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Processo nº 1003502-47.2025.8.11.0041

ID: 332709021

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003502-47.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003502-47.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Seguro, Bancários] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003502-47.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Seguro, Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VIVIAN MARIA DRUMMOND PINHEIRO TEIXEIRA - CPF: 022.225.951-50 (APELANTE), PETERSON DA COSTA TEIXEIRA - CPF: 706.500.981-53 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - CPF: 021.632.725-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1003502-47.2025.8.11.0041 APELANTE: VIVIAN MARIA DRUMMOND PINHEIRO TEIXEIRA APELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – REJEIÇÃO – MÉRITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SEGURO CONTRATADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASA NÃO CONFIGURADA – LEGALIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, BEM COMO ATO ILÍCITO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Descabida a arguição de nulidade da sentença por fundamentação genérica, se o julgador decidiu de forma sucinta acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do não acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pela autora/apelante. 2 - O STJ no julgamento dos REsps 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, onde firmou a tese contida no Tema 972, pacificou entendimento no sentido de que, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. 3 - Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. 4 - Eventual cobrança de encargos reconhecidos em juízo como abusivos não é capaz de configurar, por si só, danos morais passíveis de indenização. 5 - Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Recurso de apelação cível interposto por VIVIAN MARIA DRUMMOND PINHEIRO TEIXEIRA, contra a sentença proferida na ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra ITAÚ UNIBANCO S.A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85, §2º, do CPC/15. Preliminarmente, argui a recorrente a nulidade do decisum, por ter sido proferido com fundamentação genérica, em total ofensa às normas do artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 489, §1º, do CPC/15. No mérito, reeditando os termos da inicial, sustenta a ilegalidade da cobrança do seguro crediário embutido no empréstimo contratado, requerendo a repetição em dobro e indenização por danos morais. No mais, discorre sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença. Sem contrarrazões, conforme certidão de 1º Grau, in verbis: “Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 17/06/2025 23:59.” É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (RELATORA) Egrégia Câmara: Arguiu a recorrente a nulidade do decisum, por ter sido proferido com fundamentação genérica, em total ofensa às normas do artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 489, §1º, do CPC/15. No entanto, a prejudicial não prospera. Isso porque, conforme se depreende do ato decisório recorrido (sentença ID nº 296163865), não se verifica a alegada fundamentação genérica, visto que, ao proferi-lo, expressou o magistrado de forma clara e sucinta, as razões de fato e de direito que deram ensejo a improcedência da lide. É certo que a ordem constitucional não tolera qualquer decisão judicial sem a devida fundamentação, todavia, como nos esclarece o mestre Nelson Nery Júnior: “Fundamentação concisa. As decisões interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizadas por meio de fundamentação concisa, que significa fundamentação breve, sucinta. O juiz não está autorizado a decidir sem fundamentação (CF 93 IX). Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. ” (NERY JÚNIOR, Nelson, Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, ed. RT, 9ª edição - 2006, comentários ao artigo 165, p. 378) Assim, foram observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, já que o magistrado atendeu à prestação jurisdicional ao fundamentar sua decisão, mesmo que de modo conciso – o que não se confunde com a ausência da motivação necessária ou decisão genérica, tanto que possibilitou aos apelantes a interposição de recurso. Rejeito a prejudicial suscitada.- VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: In casu, em análise dos autos, em especial do Contrato de Empréstimo Pessoal nº 00000219626860-7 (ID nº 296162890), firmado em 08/09/2022, extrai-se que se trata de empréstimo no valor de R$ 44.743,18, a ser pago em vinte e quatro (24) parcelas de R$ 2.467,09, à taxa de juros de 2,26% ao mês e 31,24% ao ano. Observa-se também que foram cobrados no citado contrato o valor de R$ 1.295,66 de I.O.F e R$ 3.447,52 de seguro. Sob a alegação de cobrança e a contratação de seguro de forma abusiva – venda casada, o autor ajuizou a presente ação Revisional de Contrato, requerendo o reconhecimento da abusividade do citado seguro, bem como a restituição do valor cobrado indevidamente em dobro e indenização por dano moral. Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pelo Dr. Alex Nunes de Figueiredo. Pois bem. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do pacta sunt servanda. Inicialmente, de se pontuar que, exegese do preceituado pela Súmula nº 297 do STJ, os contratos bancários se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, perdendo força a regra do pacta sunt servanda. Assim é que, toda vez em que provocado, poderá o julgador afastar ou invalidar todas as cláusulas e encargos contratuais abusivos ou, ainda, afastar sua incidência quando abusivamente incluídos na execução do pacto, fazendo-os adequar à razoabilidade e boa-fé objetiva que deve permear tais avenças. Do seguro. A parte autora/apelante requereu a revisão do contrato quanto à contratação de seguro, sustentando que se trata de venda casada sendo, portanto, abusiva. Da análise do Contrato de Empréstimo Pessoal nº 00000219626860-7 (ID nº 296162890), extrai-se que os itens “1.17 e 1.18” – preveem a cobrança do seguro. A legalidade da cobrança de tal seguro nos contratos como o da espécie foi objeto de análise pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Especiais Repetitivos no julgamento do REsp. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicados no dia 17/12/2018 – onde firmou a tese contida no Tema 972, segundo o qual: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. ” Outrossim, a aplicação da Tese foi delimitada para os contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. No entanto, isso não significa que toda e qualquer disposição contratual prevendo a cobrança de seguro é inválida. Tratando-se de precedente judicial, deve ser observada a ratio decidendi, ou seja, a razão da decisão. Nesse ínterim, aquela Corte Superior, responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, assentou que o consumidor tem liberdade de contratar ou não seguro, sendo válida, em princípio, se houver sua concordância. Contudo, se não ficar assegurada [ao consumidor] a possibilidade de escolha da seguradora, que é imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contratar resta afetada, configurando venda casada e, por consequência, abusividade que deve ser coibida. Aliás, foi essa a conclusão adotada que em seu voto, o eminente Relator, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, após delimitar a controvérsia, estabeleceu um paralelo com a modalidade de contratação no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, a jurisprudência fixada a respeito (Súmulas 54 e 473) e destacou a necessidade de se conferir igual tratamento. Na hipótese, constata-se que o pacto foi celebrado depois de 30/04/2008, e a cópia do Contrato de Empréstimo Pessoal nº 00000219626860-7 (ID nº 296162890) em discussão, evidencia que não houve a prática de venda casada do seguro, posto que foi oportunizado a apelante a contratação ou não do seguro, tendo este optado por contratá-lo. Destarte, nessas condições, afigura-se válida a contratação. Nesse sentido, tem decidido este Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – NULIDADE DE SENTENÇA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA - REVISÃO CLÁUSULA ABUSIVA – POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO CDC – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – PREVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE - CUSTO EFETIVO TOTAL – LEGALIDADE - MORA COMPROVADA – DOMÍNIO E POSSE DO BEM - EXCLUSIVA A FAVOR DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de nulidade de sentença por insuficiência de fundamentação resta afastada; quando pacífico o entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, sendo suficiente que adequadamente fundamente sua decisão, o que restou atendido no caso concreto; para fins do comando do artigo 93, IX da Constituição Federal e o artigo 489, II do CPC. 2. A pactuação de seguro, o denominado seguro de proteção financeira, mediante a inserção da cobrança do prêmio do seguro não é ilegal, pois, estipulado em favor do tomador do empréstimo, assegurando-lhe a quitação total do contrato nos casos de morte (natural ou acidental) e de invalidez permanente total por acidente, ou sua quitação parcial nas hipóteses de desemprego involuntário e de incapacidade física temporária. 3. Tarifa de Avaliação é legal, haja vista que está amparada pela Resolução n.º 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional. 4. O Custo Efetivo Total - CET, criado pela Resolução n 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional, representa a soma dos custos cobrados na contratação de um empréstimo ou financiamento, quais seja, taxa de juros, tributos, seguros, tarifas e outras despesas cobradas, para que o consumidor conheça todos os custos de um empréstimo ou financiamento antes de fechar o contrato. ” (TJMT – RAC Nº 1019872-82.2017.8.11.0041, REL. DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2018, publicado no DJE 14/05/2018) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS A MAIOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELATIVIZAÇÃO DO “PACTA SUNT SERVANDA” OBJETIVANDO EXTIRPAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - DA TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VALIDADE DA EXIGÊNCIA - DA COBRANÇA PELO REGISTRO DO CONTRATO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO DO CUSTO COM INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇO DE TERCEIRO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - JUROS REMUNERATÓRIOS – VANTAGEM EXAGERADA NÃO EVIDENCIADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA – TABELA PRICE – VALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. [...] Não se reconhece a prática de venda casada à falta de qualquer elemento de convicção, nem ao menos indiciário, de que o contrato tenha sido condicionado à contratação do seguro prestamista, exige-se, ao menos, a verossimilhança das alegações.” (TJMT – RAC. 0003153-86.2014.8.11.0028 – RLATOR SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/12/2018, publicado no DJE 13/12/2018) “APELAÇÕES – REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL REJEITADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO A 12% AO ANO – DESCABIMENTO – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – ENCARGOS ILEGAIS – INCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. [...] Se, no ato da celebração do contrato bancário, é facultado ao contratante optar por contratar ou não o seguro prestamista, a opção pela contratação não caracteriza venda casada. Não comprovada a incidência de encargos abusivos e ilegais, deve ser mantido o contrato. ” (TJMT – RAC. Nº 1002486-39.2017.8.11.0041 – REL. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/09/2017, publicado no DJE 29/09/2017) “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSGINADO - COTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDEVIDA - DANO MORAL - NAO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada que a contratação de determinado negócio jurídico foi condicionada a de um acessório, não há a configuração da venda casada, máxime se verificada a possibilidade de não contratação do seguro”. (TJMT - Ap 78790/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/08/2017, publicado no DJE 25/08/2017) Portanto, não evidenciada ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro, a sentença não merece reparos também neste ponto. Da repetição do indébito. Como já mencionado acima, não se constata qualquer abusividade nos encargos a denotar a cobrança de quantia indevida no valor das parcelas, sendo descabida qualquer repetição do indébito. Nesse sentido, julgado desta C. Câmara: “[...]. Se a autora não questionou a cobrança de tarifas/taxas e serviços, tampouco a julgadora singular não se manifestou sobre tal matéria, não há como conhecer de parte da tese recursal, posto que o recurso deve ser analisado nos limites do pedido formulado na petição inicial e do que restou decidido, sob pena de inovação recursal. Se na hipótese, não há qualquer abusividade nos encargos nominais a denotar a cobrança de quantia indevida no valor das parcelas, não há menor chance de falar-se em repetição de indébito. [...].” (TJMT, 2ª Câmara - RAC nº 516/2014, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, julgado em 30/07/2014) (g.n.). Destarte, não há menor chance de falar-se em repetição de indébito, face à inexistência de prática ilícita a ensejar tal direito. Do alegado dano moral Como é cediço, para se conceder a verba indenizatória, mister a configuração de um dano, de uma conduta ilícita, culposa ou dolosa, do agente e ainda um nexo de causalidade ou liame subjetivo. Na espécie, não há conduta ilícita praticada pela instituição financeira, uma vez que os valores exigidos pelo apelado decorrem das cláusulas contratuais que, à época das cobranças, permaneciam hígidas. Destarte, escorreita a sentença também neste tópico. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1003502-04.2025.4.01.4101

