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Luiz Waldow x Jpm Loteadora Ltda

ID: 291864800

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003513-95.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ WALDOW

Polo Passivo:

JPM LOTEADORA LTDA

Sentença

Advogados:

VINICIOS MATOS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DE SOUZA LEITE PALAZZO DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003513-95.2022.8.11.0004. REQUERENTE: LUIZ WALDOW REU: JPM LOTEADORA LTDA SENTENÇA. 1. Trata-se de AÇÃO DEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003513-95.2022.8.11.0004. REQUERENTE: LUIZ WALDOW REU: JPM LOTEADORA LTDA SENTENÇA. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA PARA REGISTRO DE SERVIDÃO DE IMÓVEL, ajuizada por LUIZ WALDOW contra JPM LOTEADORA LTDA – ME, visando o reconhecimento judicial da validade da cláusula de servidão contida em escritura pública de compra e venda como documento hábil para fins de registro da servidão no Cartório de Registro de Imóveis competente, com fundamento no direito real instituído sobre a estrada vicinal. 2. Narra o autor que seus genitores adquiriram os imóveis registrados sob as matrículas nº 64.859 e nº 64.860 mediante Escritura Pública, na qual foi expressamente consignado o direito de servidão sobre a estrada vicinal constante da matrícula nº 35.016, posteriormente unificada à matrícula nº 69.982, em benefício dos imóveis dominantes denominados "Chácara Magrini" e "Fazenda Voadeira". Após sucessão na titularidade por meio de nova Escritura Pública de Compra e Venda, o Autor assumiu a posse e uso da estrada, mantendo a cerâmica e areeira ali instaladas. 3. Relata que, ao tentar registrar a servidão no Cartório de Registro de Imóveis no presente ano, foi surpreendido com a recusa mediante Nota Devolutiva nº 16066, sob a alegação de ausência de escritura específica de servidão, o que, segundo o tabelião, inviabilizaria o registro do direito real mencionado. 4. Aduz o requerente que, de acordo com o art. 1.378 do Código Civil, é suficiente a manifestação de vontade do proprietário do prédio serviente, inclusive constante de escritura de compra e venda, para que se constitua validamente a servidão predial, não sendo necessária escritura autônoma para esse fim. 5. Afirma que os requisitos legais para a constituição da servidão estão preenchidos, tanto pela identificação dos imóveis dominantes e serviente quanto pela finalidade utilitária da estrada vicinal e pela autonomia dos titulares dos imóveis, sustentando que o direito real de gozo restou juridicamente configurado. 6. Sustenta ainda que, segundo os arts. 176 e 884 da Lei nº 6.015/73 e o Provimento nº 42/2020 do CNGCE/MT, inexiste exigência de escritura pública específica quando a servidão encontra-se devidamente consignada em título público com elementos de caracterização suficientes. 7. Postula, assim, provimento jurisdicional que reconheça a validade da escritura existente para fins de registro da servidão, ou, subsidiariamente, determine ao Cartório de Registro de Imóveis a lavratura e registro de escritura específica. Requereu, ao final, a procedência da ação com a declaração judicial do direito ao registro da servidão. (id nº 84299383). 8. Recebida a inicial foi determinada a citação da parte Requerida e designada audiência de conciliação (ID. 84468804). 9. A requerida JPM LOTEADORA LTDA – ME foi devidamente citada para audiência de conciliação (ID. 89705099), contudo não compareceu ao referido ato (ID. 92041293) e tampouco apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos (ID. 94625783). 10. A requerida JPM LOTEADORA LTDA – ME apresentou petição (ID. 95342040), na qual arguiu a nulidade absoluta da citação efetuada por meio de correspondência com aviso de recebimento, sustentando que o AR não foi assinado por nenhum destinatário e que não houve devolução do comprovante. Apontou afronta ao disposto no art. 248, §1º, do Código de Processo Civil e requereu o reconhecimento da nulidade da citação, bem como de todos os atos subsequentes, inclusive a decretação de revelia. Requereu também a habilitação no feito com juntada de procuração, indicando que a apresentação espontânea supri a ausência de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Por fim, pleiteou a designação de nova audiência de conciliação, com observância do prazo mínimo legal de 30 dias para intimação, e a reabertura do prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação, a contar da nova audiência. 11. Foi proferida decisão (id nº 107645127) rejeitando o pedido de nulidade da citação apresentado pela requerida, reconhecendo a validade da citação com base na teoria da aparência, uma vez que o aviso de recebimento foi entregue no endereço da empresa e assinado por funcionário. Decretou-se a revelia da parte requerida com aplicação de seus efeitos jurídicos e legais, conforme art. 344 do Código de Processo Civil. 12. Na mesma decisão, o Juízo considerou o feito saneado, fixando como ponto controvertido a validade da servidão constante na Escritura Pública de Compra e Venda dos imóveis registrados sob as matrículas nº 64.859 e 64.860, para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis local. Constatou-se que a matéria é de direito e que os autos já estão suficientemente instruídos, motivo pelo qual foi determinado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (id nº 107645127). 13. A requerida JPM LOTEADORA LTDA – ME apresentou petição comunicando a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a nulidade da citação e decretou a revelia (ID. 123500383), conforme previsão do art. 1.018, §2º, do Código de Processo Civil. Alegou, ainda, desconhecer a pessoa que assinou o aviso de recebimento da correspondência utilizada como fundamento para a validade da citação, juntando documentos que demonstrariam a inexistência de vínculo empregatício ou prestação de serviços por parte do signatário identificado. 14. Foi juntada comunicação entre instâncias informando o julgamento do agravo de instrumento interposto pela requerida JPM LOTEADORA LTDA – ME contra a decisão que rejeitou a nulidade da citação e decretou sua revelia (id nº 132728171). A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a validade da citação com base na aplicação da teoria da aparência, reconhecendo como suficiente a entrega da correspondência no endereço da empresa e seu recebimento sem qualquer ressalva. 15. Foi proferida nova decisão (id nº 169054502) convertendo o feito em diligência, diante da ausência de documentos essenciais à análise do mérito da demanda. O Juízo constatou a não juntada da certidão da matrícula nº 35.015, parte do imóvel serviente, bem como das certidões das matrículas nº 64.859 e nº 64.860, relativas aos imóveis dominantes. Com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, determinou-se que a parte autora apresente, no prazo de 15 dias, as referidas certidões. Após a juntada, deverá a parte requerida ser intimada para manifestação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. 16. A parte Autora informou a juntada da certidão das matrículas nº. 35.015, nº. 35.016, nº. 64.859 e nº. 64.860 (ID. 170068090). Documentos de ID. 170069141; ID. 170069142; ID. 170069143; e ID. 170069144. 17. Em que pese intimada, a Requerida não se manifestou a respeito dos documentos juntados pelo Autor. 18. É O RELATÓRIO. DECIDO. 19. A controvérsia restringe-se à validade da servidão de passagem instituída por Escritura Pública, cujo registro foi negado sob a justificativa de inexistência de instrumento específico. 20. Entretanto, é cediço que a servidão predial pode ser instituída por meio de cláusula expressa contida em Escritura Pública e Compra e Venda, desde que presentes os requisitos legais. 21. Afinal esta é uma forma comum e legal de formalizar o direito de usar uma propriedade alheia para fins específicos, como o acesso à via pública ou para garantir a passagem de água, eletricidade, etc. Esse direito pode ser estabelecido de diversas formas, sendo a cláusula expressa em Escritura Pública de Compra e Venda uma delas. 22. Outrossim, não importa quem seja o proprietário, haja vista que todos aqueles que forem titulares do direito de propriedade sobre tal imóvel deverão observar as imposições constantes na servidão de passagem, até ulterior cancelamento da servidão no Cartório de Registro de Imóveis, se observados eventuais fatos extintivos previstos nos art. 1.388 e art. 1.389, ambos do Código Civil de 2002. 23. Nos termos do art. 1.378 do Código Civil, a servidão constitui-se por ato entre vivos mediante Escritura Pública, que deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Por sua vez, a Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), especialmente em seus arts. 167, I, 17 e 225, exige que os atos jurídicos destinados a produzir efeitos reais sobre imóveis estejam formalizados por instrumento público e contenham elementos de especialidade subjetiva e objetiva. 24. No caso dos autos, a Escritura Pública de Compra e Venda apresentada pelo autor preenche os requisitos legais, contendo cláusula clara que reconhece o direito de servidão de passagem sobre a estrada vicinal localizada na matrícula nº 35.016, em benefício dos imóveis adquiridos. Ademais, as certidões das matrículas nº 64.859 e 64.860 confirmam a titularidade do imóvel e registram, desde o R-01 (id nº 84302143), a Escritura Pública de Compra e Venda que contém a manifestação expressa dos antigos proprietários quanto à existência e manutenção da servidão, senão vejamos: 25. As certidões das matrículas nº 35.015 e 35.016 demonstram a situação jurídica do imóvel serviente, que fazem divisa com imóvel de titularidade da requerida, compatível com o trajeto da servidão, não havendo registro de restrições ou oposição formal quanto ao direito instituído. 26. Ressalte-se que a requerida, revel nos autos, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (art. 373, II, CPC/2015), limitando-se a impugnar a citação, sem apresentar qualquer prova de que a cláusula de servidão seria inverídica ou inaplicável. Por conseguinte, a ausência de prova idônea, aliada à presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, reforça a procedência do pedido. 27. O conjunto probatório demonstra a presença dos elementos essenciais à instituição do direito real de servidão: a titularidade dos imóveis, a continuidade geográfica entre os prédios dominante e serviente, a situação jurídica regular das matrículas e a existência de cláusula expressa em Escritura Pública de Compra e Venda, quanto ao direito à servidão da estrada vicinal que margeia as áreas remanescentes da Matrícula nº. 35.016. 28. Por fim, a pretensão autoral encontra respaldo nos princípios da da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, os quais norteiam o sistema de registros públicos e impedem que direitos válidos, manifestados formalmente, deixem de ser reconhecidos por formalismos excessivos ou interpretações restritivas do direito registral. Logo, a pretensão autoral merece acolhimento. DISPOSITIVO 29. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ WALDOW, para declarar a validade da cláusula de servidão de passagem constante na Escritura Pública de Compra e Venda, que deu causa a abertura das Matrículas nº. 64.859 e 64.860, conforme R-01, das respectivas matrículas, reconhecendo-a como título hábil para fins de registro da servidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, relativamente à estrada vicinal localizada no imóvel identificado pela matrícula nº 35.016 (atualmente unificada à matrícula nº 35.015), em favor dos imóveis registrados sob as matrículas nº 64.859 e 64.860. 30. Por corolário, CONDENO a parte Requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC/2015. 31. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. 32. ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para conhecimento e providências cabíveis. 33. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 34. Expeça-se o necessário. 35. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1028271-49.2025.8.26.0576

