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"1003526-57.2023.8.26.0452" - Resultados da Busca – Página 53 de 53

Credisis Primacredi Cooperativa De Credito x Carmen Silvia Ribeiro Rodrigues Alves e outros

ID: 276769089

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003526-05.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

CARMEN SILVIA RIBEIRO RODRIGUES ALVES RAFAEL RODRIGUES ALVES NETO RENATO RODRIGUES ALVES SUZI RODRIGUES ALVES BARBOSA

Decisão

Advogados:

LEONARDO COSTA NICOLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANA AIRES DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA AIRES DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDERSON SANTOS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO RODRIGUES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO PATROCINIO MARIA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA VANESSA DAMAREN SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSCAR ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003526-05.2019.8.11.0003 EXEQUENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO ESPÓLIO: RAFAEL RODRIGUES ALVES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003526-05.2019.8.11.0003 EXEQUENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO ESPÓLIO: RAFAEL RODRIGUES ALVES NETO EXECUTADO: RENATO RODRIGUES ALVES INVENTARIANTE: SUZI RODRIGUES ALVES BARBOSA REPRESENTANTE: CARMEN SILVIA RIBEIRO RODRIGUES ALVES Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE – PRIMACREDI em face de ESPÓLIO DE RAFAEL RODRIGUES ALVES NETO e RENATO RODRIGUES ALVES. Os executados Renato Rodrigues Alves e Suzi Rodrigues Alves Barbosa, esta última na qualidade de inventariante do espólio, apresentaram exceções de pré-executividade. A inventariante Suzi questiona o valor executado, a forma de apuração dos encargos e requer a concessão de efeito suspensivo à execução (ID 140287773). Por sua vez, Renato Rodrigues Alves suscita uma série de alegações relativas à nulidade do contrato de crédito rural, ao suposto descumprimento de normas legais e contratuais, abusividade de cláusulas, excesso de execução e enriquecimento ilícito da exequente, apresentando inclusive parecer técnico contábil para embasar seus argumentos (ID 159345537). A exequente, por sua vez, apresentou impugnação (ID 163553967), defendendo a higidez do título executivo, destacando que as questões suscitadas já foram objeto dos embargos à execução opostos por Renato (processo nº 1005736-29.2019.8.11.0003), os quais foram julgados integralmente improcedentes, com trânsito em julgado. Acrescenta, ainda, que a exceção de pré-executividade não se presta à rediscussão de matérias que demandam dilação probatória ou que já foram decididas por sentença definitiva. Sustenta, por fim, que o executado Renato vem reiteradamente tumultuando o processo com petições infundadas, muitas das quais já foram desentranhadas dos autos. Entre um ato e outro, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como sabido, é pacífico que o conteúdo da exceção de pré- executividade deve cingir-se às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “(...) A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. (...)” (RESP 651926/RJ; 2004/00480971, Rel. Min. Luiz Fux. T1. 02/12/2004. DJ 28.02.2005 p. 235). Além de ter que se restringir às matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. A teor da orientação jurisprudencial desta Corte, vem se admitindo a arguição da exceção de pré-executividade para alegar matérias de ordem pública na ação executiva fiscal, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, desde que não se afigure necessário, para tanto, a dilação probatória. 2. Agravo regimental não provido. ” (Superior Tribunal de Justiça Número do Registro: 200200261898 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Data de Decisão: 04/01/2004, Relator: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA). Assim, a exceção de pré-executividade é admitida quando há prova inequívoca do descabimento da execução, sem necessidade dilação probatória, em questões de ordem pública e outras relativas a pressupostos específicos identificáveis de plano. No caso em apreço, as exceções de pré-executividade opostas por Renato Rodrigues Alves e Suzi Rodrigues Alves Barbosa não se enquadram nos requisitos exigidos para o manejo da via eleita. Isso porque as matérias suscitadas demandam análise de aspectos contratuais, revisão de cláusulas e encargos pactuados, além da apuração de suposto excesso de execução – todos dependentes de prova pericial técnica e contábil, expressamente vedada no âmbito da exceção de pré-executividade. A própria conduta dos executados evidencia tal inadequação, pois ambos juntaram aos autos laudos periciais e pareceres contábeis particulares, o que por si só demonstra que os fatos controvertidos alegados não podem ser resolvidos de plano, sendo necessária produção de prova técnica para eventual apuração de abusividade, iliquidez ou excesso. No que tange à exceção apresentada por Suzi Rodrigues Alves Barbosa, a excipiente levanta as seguintes questões: (i) Alegação de excesso de execução, apontando divergência entre o valor cobrado e aquele que entende como devido; (ii) Suposta capitalização indevida de juros e cobrança de juros superiores aos pactuados; (iii) Cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) no valor de R$ 5.000,00; (iv) Pedido de atribuição de efeito suspensivo, sob alegação de existência de inventário em trâmite e de que a dívida encontra-se garantida por penhor e hipoteca. Tais alegações não são de ordem pública e tampouco podem ser aferidas sem aprofundada análise probatória. Conforme bem pontuado pela exequente, essas matérias são próprias de embargos à execução e exigiriam, para eventual acolhimento, a realização de perícia contábil e interpretação do contrato à luz das normas aplicáveis ao crédito agrícola. Portanto, não são cognoscíveis por meio da exceção de pré-executividade. Ademais, no que se refere ao efeito suspensivo pretendido, inexiste previsão legal que autorize sua concessão em sede de exceção, salvo sob circunstâncias excepcionais e devidamente fundamentadas – o que não se verifica no presente caso. A mera pendência de inventário ou a existência de garantia real não são, por si só, suficientes para justificar a suspensão da execução. Quanto à exceção de pré-executividade apresentada por Renato Rodrigues Alves, observa-se que esta se reveste de maior gravidade, uma vez que o excipiente, além de repetir os mesmos argumentos já expendidos nos embargos à execução n.º 1005736-29.2019.8.11.0003, que foram integralmente rejeitados por sentença com trânsito em julgado, insiste em rediscuti-los por meio da presente medida incidental, afrontando frontalmente o princípio da coisa julgada. A peça apresentada por Renato, de forma extensa e prolixa, sustenta: (i) A nulidade da cédula de crédito rural por erro essencial na classificação do produtor rural; (ii) Suposta impossibilidade do objeto contratual, com base na capacidade de pagamento do devedor; (iii) Alegações de abusividade de juros e encargos contratuais; (iv) Pedido de declaração de iliquidez do título, sob o argumento de ausência de clareza quanto à origem dos recursos e desrespeito a normas cogentes. Mais uma vez, trata-se de matérias que exigem análise probatória complexa, especialmente mediante a produção de prova pericial contábil e análise técnica da política de crédito rural vigente à época, o que não se admite em sede de exceção. A via adequada para tais impugnações seria a dos embargos à execução, devidamente oferecidos por Renato e já rejeitados por sentença transitada em julgado. A tentativa de rediscutir tais matérias por nova via processual configura litigância temerária e uso indevido do processo. Cumpre ainda registrar que o executado Renato Rodrigues Alves vem, de forma reiterada e planejada, tumultuando o regular andamento processual, com sucessivas petições desprovidas de fundamentos jurídicos relevantes, com o claro intuito de procrastinar o feito. Diversas dessas manifestações, conforme consta nos autos, já foram inclusive desentranhadas por decisão deste Juízo, por se tratarem de peças fantasiosas e incompatíveis com o procedimento executório. Tal conduta, embora aqui mencionada de forma técnica e respeitosa, compromete a boa-fé processual e desafia os princípios da cooperação e lealdade, pilares do sistema processual vigente (art. 5º e art. 77 do CPC). Portanto, diante da manifesta inadequação da via eleita, da necessidade de dilação probatória, da coisa julgada já formada e do caráter protelatório das exceções opostas, não há como acolher as pretensões formuladas pelos executados. Neste sentido é o entendimento do e. TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E DECURSO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – TESE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE “ILEGALIDADE” DA LEI Nº 10.931/2004 POR INCOMPATIBILIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 95/98 – TESE JÁ REFUTADA PELO STJ – PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PARA DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento fixado pelo eg . STJ, também aplicável às controvérsias sobre dívidas originadas de contratos de financiamento ou cédulas de crédito bancário, “a origem do crédito (...) e a ausência de constatação do ânimo de novar não afastam o entendimento jurisprudencial calcado na previsão legal de prazo quinquenal para cobrança de débitos instrumentalizados em documento particular” (AgInt no REsp n. 2.017.308/SP) . 2. De acordo com entendimento sedimentado pelo eg. STJ no julgamento do REsp n. 1 .355.287/SP, “não cabe a invocação de violação à LC n. 95/1998 para aventar eventual ilegalidade, a justificar o descumprimento do negócio jurídico disposto em cédula de crédito bancário”. 3 . “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.229.134/RJ) .” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10085091720238110000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024). (Negritei). Ante o exposto, REJEITO as exceções de pré-executividade opostas por Renato Rodrigues Alves e Suzi Rodrigues Alves Barbosa, determinando o regular prosseguimento da execução. Considerando a informação constante no ID 80102083, de que a Sra. Carmen Silvia Ribeiro Rodrigues Alves foi removida do encargo de inventariante, com a consequente nomeação de Suzi Rodrigues Alves Barbosa, DETERMINO a exclusão de Carmen Silvia Ribeiro Rodrigues Alves da autuação do processo, bem como a desabilitação da Defensoria Pública, tendo em vista a regular constituição de advogado pela nova inventariante. Por fim, INTIME-SE o exequente, por meio de seus advogados e via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 21 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 6005421-94.2024.4.06.3823