ID: 298074953

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003502-04.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ILMA MOREIRA FERMINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DOUGLAS NEIVA DE ALMEIDA

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RUBIA GOMES CACIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1003502-04.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1003502-04.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ILMA MOREIRA FERMINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBIA GOMES CACIQUE - RO5810 e DOUGLAS NEIVA DE ALMEIDA - RO10927 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ILMA MOREIRA FERMINO contra ato do Chefe da APS em Ouro Preto D'Oeste RO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de liminar que determine à autoridade impetrada que restabeleça seu benefício NB: 7196674384, cessado sem que lhe fosse oportunizado o pedido de prorrogação. Para tanto, relata que, na data de 21/02/2025, realizou requerimento administrativo, visando à concessão de benefício por incapacidade temporária. Em 28/03/2025, foi deferido o pedido, com a data de cessação estabelecida para 27/03/2025 (id 2191544774, fl. 19), com comunicação em 14/05/2025 (id 2191544774, fl. 20). Afirma que, em razão o benefício já ter sido concedido de forma cessada, não foi possível que realizasse o pedido de prorrogação previsto na Portaria do INSS nº 991/22, razão pela qual requer o restabelecimento do benefício até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica administrativa. Juntou procuração e documentos. Os autos vieram-me conclusos. Decido. O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. A impetrante manejou a presente ação almejando provimento jurisdicional que determine a manutenção de seu benefício previdenciário por incapacidade até que seja realizada perícia médica. De acordo com o art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91, a cessação automática do benefício por incapacidade não se opera nos casos em que o beneficiário requer a sua prorrogação, conforme assegura o art. 78, § 5º, do Decreto 3048/99. O art. 304, § 2º, I, da Instrução Normativa n. 77/2015/INSS, o referido pedido de prorrogação deve ser efetuado nos quinze dias que antecedem a DCB. O deferimento do pedido de concessão estabeleceu a DCB em 27/03/2025, um dia antes da data de deferimento do pedido, e quase dois meses antes de sua comunicação, de modo que não é possível atribuir à impetrante a causa da não realização do pedido de prorrogação e de sua perícia. Nota-se também que o INSS não apresenta qualquer justificativa para a cessação do benefício antes da possibilidade do pedido de prorrogação. Portanto, no caso dos autos, à luz da disciplina legal, deve ser assegurado à impetrante o direito à manutenção do benefício por incapacidade até a realização da perícia médica na via administrativa. Por oportuno, colaciona-se precedente nesse sentido: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. DCB ANTERIOR À CONCESSÃO . INDEVIDA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Remessa necessária em face de sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem requerida na petição inicial para determinar que o INSS, no prazo de 15 dias, restabeleça o benefício da parte autora, fixando nova DCB (data de cessação do benefício) para o 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento da ordem. 2. Embora seja certo que a duração do benefício por incapacidade temporária deve a princípio ocorrer até a data de cessação fixada administrativa ou judicialmente ou, se não fixado um prazo, até o decurso dos 120 dias posteriores ao ato de concessão ou de reativação do benefício, conforme preceituam os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8 .213/91, o segurado pode requerer a prorrogação, devendo o auxílio-doença permanecer ativo até que o requerimento seja processado. 3. A cessação do auxílio por incapacidade temporária em momento que antecede o próprio ato de concessão do benefício se mostra abusiva e ilegal, tendo em vista que impede o segurado de requerer a correspondente prorrogação nos moldes previstos nas normas de regência. 4 . No caso dos autos, tem-se que a perícia médica administrativa realizada em 14.10.2022 apontou a existência de incapacidade a partir de 29.09 .2022 e até 31.01.2023 (DCB estimada) e o benefício, requerido em 29.09 .2022, somente foi concedido pelo INSS em 15.02.2023 e com DCB fixada retroativamente, em 31.01 .2023 de acordo o resultado da perícia, o que resultou em flagrante prejuízo à segurada, que, em face da demora da autarquia quanto à análise conclusiva, viu-se impedida de oportunamente requerer a prorrogação do seu benefício, restando configurado, portanto, o direito líquido e certo da impetrante ao restabelecimento e à manutenção do pagamento do benefício por prazo suficiente para que ela requeira administrativamente a prorrogação respectiva, tal como decidido na sentença. 5. Julgados deste Tribunal no mesmo sentido: PROCESSO Nº: 0801261-51.2022 .4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cibele Benevides Guedes da Fonseca - 5ª Turma, Assinatura 26.07 .2023; PROCESSO Nº: 0808985-15.2022.4.05 .8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma, Assinatura 29.06.2023; PROCESSO Nº: 0802243-68.2022 .4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Sebastião José Vasques de Moraes - 6ª Turma, Assinatura: 07.04 .2023. 6. Remessa necessária desprovida. (TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0800012-19 .2023.4.05.8303, Relator.: SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO), Data de Julgamento: 17/10/2023, 6ª TURMA) Constato, pois, a presença do requisito da relevância do fundamento do pedido. Já o periculum in mora é evidenciado pela natureza do objeto da pretensão, pois a verba do benefício previdenciário tem caráter alimentar, sendo, portanto, indispensável à subsistência digna da impetrante. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, restabeleça o benefício NB. 7196674384 em favor de ILMA MOREIRA FERMINO - CPF: 139.778.652-34 até que seja realizada perícia para aferição da recuperação da capacidade laboral. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, vez que ausentes elementos que indiquem a falta dos pressupostos exigidos (art. 99, § 2º, do CPC). À Secretaria: Notifique-se a autoridade coatora, na forma do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/09, para cumprimento da presente decisão e para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência ao órgão da representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/09, para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se a impetrante para que tenham ciência desta decisão. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias. Na sequência, façam-se os autos conclusos. Decisão registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003502-40.2022.8.11.0045

