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Moacir Benedito Da Costa x Banco Bmg S.A.

ID: 325524319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-17.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR BENEDITO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ALEF AZIZ ZURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000957-17.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Moacir Benedito da Costa - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Moacir Bened… Processo 1000957-17.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Moacir Benedito da Costa - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Moacir Benedito da Costa em relação à sentença de fls. 374/378, visando esclarecimento acerca de eventual omissão, conforme razões de fls. 382/383. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos, e dou-lhes provimento, com a finalidade de esclarecer os tópicos suscitados pelo embargante, conforme razões a seguir. No caso em apreço, razão assiste ao embargante no que tange a ausência de apreciação quanto à revisão da taxa de juros aplicada aos contratos na sentença prolatada. Assim, analisando os autos, verifica-se que restou incontroverso que a parte autora contraiu empréstimo bancário atrelado a cartão consignado não desejado, sob nº 47947841, nº 69584870 e nº 75910942. O ponto controvertido não apreciado repousa na ocorrência de ilegalidade em razão do custo efetivo ser superior ao permitido pela Instrução Normativa 28 do INSS. No caso, o percentual de juros a ser cobrado em empréstimos consignados via INSS seguem o estabelecido na Instrução Normativa PRES/INSS n.º 28/2008, que inicialmente limitou o consectário a 2,5 %, nos seguintes termos: Art. 13. Nas operações de empréstimos são definidos os seguintes critérios, observado o disposto no art. 56 desta Instrução Normativa: II - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,5% (dois inteiros e meio por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; Portanto, neste caso devem ser observados dois aspectos, quais sejam: a limitação em comento diz respeito à taxa de juros e não ao custo efetivo total e as modificações ocorridas ao longo do tempo quanto à limitação dos juros. Com efeito, a limitação abrange a taxa de juros objeto do contrato como consequência do empréstimo do numerário, não se confundindo, portanto, com o Custo Efetivo Total - CET, cálculo que abrange quaisquer encargos envolvidos na contratação e que não têm relação com a remuneração da instituição financeira, a exemplo dos tributos relacionados à operação. Nesse sentido, o disposto nos arts. 2.º e 3.º da Resolução CMN n.° 4.881 de 23/12/2020: Art. 2º O CET é uma taxa que representa, na data de seu cálculo, de forma consolidada, os encargos e as despesas das operações de que trata o art. 1º. Art. 3º O cálculo do CET deve abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido. Portanto, a limitação imposta pelos normativos do INSS diz respeito apenas aos consectários remuneratórios incidentes no mútuo, sem compreender, portanto, os tributos e demais custos da operação, sobretudo porque a instituição financeira é remunerada pelos juros que cobra e, dessa forma, apenas tem ingerência sobre a sua limitação ao estabelecido pela autarquia previdenciária não podendo ser a ela oposta, a título de exemplo, o valor cobrado quanto ao Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, o qual é incluído no cálculo do CET. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO" EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TAXAS DE JUROS E CET Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, cujo artigo 13, inciso II, com a redação dada pela Instrução Normativa nº 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que "a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo" Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito Previsão de taxas de juros mensais de 2,14%, em respeito ao teto legal vigente Ausência de abusividade Impossibilidade de restituição de valores, considerando que os valores cobrados são devidos Sentença mantida Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), majorados para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao autor RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003546-80.2023.8.26.0506; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) No mais, a limitação de juros sofreu modificações normativas no decorrer do tempo, devendo ser observado o teto fixado no momento da contratação, ausente retroatividade ou ultratividade das disposições normativas. Assim, no decorrer da vigência da Instrução Normativa n.º 28/2008, sobrevieram as seguintes alterações: - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008, publicada em 19/5/2008: 2,5% ao mês; - Portaria PRES/INSS n.º 1.102/2009, publicada em 2/10/2009: 2,34% ao mês; - Portaria PRES/INSS n.º 623/2012, publicada em 23/5/2012: 2,14% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 80/2015, publicada em 17/8/2015: 2,14% ao mês; - Portaria PRES/INSS n.º 1.016/2015, publicada em 9/11/2015: 2,34% ao mês; - Portaria PRES/INSS n.º 536/2017, publicada em 3/4/2017: 2,14% ao mês; - Portaria PRES/INSS n.º 1.959/2017, publicada em 9/11/2017: 2,08% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 92/2017, publicada em 29/12/2017: 2,08% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 106/2020, publicada em 19/3/2020, com vigência a partir de 23/3/2020: 1,80% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 125/2021, publicada em 10/12/2021: 2,14% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 138/2022, publicada em 13/12/2022: 2,14% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 144/2023, publicada em 16/03/2023: 1,70% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 146/2023, publicada em 31/3/2023: 1,97% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 152/2023, associada à Resolução CNPS/MPS n.º1.356, publicada em 21/8/2023: 1,91% ao mês; - Instrução Normativa INSS n.º 152/2023, associada à Resolução CNPS/MPS n.º 1.359, publicada em 16/10/2023, com vigência cinco dias úteis após a publicação: 1,84% ao mês; - Instrução Normativa INSS n.º 152/2023, associada à Resolução CNPS/MPS n.º 1.360, publicada em 6/12/2023, com vigência cinco dias úteis após a publicação: 1,80% ao mês; - Instrução Normativa INSS n.º 152/2023, associada à Resolução CNPS/MPS n.º 1.361, publicada em 12/1/2024, com vigência cinco dias úteis após a publicação: 1,76% ao mês; - Instrução Normativa INSS n.º 152/2023, associada à Resolução CNPS/MPS n.º 1.362, publicada em 4/3/2024, com vigência cinco dias úteis após a publicação: 1,72% ao mês. No caso dos autos, o primeiro contrato foi firmado em data de 05/06/2017 (fls. 06), momento em que a limitação de juros, nos termos da Instrução Normativa n.º 536/2021, alcançava os 2,14%, percentual não observado na avença, como se depreende no instrumento de fls. 31, na qual consta o índice de 3,06%. O segundo contrato, por sua vez, foi firmado em data de 19/04/2021 (fls. 07), momento em que a limitação de juros, nos termos da Instrução Normativa n.º 106/2020, alcançava os 1,80%, percentual não observado na avença, como se depreende no instrumento de fls. 36, na qual consta o índice de 3,33%. Por fim, o terceiro contrato foi firmado em data de 17/05/2022 (fls. 08), momento em que a limitação de juros, nos termos da Instrução Normativa n.º 125/2021, alcançava os 2,14%, percentual não observado na avença, como se depreende no instrumento de fls. 42, na qual consta o índice de 3,06%. Desse modo, considerando a taxa de juros inclusa nos contratos, necessária a adequação para a taxa mensal de 2,14% ao primeiro contrato (fls. 06), 1,80% ao segundo contrato (fls. 07) e 2,14% ao terceiro contrato (fls. 08), cabendo, dessa forma, o recálculo dos contratos, bem como a devolução de forma simples dos valores pagos a maior, devendo este valor, no entanto, ser utilizado para o abatimento de eventual saldo devedor. Desta forma, verifico que a hipótese, de fato, enseja reparos. Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos, modificando e acrescentando ao tópico final da decisão prolatada, que passará a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Moacir Benedito da Costa em face do BANCO BMG S/A, para o fim de: A) DECLARAR a abusividade das taxas de juros praticadas nos contratos e DETERMINAR que a parte ré aplique a taxa mensal de 2,14% ao primeiro contrato (fls. 06), 1,80% ao segundo contrato (fls. 07) e 2,14% ao terceiro contrato (fls. 08); B) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, na forma simples, eventuais valores pagos a maior em razão da revisão das taxas de juros mencionada no item anterior, com correção monetária desde a data da contratação (Sumula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art.405 do Código Civil), devendo o quantum debeatur ser apurado em sede de liquidação de sentença. Em razão da pretensão condenatória exitosa, possibilito a compensação entre o crédito da parte autora e os eventuais débitos que tenha perante a parte ré decorrentes dos mesmos contratos; C) DETERMINAR ao requerido que se abstenha de realizar novas modalidades de empréstimos nos moldes acima, bem como proceda ao cancelamento dos contratos de cartão de crédito cartão de crédito consignado de benefício-RMC (sob nº 47947841, nº 69584870 e nº 75910942), averbados no benefício previdenciário do autor, permitindo a este optar pela liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos (parcelas fixas) consignados na RMC do seu benefício, conforme autorizado pelo § 1º do artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, computando-se para fins de liquidação as quantias já pagas e, havendo saldo credor em favor do autor, deverá a ele ser devolvido de forma simples, corrigida desde o pagamento a maior e com juros a contar da citação. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Ante a sucumbência do requerido, este arcará com o pagamento de honorários estabelecidos por equidade em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sobre os quais incidirão correção monetária e juros legais, nos termos do artigo 85, §§ 8º e 16, CPC". No mais, mantenho a decisão tal como lançada. Intimem-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ALEF AZIZ ZURI (OAB 477890/SP)

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Processo nº 1003546-42.2024.8.26.0572

ID: 306551127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003546-42.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO POZZER