ID: 325202433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028271-49.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR GIMENEZ MADRUGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028271-49.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdir Gimenez Madruga - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada co… Processo 1028271-49.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdir Gimenez Madruga - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais, na qual o autor aduz ter seu nome sido negativado indevidamente, posto que a inclusão em órgão de proteção ao crédito se deu sem prévia notificação. Os extratos bancários acostados às fls. 21/24 comprovam o recebimento de benefício previdenciário em valor próximo a R$ 6.000,00, o que é incompatível com a alegação de impossibilidade em arcar com as custas e despesas processuais, ainda mais porque o valor da taxa judiciária é razoável, considerando-se o valor atribuído à causa. É certo que o benefício da justiça gratuita não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permita arcar com as custas e despesas processuais, o que não restou demonstrado in casu. Ademais, conforme jurisprudência assente no STJ e no TJSP, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de veracidade, o que pode ser rechaçado por indícios que contrastem com a aduzida insuficiência de recursos. Veja-se: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento Presunção relativa da declaração de miserabilidade - Recurso centrado na ausência de condições financeira e sustentando ser o bastante a afirmação de ausência de recursos para a obtenção do benefício - Declaração de pobreza que gera presunção de veracidade - Inadmissibilidade Conjunto probatório que contrasta com a cogitada hipossuficiência Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2171260-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). É fundamental compreender que o sistema de justiça, assim como todo serviço provido pelo Estado, possui custos que são, em sua natureza, elevados. O sistema tributário nacional é estruturado para arrecadar os recursos necessários ao custeio dos serviços estatais como um todo, onerando, dessa forma, toda a sociedade. Contudo, alguns serviços, por serem específicos e divisíveis, podem ser objeto de cobrança de taxa em retribuição ao custo do serviço prestado, conforme previsto no art. 145, II, da Constituição Federal. Este é o caso do sistema de justiça, uma vez que a demanda por seus serviços é virtualmente infinita, enquanto os recursos disponíveis são finitos. Essa premissa nos leva à conclusão de que não existe propriamente uma "justiça gratuita". O que de fato ocorre é a "justiça subsidiada". Isso significa que os custos inerentes ao processo, caso não sejam cobrados daqueles que dele se utilizam, são integralmente suportados por toda a população. O comando constitucional do art. 5º, LXXIV, da CF, ao garantir assistência judiciária integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, efetivamente transfere para a sociedade como um todo o ônus de custeio dos processos dos hipossuficientes, o que inclui, inclusive, os demais cidadãos de menor poder aquisitivo que não se valem do sistema judicial. Sendo assim, quando o benefício da gratuidade é deferido a uma pessoa específica, impõe-se aos demais cidadãos o pagamento desses custos. Por essa razão, é imperativo que este instituto seja utilizado com a devida parcimônia, a fim de salvaguardar que os verdadeiramente necessitados não sejam obrigados a arcar com as despesas daqueles que se encontram em situação econômica privilegiada em relação a eles. A pobreza jurídica é de ser comprovada em relação ao núcleo familiar da parte e não somente dela, já que o despendimento de custas e despesas processuais deve ser capaz de comprometer o sustento próprio e de sua família com dignidade. Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), vinculando as custas adequadamente na petição, no momento do cadastramento no e-SAJ. Link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2. Para fins de aferição do interesse de agir, e em prevenção à litigância abusiva, este Juízo entende que a parte demandante deve comprovar que providenciou pedido administrativo para resolver a questão. O entendimento encontra respaldo na atual jurisprudência do TJSP e em recomendações do NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e do CNJ Conselho Nacional de Justiça, conforme explanado a seguir. Ressalto que não se trata de exigência de esgotamento da via administrativa, mas sim de demonstração do interesse de agir, posto que ausente a demonstração da pretensão resistida. Em razão de diversas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do CNJ, em seu art. 1º, sugere aos juízes e tribunais que "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.". O art. 3º da referida recomendação confere ao juiz a possibilidade de determinar diligências a fim de se esclarecer a legitimidade do acesso ao Judiciário, conforme se destaca: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Nesse diapasão, a determinação encontra amparo no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Portanto, comprove a parte o interesse de agir, cabendo, no ponto, algumas observações: O pedido deve ser destinado de forma efetiva à parte requerida, de maneira que, tratando-se de informações e documentos sigilosos inerentes à parte demandante, é razoável que não sejam fornecidos via e-mail, pois não há como se ter segurança de que a remetente de fato é a titular do contrato. Ademais, não há como se saber se a destinatária da mensagem eletrônica é a responsável por fornecer a resposta solicitada, de modo que a autora deve procurar os canais de comunicação corretos para sua pretensão. Além dos canais oferecidos pela própria instituição ré, poderão ser utilizadas as plataformas "Reclame Aqui", "Consumidor.org" ou ainda poderá o interessado valer-se de notificação via Procon. E, caso o requerimento seja efetuado pelo advogado da demandante, necessária a instrução do pedido com procuração contendo, expressamente, poderes especiais para o pleito, comprovando-se nos autos o teor da referida procuração, bem como o seu encaminhamento junto ao pedido administrativo, nos termos dos itens 17 e 18 do Anexo A da Recomendação 159/2024 do CNJ ("Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas"): 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante Deverá, também, ser observado prazo de resposta razoável (não menor que 15 dias) e, havendo pedido de exibição de contratos, deve ser comprovado o pagamento da tarifa bancária, bem como o envio dos documentos pessoais necessários ao atendimento da solicitação. No ponto, destaco: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional c/c exibição de documentos. Ausência de comprovação de pagamento do custo do serviço e de envio de procuração. Falta de interesse de agir. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem análise do mérito, por inépcia e falta de interesse, com base no art. 485, I e VI, do CPC. O autor alegou que o Banco não apresentou todos os contratos de empréstimos não consignados dos últimos 10 anos, solicitados para revisão das taxas de juros e restituição de valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cumprimento dos requisitos para exibição judicial dos contratos bancários, incluindo a comprovação de prévio pedido administrativo válido e pagamento da tarifa bancária. III. Razões de decidir 3. O autor não comprovou o envio de notificação extrajudicial com os documentos pessoais necessários, inclusive procuração, nem o pagamento da tarifa para obtenção dos contratos, conforme exigido pela Resolução n. 3.919/10 do BACEN. 4. A autorização, na notificação, para débito em conta da referida tarifa não conta com poderes especiais na procuração. 5. A notificação extrajudicial foi genérica e não especificou os contratos pretendidos, além de não ter sido enviada pelos canais institucionais adequados. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I e VI; 400; 381/383; 396 e seguintes. Resolução n. 3919/10 do BACEN, art. 5º, XVII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 648. TJSP, Apelação Cível nº 1001188-47.2024.8.26.0300. (TJSP; Apelação Cível 1056927-49.2022.8.26.0114; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.349.453/MS), fixou requisitos mínimos para a configuração do interesse de agir em ações com pretensão de exibição de documentos: demonstração da relação jurídica entre as partes, prévio requerimento administrativo não atendido em tempo razoável. 5. No caso concreto, o autor limitou-se a apresentar reclamação administrativa pelo portal consumidor.gov.br, sem comprovar notificação válida e formal ao banco ou recusa concreta ao fornecimento do documento, o que inviabiliza o reconhecimento do interesse processual. 6. A inadequação do procedimento escolhido e a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo caracterizam a falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sentença de extinção mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Não subsiste interesse processual em ação autônoma de exibição de documentos após o CPC/2015, sendo a pretensão cabível apenas de forma incidental ou como produção antecipada de provas. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido inviabiliza o reconhecimento do interesse de agir para a exibição de contrato bancário. A inadequação da via processual eleita justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 330, III, 381, III, 396 a 398, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02.02.2015; Precedentes desta E. Câmara.(TJSP; Apelação Cível 1003513-79.2025.8.26.0099; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). Prazo: 30 dias. Após, voltem conclusos. Para fins de celeridade processual e adequada triagem quando do recebimento das petições no sistema informatizado, deverá o causídico classificar seu próximo peticionamento como "emenda à petição inicial". Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1028318-23.2025.8.26.0576