ID: 312843237

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003502-40.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003502-40.2022.8.11.0045. REQUERENTE: MARIA RITA GOMES DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003502-40.2022.8.11.0045. REQUERENTE: MARIA RITA GOMES DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. I – Relatório 1. Maria Rita Gomes da Silva propôs a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., alegando que teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência suspenso, sob a justificativa de inadimplemento. A autora, conforme narra a petição inicial de ID nº 87695387, é portadora de hanseníase, diabetes e hipertensão arterial, fazendo uso contínuo de insulina, medicamento que necessita de refrigeração. Informou que tentou negociar a dívida junto à requerida, inclusive por meio do PROCON local, mas diante da negativa da requerida em aceitar contraproposta condizente com sua condição econômica, ajuizou a presente demanda, requerendo liminarmente o restabelecimento do fornecimento de energia e, ao final, a condenação da ré à obrigação de manter o fornecimento de energia elétrica, sob condições de pagamento que se compatibilizem com sua realidade financeira. Foi indeferido o pedido liminar (ID nº 87709469). A parte requerida apresentou contestação (ID nº 92011715), na qual rebateu as alegações da autora, sustentando a legalidade da interrupção do serviço diante da inadimplência atual. Limitou-se, ao final, a formular pedido contraposto de modo genérico, sem apresentar fundamentação jurídica consistente ou prova documental mínima. A autora apresentou impugnação à contestação (ID nº 142437093). Intimadas para especificarem as provas que desejavam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. Sobreveio determinação de encaminhamento dos autos ao Mutirão Processual decorrente do Termo de Cooperação Técnica com a ENERGISA. Audiência de conciliação restou prejudicada pela ausência da parte requerente (ID nº 195748816). É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação 2. A questão posta nos autos versa sobre a legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora vinculada à autora, diante do inadimplemento de diversas faturas vencidas, inclusive recentes. De plano, reconhece-se que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, com caráter contínuo, indispensável à preservação da dignidade da pessoa humana. Tal natureza impõe à concessionária o dever de observar princípios como o da continuidade, da modicidade tarifária e da boa-fé objetiva nas relações de consumo. No presente caso, embora o inadimplemento esteja comprovado, restou também demonstrado que a autora é portadora de condições de saúde delicadas, fazendo uso de medicamentos que exigem refrigeração constante, conforme laudos médicos e documentos juntados aos autos (IDs 87696393, 87696395 e 87696396). Dessa forma, a simples suspensão do fornecimento, sem que se tenha buscado alternativa menos gravosa ao consumidor afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), bem como a proteção à saúde e ao mínimo existencial. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Obrigação de Fazer – PROCEDÊNCIA – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INADIMPLÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE POR TEMPO INDETERMINADO – RESIDÊNCIA COM PESSOA QUE NECESSITA DO USO CONTÍNUO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA REFRIGERAÇÃO DE MEDICAMENTO – DIREITO À VIDA, À SAÚDE E DA DIGNIDADE HUMANA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça orienta em sua jurisprudência que a interrupção do fornecimento de energia elétrica, ainda que decorrente de inadimplemento, só é legítima se não afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário.” (TJMT – Apelação Cível nº 1002810-56.2022.8.11.0040, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 01/03/2023, pub. 10/03/2023) Portanto, diante do conjunto probatório e da condição particular da autora, a manutenção da interrupção do serviço mostra-se desproporcional e violadora de seus direitos fundamentais. Cumpre esclarecer, por oportuno, que não cabe ao Judiciário compelir a concessionária a apresentar proposta de parcelamento com valores mais reduzidos ou condições específicas, conforme pleiteado na exordial. A cobrança efetuada pela requerida decorre do efetivo consumo de energia elétrica registrado no medidor instalado na unidade consumidora da parte autora, presumivelmente aferido de forma regular. A autora, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer indício de que a medição do consumo tenha sido realizada de maneira indevida, tampouco comprovou que os valores cobrados não correspondem à energia efetivamente utilizada. Assim, a conduta da requerida configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não sendo possível considerar abusiva a recusa em aceitar contraproposta com abatimento do valor total da dívida. Ademais, destaca-se que, quando oportunizado o comparecimento à audiência de conciliação promovida no âmbito do mutirão (ID nº 195748816), a parte autora se fez ausente, o que colide com o argumento de que buscou de forma efetiva e contínua a repactuação do débito, fragilizando o pedido de imposição judicial de condições mais vantajosas. No tocante ao pedido contraposto formulado pela parte requerida em sua contestação, constata-se evidente a sua inépcia, nos termos do art. 330, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque tal pedido não guarda vinculação direta com os fatos narrados na exordial, desatendendo ao que exige o art. 343, caput, do CPC, que condiciona a formulação válida do pedido contraposto à correlação com a matéria tratada na petição inicial. De igual forma, o requerido não indicou de forma clara o valor que entende devido pela parte autora, tampouco delimitou a extensão da pretensão que deduz em juízo, o que inviabiliza o exercício do contraditório e a apreciação adequada do pleito. Importante ressaltar que os pedidos contrapostos devem observar as condições da ação, bem como os pressupostos processuais mínimos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento. No caso concreto, verifica-se que o réu não desenvolveu qualquer argumentação autônoma ou formulação precisa de seu pedido contraposto, limitando-se a mencionar genericamente a pretensão de cobrança, sem lastro probatório e sem indicação objetiva de valores. Diante disso, impõe-se reconhecer a inépcia do pedido contraposto, por ausência de individualização da obrigação supostamente devida e desconexão lógica com os fundamentos da inicial, razão pela qual não deve ser conhecido. Outrossim, estando a parte autora em estado de inadimplência, nada impede que a parte requerida faça uso da ação cabível para a cobrança dos valores em atraso. III – Dispositivo 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação para o fim de determinar que a requerida se abstenha de realizar novo corte de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora; Julgo improcedente o pedido contraposto formulado pela parte ré. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, a serem revertidos à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos requeridos na inicial. Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1003502-30.2025.8.26.0526

ID: 325880166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003502-30.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MARCELINO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1003502-30.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Agnaldo Marcelino da Cunha - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará ass… Processo 1003502-30.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Agnaldo Marcelino da Cunha - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Intime(m)-se. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Luciana Wenceslau Alvarez Sichieri x Procuradoria Do Estado De São Paulo

ID: 336647378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003502-18.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA WENCESLAU ALVAREZ SICHIERI

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

KEIJI MATSUDA

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DANILO ROBERTO FLORIANO

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Processo 1003502-18.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luciana Wenceslau Alvarez Sichieri - Procuradoria do Estado de São Paulo - Vistos. Luciana Wenceslau Alvarez … Processo 1003502-18.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luciana Wenceslau Alvarez Sichieri - Procuradoria do Estado de São Paulo - Vistos. Luciana Wenceslau Alvarez Sichieri propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Luciana Wenceslau Alvarez Sichieri contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: DANILO ROBERTO FLORIANO (OAB 253235/SP), KEIJI MATSUDA (OAB 77118/SP)

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Processo nº 0001927-73.2017.8.11.0082

ID: 341687308

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001927-73.2017.8.11.0082

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALIZA GALIZA MADEIRAS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 00019… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 0001927-73.2017.8.11.0082 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: GALIZA GALIZA MADEIRAS LTDA MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em desfavor da empresa Galiza Galiza Madeiras Ltda – ME, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de abandono da causa por parte do exequente. Consta dos autos que a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso propôs a presente execução fiscal objetivando a cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa nº 20173851, no valor de R$ 28.208,93 (vinte e oito mil, duzentos e oito reais e noventa e três centavos), decorrente de obrigação não tributária vinculada ao meio ambiente. A despeito do regular ajuizamento da ação executiva, sobreveio decisão que, diante da ausência de manifestação da parte exequente, mesmo após a intimação via sistema eletrônico para promover o impulso do feito, entendeu caracterizado o abandono da causa, extinguindo o processo com fundamento no artigo 485, III, do CPC. Inconformado, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a extinção por abandono da causa exige mais do que a simples inércia pontual, sendo necessário o preenchimento de requisitos específicos, como a prévia suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) e a intimação pessoal da Fazenda Pública, na forma do art. 25 do mesmo diploma legal, antes da decretação da extinção. Defende que a medida adotada pelo juízo singular carece de respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial no julgamento do REsp 1.120.097/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que consolidou a necessidade de observância aos dispositivos supramencionados em hipóteses de execução fiscal não embargada. Alega, ainda, que a Fazenda Pública, por sua natureza institucional, submete-se ao princípio da indisponibilidade do interesse público, razão pela qual não se pode presumir o abandono do feito apenas em razão de eventual desatenção quanto à prática de determinado ato processual. Ressalta que não há nos autos qualquer indício de renúncia à pretensão executiva ou de manifesta intenção de não prosseguir na cobrança do crédito inscrito. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para que seja anulada a sentença e determinado o regular prosseguimento da execução fiscal (Id. 301690396). Preparo isento por lei (Id. 302574358). Sem contrarrazões (Id. 301690398). É o relatório. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, destaco que esta ação é apta para julgamento monocrático, conforme previsto no artigo 932, IV, 'b', do Código de Processo Civil. Analiso a controvérsia submetida à apreciação deste egrégio Tribunal e verifico que a demanda originária foi ajuizada em 28/06/2017, objetivando a cobrança de crédito referente à transporte de madeiras com autorização vencida e/ou rasurada, conforme se infere da Certidão de Dívida Ativa n. 20173851, no valor de R$ 28.208,93 (vinte e oito mil, duzentos e oito reais e noventa e três centavos), O Juízo singular, após verificar a ausência de impulso processual por parte do ente público, mesmo após intimações para manifestação nos autos, julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a caracterização do abandono da causa. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a extinção do feito por abandono não observou o procedimento legal, haja vista a ausência de intimação pessoal do ente público, a qual seria indispensável para a configuração da desídia processual nos termos da legislação processual vigente. Contudo, da análise dos autos, constata-se que a parte exequente foi devidamente intimada por duas vezes (Id. 165287752 e Id. 174743756) para promover o regular andamento do feito, tendo, entretanto, deixado transcorrer in albis os prazos estabelecidos, sem qualquer manifestação nos autos. Em razão dessa inércia, foi prolatada a sentença em 22/11/2024 (Id. 301690394), extinguindo-se o processo executivo com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual prevê expressamente que a ausência de providência por parte do autor, após intimação específica, autoriza o reconhecimento do abandono da causa. É certo que a jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, exige a intimação pessoal da parte exequente para configuração do abandono. No entanto, essa exigência tem sido suprida quando demonstrado, como no presente caso, que o ente público foi regularmente cientificado por meio de comunicações eletrônicas, canal considerado hábil para fins de intimação pessoal nos moldes do artigo 246, § 1º, do CPC e da legislação específica aplicável aos entes públicos integrantes do sistema PJe. Aliás, o próprio Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, uma vez devidamente intimada a Fazenda Pública, por meio oficial e válido, sua inércia autoriza o juízo a reconhecer o abandono da causa e, por conseguinte, extinguir o feito. A esse respeito, colaciono o seguinte precedente: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. [...] 2. No entanto, após regularmente intimado, a inércia do ente público autoriza o juiz da execução a determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa.” (STJ - AgInt no AREsp: 2151296/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/09/2023). Em casos análogos, assim já se posicionou este e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTATAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA - OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1- Correta a extinção do processo por abandono da causa ante a inércia do exequente que, intimado a dar prosseguimento ao processo, não se manifestou, conforme disposto no artigo 485, § 1º, DO Código de Processo Civil. 2 - Não verificando plausibilidade nas alegações do Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.” (TJMT. N.U 1003502-65.2019.8.11.0006, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23/10/2023, DJE 28/10/2023). Portanto, verificada a inércia da Fazenda Pública mesmo após intimações válidas para o impulso do feito, é de rigor reconhecer a incidência da hipótese prevista no art. 485, III, c/c § 1º, do CPC. Ademais, não se trata aqui de penalizar a Administração Pública por uma falha pontual, mas sim de reconhecer a aplicação da legislação processual de forma isonômica e eficaz, diante do descumprimento do dever processual mínimo de atuação. Assim sendo, não havendo nulidade ou omissão a ser sanada, e tendo sido respeitado o devido processo legal, inclusive com a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono da causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo, por seus próprios fundamentos, a sentença que extinguiu o feito executivo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1003502-55.2025.4.01.3308