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Processo 1003546-42.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Regime Estatutário - Paulo Daniel da Silva - PAULO DANIEL DA SILVA ajuizou a presente ação de cobrança em face da PREFEITURA MUNICIPAL … Processo 1003546-42.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Regime Estatutário - Paulo Daniel da Silva - PAULO DANIEL DA SILVA ajuizou a presente ação de cobrança em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ambos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que foi nomeada em caráter efetivo e investido em cargo de carreira do Município de São Joaquim da Barra desde 19/06/1987, sendo seu regime jurídico estatutário, regido pela Lei Municipal n. 062 de 14 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Joaquim da Barra. Arrazoa que no ano de 2002 foi promulgada a Lei Municipal 047 de 05 de agosto de 2002, instituindo-se o regime celetista e RGPS para os novos contratados, oportunidade em que revogou o Estatuto anterior. Relata que, apesar da alteração dada pela Lei 047/2002, o artigo 1º da referida lei resguardou os direitos adquiridos pelos funcionários inativos, pensionistas e seus dependentes, assim como os funcionários em exercício, efetivos ou não, nomeados até dezembro de 1994, desta feita, sua situação insere-se no regime anterior. Em vista da lei anterior relata que detém direito ao adicional de sexta parte, licença prêmio, restituição de indébito das assistências de plano de saúde e convênio disponibilizadas aos funcionários público além do pagamento das horas extras e complementação da aposentadoria. Foi deferido o benefício da gratuidade ao autor (fls.201) O requerido contestou o feito (fls.213/226). Preliminarmente, alegou incompetência absoluta do juízo e prescrição. No mérito, alegou que o regime do autor é celetista, a ausência de direito adquirido. Pleiteou a improcedência dos pedidos. Réplica (fls. 266/262). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conhece-se diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental e pericial. Desnecessária, ainda, nova produção pericial, já que o laudo anexo aos autos se mostra idôneo a apurar o grau de insalubridade da atividade exercida. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. De proêmio, cumpre ressaltar que a prescrição do direito não se confunde com a prescrição das parcelas vencidas, que ocorre em cinco anos (Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Cediço que a prescrição não atinge o direito de fundo, sem embargo da prescrição quinquenal que atinge as prestações vencidas. De rigor afastar, portanto, a preliminar arguida pela requerida porquanto não impede a análise da questão de mérito. No mais, no tocante a preliminar de incompetência do juízo, em mesmo sentido, não prospera. Isso porque, perlustrando os autos, observo que os fatos sub judice se submetem ao regime estatutário, o qual diverge da pretensão deduzida pela municipalidade. No que concerne ao requerimento de inconstitucionalidade de eventual artigo, confunde-se com o mérito, e com ele será analisado. O pedido é parcialmente procedente. Com efeito, a Administração está sujeita ao princípio da legalidade que implica subordinação total do administrador à lei. Assim, ainda que atuando para o benefício da coletividade, o administrador não pode se afastar da letra da lei. O Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 29 e 30 da Constituição Federal), podendo inclusive criar leis para regular o regime de trabalho de seu pessoal, sempre com estrita observância à Constituição Federal e à própria legislação trabalhista cuja competência legislativa é da União. No caso em comento, depreende-se que a parte autora foi regularmente aprovada em concurso público em caráter efetivo, sendo sua admissão em 19/06/1987 conforme denota-se às fls.51. Nesse viés, em vista do ingresso da parte autora ao cargo (19/06/1987) cristalino o fato de que está estará submetida ao regime exposto na Lei Municipal nº 062/1976 (fls. 116/163), pois a Lei nº 047/2002 responsável pela alteração do regime estatutário para o celetista sedimento, no parágrafo único do artigo 1º da referida lei, que fica resguardado o direito adquirido pelos servidores admitidos até dezembro de 1994: Artigo 1º: Fica revogada a Lei n.º 062, de 14 de dezembro de 1976, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Joaquim da Barra, resguardados os direitos adquiridos pelos funcionários inativos, pensionistas e seus dependentes, assim como os funcionários em exercício, efetivos ou não, nomeados até dezembro de 1994. Parágrafo Único: Fica assegurado aos funcionários em atividade, efetivou ou não, e seus dependentes, admitidos até dezembro de 1994, os direitos previstos no Estatuto revogado, inclusive aposentadoria e pensão. Desta feita, não pairam dúvidas quanto ao regime a ser aplicado na espécie. Feitas as ponderações, passo a analisar os pedidos formulados pela parte autora, quais sejam: adicional de sexta parte; restituição de indébito da assistência ao funcionário; pagamento das diferenças de proventos previdenciários; e, por fim, o pagamento das diferenças de horas extra. Inicialmente, tratar-se-á acerca a sexta parte pleiteada. Em análise da Lei Municipal nº. 062/1976 extrai-se dos artigos 228 e 229 que: Artigo 228º - Pagar-se-á ao funcionário, após vinte e cinco anos de efetivo exercício, exclusivamente municipal, a sexta parte dos vencimentos integrais. Artigo 229º - Os adicionais e a sexta parte de que trata este Capítulo, incorporar-se-ão aos vencimentos do funcionário para todos os efeitos. Constata-se, portanto, que para o pagamento e incorporação do referido benefício é necessário que o funcionário tenha ao menos 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício exclusivamente municipal. E, neste sentido, constato dos documentos anexados aos autos, especificamente às fls. 17, que a parte autora atingiu prazo suficiente a configurar o pagamento do benefício. Isso porque sua admissão se deu em 19/06/1987 estendendo-se até 2024. Desta feita, procede o requerimento de pagamento da sexta parte. No tocante a hora extra, passo a analisar. Em análise da Lei Municipal nº 62/1976, extrai-se do seu artigo 330 que a duração do serviço, nas repartições municipais, será de 30 (trinta) horas semanais (...), em vista do referido artigo, nota-se que, de fato, o pagamento da hora extra se deu de forma equivocada, pois não respeitou os ditames da referida lei. Ressalte-se, por oportuno, que não houve qualquer menção por parte da municipalidade ré acerca da hora extra, sendo de rigor a procedência do pedido. Passo, portanto, à análise da assistência ao funcionário, o qual sustenta a parte autora, em síntese, que houve o desconto mensal de seu salário, acima do percentual de 1% do salário recebido. Pois bem, em análise da Lei Municipal nº 445/87, especialmente o artigo 3º e seguintes, extrai-se que: Artigo 3º - A manutenção dos convênios e contratos será feita através de recursos originários de contribuições dos Servidores e do Poder Público Municipal. Parágrafo 1º: As contribuições dos servidores, devidamente autorizadas pelos interessados, descontadas em folha de pagamento serão de 1% (um por cento) sobre o salário percebido. Parágrafo 2º: As contribuições do Poder Público Municipal correrão por conta de dotações genéricas ou específicas do orçamento, suplementadas se necessário, ou crédito especial, que será encaminhado, posteriormente, à apreciação do Legislativo. Parágrafo 3º: Poderá o servidor, a qualquer momento, e mediante comunicação por escrito dirigida ao Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal renunciar a condição de beneficiário dos serviços objetos desta lei, o que implicará em imediata suspensão do desconto salarial previsto no § 1º deste artigo. (...). Assim, considerando o desconto excessivo, deverá a municipalidade ré promover, de forma simples, a restituição de eventuais valores cobrados acima do percentual fixado (artigo 3º da Lei 445/87). Doravante, passo a tratar acerca do recebimento das diferenças dos proventos previdenciários. Em detida análise dos autos, em especial o documento anexado às fls. 17, observo que a parte autora não recebe a diferença salarial que faz jus, conforme expresso da Lei Municipal nº. 062/1976, confira-se: Artigo 87º - O funcionário público que doravante se aposentar e perceber proventos de instituição previdenciária social inferiores aos dos cargos que ocupava, quando em atividade, terá direito à diferença, que será paga pela Prefeitura Municipal. Assim sendo, submergindo ao regime estatutário reconhecido, bem como o direito adquirido da parte autora, imperioso reconhecer a obrigatoriedade do pagamento da diferença salarial em relação ao benefício previdenciário, a qual deverá incidir o adicional de sexta parte concedido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da requerente à submissão às disposições da lei municipal estatutária, bem como CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, atentando-se quanto a prescrição quinquenal, a: i) DEVOLVER à autora os valores descontados de seus vencimentos referentes à contribuição para custeio do convênio médico, naquilo que ultrapassou o limite de 1% (um por cento) previsto em lei, na forma simples; ii) CONDENAR a parte ré a proceder o recalculo das horas extras auferidas pela parte autora, na forma deduzida na exordial, atento as premissas do artigo 330 da Lei 62/1976, observando-se, ainda, o prazo quinquenal; iii) ADIMPLIR o benefício da sexta parte, bem como completar a diferença salarial em relação ao benefício previdenciário. Neste ponto, considerando que a condenação imposta ao ente estatal não é de natureza tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 4.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a partir da data da citação. Por outro lado, a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960/09, e com base nas teses firmadas no julgamento do RE n.º 870.947, deverá ser calculada com base no IPCA-E, a partir de 30/06/2009, índice que, segundo restou consignado, melhor reflete a inflação acumulada do período, a partir de quando exigíveis as verbas, pela natureza alimentar da dívida, observando-se que, para períodos que antecedem a 30/06/2009 deverá ser utilizado o disposto no art. 1º -F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, também a partir da data da cessação administrativa Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº. 113/2021, de 08/12/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. - ADV: LUIS FERNANDO POZZER (OAB 230539/SP)

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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M Dias Branco S.A. Indústria E Comércio De Alimentos x E. F. Solucoes Logisticas Eireli e outros

ID: 321659192

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1003546-35.2021.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI JUIZ DA 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PATRICK ERNANI DA SILVA W ESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

ACORDAO

Advogados:

DR. ISMAEL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ls RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE HOMOLOGA ACORDO ENTRE RECLAMANTE E PRIMEIRA RECLAMADA E DE… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ls RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE HOMOLOGA ACORDO ENTRE RECLAMANTE E PRIMEIRA RECLAMADA E DETERMINA A SATISFAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALORES PELA SEGUNDA RECLAMADA, QUE NÃO PARTICIPOU DA AVENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que homologou acordo celebrado entre o reclamante e primeira reclamada, determinando que a segunda reclamada, ora impetrante, realizasse depósito de valores para adimplir a avença, sob pena de multa diária. 2. Na decisão homologatória do acordo, inquinada de coatora no mandamus, ficou estipulado, além do pagamento direto pela primeira reclamada do montante de R$ 732.000,00 divididos em 60 parcelas de R$ 12.000,00, o pagamento de "R$ 349.000,00, através da liberação do depósito judicial feito pela 2.ª reclamada conforme determinação supra". Compulsando-se os autos, observa-se ainda que, na referida decisão, o juízo fez constar expressamente que "As 2.ª e 3.ª reclamadas não participam do acordo. Assim, determino a suspensão do processo em relação às 2.ª e 3.ª rés até o integral cumprimento do acordo em relação à 1.ª ré ou até seu inadimplemento (art.313, VI, do CPC)". 3. Ora, resta claro, então, que a segunda reclamada está sendo compelida a suportar constrição, apesar de fazer constar seus protestos e questionar a titularidade dos valores e a imposição de multa diária, e conquanto tenha o juízo peremptoriamente registrado que ela não participou do acordo, estando o processo contra si suspenso. De outro lado, era prudente, em face da alegação da então segunda reclamada sobre a titularidade dos valores e a questão da figura de dona da obra (OJ SBDI-1 n.º 191), que o juízo procedesse a uma melhor investigação probatória a respeito. 4. Nesse contexto, o juiz de origem não poderia, de pronto, determinar o depósito do referido montante a manu militari. Afinal, como referido, haviam fortes questionamentos sobre a titularidade da quantia, além de ter sido consignado na decisão homologatória do acordo que a segunda reclamada, ora impetrante, não participou do acordo, não podendo, então, ser compelida a adimplir valores para satisfazer avença entre partes distintas. 5. Sob essa perspectiva, portanto, é forçoso concluir que o Ato Coator violou direito líquido e certo da impetrante, circunstância que impõe a concessão da segurança pleiteada e a cassação do Ato Coator. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n.º TST-ROT-1003546-35.2021.5.02.0000, em que é Recorrente M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, são Recorridos E. F. SOLUCOES LOGÍSTICAS EIRELI, PATRICK ERNANI DA SILVA e W ESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e é Autoridade Coatora JUIZ DA 13.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. R E L A T Ó R I O M Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos interpôs Recurso Ordinário contra acórdão proferido pela Seção Especializada em Dissídios Individuais - 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, que denegou a segurança pleiteada nestes autos de Mandado de Segurança. Não houve contrarrazões. Manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho, oficiando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 13.ª Vara do Trabalho de São Paulo na reclamação trabalhista n.º 1000365-30.2021.5.02.0613, que homologou acordo celebrado entre o reclamante e primeira reclamada, determinando que a segunda reclamada, ora impetrante, realizasse depósito de valores para adimplir a avença, sob pena de multa diária. O Tribunal Regional denegou a segurança em acórdão assim redigido, verbis: "Da narrativa exposta na peça inicial e documentação acostada aos autos deste se depreende que o Sr. PATRICK ERNANI DA SILVA ingressou mandamus, com reclamatória trabalhista em face da W ESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA, fazendo constar ainda no polo passivo daquela ação a empresa M DIAS BRANCO, aqui, impetrante e ainda a pessoa jurídica E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI. Na reclamatória trabalhista, processo 000365-30.2021.5.02.0613, discutiu-se dano moral e estético em razão de acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador. Acidente este que, segundo alegado, deixou-o com graves sequelas neurológicas. Também é objeto da reclamatória, entre outros, o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa W ESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e a responsabilidade subsidiária da M DIAS BRANCO, apontada como tomadora dos serviços. Em primeira audiência, dia 25 de agosto de 2021, autor e primeira ré naquele processo, entabularam acordo no valor de R$1.081.000,00. Na transação levada a efeito ficou previsto o pagamento de 60 (sessenta) parcelas de R$12.000,00 pela empresa W ESTRUTURA - a partir de 27 de setembro. Constou ainda do acordo a determinação de liberação pela segunda ré, M DIAS, aqui impetrante, do valor de R$349.000,00, a ser depositado em conta daquele Juízo e, ao depois, liberado para o autor. Pois bem. A determinação de depósito do mencionado valor, sob pena de arresto, foi o ato que ensejou a impetração do mandamus. De se ver que a M DIAS, em audiência, manifestou discordância pelo acordo entabulado, requerendo que constasse cláusula expressa na avença, isentando-a quanto a eventuais créditos oriundos do processo. Como é a praxe em acordos deste tipo, determinou a Juíza a suspensão do processo em relação à segunda e terceira rés até o integral cumprimento do acordo pela primeira ré ou até seu inadimplemento. Caso inadimplido o acordo, constou a previsão de que a transação seria 'desconstituída' e o feito retornaria ao estado anterior à celebração, dando-se prosseguimento à regular instrução dos pedidos formulados na ação. Eventuais valores pagos na satisfação parcial da transação seriam deduzidos do valor total de eventual condenação. Transcreve-se a decisão proferida em audiência de conciliação: 'Ante a discordância da 2.ª reclamada em liberar, voluntariamente, o crédito retido de R$349.000,00 que pertence à 1.ª reclamada, requer o patrono da primeira reclamada que esta Magistrada determine que a 2.ª reclamada deposite nos autos o referido valor, com liberação imediata ao autor, a fim de que tal valor faça parte da composição ora alinhada. Tendo em vista que o valor pertence à 1.ª reclamada; que a retenção pela 2.ª reclamada se deu com a finalidade de assegurar o adimplemento de cláusulas contratuais, tendo em vista, ainda, que o crédito trabalhista tem natureza privilegiada, bem como considerando a delicadeza e complexidade da situação de saúde do autor, cujas sequelas são advindas de acidente de trabalho típico, defiro, devendo a 2.ª reclamada efetuar, no prazo de 02 dias, o depósito nos autos do valor retido que pertence à primeira reclamada, sob pena de multa diária de R$ 1000,00.' Ocorre que a impetrante (M Dias) alega a entabulação de um contrato de empreitada com a empresa W ESTRUTURA, firmado para a execução de obras de reforma em seu centro de distribuição de unidade fabril. Afirma existir previsão contratual de retenção do aludido valor, enquanto perdurarem problemas trabalhistas envolvendo a empresa (W Estrutura Engenharia), bem como existirem serviços a serem reparados. Assim, argumenta que não há valores a serem pagos até o adimplemento integral do contrato. Pois bem. Não cabe adentrar ao mérito da reclamatória, até porque houve a entabulação de acordo. Em face deste acordo, não se insurgiu a M Dias Branco por meio da medida adequada, qual seja, o recurso ordinário, sendo certo que estaria presente o interesse jurídico, ainda que na condição de terceira interessada, pretendendo a nulidade da avença celebradas nos moldes antes narrados. É dizer, não cabe, aqui, neste mandado de segurança, discutir a responsabilidade da impetrante ou mesmo tecer digressões no que tange a aplicabilidade da OJ 191 do TST. Não se trata do remédio jurídico pertinente apto para tanto. Até porque não se admite dilação probatória em sede de mandado de segurança. É dizer, mesmo que em nível de cognição sumária pudesse mesmo haver indicativos de responsabilidade da impetrante, repise-se, não é este o ponto determinante a se enfrentar. A questão que se coloca é justamente a juridicidade de se impor à impetrante a liberação de numerário que se encontra como espécie de garantia do cumprimento das obrigações contraídas pela W ESTRUTURA no contrato de empreitada, acostado ao caderno eletrônico sob ID. 0e62429 - tal como já abordado em sede de análise da liminar. Constou no referido documento, firmado em 13 de agosto de 2020, a especificação das obras a serem realizadas no centro de distribuição da unidade da impetrante, com cronograma de execução fixado em 120 dias a contar do início dos serviços e possibilidade de renovação por igual período e condições. Prevê o contrato a autorização para que a impetrante retivesse valores devidos à empreiteira (W ESTRUTURA), em circunstâncias específicas previstas em cláusula do instrumento. Os autos revelam que o acidente de trabalho discutido no processo matriz ocorreu em 29 de agosto de 2020. Não fez a impetrante acompanhar a petição inicial com documentos que permitissem evidenciar ainda estar em andamento as obras previstas no contrato, de modo a comprovar o inadimplemento contratual no que tange à prestação dos serviços a serem realizados pela empresa contratada. Lado outro, não apresentou a impetrante planilhas e documentos que demonstrassem o quanto já foi efetivamente pago para a empreiteira, aqui litisconsorte, a se considerar o preço fixado de R$2.200.000,00. Não fosse isso, cabe observar que a cláusula 8.5 do contrato prevê que qualquer notificação, autorização ou requisição referente ao negócio jurídico deveria ser feita por escrito. A impetrante, contudo, também não apresentou qualquer documento a evidenciar que notificou a empreiteira W Torres sobre possíveis inadimplementos do contrato. Não se apresentou com a inicial do m andamus, qualquer documento nesse sentido. Somente em 13 de setembro último foram apresentados orçamentos de serviços (ID. 480a2e7) com intuito de comprovar a não conclusão da obra primeira contratada - documentos estes, ressalte-se, produzidos após o indeferimento da medida liminar pretendida nesta ação, o que se deu em 8 de setembro - ID.674432b. Cabe, portanto, considerar com extremas reservas os documentos juntados posteriormente, mormente se considerar a natureza desta ação. Cumpre ainda, ante a relevância do caso, tecer algumas considerações de cunho menos formalista, tal como antes feito em análise do pedido liminar. Está a se tratar no processo matriz de um grave acidente a envolver um trabalhador nem sequer registrado formalmente. Cópia da reclamatória acostada aos autos deste mandado de segurança revela se tratar de um homem com 30 anos de idade, pai de três filhos e que possivelmente estará permanentemente incapacitado de exercer qualquer atividade laboral. Não se justifica, até em vista dos valores fundamentais previstos na CF, no sentido de que havemos de ter uma sociedade justa e solidária, privar o trabalhador e sua família deste dinheiro em momento de