ID: 321682712

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005421-94.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE OLIVEIRA LANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LOPES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005421-94.2024.4.06.3823/MG AUTOR : HENRIQUE DE OLIVEIRA LANA ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005421-94.2024.4.06.3823/MG AUTOR : HENRIQUE DE OLIVEIRA LANA ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por HENRIQUE DE OLIVEIRA LANA , em face da sentença publicada em 11/03/2025, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento em coisa julgada ( evento 13, DOC1 ). Afirma o embargante, em síntese, que a sentença proferida contém omissão ( evento 19, DOC1 ). Alega que a sentença deixou de considerar fato novo relevante, qual seja, a existência de vínculo formal de emprego intercalado com o período de aposentadoria por invalidez (07/10/2000 a 11/10/2019), referente ao requerimento de NB 213.413.518-7, DER 26/03/2024. Aduz que tal situação é distinta daquela analisada na ação anterior de 2019, na qual possuía apenas contribuição como segurado facultativo, enquanto no presente pedido houve emprego formal e concessão de auxílio-doença pelo próprio INSS com base nesse vínculo, o que altera a causa de pedir e afasta a coisa julgada. Requer o acolhimento dos embargos para que a omissão seja sanada. É o relato do essencial. fundamento e decido. Antes da análise do mérito recursal, o julgador deve proceder ao juízo de prelibação (verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso). Tais pressupostos consistem em interesse recursal (utilidade, necessidade e adequação), legitimidade e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como tempestividade, regularidade formal e eventual preparo. O vício em qualquer destes elementos leva ao não conhecimento do recurso. Esclareço que os Embargos de Declaração são espécie de recurso destinado à impugnação de erro na forma de expressão do ato judicial, e não meio para se questionar os méritos da decisão; constituem via de estreitos limites, sendo cabíveis apenas para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material constante na decisão (art. 1.022 do CPC). Por oportuno, destaco clara lição de DIDIER JR.: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada . Quanto à regularidade formal esclarece o referido jurisconsulto: É preciso que o embargante, nas razões de seus embargos, indique expressamente qual o ponto omisso, qual a contradição, a obscuridade e/ou o erro material. A falta de indicação da omissão, da contradição, da obscuridade e/ou do erro material inviabiliza a sejam os embargos de declaração conhecidos pelo órgão julgador, por desatendimento à regra da dialeticidade . Especificamente sobre a contradição, leciona o eminente processualista: Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Quanto à caracterização da omissão, dispõe o parágrafo único do art. 1.022 do Diploma Processual: Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o . Por sua vez, dispõe o art. 489, §1º: § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Dos dispositivos acima reproduzidos, extrai-se que, além dos casos em que há lacuna na argumentação jurídica, tornando-a interna ou externamente injustificada em relação aos programas normativos que envolvem o objeto do processo, a não apreciação de pedido ou mesmo argumento deduzidos pelas partes consubstancia omissão autorizadora da oposição do recurso de embargos. Por fim, quanto à obscuridade, colaciono excerto de DIDIER JR: A obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida. Tem-se que, no caso em tela, HENRIQUE DE OLIVEIRA LANA interpõe embargos de declaração apontando omissão na sentença, alegando que a decisão não considerou a existência de vínculo formal de emprego posterior à cessação da aposentadoria por invalidez, reconhecido inclusive pelo próprio INSS. Assiste razão ao embargante. Verifica-se que a sentença embargada extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento em coisa julgada, por entender que a presente ação reproduzia o pedido e a causa de pedir da ação de nº 1003526-32.2021.4.01.3823. Contudo, a sentença deixou de analisar a alegação do autor de que o requerimento administrativo de 26/03/2024 se fundamenta em um novo fato jurídico relevante: o vínculo formal de emprego intercalado com o período de aposentadoria por invalidez, comprovado pela CTPS e pelo CNIS. A existência desse novo vínculo empregatício, inclusive reconhecido pela autarquia previdenciária, altera o suporte fático da pretensão e afasta a ocorrência de coisa julgada, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 337 do CPC. Com efeito, a situação atual do autor, com um novo período de atividade laboral após a aposentadoria por invalidez, permite o cômputo do tempo respectivo para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 55, II, da Lei 8.213/91 e da Súmula 73 da TNU. Dessa forma, a omissão apontada merece ser sanada, com a consequente anulação da sentença anterior e a prolação de nova decisão no lugar. Fundamentadas todas as questões suscitadas, RECEBO E ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos da fundamentação supra, com efeitos infringentes, para ANULAR a sentença de evento 13, DOC1 , e, em seu lugar, proferir a seguinte: HENRIQUE DE OLIVEIRA LANA , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , pretendendo a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento do período em que esteve em gozo de aposentadoria por invalidez (NB 118.729.282-3) de 07/10/2000 a 11/10/2019. Preliminar de coisa julgada Na contestação apresentada ( evento 7, DOC1 ), o INSS alegou a ocorrência de coisa julgada material, sob o argumento de que a pretensão de computar o período em gozo de benefício por incapacidade (07/10/2000 a 11/10/2019) já teria sido obstada por pronunciamento jurisdicional anterior, no processo de n.º 1003526-32.2021.4.01.3823, com sentença de improcedência. Pois bem. Ao analisar os argumentos e a documentação apresentada, verifico que, de fato, houve uma ação judicial anterior (nº 1003526-32.2021.4.01.3823) entre as mesmas partes. Contudo, a parte autora alega que não se configura a coisa julgada material no presente caso, pois o objeto desta ação é distinto daquele anteriormente solicitado, diferenciando-se pela causa de pedir e pela apresentação de novas provas. É cediço que os institutos processuais civis, a exemplo da coisa julgada, devem ser aplicados nas demandas previdenciárias observando os aspectos sociais e morais que envolvem as referidas, o que permite, por exemplo, o ingresso de nova demanda postulando o mesmo benefício, desde que haja novos elementos de prova. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA POR LAUDO OFICIAL. AÇÃO IDÊNTICA TRÂNSITADA EM JULGADO. IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS SECUNDUM EVENTUM LITIS OU SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, pois de valor incerto a condenação imposta ao INSS. 2. A coisa julgada em matéria previdenciária, considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 3. O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 5. A qualidade de segurada especial é inconteste, vez que a parte autora estava recebendo auxílio-doença, suspenso em razão de suposta recuperação da capacidade laborativa. 6. Comprovada a incapacidade parcial e temporária da parte autora para o exercício da sua atividade laboral, constatada por laudo médico pericial e não havendo nos autos elementos hábeis a desconstituí-lo, faz jus a parte autora à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. 7. O termo inicial será a data do laudo pericial (art. 43, da Lei 8.213/91), conforme determinação da r. sentença, ante a proibição da reformatio in pejus. 8. A correção monetária deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da lei nº 11.960/2009. 9. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09. 10. Apelação desprovida e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00193511720154019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 29/03/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 26/04/2017). (original sem grifos). Seguindo a singularidade do processo previdenciário, a doutrina e a jurisprudência concluíram pela aplicação no processo previdenciário da relativização da coisa julgada secundum eventus probationis , como corolário de uma ordem justa, respaldada pela eficácia normativa dos princípios constitucionais que regem o direito previdenciário, cujo bem material tutelado está intrinsecamente ligado à subsistência do cidadão em função das contingências sociais. Compulsando os autos, verifica-se que, na ocasião do processo de nº 1003526-32.2021.4.01.3823, a situação fática do autor era diversa da atual. Naquele momento, conforme a documentação apresentada, o período de aposentadoria por invalidez pode não ter estado intercalado com um vínculo de emprego formal reconhecido pelo INSS para fins de concessão de benefício por tempo de contribuição. Entretanto, no requerimento administrativo de 26/03/2024, que deu origem à presente ação, o período de aposentadoria por invalidez (07/10/2000 a 11/10/2019) já se encontra intercalado com outro vínculo de emprego formal, comprovado pela CTPS e pelo CNIS do autor. Essa nova circunstância fática é um elemento novo e relevante para o deslinde do caso, alterando a causa de pedir em relação à ação anterior. Dessa forma, diante da apresentação de novos elementos de prova e da alteração da situação fática do autor, especialmente no que tange à comprovação de vínculo empregatício formal após o período de aposentadoria por invalidez, não se configura a ocorrência de coisa julgada material que impeça a análise do mérito da presente demanda. Vencida a questão preliminar, passo à análise do mérito. FUNDAMENTAÇÃO. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais. O feito encontra-se regularmente instruído, imaculado de vícios ou nulidades. Passo ao mérito. MARCO NORMATIVO Da aposentadoria por tempo de contribuição. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já asseverou que inexiste direito adquirido a regime jurídico previdenciário, sendo aplicável o princípio do tempus regit actum nas relações previdenciárias. Ou seja, para a Suprema Corte, só há direito adquirido quando o seu titular preenche todas as exigências previstas no ordenamento jurídico vigente, de modo a habilitá-lo ao seu exercício. A Emenda Constitucional n. 103/2019, publicada recentemente em 13/11/2019, alterou o sistema previdenciário, mormente as regras para aposentadoria no RGPS e RPPS, mas garantiu a proteção do direito adquirido dos segurados que preencham todos os requisitos para obtenção de benefícios até a data da promulgação da emenda. Assim, a análise do presente caso será feita segundo as regras vigentes no momento dos fatos, de modo que o benefício somente será deferido segundo referidas regras se todos os requisitos legais restarem cumpridos até 13/11/2019 (data da publicação da EC 103/2019). Da aposentadoria por tempo de contribuição - Regras anteriores à EC n° 103/2019. Aposentadoria por Tempo de Contribuição integral: a) 35 anos de contribuição, se homem; b) 30 anos de contribuição, se mulher. Aposentadoria por Tempo de Contribuição proporcional: a) idade: 53 anos para o homem; 48 anos para a mulher; b) tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b”. Da aposentadoria por tempo de contribuição – Das regras de transição da Emenda Constitucional n° 103/2019. Nos termos das regras de transição impostas pela Emenda Constitucional n° 103/2019, fica assegurado o direito a aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente os seguintes quesitos: Art. 15. omissis . I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. Ainda nos moldes da mesma lei, ficará assegurado o direito à aposentadoria ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 13/11/2019 quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: Art. 16. omissis . I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. Por fim, para os segurados do Regime Geral de Previdência Social que contavam com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos: Art. 17. omissis . I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. NO CASO. A parte autora ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 213.413.518-7), em 26/03/2024. Contudo, a Autarquia Ré negou o pedido, sob a justificativa de que o tempo de contribuição não atingiu o mínimo necessário ( evento 1, DOC8 ). Alega-se que, no cômputo do tempo de contribuição, a parte ré não considerou o período em que o autor esteve em gozo de aposentadoria por invalidez (NB 118.729.282-3), de 07/10/2000 a 11/10/2019. A controvérsia, então, deve limitar-se à análise da possibilidade de cômputo do período de aposentadoria por invalidez para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Do período em gozo de aposentadoria por invalidez - Compreendido entre 07/10/2000 a 11/10/2019. Verifico que o INSS não computou, para fins de tempo de contribuição, o período em que o autor esteve em gozo de aposentadoria por invalidez (NB 118.729.282-3), de 07/10/2000 a 11/10/2019. Contudo, o art. 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dispõe expressamente que o tempo em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será contado como tempo de contribuição, desde que intercalado com períodos de atividade: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; Corroborando esse entendimento, a Súmula 73 da TNU assevera que: "O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social" . No presente caso, restou comprovado que o período em que o autor esteve aposentado por invalidez foi intercalado com vínculo de emprego, conforme demonstrado pela CTPS ( evento 1, DOC10 , pág. 24) e CNIS ( evento 1, DOC9 ), para Jacinto Ribeiro Mendes. Dessa forma, o período de 07/10/2000 a 11/10/2019 deve ser computado como tempo de contribuição . Do cômputo do tempo de contribuição. Com o reconhecimento do período em que o autor esteve em gozo de aposentadoria por invalidez (07/10/2000 a 11/10/2019) como tempo de contribuição, totaliza-se o tempo de contribuição de 39 anos, 8 meses e 0 dias , até a DER (26/03/2024), e 36 anos, 5 meses e 1 dia na data da EC 103/2019 (13/11/2019), suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, conforme demonstrativo abaixo: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (ASE-DEF) (Rural - segurado especial) 13/06/1983 05/11/1989 1.00 6 anos, 4 meses e 23 dias 0 2 INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA 06/11/1989 13/11/2000 1.00 11 anos, 0 meses e 8 dias 133 3 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 675218764) 09/07/1995 06/10/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 32 - APOSENTADORIA INVALIDEZ PREVIDENCIARIA (NB 1187292823) 07/10/2000 11/10/2019 1.00 18 anos, 10 meses e 28 dias Ajustada concomitância 227 5 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/04/2019 30/04/2019 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 6 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6509918440) 12/10/2019 16/05/2021 1.00 1 ano, 7 meses e 5 dias 19 7 RECOLHIMENTO 01/04/2020 30/04/2020 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 RECOLHIMENTO 01/12/2020 31/05/2021 1.00 0 anos, 0 meses e 14 dias Ajustada concomitância 0 9 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6350704936) 17/05/2021 13/08/2021 1.00 0 anos, 2 meses e 13 dias Ajustada concomitância 3 10 RECOLHIMENTO 01/11/2021 30/11/2021 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 11 RECOLHIMENTO 01/03/2022 31/03/2022 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 12 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/08/2022 31/08/2022 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 13 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6390690499) 10/08/2022 01/11/2022 1.00 0 anos, 2 meses e 22 dias 4 14 JACINTO RIBEIRO MENDES (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 11/01/2023 30/06/2025 1.00 2 anos, 2 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 26 15 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6468713386) 20/12/2023 01/06/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 12 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 2 16 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6499416499) 02/06/2024 16/06/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 14 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 15 anos, 6 meses e 4 dias 110 27 anos, 6 meses e 3 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 9 meses e 16 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 16 anos, 5 meses e 16 dias 121 28 anos, 5 meses e 15 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 36 anos, 5 meses e 1 dia 361 48 anos, 5 meses e 0 dias 84.8361 Até 31/12/2019 36 anos, 6 meses e 18 dias 362 48 anos, 6 meses e 17 dias 85.0972 Até 31/12/2020 37 anos, 6 meses e 18 dias 374 49 anos, 6 meses e 17 dias 87.0972 Até 31/12/2021 38 anos, 3 meses e 1 dia 383 50 anos, 6 meses e 17 dias 88.8000 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 38 anos, 4 meses e 1 dia 384 50 anos, 10 meses e 21 dias 89.2278 Até 31/12/2022 38 anos, 6 meses e 23 dias 388 51 anos, 6 meses e 17 dias 90.1111 Até 31/12/2023 39 anos, 5 meses e 4 dias 399 52 anos, 6 meses e 17 dias 91.9750 Até a DER (26/03/2024) 39 anos, 8 meses e 0 dias 402 52 anos, 9 meses e 13 dias 92.4528 Assim, em 26/03/2024 (DER) a parte autora tem direito a: a) aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (84.84 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015); b) aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Caberá ao INSS implantar a aposentadoria em sua modalidade mais benéfica. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o meritum causae (art. 487, I do CPC/2015), nos seguintes termos: CONDENO o INSS a reconhecer e computar, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, o período em que o autor esteve em gozo de aposentadoria por invalidez (NB 118.729.282-3), de 07/10/2000 a 11/10/2019. CONDENO o INSS a implantar em favor de HENRIQUE DE OLIVEIRA LANA , CPF 844.534.786-15 , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 26/03/2024 e DIP em 01/07/2025 . CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas referente à revisão ora concedida, do período de 26/03/2024 (DIB) a 30/06/2025 (dia anterior à DIP) , atualizadas e acrescidas de juros moratórios a contar da citação, conforme índices oficiais fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas as parcelas de benefício previdenciário, assistencial e emergencial inacumulável recebidas pela autor no período, bem como respeitada a prescrição quinquenal ; Considerando a natureza alimentar da verba pretendida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA , na forma do art. 300 do CPC/2015, para determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria, cuja DIP será fixada em 01/07/2025 . O INSS deverá comprovar a implantação em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 10.000,00, reversíveis em favor da parte autora (CPC/15, art. 536, §1º c/c art. 52, V, Lei nº 9.099/95); DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita; INTIME-SE a CEAB para emitir averbação do período citado, conforme planilha abaixo: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 2134135187 Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 26/03/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Incabível condenação em custas e/ou honorários sucumbenciais (Lei 9.099/95, art. 55). Havendo interposição de recurso a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, após, encaminhá-lo à Turma Recursal. Após o trânsito, expeça-se RPV e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data na assinatura eletrônica .

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P. M. S. G. x W. C. S.

ID: 310998961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003526-06.2023.8.26.0081

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. M. S. G.