ID: 260252339

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003502-55.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAMOS SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS BELFORT CARLOS MARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1003502-55.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1003502-55.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAMOS SERVICOS MEDICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIS BELFORT CARLOS MARIA - RJ210337 POLO PASSIVO:.DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL _ e outros DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por RAMOS SERVICOS MEDICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, contra ato supostamente ilegal atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JEQUIÉ - BA, objetivando, em sede de tutela de urgência, que a autoridade impetrada seja compelida a afastar o impedimento legal de 02 (dois) anos para formalização de nova transação tributária, previsto no §4º do artigo 4º da Lei nº 13.988/2020, permitindo à impetrante a adesão a novo programa de regularização fiscal, ou, subsidiariamente, que seja determinada a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). A impetrante sustenta, em síntese, que possuía débitos inscritos em dívida ativa perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e que havia aderido a um programa de transação tributária para regularizar seu passivo fiscal. Narra que, devido a dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente com as parcelas do acordo, o que culminou na rescisão da transação. Alega que, embora exista previsão legal de impedimento por 02 (dois) anos para nova adesão (§4º do art. 4º da Lei 13.988/2020), tal prazo estaria sendo extrapolado ou majorado indevidamente pela autoridade coatora, em virtude da demora no procedimento administrativo de comunicação da rescisão. Argumenta, ainda, que a notificação acerca da rescisão não foi clara e objetiva, não informando adequadamente as possibilidades de defesa ou regularização, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa, da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade. Juntou procuração e documentos. No ID 2182750139 a parte impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração concomitante de dois requisitos essenciais: a relevância do fundamento invocado (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final (periculum in mora). No caso em apreço, após análise perfunctória dos autos, própria desta fase processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida liminar pleiteada, pelas razões que passo a expor. A transação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN), foi regulamentada pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que estabelece os requisitos e as condições para que a União, suas autarquias e fundações, e os devedores realizem composição resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública, que assim dispõe: Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração; III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; V - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital. (...) § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. (...) Art. 14. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 131 da Constituição Federal, quanto aos créditos inscritos em dívida ativa, e ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, quanto aos créditos em contencioso administrativo fiscal, disciplinar, por ato próprio: (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) I - os procedimentos necessários à aplicação do disposto neste Capítulo, inclusive quanto à rescisão da transação, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; II - a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de garantia e à manutenção das garantias já existentes; III - as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual; IV - o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados; (Grifei) A Portaria da PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022 disciplina os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual, a concessão de descontos relativos a créditos da Fazenda Pública e os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A impetrante confirma que rescindiu uma transação realizada anteriormente. Mas, alega que, embora tenha tido uma transação anterior rescindida por inadimplência, o prazo de impedimento de 02 (dois) anos estaria sendo aplicado de forma irregular, seja por sua majoração decorrente da demora administrativa em formalizar e notificar a rescisão, seja pela ausência de uma notificação clara e objetiva que lhe permitisse exercer o contraditório ou buscar a regularização tempestiva, violando os princípios que regem a administração pública e a própria finalidade da lei de transação. Contudo, a análise dos documentos apresentados com a inicial não permite, em sede de cognição sumária, concluir pela plausibilidade de tais alegações. O relatório de situação fiscal (ID 2182499987) demonstra a existência de diversos débitos da impetrante, tanto na Receita Federal do Brasil (RFB) quanto na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Constata-se a existência de inscrições em dívida ativa desde 2020, relativas a IRPJ e Contribuição Social, bem como débitos de PIS e COFINS com vencimentos a partir de 2022. A impetrante não comprova de forma inequívoca que o prazo de impedimento de 02 (dois) anos, contado da rescisão da transação anterior, já se expirou ou que está sendo majorado indevidamente. Não há nos autos informações precisas sobre a data em que ocorreu a rescisão da transação anterior, o que impede verificar se o impedimento para nova adesão está sendo aplicado corretamente. Ademais, a alegação de que a notificação de rescisão não foi clara e objetiva não está suficientemente demonstrada. A impetrante não juntou aos autos cópia da referida notificação, impossibilitando a análise de seu conteúdo e da alegada falta de informações sobre as possibilidades de defesa ou regularização. Em verdade, a impetrante sequer indica qual seria a data da rescisão da negociação anterior, o que impede a verificação do transcurso do prazo de dois anos previsto no artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020. Ademais, entendo que é prerrogativa da Fazenda Pública decidir os critérios e condições para adesão a programas de transação. O juízo de conveniência e oportunidade da transação é feito em vista do interesse público, cabendo ao contribuinte avaliar os critérios objetivos e expressos nas normas que regulamentam a transação e seu interesse em participar do programa, observando as condições postas. Não compete ao Poder Judiciário ajustar a transação aos interesses do contribuinte, modificando os critérios normativos previamente fixados, não havendo direito da impetrante a ser tutelado. Portanto, tenho que, ao menos em análise preliminar, encontra-se ausente o fumus boni iuris necessário para a concessão da medida liminar requerida. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Notifique-se a autoridade coatora e oficie-se a respectiva representação jurídica, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei n. 12.016/09. Em seguida, vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Jequié, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Delivery Much Tecnologia S.A. e outros x Delivery Much Tecnologia S.A. e outros

ID: 331690119

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003502-48.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. JOSE FELIX DA COSTA

Polo Passivo:

DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. JOSE FELIX DA COSTA

Acórdão

Advogados:

TAMIRES PAULA COSTA LEITE

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FERNANDA ROBERTA DA SILVA MACHADO FIGUEIRO

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IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003502-48.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003502-48.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE FELIX DA COSTA - CPF: 429.005.813-20 (APELADO), TAMIRES PAULA COSTA LEITE - CPF: 015.783.291-08 (ADVOGADO), IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO - CPF: 046.258.341-47 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA - CPF: 073.022.468-66 (APELANTE), DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. - CNPJ: 14.490.065/0001-77 (APELANTE), FERNANDA ROBERTA DA SILVA MACHADO FIGUEIRO - CPF: 022.083.330-39 (ADVOGADO), LURIANY SAGAZ - CPF: 112.994.119-16 (ADVOGADO), DANIEL MOTA DOS SANTOS (ASSISTENTE), JOSÉ MARCELO ALVES DA SILVA (ASSISTENTE), EDILSON PIRES DA SILVA (ASSISTENTE), JOSE FELIX DA COSTA - CPF: 429.005.813-20 (APELADO), IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO - CPF: 046.258.341-47 (ADVOGADO), TAMIRES PAULA COSTA LEITE - CPF: 015.783.291-08 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA - CPF: 073.022.468-66 (APELANTE), DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. - CNPJ: 14.490.065/0001-77 (APELANTE), FERNANDA ROBERTA DA SILVA MACHADO FIGUEIRO - CPF: 022.083.330-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS TRÊS RECURSOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL JÁ RECONHECIDA EM OUTRO FEITO. COISA JULGADA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando solidariamente a plataforma digital e o condutor da motocicleta ao pagamento da quantia de R$ 7.658,01, com incidência da Taxa Selic desde o evento danoso, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a empresa de plataforma digital de entregas possui legitimidade passiva para responder pelo evento; (ii) apurar a eventual culpa exclusiva do autor pelo acidente; (iii) verificar a existência de abalo moral indenizável em decorrência do evento danoso. III. Razões de decidir: 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada em decisão saneadora não impugnada oportunamente, operando-se a preclusão temporal nos termos do art. 507 do CPC. 4. A responsabilidade civil do condutor da motocicleta foi reconhecida em processo anterior, com trânsito em julgado, impedindo a rediscussão do mérito nos presentes autos em razão da coisa julgada material (art. 502 do CPC). 5. A ausência de prova de lesão física ou emocional relevante, para além do dano material, impede o reconhecimento do dano moral, cuja configuração exige demonstração de violação concreta aos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese: 6. Recursos de apelação e recurso adesivo desprovidos. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a rediscussão de matéria decidida em decisão saneadora não impugnada tempestivamente. 2. A coisa julgada material impede nova análise da responsabilidade civil de acidente de trânsito reconhecida em processo anterior. 3. A indenização por danos morais exige demonstração de abalo efetivo à esfera íntima da vítima, não se presumindo em acidentes de trânsito sem repercussão extrapatrimonial comprovada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 502; 507; CC, arts. 186, 187, 927; CTB, art. 38, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC 1002145-33.2022.8.11.0010, j. 18.03.2025; TJMG, ApC 1000022-008448-7001, j. 05.04.2022; TJRO, RIC 7069233-70.2023.8.22.0001, j. 04.10.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. e MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA, e um recurso de APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA, interposto por JOSE FELIX DA COSTA, todos contra r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Jaciara/MT, que nos autos da “ação de indenização por danos materiais e morais” (Proc. nº 1003502-48.2022.8.11.0010), ajuizada pelo autor/apelante JOSE FELIX DA COSTA em desfavor dos réus/apelantes DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. e MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA, julgou parcialmente procedente a demanda para “o fim de condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 7.658,01 (sete mil seiscentos e cinquenta e oito reais e um centavo), com incidência da Taxa Selic (que engloba juros moratórios e correção monetária em sua formação), desde a data do evento danoso, nos termos do Tema nº 176 do STJ.”, além de custas e honorários de sucumbência fixados no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido (cf. Id. n° 276058914). Irresignada, a primeira apelante DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, pois, segundo ela, o segundo requerido se trata de um entregador autônomo que se cadastrou na plataforma Delivery Much, e a relação jurídica é de mera intermediação. Quanto ao mérito, aduz que “não é verificável nenhuma ação ou omissão da apelante, ou conduta própria capaz de gerar sua responsabilidade pelo suposto dano causado à parte apelada, haja vista a inexistência de relação trabalhista com o segundo recorrido – sendo incontroverso que o Sr. Marcos era o condutor e efetivo responsável pelo sinistro” e que “quem deu causa ao acidente foi o autor/apelado, e não o condutor da moto”. Pede, pois, a reforma da sentença, para reconhecer a ilegitimidade passiva da apelante e, subsidiariamente, a improcedência da ação (cf. Id. n° 276058919). O segundo apelante MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, pois desconsiderou elementos probatórios cruciais que evidenciam a culpa exclusiva do recorrido. Afirma que o acidente se deu porque o autor invadiu sua faixa de rolamento, trafegava em velocidade inadequada e efetuou manobra arriscada, conforme demonstrado por vídeo de câmera de segurança anexado aos autos e por depoimentos testemunhais. Assevera que o recorrido estava na contramão no momento da colisão e que a manobra de conversão foi realizada de forma precipitada e imprudente. Destaca ainda contradições nos depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora, bem como que a motocicleta seguia na mão correta e foi atingida por veículo que realizava conversão irregular. Pede, pois, a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente a ação (cf. id. n° 276058923). Em contrarrazões a ambos os apelos, o autor/apelante JOSE FELIX DA COSTA refutou os argumentos recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. n° 276058927). Na mesma ocasião, o terceiro apelante JOSE FELIX DA COSTA apresentou recurso adesivo insurgindo-se contra a ausência de condenação por danos morais. Sustenta que o acidente gerou sofrimento emocional relevante, haja vista os transtornos suportados e o prejuízo material arcado mediante ajuda financeira de familiares. Aduz que a responsabilidade dos réus decorre de relação de consumo, sendo objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Defende a configuração da figura do consumidor por equiparação, e pugna pelo reconhecimento do dano moral, com a fixação de indenização pecuniária compensatória e pedagógica. Pede, pois, a reforma da sentença, a fim de condenar as Recorridas a indenização por dano moral (cf. id. n° 276058928). Devidamente intimados, apenas a ré/apelante DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S/A apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais, e pleiteando o seu desprovimento (cf. Id. n° 285490431). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia recursal cinge-se, de um lado, à (i) alegada ilegitimidade passiva da plataforma digital; (ii) à impugnação da responsabilidade civil por parte do condutor da motocicleta; e, de outro, à (iii) postulação de indenização por danos morais pelo autor, em sede de recurso adesivo. Todos os recursos não merecem prosperar. A primeira apelante sustenta não possuir responsabilidade pelo evento danoso, por se tratar de mera intermediadora entre consumidores e entregadores autônomos. Contudo, referida tese já foi objeto de análise na decisão saneadora, que rejeitou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva (cf. Id. n° 276058891). Contra essa decisão não houve interposição de recurso de agravo de instrumento, razão pela qual operou-se a preclusão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO PRECLUSA EM DECISÃO SANEADORA TRANSITADA EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – PAGAMENTO REALIZADO PELO APELADO – RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR – ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece de preliminar de ilegitimidade passiva quando esta já foi decidida em despacho saneador, que transitou em julgado sem a interposição de recurso, nos termos do art. 507 do CPC, operando-se a preclusão. A legitimidade passiva do sócio administrador decorre da ausência de comprovação de sua retirada do quadro societário no período dos fatos, sendo responsável pelos atos da empresa, conforme art. 1.016 do Código Civil. A existência do contrato de compra e venda de veículo foi demonstrada por documentos e prova testemunhal, sendo válida mesmo sem reconhecimento de firma ou testemunhas. O inadimplemento da obrigação de quitar parcelas do financiamento resultou na apreensão do veículo e no pagamento pelo apelado para liberação do bem, ensejando o direito à restituição desse valor a título de perdas e danos. A responsabilidade do apelante pelo ressarcimento decorre da prática de ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. Recurso desprovido. Sentença mantida. (N.U 0008868-26.2010.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024 - destaquei) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUES – ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR – AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO – NOVA DISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Deixando a parte de se manifestar no momento oportuno, opera-se a preclusão temporal, não podendo reabrir discussão sobre matéria já preclusa. Inteligência do artigo 507 do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000862-09 .2016.8.11.0002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024 - destaquei) Assim, é vedada a rediscussão da matéria nesta fase recursal, motivo pelo qual rejeito a referida preliminar. Quanto ao mérito, a primeira e o segundo apelante impugnam a sentença ao argumento de que MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA não deu causa ao acidente, atribuindo a responsabilidade exclusiva ao autor JOSE FELIX DA COSTA. Entretanto, conforme consta na r. sentença, a responsabilidade civil de Marco Antonio Cordeiro da Silva pelo acidente de trânsito em questão já foi objeto de apreciação judicial no processo de nº 1002145-33.2022.8.11.0010, no qual houve trânsito em julgado de decisão que reconheceu sua culpa pelo evento danoso. A propósito, segue ementa do recurso de apelação interposto pelo referido réu: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação cível interposto contra, que, nos autos da ação de indenização por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, julgou improcedente o pedido, atribuindo ao autor a culpa exclusiva pelo sinistro e condenando-o ao pagamento de custos e honorários advocatícios, cuja exigibilidade está suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo acidente de trânsito, analisando se a manobra de conversão realizada pelo apelado foi a causa determinante do sinistro ou se houve culpa exclusiva do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por acidentes de trânsito exige a comprovação da conduta culposa, do dano e do nexo de causalidade, conforme os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. 4. As imagens de câmeras de segurança demonstram que o apelado já havia iniciado uma conversão à esquerda quando o apelante, trafegando em alta velocidade e sem a devida atenção do trânsito, colidiu com o veículo. 5. Testemunhas relataram que o apelante, ao perder um calçado durante a condução, olhou para trás, o que reforça a tese de sua desatenção no momento do acidente. 6. O apelado respeitou as normas de trânsito ao sinalizar e posicionar-se corretamente para realizar a conversão, conforme o art. 38, II, do Código de Trânsito Brasileiro. 7. Diante do conjunto probatório, não há elementos que justifiquem a reforma da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige a comprovação da conduta culposa, do dano e do nexo de causalidade. 2. O condutor que desvia a atenção do trânsito e do tráfego em velocidade excessiva assume o risco de causar acidentes, sendo responsável pelos danos decorrentes de sua conduta. _____________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 187 e 927; Código de Trânsito Brasileiro, art. 38, II; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. (TJMT, RAC 1002145-33.2022.8.11.0010, Rel. Marcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2025.) Dessa forma, incide a coisa julgada material (art. 502 do CPC), impedindo nova rediscussão da matéria nos presentes autos. Trata-se de típica hipótese de eficácia preclusiva da coisa julgada, que abrange tanto o dispositivo quanto os fundamentos essenciais da decisão anterior. E ainda que a parte apelante DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. não tenha integrado a relação processual naquele feito, é certo que o v. acórdão proferido nos autos nº 1002145-33.2022.8.11.0010 delineou, de forma clara e objetiva, a responsabilidade exclusiva do condutor da motocicleta, o réu MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA, pela dinâmica do acidente, circunstância que repercute diretamente na presente demanda. Por oportuno, transcrevo: “No caso concreto, a tese do apelante se sustenta na alegação de que o recorrido fez conversão indevida e sem os devidos cuidados, ingressando de maneira abrupta na via, o que teria sido o fator determinante para o acidente. Todavia, a prova dos autos evidencia uma dinâmica diversa da apresentação pelo apelante. As imagens de câmeras de segurança obtidas junto à empresa Produtos Minerim LTDA, anexadas aos autos, demonstram que os dois veículos trafegavam pela mesma via, sendo que o apelado já havia iniciado a conversão à esquerda, quando o apelante, trafegando em alta velocidade, passando entre o quebra molas e o meio fio do sentido contrário à sua mão, colidiu com o veículo do apelado (cf. Id. nº 249207699). Além disso, testemunhas relataram que, o apelante estava desatento ao trânsito, pois ao perder um calçado durante sua condução, olhou para trás para verificar onde ele havia caído, e com isso, veio a colidir com o veículo do apelado. Importante ressaltar que o artigo 38, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro disciplina a conduta que deve ser cumprida pelo motorista que trafega em pistas com circulação em ambos os sentidos: [...] No caso em análise, verifica-se que o apelado cumpriu a regra acima exposta, acionando o sinal de conversão e se posicionando adequadamente na via. Por outro lado, o apelante não inspirou a prudência necessária ao dirigir a motocicleta em alta velocidade e desviar sua atenção do trânsito, resultando no acidente objeto da lide. Portanto, à luz do conjunto probatório analisado, não há elementos que permitam modificar as conclusões do juízo de origem.” Assim, adotando as referidas razões de decidir como fundamento determinante, mantenho a conclusão exarada na sentença recorrida, reconhecendo a culpa exclusiva do réu/apelante MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA pela ocorrência do sinistro. Outrossim, o autor, ora recorrente adesivo, pleiteia a reforma da sentença para que também seja reconhecido seu direito à indenização por danos morais, sob o argumento de que sofreu angústia e abalo emocional em virtude do acidente. Todavia, da análise dos autos, verifica-se a ausência de prova concreta quanto à alegada repercussão moral do evento. A simples ocorrência de acidente com dano material — sem demonstração de lesões físicas ou agravamento psíquico relevante, sofrimento anormal ou violação direta à dignidade do autor — não é suficiente, por si só, para justificar o deferimento da verba compensatória. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros - Um acidente de trânsito sem vítimas, que culmina com lesão leve, sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais - A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória. (TJ-MG - AC: 10000220084487001 MG, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022 - destaquei) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESDOBRAMENTOS DOS FATOS . SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O dano moral decorrente de acidente de trânsito não é presumido, sendo indispensável a sua comprovação . 2. Ausente a comprovação de outros fatos além daqueles já esperados da situação, descabe reconhecer a indenização por dano moral decorrente de acidente de veículo. 3. Recurso a que se nega provimento . RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7069233-70.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de julgamento: 04/10/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70692337020238220001, Relator.: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 04/10/2024 - destaquei) Logo, considerando que o acidente de trânsito resultou em tão somente danos materiais ao veículo do autor, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a existência de dano extrapatrimonial indenizável. Diante do exposto, nego provimento aos três recursos. Majoro os honorários advocatícios anteriormente arbitrados para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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ID: 331690125