extrema necessidade. Disse antes e volto a dizer. Não se está aqui a chancelar uma obrigação imposta à impetrante como se fosse um processo kafkiano. Não é isso. Estes valores seriam devidos à W ESTRUTURA em razão de serviços prestados à impetrante. Nada impede, ademais, que a M DIAS exija o ressarcimento que entender cabível em face da empresa que contratou, em razão do eventual inadimplemento ou descumprimento de cláusulas contratuais, adotando as medidas judiciais pertinentes no âmbito da Justiça Comum. Sempre bom lembrar aquele que é tido como um dos maiores filósofos de nossa história. Aristóteles, em sua obra, apresenta múltiplas feições da Justiça particular, dentre elas a distributiva. Para o estagirita, o justo, no sentido da justiça distributiva, deve apresentar um termo médio - o justo se constitui como o meio termo entre o demasiado e o muito pouco. Para Aristóteles, as disputas derivariam de um desequilíbrio nessas relações, evidenciado quando iguais possuem coisas desiguais; ou quando desiguais possuem coisas iguais. Permitir que a impetrante retenha um valor que, grosso modo, será usado, em última análise, justamente para ressarcir um trabalhador acidentado é privilegiar e deixar persistir uma situação de patente desequilíbrio. Cabe ainda mencionar, como o fiz, outrora, o Código de Ética da impetrante, referido no contrato de empreitada. O documento foi acessado por este Desembargador em 27 de agosto de 2021, às 13h57, no endereço https://mdiasbranco.com.br/boas-praticas/codigo-de-etica/. Consta lá, como pilar fundamental da empresa, o 'cuidado com a integridade, saúde e segurança dos colaboradores.' A despeito da natureza dos serviços prestado pelo Sr. Patrick Ernani da Silva, à evidência, não parece que a retenção propugnada pela impetrante esteja em consonância com os preceitos fundamentais insculpidos no aludido código. Pertinente esta passagem: 'Temos consciência de que as atitudes que tomamos no dia a dia expressam nosso caráter, nossa imagem e nosso legado. Acreditamos que nossa reputação construída ao longo de gerações é fruto de disciplina e trabalho árduo, na defesa dos nossos ideais e da perenidade dos negócios. Estamos convictos de que a busca incessante por melhores resultados deve ser balizada pela adoção de princípios éticos amplamente disseminados na organização, inspirando outros a seguirem nosso exemplo.' Elaborado de forma minuciosa, com redação clara e direta, não há como imaginar que se trata de preceitos sem qualquer aplicabilidade concreta. Obviamente, não. Hoje, em que tanto falamos nos valores consagrados pela sigla 'ESG'[1], a impetrante como sociedade com ações negociadas em Bolsa, evidentemente, deve estar atenta à questão da governança. É consenso que as companhias que ostentam boas práticas nesses campos apresentam resultados melhores ao longo do tempo. Além disso, são circunstâncias que influenciam os investidores no mercado de ações. Outra vez, um importante trecho do Código da M DIAS. 'A saúde e a segurança de nossos Colaboradores, visitantes ou prestadores de serviço são valores inegociáveis. Buscamos um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos que participam de nossas operações, disponibilizando ambientes de trabalho com padrões adequados de limpeza e organização. Aprimoramos e divulgamos amplamente as normas de segurança que devem ser cumpridas pelo Colaborador, visitante ou prestador de serviços ao realizar qualquer tarefa, mesmo aquela mais simples e cotidiana. Estimulamos a consciência dos riscos aos quais estamos expostos e de como devemos evitá-los. Somos responsáveis não só pela nossa própria segurança, mas também pela dos colegas de trabalho. Ao percebermos uma prática insegura nossa ou de outra pessoa, em descumprimento às normas de segurança definidas, devemos adotar uma postura proativa, no sentido de fazer paralisar imediatamente a atividade, até que tenhamos as condições adequadas para realizá-la. Não queremos ter em nossa consciência, o peso de termos sido omissos. Familiares e amigos contam conosco para voltarmos diariamente em segurança aos nossos lares.' Uma vez mais, cabe enfatizar que não se está a discutir a validade do acordo homologado em Juízo - até porque não seria este o instrumento adequado para tanto. Discute-se, sim, a pertinência da medida que determinou o depósito da quantia retida pela impetrante a título de garantia pelo bom termo do serviço prestado pela empreiteira. Ora, se o acordo homologado em primeiro grau se apresenta válido e já houve o depósito correspondente em conta do Juízo, este passa a encerrar mandamus uma discussão de certo modo bizantina. Assim se diz, porque, a lógica decorrente faz com que o dinheiro deva ser liberado em favor do litisconsorte - reclamante no processo matriz. Inexiste qualquer medida em andamento a discutir a validade do acordo homologado. É natural que a impetrante discuta a obrigatoriedade de depositar ou mesmo liberar os valores retidos. Cabe, contudo, ponderar se a conduta adotada judicialmente está em consonância com os valores que prega como fundamentais - seja em relação com os investidores, seja em relação com os colaboradores e prestadores de serviços; seja ainda com a sociedade de um modo geral. Trata-se de uma empresa de capital aberto com receita líquida acima de 7 bilhões no último ano e EBTDA acima de R$740 milhões. Não parece razoável que crie tamanho empecilho na liberação de um montante que, grosso modo, será destinado ao trabalhador que firmou um acordo e, à evidência, não mais se mostra passível de discussão, nesse momento, os termos em que firmado a avença. Denego, portanto, a segurança." A recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional e pela concessão da segurança, nos termos pleiteados na exordial. Ao exame. A análise dos elementos encartados nestes autos impõe o provimento do apelo e a concessão da segurança postulada. Com efeito, consoante bem pontuado pelo Tribunal Regional, a irresignação da impetrante - então indicada como segunda reclamada e responsável subsidiária no feito matriz - reside na obrigação de realizar depósito de quantia supostamente retida em seu poder, para satisfação de acordo realizado entre o então reclamante e a primeira reclamada. Na decisão homologatória do acordo, inquinada de coatora no mandamus, ficou estipulado, além do pagamento direto pela primeira reclamada do montante de R$ 732.000,00 divididos em 60 parcelas de R$ 12.000,00, o pagamento de "R$ 349.000,00, através da liberação do depósito judicial feito pela 2.ª reclamada conforme determinação supra" (fls. 101), a saber: "A pedido do patrono da segunda reclamada, consigna-se em ata que a empresa pretendia, neste ato, que constasse como uma das cláusulas do acordo a inexistência de responsabilidade da mesma quanto a eventuais créditos oriundos deste processo, com o que não concordou o reclamante. Ante a discordância da parte contrária, bem como considerando que, neste momento, não há decisão de mérito sobre eventuais responsabilidades, não há o que ser deferido neste sentido. Protestos da 2.ª reclamada. Ante a discordância da 2.ª reclamada em liberar, voluntariamente, o crédito retido de R$ 349.000,00 que pertence à 1.ª reclamada, requer o patrono da primeira reclamada que esta Magistrada determine que a 2.ª reclamada deposite nos autos o referido valor, com liberação imediata ao autor, a fim de que tal valor faça parte da composição ora alinhada. Tendo em vista que o valor pertence à 1.ª reclamada; que a retenção pela 2.ª reclamada se deu com a finalidade de assegurar o adimplemento de cláusulas contratuais, tendo em vista, ainda, que o crédito trabalhista tem natureza privilegiada, bem como considerando a delicadeza e complexidade da situação de saúde do autor, cujas sequelas são advindas de acidente de trabalho típico, defiro, devendo a 2.ª reclamada efetuar, no prazo de 02 dias, o depósito nos autos do valor retido que pertence à primeira reclamada, sob pena de multa diária de R$ 1000,00. Protestos da 2.ª reclamada nos seguintes termos: 'M Dias não concorda com a decisão de arresto proferida pela Douta Magistrada, tampouco com a aplicação de multa diária por eventual descumprimento na ordem de arresto. Ademais, não há valores a serem pagos para a WE Engenharia até o adimplemento do contrato. Adimplemento total do contrato e de suas obrigações, de reparo dos serviços a serem refeitos e ainda prestados e mais pendências contratualmente previstas. No mais, não há concordância por parte da reclamada com o acordo entabulado pela primeira reclamada e reclamante, não sendo cabível a aplicação de multa por eventual inadimplentes de acordo do qual não participou ou concordou. Por fim reitera a Reclamada que não há nenhuma responsabilidade que recaía na M Dias vez que dona da Obra nos termos da OJ 191 do TST. Requerendo desde já a reconsideração da decisão exarada por este D. Juízo. vez que ainda que se tenha por devido o arresto, com a qual não concorda a reclamada, não seria possível a liberação de valores, haja vista que este instituto serve para garantir obrigações não adimplidas, não sendo este caso dos autos. Nada mais.'" Compulsando-se os autos, observa-se ainda que, na referida decisão, o juízo fez constar expressamente que, in verbis: "As 2.ª e 3.ª reclamadas não participam do acordo. Assim, determino a suspensão do processo em relação às 2.ª e 3.ª rés até o integral cumprimento do acordo em relação à 1.ª ré ou até seu inadimplemento (art.313, VI, do CPC)." (fls. 105) Ora, resta claro, então, que a segunda reclamada está sendo compelida a suportar constrição, apesar de fazer constar seus protestos e questionar a titularidade dos valores e a imposição de multa diária, e conquanto tenha o juízo peremptoriamente registrado que ela não participou do acordo, estando o processo contra si suspenso. De outro lado, era prudente, em face da alegação da então segunda reclamada sobre a titularidade dos valores e a questão da figura de dona da obra (OJ SBDI-1 n.º 191), que o juízo procedesse a uma melhor investigação probatória a respeito. Nesse contexto, o juiz de origem não poderia, de pronto, determinar o depósito do referido montante a manu militari. Afinal, como referido, haviam fortes questionamentos sobre a titularidade da quantia, além de ter sido consignado na decisão homologatória do acordo que a segunda reclamada, ora impetrante, não participou do acordo, não podendo, então, ser compelida a adimplir valores para satisfazer avença entre partes distintas. Por esses motivos, dou provimento ao Recurso para cassar o Ato Coator na parte que determinou o depósito da importância de R$ 349.000,00 e impôs multa diária a cargo da ora impetrante (então segunda reclamada), determinado a imediata devolução dos valores. Oficie-se com urgência à Presidência do TRT da 2.ª Região e ao Juízo da 13.ª Vara do Trabalho de São Paulo, dando ciência do teor da presente decisão. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para cassar o Ato Coator na parte que determinou o depósito da importância de R$ 349.000,00 e impôs multa diária a cargo da ora impetrante (então segunda reclamada), determinado a imediata devolução dos valores. Oficie-se com urgência à Presidência do TRT da 2.ª Região e ao Juízo da 13.ª Vara do Trabalho de São Paulo, dando ciência do teor da presente decisão. Brasília, 1 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

