não ser viável técnica e juridicamente a urbanização de apenas 8% da área rural (expansão urbana), excluindo-se os 92% restantes. Alega não ser possível regularizar/urbanizar apenas os 19 lotes fracionados pelo recorrente, sem proceder ao arruamento, esgotamento de águas pluviais, iluminação pública, escrituras e registros dos demais lotes irregulares registrados sob a mesma matrícula. Entende que, ao indeferir o pedido de inclusão de todos os proprietários/possuidores de lotes da matrícula nº 41.638 do CRI local no polo passivo da demanda, por mera questão de conveniência processual, o ato judicial impugnado vulnera o princípio constitucional do devido processo legal. Alfim, aponta inexequibilidade do pleito de regularização de apenas parcela do loteamento irregular. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja determinada a inclusão, no polo passivo da demanda, de todos os proprietários e possuidores de áreas na matrícula nº 41.638 do CRI de Bebedouro. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Pois bem. Examinando os autos de acordo com esta fase procedimental, verifica-se que o ingresso de todos os proprietários/possuidores do loteamento em referência no feito originário, como litisconsortes passivos necessários, em número que pode superar uma centena de pessoas conforme apontado pelo agravante (fl. 15 dos autos do agravo) , representaria, a princípio, tumulto processual, e afrontaria o princípio da celeridade e da duração razoável do processo, estatuídos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, na medida em que seria necessária a citação de todos eles para intervirem no feito, conforme determinação do artigo 114 do Código de Processo Civil: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Desta forma, não se justifica a formação do litisconsórcio passivo necessário, como pretende a parte agravante. Nesse sentido, esta c. Câmara já decidiu no Agravo de Instrumento nº 2238827-33.2021.8.26.0000, de minha relatoria, em julgado de 21/02/2022. Em casos análogos, já se manifestou esta Corte Paulista: APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Loteamento irregular. Sentença de primeiro grau que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso X, c.c. artigo 115, parágrafo único, ambos da lei adjetiva de 2015, tendo consignado o douto juiz da causa que a ação em epígrafe reclama a inclusão no polo passivo, em razão de litisconsórcio passivo necessário, dos adquirentes dos lotes. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação civil pública. Loteamento irregular. Litisconsórcio passivo necessário em relação aos adquirentes dos lotes. Prescindibilidade. Embora não se ignore que a r. sentença a ser proferida na presente ação civil pública possa, invariavelmente, atingir direito dos adquirentes dos lotes, é de se observar que o instituto do litisconsórcio, e a decorrente citação, não pode aniquilar a busca pelo provimento jurisdicional. Assim, dadas as peculiaridades do caso concreto (informa-se a existência de 20 lotes aprovados e alguns desmembrados irregularmente, todos ocupados), é de se concluir que o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário poderia vir a se tornar obstáculo intransponível ao regular processamento do feito, malferindo o princípio constitucional da razoável duração do processo. 2. Retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito que é medida de rigor. 3. Sentença reformada. Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO provido. (Apelação Cível 1000857-58.2017.8.26.0511; Relator Desembargador OSWALDO LUIZ PALU; j. 19/05/2021) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Loteamento clandestino Tutela provisória Indisponibilidade de bens Ausência de demonstração de excesso na constrição Impossibilidade de levantamento da constrição sobre o dinheiro Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com adquirentes de lotes Direitos de terceiros devidamente tutelados por meio dos Autores da Ação Civil Pública Inocorrência de litigância de má-fé Decisão mantida Agravo de Instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065161-88.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. POLO PASSIVO. ADQUIRENTES. NÃO CABIMENTO. Não sendo o caso de litisconsórcio necessário, e não sendo os adquirentes réus na demanda, sua inclusão no polo passivo geraria demasiada demora ao processo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236337-72.2020.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 09/02/2021) (Destaquei) Como bem destacou o digno Juízo singular, a inclusão de TODOS os compromissários compradores de imóvel certamente causará grande tumulto processual e irá dificultar e possivelmente até mesmo inviabilizar o andamento desta ação, considerando a grande quantidade de pessoas envolvidas e que terão que ser localizadas, citadas e poderão ingressar com suas respectivas defesas, o que indubitavelmente causará muito tumulto processual e impedirá o prosseguimento do processo para a apreciação do seu pedido principal. Ressalte-se que primeiramente TODOS os compromissários e ocupantes ATUAIS deveriam ser individualizados pelo órgão ministerial de imediato, o que não existe até o momento (visto que nem todos compromissários estão elencados no rol apresentado pelo parquet), além de que não haverá precisão de quem é o atual comprador ou ocupante de TODOS os lotes vendidos, já que pode ter ocorrido outras vendas por contrato de gaveta entre compromissários compradores, além das que podem ocorrer no curso do processo, o que poderá retirar a eficácia da decisão (fls. 1832/1833 dos autos de origem destaquei). Por tais fundamentos, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito para a concessão do efeito suspensivo pretendido, que fica indeferido. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Marcos Fogagnolo (OAB: 105172/SP) - Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB: 207363/SP) - Tayson Aprigio de Oliveira (OAB: 343893/SP) - 1º andar

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Ketlim Vieira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 322083099

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003500-05.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KETLIM VIEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GIOVANY LEITE RAMOS