Polo Passivo:

W. C. S.

Intimação

Advogados:

PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS

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MARIELDA DE BARROS BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003526-06.2023.8.26.0081 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.M.S.G. - W.C.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PA… Processo 1003526-06.2023.8.26.0081 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.M.S.G. - W.C.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal por P. M. S. S. em face de W. C. S., o que faço para: a) DETERMINAR a partilha dos seguintes bens, constituindo-se condomínio na proporção de 50% a cada parte: a.1) imóvel de matrícula nº 33.085 do ORI local, observada a sub-rogação; a.2) veículo Chevrolet/Onix de placas BZB7888, observada a sub-rogação; a.3) motocicleta Honda/Biz de placas ECX1393; a.4) valores depositados em conta bancária, a saber: crédito de R$ 1.691,85 da conta poupança 510.029.595-X da agência 0470-7, em nome da autora; crédito/débito da conta corrente 105972-6 da agência 470-7, em nome do réu, consoante saldo em 22/09/2023, a ser apurado, incidindo sobre tais valores correção monetária pela Tabela Prática editada pelo E. TJSP em face da Lei nº 14.905/24, desde a data da separação de fato. a.5) débitos de consumo diversos, no valor total de R$ 8.564,40, a saber: Depósito R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), em aberto 7 (sete) parcelas no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) de 18 (dezoito); Drogaria Ultra R$ 8,41 (oito reais e quarenta e um centavos), 1 (uma) parcela no valor de R$ 8,41 (oito reais e quarenta e um centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Drogaria Ultra R$ 12,60 (doze reais e sessenta centavos), 2 (duas) parcelas no valor de R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos) em aberto de 10 (dez parcelas); Drogaria Ultra R$ 12,52 (doze reais e cinquenta e dois centavos), 2 (duas) parcelas no valor de R$ 6,26 (seis reais e vinte e seis centavos) em aberto de 10 (dez parcelas); Mercado Livre R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos, 5 (cinco) parcelas de R$ 9,13 (nove reais e treze centavos) em aberto de 12 (doze) parcelas; Drogaria Ultra R$ 43,11 (quarenta e três reais e onze centavos), 3 (três) parcelas no valor de R$ 14,37 (quatorze reais e trinta e sete centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Drogaria Ultra R$ 5,01 (cinco reais e um centavo), 3 (três) parcelas no valor de R$ 1,67 (um real e sessenta e sete centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Drogaria Ultra R$ 16,80 (dezesseis reais e oitenta centavos), 3 (três) parcelas no valor de R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Drogaria Ultra R$ 26,70 (vinte e seis reais e setenta centavos), 3 (três) parcelas no valor de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Drogaria Ultra R$ 44,20 (quarenta e quatro reais e vinte centavos), 4 (quatro) parcelas no valor de R$ 11,35 (onze reais e trinta e cinco centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Drogaria Ultra R$ 37,72 (trinta e sete reais e setenta e dois centavos), 4 (quatro) parcelas no valor de R$ 9,43 (nove reais e quarenta e três centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Lourenço Sab R$ 143,80 (cento e quarenta e três reais e oitenta centavos), 05 (cinco) parcelas no valor de R$ 28,76 (vinte e oito reais e setenta e seis centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Drogaria Ultra R$ 47,45 (quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 9,49 (nove reais e quarenta e nove centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Mercado Livre R$ 30,06 (trinta reais e seis centavos), 1 (uma) parcela de R$ 30,06 (trinta reais e seis centavos) em aberto de 06 (seis) parcelas; Drogaria Ultra R$ 43,35 (quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 8,67 (oito reais e sessenta e sete centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Drogaria Ultra R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos), 6 (seis) parcelas no valor de R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Lourenço Sab R$ 82,62 (oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), 06 (seis) parcelas no valor de R$ 13,77 (treze reais e setenta e sete centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Marquezim e Cia R$ 300,00 (trezentos reais), 03 (três) parcelas no valor de R$ 100,00 (cem reais) em aberto de 06 (seis) parcelas; Drogaria Ultra R$ 61,60 (sessenta e um reais e sessenta centavos), 7 (seis) parcelas no valor de R$ 8,80 (oito reais e oitenta centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Daiani Magi Vazzoller de Favare R$ 28,21 (vinte e oito reais e vinte e um centavos), 01 (uma) parcela no valor de R$ R$ 28,21 (vinte e oito reais e vinte e um centavos) em aberto de 04 (quatro) parcelas; Drogaria Ultra R$ 64,54 (sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), 7 (seis) parcelas no valor de R$ 9,22 (nove reais e vinte e dois centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Drogaria Ultra R$ 48,65 (quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), 7 (seis) parcelas no valor de R$ 6,95 (seis reais e noventa e cinco centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Paula Fernandes R$ 35,00 (trinta e cinco reais), 01 (uma) parcela no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) em aberto de 03 (três) parcelas; Drogaria Ultra R$ 14,72 (quatorze reais e setenta e dois centavos), 8 (oito) parcelas no valor de R$ 1,84 (um real e oitenta e quatro centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Loja Zapp Adt R$ 50,00 (cinquenta reais), 01 (uma) parcela no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em aberto de 03 (três) parcelas; Drogaria Ultra R$ 49,28 (quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), 8 (oito) parcelas no valor de R$ 6,16 (seis reais e dezesseis centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Drogaria Ultra R$ 55,17 (cinquenta e cinco reais e dezessete centavos), 9 (nove) parcelas no valor de R$ 6,13 (seis reais e treze centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Zero a cinco R$ 162,96 (cento e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 40,74 (quarenta reais e setenta e quatro centavos) em aberto de 05 (cinco) parcelas; Drogalira R$ 124,60 (cento e vinte e quatro reais e sessenta centavos), 06 (seis) parcelas no valor de R$ 24,92 (vinte e quatro reais e noventa e dois centavos) em aberto de 05 (cinco) parcelas; Drogalira R$ 66,65 (sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 13,33 (treze reais e trinta e três centavos) em aberto de 06 (seis) parcelas; Drogalira R$ 79,20 setenta e nove reais e vinte centavos), 09 (nove) parcelas no valor de R$ 8,80 (oito reais e oitenta centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; A Esportiva R$ 90,00 (noventa reais), 03 (três) parcelas no valor de R$ 30,00 (trinta reais) e aberto de 04 (quatro) parcelas; Mercado Livre R$ 41,35 (quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), 05 (cinco) parcelas no valor de R$ 8,27 (oito reais e vinte e sete centavos) em aberto de 06 (seis) parcelas; Supermercado Godoy R$ 509,21 (quinhentos e nove reais e vinte e um centavos), cheque 850651, Banco do Brasil; Supermercado Godoy R$ 679,00 (seiscentos e setenta e nove reais), cheque 850653, Banco do Brasil; IPTU R$ 137,76 (cento e trinta e sete reais e setenta e seis centavos, 02 (duas) parcelas no valor de R$ 68,88 (sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), referentes aos meses de novembro/2023 e dezembro/2023; BM Pneus R$ 241,00 (duzentos e quarenta e um reais); Cia dos Animais R$ 46,70 (quarenta e seis reais e setenta centavos); Cia dos Animais R$ 11,20 (onze reais e vinte centavos); Cia dos Animais R$ 19,25 (dezenove reais e vinte e cinco centavos); Cia dos Animais R$ 15,00 (quinze reais); Cia dos Animais R$ 19,25 (dezenove reais e vinte e cinco centavos); Cia dos Animais R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos); Drogaria Nativa Farma R$ 178,90 (cento e setenta e oito reais e noventa centavos); Drogaria Nativa Farma R$ 178,90 (noventa e dois reais e quarenta e um centavos).; a.6) bens que guarnecem a residência, a saber: 01 cama de casal queen; 01 poltrona (cor bege); 01 guarda roupas com duas portas de correr e com espelho; 01 passadeira de roupas; 01 ferro elétrico; 01 banqueta (vermelha); roupas de cama no geral; 01 jogo de sofá [um sofá de 02 (dois) e o outro de 03 (três lugares)]; 01 painel (na cor cinza); 01 rack (na cor cinza); 01 mesa de vidro com 06 (seis) cadeiras estofadas; 02 cortinas persianas (lisas e na cor bege); 01 fogão cooktop; 01 geladeira Brastemp (cor prata); 01 batedeira; 01 liquidificador; 01 filtro de água de barro; panelas, talheres e entre outros utensílios de cozinha; 02 unidades de botijões de gás; 02 chuveiros elétricos Lorenzetti (um quadrado e um redondo); 01 fogão; 02 grelhas e 08 espetos; 01 TV de 39 polegadas marca LG; 01 umidificador; 01 balança de precisão; 01 armário de metal Bertolini com 06 portas; 01 armário de parede Bertolini com 02 portas; 01 máquina de lavar roupas; 01 varal de parede; 03 ventiladores; 01 ventilador de teto. b) FIXAR a guarda compartilhada da criança G. S. S., estabelecendo-se como base de moradia a residência materna, garantida a livre visitação paterna; c) FIXAR a obrigação alimentar devida pelo réu em favor do filho no importe de 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, observados os descontos legais e incluindo-se os adicionais de décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e horas extras. Outrossim, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO RECONVENCIONAL, o que faço para DECLARAR o direito do reconvinte à sub-rogação no montante de R$ 101.314,10 (cento e um mil trezentos e quatorze reais e dez centavos) (R$ 55.000,00 + R$ 16.314,10 + R$ 30.000,00), sobre o qual incidirão correção monetária na forma exposta na fundamentação. Em face da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o disposto no art. 86, caput, do CPC, na ação principal, condeno a parte autora a pagar 50% das custas e despesas processuais e a parte ré a pagar os restantes 50% e, na reconvenção, condeno a parte reconvinte a pagar 50% das custas e despesas processuais e a parte reconvinda a pagar os restantes 50%. Na ação principal, fixo os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido (valor dos bens partilháveis), a teor do art. 85, § 2º, do CPC, sendo 5% a ser pago pela parte autora ao patrono da parte ré e 5% a ser pago pela parte ré ao patrono da parte autora. Na reconvenção, fixo os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido (valor dos bens que não se comunicam), a teor do art. 85, § 2º, do CPC, sendo 5% a ser pago pela parte reconvinte ao patrono da parte reconvinda e 5% a ser pago pela parte reconvinda ao patrono da parte reconvinte. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda e responsabilidade, conforme artigo 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS (OAB 251845/SP), MARIELDA DE BARROS BORELLI (OAB 134270/SP)

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Marcelo Atilio Perticarrari Bombonato x Município De Barra Do Garças

ID: 329041172

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003836-95.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ATILIO PERTICARRARI BOMBONATO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS

Sentença

Advogados:

MARCOS OLIVEIRA MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003836-95.2025.8.11.0004. IMPETRANTE: MARCELO ATILIO PERTICARRARI BOMBONATO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE BARRA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003836-95.2025.8.11.0004. IMPETRANTE: MARCELO ATILIO PERTICARRARI BOMBONATO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos... I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCELO ATILIO PERTICARRARI BOMBONATO contra ato praticado por MARCELO CHIAVAGATTI FRANCISQUELLI, auditor tributário do Município de Barra do Garças/MT. Alega o impetrante que é adquirente e possuidor, juntamente com Marco Aurélio Perticarrari Bombonato, do imóvel agropastoril matriculado sob o número 82804 (matrícula anterior 37153), situado no município de Barra do Garças/MT, adquirido de seus condôminos na proporção de 666.666% (equivalente a 2/3 da área total), uma vez que já são juntos proprietários de um terço da área em questão. Aduz que, ao ter acesso à avaliação lançada pelo fisco municipal (DAM n° 20250000006079390), verificou que o imóvel foi avaliado pelo valor de R$ 32.161.970,15 (trinta e dois milhões, cento e sessenta e um mil, novecentos e setenta reais e quinze centavos), utilizando como base de cálculo, na proporção da fração ideal de 666.666%, o valor de R$ 21.442.385,49 (vinte e um milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Sustenta que essa base de cálculo proporcional elevou o valor do imóvel em mais de quinze vezes seu valor originário, uma vez que a transação do bem se deu pelo valor de R$ 1.333.333,33 (um milhão, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Em consequência, o ITBI a ser pago saltou de pouco mais de R$ 26.000,00 para o valor de R$ 428.847,71. Argumenta que o procedimento de avaliação foi concluído sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, em contrariedade ao art. 148 do CTN e à jurisprudência consolidada das Cortes Superiores sobre o tema. Ressalta que o imóvel foi declarado e atualizado junto à Receita Federal no exercício 2024, através do DIAC (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR), pelo valor de R$ 10.841.823,12, demonstrando atualização criteriosa e transparente anualmente. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do ITBI sobre o valor fixado pelo fisco municipal e a determinação de emissão de nova guia com base no valor da transação ou, alternativamente, no valor do ITR de 2024. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da segurança, com a declaração de nulidade do ato administrativo que fixou a base de cálculo unilateralmente. A liminar foi indeferida (ID 193225033), por entender este juízo, naquele momento, pela necessidade de oitiva da autoridade coatora, ante indícios da existência de procedimento administrativo. O Município de Barra do Garças, em suas informações (ID 194325891), sustentou, em síntese, que o valor declarado pelo impetrante está muito aquém do valor venal estipulado pela Lei Municipal, sendo lícito ao Fisco fixar o valor venal mínimo. Afirmou que para fins de apuração do valor venal do imóvel foi "instaurado regular processo administrativo próprio (art. 148 do CTN), em busca do parâmetro para a avaliação do imóvel em questão, sendo que foram detectadas duas transações na mesma região, ou seja, áreas de terras semelhantes, tudo conforme informação da Secretaria Municipal de Finanças acostada ao feito". Requereu a denegação da segurança. O Ministério Público, em seu parecer (ID 197926167), entendeu não haver interesse público que justificasse sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Adequação da Via Eleita O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF). No caso em análise, verifica-se que o impetrante demonstrou a existência de ato administrativo concreto consubstanciado na avaliação realizada pelo fisco municipal para fins de cobrança de ITBI, materializado no Documento de Arrecadação Municipal - DAM n° 20250000006079390 (ID 188962606), o qual estipulou valor para o imóvel muito superior ao declarado pelo contribuinte. Presentes, portanto, os requisitos para o conhecimento da impetração. Do Mérito A questão controversa nos autos cinge-se à definição da base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) na transação imobiliária realizada pelo impetrante, especificamente se deve prevalecer o valor declarado pelo contribuinte ou o valor arbitrado unilateralmente pelo fisco municipal. O artigo 38 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos: "Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos." Por sua vez, o artigo 148 do mesmo diploma legal dispõe: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n° 1113 (REsp 1937821/SP), fixou a tese de que "o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)". Na hipótese dos autos, o impetrante demonstrou que o imóvel em questão foi adquirido pelo valor de R$ 1.333.333,33 (um milhão, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Sertãozinho/SP, Livro 385, fls. 261-270, em 01 de outubro de 2009 (ID 188962599). Considerando o lapso temporal decorrido desde a aquisição (2009) até a emissão da guia de ITBI (2025), o impetrante apresentou documentos que comprovam a atualização do valor do imóvel junto à Receita Federal, por meio das Declarações de Imposto Territorial Rural (ITR) dos exercícios de 2023 e 2024, nos quais o imóvel foi declarado pelos valores de R$ 10.113.315,66 (ID não juntado aos autos, mas mencionado na inicial) e R$ 10.841.823,12 (ID 188962601 e 188962602), respectivamente. Por outro lado, o Município de Barra do Garças, em suas informações, apenas afirmou genericamente que houve instauração de "regular processo administrativo" para apuração do valor venal do imóvel, no qual teriam sido detectadas "duas transações na mesma região", sem, contudo, juntar aos autos qualquer documento comprobatório desse processo administrativo, nem especificar quais seriam essas transações, seus valores ou características. No documento intitulado "Parecer de Avaliação do ITBI" (ID 188962608), consta apenas uma menção a "avaliação fundamentada conforme laudo de avaliação realizado pela empresa AGROPLAN ENGENH CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA", sem, no entanto, a juntada efetiva desse laudo ou a demonstração de que o contribuinte tenha sido notificado para se manifestar sobre tal avaliação, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. É certo que o impetrante, após determinação deste Juízo para apresentação da documentação pertinente à avaliação (ID 189239026), informou que não teve acesso ao laudo, mesmo após requerimento formal à autoridade municipal, conforme comprovado pelo documento de ID 192434137. Verifica-se, portanto, que o Município arbitrou unilateralmente o valor do imóvel em R$ 32.161.970,15, sem demonstrar nos autos a instauração de regular procedimento administrativo que oportunizasse ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, em clara violação ao artigo 148 do CTN e ao entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ. Não basta a mera alegação de existência de procedimento administrativo, sendo necessária a efetiva comprovação desse procedimento e da oportunização do contraditório ao contribuinte, o que não ocorreu na espécie. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido reiteradamente no sentido de que "a base de cálculo do ITBI deve considerar o valor declarado pelo contribuinte, sendo que eventual revisão pelo ente municipal exige instauração de procedimento administrativo nos termos do art. 148 do CTN" (TJMT, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1003526-09.2023.8.11.0021, Rel. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 27/11/2024, publicado em 03/12/2024). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI) ANTES DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPÍRIDADE DO BEM - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL TEMA N° 1124 - REVISÃO DO LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DA TESE DE RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA N° 1113. [...] O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema n° 1113), decidiu que o valor da transação de aquisição de bem imóvel declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de que aquele condiz com o preço de mercado, que pode ser afastado pelo fisco desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa em regular processo administrativo tributário a ser instaurado para revisar o lançamento por declaração. [...] (TJMT, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 1010226-17.2021.8.11.0006, Rel. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23/04/2024, publicado em 30/04/2024) Na hipótese, como já exposto, o Município não comprovou a instauração de regular procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do ITBI, nem demonstrou ter oportunizado ao impetrante o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da emissão da guia de recolhimento do imposto. Assim, não tendo sido afastada regularmente a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte, deve prevalecer, como base de cálculo do ITBI, o valor atualizado declarado na Receita Federal, correspondente a R$ 10.841.823,12 (dez milhões, oitocentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e três reais e doze centavos), aplicando-se a fração ideal de 66,6666% (equivalente a 2/3 da área total), o que resulta na base de cálculo de R$ 7.227.874,85 (sete milhões, duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Ressalte-se que o próprio impetrante reconhece que o valor original da transação (R$ 1.333.333,33) merece atualização, considerando o decurso de mais de quinze anos desde a celebração do negócio jurídico, tendo inclusive se manifestado favoravelmente à utilização do valor constante na declaração do ITR de 2024 como base de cálculo para o ITBI. Por fim, registre-se que, no caso específico, o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade imobiliária, que no ordenamento jurídico brasileiro se concretiza com o registro do título no cartório competente, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Portanto, o valor a ser considerado para fins de incidência do imposto deve ser o valor de mercado na data do registro, que pode ser aferido pelo valor atualizado constante da declaração do ITR. Em face do exposto, resta configurada a violação a direito líquido e certo do impetrante, consistente na fixação unilateral da base de cálculo do ITBI pelo fisco municipal, sem observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para: a) Anular o lançamento do ITBI realizado pelo fisco municipal referente ao imóvel objeto da matrícula n° 82804 (anterior 37153), consubstanciado no DAM n° 20250000006079390; b) Determinar que a autoridade impetrada emita nova guia de recolhimento do ITBI, utilizando como base de cálculo o valor de R$ 7.227.874,85 (sete milhões, duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 66,6666% (dois terços) do valor total do imóvel declarado pelo impetrante na Declaração do ITR de 2024 (R$ 10.841.823,12). Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Garças/MT, 17 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Gonçalo Francisco De Proença x Sinab – Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 335153419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000291-62.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GONçALO FRANCISCO DE PROENçA

Polo Passivo:

SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RAFAEL AZIANI GUARINO

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MARCELO COELHO MARTINS PRATT

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000291-62.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gonçalo Francisco de Proença - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. GONÇALO… Processo 1000291-62.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gonçalo Francisco de Proença - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. GONÇALO FRANCISCO DE PROENÇA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, alegando, em síntese, que é beneficiário de pensão por morte e que, a partir de novembro de 2023, passou a sofrer descontos mensais de R$ 45,00 em seu benefício, sem que jamais tivesse autorizado ou contratado qualquer filiação junto à entidade ré. Postula a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu por danos morais. Com a exordial vieram os documentos de fls. 11/32. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos ao autor (fls. 33/34). O réu compareceu espontaneamente aos autos (fls. 38/39) - AR positivo fl. 134 -, apresentando contestação às fls. 79/103. Em sede preliminar, impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao autor, bem como arguiu a inépcia da inicial por falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a plena regularidade da relação jurídica, afirmando que o autor se associou de forma voluntária, através da contratação eletrônica, validada com "selfie" (biometria facial), geolocalização, endereço de IP, código hash e apresentação de documentos pessoais. Argumentou que, com a prova da regular adesão, os descontos são lícitos, sendo indevida a restituição de valores ou dano moral postulados pelo autor. Juntou documentos (fls. 104/130). Houve réplica (fls. 135/143). Instadas a especificarem provas (fls. 144/145), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito, ao passo que a parte ré requereu a produção de prova oral (fls. 148/149; 102/103). Às fls. 151/158, pugna o réu pela declaração de incompetência absoluta da Justiça Estadual, ante o interesse direto da União no tema, a suspensão do feito e responsabilização do INSS e, extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual superveniente. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por ser suficiente a documentação encartada aos autos. A controvérsia cinge-se à análise documental e à validade da contratação eletrônica, sendo a prova oral requerida pelo réu impertinente para elucidar a questão técnica. Com efeito, o depoimento de preposto não teria o condão de atestar a autenticidade de uma transação digital individualizada, sendo a prova documental e pericial as únicas pertinentes, esta última não requerida. Fica, portanto, indeferida a produção de prova oral, por ser inócua ao deslinde da causa (art. 370, parágrafo único, do CPC). Afasto as teses preliminares de mérito ventiladas em defesa. Não prospera a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora, uma vez que a decisão inicial já analisou os pressupostos para sua concessão, e o réu não trouxe aos autos elementos novos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência. A preliminar de inépcia da inicial por falta de interesse de agir também não merece acolhimento. O direito de ação é assegurado constitucionalmente pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), não sendo o esgotamento da via administrativa um pré-requisito para o ajuizamento de demandas desta natureza. O interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, com vistas a alcançar a sua pretensão, o que resta verificado na presente ação. Portanto, razão não assiste ao demandado ao arguir inépcia da inicial. Rejeitadas as preliminares suscitadas em sede de contestação, adentro ao exame das questões veiculadas às fls. 151/158. Sustenta o demandado a necessidade de suspensão do feito, ao argumento de que o Despacho Decisório PRES/INSS n. 65, de 28 de abril de 2025, ao suspender todos os Acordos de Cooperação Técnica, configurou "fato do príncipe" ou motivo de força maior. Alega que o ato administrativo impactou severamente suas atividades, cessando por completo suas fontes de receita e, por conseguinte, inviabilizando a continuidade de suas operações e o cumprimento de obrigações, inclusive as de natureza processual. Contudo, a situação fática narrada não se subsume a quaisquer das hipóteses de suspensão processual taxativamente previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil. A interrupção dos repasses financeiros por ato do INSS, embora possa acarretar dificuldades de ordem econômica à entidade, não constitui motivo de força maior apto a justificar a paralisação da marcha processual. O escopo da presente demanda é, precisamente, a definição da legalidade de atos pretéritos e a delimitação da responsabilidade das partes, bem como a aferição do direito da parte autora à restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário. A capacidade financeira superveniente do réu não é óbice à prestação jurisdicional. Com efeito, a decisão a ser proferida nesta esfera judicial não se vincula a provimentos de natureza administrativa. Ao contrário, a atividade administrativa submete-se ao controle do Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Inaplicável, portanto, a suspensão com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil. Outrossim, não prevalece a hipótese de força maior de que trata o inciso VI do artigo 313 do Diploma Processual. A suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica não impede, em absoluto, que a entidade associativa responda judicialmente por seus atos, notadamente porque a controvérsia cinge-se à declaração de inexistência de um contrato de adesão, e não à sua continuidade ou execução futura. A tese de "fato do príncipe", como excludente de responsabilidade ou fundamento para a suspensão, igualmente não prospera. Tal instituto, próprio do Direito Administrativo, pressupõe um ato estatal, geral e imprevisível, que onera desproporcionalmente ou impede a execução de um contrato. No caso em tela, a lide não versa sobre a execução de obrigações contratuais futuras, mas sim sobre a validade de um negócio jurídico já perfectibilizado e as consequências de atos pretéritos - a saber, a licitude dos descontos efetuados no benefício da parte autora. Destarte, sendo o objeto da demanda a declaração de inexistência de vínculo contratual, com a consequente reparação por danos materiais e morais, o "fato do príncipe" invocado não possui o condão de obstar a prestação jurisdicional. Questões atinentes à capacidade financeira do réu para arcar com eventual condenação são matéria afeta à fase de cumprimento de sentença, sendo estranhas à cognição nesta etapa processual. Por tais razões, o indeferimento do pedido de suspensão do processo é medida que se impõe, por manifesta ausência de amparo legal. Da mesma forma, rechaça-se a infundada alegação de incompetência da Justiça Estadual, arguida pelo réu de forma extemporânea. Devidamente citado, o réu teve a oportunidade processual de suscitar a preliminar de incompetência em sua contestação (fls. 79/103), mas quedou-se inerte. Embora a competência absoluta seja matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a tese não se sustenta. A competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, é de natureza ratione personae, exigindo que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal integre a lide na condição de autora, ré, assistente ou oponente, o que não ocorre na espécie. A controvérsia restringe-se a uma relação jurídica de natureza estritamente privada, estabelecida entre o autor e o réu, cuja causa de pedir assenta-se na suposta ausência de manifestação de vontade para a filiação. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figura, no contexto fático, como mero agente operacional que viabiliza o repasse de valores, não sendo parte na relação jurídica contratual discutida. O interesse da autarquia na regularidade dos descontos é meramente reflexo e de índole administrativa, não se confundindo com o interesse jurídico direto na causa, pressuposto indispensável para o deslocamento da competência. O fato de o demandado ter ventilado a questão somente após a suspensão de seu convênio com o INSS corrobora a tese de que a intervenção da autarquia é externa ao núcleo da lide. Assim, firma-se a competência da Justiça Comum Estadual. Igualmente, não há como acolher o pleito de responsabilização do INSS por eventual condenação nestes autos. A presente demanda visa apurar a responsabilidade do réu por atos que lhe são imputados. O INSS, por não ser parte no processo, não pode ser atingido pela decisão aqui proferida. Eventuais prejuízos que o requerido entenda ter sofrido em decorrência do ato da autarquia deverão ser discutidos em ação própria, na jurisdição competente, sendo vedada a transferência de sua responsabilidade a terceiros no bojo desta demanda. Nesse sentido, o artigo 506 do Código de Processo Civil é cristalino ao dispor que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Sendo o INSS terceiro estranho à lide, os efeitos da coisa julgada material que aqui se formar não podem transcender os limites subjetivos do processo, sob pena de frontal violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. Ainda, não se sustenta a pretensa extinção do feito por ausência superveniente do interesse de agir. Ainda que a suspensão administrativa dos descontos pelo INSS satisfaça o pedido cominatório de cessação das cobranças - o que, inclusive, já ocorreu, considerando que a filiação junto ao sindicado fora cancelada em razão da ação judicial proposta (fls. 111) -, o objeto da demanda é mais amplo. Persiste o interesse da parte autora na obtenção de uma tutela jurisdicional que declare, em caráter definitivo, a inexistência da relação jurídica, bem como que determine a restituição dos valores indevidamente debitados e a compense por eventuais danos morais. Tais provimentos somente podem ser alcançados por meio de uma sentença de mérito, permanecendo hígido, portanto, o interesse processual no prosseguimento da ação até seu desfecho. Por fim e encerrando a análise preliminar, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois o réu, mesmo na condição de associação, ao ofertar e disponibilizar serviços e benefícios aos seus associados mediante contraprestação, qualifica-se como fornecedor (art. 3º, §2º, do CDC), sendo o autor o destinatário final dos serviços ofertados (art. 2º do CDC). Por conseguinte, o ônus de comprovar a existência e regularidade do vínculo contratual, demonstrando o cumprimento do dever de prestar informações claras e precisas sobre o serviço ofertado e a contraprestação devida, recai sobre o réu, conforme preconiza o art. 6º, III, do CDC. A inversão do ônus da prova também se justifica pela impossibilidade de produção de prova negativa pelo consumidor (prova diabólica), tendo em vista que a demandada é única detentora dos registros relativos à contratação. Feitas estas considerações e superadas as questões prévias, passa-se à análise do mérito. Os pedidos são improcedentes. A controvérsia cinge-se à aferição da validade do vínculo associativo entre as partes e, consequentemente, da legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Em sua defesa, o réu acostou aos autos o instrumento contratual de fls. 104/110, celebrado em ambiente digital e validado por meio de assinatura eletrônica, modalidade de contratação amplamente admitida pelo ordenamento jurídico pátrio. A higidez do documento é corroborada por robustos elementos de convicção que atestam a manifestação de vontade do autor. Com efeito, o procedimento de filiação foi instruído com: i) cópia do documento de identificação pessoal do autor (fls. 112/113), que é idêntico àquele colacionado com a petição inicial (fls. 13/14); ii) biometria facial (selfie) do autor (fls. 105 e 114), enviada no ato da contratação; e iii) metadados de segurança, como o endereço de IP do dispositivo utilizado, o código hash de validação, que garante a integridade e a autenticidade do documento digital, além dos dados de geolocalização do local onde a transação foi realizada. Cumpre ressaltar que o dado de georreferenciamento registrado no contrato de adesão indica o Município de Conchas, onde o autor reside, não revelando, portanto, inconsistências na contratação impugnada, mas, ao revés, evidencia que a relação jurídica foi aperfeiçoada pelo próprio demandante. Inclusive, efetuada diligência por este Juízo, na data de prolação da presente, por intermédio de consulta à ferramenta Google Maps, constatou-se que o referido endereço corresponde precisamente ao local retratado às fl. 89, localizado na cidade de Conchas - SP. Para consulta: https://www.google.com/maps/place//@-23.008853,-48.0439156,13z/data=!4m6!1m5!3m4!2zMjLCsDU5JzUyLjkiUyA0N8KwNTknMTAuNSJX!8m2!3d-22.9980278!4d-47.98625?entry=ttug_ep=EgoyMDI1MDcxNS4xIKXMDSoASAFQAw%3D%3D A convergência entre a geolocalização registrada no contrato, bem como a fotografia pessoal (selfie) e documentos de identidade apresentados pela demandada como elementos que instruíram as peças denomidadas "Termo de Adesão", "Autorização de Desconto" e "Dossiê da Proposta 125746", todos instruídos com código Hash para garantia da autenticidade das peças contratuais, formam um plexo probatório coeso e suficiente para concluir pela anuência do autor ao negócio jurídico e, examinadas em conjunto, conferem alto grau de verossimilhança e segurança jurídica ao ato de contratação. Este entendimento está em consonância com o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de demandas semelhantes, a saber: "ASSOCIAÇÃO - "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de repetição de indébito c.c. indenização por danos morais" - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Possibilidade de acolhimento parcial dos pleitos recursais - Regularidade da contratação comprovada mediante apresentação de documentação eletrônica com dados de integridade e autenticidade (selfie, IP, geolocalização, código hash e documentos pessoais) - Alegações genéricas de fraude dissociadas do conjunto probatório amealhado aos autos - Litigância de má-fé configurada - Redução da multa em atenção à condição econômica da autora - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1033576-76.2024.8.26.0114; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) "ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência da demandante. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Alegação de desconhecimento da filiação que deu origem a descontos em seu benefício. Desacolhimento. O sindicato demandado se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a regularidade da filiação, mediante a juntada de contrato assinado pela demandante. Documento que contém assinatura digital autenticada por código "hash", bem como dados de geolocalização que coincidem com o endereço do autor, além de outros dados que lhe atribuem fiabilidade. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados."(TJSP; Apelação Cível 1003526-09.2024.8.26.0101; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Embora o autor alegue desconhecimento do ato de contratação e baixa familiaridade no manuseio de dispositivos digitais, argumentos que, em tese, invalidariam o pleno consentimento quanto a contratação, não trouxe aos autos elementos concretos que apontem o pretenso vício. As alegações mostram-se genéricas e dissociadas do acervo probatório, posto limitar-se a negar o pleno consentimento com a avença sem, contudo, infirmar de maneira plausível os robustos elementos de prova apresentados pela defesa. Não há qualquer indício de fraude ou de vício de consentimento que macule o negócio jurídico. De outra banda, a demandada logrou êxito em desincumbir-se do ônus probatório a ela incumbido para, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, ao evidenciar a legitimidade da contratação e a manifestação de vontade aposta. Portanto, sendo legítima a filiação, os descontos dela decorrentes constituem mero exercício regular de um direito do credor, não havendo que se falar em ato ilícito. Afasta-se, por conseguinte, o dever de indenizar e de restituir valores. Caso a parte autora não possua mais interesse em se manter filiada à entidade, cumpre-lhe buscar o cancelamento por meio dos canais administrativos competentes, o que não se confunde com a declaração de nulidade do vínculo ora pleiteada. Destarte, diante da prova da regularidade da contratação, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas resta, contudo, suspensa, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, conforme o artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Oportunamente, arquivem-se, com baixa e comunicações de estilo. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL AZIANI GUARINO (OAB 408763/SP), MARCELO COELHO MARTINS PRATT (OAB 386397/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1003526-06.2023.4.01.3906