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003502-48.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. JOSE FELIX DA COSTA

Polo Passivo:

DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. JOSE FELIX DA COSTA

Acórdão

Advogados:

TAMIRES PAULA COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROBERTA DA SILVA MACHADO FIGUEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003502-48.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003502-48.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE FELIX DA COSTA - CPF: 429.005.813-20 (APELADO), TAMIRES PAULA COSTA LEITE - CPF: 015.783.291-08 (ADVOGADO), IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO - CPF: 046.258.341-47 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA - CPF: 073.022.468-66 (APELANTE), DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. - CNPJ: 14.490.065/0001-77 (APELANTE), FERNANDA ROBERTA DA SILVA MACHADO FIGUEIRO - CPF: 022.083.330-39 (ADVOGADO), LURIANY SAGAZ - CPF: 112.994.119-16 (ADVOGADO), DANIEL MOTA DOS SANTOS (ASSISTENTE), JOSÉ MARCELO ALVES DA SILVA (ASSISTENTE), EDILSON PIRES DA SILVA (ASSISTENTE), JOSE FELIX DA COSTA - CPF: 429.005.813-20 (APELADO), IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO - CPF: 046.258.341-47 (ADVOGADO), TAMIRES PAULA COSTA LEITE - CPF: 015.783.291-08 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA - CPF: 073.022.468-66 (APELANTE), DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. - CNPJ: 14.490.065/0001-77 (APELANTE), FERNANDA ROBERTA DA SILVA MACHADO FIGUEIRO - CPF: 022.083.330-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS TRÊS RECURSOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL JÁ RECONHECIDA EM OUTRO FEITO. COISA JULGADA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando solidariamente a plataforma digital e o condutor da motocicleta ao pagamento da quantia de R$ 7.658,01, com incidência da Taxa Selic desde o evento danoso, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a empresa de plataforma digital de entregas possui legitimidade passiva para responder pelo evento; (ii) apurar a eventual culpa exclusiva do autor pelo acidente; (iii) verificar a existência de abalo moral indenizável em decorrência do evento danoso. III. Razões de decidir: 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada em decisão saneadora não impugnada oportunamente, operando-se a preclusão temporal nos termos do art. 507 do CPC. 4. A responsabilidade civil do condutor da motocicleta foi reconhecida em processo anterior, com trânsito em julgado, impedindo a rediscussão do mérito nos presentes autos em razão da coisa julgada material (art. 502 do CPC). 5. A ausência de prova de lesão física ou emocional relevante, para além do dano material, impede o reconhecimento do dano moral, cuja configuração exige demonstração de violação concreta aos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese: 6. Recursos de apelação e recurso adesivo desprovidos. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a rediscussão de matéria decidida em decisão saneadora não impugnada tempestivamente. 2. A coisa julgada material impede nova análise da responsabilidade civil de acidente de trânsito reconhecida em processo anterior. 3. A indenização por danos morais exige demonstração de abalo efetivo à esfera íntima da vítima, não se presumindo em acidentes de trânsito sem repercussão extrapatrimonial comprovada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 502; 507; CC, arts. 186, 187, 927; CTB, art. 38, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC 1002145-33.2022.8.11.0010, j. 18.03.2025; TJMG, ApC 1000022-008448-7001, j. 05.04.2022; TJRO, RIC 7069233-70.2023.8.22.0001, j. 04.10.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. e MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA, e um recurso de APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA, interposto por JOSE FELIX DA COSTA, todos contra r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Jaciara/MT, que nos autos da “ação de indenização por danos materiais e morais” (Proc. nº 1003502-48.2022.8.11.0010), ajuizada pelo autor/apelante JOSE FELIX DA COSTA em desfavor dos réus/apelantes DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. e MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA, julgou parcialmente procedente a demanda para “o fim de condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 7.658,01 (sete mil seiscentos e cinquenta e oito reais e um centavo), com incidência da Taxa Selic (que engloba juros moratórios e correção monetária em sua formação), desde a data do evento danoso, nos termos do Tema nº 176 do STJ.”, além de custas e honorários de sucumbência fixados no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido (cf. Id. n° 276058914). Irresignada, a primeira apelante DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, pois, segundo ela, o segundo requerido se trata de um entregador autônomo que se cadastrou na plataforma Delivery Much, e a relação jurídica é de mera intermediação. Quanto ao mérito, aduz que “não é verificável nenhuma ação ou omissão da apelante, ou conduta própria capaz de gerar sua responsabilidade pelo suposto dano causado à parte apelada, haja vista a inexistência de relação trabalhista com o segundo recorrido – sendo incontroverso que o Sr. Marcos era o condutor e efetivo responsável pelo sinistro” e que “quem deu causa ao acidente foi o autor/apelado, e não o condutor da moto”. Pede, pois, a reforma da sentença, para reconhecer a ilegitimidade passiva da apelante e, subsidiariamente, a improcedência da ação (cf. Id. n° 276058919). O segundo apelante MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, pois desconsiderou elementos probatórios cruciais que evidenciam a culpa exclusiva do recorrido. Afirma que o acidente se deu porque o autor invadiu sua faixa de rolamento, trafegava em velocidade inadequada e efetuou manobra arriscada, conforme demonstrado por vídeo de câmera de segurança anexado aos autos e por depoimentos testemunhais. Assevera que o recorrido estava na contramão no momento da colisão e que a manobra de conversão foi realizada de forma precipitada e imprudente. Destaca ainda contradições nos depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora, bem como que a motocicleta seguia na mão correta e foi atingida por veículo que realizava conversão irregular. Pede, pois, a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente a ação (cf. id. n° 276058923). Em contrarrazões a ambos os apelos, o autor/apelante JOSE FELIX DA COSTA refutou os argumentos recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. n° 276058927). Na mesma ocasião, o terceiro apelante JOSE FELIX DA COSTA apresentou recurso adesivo insurgindo-se contra a ausência de condenação por danos morais. Sustenta que o acidente gerou sofrimento emocional relevante, haja vista os transtornos suportados e o prejuízo material arcado mediante ajuda financeira de familiares. Aduz que a responsabilidade dos réus decorre de relação de consumo, sendo objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Defende a configuração da figura do consumidor por equiparação, e pugna pelo reconhecimento do dano moral, com a fixação de indenização pecuniária compensatória e pedagógica. Pede, pois, a reforma da sentença, a fim de condenar as Recorridas a indenização por dano moral (cf. id. n° 276058928). Devidamente intimados, apenas a ré/apelante DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S/A apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais, e pleiteando o seu desprovimento (cf. Id. n° 285490431). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia recursal cinge-se, de um lado, à (i) alegada ilegitimidade passiva da plataforma digital; (ii) à impugnação da responsabilidade civil por parte do condutor da motocicleta; e, de outro, à (iii) postulação de indenização por danos morais pelo autor, em sede de recurso adesivo. Todos os recursos não merecem prosperar. A primeira apelante sustenta não possuir responsabilidade pelo evento danoso, por se tratar de mera intermediadora entre consumidores e entregadores autônomos. Contudo, referida tese já foi objeto de análise na decisão saneadora, que rejeitou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva (cf. Id. n° 276058891). Contra essa decisão não houve interposição de recurso de agravo de instrumento, razão pela qual operou-se a preclusão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO PRECLUSA EM DECISÃO SANEADORA TRANSITADA EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – PAGAMENTO REALIZADO PELO APELADO – RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR – ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece de preliminar de ilegitimidade passiva quando esta já foi decidida em despacho saneador, que transitou em julgado sem a interposição de recurso, nos termos do art. 507 do CPC, operando-se a preclusão. A legitimidade passiva do sócio administrador decorre da ausência de comprovação de sua retirada do quadro societário no período dos fatos, sendo responsável pelos atos da empresa, conforme art. 1.016 do Código Civil. A existência do contrato de compra e venda de veículo foi demonstrada por documentos e prova testemunhal, sendo válida mesmo sem reconhecimento de firma ou testemunhas. O inadimplemento da obrigação de quitar parcelas do financiamento resultou na apreensão do veículo e no pagamento pelo apelado para liberação do bem, ensejando o direito à restituição desse valor a título de perdas e danos. A responsabilidade do apelante pelo ressarcimento decorre da prática de ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. Recurso desprovido. Sentença mantida. (N.U 0008868-26.2010.