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LORENNA CAMPOS LEITE RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003500-05.2022.8.11.0002. EXEQUENTE: KETLIM VIEIRA EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003500-05.2022.8.11.0002. EXEQUENTE: KETLIM VIEIRA EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. sob o fundamento de excesso de execução, alegando que a diferença verificada no cálculo do exequente decorre da indevida incidência de multa e honorários previstos no art. 523 do CPC, porquanto o pagamento teria sido realizado tempestivamente.. (Id. 159756649). O exequente, por sua vez, alegou que o argumento não prospera, haja vista que a exequente não considerou no calculo dos honorários de sucumbência o valor do débito declarado inexistente, de R$2.881,00. Ainda, que o pagamento foi realizado após o decurso do prazo para pagamento voluntário, que se deu em 26/03/2024, sendo o depósito realizado somente em 3/4/2024 (Id. 164291908). E os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Em análise dos argumentos constantes na impugnação ao cumprimento de sentença, verifico que não merece prosperar. Conforme certificado nos autos, a decisão que recebeu o cumprimento de sentença foi publicada em 05/03/2024, iniciando-se o prazo para pagamento voluntário. O prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, escoou em 27/03/2024, sem qualquer manifestação da executada no processo, conforme certidão do sistema PJe. A executada somente se manifestou nos autos em 03/04/2024, informando o pagamento. Ainda que tenha comprovado ter realizado depósito no dia 20/03/2024 (Id. 149411663), ou seja, dentro do prazo para pagamento voluntário, a comunicação ao juízo foi extemporânea, o que impede o afastamento da multa e dos honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o depósito realizado no prazo da quitação voluntária somente é considerado pagamento para os fins do art. 523 do CPC quando há manifestação do devedor nos autos, dando ciência ao credor e ao juízo, viabilizando, assim, a satisfação da obrigação. Confira: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DEPÓSITO REALIZADO DURANTE O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RESSALVA FEITA POSTERIORMENTE AO ATO DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se o depósito realizado pelo executado do valor referente ao débito exequendo durante o prazo quinzenal para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC/2015, sem nenhuma ressalva no ato de comprovação do depósito, presume-se como pagamento, a ensejar a preclusão da posterior impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo a que alude o art. 525 do CPC/2015. 2. A ausência de efetivo debate acerca dos conteúdos normativos dos dispositivos legais apontados como malferidos (arts. 524, caput e §§ 2º e 4º, e 525, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC/2015), caracteriza ausência de prequestionamento, a obstar o conhecimento do recurso especial, na medida das questões não discutidas, atraindo, com isso, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Na dicção dos arts. 523, caput, e 525, caput, do CPC/2015, iniciado o cumprimento de sentença, a requerimento do exequente, será intimado o executado para o pagamento da obrigação de pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação. 4. O depósito realizado durante o prazo para pagamento voluntário só deve ser considerado como tal se houver manifestação expressa nesse sentido pelo devedor, sem o qual, deve-se aguardar o término do interregno previsto no caput do art. 523 do CPC/2015, sucedido do término, em branco, do prazo para impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015), para só então se considerar o depósito, indene de dúvida, como o pagamento ensejador do cumprimento da obrigação e, por conseguinte, da extinção da execução. Nessa esteira, não se vislumbrando a intenção de pagamento do depósito feito pelo executado na hipótese, afigura-se insubsistente a tese de preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença.5. Ademais, a petição apresentada pelo devedor antes de protocolada a impugnação (tão somente para informar que o depósito realizado se destinava à garantia do juízo) não acarreta a preclusão consumativa da posterior impugnação, pois não constatada a prática de atos dúplices pelo executado, visto que os argumentos defensivos só foram deveras formulados na impugnação. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, Recurso Especial nº 1.880.591 - SP (2019/0171293-5), rel. Min. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ. 3/8/2021). Assim, o pagamento realizado pela requerida deve ser considerado extemporâneo, visto que a comunicação do depósito se deu apenas após o transcurso do prazo legal, sendo devidos os acréscimos legais da multa de 10% e dos honorários de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Ademais, ao analisar os cálculos apresentados pelas partes, verifica-se que a diferença de valores apontada pela executada também decorre do fato de que, em seus cálculos, não houve a incidência dos honorários sucumbenciais sobre o valor declarado inexistente pela sentença. A executada considerou apenas o valor da indenização por danos morais (R$ 7.000,00), atualizada, como base de cálculo para os honorários advocatícios de sucumbência. Contudo, na sentença foi declarada a inexistência de débito no valor de R$ 2.881,00 e fixada indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, fixando os honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação (Id. 124868248), majorados em sede de recurso de Apelação para 17% (Id. 141907162 - Pág. 5). Tratando-se de sentença declaratória de inexistência de débito cumulada com condenação ao pagamento de indenização por danos morais, os honorários de sucumbência devem incidir sobre o proveito econômico total, ou seja, a soma do valor da dívida declarada inexigível e da indenização arbitrada. É esta a interpretação que melhor se coaduna com o disposto no art. 85, §2º, do CPC e com a orientação da jurisprudência majoritária. Note: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais – Cumprimento de sentença (honorários advocatícios de sucumbência) – Decisão acolheu em parte impugnação considerando que a quantia declarada inexigível não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência – Tratando-se de sentença de dupla natureza (declaratória e condenatória), os honorários sucumbenciais devem ser calculados com base no proveito econômico obtido pelo autor, ou seja, a soma do débito declarado inexigível e o valor da indenização dos danos morais e materiais – Precedentes - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21226179320218260000 SP 2122617-93.2021 .8.26.0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 13/07/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2021). Apelação cível. Procedimento declaratório e indenizatório. Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação. Pleito de alteração da base de cálculo dos honorários . Possibilidade. Adequada a fixação dos honorários com base no proveito econômico, de modo a englobar tanto o pedido indenizatório quanto o pedido declaratório. Observância do art. 85, § 2º, do CPC . Recurso conhecido e provido. 1. Tratando-se de procedimento declaratório de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada procedente, os honorários sucumbenciais devem ser calculados com base no proveito econômico, pois este engloba tanto o valor da dívida declarada inexistente quanto o valor fixado a título de danos morais. (TJPR - 12ª C .Cível - 0002053-40.2017.8.16 .0194 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 06.10 .2021) (TJ-PR - APL: 00020534020178160194 Araucária 0002053-40.2017.8.16 .0194 (Acórdão), Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 06/10/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2021) Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., determinando o prosseguimento da execução. Intimem-se as executadas para que, no prazo de 10 dias, efetue o pagamento da diferença apurada, devidamente atualizada e acrescida da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, intime-se a exequente para apresentar planilha atualizada do débito, em igual prazo, visando a adoção das medidas executórias cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se expedindo. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ESTER BELEM NUNES Juiza de Direito

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Processo nº 1003500-12.2025.8.26.0445

ID: 324351919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003500-12.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PUPIO CAVALCANTE & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DANIELA PESTANA SALGADO

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Processo 1003500-12.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Pupio Cavalcante & Cia Ltda Me - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s… Processo 1003500-12.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Pupio Cavalcante & Cia Ltda Me - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima por meio de Carta AR Digital Unipaginada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado,visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: MARIA DANIELA PESTANA SALGADO (OAB 179522/SP)