ID: 305552821

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003526-06.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003526-06.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003526-06.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Tokio Marine Seguradora S.A., em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, objetivando o reembolso do valor de R$ 138.526,94, pago à sua segurada em virtude de acidente ocorrido em 20/07/2022, às 04h20min, na Rodovia BR-010, KM 316.0. A parte autora alega que celebrou contrato de seguro na modalidade Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga – RCTR-C com a empresa LLL Schmidt Comércio de Cereais e Confecções Ltda., garantindo a carga avaliada em R$ 145.081,94, e que, em razão de sinistro ocorrido na rodovia federal, foi obrigada a pagar a indenização referida. O acidente envolveu colisão de veículo com animal na pista, tombamento do caminhão transportador e furto de parte da carga por populares. A autora sustenta a responsabilidade objetiva do DNIT pela omissão no dever de manutenção, fiscalização e sinalização da rodovia, com fundamento no art. 37, §6º da CF/88, art. 43 do Código Civil, bem como na aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor. Requer a condenação do DNIT ao pagamento do valor indenizado, acrescido de correção monetária e juros legais, bem como a inversão do ônus da prova e aplicação da legislação consumerista. A tutela de urgência não foi requerida. Em sua contestação, o DNIT suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a responsabilidade pelo acidente seria do proprietário ou detentor do animal, nos termos do art. 936 do Código Civil, ou, alternativamente, da União, por meio da Polícia Rodoviária Federal, à qual compete o patrulhamento e recolhimento de animais em rodovias federais, conforme o art. 144, §2º da CF/88 e art. 269, X, do CTB. Em réplica, a autora defende a legitimidade passiva do DNIT, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais a autarquia é parte legítima para responder por acidentes em rodovia federal envolvendo animais na pista. Rebate os argumentos de ilegitimidade da PRF, sustentando que a atribuição de manutenção e fiscalização da via cabe ao DNIT, nos termos do art. 82 da Lei nº 10.233/2001. Reforça a responsabilidade objetiva do ente público, inclusive por omissão, com base na teoria do risco administrativo, sustentando que o dever jurídico de agir é suficiente para caracterizar o dever de indenizar. Cita farta doutrina e jurisprudência, inclusive do STF e do STJ, nesse sentido. As partes se manifestação pela não produção de provas. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Tendo em vista que as partes, mesmo intimadas, não requereram mais provas a produzir, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. 2.1 Preliminar de ilegitimidade passiva. Tratando-se de rodovia federal, como é o caso da BR-010, o DNIT é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que busca indenização por acidente de trânsito em decorrência da existência de animal na pista, devido ao dever de fiscalização permanente do serviço público, conforme previsão da Lei nº 10.233/2001. Desta forma, há relação de direito material entre o autor e o réu a justificar a legitimidade passiva do DNIT, já que a questão da lide envolve dano causado por animal em rodovia federal. Nossa Corte Regional segue o mesmo entendimento, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MATERIAIS. BURACO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DNIT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. CULPA CONCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada em decorrência de acidente em rodovia federal. 2. A sentença: (i) acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Concessionária Rota do Oeste S.A., extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto a ela; (ii) rejeitou as demais preliminares, incluindo a ilegitimidade passiva da União; (iii) condenou o DNIT, e subsidiariamente a União, ao pagamento de R$ 70.181,00 por danos materiais, considerando culpa concorrente; e (iv) fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 3. O DNIT apelou alegando ausência de provas, culpa concorrente do condutor do veículo do autor, inexistência de comprovação suficiente dos danos materiais e necessidade de redução do valor da indenização. 4. A União também apelou sustentando sua ilegitimidade passiva e a inexistência de omissão específica que justificasse sua responsabilização subsidiária. 5. A responsabilidade objetiva do DNIT decorre de sua omissão no dever de manutenção da rodovia, conforme os artigos 80 e 82 da Lei nº 10.233/2001, e foi confirmada pelo Boletim de Acidente de Trânsito (BAT), que apontou o buraco como fator relevante para o acidente. 6. A União possui responsabilidade subsidiária, considerando o dever de fiscalização das autarquias federais, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1. 7. O BAT também indicou a culpa concorrente do condutor do veículo do autor, que não manteve distância de segurança, contribuindo para o acidente. Divisão proporcional dos danos entre as partes. 8. Documentação anexada aos autos comprova os danos materiais, não havendo necessidade de redução do quantum indenizatório. 9. Recursos do DNIT e da União desprovid (AC 1000061-68.2022.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/12/2024 PAG.) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo DNIT. 2.2 Mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Quanto ao mérito, pretende a autora a indenização por danos materiais em decorrência de acidente ocorrido com o veículo segurado em rodovia federal, cuja responsabilidade é atribuída à negligência do DNIT, que resultou na permanência de animal na pista, no qual seu segurado veio a colidir. Com efeito, a responsabilidade civil extracontratual do Estado é a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera jurídica de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos. Nesse sentido, a CRFB dispõe que “[a]s pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art. 37, § 6º). Esta norma aplica-se somente aos danos causados pelo Poder Público por meio da ação de seus agentes (não alcança a omissão), e dispensa a existência de culpa para configuração da responsabilidade. Quando se trata, porém, de casos em que, por uma omissão do Estado, evento alheio causa um dano que o Poder Público tinha o dever de evitar, isto é, o serviço não funcionou, funcionou tardiamente ou ineficientemente, é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Tem-se, assim, que, em se tratando de danos causados por ação do Estado, por um lado, os pressupostos da sua responsabilidade são: (a) conduta comissiva dos agentes públicos; (b) dano; e (c) nexo de causalidade. Por outro lado, quando se está diante de danos decorrentes da omissão estatal, os requisitos são: (a) conduta omissiva culposa dos agentes do Estado; (b) dano; e (c) nexo de causalidade. Veja-se, nesse sentido, a esclarecedora ementa transcrita abaixo: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: MORTE DE PRESIDIÁRIO POR OUTRO PRESIDIÁRIO: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FAUTE DE SERVICE. C.F., art. 37, § 6º. I. - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. II. - Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. III. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a faute de service dos franceses. IV. - Ação julgada procedente, condenado o Estado a indenizar a mãe do presidiário que foi morto por outro presidiário, por dano moral. Ocorrência da faute de service. V. - R.E. não conhecido. (STF - RE: 179147 SP , Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 12/12/1997, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 27-02-1998 PP-00018 EMENT VOL-01900-03 PP-00589 RTJ VOL-00179-02 PP-00791) Nesse contexto, tratando-se o caso de suposto dano resultante de omissão de ente público, que teria inobservado o dever de sinalização alertando a existência de animais nos arredores, bem como a não existência de barreiras para impedir a invasão de animais na pista, deve ser aferida a responsabilidade civil subjetiva. Diante desse contexto, colaciono as atribuições da autarquia ré, fixadas na Lei n. 10.233/01, in verbis: Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: I – estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações; [...] IV - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte; (Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015) [...] § 3o É, ainda, atribuição do DNIT, em sua esfera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei no 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002) No caso em análise, estão presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade da parte ré. Quanto à conduta omissiva da parte ré e o nexo causal, creio que restou devidamente demonstrado nos autos que o sinistro ocorreu com a carga segurada em razão da colisão com animal na pista da rodovia federal. Segundo a apólice do seguro (ID 1678415471) e a Nota fiscal (ID 1678415480), a empresa Lll Schmidt Comercio De Cereais E Confeccoes Ltda (CNPJ 08.379.451/0004-36) contratou o seguro da parte autora (Tokio Marine Seguradora S.A. - CNPJ 33.164.021/0001-00), com vigência a partir das 24 horas do dia 01/12/2019 até às 24 horas do dia 01/12/2022, tendo por objeto bens e mercadorias pertencentes a terceiros e entregues ao segurado para transporte, consistindo principalmente de hortifrutigranjeiros, devidamente acondicionados de acordo com a sua natureza e viagem. Em 15/07/2022, foi expedido o DAMDFE - Documento Auxiliar de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, para o transporte de carga no valor de R$ 145.081,94, a ser realizado pelo veículo de placa RAB0F40 cujo condutor seria MARCOS SCHEIDT (CPF 034.457.429-60), conforme documentos nos IDs 1678415473 e 1678415480. Ocorre que, segundo o Boletim de Acidente de Trânsito (Protocolo nº 22036125B01), elaborado pela Polícia Rodoviária Federal: "(...) No dia 20/07/2022, por volta das 05:00, no km 316 da BR-010, em Irituia/PA, ocorreu um acidente do tipo Atropelamento de animal, com duas vítimas lesionadas. Os veículos envolvidos foram: ETU9A90 FIAT/DUCATO CARGO (V1), CPJ3I60 VOLVO/NL12 360 4X2T EDC (V2) e RAB0F40 VOLVO/FH 540 6X4T (V3).Com base na análise dos vestígios materiais identificados, (danos no veículo deixados pelo impacto), constatou-se a seguinte sequência de episódios: No momento 1, o veículo V1 trafegava no sentido SÃO MIGUEL DO GUAMÁ-PA /IRITUIA- PA e os veículos V2 e V3 no sentido IRITUIA-PA/ SÃO MIGUEL DO GUAMÁ-PA, onde V3 estava à frente de V2. No momento 2, conforme orientação de danos no veículo, V1 atingiu, na faixa em que seguia, um animal (equino) que cruzava a pista de rolamento. Após a colisão o animal ficou imobilizado fora do leito carroçável. Foram encontradas marcas de sangue do animal no Sítio de colisão, além de estilhaços de vidro de V1. No momento 3, logo após a primeira colisão, V1 invadiu a faixa de rolamento do sentido IRITUIA-PA/ SÃO MIGUEL DO GUAMÁ-PA e colidiu frontalmente com o veículo V3, conforme orientação de danos nos veículos. No momento 4, V1 se projetou para o acostamento do sentido SÃO MIGUEL DO GUAMÁ-PA/IRITUIA-PA e V3 veio a tombar sobre a via (momento em que derramou sobre a via divisórias de papelão que carregava), bloqueando totalmente ambas as faixas de rolamento e os acostamentos da via.No momento 5, V2, que estava logo atrás de V3, tentou desviar de V3 para que não colidisse com o mesmo, nesse momento V2 veio a tombar sobre a via (momento em que derramou sobre a via milho à granel que carregava), ficando também imobilizado em posição transversal sobre a via.A dinâmica do acidente encontra-se representada no croqui. Conforme constatações em levantamento de local do acidente, com base nos vestígios identificados, concluiu-se que o fator determinante do acidente foi a presença de animal na pista.(...)" - grifei. Como já mencionado, a parte autora alega que celebrou contrato de seguro na modalidade Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga – RCTR-C com a empresa LLL Schmidt Comércio de Cereais e Confecções Ltda., garantindo a carga avaliada em R$ 145.081,94, e que, em razão de sinistro ocorrido na rodovia federal, foi obrigada a pagar a indenização referida. O dano sofrido pela parte autora decorre de sub-rogação, prevista no art. 786, do Código Civil, verbis: "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". A propósito, a documentação que instrui a exordial dá conta de que a seguradora/autora procedeu ao pagamento do valor correspondente à indenização de R$138.526,94 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos). conforme comprovante de pagamento juntado aos autos (ID 1678415492), configurando-se, assim, o dano sofrido. O prejuízo foi fixado em R$ 138.526,94, já com a dedução da venda dos salvados conforme memória de cálculo (ID 1678415486). De outro lado, vale registrar que, o DNIT não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstrasse que a estrada onde ocorreu o sinistro, se encontrava regularmente sinalizada, de forma a salvaguardar motoristas que por ali transitavam. Com efeito, a jurisprudência do TRF 1ª Região se consolidou no sentido de ser de responsabilidade do DNIT a vigilância adequada das rodovias federais para proporcionar segurança àqueles que nelas trafegam, inclusive em relação aos animais que transitarem na pista. Portanto, verifico o nexo causal entre a conduta omissiva dos réus e o acidente. Nesse sentido, é oportuno mencionar o entendimento que tem prevalecido no Tribunal Regional Federal da 1° Região, veja: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DNIT E UNIÃO (PRF). OMISSÃO EVIDENCIADA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA. VALORES FIXADOS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. DEDUÇÃO DO DPVAT. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos, em decorrência de acidente ocorrido na BR 230, em face do DNIT e da União Federal. 2. A responsabilidade pela manutenção e fiscalização de rodovias federais é solidária entre o DNIT e a União Federal, por meio da PRF. 3. Comprovada a omissão do DNIT em garantir a segurança na rodovia, bem como o nexo de causalidade entre essa omissão e o acidente sofrido pela autora, surge o dever de indenizar. 4. Por se tratar de dano resultante de omissão de ente público, que teria inobservado o dever de sinalização e manutenção de rodovia, deve ser aferida a responsabilidade civil subjetiva do DNIT, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedente. 5. No caso, restou comprovada a omissão do DNIT em garantir a segurança na rodovia, bem como o nexo de causalidade entre essa omissão e o acidente sofrido pela autora. Ademais, o DNIT não comprovou que a rodovia se encontrava devidamente sinalizada, com barreiras de proteção ou que realizava ações periódicas para retirada de animais da pista. 6. Os danos materiais restaram comprovados pelo orçamento apresentado. 7. Os lucros cessantes, na forma de pensão vitalícia, são devidos, tendo em vista a incapacidade total da autora para o trabalho, decorrente das sequelas permanentes do acidente. 8. Os danos morais e estéticos são evidentes e os valores fixados na sentença mostram-se razoáveis e proporcionais, não havendo justificativa para a sua redução. 9. A verba honorária arbitrada no referido julgado em 10% sobre a condenação, resta majorada em 2%, nos termos dos §§ 8º e 11, do art. 85, do CPC. 10. Apelações da União Federal e do DNIT desprovidas. Dessa forma, como o DNIT não provou ter empreendido as devidas cautelas para impedir o acidente na rodovia e comprovado o nexo causal entre a omissão da autarquia e o dano causado ao contratante do seguro, cabível o ressarcimento à seguradora na presente ação regressiva. Com efeito, o autor faz jus à indenização pelos danos materiais no valor de R$138.526,94 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos). Em vista de tais razões, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar a parte ré ao pagamento de R$138.526,94 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos), a ser corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do pagamento da indenização do seguro, ocorrido em 07/10/2022. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Paragominas-PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Miriane Moraes x Cpa Fit Academia Ltda

