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Processo nº 1003561-97.2024.8.26.0220

ID: 300955572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003561-97.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

QUIRINO PEREIRA DOS SANTOS RADAMES ALEXANDRE DA SILVA SANTOS RADUAM VICTOR DA SILVA SANTOS RAONI HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003561-97.2024.8.26.0220 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Quirino Pereira dos Santos - - Radames Alexandre da Silva Santos - - Raduam Victor da Silva Santos - - … Processo 1003561-97.2024.8.26.0220 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Quirino Pereira dos Santos - - Radames Alexandre da Silva Santos - - Raduam Victor da Silva Santos - - Raoni Henrique da Silva Santos - Vistos. Trata-se de pedido de alvará movido por QUIRINO PEREIRA DOS SANTOS, por si e como representante de RAONI HENRIQUE DA SILVA SANTOS, menor impúbere, RADAMES ALEXANDRE DA SILVA SANTOS e RADAUM VICTOR DA SILVA SANTOS, em virtude do falecimento de Andrea Letícia da Silva Santos, ocorrido aos 02.06.2024. Em síntese, aduziram que o requerente Quirino era esposo da falecida, sendo os demais filhos do casal. Afirmaram que a falecida deixou saldo FGTS/PIS/PASEP não utilizado em vida, no montante de R$4.299,64. Ademais, pretenderam a busca de ativos financeiros eventualmente deixados. Não noticiaram acerca da existência de inventário, testamento ou disposição de última vontade. Ao final, postularam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a procedência da demanda. A inicial veio acompanhada da representação processual e documentos pessoais dos autores (fls. 08/24), documentos pessoais e certidão de óbito de Andrea (fls. 25/29) e documentos bancários (fls. 30/44). Deferida a gratuidade processual a parte autora, bem como deferida a expedição de ofício para que os autores pudessem retirar os extratos das contas eventualmente existentes em nome da falecida (fls. 45/46). Manifestação do Ministério Público diante da existência de interesse do menor Raoni (fls. 53). Resposta de ofício da Caixa Econômica Federal (fls.81/192), dando conta da existência de saldo disponível de R$ 94.076,70 (fls.182) e R$ 2,58 (fls. 188). Resposta do Banco Itaú com saldo disponível apenas R$ 0,33 (fls. 193/202). A parte autora manifestou-se as fls. 206/208 pugnando pela expedição do alvará. O Ministério Público deixou de intervir na demanda, considerando que o autor Raoni Henrique da Silva Santos completou a maioridade (fls. 213). Certidão de inexistência de testamento (fls. 223/224) e representação processual de Raoni, em virtude da maioridade (fls. 225/226); A parte autora esclareceu que deixou de apresentar a certidão negativa junto à Receita Federal, diante da existência de débito em nome da falecida. Ademais, que os autores Quirino e Raoni são beneficiários de pensão por morte junto ao INSS, conforme documento de fls. 239/252. No mais, apresentaram: declaração de inexistência de bens a inventariar (fls. 232/235); extrato do débito junto à Receita Federal (fls. 236/237); e declaração de únicos sucessores (fls.238). É o relatório. Decido. O pedido de expedição de alvará judicial é procedimento simples, cabível quando, não havendo outros bens a partilhar, existirem pequenos valores não utilizados pelo de cujus em vida ou bem único de pequena monta, devendo os herdeiros concordar expressamente com o pedido formulado. No caso em comento, não se aplica o limite imposto pelo o artigo 2º da Lei do Alvará - nº 6.858/80, isto é, 500 OTNs, posto que o montante é proveniente de saldo FGS/PIS/PASEP. Nesse sentido, o julgado (grifo nosso): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alvará judicial. Recurso interposto contra decisão interlocutória que entendeu pela inadequação do procedimento de pedido de alvará para a partilha dos bens indicados, determinando a manifestação acerca de interesse em conversão para inventário ou arrolamento. Requerimento formulado pela viúva e filhos, herdeiros maiores e capazes . Patrimônio de pequeno valor, composto por saldos de FGTS, contas bancárias e de veículo em precaríssimo estado de conservação. Valor mais expressivo, o saldo de FGTS, que pode ser levantado mediante alvará, a teor do Art. 1º da Lei 6.858/80, não se submetendo ao limite de 500 OTNs . Valor dos demais bens que não supera o