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Larissa Almeida Bezerra x Hurb Technologies S/A

ID: 306021697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003500-65.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA ALMEIDA BEZERRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CUPOLILLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003500-65.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Larissa Almeida Bezerra - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Le… Processo 1003500-65.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Larissa Almeida Bezerra - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Indefiro o pedido de suspensão do processo. Isso porque a existência de ação coletiva relativa à matéria em discussão (Temas de Recursos Repetitivos do STJ nos 60, 589 e 923, bem como artigo 927 do CPC) não justifica a compulsória suspensão de ação individual, ante a ausência de litispendência entre as ações coletiva e individual, por analogia aos nos termos dos artigos 81, 103, § 2º e 104 do CDC, com o que se conclui que é livre a adesão da parte autora à ação coletiva (TJSP; Agravo de Instrumento 0100071-52.2023.8.26.9007; Relator(a):Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Paulínia -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). Ademais, mesmo que assim não fosse, insta consignar que na própria tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.110.549/RS (Tema n° 60), houve a ressalva da hipótese do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, que autorizada o prosseguimento de processos nos casos em que a parte autora não desejar a suspensão da ação individual. Logo, observa-se que a suspensão não é obrigatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Suspensão de processo individual. Ação coletiva não obsta a ação individual nem induz litispendência. Precedentes. Decisão reformada, para afastar a suspensão do processo. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2000175-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023). II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora afirma descumprimento contratual pela parte ré em relação à prestação dos serviços contratados, era ônus da parte ré produzir a prova de que todos os serviços foram integralmente prestados, respeitando o que fora convencionado entre as partes. A parte ré, porém, não se desincumbiu desse ônus, pois apenas argumentar a regularidade dos serviços prestados, bem como que o pedido de cancelamento partiu da autora, não resolve a controvérsia, pois não há qualquer prova neste sentido, não sendo demais lembrar que se trata de relação de consumo. Portanto, deve ser reconhecido o descumprimento contratual pela parte ré, sem culpa da parte autora, cuja versão fica acolhida. Como houve o pagamento de valores por serviços que não foram prestados, a parte autora tem direito à reparação do dano material, consistente na restituição simples dos valores adimplidos, acrescido de correção monetária e juros legais, de molde a evitar o enriquecimento injustificado da parte ré. Ressalte-se, nesse ponto, não ser o caso de se acolher o pedido de repetição do indébito, pois a situação em tela não se subsume às hipóteses do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo certo que o pedido de repetição do indébito tem por pressuposto o pagamento de quantia indevida, ou seja, do tal "indébito" ("repetir" significa "devolver": o legislador é claro ao prever a repetição do indébito "por valor igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso"), porém conforme se extraí dos autos, a parte autora não realizou qualquer pagamento de quantia indevida em favor da ré. Por outro lado, não reputo caracterizado na espécie o dano moral. No caso presente, o descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Os consumidores que adquiriram passagens promocionais da ré, em condições absolutamente diversas das comumente praticadas no mercado, o fizeram cientes dos riscos que corriam. Não podem, agora, obter proveito da situação Portanto, apesar de lamentável a situação, fato é que o ato ilícito praticado não atingiu a esfera dos direitos da personalidade. Os fatos ficaram restritos ao mero aborrecimento. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.486,72 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), pela devolução do preço, com correção monetária desde a data de cada desembolso e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), ORLANDO CUPOLILLO NETO (OAB 364278/SP)

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Processo nº 1002109-40.2021.4.01.3307