ID: 298881503

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025971-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MIRIANE MORAES

Polo Passivo:

CPA FIT ACADEMIA LTDA

Sentença

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025971-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIRIANE MORAES REQUERIDO: CPA FIT ACADEMIA LTDA Vistos, etc... Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025971-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIRIANE MORAES REQUERIDO: CPA FIT ACADEMIA LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por MIRIANE MORAES em face de CPA FIT ACADEMIA LTDA, objetivando indenização por dano material e moral decorrente de furto de bicicleta em estacionamento. A parte promovente relata que, em 08 de abril de 2025, seu filho menor, Derick Emanuel, regularmente matriculado como aluno na academia promovida, teve a bicicleta emprestada pela mãe — marca GTA T7, modelo Shimano Básica, cor laranja — furtada nas dependências do estabelecimento, após tê-la deixado no bicicletário disponibilizado aos clientes. Afirma que o furto foi constatado por volta das 14h, ao término das atividades do menor, ocasião em que foi lavrado o boletim de ocorrência nº 2025.108983 na 1ª Delegacia de Polícia de Cuiabá/MT. Aduz que, com o intuito de colaborar com a apuração dos fatos, notificou extrajudicialmente a promovida solicitando as imagens do sistema de videomonitoramento, mas teve o pedido negado sob o argumento de que somente mediante requisição policial seria possível fornecer tais registros, conforme orientação interna da empresa. Sustenta que a promovida foi omissa quanto à segurança de seus consumidores, não tendo adotado medidas adequadas para resguardar os bens deixados sob sua vigilância, além de ter se recusado a cooperar com a investigação do crime. Diante disso, pleiteia a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A tutela de urgência foi deferida, conforme consta no ID 190993607. A parte promovida cumpriu a determinação liminar, conforme demonstrado no documento de ID 192208283. O ato conciliatório restou infrutífero. Em sede de contestação, a parte promovida argui, em preliminar, a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de exibição das imagens de videomonitoramento, sob o argumento de que já cumpriu integralmente a determinação judicial e também forneceu as gravações à autoridade policial competente. Diante disso, sustenta a ausência de interesse processual quanto a esse ponto, requerendo a extinção parcial do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito, nega a existência de falha na prestação do serviço, alegando que o bicicletário é oferecido como mera cortesia aos clientes, não implicando, portanto, responsabilidade objetiva pela guarda dos bens ali estacionados. Afirmando tratar-se de fato de terceiro, estranho à relação contratual, invoca a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz, ainda, que não restou comprovado qualquer abalo psicológico relevante apto a configurar dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano. No tocante aos danos materiais, impugna o valor pleiteado, por estar baseado em nota fiscal de aquisição datada de quase quatro anos antes do fato, sem qualquer abatimento decorrente da depreciação natural do bem. Diante disso, requer a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A parte promovente, apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DA PERDA DO OBJETO A parte promovida argui preliminar de perda superveniente do objeto, sustentando que já cumpriu integralmente a determinação judicial quanto ao fornecimento das imagens de videomonitoramento, e que tais gravações foram encaminhadas à autoridade policial competente. Por essa razão, alega ausência de interesse processual no tocante ao pedido de exibição de imagens, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. Isso porque o objeto da presente ação não se limita ao pedido de exibição de imagens de segurança, mas compreende também a análise da responsabilidade civil da requerida pelo furto ocorrido nas dependências do estabelecimento, bem como a pretensão indenizatória por danos materiais e morais decorrentes do alegado defeito na prestação do serviço. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza esta magistrada a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. A parte promovente alega ter suportado consideráveis prejuízos financeiros em razão do furto da bicicleta emprestada ao filho menor, Derick Emanuel, ocorrido nas dependências da academia promovida. Conforme demonstrado nos autos, o menor, regularmente matriculado como aluno da unidade, utilizava o bicicletário disponibilizado aos clientes quando teve seu bem subtraído. Da análise do vídeo e das fotografias anexadas aos autos, verifica-se que, de fato, um indivíduo adentra o estacionamento da academia e subtrai a bicicleta pertencente ao filho menor da parte promovente, conforme demonstrado no ID 192211496. Em sua defesa, a parte promovida sustenta que o bicicletário disponibilizado nas dependências do estabelecimento constitui mera cortesia oferecida aos clientes, não havendo qualquer contraprestação financeira pelo seu uso. Diante disso, argumenta que não possui responsabilidade pela guarda, vigilância ou segurança dos bens ali deixados, razão pela qual entende ser indevida qualquer pretensão indenizatória decorrente do furto narrado na inicial. Contudo, não assiste razão à parte promovida, uma vez que os danos materiais restam evidenciados pelas fotografias e pelo vídeo juntados aos autos, os quais comprovam que um indivíduo adentrou o estacionamento do estabelecimento e subtraiu a bicicleta que o filho menor da parte promovente fazia uso. Portanto, a parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, comprovou o ônus que lhe incumbe. Em consonância com as modernas teorias processuais (distribuição dinâmica do ônus da prova), quando a prova estiver mais facilmente ao alcance da parte promovida, deve ser carreado a ela o ônus de produzi-la, sob pena de sofrer as consequências da não realização da prova. A parte promovida não apresentou, nos autos, elementos capazes de demonstrar qualquer excludente de sua responsabilidade. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, competia à parte promovida o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, o que não se verificou no caso concreto. Além disso, a matéria é inclusive sumulada, não havendo hoje qualquer dúvida quanto à responsabilidade do estabelecimento. Dispõe a Súmula 130, do Superior Tribunal de Justiça, o seguinte: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Há que se ressaltar que a responsabilidade pela guarda do bem decorre da disponibilização de estacionamento, seja ele pago ou gratuito. No mesmo rumo, cito escólios reiterados de jurisprudência dos Tribunais Pátrios: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento" (STJ, Súmula nº 130). (402442 ES 2001/0198467-8, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 15/04/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2010). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO E FURTO A CLIENTE EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 130 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (omissis) 2. Conforme precedentes desta Corte, a Súmula nº 130 do STJ não comporta interpretação restritiva, não se podendo considerar o furto ou roubo de veículo causa excludente da responsabilidade das empresas que exploram o estacionamento de automóveis, na medida em que a obrigação de garantir a integridade do bem é inerente à própria atividade por elas desenvolvida (REsp 976.531/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 8/3/2010). (omissis) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 828.527/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 22/11/2016). Ainda, cito escólios de jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SÚMULA 130 DO STJ – DANOS MORAIS CONFIGURADOS DANO MATERIAL REDUZIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Súmula 130 do STJ dispõe que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. O dano material deve ser comprovado de forma documental para análise da extensão e responsabilidade do fornecedor. Sentença reformada. (N.U 1012225-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE ACADEMIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização e condenou a academia ré ao pagamento de danos morais, mas negou o pedido de indenização por danos materiais decorrentes do furto de bicicleta. A parte autora pleiteia o reconhecimento dos danos materiais. A reclamada, por sua vez, requer a improcedência do pedido de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a responsabilidade da academia pelo furto da bicicleta; (ii) a comprovação dos danos materiais; (iii) a configuração dos danos morais; (iv) a razoabilidade do valor fixado para a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR A academia ré responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes em razão de furtos ocorridos em seu estabelecimento, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e a Súmula 130 do STJ. A comprovação do dano material se faz mediante prova testemunhal e documental, suficientes para acolher a pretensão indenizatória, ainda que ausente nota fiscal da bicicleta furtada, aplicando-se a teoria da redução do módulo da prova. A ocorrência do furto de um bem de valor relevante em local sob a guarda da reclamada gera o dever de indenizar por danos morais, conforme já decidido na primeira instância. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido de R$ 6.000,00 para R$ 3.500,00, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme parâmetros estabelecidos pela jurisprudência das Turmas Recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte autora provido. Recurso da reclamada parcialmente provido.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva de academia por furto de bens no interior de seu estabelecimento é configurada com base na falha de segurança do serviço. A comprovação de danos materiais pode ser feita por meio de prova testemunhal e documental, sem a necessidade exclusiva de nota fiscal. O valor da indenização por danos morais deve ser adequado à razoabilidade e proporcionalidade, conforme a capacidade econômica das partes e a gravidade dos danos.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, art. 405; Súmula 130 do STJ.Jurisprudência relevante citada: N.U 1038545-39.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, julgado em 16/08/2024. (N.U 1039748-41.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) A disponibilização de estacionamento gera no consumidor a confiança de que seu veículo, motocicleta ou bicicleta, além dos bens neles deixados estão seguros. Pela ocorrência de furto, o serviço prestado é defeituoso, já que não oferece a segurança que se pode legitimamente esperar. Tendo o estabelecimento oferecido o estacionamento a seus clientes, tinha o dever de manter o local seguro, respondendo pelos danos decorrentes da ausência ou ineficiência da segurança. A parte promovente pleiteia a reparação no valor de R$ 2.579,00 (dois mil quinhentos e setenta e nove reais), a título de danos materiais, correspondente ao valor da bicicleta furtada, conforme nota fiscal acostada aos autos. A parte promovente logrou demonstrar, de forma satisfatória, a existência do dano e o valor do prejuízo material suportado, mediante a apresentação de documento comprobatório da posse e do valor do bem subtraído. A parte promovida, por sua vez, não apresentou provas capazes de infirmar a veracidade ou a validade dos documentos acostados aos autos. Dessa forma, revela-se incontroverso que a parte autora detinha a posse legítima e atual sobre a bicicleta furtada nas dependências da academia promovida, estando devidamente demonstrado o nexo de vinculação com o bem. Portanto, restando comprovado o dano material, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da ré, a quem incumbe reparar o prejuízo causado. De se destacar, neste ponto, que o objetivo da responsabilidade civil é restituir à vítima o patrimônio reduzido (aquilo que ela "efetivamente perdeu", segundo dicção do artigo 402 do Código Civil). Considerando-se, portanto, que a bicicleta era usada, pois adquirida em 28/07/2021 e furtada mais de três anos após a aquisição, de rigor que a indenização não abarque o preço de uma bicicleta nova, pois assim se estaria indo além da restituição devida. Assim, o valor pago pela bicicleta, tomado como parâmetro para a indenização, deve ser reduzido em 25%, pela depreciação decorrente de seu uso. Neste sentido o seguinte julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência Apelos das rés. Furto de bicicleta em estacionamento de supermercado, conveniado à academia utilizada pelo autor . Lavratura de boletim de ocorrência. Declaração escrita a próprio punho pelas testemunhas. Mensagens de texto de preposto da ré afirmando que solucionaria a questão. Expressiva verossimilhança das alegações . Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Rés que deveriam ter juntado as imagens das câmeras de segurança cuja entrega ao autor foi recusada administrativamente. Estabelecimento comercial que responde objetivamente por danos causados a veículos localizados em seu estacionamento . Súmula 130 do STJ. Dever de guarda e segurança. Estacionamentos são comodidades que geram no consumidor confiança e revelam-se como atrativos do estabelecimento comercial. Falha na prestação de serviços, por não fornecer a segurança que o consumidor dele poderia esperar . Furto ocorrido quase três anos após a aquisição da bicicleta. Aplicação de deságio, pela natural desvalorização do objeto, ante seu uso. Redução de 25% sobre o valor do produto. Indenização por dano material que deve corresponder a 75% do preço . Danos morais existentes pela perda de tempo útil. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, valor que corresponde à extensão do dano. Sentença parcialmente modificada . Apelos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10133303220198260309 SP 1013330-32.2019.8 .26.0309, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 12/11/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021) APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FURTO EM UNIDADE CONDOMINIAL - CORRÉ nova brasil QUE PRESTAVA SERVIÇOS DE PORTARIA 24 HORAS NO PRÉDIO ONDE OCORREU O DELITO - NEGLIGÊNCIA DO PORTEIRO VERIFICADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO - REPARAÇÃO RESTRITA A BENS CUJAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO FORAM APRESENTADAS PELOS AUTORES QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR INDICADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS, COM DEPRECIAÇÃO DE 25% EM RAZÃO DO TEMPO DE USO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP. Apelação nº 1003526-13.2018.8.26.0006. 28a Câmara de Direito Privado. Relator Des. Cesar Luiz de Almeida. j. 15/04/2020) O valor da indenização pela bicicleta, portanto, deverá corresponder a 75% do preço pago, correspondendo ao montante de R$ 1.934,25 (mil novecentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido. A parte promovente pleiteia, ainda, indenização por danos morais, a qual entendo cabível no caso em exame. A conduta da parte promovida, ao não solucionar administrativamente o problema e ao adotar postura omissiva diante do furto ocorrido em suas dependências, evidencia falha na prestação do serviço. Tal falha, por si só, é apta a causar transtornos e aborrecimentos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, configurando lesão à esfera extrapatrimonial da promovente e gerando, portanto, o dever de indenizar. Nesse sentido, colaciono entendimento da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE BICICLETA NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SÚMULA 130 DO STJ - DANO MATERIAL COMPROVADO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO PROVIDO . A Súmula 130 do STJ dispõe que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento.” No presente caso, restaram evidenciados os transtornos vivenciados pela recorrente em razão do furto de sua bicicleta, ocorrido no momento em que estava estacionada nas dependências do supermercado recorrido, situação que configura violação a direito da personalidade, a ensejar o pretendido dano moral. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10322265520238110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/04/2024) No que tange ao quantum indenizatório a título de danos morais, entendo que este deve ser fixado em valor compatível com a extensão do abalo suportado pela parte autora, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, a indenização deve cumprir seu caráter compensatório e pedagógico, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. Desta feita, à luz das peculiaridades do caso concreto e em consonância com os precedentes firmados pela Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da parte promovente, quantia que se revela adequada para compensar o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento indevido. Vide: N.U 1039748-41.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, sobre a qual deve incidir correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros pela Taxa Legal, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6, a partir do evento danoso – 08/04/2025, ID. 190896195 (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). b) CONDENAR a parte promovida a pagar a parte promovente no valor de R$ 1.934,25 (mil novecentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa Legal, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6, ambos desde o evento danoso/prejuízo – 08/04/2025, ID. 190896195 (art. 398 do CC, Súmula 54 do STJ e Súmula 43 do STJ). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1021671-11.2025.8.11.0000