ID: 325114375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028318-23.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA SORRILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS LUIZ CAOBIANCO

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Processo 1028318-23.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Margarida Sorrila - Vistos. 1. Em sua exordial, alega a parte autora que, ao tentar re… Processo 1028318-23.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Margarida Sorrila - Vistos. 1. Em sua exordial, alega a parte autora que, ao tentar realizar uma compra, teve seu CPF consultado, quando então descobriu que seu nome havia sido inscrito em órgão de proteção ao crédito. Aduz ter contatado a requerida no intuito de resolver o imbróglio, posto que desconhece a dívida, porém não obteve êxito. A antecipação da tutela, nos moldes requeridos, demanda haver a probabilidade do direito. Considerando que a afirmação de que o débito, que totaliza R$ 410,53, inexiste, é unilateral e sem a corroboração de documentos emitidos pela parte contrária que confirmem tal assertiva, tal probabilidade não existe neste momento, e somente será aferida com a formação do contraditório. No ponto, registre-se o entendimento do TJSP: TUTELA DE URGÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Decisão que a indefere. Pretensão para que o réu exclua registro na Serasa e suspenda débitos semanais, com restabelecimento do limite de crédito e autorização para depósito judicial. Insurgência do autor. Desacolhimento. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Situação exposta pelo autor que é duvidosa. Falta de consistência em relação à probabilidade do direito. Necessidade de contraditório. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2174779-26.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025). Ainda que não seja razoável exigir que a parte autora produza prova de fato negativo (não contratação do cartão de crédito mencionado), necessária ao menos a demonstração da plausibilidade do direito invocado, o que não ocorreu. A inicial veio instruída apenas com documentos pessoais e com a prova da inscrição do débito junto ao Serasa, não havendo sequer um documento que indicie a ilegitimidade da negativação. No mais, de acordo com o documento acostado a fl. 12, extrai-se que a inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito deu-se em janeiro de 2024, sendo que a propositura desta ação ocorreu no dia 08/07/2025, o que rechaça a urgência do pedido. Também não ficou demonstrada a existência de fato novo ou específico que demonstre urgência contemporânea. Assim, por ora, indefiro o pedido de tutela antecipada. 2. Para a concessão da gratuidade de Justiça, comprove a parte autora os requisitos, juntando: (a) seus três últimos comprovantes de renda mensal (ainda que proveniente de trabalho informal), e de eventual cônjuge; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de todos os seus cartões de crédito, dos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de indeferimento. Prazo de quinze dias, após vindo conclusos para apreciação. Nesse mesmo prazo, pode preferir pagar as custas iniciais, prejudicando o pedido. Considerando que hodiernamente as pessoas mantém contas em várias instituições financeiras, deve ser acostado relatório de pesquisa junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato). Desde já esclareço que não será aceita mera declaração de que é(são) isento(s) de imposto de renda, uma vez que tal declaração não indica qual a renda auferida pela parte, e não é crível que, desde o encerramento de seu último vínculo empregatício (se o caso), o(a)(s) autor(a)(es) sobreviva(m) sem renda alguma. 3. Para fins de aferição do interesse de agir, e em prevenção à litigância abusiva, este Juízo entende que a parte demandante deve comprovar que providenciou pedido administrativo para resolver a questão. O entendimento encontra respaldo na atual jurisprudência do TJSP e em recomendações do NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e do CNJ Conselho Nacional de Justiça, conforme explanado a seguir. Ressalto que não se trata de exigência de esgotamento da via administrativa, mas sim de demonstração do interesse de agir, posto que ausente a demonstração da pretensão resistida. Em razão de diversas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do CNJ, em seu art. 1º, sugere aos juízes e tribunais que "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.". O art. 3º da referida recomendação confere ao juiz a possibilidade de determinar diligências a fim de se esclarecer a legitimidade do acesso ao Judiciário, conforme se destaca: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Nesse diapasão, a determinação encontra amparo no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Além disso, conforme constatado em pesquisa junto ao e-SAJ, muitas são as ações ajuizadas pelo patrono da autora, envolvendo questões e pedidos da mesma natureza, o que requer mecanismos para se coibir abusos na utilização da máquina judiciária. Portanto, comprove a parte o interesse de agir, cabendo, no ponto, algumas observações: O pedido deve ser destinado de forma efetiva à parte requerida, de maneira que, tratando-se de informações e documentos sigilosos inerentes à parte demandante, é razoável que não sejam fornecidos via e-mail, pois não há como se ter segurança de que a remetente de fato é a titular do contrato. Ademais, não há como se saber se a destinatária da mensagem eletrônica é a responsável por fornecer a resposta solicitada, de modo que a autora deve procurar os canais de comunicação corretos para sua pretensão. Além dos canais oferecidos pela própria instituição ré, poderão ser utilizadas as plataformas "Reclame Aqui", "Consumidor.org" ou ainda poderá o interessado valer-se de notificação via Procon. E, caso o requerimento seja efetuado pelo advogado da demandante, necessária a instrução do pedido com procuração contendo, expressamente, poderes especiais para o pleito, comprovando-se nos autos o teor da referida procuração, bem como o seu encaminhamento junto ao pedido administrativo, nos termos dos itens 17 e 18 do Anexo A da Recomendação 159/2024 do CNJ ("Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas"): 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante Deverá, também, ser observado prazo de resposta razoável (não menor que 15 dias) e, havendo pedido de exibição de contratos, deve ser comprovado o pagamento da tarifa bancária, bem como o envio dos documentos pessoais necessários ao atendimento da solicitação. No ponto, destaco: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional c/c exibição de documentos. Ausência de comprovação de pagamento do custo do serviço e de envio de procuração. Falta de interesse de agir. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem análise do mérito, por inépcia e falta de interesse, com base no art. 485, I e VI, do CPC. O autor alegou que o Banco não apresentou todos os contratos de empréstimos não consignados dos últimos 10 anos, solicitados para revisão das taxas de juros e restituição de valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cumprimento dos requisitos para exibição judicial dos contratos bancários, incluindo a comprovação de prévio pedido administrativo válido e pagamento da tarifa bancária. III. Razões de decidir 3. O autor não comprovou o envio de notificação extrajudicial com os documentos pessoais necessários, inclusive procuração, nem o pagamento da tarifa para obtenção dos contratos, conforme exigido pela Resolução n. 3.919/10 do BACEN. 4. A autorização, na notificação, para débito em conta da referida tarifa não conta com poderes especiais na procuração. 5. A notificação extrajudicial foi genérica e não especificou os contratos pretendidos, além de não ter sido enviada pelos canais institucionais adequados. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I e VI; 400; 381/383; 396 e seguintes. Resolução n. 3919/10 do BACEN, art. 5º, XVII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 648. TJSP, Apelação Cível nº 1001188-47.2024.8.26.0300. (TJSP; Apelação Cível 1056927-49.2022.8.26.0114; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.349.453/MS), fixou requisitos mínimos para a configuração do interesse de agir em ações com pretensão de exibição de documentos: demonstração da relação jurídica entre as partes, prévio requerimento administrativo não atendido em tempo razoável. 5. No caso concreto, o autor limitou-se a apresentar reclamação administrativa pelo portal consumidor.gov.br, sem comprovar notificação válida e formal ao banco ou recusa concreta ao fornecimento do documento, o que inviabiliza o reconhecimento do interesse processual. 6. A inadequação do procedimento escolhido e a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo caracterizam a falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sentença de extinção mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Não subsiste interesse processual em ação autônoma de exibição de documentos após o CPC/2015, sendo a pretensão cabível apenas de forma incidental ou como produção antecipada de provas. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido inviabiliza o reconhecimento do interesse de agir para a exibição de contrato bancário. A inadequação da via processual eleita justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 330, III, 381, III, 396 a 398, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02.02.2015; Precedentes desta E. Câmara.(TJSP; Apelação Cível 1003513-79.2025.8.26.0099; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). Prazo: 30 dias. Após, voltem conclusos. Para fins de celeridade processual e adequada triagem quando do recebimento das petições no sistema informatizado, deverá o causídico classificar seu próximo peticionamento como "emenda à petição inicial". Intime-se. - ADV: MATEUS LUIZ CAOBIANCO (OAB 401376/SP)