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024 - destaquei) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUES – ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR – AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO – NOVA DISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Deixando a parte de se manifestar no momento oportuno, opera-se a preclusão temporal, não podendo reabrir discussão sobre matéria já preclusa. Inteligência do artigo 507 do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000862-09 .2016.8.11.0002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024 - destaquei) Assim, é vedada a rediscussão da matéria nesta fase recursal, motivo pelo qual rejeito a referida preliminar. Quanto ao mérito, a primeira e o segundo apelante impugnam a sentença ao argumento de que MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA não deu causa ao acidente, atribuindo a responsabilidade exclusiva ao autor JOSE FELIX DA COSTA. Entretanto, conforme consta na r. sentença, a responsabilidade civil de Marco Antonio Cordeiro da Silva pelo acidente de trânsito em questão já foi objeto de apreciação judicial no processo de nº 1002145-33.2022.8.11.0010, no qual houve trânsito em julgado de decisão que reconheceu sua culpa pelo evento danoso. A propósito, segue ementa do recurso de apelação interposto pelo referido réu: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação cível interposto contra, que, nos autos da ação de indenização por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, julgou improcedente o pedido, atribuindo ao autor a culpa exclusiva pelo sinistro e condenando-o ao pagamento de custos e honorários advocatícios, cuja exigibilidade está suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo acidente de trânsito, analisando se a manobra de conversão realizada pelo apelado foi a causa determinante do sinistro ou se houve culpa exclusiva do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por acidentes de trânsito exige a comprovação da conduta culposa, do dano e do nexo de causalidade, conforme os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. 4. As imagens de câmeras de segurança demonstram que o apelado já havia iniciado uma conversão à esquerda quando o apelante, trafegando em alta velocidade e sem a devida atenção do trânsito, colidiu com o veículo. 5. Testemunhas relataram que o apelante, ao perder um calçado durante a condução, olhou para trás, o que reforça a tese de sua desatenção no momento do acidente. 6. O apelado respeitou as normas de trânsito ao sinalizar e posicionar-se corretamente para realizar a conversão, conforme o art. 38, II, do Código de Trânsito Brasileiro. 7. Diante do conjunto probatório, não há elementos que justifiquem a reforma da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige a comprovação da conduta culposa, do dano e do nexo de causalidade. 2. O condutor que desvia a atenção do trânsito e do tráfego em velocidade excessiva assume o risco de causar acidentes, sendo responsável pelos danos decorrentes de sua conduta. _____________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 187 e 927; Código de Trânsito Brasileiro, art. 38, II; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. (TJMT, RAC 1002145-33.2022.8.11.0010, Rel. Marcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2025.) Dessa forma, incide a coisa julgada material (art. 502 do CPC), impedindo nova rediscussão da matéria nos presentes autos. Trata-se de típica hipótese de eficácia preclusiva da coisa julgada, que abrange tanto o dispositivo quanto os fundamentos essenciais da decisão anterior. E ainda que a parte apelante DELIVERY MUCH TECNOLOGIA S.A. não tenha integrado a relação processual naquele feito, é certo que o v. acórdão proferido nos autos nº 1002145-33.2022.8.11.0010 delineou, de forma clara e objetiva, a responsabilidade exclusiva do condutor da motocicleta, o réu MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA, pela dinâmica do acidente, circunstância que repercute diretamente na presente demanda. Por oportuno, transcrevo: “No caso concreto, a tese do apelante se sustenta na alegação de que o recorrido fez conversão indevida e sem os devidos cuidados, ingressando de maneira abrupta na via, o que teria sido o fator determinante para o acidente. Todavia, a prova dos autos evidencia uma dinâmica diversa da apresentação pelo apelante. As imagens de câmeras de segurança obtidas junto à empresa Produtos Minerim LTDA, anexadas aos autos, demonstram que os dois veículos trafegavam pela mesma via, sendo que o apelado já havia iniciado a conversão à esquerda, quando o apelante, trafegando em alta velocidade, passando entre o quebra molas e o meio fio do sentido contrário à sua mão, colidiu com o veículo do apelado (cf. Id. nº 249207699). Além disso, testemunhas relataram que, o apelante estava desatento ao trânsito, pois ao perder um calçado durante sua condução, olhou para trás para verificar onde ele havia caído, e com isso, veio a colidir com o veículo do apelado. Importante ressaltar que o artigo 38, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro disciplina a conduta que deve ser cumprida pelo motorista que trafega em pistas com circulação em ambos os sentidos: [...] No caso em análise, verifica-se que o apelado cumpriu a regra acima exposta, acionando o sinal de conversão e se posicionando adequadamente na via. Por outro lado, o apelante não inspirou a prudência necessária ao dirigir a motocicleta em alta velocidade e desviar sua atenção do trânsito, resultando no acidente objeto da lide. Portanto, à luz do conjunto probatório analisado, não há elementos que permitam modificar as conclusões do juízo de origem.” Assim, adotando as referidas razões de decidir como fundamento determinante, mantenho a conclusão exarada na sentença recorrida, reconhecendo a culpa exclusiva do réu/apelante MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA pela ocorrência do sinistro. Outrossim, o autor, ora recorrente adesivo, pleiteia a reforma da sentença para que também seja reconhecido seu direito à indenização por danos morais, sob o argumento de que sofreu angústia e abalo emocional em virtude do acidente. Todavia, da análise dos autos, verifica-se a ausência de prova concreta quanto à alegada repercussão moral do evento. A simples ocorrência de acidente com dano material — sem demonstração de lesões físicas ou agravamento psíquico relevante, sofrimento anormal ou violação direta à dignidade do autor — não é suficiente, por si só, para justificar o deferimento da verba compensatória. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros - Um acidente de trânsito sem vítimas, que culmina com lesão leve, sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais - A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória. (TJ-MG - AC: 10000220084487001 MG, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022 - destaquei) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESDOBRAMENTOS DOS FATOS . SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O dano moral decorrente de acidente de trânsito não é presumido, sendo indispensável a sua comprovação . 2. Ausente a comprovação de outros fatos além daqueles já esperados da situação, descabe reconhecer a indenização por dano moral decorrente de acidente de veículo. 3. Recurso a que se nega provimento . RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7069233-70.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de julgamento: 04/10/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70692337020238220001, Relator.: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 04/10/2024 - destaquei) Logo, considerando que o acidente de trânsito resultou em tão somente danos materiais ao veículo do autor, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a existência de dano extrapatrimonial indenizável. Diante do exposto, nego provimento aos três recursos. Majoro os honorários advocatícios anteriormente arbitrados para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003502-54.2024.8.11.0050