limite legal. Possibilidade, ademais, de flexibilização da regra que restringe o valor máximo para adoção da via do alvará judicial a 500 OTNs. Herdeiros concordantes, maiores e capazes. Desburocratização que atende aos princípios da economia, celeridade e eficiência processual . Ausência de prejuízo. Crédito tributário apurável em âmbito administrativo. Decisão reformada, para autorizar a adoção do procedimento de alvará judicial. RECURSO PROVIDO" . (v. 42794). (TJ-SP - AI: 22188871420238260000 São Paulo, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 29/09/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023). Ademais, quanto à ausência da certidão negativa de débitos federais, tem entendido este Tribunal pela sua dispensa, diante da simplicidade do procedimento, vejamos: ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES. Decisão que determinou a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Federal e certidão do Colégio Notarial da de cujus . Procedimento de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou arrolamento (art. 666, CPC/2015, e Lei 6.858/1980). Dispensa de arrolamento e de inventário que não se coaduna com a exigência das certidões . Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20130783720178260000 SP 2013078-37.2017 .8.26.0000, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 09/05/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2017) Por fim, depreende-se dos autos que os autores apresentaram certidão de inexistência de testamento (fls. 223/224), concessão de pensão por morte junto ao INSS (fls. 239/25), declaração de inexistência de bens a inventariar (fls. 232/235); e declaração de únicos sucessores (fls.238). Nesse sentido, os autores preenchem os requisitos para levantamento, dado que figuram como dependentes perante a Previdência Social: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que excluiu os requerentes do polo ativo da demanda. Insurgência da parte autora. Pretensão de levantamento de saldo bancário. Existência de dependente perante a Previdência Social que exclui os demais herdeiros e qualquer outro interessado. Inteligência dos artigos 1º e 2º da Lei 6.858/80. Viúva que consta como dependente habilitada, impedindo, deste modo, o levantamento dos valores pelos autores. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2327217-08.2023.8.26.0000 Taboão da Serra, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 15/01/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2024). (grifo nosso). Ante o exposto, defiro a expedição de alvará para que os requerentes QUIRINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF nº065.673.758-17 e RG nº180410787); RAONI HENRIQUE DA SILVA SANTOS (CPF nº572.958.718-02 e RG nº 64.437.500-0 SSP/SP); RADAMES ALEXANDRE DA SILVA SANTOS (CPF nº 446.386.228-01 e RG nº 4980161-7); e RADUAM VICTOR DA SILVA SANTOS (CPF nº 569.639.628-39 e RG nº 644375401); ou seu defensor Pedro Henrique dos Santos Lima OAB 478214/SP, com poderes especiais, possam levantar os valores deixados por Andréa Letícia Silva Santos, CPF nº 26426652830 e RG nº32664379-9, falecida em 02/06/2024, referente ao saldo de FGTS/PIS,PASEP, com juros e correção monetária, se houver, junto ao Banco Caixa Econômica Federal, ou no local onde se encontra(m) depositado(s); bem como saldo existente em conta junto ao Banco Itaú, com juros e correção monetária, se houver; podendo o(s) autorizado(s) assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, e o faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Não havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade e utilidade, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta. Uma cópia da presente valerá como alvará e terá prazo de validade de seis meses. Em prestígio ao princípio da celeridade processual, deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. Servirá a presente sentença como ALVARÁ. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C O PRESENTE ALVARÁ NÃO ALCANÇA VALORES RESPECTIVOS AO DEPÓSITO RECURSAL (Artigo 899, da CLT). - ADV: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA (OAB 478214/SP), PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA (OAB 478214/SP), PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA (OAB 478214/SP), PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA (OAB 478214/SP)