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Processo nº 1028987-76.2025.8.26.0576

ID: 326930737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028987-76.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR MARTINS LONGUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS LUIZ CAOBIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028987-76.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - João Vitor Martins Longui - Vistos. 1. Em sua exordial, alega a parte autora que, ao t… Processo 1028987-76.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - João Vitor Martins Longui - Vistos. 1. Em sua exordial, alega a parte autora que, ao tentar fazer uma compra, teve seu CPF consultado, quando então descobriu que seu nome havia sido inscrito em órgão de proteção ao crédito. Aduz desconhecer o débito, tendo contatado a requerida no intuito de resolver o imbróglio, sem êxito A antecipação da tutela, nos moldes requeridos, demanda haver a probabilidade do direito. Considerando que a afirmação de que o débito, que totaliza R$ 309,53, inexiste, é unilateral e sem a corroboração de documentos emitidos pela parte contrária que confirmem tal assertiva, tal probabilidade não existe neste momento, e somente será aferida com a formação do contraditório. No ponto, registre-se o entendimento do TJSP: TUTELA DE URGÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Decisão que a indefere. Pretensão para que o réu exclua registro na Serasa e suspenda débitos semanais, com restabelecimento do limite de crédito e autorização para depósito judicial. Insurgência do autor. Desacolhimento. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Situação exposta pelo autor que é duvidosa. Falta de consistência em relação à probabilidade do direito. Necessidade de contraditório. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2174779-26.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025). Ainda que não seja razoável exigir que a parte autora produza prova de fato negativo (não contratação), necessária ao menos a demonstração da plausibilidade do direito invocado, o que não ocorreu. A inicial veio instruída apenas com documentos pessoais e com a prova da inscrição do débito em órgão de proteção ao crédito (fl. 14), não havendo sequer um documento que indicie a ilegitimidade da negativação. Também não ficou demonstrada a existência de fato que demonstre urgência contemporânea. Assim, por ora, indefiro o pedido de tutela antecipada. 2. Para a concessão da gratuidade de Justiça, comprove a parte autora os requisitos, juntando: (a) seus três últimos comprovantes de renda mensal (ainda que proveniente de trabalho informal), e de eventual cônjuge; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de todos os seus cartões de crédito, dos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de indeferimento. Prazo de quinze dias, após vindo conclusos para apreciação. Nesse mesmo prazo, pode preferir pagar as custas iniciais, prejudicando o pedido. Considerando que hodiernamente as pessoas mantém contas em várias instituições financeiras, deve ser acostado relatório de pesquisa junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato). Desde já esclareço que não será aceita mera declaração de que é(são) isento(s) de imposto de renda, uma vez que tal declaração não indica qual a renda auferida pela parte, e não é crível que, desde o encerramento de seu último vínculo empregatício (se o caso), o(a)(s) autor(a)(es) sobreviva(m) sem renda alguma. 3. Também, no prazo de quinze dias, a parte requerente deverá juntar comprovante de endereço em seu nome ou documento que demonstre a que título ocupa a residência, uma vez que o comprovante de endereço juntado nos autos está em nome de terceiro, sob pena de declaração de incompetência de ofício e remessa para o foro de domicílio do réu, possibilidade trazida pela novel Lei 14879/24, adicionando um parágrafo 5º ao art. 63 do CPC/15. 4. Para fins de aferição do interesse de agir, e em prevenção à litigância predatória, este Juízo entende que a parte demandante deve comprovar que providenciou pedido administrativo para resolver a questão. O entendimento encontra respaldo na atual jurisprudência do TJSP e em recomendações do NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e do CNJ Conselho Nacional de Justiça, conforme explanado a seguir. Ressalto que não se trata de exigência de esgotamento da via administrativa, mas sim de demonstração do interesse de agir, posto que ausente a demonstração da pretensão resistida. Em razão de diversas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do CNJ, em seu art. 1º, sugere aos juízes e tribunais que "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.". O art. 3º da referida recomendação confere ao juiz a possibilidade de determinar diligências a fim de se esclarecer a legitimidade do acesso ao Judiciário, conforme se destaca: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Nesse diapasão, a determinação encontra amparo no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Além disso, conforme constatado em pesquisa junto ao e-SAJ, muitas são as ações ajuizadas pelo patrono da autora, envolvendo questões e pedidos da mesma natureza, o que requer mecanismos para se coibir abusos na utilização da máquina judiciária. Portanto, comprove a parte o interesse de agir, cabendo, no ponto, algumas observações: O pedido deve ser destinado de forma efetiva à parte requerida, de maneira que, tratando-se de informações e documentos sigilosos inerentes à parte demandante, é razoável que não sejam fornecidos via e-mail, pois não há como se ter segurança de que a remetente de fato é a titular do contrato. Ademais, não há como se saber se a destinatária da mensagem eletrônica é a responsável por fornecer a resposta solicitada, de modo que a autora deve procurar os canais de comunicação corretos para sua pretensão. Além dos canais oferecidos pela própria instituição ré, poderão ser utilizadas as plataformas "Reclame Aqui", "Consumidor.org" ou ainda poderá o interessado valer-se de notificação via Procon. E, caso o requerimento seja efetuado pelo advogado da demandante, necessária a instrução do pedido com procuração contendo, expressamente, poderes especiais para o pleito, comprovando-se nos autos o teor da referida procuração, bem como o seu encaminhamento junto ao pedido administrativo, nos termos dos itens 17 e 18 do Anexo A da Recomendação 159/2024 do CNJ ("Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas"): 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante Deverá, também, ser observado prazo de resposta razoável (não menor que 15 dias) e, havendo pedido de exibição de contratos, deve ser comprovado o pagamento da tarifa bancária, bem como o envio dos documentos pessoais necessários ao atendimento da solicitação. No ponto, destaco: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional c/c exibição de documentos. Ausência de comprovação de pagamento do custo do serviço e de envio de procuração. Falta de interesse de agir. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem análise do mérito, por inépcia e falta de interesse, com base no art. 485, I e VI, do CPC. O autor alegou que o Banco não apresentou todos os contratos de empréstimos não consignados dos últimos 10 anos, solicitados para revisão das taxas de juros e restituição de valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cumprimento dos requisitos para exibição judicial dos contratos bancários, incluindo a comprovação de prévio pedido administrativo válido e pagamento da tarifa bancária. III. Razões de decidir 3. O autor não comprovou o envio de notificação extrajudicial com os documentos pessoais necessários, inclusive procuração, nem o pagamento da tarifa para obtenção dos contratos, conforme exigido pela Resolução n. 3.919/10 do BACEN. 4. A autorização, na notificação, para débito em conta da referida tarifa não conta com poderes especiais na procuração. 5. A notificação extrajudicial foi genérica e não especificou os contratos pretendidos, além de não ter sido enviada pelos canais institucionais adequados. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I e VI; 400; 381/383; 396 e seguintes. Resolução n. 3919/10 do BACEN, art. 5º, XVII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 648. TJSP, Apelação Cível nº 1001188-47.2024.8.26.0300. (TJSP; Apelação Cível 1056927-49.2022.8.26.0114; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.349.453/MS), fixou requisitos mínimos para a configuração do interesse de agir em ações com pretensão de exibição de documentos: demonstração da relação jurídica entre as partes, prévio requerimento administrativo não atendido em tempo razoável. 5. No caso concreto, o autor limitou-se a apresentar reclamação administrativa pelo portal consumidor.gov.br, sem comprovar notificação válida e formal ao banco ou recusa concreta ao fornecimento do documento, o que inviabiliza o reconhecimento do interesse processual. 6. A inadequação do procedimento escolhido e a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo caracterizam a falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sentença de extinção mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Não subsiste interesse processual em ação autônoma de exibição de documentos após o CPC/2015, sendo a pretensão cabível apenas de forma incidental ou como produção antecipada de provas. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido inviabiliza o reconhecimento do interesse de agir para a exibição de contrato bancário. A inadequação da via processual eleita justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 330, III, 381, III, 396 a 398, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02.02.2015; Precedentes desta E. Câmara.(TJSP; Apelação Cível 1003513-79.2025.8.26.0099; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). Prazo: 30 dias. Após, voltem conclusos. Para fins de celeridade processual e adequada triagem quando do recebimento das petições no sistema informatizado, deverá o causídico classificar seu próximo peticionamento como "emenda à petição inicial". Intime-se. - ADV: MATEUS LUIZ CAOBIANCO (OAB 401376/SP)