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Flavio Humberto Zanon Moro e outros x Gabriel Swensson Da Silva e outros

ID: 321648775

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020400-86.2021.5.04.0123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HUMBERTO ZANON MORO GABRIEL SWENSSON DA SILVA LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO MOACIR LEMOS

Polo Passivo:

GABRIEL SWENSSON DA SILVA LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO MOACIR LEMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO DA SILVA MACHADO

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SERGIO LIPINSKI BRANDAO JUNIOR

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RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO

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MAIARA FRANTIESKA FERNANDES

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LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS

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SUELEN DA SILVA SANTOS

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RAFAEL DALLA RIVA BELMONT FONDAIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0020400-86.2021.5.04.0123 AGRAVANTE: FLAVIO HUMBERTO ZANON MORO AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0020400-86.2021.5.04.0123 AGRAVANTE: FLAVIO HUMBERTO ZANON MORO AGRAVADO: GABRIEL SWENSSON DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020400-86.2021.5.04.0123 AGRAVANTE: FLAVIO HUMBERTO ZANON MORO ADVOGADO: Dr. RAFAEL DALLA RIVA BELMONT FONDAIK ADVOGADA: Dra. SUELEN DA SILVA SANTOS ADVOGADA: Dra. MAIARA FRANTIESKA FERNANDES AGRAVADO: GABRIEL SWENSSON DA SILVA ADVOGADA: Dra. LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO AGRAVADO: MOACIR LEMOS ADVOGADO: Dr. SERGIO LIPINSKI BRANDAO JUNIOR AGRAVADO: LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: Dr. FABIO DA SILVA MACHADO RECORRENTE: MOACIR LEMOS ADVOGADO: Dr. SERGIO LIPINSKI BRANDAO JUNIOR RECORRIDO: GABRIEL SWENSSON DA SILVA ADVOGADA: Dra. LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: FLAVIO HUMBERTO ZANON MORO ADVOGADA: Dra. SUELEN DA SILVA SANTOS ADVOGADA: Dra. MAIARA FRANTIESKA FERNANDES ADVOGADO: Dr. RAFAEL DALLA RIVA BELMONT FONDAIK RECORRIDO: LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: Dr. FABIO DA SILVA MACHADO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário do primeiro reclamado e deu provimento ao recurso ordinário do reclamante. Inconformados, os primeiro, segundo e terceiro reclamados interpõem recursos de revista. Apenas o apelo do primeiro réu foi admitido no âmbito do Regional. Interposto agravo de instrumento pelo terceiro reclamado. Sem contrarrazões. Sem contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TERCEIRO RECLAMADO - FLAVIO HUMBERTO ZANON MORO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: (...) Recurso de: FLAVIO HUMBERTO ZANON MORO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Empreitada / Dono da Obra. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido, conforme trecho transcrito nas razões recursais quanto ao tema, assim estabeleceu: (...) 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS. O autor se insurge contra a sentença que indeferiu o pleito relativo à responsabilização subsidiária do segundo e terceiro reclamados quanto às verbas advindas da condenação. Sustenta que sua tese está amparada pelo entendimento consubstanciado no IRRR 6 do TST, no sentido de que os donos de obra devem proceder com diligência na escolha do empreiteiro. Assim, caso comprovada contratação de empreiteiro sem idoneidade econômico financeira, sustenta a responsabilização subsidiária do dono da obra. Sustenta a inexistência de contrato de empreitada formalizado entre os donos de obra e o empregador e pugna pela reforma do julgado. Em que pese a tese defensiva quanto à realização de contrato de empreitada entre os donos das obras (segundo e terceiro reclamado) e o empreiteiro (primeiro réu), não foram colacionados aos autos quaisquer documentos comprobatórios. De fato, a análise da prova oral permite extrair que o primeiro reclamado não firmava contratos formais com seus contratantes, conforme confessado por ele à fl. 209 (prova emprestada): que não teve contrato escrito com nenhum dos reclamados. Não obstante, é fato incontroverso o descumprimento da legislação trabalhista pelo primeiro réu, no sentido de não reconhecer o vínculo empregatício havido com os trabalhadores, não anotar os registros na CTPS, inadimplir as verbas rescisórias e deixar de observar disposições mínimas acerca de segurança e higiene do trabalho (entrega e fiscalização de uso de EPIs). Contudo, observo que os reclamados indicados como donos das obras, em que o reclamante prestou serviços, são pessoas físicas que alegam ter contratado o primeiro réu para realização de obras residenciais em condomínios, não se tratando de construtoras ou incorporadoras. Observo, ainda, que não foi colacionada aos autos prova acerca da verificação de idoneidade econômico financeira do empreiteiro, tal como a juntada de certidões relativa a ações trabalhistas, BNDT, dentre outras provas capazes de afastar a responsabilização subsidiária em face do entendimento contido no item IV, do IRRR 6 do TST: 4. exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in elegendo; 5. O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento. Em relação ao contrato firmado entre o primeiro réu e o segundo reclamado, tenho que não há nos autos qualquer comprovação de que o contrato se realizou antes de 11/05/2017, não sendo razoável concluir pela duração de uma construção de imóvel residencial que dure mais de 4 (quatro) anos, tendo em vista a informação trazida pela petição inicial de labor em favor do segundo réu nos períodos de 20/06/2020 até 10/2020 e de 04/2021 até 28/05/2021. Já em relação ao contrato firmado entre o primeiro reclamado e o terceiro, observo que a única comprovação acerca da data da obra, é o documento de id. d6044b9, que dá conta do início da obra em 12/07/2019, data posterior à modulação temporal indicada no IRRR. Pelo exposto, não comprovada a idoneidade econômico-financeira do empreiteiro, respondem os demais reclamados de forma subsidiária quanto aos créditos deferidos ao reclamante, delimitados aos períodos em que foram beneficiados pela prestação de serviços, conforme relato da petição inicial. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial da SDI/TST (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, c/c Súmula 442 do TST. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. texto anterior: Recurso. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Art. 514, II, do CPC. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005) Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ nº 90 - inserida em 27.05.2002) A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não indica dispositivo constitucional que entenda violado, tampouco aponta possível contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 9º, da CLT, conforme redação dada pela Lei nº 13.015/2014, obsta o prosseguimento do recurso de revista. Inviável a análise das alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Nego seguimento. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Insiste na contrariedade à OJ 191 da SBDI-I do TST. Sem razão. Dispõe o art. 896, § 9º, da CLT, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, é admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b) afronta a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou c) violação direta da Constituição Federal. Reiterada a determinação na Súmula 442 do TST, que atesta inadmissível o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão legal. No caso dos autos, entretanto, deixa a parte de indicar, no recurso de revista, ofensa direta a qualquer dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à súmula vinculante do STF ou à súmula de jurisprudência desta Corte, razão pela qual está desfundamentado seu apelo. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - MOACIR LEMOS Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CIMENTO. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1.1– CONHECIMENTO Em atenção ao que determina o art. 896, §1º-A, I, da CLT, a parte, em seu recurso de revista, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “(...) Sinala-se que a perícia técnica é a prova por excelência nos processos judiciais, em que se postula o reconhecimento de labor em atividades insalubres, podendo ser desconsiderada somente na hipótese de existência de prova robusta em contrário. Contudo, no caso em apreço, entende-se que o primeiro reclamado não se desincumbiu de tal ônus. Ao contrário, consoante já referido, não há comprovação de entrega de EPIs, de realização de treinamento para seu uso, ou fiscalização de utilização. Assim sendo, acolhe-se a conclusão pericial, no sentido de que o reclamante laborou durante todo o período contratual em atividades insalubres em grau médio, conforme Norma Regulamentadora 15, Anexo 13, Agentes Químicos, Operações Diversas - item Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos. Nesse mesmo sentido, já se manifestou este Regional ao analisar demandas análogas à presente: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CIMENTO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL SUFICIENTES A ELIDIR A INSALUBRIDADE. DEVIDO. Trabalhador que exerce atividade em contato com cimento, produto cuja composição contém álcalis cáusticos, sem o uso de equipamentos de proteção individual suficientes a elidir o agente insalubre, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020163-25.2021.5.04.0811 ROT, em 22/07/2022, Juíza Convocada Anita Job Lubbe) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS (CIMENTO). ANÁLISE QUALITATIVA. Sendo, pela análise qualitativa, inequívoco o manuseio de produto à base de álcalis cáusticos (cimento) pelo empregado, caracteriza-se a insalubridade em grau médio pelo enquadramento das condições de trabalho no Anexo 13 da NR-15 da Portaria. 3.214/78. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020879-02.2019.5.04.0333 ROT, em 06/10/2020, Desembargador Gilberto Souza dos Santos) Quanto à existência de reflexos da verba pleiteada, deixo de analisar a matéria, em razão da inexistência de pedido nas razões recursais (id.cefd9f3), bem como na petição inicial (id. 3f5a191). Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor para condenar o primeiro reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio.” – destaques acrescidos pelo recorrente O primeiro reclamado se insurge contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Assevera que “o anexo 13 da NR 15, no item, OPERAÇÕES DIVERSAS, prevê a insalubridade em grau médio para a atividade de FABRICAÇÃO E MANUSEIO DE ÁLCALIS CÁUSTICOS, e não para o mero manuseio com qualquer produto alcalino”. Indica contrariedade à Súmula 448, I, do TST. À análise. O art. 7º, caput e inciso XXIII, da Constituição Federal preceitua que: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;” O Anexo nº 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego não se aplica às atividades desenvolvidas pelos trabalhadores da construção civil, mas, sim, ao manuseio de "álcalis cáusticos", utilizados na fabricação do cimento, assim como o transporte do cimento na fase de grande exposição à poeira, hipótese que não se confunde com a descrita nos autos. Portanto, a simples manipulação do cimento na tarefa de pedreiro não é classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho. Nesse contexto, aplica-se o item I da Súmula 448 do TST, que assim orienta: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Cito os seguintes precedentes: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CIMENTO. PEDREIRO E AJUDANTE DE PEDREIRO. CONSTRUÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 448 DO TST. Extrai-se do Regional que o reclamante, no exercício da função de pedreiro, estava exposto à ação do cimento. É certo que o Anexo nº 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego não se aplica às atividades desenvolvidas pelos trabalhadores da construção civil, mas, sim, ao manuseio de "álcalis cáusticos", utilizados na fabricação do cimento, assim como o transporte do cimento na fase de grande exposição à poeira, hipótese que não se confunde com a descrita nos autos. Deste modo, a simples manipulação do cimento e cal na tarefa de pedreiro não está entre as atividades classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho. Nos termos da Súmula nº 448, I (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SBDI-1), esta Corte firmou entendimento de que é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, que sequer foi elaborado, para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1251-27.2015.5.08.0019, 5ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/02/2019) "[...] III - RECURSO DE REVISTA. CONTATO COM CIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ANEXO 13 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. SÚMULA 448, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista haver aparente desrespeito a jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. Quanto à matéria de fundo, o TRT manteve a sentença que concluiu pela insalubridade em grau médio, em razão do contato com cimento. 3. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, as atividades desenvolvidas em contato com cimento, caso dos autos, não gera o direito ao adicional de insalubridade, porquanto não se equiparam às dispostas no anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - vistas como insalubres. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-20443-57.2019.5.04.0005, 1ª Turma, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/04/2022) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANIPULAÇÃO DE CIMENTO. SERVENTE DE PEDREIRO. INDEVIDO. O Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego classifica como atividade insalubre em grau médio a "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos". Desse modo, observa-se que a manipulação de cimento no desempenho da atividade de pedreiro ou de servente de pedreiro não está abarcada no aludido anexo, razão pela qual não há falar que o autor faz jus à percepção do adicional de insalubridade, nos termos do item I da Súmula nº 448, segundo a qual: "I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho." Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-4226-68.2013.5.12.0055, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017) "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. O item I da Súmula 448 do TST dispõe que não basta a constatação da insalubridade mediante laudo pericial para o empregado ter direito ao respectivo adicional, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. A jurisprudência desta Corte entendeu que o manuseio de massa de cimento para uso na construção civil não gera direito ao adicional de insalubridade, ante a ausência de previsão da atividade no Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST e provido." (RR-21251-52.2016.5.04.0301, 3ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022) “[...] RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO. SERVENTE DE PEDREIRO. Esta Corte tem entendimento pacífico, nos termos da Súmula n.º 448 (conversão da OJ n.º 4, I, da SBDI-1), de que "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". De acordo com o quadro fático registrado pela Corte Regional, o Reclamante, no exercício da função de servente de pedreiro, estava exposto à ação do álcali cáustico do cimento. Entretanto, o Anexo 13 da Norma Regulamentar n.º 15 do Ministério do Trabalho, ao relacionar as atividades e operações em contato com agentes químicos consideradas insalubres, classifica como insalubridade de grau mínimo apenas a fabricação e transporte de cal e cimento, nas fases de grande exposição a poeiras. Nesse contexto, a simples manipulação do cimento na atividade de pedreiro não está inserida no rol de atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho. Decisão em sentido contrário merece ser modificada. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RR-886-71.2014.5.15.0064, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. MANUSEIO DE CIMENTO. PEDREIRO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. De acordo com o Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78, somente a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos e a "fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras" confeririam o direito ao respectivo adicional, não se enquadrando as atividades desenvolvidas pelo servente de pedreiro como insalubres. Aplicação da Súmula 448, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-20527-36.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021) "RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTATO COM CIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 448, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da Súmula nº 448, item I, desta Corte, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao adicional correspondente. É indispensável a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (atual Secretaria do Trabalho). É certo que as atividades desenvolvidas por pedreiros e ajudantes na construção civil com a manipulação ou contato com cimento não estão classificadas na Norma Regulamentar nº 15 da Portaria nº 3.214/78, pois o Anexo nº 13 da NR-15, ao listar as atividades e operações envolvendo agentes químicos considerados insalubres, classifica como insalubridade em grau mínimo apenas a fabricação e o transporte de cal e cimento, com grande exposição a poeiras . Portanto, ao se referir ao agente insalubre em discussão, a referida norma trata especificamente das atividades de fabricação e de transporte dessa substância, e não de manipulação e de contato com cimento em obras de construção civil. Assim, o manuseio de massa de cimento para uso na construção civil não gera direito ao adicional de insalubridade, ante a ausência de previsão da atividade no Anexo nº 13 da Norma Regulamentadora nº 15. Logo, no caso, não é devido adicional de insalubridade e reflexos. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10507-71.2016.5.15.0016, 7ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/03/2022) “[...] RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos consubstanciados no item I da Súmula n° 448 desta Corte Superior, "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". In casu, consoante registrado pelo Regional, o reclamante laborava em contato com álcalis cáusticos, qual seja o cimento. Ora, o Anexo 13 da Norma Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho, ao relacionar as atividades e operações envolvendo agentes químicos considerados insalubres, classifica como insalubridade de grau mínimo apenas a fabricação e o transporte de cal e cimento, com grande exposição a poeiras. Nesse contexto, tem-se que a simples manipulação, ou o contato com cimento em obras de construção civil, não está inserida nas atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1003546-17.2013.5.02.0323, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017) Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional está em desconformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST. Em razão do exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 448, I, do TST. Reconhecida a transcendência política da causa. 1.2 - MÉRITO Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 448, I, do TST, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento do terceiro reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento; b) conheço do recurso de revista interposto pelo primeiro reclamado, por contrariedade à Súmula 448, I, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO HUMBERTO ZANON MORO