ID: 320454346

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002109-40.2021.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GILMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS RICARDO NUNES MORENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1002109-40.2021.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1002109-40.2021.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA GILMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS RICARDO NUNES MORENO - BA42901 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros DECISÃO Cuida-se de demanda submetida ao rito comum na qual a parte autora pede em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e do Estado da Bahia a “retificação de assento registral, com pedido subsidiário e cumulativo indenizatório por desapropriação indireta ou retrocessão e reparação civil”. Alega, em suma, que: 1) é proprietária de dois lotes de terreno, nº 04 e 05, situados na quadra A do loteamento Miro Cairo, nesta cidade, medindo, cada lote, 9m de frente, igual largura de fundo e 20m da frente ao fundo, formando uma área de 180 m², melhor descritos nos assentos registrais imobiliários de matriculas nº 21.184 e 21.185, pertencentes ao 2º Oficio do Registro de Imóveis de Vitória da Conquista/BA; 2) para a sua surpresa, ao alienar os supramencionados imóveis, e requerer junto ao respectivo cartório de imóveis certidão de inteiro teor, descobriu-se que nos assentos registrais consta que os imóveis foram “desapropriados para construção do anel viário”; 3) tem conhecimento de que próximo aos imóveis, de fato, alguns lotes vizinhos foram desapropriados; contudo, não sabia, até porque o poder público nunca exerceu posse dos referidos terrenos, que no registro dos imóveis constava registro de desapropriação em seus lotes; 4) inconformada com a situação, em novembro 2019, juntamente com o promitente comprador dos imóveis, buscou maiores informações com a autarquia responsável pelas rodovias federais, o DNIT, descobrindo que parte dos imóveis, tamanho correspondente a 27 m², supostamente, deveriam ter sido desapropriados e não o lote por inteiro, conforme demonstra projeto da obra; 5) nem o DNIT, nem a União, o DNER ou qualquer órgão delegatário a procurou para proceder com a desapropriação amigável ou mesmo ajuizou processo judicial indispensável para demover o princípio constitucional do direito à propriedade; 6) tendo o seu direito sido visivelmente afrontado e não havendo outra alternativa, vem buscar a via jurisdicional. Depois de discorrer sobre o direito aplicável, requereu: (...) c) A procedência do pedido com a determinação ao cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista – Ba, para que se proceda o cancelamento do registro/averbação da desapropriação dos imóveis pertencentes aos fólios reais de matricula 21.184 e 21.185, fixando a devolução das propriedades, em sua totalidade, para Autora, ou que seja determinada a retrocessão dos bens em sua área total também para esta; d) Ou, de forma subsidiaria, que se determine ao cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista – Ba, que se proceda o desdobro dos bens dos fólios reais de matricula 21.184 e 21.185, reservando para a autora a área de 153m², em cada lote, ou que seja determinada a retrocessão da área de 153m² para a antiga proprietária; e) Reconhecido o cancelamento ou a retrocessão de apenas 153m², não sendo caracterizado o cancelamento dos 27m², em cada lote, que seja reconhecida a retrocessão no equivalente a 27m², em cada lote, com a devolução da área para a Autora; f) Ou, de forma subsidiaria ao pedido anterior, que o primeiro Réu seja condenado a indenizar a autora pela prática de desapropriação indireta, das supracitadas áreas (27m² em cada lote), em valor justo arbitrado por esse juízo, considerando todos os valores legais que devem ser acrescidos ao valor da coisa, inclusive juros compensatórios à ordem de 12% e juros moratórios à ordem de 6% ao ano, nos termos da fundamentação; g) Caso Vossa Excelência entenda pelo não cancelamento dos registros, ou retrocessão das áreas, totais ou parcialmente, que o primeiro Réu seja condenado a indenizar a autora pela prática de desapropriação indireta, em valor justo arbitrado por esse juízo, considerando todos os valores legais que devem ser acrescidos ao valor da coisa, inclusive juros compensatórios à ordem de 12% e juros moratórios à ordem de 6% ao ano, nos termos da fundamentação; h) A condenação do segundo Réu ao pagamento de indenização extrapatrimonial pela pratica de ato ilícito (registro irregular de folio imobiliário) praticado em desfavor da autora; (...) Juntou procuração e documentos. A decisão de ID 466834368 deferiu à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Citados, os réus contestaram o feito. O Estado da Bahia sustentou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alegou inexistência de responsabilidade em decorrência da suposta falha no serviço, bem como inocorrência de dano moral (ID 513047381). O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em defesa de ID 522873438, argüiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva e suscitou prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, sustentou ausência de prova do efetivo apossamento administrativo e teceu considerações sobre o valor do lote e os juros a serem eventualmente calculados, bem como sobre os honorários advocatícios devidos em caso de condenação. Ato ordinatório de ID 702676498 determinou a intimação das partes para dizerem das provas a produzir, facultando à parte autora se manifestar sobre o teor das contestações. O DNIT (ID 712466475) informou não ter mais provas a produzir. O Estado da Bahia (ID 726195525) informou a juntada de documentos. A parte autora pugnou pela realização de prova pericial (ID 751733004), apresentando quesitos. Posteriormente, a parte autora informou (ID 1308317254) a juntada de novos documentos, aos quais não tinha acesso anteriormente, pugnando pela concessão de tutela de evidência com base no inciso IV do art. 311 do CPC. Decisão de ID 1361713281 afastou as preliminares suscitadas pelos réus. Consignou, quanto à prejudicial de mérito da prescrição, que esta apenas poderá ser apreciada de modo adequado após a completa instrução do feito, por persistirem dúvidas sobre a regularidade do procedimento de desapropriação e a data da efetiva ciência, pela parte autora, de que estava sendo desapropriada. Na ocasião, atribuiu aos réus o ônus de demonstrar que o procedimento de desapropriação ocorreu de forma regular e, ainda, postergou a apreciação dos pedidos de tutela de evidência e prova pericial para momento posterior à manifestação dos réus. Posteriormente, considerando que a autora já