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Processo nº 5034118-56.2024.8.13.0027

ID: 283487287

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5034118-56.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA DUARTE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA SILVA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5034118-56.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Títulos] AUTOR: FABIANA DUARTE RAMOS CPF: 041.239.366-28 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação proposta por Fabiana Duarte Ramos em face do Estado de Minas Gerais, por meio da qual a parte autora alega, em síntese, ser proprietária do veículo FIAT FIORINO FLEX, ano 2021, cor branca, placas HEQ0142, que se encontrava sob a posse de terceiro em razão de contrato de arrendamento. Informa que esse terceiro foi preso em flagrante, em outubro de 2021, por suposto envolvimento com o tráfico de drogas. Afirma que, em junho de 2024, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao julgar recurso de apelação, determinou a restituição do bem à autora, livre de quaisquer ônus, decisão esta já transitada em julgado. Sustenta que, apesar do reconhecimento judicial da inexigibilidade de despesas e taxas incidentes sobre o referido bem, foi surpreendida com notificação de protesto, por edital, referente ao título n.º 01003848072-81, relativo ao IPVA do veículo, no valor de R$ 3.223,16. Alega, com fundamento no art. 8º, inciso V, alínea “i”, da Lei Estadual nº 7.543/1988, que não é exigível o pagamento de IPVA sobre veículos apreendidos por autoridade policial enquanto não restituídos a seus legítimos proprietários. Ao final, pugna pela declaração de inexistência do débito; cancelamento definitivo do protesto e condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A título de prova, juntou à inicial documento demonstrando o protesto do nome da parte autora (ID 10326155173); DAE (ID 10326148233); cópia do acórdão prolatado pelo E.TJMG (ID 10326148525); cópia da sentença proferida no processo de nº 0088822-12.2021.8.13.0027 (ID 10326163215); demonstrativo de pagamento (ID 10326159883). O pedido liminar foi deferido no ID 10343077938. Citado, o réu contestou a ação (ID 10375438701). DECIDO. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. A controvérsia dos autos versa sobre a exigibilidade do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) relativo ao veículo FIAT FIORINO FLEX, ano 2021, cor branca, placas HEQ0142, considerando a apreensão do bem em 22/10/2021 e a consequente perda da posse pela requerente, situação que perdurou até 13/06/2024. Nos termos do art. 155, III, da Constituição Federal, a competência para instituir o IPVA é atribuída aos Estados, sendo o fato gerador a propriedade de veículo automotor. No Estado de Minas Gerais, a regulamentação do imposto encontra-se disposta na Lei Estadual nº 14.937/2003, cujo art. 4º estabelece como contribuinte o proprietário do veículo. O Código Civil, por sua vez, disciplina os atributos inerentes à propriedade no art. 1.228: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." No caso em análise, os documentos de ID 10326148525 e 10326163215 comprovam que o veículo FIAT FIORINO FLEX, ano 2021, cor branca, placas HEQ0142, RENAVAM nº 300608466, Chassi nº 9BD255049C892693, foi apreendido enquanto estava na posse de terceiro em 22/10/2021, sendo restituído à parte autora em 13/06/2024. Nesse contexto, a perda da posse e do domínio sobre o bem, decorrente da apreensão do veículo pela autoridade policial, afastou o fato gerador do IPVA, pois a relação jurídico-tributária exige o pleno exercício dos direitos inerentes à propriedade. A tributação pressupõe não apenas a titularidade formal, mas também a disponibilidade material do bem. Além disso, não há qualquer indício de que a autora tenha tido acesso ao veículo antes de sua liberação em 13/06/2024, tampouco de que tenha usufruído dele. Diante disso, considerando que, desde a apreensão do veículo, a autora foi privada de exercer os poderes inerentes à propriedade, não há que se falar em relação jurídico-tributária referente aos IPVA’s dos exercícios de 2022 a 2024. Acerca do tema, colaciono a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - VEÍCULO ALIENADO - IPVA E TAXAS - COMUNICAÇÃO AO DETRAN - AUSÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - PERDA DO BEM - BUSCA E APREENSÃO - ISENÇÃO - DANO MORAL – DESCABIMENTO. - A transferência da propriedade do veículo, que ocorre com a tradição da coisa, é distinta das obrigações administrativas e tributárias decorrentes da ausência de comunicação da alienação do veículo, que persistem até a comunicação da alienação, que ocorre com a citação do ente público. - O veículo apreendido em razão da prática criminosa não se sujeita ao recolhimento do IPVA, pois neste caso o proprietário é privado da posse e da propriedade do bem. - Os meros inconvenientes ou aborrecimentos não ensejam indenização por danos morais e não cabe ao proprietário do veículo a indenização por danos morais se, em razão de sua omissão em comunicar a transferência do veículo, sofre o constrangimento da cobrança de taxas e tributos sobre o bem, pois a ninguém é permitido se beneficiar da própria torpeza. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.166582-1/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G) , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2022, publicação da súmula em 07/09/2022) APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – VEÍCULO APREENDIDO – ORDEM JUDICIAL – EXIGIBILIDADE – DÉBITOS IPVA. Pleito da parte autora objetivando a dispensa para o pagamento do IPVA de dois veículos, apreendidos em 21/09/2017 em operação policial, até o momento da restituição da posse de tais bens – Alegação de que não figuraria mais como proprietária dos bens, requerendo a anulação dos créditos tributários vinculados a esses veículos. Sentença de improcedência. IPVA – APREENSAO JUDICIAL – EXIGIBILIDADE – Dispõe o artigo 14, da Lei Estadual 13.296/08, que "Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade". No caso em tela, mesmo não se tratando das hipóteses de furto ou roubo, é incontroverso que em 21/09/2017 os veículos descritos foram apreendidos, de modo que, desde então, a autora não mais detinha a posse do bem – Portaria CAT 27/2015 determina, em seu artigo 13-C, inciso I, que "Tratando-se de arresto, sequestro, penhora, apreensão judicial ou apreensão administrativa para efeitos de averiguação ou instrução de inquérito policial relacionado ao veículo, a autoridade administrativa, ao receber o pedido, além de observar o disposto no artigo 11 do Decreto 59.953, de 13-12-2013, deverá: I - inibir os débitos de IPVA já lançados relativos a exercícios posteriores à data do arresto, sequestro ou penhora, as correspondentes inscrições no CADIN e os lançamentos automáticos futuros, para o CPF ou CNPJ do proprietário registrado do veículo, enquanto não houver decisão final, caso o fiel depositário seja pessoa diversa daquela registrada como proprietária do veículo". Assim, em virtude da descaracterização do domínio e da posse sobre os 02 veículos, decorrente de apreensão por determinação judicial, é de rigor a desconstituição dos débitos de IPVA em nome da autora, a partir do exercício de 2018, até a restituição dos bens moveis – Nesse sentido, jurisprudência deste E. TJSP. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035133320198260053 SP 1003513-33.2019.8.26.0053, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 03/11/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/11/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPVA. VEÍCULO APREENDIDO. DISPENSA. Pretensão de reforma da r. sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos fiscais relativos a IPVA e licenciamento pendentes sobre o veículo do autor. Descabimento. Perda do domínio e da posse sobre o veículo, apreendido pela autoridade policial desde 2010. Dispensa do pagamento nos termos da Lei nº 13.296/08. A falta de comunicação do fato aos órgãos competentes não obsta a anulação do lançamento, em face da descaracterização da posse do veículo, que se encontrava apreendido e à disposição da Polícia Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10200962520218260053 SP 1020096-25.2021.8.26.0053, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 11/10/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/10/2021) Recurso inominado. Tributário. Ação de inexigibilidade de IPVA cumulada com pedido de indenização por danos morais. Veículo que era de propriedade da parte autora e foi apreendido no ano de 2010, na esteira de investigação policial, com posterior decretação de seu perdimento pela Justiça Criminal. Impossibilidade do exercício dos direitos inerentes à propriedade e à posse do veículo. Inocorrência do fato gerador do IPVA a ensejar o lançamento do crédito tributário. Legislação estadual (lei 13.296/2008, artigo 14) disciplina hipóteses de dispensa do recolhimento do IPVA. Norma regulamentada pela Portaria CAT nº 27/2015, que, em seu art. 13-B, estende a dispensa do tributo para as hipóteses de apreensão do veículo com posterior decretação de seu perdimento. Administração Estadual que deixou de adotar as providências necessárias e inscreveu o nome do autor, indevidamente, no CADIN. Dano moral in re ipsa. Precedentes do TJSP. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - RI: 10301617920218260053 SP 1030161-79.2021.8.26.0053, Relator: Jayme Garcia dos Santos Junior, Data de Julgamento: 01/07/2022, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/07/2022) Nesse cenário, sendo indevida a cobrança do IPVA a partir da data de apreensão do veículo, é de se concluir que o protesto do nome da autora não merece prosperar (ID 10340238171). No que se refere ao dano moral, o protesto, por si só, configura lesão passível de indenização. É evidente o constrangimento imposto à pessoa, que passa a ser vista como inadimplente, resultando em abalo ao seu direito de crédito. Conforme o entendimento jurisprudencial dominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorre diretamente do próprio fato lesivo, dispensando a necessidade de prova de prejuízo concreto, sendo, portanto, presumível. Logo, procede o pedido para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL "IN RE IPSA" - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - RAZOABILIDADE. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público amolda-se à teoria do risco administrativo, sendo objetiva tanto para condutas estatais comissivas quanto para as omissivas. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. O protesto indevido de dívida ativa configura dano moral in re ipsa, que independe de comprovação. 3. O valor da indenização por danos morais deve considerar o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000212705065001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) No arbitramento da indenização, o valor deve cumprir dupla função: compensar o sofrimento da vítima e desestimular a repetição da conduta ilícita pelo ofensor, sem que isso implique enriquecimento indevido. Considerando que a autora não possuía qualquer débito com a ré e foi surpreendida com o protesto de seu nome, entendo que o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é suficiente para reparar os danos morais sofridos. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão aduzida na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, o que faço para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, incidentes sobre o veículo FIAT FIORINO FLEX, ano 2021, cor branca, placas HEQ0142; DETERMINAR a expedição de ofício ao Tabelionato de Protesto de Betim para que seja realizada a baixa da constrição lançada em nome da autora, em decorrência do não pagamento dos débitos de IPVA dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, relacionados ao veículo acima identificado; CONDENAR o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a presente data, conforme a Taxa Selic. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A apreciação de pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, à luz do disposto no art. 535, do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Não impugnada a execução ou rejeitados os argumentos do executado, expeça-se RPV/Precatório, atentando-se para o disposto no art.13 da Lei 12.153/09. Desatendida a requisição judicial, mediante requerimento da parte, façam os autos conclusos para consulta ao Sistema Sisbajud, nos termos do art.13, §1º, da Lei 12.153/09. P.R.I. Betim, data da assinatura digital. Perla Saliba Brito Juíza de Direito