ID: 275541897

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003502-54.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS KOLLING

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1003502-54.2024.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA SOARES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Bruno César Singulani França, na ação de “EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1003502-54.2024.8.11.0050, ajuizada pela parte apelante em desfavor de GUILHERME HENRIQUE DA SILVA SOARES, perante a 1ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 273893585): “Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes acima nominadas. A Fazenda Pública foi intimada no ato do ajuizamento da execução para que emendasse a inicial comprovando a adoção das medidas cumulativas firmadas no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal, deliberado em 19/12/2023, considerando que o valor da execução é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme estabelecido no artigo 3º da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, e pelo fato da distribuição ter ocorrido após a decisão do tema. Em resposta prévia, a Fazenda Pública limitou-se a articular que “A CDA da presente ação de execução fiscal é sobre impostos referentes a IPTU, assim seja o imóvel é um bem penhorável.” Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. O Supremo Tribunal Federal, recentemente por meio do Tema 1184, estabeleceu critérios a serem observados no ato da propositura das execuções fiscais, nos seguintes termos: Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis O artigo 1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, restou delineado no artigo 3º da referida Resolução o seguinte: “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Em análise dos autos, percebe-se que a Fazenda Pública ajuizou a execução fiscal após o julgado do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal sem a adoção das medidas cumulativas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, embora haja nos autos a notificação extrajudicial, não restou demostrado a realização do protesto do título, ou qualquer motivo que comprovasse a inadequação da medida. Por certo, o julgado teve por objetivo incentivar à adoção de mecanismos extrajudiciais para a satisfação dos créditos fiscais da Fazenda Pública, sem que houvesse o ajuizamento da demanda, e apenas somente quando frustradas ou diante da comprovada impossibilidade ou inadequação da medida, o ente tributante poderia promover o ajuizamento, o que não é o caso. Demais disso, o simples fato de trata-se de crédito tributário decorrente do inadimplemento de Imposto Predial e Territorial Urbano não quer significar que, na data da propositura da ação, o bem efetivamente pertença ao executado, mesmo porque o fato gerador do IPTU, além da propriedade, é o domínio útil ou a posse do imóvel, ao passo que a penhora há de recair sobre bens de propriedade do executado, o que não há comprovação nos autos. Deve se ter em mente, ainda, que o sujeito passivo do IPTU é quem detém a disponibilidade econômica do imóvel, seja possuidor (posseiro), titular de domínio útil ou proprietário. Assim, sendo o sujeito passivo da obrigação tributária diverso do proprietário do imóvel, a penhora não poderia recair sobre este bem. Desta forma, a indicação de bem penhorável de propriedade do executado deve ser cabalmente comprovada, e não meramente presumida, de sorte que a extinção da ação é medida de rigor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1184-RG/STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO PRECEDENTE. 1. As decisões proferidas pelo Plenário do STF no regime da Repercussão Geral devem ser aplicadas imediatamente após o julgamento, independentemente da publicação no Diário Oficial ou do trânsito em julgado, salvo nos casos em que houver expressa modulação dos efeitos para incidência futura. 2. As execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento do Tema 1184-RG (19/12/2023) e com valor inferior a R$ 10.000,00 na data da propositura (com a possibilidade de somatório daquelas que estiverem apensadas e propostas contra o mesmo devedor) poderão ser extintas por ausência de interesse processual, desde que estejam sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis. 2.1. Antes de reconhecer a ausência de interesse processual, o juiz deverá intimar o exequente para se manifestar sobre a possível extinção, inclusive sobre a possibilidade de suspensão por 90 dias para tentar encontrar bens penhoráveis do devedor dentro desse prazo. 3. Nas execuções fiscais ajuizadas após o julgamento do Tema 1184-RG (19/12/2023), independentemente do valor, o exequente deve comprovar o interesse processual por meio de: (i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (ii) protesto extrajudicial da CDA, salvo se houver motivo legítimo pelo qual não se realizou o protesto (art. 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ). 3.1. Caso o exequente não comprove o preenchimento desses requisitos, o juiz deverá intimá-lo sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 330, III, do CPC, c/c o art. 1º da LEF). 3.2. Ao ser intimado, o exequente poderá solicitar a suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais necessárias à demonstração do seu interesse processual, desde que essa solicitação seja feita dentro do prazo concedido para emenda da petição inicial. Nesse caso, o juiz será comunicado do respectivo prazo de suspensão (item 3 da tese de RG). 3.3. Se o valor do débito for inferior a R$ 10.000,00, também será possível a extinção por ausência de interesse processual, desde que a execução fique sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis, sendo imprescindível a prévia intimação do exequente antes da extinção. 4. Por movimentação útil, compreende-se qualquer ato processual que tenha como conteúdo a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação, ainda que por edital. Não se caracteriza como movimentação útil o mero requerimento de pesquisa/bloqueio de bens por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, e muito menos a simples busca de endereços do devedor. Se a finalidade da execução é a satisfação efetiva do crédito, a movimentação útil só pode ser aquela que se relaciona intimamente com tal desiderato (aplicação analógica do Tema Repetitivo 568 do STJ). 5. Caso concreto em que a execução fiscal foi ajuizada depois do julgamento do Tema 1184-RG e o valor é inferior a R$ 10.000,00. Entretanto, logo após a propositura o juízo de origem reconheceu a ausência de interesse processual e extinguiu a execução sem antes intimar o exequente para comprovar os requisitos estabelecidos no item 2 da tese relativa ao Tema 1184-RG. Configurada a hipótese de erro de procedimento pela falta de intimação prévia, e o erro de julgamento pela aplicação equivocada do Precedente do STF. 6. Apelo provido para anular a sentença e determinar o retorno à origem para o prosseguimento da execução fiscal a partir da análise dos requisitos da petição inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 5168963-80.2024.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” Deste modo, considerando que não houve o cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 330, inciso IV, do CPC, e consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 924, I, e art. 485, I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis datado e assinado eletronicamente. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito.”(Grifo do autor) A parte apelante aduz, em suma, que a sentença proferida violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assevera que “(...) Violou também o Código de Processo Civil, em especial, aos artigos 4º, 6º, 9 e 10º, leia-se, princípios da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual, boa-fé processual, da decisão não surpresa”. Destaques do original. Argumentou, ainda, “(...) a Sentença, ora recorrida, aplicou interpretação adversa ao tema de Repercussão Geral nº 1.184, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal”. Nessa linha de cognição, sustenta que “(...) Vossa Excelência não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequente, protesto, bem como, Vossa Sentença violou a Repercussão Geral nº 1.184 no tocante a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da Constituição Federal”. Grifos do original. Por fim, apresenta prequestionamento da matéria, ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença (ID. 273893588). Sem intimação para contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando a Fazenda Pública Estadual dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 19.11.2024, em desfavor de GUILHERME HENRIQUE DA SILVA SOARES, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos na CDA n.º 450/2024, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 564,51 (quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos). O magistrado de primeiro grau determinou a intimação do ente fiscal para comprovar a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 273893582), com manifestação da parte apelante no ID. 273893583. Sobreveio, então, a sentença proferida em 16.01.2025, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do CPC (ID. 273893584), dantes transcrita. O ente fiscal informou, no ID 273893586, a realização de parcelamento da dívida, com vencimento da última parcela previsto para março de 2025. Intimado para informar sobre o cumprimento do acordo, manteve-se inerte (ID 282727892 – 25.04.2025). No entanto, importante ressaltar que o art. 34, da Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), estabelece o valor mínimo de 50 ORTN’s (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) para admissão de recurso de apelação em execução fiscal, veja-se: “Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.” Desse modo, a interposição de recuso de apelação está sujeita à verificação do valor da execução fiscal, na data do seu ajuizamento, segundo o entendimento estabelecido pela Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.168.625/MG, sob o regime do art. 543-C do então vigente CPC/1973, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6.. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010)” Portanto, para fins de admissibilidade do recurso de apelação contra sentença no processo de execução fiscal, o valor exequendo deve suplantar 50 (cinquenta) ORTN's, considerando os seguintes parâmetros: “I)50 ORTN's, em janeiro de 2001 = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos); II) A partir de janeiro de 2001, com a extinção da UFIR, aplica-se o IPCA-E para apuração do "valor de alçada" de 50 ORTN's; (III) O valor de alçada deve ser atualizado até a data do ajuizamento da ação executiva.” In casu, em novembro de 2024 (data do ajuizamento), 50 (cinquenta) ORTN’s correspondia a R$ 1.377,55 (um mil trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), conforme dados disponíveis no Sistema de Indicadores Econômicos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais[1]. Todavia, o valor da presente execução (ID. 273893578), à data da propositura, era de R$ 564,51 (quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), o qual não ultrapassa o montante de alçada, tornando inadmissível, portanto, o apelo manejado, nos termos do artigo 34, da LEF. Nesse sentido o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN'S – INCABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO - ART. 34 DA LEI 6.830/80 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO ARE 637.975-RG/MG - TEMA 408/STF. - RECURSO DESPROVIDO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 637.975-RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "é compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF). (N.U 0023713-86.1998.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024) Assim, deve ser negado seguimento ao recurso como permite o art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora [1] Disponível em: . Acesso em: 08.05.2025.

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