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Processo nº 1003561-97.2024.8.26.0220

ID: 300956827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003561-97.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

QUIRINO PEREIRA DOS SANTOS RADAMES ALEXANDRE DA SILVA SANTOS RADUAM VICTOR DA SILVA SANTOS RAONI HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003561-97.2024.8.26.0220 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Quirino Pereira dos Santos - - Radames Alexandre da Silva Santos - - Raduam Victor da Silva Santos - - … Processo 1003561-97.2024.8.26.0220 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Quirino Pereira dos Santos - - Radames Alexandre da Silva Santos - - Raduam Victor da Silva Santos - - Raoni Henrique da Silva Santos - Vistos. Trata-se de pedido de alvará movido por QUIRINO PEREIRA DOS SANTOS, por si e como representante de RAONI HENRIQUE DA SILVA SANTOS, menor impúbere, RADAMES ALEXANDRE DA SILVA SANTOS e RADAUM VICTOR DA SILVA SANTOS, em virtude do falecimento de Andrea Letícia da Silva Santos, ocorrido aos 02.06.2024. Em síntese, aduziram que o requerente Quirino era esposo da falecida, sendo os demais filhos do casal. Afirmaram que a falecida deixou saldo FGTS/PIS/PASEP não utilizado em vida, no montante de R$4.299,64. Ademais, pretenderam a busca de ativos financeiros eventualmente deixados. Não noticiaram acerca da existência de inventário, testamento ou disposição de última vontade. Ao final, postularam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a procedência da demanda. A inicial veio acompanhada da representação processual e documentos pessoais dos autores (fls. 08/24), documentos pessoais e certidão de óbito de Andrea (fls. 25/29) e documentos bancários (fls. 30/44). Deferida a gratuidade processual a parte autora, bem como deferida a expedição de ofício para que os autores pudessem retirar os extratos das contas eventualmente existentes em nome da falecida (fls. 45/46). Manifestação do Ministério Público diante da existência de interesse do menor Raoni (fls. 53). Resposta de ofício da Caixa Econômica Federal (fls.81/192), dando conta da existência de saldo disponível de R$ 94.076,70 (fls.182) e R$ 2,58 (fls. 188). Resposta do Banco Itaú com saldo disponível apenas R$ 0,33 (fls. 193/202). A parte autora manifestou-se as fls. 206/208 pugnando pela expedição do alvará. O Ministério Público deixou de intervir na demanda, considerando que o autor Raoni Henrique da Silva Santos completou a maioridade (fls. 213). Certidão de inexistência de testamento (fls. 223/224) e representação processual de Raoni, em virtude da maioridade (fls. 225/226); A parte autora esclareceu que deixou de apresentar a certidão negativa junto à Receita Federal, diante da existência de débito em nome da falecida. Ademais, que os autores Quirino e Raoni são beneficiários de pensão por morte junto ao INSS, conforme documento de fls. 239/252. No mais, apresentaram: declaração de inexistência de bens a inventariar (fls. 232/235); extrato do débito junto à Receita Federal (fls. 236/237); e declaração de únicos sucessores (fls.238). É o relatório. Decido. O pedido de expedição de alvará judicial é procedimento simples, cabível quando, não havendo outros bens a partilhar, existirem pequenos valores não utilizados pelo de cujus em vida ou bem único de pequena monta, devendo os herdeiros concordar expressamente com o pedido formulado. No caso em comento, não se aplica o limite imposto pelo o artigo 2º da Lei do Alvará - nº 6.858/80, isto é, 500 OTNs, posto que o montante é proveniente de saldo FGS/PIS/PASEP. Nesse sentido, o julgado (grifo nosso): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alvará judicial. Recurso interposto contra decisão interlocutória que entendeu pela inadequação do procedimento de pedido de alvará para a partilha dos bens indicados, determinando a manifestação acerca de interesse em conversão para inventário ou arrolamento. Requerimento formulado pela viúva e filhos, herdeiros maiores e capazes . Patrimônio de pequeno valor, composto por saldos de FGTS, contas bancárias e de veículo em precaríssimo estado de conservação. Valor mais expressivo, o saldo de FGTS, que pode ser levantado mediante alvará, a teor do Art. 1º da Lei 6.858/80, não se submetendo ao limite de 500 OTNs . Valor dos demais bens que não supera o