ID: 319232088

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021671-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: EDERNIR JACINTO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por UNIMED CUIA… AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: EDERNIR JACINTO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 196599580 – autos de origem PJE Nº 1052019-83.2025.8.11.0041) pelo Juízo 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que deferiu a tutela de urgência para determinar o custeio, pela Agravante, de tratamento de home care, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de liminar proposta por EDERNIR JACINTO DE OLIVEIRA em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Relata que em 05/08/2024, foi diagnosticada com distúrbio cognitivo severo. Na data de 08/08/2024, foi feito diagnostico complementar que demonstra que a requerente sofre de Doença de Alzheimer – CID 10 – G30. Afirma que os familiares foram orientados por médicos de que sem auxilio profissional de enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, psiquiatras, entre outros, a mesma não teria o auxílio necessário para a doença. Em razão da falta de familiar direto, filhos ou esposo residentes no Brasil, a família da autora que reside em Goiânia também não teve condições emocionais e conhecimentos profissionais para cuidar da Requerente, o que veio fazer com que estes decidissem pela internação da mesma em uma casa de repouso em 09/08/2025. O curador da Requerente, na qualidade de filho, decidiu por levar a autora para morar consigo na cidade de Toronto-ON-Canadá, na data de 14/08/2024. Em função dos laudos médicos emitidos, foram indicados especialistas para cumprir com as necessidades da requerente. O valor total da equipe multidisciplinar indicada ficou no montante de R$ 13.100,00 (treze mil cento reais) mensais, conforme orçamento da empresa Levens. Em busca de tratamento para mãe, o curador da requerente, que reside no Canadá, conseguiu vaga junto a Dra. Ana Pereira, medica neurologista do Mount Sinai Hospital de Nova Iorque-EUA. A busca da equipe da Dra. Ana se deu pelo fato de que em Julho recente, foi aprovada pela FDA, a Agência de Alimentos e Medicamentos dos Estados Unidos, o uso do donanemab, um medicamento que retardou a progressão do Alzheimer em pacientes. O medicamente está sendo submetido a avaliação regulatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 2023 e aguarda a conclusão do processo pela agência. Em razão da inexistência de medicamento eficaz que possa realizar a melhora da autora no Brasil, pleiteia pelo medicamento fora do país. Afirma que buscou amparo da Requerida no sentido de solicitar administrativamente os tratamentos nos EUA e Home Care em Cuiabá, todavia, afirma que fora apenas indicado a busca por profissionais em consultórios, com a alegação de que caberiam a estes promover com o encaminhamento. Destarte, requer, liminarmente, in verbis: [...] 3- CONCEDER A MEDIDA LIMINAR para que seja determinado que a Requerida proceda com a imediata contratação DOS CITADOS PROFISSIONAIS ESCOLHIDOS E TODAS AS ESPECIALIDADE INDICADA, sendo eles: 3.a. MÉDICO GERIATRA – Dra. Thamires Ribeiro – CRM-MT 9099 – R$ 1.500,00 – 1x ao mês 3.b. MÉDICO NEUROLOGISTA – Dr. Raphael Diniz Ridolf – CRM 7117 – R$ 1.500,00 – 1x ao mês 3.c. NEUROPSICÓLOGA - Dra. Ireniza Canavarros - CRP-18/00086 – R$ 4.000,00 – 2x por semana 3.d FISIOTERAPUETA - Dra. Juliana Miranda – CREFITO 2023416F/9 – R$ 3.000,00 – 2x por semana 3.e. ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM – a indicar – R$ 12.000,00 – 24h por dia ao mês 4- CONCEDER A MEDIDA LIMINAR para que seja determinado que a Requerida proceda com o deposito para custeio de tratamento do medicamento Kisunla no valor de US$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Ml Dólares) para 18 (dezoito) meses de tratamento. Devendo todo o custeio ocorrer de forma antecipada para os profissionais e medicamento, onde o valor deve ser depositado todo o mês em conta indicada pela Requerente e posterior prestação de contas para a Requerida. E que em caso de não cumprimento, seja aplicada multa diária de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). [...] Ainda, requer a inversão do ônus da prova (art. 6 º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor – CDC), a prioridade na tramitação processual (art. 71 da Lei n. 10.741/2003) e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, que ante a comprovação da hipossuficiência da parte autora, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e § 3º e § 4º do art. 99, ambos do Código de Processo Civil – CPC. Com efeito, convém deixar claro que este pleito se restringe à apreciação da liminar, mediante a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, cujo art. 300 e parágrafos do diploma processual civil estabelece: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” Nota-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, consoante os argumentos trazidos na súplica inicial, a controvérsia cinge-se à recusa a operadora de plano de saúde em proceder com o custeio dos tratamentos tidos por indispensável ao êxito da qualidade de vida da requerente. Nessa toada, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, constato uma plausibilidade mínima necessária que preenche os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis. Isso porque, o plano de saúde não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente, independentemente de não constar do rol de procedimentos obrigatórios previsto na regulamentação da Agência Nacional de Saúde – ANS, de modo que o instrumento contratual do caso em tela deve ser interpretado em prol do bem maior que é a saúde do consumidor. Destarte, ressalto que este entendimento está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual é abusiva a recusa de cobertura de procedimento voltado ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde contratado sob o argumento de não constar da lista da ANS, sendo tal prerrogativa, inclusive, garantida nos casos de tratamento off label e de uso domiciliar. Nesse sentido: [...] RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2017759 MS 2022/0241660-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) [...] [...] Plano de saúde. Sentença de parcial procedência que condenou a apelada a fornecer tratamento domiciliar (home care) ao apelante, compreendendo fisioterapia no mínimo duas vezes por semana e sessão de fonoaudiologia uma vez por quinzena, observada eventual prescrição médica diversa. Apelante, acometido pela doença de Parkinson, apresenta significativa incapacidade física e quadro demencial, motivo pelo qual sua médica prescreveu acompanhamento de home care, incluindo enfermagem, fisioterapia e visita médica domiciliar. Negativa de cobertura fundada na ausência de cobertura contratual e previsão no rol da ANS. Caracterizada a abusividade. Aplicação da súmula nº 90 do TJSP. Conduta que implica concreta inutilidade do negócio protetivo. Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana. Lesão à equidade. Cobertura integral devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 47 e 51, IV do CDC. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003345-15.2022.8.26.0477 Praia Grande, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/02/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) [...] [...]Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002998-19.2024.8.17.9000 AGRAVANTE:UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADA:JERMICE BEZERRA DE MACEDO (VLADIMIR BEZERRA DE MACEDO) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA (PROC. Nº 0006269-32.2023.8.17.4001) JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR:DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE, FRALDAS GERIÁTRICAS E ALIMENTAÇÃO PARENTERAL. ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência, determinando a cobertura de tratamento home care à agravada. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é exemplificativo, não exaustivo, devendo ser considerado como referência básica e não limite absoluto. Prescrição médica evidenciando a necessidade de tratamento home care essencial para a saúde e dignidade da agravada, idosa e acometida por diversas enfermidades graves. Negativa de cobertura caracterizada como abusiva, conforme artigo 51, IV, do CDC, sendo nula cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar necessário. Tratamentos e itens como fraldas geriátricas e alimentação enteral, indispensáveis para a manutenção da saúde e bem-estar do paciente, não podem ser negados com base na ausência no rol da ANS. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC/15), com evidência de probabilidade do direito e perigo de dano irreversível. Constitucionalidade da Lei nº 14.454/2022, que inclui a cobertura de home care no rol de procedimentos obrigatórios, deve ser presumida até decisão contrária pelo STF. Recurso desprovido para manter a decisão que determinou a cobertura do tratamento home care à agravada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recife, data da certificação digital. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (01) (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00029981920248179000, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 13/09/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) [...] De mais a mais, uma vez justificada a plausibilidade da discussão acerca da legitimidade da contratação, consequentemente, também se motiva o periculum in mora em sede de tutela antecipada, dada que a enfermidade em destaque pode trazer diversas complicações para a qualidade de vida da requerente. Posto isso, por estarem presentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, CONCEDO parcialmente a tutela pleiteada a fim de que a requerida disponibilize o serviço médico a paciente autora, através do programa médico de HOME CARE, determinando o fornecimento do necessário à sua saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de desobediência. [...]” A Agravante sustenta que não houve pedido administrativo prévio para o serviço de atendimento domiciliar (home care) em Cuiabá, sendo que os serviços de saúde foram solicitados para Goiânia/GO e tratamento no exterior. Alega que jamais negou o tratamento e que, ao ser intimada, iniciou providências para o atendimento, sendo impedida pelo curador da Agravada de realizar a visita técnica. Afirma que o fornecimento de técnico de enfermagem 24 horas é desnecessário diante do quadro clínico da paciente, que apresenta baixa complexidade, sendo os cuidados requeridos típicos de um cuidador familiar, e não de enfermagem especializada. Defende que o serviço de home care não é obrigatório, pois não integra o rol de procedimentos obrigatórios da ANS, tampouco há previsão contratual para tanto, tratando-se de mera liberalidade. Alega ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a inexistência de periculum in mora e a ausência de probabilidade do direito, além de não haver cobertura contratual para a assistência domiciliar pretendida. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a inexistência de obrigação contratual e legal de custear o serviço de home care com técnico de enfermagem 24 horas. Preparo recursal recolhido em ID. 297403869. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pela agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restaram configurados os pressupostos autorizativos para parcial concessão do efeito pretendido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, para determinar à operadora de plano de saúde o fornecimento de acompanhamento por equipe multidisciplinar e tratamento domiciliar (home care), com técnico de enfermagem por 24 horas diárias, à paciente idosa diagnosticada com Doença de Alzheimer. Após detida análise dos documentos acostados aos autos, especialmente dos laudos médicos (ID. 196548805 autos de origem) que fundamenta o pedido inicial, verifica-se que, embora o quadro clínico da agravada — mulher de 68 anos, portadora de Alzheimer — evidencie a necessidade de acompanhamento contínuo, a prescrição de profissional de enfermagem em regime integral (24h) parece decorrer mais da condição de solidão e da ausência de suporte familiar contínuo no domicílio do que de uma real necessidade de cuidados médicos especializados. Com efeito, o próprio laudo médico que instrui a inicial expressamente indica que a paciente “apresenta risco de vida ao se encontrar sozinha em domicílio, necessitando de ajuda permanente para o exercício de qualquer atividade doméstica e pessoal.” E também no trecho em que diz “Relato medicamentos necessários diariamente e contínuo para estabilizar sintomas da doença e no qual necessita de cuidadora para administrar e controlar: Quetiapina 25mg 1x ao dia, Donepezila 5mg 1x ao dia, Alprazolam 0,25mg 1cp a noite, Exodus 10mg 1 cp ao dia.” Nenhuma das medicações necessitam de administração endovenosa. A motivação da prescrição médica, portanto, não está diretamente associada à prestação de cuidados técnicos de enfermagem, mas sim à necessidade de supervisão contínua — o que, nos termos da regulamentação sanitária vigente (RDC/ANVISA n.º 11/2006), caracteriza-se como atividade típica de cuidador e não de técnico de enfermagem. Não se ignora a legitimidade da prescrição de equipe multidisciplinar em atendimento à paciente idosa em condição degenerativa, tampouco se pretende deslegitimar a necessidade de suporte no ambiente doméstico. O que se pontua, contudo, é que a natureza da necessidade apontada — cuidados básicos com alimentação, higiene, locomoção e segurança — enquadra-se como assistência não médica, cuja responsabilidade, nos termos do Estatuto do Idoso (art. 3º), recai primordialmente sobre a família, e não sobre a operadora de plano de saúde. Importa ainda destacar que a contratação de cuidador, ainda que remunerado, não integra as obrigações típicas das operadoras de saúde suplementar, pois não se insere no rol de procedimentos médico-hospitalares previstos na Lei 9.656/98 nem nas normativas da ANS. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido essa distinção, considerando legítima a negativa de cobertura quando a assistência requerida não demanda, de fato, profissional de saúde habilitado, mas apenas o suporte cotidiano exercido por cuidador treinado, inclusive familiar. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CUSTEIO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DIÁRIO EM PERÍODO RAZOÁVEL. LIMITAÇÃO DE PERMANÊNCIA 24 HORAS. RENOVAÇÃO SEMESTRAL DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para determinar que a operadora do plano de saúde custeie técnico de enfermagem diariamente, porém em período razoável para atender necessidades médicas básicas atestadas por profissional habilitado, afastar o custeio de fraldas e estabelecer a obrigatoriedade de renovação semestral da prescrição médica para continuidade do tratamento domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto: (i) aos critérios objetivos para reavaliação periódica do tratamento domiciliar; (ii) à contradição entre o reconhecimento da necessidade de cuidados 24 horas e a limitação da obrigação da operadora; e (iii) à definição de "tratamento compatível com a cobertura contratual". III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada esclarece que a reavaliação do tratamento domiciliar deve ser atestada pelo médico responsável a cada seis meses, o que não impede a continuidade do tratamento e possibilita futura análise judicial, afastando omissão. O acórdão fundamenta que a permanência de técnico de enfermagem 24 horas equivale a cuidados típicos de Unidade de Terapia Intensiva, situação diversa do caso concreto, justificando a limitação da obrigação em período razoável para necessidades básicas. A obrigação da operadora abrange o custeio do técnico de enfermagem para procedimentos médicos específicos, não se estendendo ao cuidador ou fraldas, cuja responsabilidade cabe à família. O recurso apresenta mero inconformismo com a decisão que analisou adequadamente os fatos e provas, não configurando hipótese de embargos de declaração para modificar o julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A reavaliação periódica do tratamento domiciliar deve ser atestada pelo médico responsável, não configurando omissão. 2. A limitação do custeio do técnico de enfermagem ao período razoável, e não 24 horas ininterruptas, é adequada à gravidade da saúde do paciente. 3. A responsabilidade pelo custeio do cuidador e fraldas não incide sobre o plano de saúde. 4. Embargos de declaração não se prestam para revisão do mérito ou inconformismo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; precedentes do STJ e TJMT sobre plano de saúde e home care. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 10383445820228110041, Rel. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 21/08/2024. (N.U 1005440-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) - Grifei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – VALOR DA CAUSA – ADEQUAÇÃO - HOME CARE – CUSTEIO NEGADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – RECUSA IMOTIVADA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – VIOLAÇÃO A JULGADOS DO STJ – TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA – NECESSIDADE – INDICAÇÃO RAZOÁVEL – RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. (STJ - EAREsp: 198124 RS 2012/0136891-6) O Home Care reduz tanto os custos suportados pela operadora de saúde, se comparado com a internação hospitalar, como também o risco de infecção. E é abusiva a cláusula contratual que proíbe sua utilização como via alternativa, uma vez que incompatível com a equidade e a boa-fé, além de colocar o paciente (consumidor) em situação de desvantagem exagerada, o que é vedado pelo art. 51, IV, da Lei n. 8.078/1990. O plano de saúde deve disponibilizar os profissionais indispensáveis ao tratamento em ambiente domiciliar conforme indicação dos médicos que acompanham o paciente. O técnico de enfermagem deve ser assegurado em conformidade com as necessidades médicas básicas, tais como administração de medicamentos via endovenosa, coleta de exames, limpeza de curativos, trocas de sondas, entre outros atendimentos que precisam ser realizados por pessoas com formação específica; ao cuidador incumbe auxiliar o paciente nas atividades da vida diária. (N.U 1003526-33.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 10/09/2024) - Grifei Por outro lado, é de se reconhecer que, uma vez prescrita por profissional habilitado a necessidade de acompanhamento por técnico de enfermagem — para a realização de cuidados dentro dos limites e atribuições da profissão — revela-se abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde. Vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. HOME CARE. IDOSO. DIAGNÓSTICO. DOENÇA DEGENERATIVA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL, PARALISIA MUSCULAR E OUTRAS ENFERMIDADES GRAVES. TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO POR MÉDICO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela operadora de plano de saúde Unimed Regional Maringá - Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando apenas o custeio do tratamento home care ao autor, idoso portador de doença neurológica degenerativa e outras enfermidades graves. II. Questão em discussão 2. Discute-se se: (I) houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide; (II) análise sobre a obrigação da operadora do plano de saúde em relação ao custeio de tratamento de home care, incluído insumos e acessórios, a parte autora e (III) é abusiva a negativa de cobertura de home care quando indicado por médico assistente. III. Razões de decidir 3. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir aquelas que julgar desnecessárias ao deslinde do feito (art. 370 do CPC). No caso, os laudos médicos são suficientes para demonstrar a necessidade do tratamento home care, afastando a alegada necessidade de outras provas. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os planos de saúde podem delimitar as doenças cobertas, mas não os tratamentos necessários para a sua cura. Cláusula que veda internação domiciliar quando indicada para substituição da hospitalar é abusiva (STJ, AgInt no REsp 1.378.707/RJ). 5. O tratamento domiciliar reduz custos para a operadora e minimiza riscos ao paciente, sendo alternativa à internação hospitalar, quando indicado por prescrição médica. 6. O técnico de enfermagem deve ser assegurado em conformidade com as necessidades médicas básicas, tais como administração de medicamentos via endovenosa, coleta de exames, limpeza de curativos, trocas de sondas, entre outros atendimentos que precisam ser realizados por pessoas com formação específica; ao cuidador incumbe auxiliar o paciente nas atividades da vida diária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento home care quando indicado por médico assistente e não houver previsão contratual expressa que o exclua ou houver cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. 2. O plano de saúde não pode restringir o tipo de tratamento necessário para a recuperação da saúde do beneficiário." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, I e III, 39, V; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, STJ - AgInt no REsp: 1962572 SP 2021/0274369-2; e AgInt no REsp n. 2.083.366/SP. (N.U 1016920-67.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) Portanto, no caso em exame, o custeio de técnico de enfermagem pelo plano de saúde somente se justifica mediante demonstração inequívoca de que os cuidados requeridos envolvem atos privativos desta profissão, tais como administração de medicamentos por via endovenosa, coleta de material para exames, realização de curativos, trocas de sondas e demais procedimentos que, por sua natureza, exigem formação técnica específica. Além disso, importante salientar que o plano de saúde não está obrigado a custear, de forma irrestrita, tratamentos realizados por profissionais escolhidos livremente pela parte autora fora da rede credenciada, sobretudo quando há, no âmbito da própria operadora, profissionais habilitados e devidamente aptos a prestar os serviços prescritos. A simples preferência pessoal do beneficiário por determinado prestador de serviço fora da rede não gera, por si só, dever de cobertura pela operadora, salvo em situações excepcionais — como urgência, emergência ou ausência comprovada de alternativa na rede — o que não se verifica no presente caso. Vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO COM TECNOLOGIA ROBÓTICA. IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPROVADO. MÉDICO NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por beneficiária de plano de saúde contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir a operadora a custear procedimento cirúrgico de histerectomia robótica, a ser realizado por profissional não credenciado, sob fundamento de ausência de prova de urgência e de profissional habilitado na rede. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de compelir o plano de saúde a custear procedimento cirúrgico com técnica robótica por profissional não credenciado, diante da alegada gravidade do quadro clínico e da indicação médica particular, mesmo havendo profissionais habilitados na rede conveniada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O custeio de procedimentos realizados fora da rede credenciada somente é exigível em situações excepcionais, quando comprovada a urgência ou a inexistência de profissional apto na rede conveniada, o que não restou demonstrado nos autos. 4. A indicação de profissional específico ou de tecnologia mais avançada não impõe, por si só, obrigação contratual à operadora de saúde, sobretudo na ausência de risco iminente ou de exclusividade terapêutica. 5. A técnica robótica, embora recomendável, não é reconhecida como única via eficaz para o tratamento da patologia apresentada, inexistindo prescrição médica que comprove sua imprescindibilidade para evitar agravamento do estado clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde não está obrigada a custear procedimento com profissional não credenciado quando não demonstrada urgência ou inexistência de alternativa viável na rede. 2. A mera preferência por profissional específico ou por técnica mais avançada não impõe dever de cobertura fora das cláusulas contratuais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; L. 9.656/1998; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.289.621/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 28/5/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.543.332/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 1/10/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.602.582/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 11/6/2021. (N.U 1010896-34.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) - Grifei Nessa perspectiva, reconhece-se a probabilidade do direito à cobertura do tratamento requerido, mas com a delimitação de que, inicialmente, seja assegurado o acesso na rede credenciada, ressalvada a possibilidade de cobertura integral em rede particular somente na hipótese de inexistência ou comprovada indisponibilidade de profissionais aptos para o atendimento. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa e manifestação do Ministério Público, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) (grifo nosso) Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela recursal para determinar que a agravada assegure à paciente o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente, ressalvando que a cobertura de profissional fora da rede credenciada somente será devida na hipótese de comprovada inexistência de prestador habilitado na rede referenciada. Quanto ao técnico de enfermagem, a cobertura será obrigatória desde que demonstrada, de forma clara, a necessidade de cuidados que exijam a atuação especializada desse profissional. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019 II do CPC. Dê-se vistas à Douta Procuradoria Geral de Justiça destes autos. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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