havia ajuizado ação semelhante a esta - processo nº 1003500-64.2020.4.01.3307, este que foi julgado sem julgamento de mérito e arquivado em 23/02/2021 -, o juízo em que o feito originara declinou da competência em favor deste juízo em razão da dependência (vide ID 2180545442). Foram os autos redistribuídos a este juízo. É o relato do essencial. Decido. Inicialmente, revogo parte da decisão de ID 1361713281, no ponto em que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado da Bahia. Como se nota dos autos, o pedido da parte autora se pauta em desapropriação realizada pelo extinto DNER, de modo que não possui o Estado da Bahia qualquer participação no ato supostamente ilícito. Dispõe a Constituição Federal sobre os serviços notariais e de registro o seguinte: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. Veja-se, portanto, que o serviço notarial e de registro é prestado em caráter privado e por delegação, sendo que o desenvolvimento da atividade se dá por conta e risco do delegatário, logo, a responsabilidade pelo suposto ato ilícito narrado na inicial deverá recair, em sendo provado, sobre o oficial de registro/tabelião e não sobre o Estado que, por ordem expressa do texto constitucional, delegou este serviço. É o que preconiza o art. 22, da Lei nº 8.935/94 (lei que regulamenta o art. 236 da Constituição da República, dispondo sobre serviços notariais e de registro): Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Frise-se que, no presente caso, o registro imobiliário é atividade exercida pelos Oficiais de Registro, que prestam serviço público, mediante delegação outorgada pelo Poder Público, nos termos do artigo 236 da Constituição Federal, regulamentado pela referida Lei 8.935/1994. Ademais, entende o Superior Tribunal de Justiça pela impossibilidade do Estado ser responsabilizado civilmente, ainda que a título subsidiário, por atos praticados por notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros. Confira-se: ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE DO NOTÁRIO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência mais recente desta Corte foi firmada no sentido da responsabilidade dos notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros, não permitindo a interpretação de que há responsabilidade pura do ente estatal. 2. Em hipóteses como a dos autos, em que houve delegação de atividade estatal, verifica-se que o desenvolvimento dessa atividade se dá por conta e risco do delegatário, tal como ocorre com as concessões e as permissões de serviços públicos, nos termos do que dispõem os incisos II, III e IV da Lei n. 8.987/95. 3. "O art. 22 da Lei 8.935/1994 é claro ao estabelecer a responsabilidade dos notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros, não permitindo a interpretação de que deve responder solidariamente o ente estatal." (REsp 1087862/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 19/05/2010.) Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp 273.876/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013) Com efeito, tratando-se de atos praticados por titular de serventia extrajudicial no exercício de suas funções, é patente a ilegitimidade passiva ad causam do ente político que delega os serviços para figurar no polo passivo da demanda. Nesse contexto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Estado da Bahia, razão pela qual, em relação a tal parte, julgo extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento em honorários advocatícios ao Estado da Bahia, por ter apresentado contestação, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com escora no artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, eis que beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do mesmo diploma legal). Ratifico todos os demais atos processuais onde o feito iniciara. Avanço à análise do pedido de tutela de evidência. Nos termos do art. 311 do CPC, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Na hipótese, o pedido autoral está embasado no art. 311, IV do CPC. Alega a parte demandante, em petição de ID 1308317254, que, conforme documentos juntados aos autos (ID 1308317261 e seguintes), é possível observar que no projeto desapropriatório seria desapropriado apenas 108m² da autora nos lotes 04 ao 07 (dividindo a área total de 108m² pelos 4 lotes, chega-se aos 27m² de cada lote), portanto, apenas 27m² de cada lote, de modo que os outros 153m² (em cada lote) estão livres da suposta desapropriação. Ocorre que, em que pese constar essa informação no projeto acostado ao ID 1308317267, não há como saber, ao menos por ora, que a execução do projeto obedeceu exatamente aos limites nele indicados ou se houve alteração no projeto de execução. Isto é, não há como afirmar, de plano, que a desapropriação ocorreu apenas em 27m² de cada lote objeto dos autos, o que poderá ser esclarecido a partir de uma pericia técnica. Ademais, não como atender ao pedido da parte autora, por ora, para determinar o desdobro dos lotes nºs 04 e 05, situados na quadra A, do loteamento Miro Cairo, com matriculas de 21.184 e 21.185, respectivamente, com a criação de novas matriculas, se necessário for, separando as área de 153m² dos 27m² de cada lote, ficando as áreas maiores livres de quaisquer ônus ou restrições desapropriatórias, sem antes averiguar a regularidade do processo de desapropriação e os limites desta. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência requerido. CONCLUSÃO Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Estado da Bahia, razão pela qual, em relação a tal parte, julgo extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento em honorários advocatícios ao Estado da Bahia, por ter apresentado contestação, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com escora no artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, eis que beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do mesmo diploma legal). Ratifico todos os demais atos processuais onde o feito iniciara. Indefiro o pedido de tutela de evidência requerido pela autora em petição de ID 1308317254. Intime-se o DNIT para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos acostados pela autora em ID 1308317254 e seguintes. Oportunidade em que deverá informar a este juízo se a execução seguiu a risca o projeto de desapropriação de ID 1308317267, se houve a desapropriação em relação aos lotes de propriedade da autora, indicados na inicial, e qual a área, bem como se houve pagamento de indenização pela desapropriação em questão e/ou que indique o montante que está disposto a indenizar. Postergo a apreciação da prova pericial para após a manifestação do DNIT. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, Bahia. {assinado eletronicamente}