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Flavio Humberto Zanon Moro e outros x Gabriel Swensson Da Silva e outros

ID: 321648793

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020400-86.2021.5.04.0123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HUMBERTO ZANON MORO GABRIEL SWENSSON DA SILVA LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO MOACIR LEMOS

Polo Passivo:

GABRIEL SWENSSON DA SILVA LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO MOACIR LEMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO DA SILVA MACHADO

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SERGIO LIPINSKI BRANDAO JUNIOR

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RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO

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MAIARA FRANTIESKA FERNANDES

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LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUELEN DA SILVA SANTOS

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RAFAEL DALLA RIVA BELMONT FONDAIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0020400-86.2021.5.04.0123 AGRAVANTE: FLAVIO HUMBERTO ZANON MORO AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0020400-86.2021.5.04.0123 AGRAVANTE: FLAVIO HUMBERTO ZANON MORO AGRAVADO: GABRIEL SWENSSON DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020400-86.2021.5.04.0123 AGRAVANTE: FLAVIO HUMBERTO ZANON MORO ADVOGADO: Dr. RAFAEL DALLA RIVA BELMONT FONDAIK ADVOGADA: Dra. SUELEN DA SILVA SANTOS ADVOGADA: Dra. MAIARA FRANTIESKA FERNANDES AGRAVADO: GABRIEL SWENSSON DA SILVA ADVOGADA: Dra. LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO AGRAVADO: MOACIR LEMOS ADVOGADO: Dr. SERGIO LIPINSKI BRANDAO JUNIOR AGRAVADO: LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: Dr. FABIO DA SILVA MACHADO RECORRENTE: MOACIR LEMOS ADVOGADO: Dr. SERGIO LIPINSKI BRANDAO JUNIOR RECORRIDO: GABRIEL SWENSSON DA SILVA ADVOGADA: Dra. LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: FLAVIO HUMBERTO ZANON MORO ADVOGADA: Dra. SUELEN DA SILVA SANTOS ADVOGADA: Dra. MAIARA FRANTIESKA FERNANDES ADVOGADO: Dr. RAFAEL DALLA RIVA BELMONT FONDAIK RECORRIDO: LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: Dr. FABIO DA SILVA MACHADO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário do primeiro reclamado e deu provimento ao recurso ordinário do reclamante. Inconformados, os primeiro, segundo e terceiro reclamados interpõem recursos de revista. Apenas o apelo do primeiro réu foi admitido no âmbito do Regional. Interposto agravo de instrumento pelo terceiro reclamado. Sem contrarrazões. Sem contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TERCEIRO RECLAMADO - FLAVIO HUMBERTO ZANON MORO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: (...) Recurso de: FLAVIO HUMBERTO ZANON MORO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Empreitada / Dono da Obra. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido, conforme trecho transcrito nas razões recursais quanto ao tema, assim estabeleceu: (...) 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS. O autor se insurge contra a sentença que indeferiu o pleito relativo à responsabilização subsidiária do segundo e terceiro reclamados quanto às verbas advindas da condenação. Sustenta que sua tese está amparada pelo entendimento consubstanciado no IRRR 6 do TST, no sentido de que os donos de obra devem proceder com diligência na escolha do empreiteiro. Assim, caso comprovada contratação de empreiteiro sem idoneidade econômico financeira, sustenta a responsabilização subsidiária do dono da obra. Sustenta a inexistência de contrato de empreitada formalizado entre os donos de obra e o empregador e pugna pela reforma do julgado. Em que pese a tese defensiva quanto à realização de contrato de empreitada entre os donos das obras (segundo e terceiro reclamado) e o empreiteiro (primeiro réu), não foram colacionados aos autos quaisquer documentos comprobatórios. De fato, a análise da prova oral permite extrair que o primeiro reclamado não firmava contratos formais com seus contratantes, conforme confessado por ele à fl. 209 (prova emprestada): que não teve contrato escrito com nenhum dos reclamados. Não obstante, é fato incontroverso o descumprimento da legislação trabalhista pelo primeiro réu, no sentido de não reconhecer o vínculo empregatício havido com os trabalhadores, não anotar os registros na CTPS, inadimplir as verbas rescisórias e deixar de observar disposições mínimas acerca de segurança e higiene do trabalho (entrega e fiscalização de uso de EPIs). Contudo, observo que os reclamados indicados como donos das obras, em que o reclamante prestou serviços, são pessoas físicas que alegam ter contratado o primeiro réu para realização de obras residenciais em condomínios, não se tratando de construtoras ou incorporadoras. Observo, ainda, que não foi colacionada aos autos prova acerca da verificação de idoneidade econômico financeira do empreiteiro, tal como a juntada de certidões relativa a ações trabalhistas, BNDT, dentre outras provas capazes de afastar a responsabilização subsidiária em face do entendimento contido no item IV, do IRRR 6 do TST: 4. exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in elegendo; 5. O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento. Em relação ao contrato firmado entre o primeiro réu e o segundo reclamado, tenho que não há nos autos qualquer comprovação de que o contrato se realizou antes de 11/05/2017, não sendo razoável concluir pela duração de uma construção de imóvel residencial que dure mais de 4 (quatro) anos, tendo em vista a informação trazida pela petição inicial de labor em favor do segundo réu nos períodos de 20/06/2020 até 10/2020 e de 04/2021 até 28/05/2021. Já em relação ao contrato firmado entre o primeiro reclamado e o terceiro, observo que a única comprovação acerca da data da obra, é o documento de id. d6044b9, que dá conta do início da obra em 12/07/2019, data posterior à modulação temporal indicada no IRRR. Pelo exposto, não comprovada a idoneidade econômico-financeira do empreiteiro, respondem os demais reclamados de forma subsidiária quanto aos créditos deferidos ao reclamante, delimitados aos períodos em que foram beneficiados pela prestação de serviços, conforme relato da petição inicial. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial da SDI/TST (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, c/c Súmula 442 do TST. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. texto anterior: Recurso. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Art. 514, II, do CPC. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005) Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ nº 90 - inserida em 27.05.2002) A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não indica dispositivo constitucional que entenda violado, tampouco aponta possível contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 9º, da CLT, conforme redação dada pela Lei nº 13.015/2014, obsta o prosseguimento do recurso de revista. Inviável a análise das alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Nego seguimento. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Insiste na contrariedade à OJ 191 da SBDI-I do TST. Sem razão. Dispõe o art. 896, § 9º, da CLT, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, é admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b) afronta a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou c) violação direta da Constituição Federal. Reiterada a determinação na Súmula 442 do TST, que atesta inadmissível o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão legal. No caso dos autos, entretanto, deixa a parte de indicar, no recurso de revista, ofensa direta a qualquer dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à súmula vinculante do STF ou à súmula de jurisprudência desta Corte, razão pela qual está desfundamentado seu apelo. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - MOACIR LEMOS Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CIMENTO. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1.1– CONHECIMENTO Em atenção ao que determina o art. 896, §1º-A, I, da CLT, a parte, em seu recurso de revista, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “(...) Sinala-se que a perícia técnica é a prova por excelência nos processos judiciais, em que se postula o reconhecimento de labor em atividades insalubres, podendo ser desconsiderada somente na hipótese de existência de prova robusta em contrário. Contudo, no caso em apreço, entende-se que o primeiro reclamado não se desincumbiu de tal ônus. Ao contrário, consoante já referido, não há comprovação de entrega de EPIs, de realização de treinamento para seu uso, ou fiscalização de utilização. Assim sendo, acolhe-se a conclusão pericial, no sentido de que o reclamante laborou durante todo o período contratual em atividades insalubres em grau médio, conforme Norma Regulamentadora 15, Anexo 13, Agentes Químicos, Operações Diversas - item Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos. Nesse mesmo sentido, já se manifestou este Regional ao analisar demandas análogas à presente: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CIMENTO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL SUFICIENTES A ELIDIR A INSALUBRIDADE. DEVIDO. Trabalhador que exerce atividade em contato com cimento, produto cuja composição contém álcalis cáusticos, sem o uso de equipamentos de proteção individual suficientes a elidir o agente insalubre, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020163-25.2021.5.04.0811 ROT, em 22/07/2022, Juíza Convocada Anita Job Lubbe) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS (CIMENTO). ANÁLISE QUALITATIVA. Sendo, pela análise qualitativa, inequívoco o manuseio de produto à base de álcalis cáusticos (cimento) pelo empregado, caracteriza-se a insalubridade em grau médio pelo enquadramento das condições de trabalho no Anexo 13 da NR-15 da Portaria. 3.214/78. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020879-02.2019.5.04.0333 ROT, em 06/10/2020, Desembargador Gilberto Souza dos Santos) Quanto à existência de reflexos da verba pleiteada, deixo de analisar a matéria, em razão da inexistência de pedido nas razões recursais (id.cefd9f3), bem como na petição inicial (id. 3f5a191). Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor para condenar o primeiro reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio.” – destaques acrescidos pelo recorrente O primeiro reclamado se insurge contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Assevera que “o anexo 13 da NR 15, no item, OPERAÇÕES DIVERSAS, prevê a insalubridade em grau médio para a atividade de FABRICAÇÃO E MANUSEIO DE ÁLCALIS CÁUSTICOS, e não para o mero manuseio com qualquer produto alcalino”. Indica contrariedade à Súmula 448, I, do TST. À análise. O art. 7º, caput e inciso XXIII, da Constituição Federal preceitua que: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;” O Anexo nº 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego não se aplica às atividades desenvolvidas pelos trabalhadores da construção civil, mas, sim, ao manuseio de "álcalis cáusticos", utilizados na fabricação do cimento, assim como o transporte do cimento na fase de grande exposição à poeira, hipótese que não se confunde com a descrita nos autos. Portanto, a simples manipulação do cimento na tarefa de pedreiro não é classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho. Nesse contexto, aplica-se o item I da Súmula 448 do TST, que assim orienta: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Cito os seguintes precedentes: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CIMENTO. PEDREIRO E AJUDANTE DE PEDREIRO. CONSTRUÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 448 DO TST. Extrai-se do Regional que o reclamante, no exercício da função de pedreiro, estava exposto à ação do cimento. É certo que o Anexo nº 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego não se aplica às atividades desenvolvidas pelos trabalhadores da construção civil, mas, sim, ao manuseio de "álcalis cáusticos", utilizados na fabricação do cimento, assim como o transporte do cimento na fase de grande exposição à poeira, hipótese que não se confunde com a descrita nos autos. Deste modo, a simples manipulação do cimento e cal na tarefa de pedreiro não está entre as atividades classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho. Nos termos da Súmula nº 448, I (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SBDI-1), esta Corte firmou entendimento de que é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, que sequer foi elaborado, para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1251-27.2015.5.08.0019, 5ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/02/2019) "[...] III - RECURSO DE REVISTA. CONTATO COM CIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ANEXO 13 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. SÚMULA 448, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista haver aparente desrespeito a jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. Quanto à matéria de fundo, o TRT manteve a sentença que concluiu pela insalubridade em grau médio, em razão do contato com cimento. 3. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, as atividades desenvolvidas em contato com cimento, caso dos autos, não gera o direito ao adicional de insalubridade, porquanto não se equiparam às dispostas no anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - vistas como insalubres. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-20443-57.2019.5.04.0005, 1ª Turma, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/04/2022) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANIPULAÇÃO DE CIMENTO. SERVENTE DE PEDREIRO. INDEVIDO. O Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego classifica como atividade insalubre em grau médio a "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos". Desse modo, observa-se que a manipulação de cimento no desempenho da atividade de pedreiro ou de servente de pedreiro não está abarcada no aludido anexo, razão pela qual não há falar que o autor faz jus à percepção do adicional de insalubridade, nos termos do item I da Súmula nº 448, segundo a qual: "I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho." Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-4226-68.2013.5.12.0055, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017) "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. O item I da Súmula 448 do TST dispõe que não basta a constatação da insalubridade mediante laudo pericial para o empregado ter direito ao respectivo adicional, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. A jurisprudência desta Corte entendeu que o manuseio de massa de cimento para uso na construção civil não gera direito ao adicional de insalubridade, ante a ausência de previsão da atividade no Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST e provido." (RR-21251-52.2016.5.04.0301, 3ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022) “[...] RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO. SERVENTE DE PEDREIRO. Esta Corte tem entendimento pacífico, nos termos da Súmula n.º 448 (conversão da OJ n.º 4, I, da SBDI-1), de que "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". De acordo com o quadro fático registrado pela Corte Regional, o Reclamante, no exercício da função de servente de pedreiro, estava exposto à ação do álcali cáustico do cimento. Entretanto, o Anexo 13 da Norma Regulamentar n.º 15 do Ministério do Trabalho, ao relacionar as atividades e operações em contato com agentes químicos consideradas insalubres, classifica como insalubridade de grau mínimo apenas a fabricação e transporte de cal e cimento, nas fases de grande exposição a poeiras. Nesse contexto, a simples manipulação do cimento na atividade de pedreiro não está inserida no rol de atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho. Decisão em sentido contrário merece ser modificada. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RR-886-71.2014.5.15.0064, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. MANUSEIO DE CIMENTO. PEDREIRO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. De acordo com o Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78, somente a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos e a "fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras" confeririam o direito ao respectivo adicional, não se enquadrando as atividades desenvolvidas pelo servente de pedreiro como insalubres. Aplicação da Súmula 448, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-20527-36.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021) "RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTATO COM CIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 448, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da Súmula nº 448, item I, desta Corte, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao adicional correspondente. É indispensável a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (atual Secretaria do Trabalho). É certo que as atividades desenvolvidas por pedreiros e ajudantes na construção civil com a manipulação ou contato com cimento não estão classificadas na Norma Regulamentar nº 15 da Portaria nº 3.214/78, pois o Anexo nº 13 da NR-15, ao listar as atividades e operações envolvendo agentes químicos considerados insalubres, classifica como insalubridade em grau mínimo apenas a fabricação e o transporte de cal e cimento, com grande exposição a poeiras . Portanto, ao se referir ao agente insalubre em discussão, a referida norma trata especificamente das atividades de fabricação e de transporte dessa substância, e não de manipulação e de contato com cimento em obras de construção civil. Assim, o manuseio de massa de cimento para uso na construção civil não gera direito ao adicional de insalubridade, ante a ausência de previsão da atividade no Anexo nº 13 da Norma Regulamentadora nº 15. Logo, no caso, não é devido adicional de insalubridade e reflexos. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10507-71.2016.5.15.0016, 7ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/03/2022) “[...] RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos consubstanciados no item I da Súmula n° 448 desta Corte Superior, "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". In casu, consoante registrado pelo Regional, o reclamante laborava em contato com álcalis cáusticos, qual seja o cimento. Ora, o Anexo 13 da Norma Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho, ao relacionar as atividades e operações envolvendo agentes químicos considerados insalubres, classifica como insalubridade de grau mínimo apenas a fabricação e o transporte de cal e cimento, com grande exposição a poeiras. Nesse contexto, tem-se que a simples manipulação, ou o contato com cimento em obras de construção civil, não está inserida nas atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1003546-17.2013.5.02.0323, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017) Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional está em desconformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST. Em razão do exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 448, I, do TST. Reconhecida a transcendência política da causa. 1.2 - MÉRITO Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 448, I, do TST, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento do terceiro reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento; b) conheço do recurso de revista interposto pelo primeiro reclamado, por contrariedade à Súmula 448, I, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SWENSSON DA SILVA