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César Augusto Duarte Cândido x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 334389693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000963-34.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CéSAR AUGUSTO DUARTE CâNDIDO

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000963-34.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - César Augusto Duarte Cândido - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - PRELIMINARES I.1.Irregu… Processo 1000963-34.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - César Augusto Duarte Cândido - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - PRELIMINARES I.1.Irregularidade da Procuração Parte Autora Não há irregularidades na procuração apresentada pela parte autora à fl. 15. Nesse sentido, dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil que [a] procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Portanto, a procuração pode ser geral e conter cláusula específica para a prática de alguns atos, como receber, transigir, desistir e confessar. No caso em tela, a procuração de fl. 15 preenche os requisitos do art. 105 do CPC ao prever amplos poderes para o foro em geral, com a cláusula ad judicia, em qualquer juízo, instância ou tribunal, bem como conferiu poderes especiais, tais como caucionar, confessar, desistir e transigir. Logo, não é necessário para sua validade a especificação quanto ao tipo de ação a ser proposta, ao número do contrato discutido e em face de quem será manejada a medida judicial. No mesmo sentido, confira-se julgados do E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Compromisso de venda e compra de imóvel rural, celebrada entre particulares. Inadimplemento dos compradores. Ação de resolução contratual, reintegração na posse e indenização por danos materiais e morais . Parcial procedência para declarar a resolução do contrato, reintegrar os autores na posse do imóvel e declarar a perda do sinal, em favor dos vendedores. Irresignação dos réus. Preliminar. Irregularidade na representação processual dos autores . Inocorrência. Procuração que outorga poderes gerais ao advogado, para atuar em juízo. Desnecessidade de procuração específica para a demanda. Possibilidade, ademais, de regularização de vícios sanáveis, não demandando a extinção do feito, sem resolução de mérito . Princípio da instrumentalidade de formas e da primazia do julgamento de mérito. Mérito. Promitentes compradores que assumiram a obrigação de pagamento do preço e de regularização do imóvel perante o CRI. Existência de cláusula expressa e clara neste sentido . Validade. Ausência de comprovação de quaisquer vícios de consentimento ou posterior desequilíbrio contratual. Impossibilidade de intervenção judicial sem que comprovados motivos para anulação (arts. 156 e 157 do CC), revisão (art . 317 do CC) ou resolução contratual (art. 478 do CC). Princípio do pacta sunt servanda preservado. Se os réus não leram referida cláusula no ato de subscrever o contrato, tal omissão apenas a eles pode ser imputada . Maiores e capazes ao tempo da celebração, tinham, nessa perspectiva, perfeitas condições de apreender o sentido e o alcance de tais disposições, sendo livre para, não concordando, não contratar. Resolução contratual bem declarada, com perda das arras penitenciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AC: 10029369020168260431 SP 1002936-90.2016.8.26 .0431, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 27/01/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021) (grifei) APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Negativa de contratação Cartão de crédito consignado (RMC) Sentença de improcedência Recurso da autora. PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA Inexistência de elementos concretos indicativos de eventual advocacia predatória por parte do causídico da autora PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO Menção específica à ação não consta entre as formalidades exigidas em procurações judiciais Inteligência do art. 105 do CPC Instrumento encartado aos autos com previsão de "amplos poderes para o foro em geral" Exigência de procuração específica carece de amparo legal Precedentes desta Colenda Câmara Procuração assinada 02 (dois) meses antes do ajuizamento da demanda Ausência de divergências entre as assinaturas presentes na procuração e no documento de identidade da autora Comunicado n . 02/2017 não prevê procuração específica dentre as boas práticas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário Sentença anulada com ordem de retomada da marcha processual em Primeira Instância RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003513-19.2023 .8.26.0077 Birigüi, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 27/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) (grifei) I.2.Irregularidade da Procuração Parte Ré Deve-se rejeitar a alegação de irregularidade da representação da parte ré. Isso porque a parte ré, devidamente intimada para realizar a regularização de sua representação por meio da decisão de fl. 175, juntou tempestivamente aos autos procuração dentro do prazo de validade (fls. 179/184) e substabelecimento válido ao patrono da causa (fls. 185/187). II.JULGAMENTO ANTECIPADO DOS PEDIDOS É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. III.MÉRITO III.1.Nulidade da Cobrança de Seguro Venda Casada Deve-se afastar a ilegalidade da cobrança do seguro. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência sedimentada do C. STJ, deve-se declarar abusiva a cobrança do seguro, na hipótese em que o consumidor é compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] (REsp 1639320 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (REsp 1639259 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Para uma correta interpretação do enunciado, deve-se distinguir dois aspectos comuns nos contratos de financiamento: (i) exigência de contratação de um seguro, que proteja o bem dado em garantia ou ainda a exigência de seguro de proteção financeira; e (ii) a exigência de contratação do seguro ofertado pela própria instituição financeira ou por outra instituição por ela indicada, com exclusão da opção do consumidor de contratar terceiro. Assim, de um lado, é plenamente legítimo que as instituições financeiras exijam que o bem dado em garantia seja objeto de um seguro. Inclusive, há previsão legal expressa autorizando tal exigência na Medida Provisória n. 1925/00: Art.12.O credor poderá exigir que o bem constitutivo da garantia seja coberto por seguro até a efetiva liquidação da obrigação garantida, em que o credor será indicado como exclusivo beneficiário da apólice securitária e estará autorizado a receber a indenização para liquidar ou amortizar a obrigação garantida. Também a regulamentação bancária permite que se exija seguro e sua cobrança (art. 1º, § 1º, III, da Resolução-CMN n° 3.518, de 2007) Trata-se, ademais, de uma prática bancária salutar, e que diminui a taxa de juros, conforme parecer do Banco Central do Brasil, ofertado no Resp. 1.639.320/SP, por mitigar os riscos de inadimplemento (fl. 337 nos autos do Resp. 1.639.320/SP). Ademais, em alguns tipos de financiamento é obrigatório que o bem dado em garantia esteja segurado, tal no nos financiamento do SHF. Entretanto, veda-se a exigência que o consumidor celebre o contrato de seguro necessariamente com o próprio financiador, sem dar-lhe a opção de buscar alternativa no mercado de consumo, o que configuraria venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC. Em outras palavras, se é válido se exigir um seguro, não é válido se exigir o seguro do próprio financiador ou do terceiro por ela indicado. Nesse sentido, há farta jurisprudência do E. STJ, de que deve ser garantida a liberdade do consumidor de buscar alternativa ao seguro fornecido pelo financiador. Nesse sentido, a Súmula 473, do STJ, que prevê que o "mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada." Observa-se que, no Resp. n. 1.639.20, o Min. Rel. Paulo de Tarso Sanseverino consignou expressamente que não era a exigência de um seguro que era objeto de julgamento, mas sim a eventualidade de uma venda casada, conforme explica o Min. Rel. Paulo de Tarso Sanseverino: "É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar." Em suma, a jurisprudência do E. STJ não veda que bancos exijam um seguro, mas veda, é certo, a venda casada desse produto financeiro com o financiamento em si. Em suma, a melhor interpretação desse artigo é que para que o pedido seja julgado procedente, deve restar demonstrado pelo consumidor a ocorrência de venda casada, ou seja, que de qualquer forma foi compelido a contratar o seguro. O problema que se coloca é como averiguar se, no caso concreto, houve de fato uma venda casada, ou que o consumidor tenha sido compelido a contratar o seguro. De um lado, parece evidente que mero fato do seguro ter sido contratado juntamente com o financiamento não é suficiente para se concluir pela presença da venda casa. É plenamente legítimo ao fornecedor ofertar outros produtos juntamente com o produto principal. Portanto, a venda casada não pode ser presumida, devendo ser concretamente demonstrada pelo consumidor (vide nesse sentido, certos julgados do TJSP como na Apelação nº 1052129-61.2020.8.26.0002 de Rel. do Des. Edgard Rosa e na apelação nº 1010599-77.2020.8.26.0002, de relatoria do Des. Hélio Nogueira). Seria o caso, por exemplo, do consumidor que já tivesse um seguro sobre o automóvel dado em garantia, ou tivesse um corretor de sua confiança, mas fosse forçado, novamente, a celebrar contrato de seguro com a instituição financeira. No caso, conforme item 13 da Cédula de Crédito Bancário, a parte autora declarou ter ciência da importância do seguro prestamista e de que posso optar por contratá-lo, ou não, podendo alternativamente negociá-lo livremente e diretamente, realizando a contratação autônoma com companhia seguradora de minha escolha (fls. 118 e 131). Ainda, restou demonstrado que a proposta de adesão ao seguro se deu em documento apartado de fls. 137/151. Logo, mostrou-se legítima a contratação do seguro, pois não demonstrado que o consumidor foi "compelido" a contratar o seguro. Consequentemente, improcedente o pedido de indenização por danos materiais em relação aos valores pagos em decorrência da contratação do seguro. III.2.Nulidade da Cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem Ausência de Prestação do Serviço O pedido deve ser julgado improcedente. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 958 do C. STJ foi a seguinte: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. À luz de referida tese, portanto, é lícita a cobrança das tarifas de avaliação do veículo, desde que satisfeitos os seguintes requisitos: i) não exigidas em valor que configure onerosidade excessiva; ii) que o serviço tenha sido efetivamente prestado. No caso, ambos os requisitos foram satisfeitos A um, o valor não configura onerosidade excessiva. Isso porque o valor cobrado para a tarifa de avaliação foi de R$ 458,00 (fl. 128), equivalente a pouco mais de 1,48 % do valor do veículo avaliado. A dois, o serviço foi efetivamente prestado. Isso porque o documento de fls. 151/154 consistem em termo de avaliação de veículo, que comprova a efetiva avaliação do bem dado em garantia. Por conseguinte, o pedido de indenização por danos materiais em razão do valor pago a título de tarifa de avaliação do bem deve ser julgado improcedente. Também improcedente o pedido de emissão de novos boletos sobre as prestações a vencer, posto que nenhuma das cobranças impugnadas foi considerada ilegal. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, e o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao reembolso das custas processuais eventualmente despendidas pela parte ré, corrigidas desde o respectivo desembolso e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, conforme os parâmetros do art. 83, §2º, do CPC, sobre o valor da causa (art. 83, §4º, inciso III, do CPC), corrigidos a partir desta data. Fica exigibilidade das verbas sucumbência suspensa por conta da justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CELIO DA SILVA SANTOS (OAB 350387/SP)

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Processo nº 1003513-84.2025.8.11.0006