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Processo nº 0002593-17.2008.8.11.0009

ID: 257192053

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002593-17.2008.8.11.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AFONSO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WELINGTON PEREIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002593-17.2008.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002593-17.2008.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 01.608.488/0005-20 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), AFONSO CALCADOS LTDA - CNPJ: 33.661.935/0001-78 (APELANTE), MURIEL DOS SANTOS - CPF: 019.065.511-97 (ADVOGADO), JANDIRA DA CRUZ PEREIRA - CPF: 531.203.961-68 (APELANTE), JOSE AFONSO PEREIRA - CPF: 205.837.021-04 (APELANTE), WELINGTON PEREIRA DA COSTA - CPF: 008.784.541-52 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), AFONSO CALCADOS LTDA - CNPJ: 33.661.935/0001-78 (TERCEIRO INTERESSADO), JANDIRA DA CRUZ PEREIRA - CPF: 531.203.961-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDA DO OBJETO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA ILEGALIDADE DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo executado contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal em razão da quitação administrativa do crédito tributário inscrito na CDA 20082015, sem a análise da exceção de pré-executividade. O recorrente alega necessidade de apreciação da inconstitucionalidade do tributo questionado. II. Questão em discussão 2. Saber se a quitação administrativa do crédito tributário impede a análise da exceção de pré-executividade que alegava ilegalidade e inconstitucionalidade da dívida. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilção probatória. Entretanto, tendo ocorrido a quitação integral do débito via compensação, resta configurada a perda superveniente do objeto da exceção. 4. A jurisprudência consolidada dos tribunais aponta que a extinção do crédito questionado na execução fiscal pelo pagamento resulta na inviabilidade de exame da ilegalidade ou inconstitucionalidade do tributo insurgida por meio de exceção de pré-executividade. 5. Não havendo mais crédito a ser discutido, a análise da exceção se torna prejudicada. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A quitação administrativa do crédito tributário resulta na perda superveniente do objeto da exceção de pré-executividade, impossibilitando a análise da ilegalidade ou inconstitucionalidade do tributo discutido." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TJMT, N.U 1000993-13.2020.8.11.0044; TJMT, N.U: 1006842-93.2023.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE AFONSO PEREIRA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Colíder, nos autos da Execução Fiscal nº 0002593-17.2008.8.11.0009 que, diante da quitação administrativa co crédito inscrito na CDA 20082015 objeto da demanda, julgou extinto o processo, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, sem fixação de honorários. Aduz que, é hipossuficiente e não possui patrimônio suficiente para arcar com as custas processuais, motivo pelo qual, pugna pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. Sustenta que, antes da extinção da dívida inscrita na CDA 20082015 por meio de processo de compensação, opôs exceção de pré-executividade nos presentes autos, oportunidade em que se arguiu a ilegalidade e inconstitucionalidade do crédito inscrito no título e cobrado na demanda. Argumenta que, “embora a extinção da presente execução tenha como base a quitação integral do débito tributário por compensação, [...] o juízo a quo deveria ter analisado os fundamentos ventilados na Exceção de Pré-Executividade”. Assevera que, a Sentença que declara a inconstitucionalidade opera retroativamente para alcançar débitos anteriores a norma tida como inconstitucional, em outras palavras, trata-se do efeito ex tunc. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para declarar a inconstitucionalidade do crédito inscrito na CDA 20082015, bem como para condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Sem contrarrazões. Por se tratar a demanda de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conforme diversas manifestações dos Procuradores nesse sentido. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE AFONSO PEREIRA, contra sentença proferida pelo Juízo a quo, nos autos da Execução Fiscal nº 0002593-17.2008.8.11.0009 que, diante da quitação administrativa do crédito inscrito na CDA 20082015, por meio de processo de compensação, julgou extinto o processo, com base no art. 924, II, do CPC, sem a apreciação dos argumentos apresentados em sede de exceção de pré-executividade. Com essas considerações passo a análise das insurgências recursais. DA JUSTIÇA GRATUITA Preambularmente, mister se faz a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pleiteado pelo Recorrente, uma vez que o preparo constitui requisito de admissibilidade do recurso. A concessão ou não da assistência judiciária gratuita deve ser analisada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil na Constituição Federal, a qual objetiva a facilitação do acesso à justiça. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil assim dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabelecer que o Magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, no mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostra o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Na mesma vertente o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Sob esse aspecto, cabe ao magistrado formular o seu entendimento a respeito da questão, analisando caso a caso, para que a aplicação indiscriminada da norma benéfica não desvirtue sua finalidade, que é garantir o acesso à justiça àqueles que de fato necessitam do benefício. No caso em comento, tenho que a parte recorrente cumpriu a exigência legal de demonstrar que necessita da concessão do benefício da justiça gratuita pleiteado. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sustenta, em síntese, o recorrente que, não poderia ser extinta a execução fiscal em razão da quitação da dívida sem a apreciação da ilegalidade do crédito suscitado em sede de exceção de pré-executividade. Sobre o assunto, sabe-se que é cabível a oposição de exceção de pré-executividade para o fim de extinguir total ou parcialmente a execução fiscal, se não for necessária a dilação probatória para a sua apreciação, conforme prevê a súmula 393, do STJ, como cito: Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” In casu, a parte executada arguiu a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade do crédito inscrito na CDA 20082015, matéria essa que poderia ser analisada pela defesa eleita. Ocorre, todavia que, antes da apreciação dos pedidos formulados em sede de objeção a CDA foi cancelada em razão da extinção do crédito por meio da conclusão do pedido de compensação formulado no ano de 2008. Considerando a efetiva quitação do crédito executado, tem-se ocorreu a perda do objeto exceção de pré-executividade, o que impossibilita a apreciação dos argumentos relativos à ilegalidade da dívida por meio da via escolhida pelo devedor. Nesse sentido é o entendimento desta e. Corte. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL [...] 3. Considerando a efetiva quitação do crédito constante na CDA, tem-se a perda do objeto da exceção de pré-executividade”. (N.U 1000993-13.2020.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPROCEDÊNCIA – POSTERIOR ESPONTÂNEO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO – PARCELAMENTO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Segundo orientação da jurisprudência emanada deste Sodalício, por ensejar a perda de objeto, o reconhecimento espontâneo da dívida executada, com a concretização de parcelamento na via administrativa, torna prejudicado o julgamento do recurso de agravo de instrumento. 2 – Recurso não conhecido” (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006842-93.2023.8.11 .0000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/03/2024) “TRIBUTÁRIO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II, DO CPC - PERDA SUPERVIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECURSO PROVIDO SENTENÇA RETIFICADA. Diante do pagamento integral da dívida tributária pelo Executado/Embargante, o que ocasionou a extinção da execução fiscal, há evidente perda superveniente do objeto dos embargos à execução, revelando-se equivocada a própria sentença do Juízo a quo, que ingressou no mérito da demanda, quando a execução fiscal já havia sido extinta pelo pagamento do débito, nos termos do artigo 924, II, do CPC. (TJMT - N.U 1003500-12.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/09/2019, Publicado no DJE 24/09/2019) Diferente não é a jurisprudência dos demais tribunais pátrios em relação aos Embargos à execução, o qual deve ser aplicado por analogia à exceção de pré-executividade, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO . PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. [...] 1 . Preceitua o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil que o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito, quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. 2. A extinção da Execução Fiscal pelo pagamento do débito, nos termos do art . 924, II do Código de Processo Civil - CPC, acarreta a superveniente perda do interesse processual quanto à análise dos embargos à execução, razão pela qual impõe-se a sua extinção sem resolução do mérito. Precedentes 3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade. [...]”. (TJDF 0711953-65 .2021.8.07.0016 1805383, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TCL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. 1. O Município de Porto Alegre ingressou com execução fiscal buscando o pagamento de débitos de IPTU e TCL em nome do embargante e de sua ex-esposa. Os embargos promovidos pela ex-esposa do embargante foram julgados procedentes, desconstituindo-se a CDA, com extinção da execução fiscal. Houve o trânsito em julgado da sentença, sem qualquer insurgência do ente público municipal, o qual manifestou-se expressamente na execução pela baixa e arquivamento processo, assim como para levantamento da penhora, se houvesse. Por outro lado, quase concomitante àqueles referidos, o ora embargante ajuizou os presentes, os quais foram julgados nos exatos termos da sentença anterior. 2. Nessa direção, considerando ter havido a desconstituição da CDA, extinguindo-se a execução fiscal, há evidente perda superveniente do objeto destes embargos, revelando-se equivocada a própria sentença do juízo a quo, que ingressou no mérito da demanda, quando o título executivo já havia sido descontituído, encontrando-se, do mesmo modo, preclusa a tentativa do ente municipal em dar prosseguimento à execução. Portanto, de ofício, impõe-se a extinção dos embargos à execução, restando prejudicado o recurso do ente público municipal. Por outro lado, tendo o Município dado causa aos presentes embargos, impõe-se a manutenção dos ônus sucumbenciais arbitrados na decisão recorrida. DE OFÍCIO, JULGADOS EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO MUNICÍPIO. UNÂNIME. (TJRS - Apelação Cível, Nº 70078252921, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-09-2018) Destarte, tendo em vista que quitação administrativa do crédito inscrito na CDA 20082015 por meio de compensação, se constata a perda superveniente da objeção que se insurge com relação a legalidade do tributo que ensejou no lançamento da divida questionada na demanda. Assim, não merece prosperar a insurgência recursal. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o benefício da justiça gratuita na seara recursal, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

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Processo nº 1003082-68.2025.8.11.0000