limite legal. Possibilidade, ademais, de flexibilização da regra que restringe o valor máximo para adoção da via do alvará judicial a 500 OTNs. Herdeiros concordantes, maiores e capazes. Desburocratização que atende aos princípios da economia, celeridade e eficiência processual . Ausência de prejuízo. Crédito tributário apurável em âmbito administrativo. Decisão reformada, para autorizar a adoção do procedimento de alvará judicial. RECURSO PROVIDO" . (v. 42794). (TJ-SP - AI: 22188871420238260000 São Paulo, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 29/09/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023). Ademais, quanto à ausência da certidão negativa de débitos federais, tem entendido este Tribunal pela sua dispensa, diante da simplicidade do procedimento, vejamos: ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES. Decisão que determinou a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Federal e certidão do Colégio Notarial da de cujus . Procedimento de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou arrolamento (art. 666, CPC/2015, e Lei 6.858/1980). Dispensa de arrolamento e de inventário que não se coaduna com a exigência das certidões . Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20130783720178260000 SP 2013078-37.2017 .8.26.0000, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 09/05/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2017) Por fim, depreende-se dos autos que os autores apresentaram certidão de inexistência de testamento (fls. 223/224), concessão de pensão por morte junto ao INSS (fls. 239/25), declaração de inexistência de bens a inventariar (fls. 232/235); e declaração de únicos sucessores (fls.238). Nesse sentido, os autores preenchem os requisitos para levantamento, dado que figuram como dependentes perante a Previdência Social: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que excluiu os requerentes do polo ativo da demanda. Insurgência da parte autora. Pretensão de levantamento de saldo bancário. Existência de dependente perante a Previdência Social que exclui os demais herdeiros e qualquer outro interessado. Inteligência dos artigos 1º e 2º da Lei 6.858/80. Viúva que consta como dependente habilitada, impedindo, deste modo, o levantamento dos valores pelos autores. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2327217-08.2023.8.26.0000 Taboão da Serra, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 15/01/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2024). (grifo nosso). Ante o exposto, defiro a expedição de alvará para que os requerentes QUIRINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF nº065.673.758-17 e RG nº180410787); RAONI HENRIQUE DA SILVA SANTOS (CPF nº572.958.718-02 e RG nº 64.437.500-0 SSP/SP); RADAMES ALEXANDRE DA SILVA SANTOS (CPF nº 446.386.228-01 e RG nº 4980161-7); e RADUAM VICTOR DA SILVA SANTOS (CPF nº 569.639.628-39 e RG nº 644375401); ou seu defensor Pedro Henrique dos Santos Lima OAB 478214/SP, com poderes especiais, possam levantar os valores deixados por Andréa Letícia Silva Santos, CPF nº 26426652830 e RG nº32664379-9, falecida em 02/06/2024, referente ao saldo de FGTS/PIS,PASEP, com juros e correção monetária, se houver, junto ao Banco Caixa Econômica Federal, ou no local onde se encontra(m) depositado(s); bem como saldo existente em conta junto ao Banco Itaú, com juros e correção monetária, se houver; podendo o(s) autorizado(s) assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, e o faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Não havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade e utilidade, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta. Uma cópia da presente valerá como alvará e terá prazo de validade de seis meses. Em prestígio ao princípio da celeridade processual, deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. Servirá a presente sentença como ALVARÁ. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C O PRESENTE ALVARÁ NÃO ALCANÇA VALORES RESPECTIVOS AO DEPÓSITO RECURSAL (Artigo 899, da CLT). - ADV: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA (OAB 478214/SP), PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA (OAB 478214/SP), PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA (OAB 478214/SP), PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA (OAB 478214/SP)