ID: 263167787

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1003513-84.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CELIER FIGUEIREDO DA SILVA NANCI EDVIRGES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIMEIRE DOS SANTOS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003513-84.2025.8.11.0006. REQUERENTE: NANCI EDVIRGES FIGUEIREDO, CELIER FIGUEIREDO DA SILVA REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003513-84.2025.8.11.0006. REQUERENTE: NANCI EDVIRGES FIGUEIREDO, CELIER FIGUEIREDO DA SILVA REQUERIDO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência” ajuizada pela NANCI EDVIRGES FIGUEIREDO representada por sua curadora CELIER FIGUEIREDO DA SILVA em desfavor do Estado de Mato Grosso e Município de Cáceres buscando o fornecimento de tratamento Home Care. Aduz na inicial que a paciente possui 77 anos de idade, e apresenta hipertensão arterial, diabetes mellitus tipo 2, arritmia cardíaca e esquizofrenia, estando atualmente com quadro de agravo significativo de sua saúde, e por esse motivo foi indicado cuidados profissionais por tempo integral (Home Care) para cuidar de suas necessidades básicas. A inicial veio instruída com documentos que atestam o quadro clínico da parte autora, bem como a sua hipossuficiência. Recebida a inicial, os autos foram remetidos ao Nat. Parecer do NAT em ID 192032977. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, o pleito liminar impõe que se traga à colação alguns dispositivos constitucionais, vejamos: “Art.1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)III - a dignidade da pessoa humana;” “Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, á igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes: (...) § 1° - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.”. “Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art. 194 – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento;” “Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” “Art. 197 – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” (negritos acrescidos). Dos dispositivos supra, depreende-se que o direito à vida e, por conseguinte, à saúde, deteve do constituinte tratamento prioritário posto integrar o mínimo existencial, as necessidades básicas, sem quais a dignidade humana se queda comprometida. Daí, que princípios nortes da seguridade social, mais especificamente da saúde, como o da universalidade da cobertura e do atendimento, devem ser observados, sobretudo, pelo Poder Público, sendo infrutífera a tese do caráter programático das normas sociais. Aliás, é esse o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, in verbis: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que o fornecimento de fraldas descartáveis à ora recorrida seria, ou não, imprescindível à sua saúde, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. DESCAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência da inclusão de fraldas geriátricas nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios. 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4. Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos imprescindíveis a sua saúde. Apelações desprovidas.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 668724 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2012 PUBLIC 16-05-2012) (negritos acrescidos). No mesmo sentido, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEFERIMENTO - OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AO ESTADO - FORNECIMENTO GRATUITO EM LEITO DE UTI - PACIENTE ACOMETIDO DE QUADRO GRAVE COM RISCO DE VIDA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - LEI 8.080/90, CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL - ART. 196 E 217 - PROMOÇÃO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - NORMA DEFINIDORA DE DIREITO FUNDAMENTAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - ART. 5º, § 1º, CF - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - INVIABILIDADE - ALEGAÇÃO DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO PODER EXECUTIVO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INDEMONSTRA-ÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO. Sendo a saúde e a vida direitos de todos e dever do Estado, possuem aplicação imediata, não se cuidando, pois, de norma programática, mas sim definidora de direito fundamental, ex vi do artigo 5º, § 1º da Lei Maior. É possível, excepcionalmente, a concessão de antecipação de tutela contra o Estado, quando caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana. A alegada ausência de previsão orçamentária não pode ser motivo para a negativa de internação em UTI e para o respectivo pagamento das despesas dela decorrentes, uma vez que não há termos de comparação entre previsão orçamentária e o direito à vida ”. (negritou-se) Dessa forma, a concessão da tutela antecipada objetiva tão-somente outorgar ao indivíduo o mesmo direito à saúde usufruído por tantos outros que foram beneficiados por uma situação financeira abastada. Registre-se que, como se não bastasse a proteção constitucional, o direito social à saúde encontra sustentáculo também na Lei 8080/90, que, em seu art.2º, atribui ao Estado, isto é, a todos entes federados a se: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a obrigação de providenciar as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde, senão vejamos: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Corroborando o raciocínio supra exposto, mister transcrever o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida ( art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, inciso II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a “universalidade da cobertura e do atendimento”.(art. 194, parágrafo único, I) . (...)” Ultrapassadas tais considerações, passo à análise dos requisitos autorizadores da tutela antecipada. O artigo 461, § 3º, do CPC reclama a conjugação de dois requisitos para a concessão da medida, quais sejam: relevância dos fundamentos da demanda e receio de ineficácia da medida. Com relação ao tratamento em domicílio o primeiro requisito vê-se incrustado nos relatórios médicos juntados aos autos. Quanto ao segundo requisito, tal não restou demonstrado nos autos, porquanto o parecer técnico do NAT afirmar que “(...) A AVALIAÇÃO DE ACORDO COM TABELA ABEMID COM 09 (NOVE) PONTOS A CLASSIFICOU COMO ELEGÍVEL PARA BAIXA COMPLEXIDADE. NÃO POSSUI NENHUMA NECESSIDADE ESPECIAL NO MOMENTO QUE NÃO POSSA SER SUPRIDA POR CUIDADOR BEM ORIENTADO, PELO PESSOAL DE ENFERMAGEM DA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, BEM COMO SEUS MEDICAMENTOS SÃO TODOS VIA GASTROSTOMIA. AS INFORMAÇÕES TÉCNICAS APRESENTADAS NOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ENQUADRAMENTO EM ASSISTÊNCIA DE HOME CARE, NECESSITANDO PRIORITARIAMENTE DE CUIDADOR PARA SUAS ATIVIDADES BÁSICAS, SENDO QUE O SUPORTE DE EQUIPE DE SAÚDE NECESSÁRIO PARA SEU QUADRO PODE SER OFERTADO PELAS EQUIPES DE SAUDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO OU PROGRAMA MELHOR EM CASA (VISITAS PERIODICAS DE MÉDICO, ENFERMAGEM, FISIOTERAPIA E NUTRIÇÃO).”