ID: 282202509

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003082-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003082-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Ven… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003082-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA - CPF: 923.517.351-53 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS MOREIRA - CPF: 288.540.041-20 (AGRAVANTE), ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA - CPF: 630.595.761-49 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE (AGRAVADO), MARIA RUTE DOS SANTOS - CPF: 773.600.871-04 (AGRAVADO), XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA - CPF: 011.501.261-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO MONITÓRIA – LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES VEICULARES – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PENHORA – IMÓVEL – EXCESSO DE PENHORA – NÃO DEMONSTRAÇÃO – CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE – CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO DEVEDOR – NÃO CARACTERIZADA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a questão debatida neste recurso não foi enfrentada pelo Juízo a quo, não há como conhecer da matéria, por manifesta supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. A penhora recairá sobre a quantidade suficiente de bens que bastem à satisfação do crédito exequendo corrigido, bem como das custas e dos honorários advocatícios, conforme regra do art. 831 do CPC. O bem (imóvel) de valor superior ao crédito pode ser penhorado para satisfação da dívida, o que não configura excesso de penhora. 3. A alegação de excesso de penhora pode ser acolhida, com a imediata redução da penhora, desde que o devedor faça a indicação de outros bens compatíveis com a satisfação da dívida (art. 847 do CPC). 4. O praceamento do bem imóvel, na hipótese, não redundará em prejuízos para o devedor, vez que após a arrematação, sendo o caso, o devedor terá direito de perceber a diferença entre o valor do débito e o valor da venda do imóvel. 5. A averbação premonitória possui caráter meramente informativo, a qual objetiva apenas cientificar terceiros acerca da tramitação de feito expropriatório, não implicando qualquer restrição ao direito de propriedade. Inviável o cancelamento das averbações premonitórias, sobretudo quando inexiste penhora formalizada nos autos. 5. Se não demonstrada, in casu, conduta maliciosa do executado, descabida a sanção processual. Além disso, a lei prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença (art. 1015, parágrafo único, do CPC). 6. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CARLOS MOREIRA contra a decisão proferida no Cumprimento de Sentença na Ação Monitória nº 0000903-54.2015.8.11.0090 ajuizado por MARIA RUTE DOS SANTOS, que determinou a liberação do imóvel de matrícula n. 264, penhorado e avaliado à Id. 169084298, mantendo-se, contudo, a averbação premonitória e quanto ao imóvel de matrícula n. 182, deferiu o pedido de realização de leilão e determinou designação de datas e horários para realização de hasta pública. Alega o agravante que o Juízo de 1º Grau determinou o leilão de uma área de terras, matrícula n. 182, avaliada em mais de cinco milhões de reais para quitar sua dívida, todavia, em relação à outra área de terra, matrícula n. 264, embora tenha determinado sua liberação, manteve averbação premonitória, impedindo-o de gerir sua própria propriedade. Argumenta que está havendo excesso de penhora quanto à restrição imobiliária e veicular. Aduz que o leilão deve ser suspenso, pois o imóvel penhorado praticamente dobrou de valor de 2024 a 2025, bem como pelo fato de que os cálculos apresentados pelo agravado não foram homologados pelo Juízo. Com essas considerações, pugna pela concessão de liminar a fim de suspender o processo até adequação dos valores do débito e do imóvel penhorado, determinando o cancelamento do leilão, bem como a baixa das restrições que são mantidas no imóvel rural matrícula 264 e nos veículos de propriedade do agravante. A agravada contrarrazoou alegando, preliminarmente, supressão de instância, sob o argumento de que o pedido de liberação dos veículos apreendidos não foi objeto de análise pelo juízo a quo. No mérito, alega que requereu o cumprimento de sentença, apresentando na ocasião o valor atualizado de R$ 2.216.786,25 (dois milhões, duzentos e dezesseis mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos) e que o agravante impugnou a quantia apresentada, porém, foi rejeitada pelo juízo de 1º Grau, que homologou os cálculos. Afirma que não há excesso de penhora, pois o imóvel registrado sob a matrícula n. 182 foi avaliado em R$ 5.730.000,00 (cinco milhões, setecentos e trinta mil reais), enquanto o imóvel de matrícula n. 264 foi avaliado em R$ 7.095.600,00 (sete milhões, noventa e cinco mil e seiscentos reais). Defende a possibilidade de o bem ser arrematado pelo montante de R$ 2.865.000,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil reais), quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação e como o débito exequendo atualmente corresponde a R$ 3.352.200,30 (três milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, duzentos reais e trinta centavos), o imóvel penhorado poderá ser insuficiente para adimpli-lo, daí a necessidade da averbação premonitória do imóvel registrado sob a matrícula n. 264 até a quitação da dívida. Ressalta que a agravante deve ser condenada por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC. Requereu o não conhecimento do agravo ou subsidiariamente o seu desprovimento, mantendo integralmente a r. decisão. A liminar foi indeferida. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Da supressão de instância Conforme se pode observar dos autos de origem, quem requereu a retirada das restrições dos veículos e o levantamento da penhora da matrícula sob n. 264, com a manutenção da averbação premonitória foi a agravada/exequente e o fez sob o argumento de que imóvel matrícula n. 182, também penhorado e avaliado, seria suficiente para saldar o débito cobrado nesta ação. A r. decisão, objeto do presente Recurso de Agravo de Instrumento, deferiu o pedido delineado pela agravada, determinando, tão somente, a liberação do imóvel de matrícula n. 264, mantendo-se a averbação premonitória. Em suas razões recursais, o agravante requer a suspensão do leilão designado, nova avaliação do imóvel objeto da matrícula n. 182, bem como a baixa na averbação premonitória da matrícula n. 264, além da retirada das restrições veiculares. A decisão agravada não fez qualquer menção à penhora dos veículos, não podendo ser analisada originariamente no Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA PARA A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ALEGA FRAUDULENTO – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a questão debatida neste recurso não foi enfrentada pelo Juízo a quo, não há como conhecer do agravo de instrumento, por manifesta supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição.(N.U 1003500-74.