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Flavio Humberto Zanon Moro e outros x Gabriel Swensson Da Silva e outros

ID: 321648811

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020400-86.2021.5.04.0123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HUMBERTO ZANON MORO GABRIEL SWENSSON DA SILVA LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO MOACIR LEMOS

Polo Passivo:

GABRIEL SWENSSON DA SILVA LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO MOACIR LEMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO DA SILVA MACHADO

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SERGIO LIPINSKI BRANDAO JUNIOR

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RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO

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MAIARA FRANTIESKA FERNANDES

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LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUELEN DA SILVA SANTOS

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RAFAEL DALLA RIVA BELMONT FONDAIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0020400-86.2021.5.04.0123 AGRAVANTE: FLAVIO HUMBERTO ZANON MORO AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0020400-86.2021.5.04.0123 AGRAVANTE: FLAVIO HUMBERTO ZANON MORO AGRAVADO: GABRIEL SWENSSON DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020400-86.2021.5.04.0123 AGRAVANTE: FLAVIO HUMBERTO ZANON MORO ADVOGADO: Dr. RAFAEL DALLA RIVA BELMONT FONDAIK ADVOGADA: Dra. SUELEN DA SILVA SANTOS ADVOGADA: Dra. MAIARA FRANTIESKA FERNANDES AGRAVADO: GABRIEL SWENSSON DA SILVA ADVOGADA: Dra. LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO AGRAVADO: MOACIR LEMOS ADVOGADO: Dr. SERGIO LIPINSKI BRANDAO JUNIOR AGRAVADO: LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: Dr. FABIO DA SILVA MACHADO RECORRENTE: MOACIR LEMOS ADVOGADO: Dr. SERGIO LIPINSKI BRANDAO JUNIOR RECORRIDO: GABRIEL SWENSSON DA SILVA ADVOGADA: Dra. LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: FLAVIO HUMBERTO ZANON MORO ADVOGADA: Dra. SUELEN DA SILVA SANTOS ADVOGADA: Dra. MAIARA FRANTIESKA FERNANDES ADVOGADO: Dr. RAFAEL DALLA RIVA BELMONT FONDAIK RECORRIDO: LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: Dr. FABIO DA SILVA MACHADO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário do primeiro reclamado e deu provimento ao recurso ordinário do reclamante. Inconformados, os primeiro, segundo e terceiro reclamados interpõem recursos de revista. Apenas o apelo do primeiro réu foi admitido no âmbito do Regional. Interposto agravo de instrumento pelo terceiro reclamado. Sem contrarrazões. Sem contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TERCEIRO RECLAMADO - FLAVIO HUMBERTO ZANON MORO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: (...) Recurso de: FLAVIO HUMBERTO ZANON MORO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Empreitada / Dono da Obra. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido, conforme trecho transcrito nas razões recursais quanto ao tema, assim estabeleceu: (...) 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS. O autor se insurge contra a sentença que indeferiu o pleito relativo à responsabilização subsidiária do segundo e terceiro reclamados quanto às verbas advindas da condenação. Sustenta que sua tese está amparada pelo entendimento consubstanciado no IRRR 6 do TST, no sentido de que os donos de obra devem proceder com diligência na escolha do empreiteiro. Assim, caso comprovada contratação de empreiteiro sem idoneidade econômico financeira, sustenta a responsabilização subsidiária do dono da obra. Sustenta a inexistência de contrato de empreitada formalizado entre os donos de obra e o empregador e pugna pela reforma do julgado. Em que pese a tese defensiva quanto à realização de contrato de empreitada entre os donos das obras (segundo e terceiro reclamado) e o empreiteiro (primeiro réu), não foram colacionados aos autos quaisquer documentos comprobatórios. De fato, a análise da prova oral permite extrair que o primeiro reclamado não firmava contratos formais com seus contratantes, conforme confessado por ele à fl. 209 (prova emprestada): que não teve contrato escrito com nenhum dos reclamados. Não obstante, é fato incontroverso o descumprimento da legislação trabalhista pelo primeiro réu, no sentido de não reconhecer o vínculo empregatício havido com os trabalhadores, não anotar os registros na CTPS, inadimplir as verbas rescisórias e deixar de observar disposições mínimas acerca de segurança e higiene do trabalho (entrega e fiscalização de uso de EPIs). Contudo, observo que os reclamados indicados como donos das obras, em que o reclamante prestou serviços, são pessoas físicas que alegam ter contratado o primeiro réu para realização de obras residenciais em condomínios, não se tratando de construtoras ou incorporadoras. Observo, ainda, que não foi colacionada aos autos prova acerca da verificação de idoneidade econômico financeira do empreiteiro, tal como a juntada de certidões relativa a ações trabalhistas, BNDT, dentre outras provas capazes de afastar a responsabilização subsidiária em face do entendimento contido no item IV, do IRRR 6 do TST: 4. exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in elegendo; 5. O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento. Em relação ao contrato firmado entre o primeiro réu e o segundo reclamado, tenho que não há nos autos qualquer comprovação de que o contrato se realizou antes de 11/05/2017, não sendo razoável concluir pela duração de uma construção de imóvel residencial que dure mais de 4 (quatro) anos, tendo em vista a informação trazida pela petição inicial de labor em favor do segundo réu nos períodos de 20/06/2020 até 10/2020 e de 04/2021 até 28/05/2021. Já em relação ao contrato firmado entre o primeiro reclamado e o terceiro, observo que a única comprovação acerca da data da obra, é o documento de id. d6044b9, que dá conta do início da obra em 12/07/2019, data posterior à modulação temporal indicada no IRRR. Pelo exposto, não comprovada a idoneidade econômico-financeira do empreiteiro, respondem os demais reclamados de forma subsidiária quanto aos créditos deferidos ao reclamante, delimitados aos períodos em que foram beneficiados pela prestação de serviços, conforme relato da petição inicial. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial da SDI/TST (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, c/c Súmula 442 do TST. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. texto anterior: Recurso. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Art. 514, II, do CPC. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005) Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ nº 90 - inserida em 27.05.2002) A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não indica dispositivo constitucional que entenda violado, tampouco aponta possível contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 9º, da CLT, conforme redação dada pela Lei nº 13.015/2014, obsta o prosseguimento do recurso de revista. Inviável a análise das alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Nego seguimento. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Insiste na contrariedade à OJ 191 da SBDI-I do TST. Sem razão. Dispõe o art. 896, § 9º, da CLT, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, é admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b) afronta a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou c) violação direta da Constituição Federal. Reiterada a determinação na Súmula 442 do TST, que atesta inadmissível o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão legal. No caso dos autos, entretanto, deixa a parte de indicar, no recurso de revista, ofensa direta a qualquer dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à súmula vinculante do STF ou à súmula de jurisprudência desta Corte, razão pela qual está desfundamentado seu apelo. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - MOACIR LEMOS Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CIMENTO. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1.1– CONHECIMENTO Em atenção ao que determina o art. 896, §1º-A, I, da CLT, a parte, em seu recurso de revista, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “(...) Sinala-se que a perícia técnica é a prova por excelência nos processos judiciais, em que se postula o reconhecimento de labor em atividades insalubres, podendo ser desconsiderada somente na hipótese de existência de prova robusta em contrário. Contudo, no caso em apreço, entende-se que o primeiro reclamado não se desincumbiu de tal ônus. Ao contrário, consoante já referido, não há comprovação de entrega de EPIs, de realização de treinamento para seu uso, ou fiscalização de utilização. Assim sendo, acolhe-se a conclusão pericial, no sentido de que o reclamante laborou durante todo o período contratual em atividades insalubres em grau médio, conforme Norma Regulamentadora 15, Anexo 13, Agentes Químicos, Operações Diversas - item Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos. Nesse mesmo sentido, já se manifestou este Regional ao analisar demandas análogas à presente: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CIMENTO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL SUFICIENTES A ELIDIR A INSALUBRIDADE. DEVIDO. Trabalhador que exerce atividade em contato com cimento, produto cuja composição contém álcalis cáusticos, sem o uso de equipamentos de proteção individual suficientes a elidir o agente insalubre, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020163-25.2021.5.04.0811 ROT, em 22/07/2022, Juíza Convocada Anita Job Lubbe) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS (CIMENTO). ANÁLISE QUALITATIVA. Sendo, pela análise qualitativa, inequívoco o manuseio de produto à base de álcalis cáusticos (cimento) pelo empregado, caracteriza-se a insalubridade em grau médio pelo enquadramento das condições de trabalho no Anexo 13 da NR-15 da Portaria. 3.214/78. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020879-02.2019.5.04.0333 ROT, em 06/10/2020, Desembargador Gilberto Souza dos Santos) Quanto à existência de reflexos da verba pleiteada, deixo de analisar a matéria, em razão da inexistência de pedido nas razões recursais (id.cefd9f3), bem como na petição inicial (id. 3f5a191). Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor para condenar o primeiro reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio.” – destaques acrescidos pelo recorrente O primeiro reclamado se insurge contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Assevera que “o anexo 13 da NR 15, no item, OPERAÇÕES DIVERSAS, prevê a insalubridade em grau médio para a atividade de FABRICAÇÃO E MANUSEIO DE ÁLCALIS CÁUSTICOS, e não para o mero manuseio com qualquer produto alcalino”. Indica contrariedade à Súmula 448, I, do TST. À análise. O art. 7º, caput e inciso XXIII, da Constituição Federal preceitua que: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;” O Anexo nº 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego não se aplica às atividades desenvolvidas pelos trabalhadores da construção civil, mas, sim, ao manuseio de "álcalis cáusticos", utilizados na fabricação do cimento, assim como o transporte do cimento na fase de grande exposição à poeira, hipótese que não se confunde com a descrita nos autos. Portanto, a simples manipulação do cimento na tarefa de pedreiro não é classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho. Nesse contexto, aplica-se o item I da Súmula 448 do TST, que assim orienta: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Cito os seguintes precedentes: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CIMENTO. PEDREIRO E AJUDANTE DE PEDREIRO. CONSTRUÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 448 DO TST. Extrai-se do Regional que o reclamante, no exercício da função de pedreiro, estava exposto à ação do cimento. É certo que o Anexo nº 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego não se aplica às atividades desenvolvidas pelos trabalhadores da construção civil, mas, sim, ao manuseio de "álcalis cáusticos", utilizados na fabricação do cimento, assim como o transporte do cimento na fase de grande exposição à poeira, hipótese que não se confunde com a descrita nos autos. Deste modo, a simples manipulação do cimento e cal na tarefa de pedreiro não está entre as atividades classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho. Nos termos da Súmula nº 448, I (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SBDI-1), esta Corte firmou entendimento de que é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, que sequer foi elaborado, para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1251-27.2015.5.08.0019, 5ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/02/2019) "[...] III - RECURSO DE REVISTA. CONTATO COM CIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ANEXO 13 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. SÚMULA 448, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista haver aparente desrespeito a jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. Quanto à matéria de fundo, o TRT manteve a sentença que concluiu pela insalubridade em grau médio, em razão do contato com cimento. 3. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, as atividades desenvolvidas em contato com cimento, caso dos autos, não gera o direito ao adicional de insalubridade, porquanto não se equiparam às dispostas no anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - vistas como insalubres. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-20443-57.2019.5.04.0005, 1ª Turma, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/04/2022) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANIPULAÇÃO DE CIMENTO. SERVENTE DE PEDREIRO. INDEVIDO. O Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego classifica como atividade insalubre em grau médio a "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos". Desse modo, observa-se que a manipulação de cimento no desempenho da atividade de pedreiro ou de servente de pedreiro não está abarcada no aludido anexo, razão pela qual não há falar que o autor faz jus à percepção do adicional de insalubridade, nos termos do item I da Súmula nº 448, segundo a qual: "I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho." Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-4226-68.2013.5.12.0055, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017) "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. O item I da Súmula 448 do TST dispõe que não basta a constatação da insalubridade mediante laudo pericial para o empregado ter direito ao respectivo adicional, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. A jurisprudência desta Corte entendeu que o manuseio de massa de cimento para uso na construção civil não gera direito ao adicional de insalubridade, ante a ausência de previsão da atividade no Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST e provido." (RR-21251-52.2016.5.04.0301, 3ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022) “[...] RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO. SERVENTE DE PEDREIRO. Esta Corte tem entendimento pacífico, nos termos da Súmula n.º 448 (conversão da OJ n.º 4, I, da SBDI-1), de que "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". De acordo com o quadro fático registrado pela Corte Regional, o Reclamante, no exercício da função de servente de pedreiro, estava exposto à ação do álcali cáustico do cimento. Entretanto, o Anexo 13 da Norma Regulamentar n.º 15 do Ministério do Trabalho, ao relacionar as atividades e operações em contato com agentes químicos consideradas insalubres, classifica como insalubridade de grau mínimo apenas a fabricação e transporte de cal e cimento, nas fases de grande exposição a poeiras. Nesse contexto, a simples manipulação do cimento na atividade de pedreiro não está inserida no rol de atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho. Decisão em sentido contrário merece ser modificada. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RR-886-71.2014.5.15.0064, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. MANUSEIO DE CIMENTO. PEDREIRO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. De acordo com o Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78, somente a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos e a "fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras" confeririam o direito ao respectivo adicional, não se enquadrando as atividades desenvolvidas pelo servente de pedreiro como insalubres. Aplicação da Súmula 448, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-20527-36.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021) "RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTATO COM CIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 448, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da Súmula nº 448, item I, desta Corte, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao adicional correspondente. É indispensável a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (atual Secretaria do Trabalho). É certo que as atividades desenvolvidas por pedreiros e ajudantes na construção civil com a manipulação ou contato com cimento não estão classificadas na Norma Regulamentar nº 15 da Portaria nº 3.214/78, pois o Anexo nº 13 da NR-15, ao listar as atividades e operações envolvendo agentes químicos considerados insalubres, classifica como insalubridade em grau mínimo apenas a fabricação e o transporte de cal e cimento, com grande exposição a poeiras . Portanto, ao se referir ao agente insalubre em discussão, a referida norma trata especificamente das atividades de fabricação e de transporte dessa substância, e não de manipulação e de contato com cimento em obras de construção civil. Assim, o manuseio de massa de cimento para uso na construção civil não gera direito ao adicional de insalubridade, ante a ausência de previsão da atividade no Anexo nº 13 da Norma Regulamentadora nº 15. Logo, no caso, não é devido adicional de insalubridade e reflexos. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10507-71.2016.5.15.0016, 7ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/03/2022) “[...] RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos consubstanciados no item I da Súmula n° 448 desta Corte Superior, "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". In casu, consoante registrado pelo Regional, o reclamante laborava em contato com álcalis cáusticos, qual seja o cimento. Ora, o Anexo 13 da Norma Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho, ao relacionar as atividades e operações envolvendo agentes químicos considerados insalubres, classifica como insalubridade de grau mínimo apenas a fabricação e o transporte de cal e cimento, com grande exposição a poeiras. Nesse contexto, tem-se que a simples manipulação, ou o contato com cimento em obras de construção civil, não está inserida nas atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1003546-17.2013.5.02.0323, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017) Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional está em desconformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST. Em razão do exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 448, I, do TST. Reconhecida a transcendência política da causa. 1.2 - MÉRITO Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 448, I, do TST, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento do terceiro reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento; b) conheço do recurso de revista interposto pelo primeiro reclamado, por contrariedade à Súmula 448, I, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MOACIR LEMOS

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Flavio Humberto Zanon Moro e outros x Gabriel Swensson Da Silva e outros

ID: 321648820

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020400-86.2021.5.04.0123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HUMBERTO ZANON MORO GABRIEL SWENSSON DA SILVA LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO MOACIR LEMOS

Polo Passivo:

GABRIEL SWENSSON DA SILVA LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO MOACIR LEMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO DA SILVA MACHADO

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SERGIO LIPINSKI BRANDAO JUNIOR

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RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO

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MAIARA FRANTIESKA FERNANDES

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LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUELEN DA SILVA SANTOS