. Assim, evidencia-se a necessidade não só de oitiva da parte demandada, como, por igual, a abertura da fase probatória, justamente para se constatar ou não a veracidade das alegações vertidas pelo demandante a fim de verificar a real necessidade de acompanhamento do autor por profissionais da saúde, incluindo as atividades já prestadas pela própria família, visto que o tratamento em domicílio não supre a participação da família, conforme destaca o Enunciado n.º 64 da Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: A atenção domiciliar depende de cobertura contratual e indicação clínica, podendo ser prestada nas modalidades de assistência domiciliar e internação domiciliar. A atenção domiciliar não supre a participação da família, responsável também pelo trabalho do cuidador, salvo cobertura contratual quanto a este último. (RDC 11/2006 - ANVISA). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde 18.03.2019) Nessa linha, em prestígio ao contraditório e à adequada instrução do feito, deve-se observar a Recomendação n.º 1/2022 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário de Mato Grosso, a qual orienta que, recebida a inicial proposta contra o Estado de Mato Grosso e Município, seja determinada a oitiva da Secretaria de Estado de Saúde, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as seguintes informações: I – se o paciente é elegível para atendimento via home care;II – se for elegível, deve especificar se o atendimento é de alta, média ou baixa complexidade, conforme a Tabela de Avaliação da Associação Brasileira das Empresas de Medicina Domiciliar (Abemid) e o Escore NEAD; III – se for de alta complexidade: a) informar se prestará o serviço, indicando o prazo para atendimento do pedido; b) caso não vá prestar o serviço, informar o motivo da negativa; c) em caso de não prestação, indicar o nome e os dados da empresa conveniada para atendimento via home care, inclusive o valor pago por paciente. Tais providências são indispensáveis para a adequada aferição dos elementos fáticos e técnicos necessários à correta solução da lide. Registre-se, ainda, que procedimento eletivo trata-se de atendimento médico que é programado, ou seja, não é considerado de urgência e emergência. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ESPESAS MÉDICAS PARTICULARES PELO ESTADO- CIRURGIA REALIZADA PELA PARTE CLASSIFICADA NA CENTRAL DE REGULAÇÃO DO ESTADO COMO ELETIVA- AUSENCIA DE URGENCIA E/OU EMERGÊNCIA- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O procedimento cirúrgico realizado pelo reclamante foi classificado na central de regulação do Estado como eletivo, estando, pois ausente o caráter de urgência e/ou emergência Inexistindo qualquer fato excepcional que justificasse o imediato atendimento na rede particular, improcede o pedido de ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Estado. (N.U 1000199-07.2019.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) Posto isso, ausentes os requisitos para concessão da medida vindicada, INDEFIRO, por ora, a liminar. DETERMINO que a Secretaria Estadual de Saúde, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova visita na residência/local em que se encontra a parte autora e apresente relatório médico do seu atual estado de saúde e formas de tratamento pertinentes ao caso conforme previsto na Recomendação n.º 1/2022 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário de Mato Grosso, inclusive se sob a forma de home care e o acompanhamento familiar no tratamento, promovendo desde já o atendimento médico necessário ao autor, observando o Enunciado nº 5 do Comitê de Saúde do PJMT[1]. No mais, a despeito do disposto na Lei nº 12.153/2009 e da sistemática trazida pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, deixo de designar sessão de mediação/conciliação no presente feito, em razão da manifesta falta de interesse em transacionar em casos análogos, de modo que se CITE na forma requerida. Com o transcurso do prazo, INTIME-SE a autora para impugnar a contestação, se assim for, ou pugnar o que de direito. Por fim, CONCLUSOS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito [1] [1] Nas hipóteses de solicitação de Home Care recomenda-se que o pedido judicial seja instruído com os seguintes documentos: (i) relatório médico detalhado informando, com precisão, a necessidade da medida postulada e a complexidade do atendimento, dentre as seguintes: (i.i) alta complexidade: utiliza-se de toda tecnologia hospitalar compatível com o ambiente domiciliar, exceto os níveis de intervenção que caracterizem procedimentos inerentes ao âmbito hospitalar (24 horas de enfermagem); (i.ii) média complexidade: paciente com quadro clínico que não necessite de ventilação mecânica invasiva e não invasiva, monitorização contínua, assistência de enfermagem intensiva, aplicação contínua ou complexa de medicamentos (12 horas de enfermagem); (i.iii) baixa complexidade: paciente necessita de cuidados médicos e de enfermagem por conta de demandas de enfermagem, requerendo a permanência de profissionais por pelo menos 06 horas diárias na casa do paciente; (ii) relatório médico informando a possibilidade ou não de atendimento via Atenção Domiciliar, nos termos da Portaria n. 825/2016 do Ministério da Saúde, ou outra que venha a substituí-la; (iii) avaliação do médico regulador sobre a complexidade (baixa, média, alta sem ventilação ou com ventilação), antes do início da prestação do serviço; (iv) declaração de ausência de conflito de interesse firmada pelo médico em relação ao ente público; (v) no caso de deferimento de home care a equipe multidisciplinar deverá visitar, ao menos, uma vez por mês o paciente, com o fim de averiguar sua regular prestação; (vi) relatório de avaliação psicossocial da equipe do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).

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