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 05/07/2023) Contudo, as razões recursais não se assentam unicamente no pedido de baixa das restrições veiculares, haja vista que o agravante requer a suspensão do leilão designado, nova avaliação do imóvel objeto da matrícula n. 182, bem como a baixa na averbação premonitória da matrícula n. 264. No mérito Alega o agravante que o Juízo de 1º Grau determinou o leilão de uma área de terras, matrícula n. 182, avaliada em mais de cinco milhões de reais para quitar sua dívida, todavia, em relação à outra área de terra, matrícula n. 264, embora tenha determinado sua liberação, manteve averbação premonitória, impedindo-o de gerir sua própria propriedade. Argumenta que está havendo excesso de penhora quanto à restrição imobiliária. Aduz que o leilão deve ser suspenso, pois o imóvel penhorado praticamente dobrou de valor de 2024 a 2025, bem como pelo fato de que os cálculos apresentados pelo agravado não foram homologados pelo Juízo de piso. Cumpre-me registrar, antes da análise dos pedidos, que o valor atualizado da dívida cobrada nos autos do cumprimento de sentença em trâmite na origem era de R$ 493.806,76. Com o trânsito em julgado da ação em 12/12/2022, iniciou-se o cumprimento de sentença e o valor foi corrigido para R$ 2.216.786,25 (dois milhões, duzentos e dezesseis mil e setecentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), sendo homologados os cálculos pelo juiz de 1º Grau. O valor atualizado da dívida atualmente é de R$ 3.352.200,30, sendo que o imóvel penhorado registrado sob a matrícula n. 182, foi avaliado em R$ 5.730.000,00. Nesse contexto, a penhora recairá sobre a quantidade suficiente de bens que bastem à satisfação do crédito exequendo corrigido, bem como das custas e dos honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 831 do CPC: Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. De acordo com o dispositivo acima, infere-se que a penhora deve recair sobre quantidade suficiente para o pagamento da dívida. Nos presentes autos, houve a penhora de bem imóvel de valor superior ao débito, contudo, o agravante não apontou excesso de penhora, mesmo após intimado (id. 16908321), permanecendo silente, o que demonstra a sua concordância com o ato realizado. Com isso, não pode ser aceita a alegação de que o valor do imóvel apresentado pelo avaliador judicial estaria aquém do valor de mercado atual, porque a avaliação foi realizada em 12/09/2024, ou seja, recentemente, não podendo nesse curto interregno de tempo ter dobrado de valor. Nesse contexto, a pretensão recursal está em desconformidade com o art. 847 do CPC: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. É certo que a execução se dará em favor do credor, sem se descurar do princípio da menor onerosidade ao devedor. No entanto, o bem é indivisível (imóvel), de modo que pode ser integralmente penhorado para satisfazer a dívida, ainda que seja avaliado em patamar superior ao cobrado. Nesse sentido, vale citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - IMÓVEL - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE PENHORA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há excesso de penhora, na constrição de bem de valor superior ao débito, porque, após a arrematação, o devedor terá o direito de perceber a diferença apurada entre a dívida e o bem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.248145-1/004, Relator (a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2022, publicação da sumula em 07/07/ 2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCESSO DE PENHORA - NÃO CARACTERIZADO - IMÓVEIS GRAVADOS COM ÔNUS POR DIVERSAS OUTRAS DÍVIDAS DA EXECUTADA - PENHORA MANTIDA. - Deve ser rejeitada a alegação de excesso de penhora quando o bem penhorado, mesmo que seja avaliado em valor superior ao montante da execução, garante outros débitos, o credor demonstra a realização de diversas diligências na tentativa de localização de bens do executado e o devedor não indica bens livres e desembaraçados suficientes à integral satisfação do crédito exequendo. - Incumbe ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. - Inteligência do art. 805, parágrafo único, CPC/15. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.026736-3/001, Relator (a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2022, publicação da sumula em 11/ 05/ 2022) Some-se isso ao fato de que o valor excedente, após a alienação do bem será revertido em favor da devedora, conciliando a satisfação do crédito com a limitação da dívida devida. É o que estabelece o art. 907 do CPC: Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado. Deve ser mantida também a averbação premonitória do imóvel de matrícula n. 264, pois, no caso sub judice, a medida tem por objetivo assegurar o cumprimento do princípio da publicidade, caracterizando-se como uma medida informativa e preventiva. Com efeito, a anotação em questão não implica restrições à propriedade do imóvel, tampouco transfere a posse ou gera efeito expropriatório, sendo limitada à finalidade de informar terceiros de boa-fé sobre a pendência judicial. Frise-se que a averbação premonitória não se confunde com a efetivação da penhora. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. BEM DE FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A averbação premonitória, prevista no art. 828, do CPC, possui como escopo dar publicidade à tramitação da demanda judicial e terá efeito até a formalização da penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida. 2. Tendo em vista que a penhora recai sobre expectativa de crédito e, portanto, não satisfaz integralmente o débito exequendo, devem ser mantidas as averbações premonitórias até a satisfação do crédito. 3. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.056501-2/001, Relator (a): Des.(a)Fausto Bawden de Castro Silva(JD Convocado), 9a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 08/11/2023) (grifos nossos). Assim, não se evidencia o excesso de penhora, circunstância que retira a probabilidade do direito invocado pelo agravante e conduz à manutenção da decisão agravada. Por fim, a agravada requereu a condenação do agravante em litigância de má-fé, contudo, não lhe assiste razão. O Código de Processo Civil exige o dever de lealdade e de cooperação de todos os sujeitos processuais (arts. 5º e 6º, CPC). Em razão disso, previu sanções aos que deixam de cumprir com tais deveres, como nos casos de medidas coercitivas (art. 139, inciso IV, CPC) e condenação por litigância de má-fé (art. 79 e 80, CPC). A litigância de má-fé consiste em ilícito processual. Para sua caracterização, é necessário provar o dolo de impedir o trâmite processual, gerando prejuízos à parte adversa. Sobre o tema, o STJ já decidiu que "resiste de maneira injustificada ao andamento do processo aquele que, sem razão de direito, coloca entraves ao desenvolvimento do feito, atuando de modo, a, por exemplo, alterar as circunstâncias da causa ou dificultar o acesso aos meios de prova com o fito de dificultar o deslinde do processo. É fundamental que a conduta seja intencionalmente maliciosa" (REsp 523.490-MA, DJe 01.08.2005). No mesmo sentido, os precedentes: AgInt no AREsp 238991 - RS (DJe 02.02.17), AgRg no AgRg no REsp 1544197 - DF (DJe 25.10.16) eREsp1544267 - DF(DJe 06.09.2016). Não houve, in casu, conduta maliciosa do executado, ora agravante, sendo descabida a sanção processual, vez que a lei prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença (art. 1015, parágrafo único, do CPC). Logo, não se pode presumir que o ajuizamento do recurso seja, por si só, protelatório. Com essas considerações, a decisão deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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