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RAFAEL DALLA RIVA BELMONT FONDAIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0020400-86.2021.5.04.0123 AGRAVANTE: FLAVIO HUMBERTO ZANON MORO AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0020400-86.2021.5.04.0123 AGRAVANTE: FLAVIO HUMBERTO ZANON MORO AGRAVADO: GABRIEL SWENSSON DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020400-86.2021.5.04.0123 AGRAVANTE: FLAVIO HUMBERTO ZANON MORO ADVOGADO: Dr. RAFAEL DALLA RIVA BELMONT FONDAIK ADVOGADA: Dra. SUELEN DA SILVA SANTOS ADVOGADA: Dra. MAIARA FRANTIESKA FERNANDES AGRAVADO: GABRIEL SWENSSON DA SILVA ADVOGADA: Dra. LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO AGRAVADO: MOACIR LEMOS ADVOGADO: Dr. SERGIO LIPINSKI BRANDAO JUNIOR AGRAVADO: LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: Dr. FABIO DA SILVA MACHADO RECORRENTE: MOACIR LEMOS ADVOGADO: Dr. SERGIO LIPINSKI BRANDAO JUNIOR RECORRIDO: GABRIEL SWENSSON DA SILVA ADVOGADA: Dra. LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: FLAVIO HUMBERTO ZANON MORO ADVOGADA: Dra. SUELEN DA SILVA SANTOS ADVOGADA: Dra. MAIARA FRANTIESKA FERNANDES ADVOGADO: Dr. RAFAEL DALLA RIVA BELMONT FONDAIK RECORRIDO: LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: Dr. FABIO DA SILVA MACHADO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário do primeiro reclamado e deu provimento ao recurso ordinário do reclamante. Inconformados, os primeiro, segundo e terceiro reclamados interpõem recursos de revista. Apenas o apelo do primeiro réu foi admitido no âmbito do Regional. Interposto agravo de instrumento pelo terceiro reclamado. Sem contrarrazões. Sem contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TERCEIRO RECLAMADO - FLAVIO HUMBERTO ZANON MORO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: (...) Recurso de: FLAVIO HUMBERTO ZANON MORO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Empreitada / Dono da Obra. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido, conforme trecho transcrito nas razões recursais quanto ao tema, assim estabeleceu: (...) 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS. O autor se insurge contra a sentença que indeferiu o pleito relativo à responsabilização subsidiária do segundo e terceiro reclamados quanto às verbas advindas da condenação. Sustenta que sua tese está amparada pelo entendimento consubstanciado no IRRR 6 do TST, no sentido de que os donos de obra devem proceder com diligência na escolha do empreiteiro. Assim, caso comprovada contratação de empreiteiro sem idoneidade econômico financeira, sustenta a responsabilização subsidiária do dono da obra. Sustenta a inexistência de contrato de empreitada formalizado entre os donos de obra e o empregador e pugna pela reforma do julgado. Em que pese a tese defensiva quanto à realização de contrato de empreitada entre os donos das obras (segundo e terceiro reclamado) e o empreiteiro (primeiro réu), não foram colacionados aos autos quaisquer documentos comprobatórios. De fato, a análise da prova oral permite extrair que o primeiro reclamado não firmava contratos formais com seus contratantes, conforme confessado por ele à fl. 209 (prova emprestada): que não teve contrato escrito com nenhum dos reclamados. Não obstante, é fato incontroverso o descumprimento da legislação trabalhista pelo primeiro réu, no sentido de não reconhecer o vínculo empregatício havido com os trabalhadores, não anotar os registros na CTPS, inadimplir as verbas rescisórias e deixar de observar disposições mínimas acerca de segurança e higiene do trabalho (entrega e fiscalização de uso de EPIs). Contudo, observo que os reclamados indicados como donos das obras, em que o reclamante prestou serviços, são pessoas físicas que alegam ter contratado o primeiro réu para realização de obras residenciais em condomínios, não se tratando de construtoras ou incorporadoras. Observo, ainda, que não foi colacionada aos autos prova acerca da verificação de idoneidade econômico financeira do empreiteiro, tal como a juntada de certidões relativa a ações trabalhistas, BNDT, dentre outras provas capazes de afastar a responsabilização subsidiária em face do entendimento contido no item IV, do IRRR 6 do TST: 4. exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in elegendo; 5. O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento. Em relação ao contrato firmado entre o primeiro réu e o segundo reclamado, tenho que não há nos autos qualquer comprovação de que o contrato se realizou antes de 11/05/2017, não sendo razoável concluir pela duração de uma construção de imóvel residencial que dure mais de 4 (quatro) anos, tendo em vista a informação trazida pela petição inicial de labor em favor do segundo réu nos períodos de 20/06/2020 até 10/2020 e de 04/2021 até 28/05/2021. Já em relação ao contrato firmado entre o primeiro reclamado e o terceiro, observo que a única comprovação acerca da data da obra, é o documento de id. d6044b9, que dá conta do início da obra em 12/07/2019, data posterior à modulação temporal indicada no IRRR. Pelo exposto, não comprovada a idoneidade econômico-financeira do empreiteiro, respondem os demais reclamados de forma subsidiária quanto aos créditos deferidos ao reclamante, delimitados aos períodos em que foram beneficiados pela prestação de serviços, conforme relato da petição inicial. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial da SDI/TST (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, c/c Súmula 442 do TST. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. texto anterior: Recurso. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Art. 514, II, do CPC. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005) Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ nº 90 - inserida em 27.05.2002) A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não indica dispositivo constitucional que entenda violado, tampouco aponta possível contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 9º, da CLT, conforme redação dada pela Lei nº 13.015/2014, obsta o prosseguimento do recurso de revista. Inviável a análise das alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Nego seguimento. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Insiste na contrariedade à OJ 191 da SBDI-I do TST. Sem razão. Dispõe o art. 896, § 9º, da CLT, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, é admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b) afronta a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou c) violação direta da Constituição Federal. Reiterada a determinação na Súmula 442 do TST, que atesta inadmissível o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão legal. No caso dos autos, entretanto, deixa a parte de indicar, no recurso de revista, ofensa direta a qualquer dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à súmula vinculante do STF ou à súmula de jurisprudência desta Corte, razão pela qual está desfundamentado seu apelo. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - MOACIR LEMOS Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CIMENTO. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1.1– CONHECIMENTO Em atenção ao que determina o art. 896, §1º-A, I, da CLT, a parte, em seu recurso de revista, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “(...) Sinala-se que a perícia técnica é a prova por excelência nos processos judiciais, em que se postula o reconhecimento de labor em atividades insalubres, podendo ser desconsiderada somente na hipótese de existência de prova robusta em contrário. Contudo, no caso em apreço, entende-se que o primeiro reclamado não se desincumbiu de tal ônus. Ao contrário, consoante já referido, não há comprovação de entrega de EPIs, de realização de treinamento para seu uso, ou fiscalização de utilização. Assim sendo, acolhe-se a conclusão pericial, no sentido de que o reclamante laborou durante todo o período contratual em atividades insalubres em grau médio, conforme Norma Regulamentadora 15, Anexo 13, Agentes Químicos, Operações Diversas - item Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos. Nesse mesmo sentido, já se manifestou este Regional ao analisar demandas análogas à presente: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CIMENTO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL SUFICIENTES A ELIDIR A INSALUBRIDADE. DEVIDO. Trabalhador que exerce atividade em contato com cimento, produto cuja composição contém álcalis cáusticos, sem o uso de equipamentos de proteção individual suficientes a elidir o agente insalubre, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020163-25.2021.5.04.0811 ROT, em 22/07/2022, Juíza Convocada Anita Job Lubbe) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS (CIMENTO). ANÁLISE QUALITATIVA. Sendo, pela análise qualitativa, inequívoco o manuseio de produto à base de álcalis cáusticos (cimento) pelo empregado, caracteriza-se a insalubridade em grau médio pelo enquadramento das condições de trabalho no Anexo 13 da NR-15 da Portaria. 3.214/78. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020879-02.2019.5.04.0333 ROT, em 06/10/2020, Desembargador Gilberto Souza dos Santos) Quanto à existência de reflexos da verba pleiteada, deixo de analisar a matéria, em razão da inexistência de pedido nas razões recursais (id.cefd9f3), bem como na petição inicial (id. 3f5a191). Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor para condenar o primeiro reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio.” – destaques acrescidos pelo recorrente O primeiro reclamado se insurge contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Assevera que “o anexo 13 da NR 15, no item, OPERAÇÕES DIVERSAS, prevê a insalubridade em grau médio para a atividade de FABRICAÇÃO E MANUSEIO DE ÁLCALIS CÁUSTICOS, e não para o mero manuseio com qualquer produto alcalino”. Indica contrariedade à Súmula 448, I, do TST. À análise. O art. 7º, caput e inciso XXIII, da Constituição Federal preceitua que: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;” O Anexo nº 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego não se aplica às atividades desenvolvidas pelos trabalhadores da construção civil, mas, sim, ao manuseio de "álcalis cáusticos", utilizados na fabricação do cimento, assim como o transporte do cimento na fase de grande exposição à poeira, hipótese que não se confunde com a descrita nos autos. Portanto, a simples manipulação do cimento na tarefa de pedreiro não é classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho. Nesse contexto, aplica-se o item I da Súmula 448 do TST, que assim orienta: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Cito os seguintes precedentes: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CIMENTO. PEDREIRO E AJUDANTE DE PEDREIRO. CONSTRUÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 448 DO TST. Extrai-se do Regional que o reclamante, no exercício da função de pedreiro, estava exposto à ação do cimento. É certo que o Anexo nº 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego não se aplica às atividades desenvolvidas pelos trabalhadores da construção civil, mas, sim, ao manuseio de "álcalis cáusticos", utilizados na fabricação do cimento, assim como o transporte do cimento na fase de grande exposição à poeira, hipótese que não se confunde com a descrita nos autos. Deste modo, a simples manipulação do cimento e cal na tarefa de pedreiro não está entre as atividades classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho. Nos termos da Súmula nº 448, I (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SBDI-1), esta Corte firmou entendimento de que é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, que sequer foi elaborado, para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1251-27.2015.5.08.0019, 5ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/02/2019) "[...] III - RECURSO DE REVISTA. CONTATO COM CIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ANEXO 13 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. SÚMULA 448, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista haver aparente desrespeito a jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. Quanto à matéria de fundo, o TRT manteve a sentença que concluiu pela insalubridade em grau médio, em razão do contato com cimento. 3. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, as atividades desenvolvidas em contato com cimento, caso dos autos, não gera o direito ao adicional de insalubridade, porquanto não se equiparam às dispostas no anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - vistas como insalubres. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-20443-57.2019.5.04.0005, 1ª Turma, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/04/2022) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANIPULAÇÃO DE CIMENTO. SERVENTE DE PEDREIRO. INDEVIDO. O Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego classifica como atividade insalubre em grau médio a "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos". Desse modo, observa-se que a manipulação de cimento no desempenho da atividade de pedreiro ou de servente de pedreiro não está abarcada no aludido anexo, razão pela qual não há falar que o autor faz jus à percepção do adicional de insalubridade, nos termos do item I da Súmula nº 448, segundo a qual: "I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho." Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-4226-68.2013.5.12.0055, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017) "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. O item I da Súmula 448 do TST dispõe que não basta a constatação da insalubridade mediante laudo pericial para o empregado ter direito ao respectivo adicional, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. A jurisprudência desta Corte entendeu que o manuseio de massa de cimento para uso na construção civil não gera direito ao adicional de insalubridade, ante a ausência de previsão da atividade no Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST e provido." (RR-21251-52.2016.5.04.0301, 3ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022) “[...] RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO. SERVENTE DE PEDREIRO. Esta Corte tem entendimento pacífico, nos termos da Súmula n.º 448 (conversão da OJ n.º 4, I, da SBDI-1), de que "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". De acordo com o quadro fático registrado pela Corte Regional, o Reclamante, no exercício da função de servente de pedreiro, estava exposto à ação do álcali cáustico do cimento. Entretanto, o Anexo 13 da Norma Regulamentar n.º 15 do Ministério do Trabalho, ao relacionar as atividades e operações em contato com agentes químicos consideradas insalubres, classifica como insalubridade de grau mínimo apenas a fabricação e transporte de cal e cimento, nas fases de grande exposição a poeiras. Nesse contexto, a simples manipulação do cimento na atividade de pedreiro não está inserida no rol de atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho. Decisão em sentido contrário merece ser modificada. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RR-886-71.2014.5.15.0064, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. MANUSEIO DE CIMENTO. PEDREIRO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. De acordo com o Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78, somente a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos e a "fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras" confeririam o direito ao respectivo adicional, não se enquadrando as atividades desenvolvidas pelo servente de pedreiro como insalubres. Aplicação da Súmula 448, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-20527-36.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021) "RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTATO COM CIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 448, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da Súmula nº 448, item I, desta Corte, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao adicional correspondente. É indispensável a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (atual Secretaria do Trabalho). É certo que as atividades desenvolvidas por pedreiros e ajudantes na construção civil com a manipulação ou contato com cimento não estão classificadas na Norma Regulamentar nº 15 da Portaria nº 3.214/78, pois o Anexo nº 13 da NR-15, ao listar as atividades e operações envolvendo agentes químicos considerados insalubres, classifica como insalubridade em grau mínimo apenas a fabricação e o transporte de cal e cimento, com grande exposição a poeiras . Portanto, ao se referir ao agente insalubre em discussão, a referida norma trata especificamente das atividades de fabricação e de transporte dessa substância, e não de manipulação e de contato com cimento em obras de construção civil. Assim, o manuseio de massa de cimento para uso na construção civil não gera direito ao adicional de insalubridade, ante a ausência de previsão da atividade no Anexo nº 13 da Norma Regulamentadora nº 15. Logo, no caso, não é devido adicional de insalubridade e reflexos. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10507-71.2016.5.15.0016, 7ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/03/2022) “[...] RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos consubstanciados no item I da Súmula n° 448 desta Corte Superior, "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". In casu, consoante registrado pelo Regional, o reclamante laborava em contato com álcalis cáusticos, qual seja o cimento. Ora, o Anexo 13 da Norma Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho, ao relacionar as atividades e operações envolvendo agentes químicos considerados insalubres, classifica como insalubridade de grau mínimo apenas a fabricação e o transporte de cal e cimento, com grande exposição a poeiras. Nesse contexto, tem-se que a simples manipulação, ou o contato com cimento em obras de construção civil, não está inserida nas atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1003546-17.2013.5.02.0323, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017) Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional está em desconformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST. Em razão do exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 448, I, do TST. Reconhecida a transcendência política da causa. 1.2 - MÉRITO Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 448, I, do TST, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento do terceiro reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento; b) conheço do recurso de revista interposto pelo primeiro reclamado, por contrariedade à Súmula 448, I, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO

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