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Processo nº 1003561-06.2017.8.26.0071

ID: 294007932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003561-06.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZIPORA AUGUSTA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS APARECIDO GONÇALVES JUNIOR

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Processo 1003561-06.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Zipora Augusta da Silva Martins - Vistos. Zipora Augusta da Silva Martins propôs ação de procedimento comum em … Processo 1003561-06.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Zipora Augusta da Silva Martins - Vistos. Zipora Augusta da Silva Martins propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Zipora Augusta da Silva Martins contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: CARLOS APARECIDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 390139/SP)

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Processo nº 1003561-30.2022.4.01.3508

ID: 292788457

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003561-30.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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DANILO RIBEIRO DE ARAUJO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003561-30.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003561-30.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALLANA ALVES DE ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: DANILO RIBEIRO DE ARAUJO - GO37937 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ESPÓLIO DE ELICIMONE ALVES ARRUDA, representado pela inventariante Allana Alves de Arruda, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alega a parte autora que, Elicimone Alves Arruda, falecida em 10/03/2021, teve seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de empréstimos consignados contraídos com a parte ré, mas que tais contratos foram quitados em virtude do óbito da contratante, insistindo a CEF em realizar a cobrança. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e antecipação da tutela de urgência para retirar a negativação do nome da falecida dos órgãos de proteção ao crédito. Em sede de contestação, a CEF aduziu que os apontamentos que constam nos órgãos de proteção ao crédito em nome da falecida são referentes ao contrato de cartão de crédito e contrato habitacional. Alegou, ainda, que da análise realizada pela seguradora, foi indeferido o seguro habitacional por morte e invalidez permanente, pois o óbito decorreu de doença era preexistente (ID 1559996389). Juntou documentos. Em decisão (ID 2057418180) foi determinado a inversão do ônus da prova e a intimação da requerida para juntar aos autos a cópia dos contratos nº 1800000144410164936 e 9538701137308840000 que deram ensejo à negativação do nome do de cujus. Ato contínuo, a requerida juntou informação que não foi possível localizar o documento de nº 9538701137308840000, referente contrato de cartão de crédito (ID 2138922744). Acostou aos autos o contrato de financiamento habitacional nº 1800000144410164936 (ID 2138922766). Intimada (ID 2154990503), a parte autora deixou de manifestar-se e não apresentou impugnação. Relatado o essencial, passo a decidir. Fixo, de início, o regime jurídico regente da relação jurídica em discussão. Cuida-se de discussão concernente à prestação de serviços bancários, sobre suposta inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. Tenho, assim, forte na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que o conflito em discussão se deu em sede de relação de consumo, sendo de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Dessa forma, a responsabilidade a ser aferida é de cunho objetivo, prescindindo da demonstração de culpa ou dolo na atuação do agente causador do dano. Basta a prestação inadequada do serviço, consoante a literalidade do art. 14 do CDC. O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Assim, mister se torna a conjugação de três elementos para que se configure o dever de indenizar: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima, sem investigação de culpa. Quanto ao dano moral, tenho reiterado o entendimento de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral, cabendo à alegada vítima especificar e comprovar o abalo sofrido. Não divirjo, assim entendendo, da orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça (por todos: Resp 1.284.035, 3ª Turma, Sidnei Benetti, DJe 20/05/2013). Em matéria de inscrição indevida consigno que, sendo indevida a inscrição, presume-se o dano moral, desnecessária qualquer prova do abalo pela vítima. Adoto, no ponto, entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AGResp 217.520, 4ª Turma, Maria Isabel Gallotti, DJe 22/05/2013). Por outro lado, ainda que indevida a inscrição do nome do requerente em cadastro de inadimplentes, afasto o nexo de causalidade entre a inscrição e o dano moral quando preexistir, contra o mesmo consumidor, outra inscrição, esta legítima. Faço-o por seguir entendimento que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou com a edição da Súmula nº 385. Passo, sob essa ótica, a examinar os pedidos veiculados na exordial. Em consonância com a inicial, a inscrição do nome na falecida nos órgãos de proteção ao crédito se deu em virtude de empréstimos consignados contraídos com a parte ré, que teriam sido quitados em virtude do óbito da contratante. Juntou carta expedida pelo SERASA (ID 1413868769), que verifico constar como instituição credora ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FIDC (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios). Apresentou extrato de negativação constando os contratos que deram ensejo à negativação, quais sejam: nº1800000144410164936 e nº 9538701137308840000. Em contestação (ID 1559996389), a requerida argumentou que os apontamentos que constam nos órgãos de proteção ao crédito em nome da falecida são referentes ao contrato de cartão de crédito e contrato habitacional. Juntou documento comprobatório de liquidação dos contratos de empréstimos consignados (ID 1560053346) e registros das pendências financeiras referentes aos contratos nº1800000144410164936 e nº 953870113730884000 (ID 1560053347). Na sequência, a requerida apresentou o contrato de financiamento habitacional nº 1800000144410164936 (ID 2138922766) e informou não ter sido possível localizar o documento de nº 9538701137308840000, referente contrato de cartão de crédito (ID 2138922744). Ante ao exposto, mesmo diante da ausência do contrato de nº 9538701137308840000, vislumbro que o pleito autoral não merece ser acolhido. Explico. Analisando os elementos trazidos aos autos, vê-se que a negativação do nome da falecida se deu em razão de contratos diversos (cartão de crédito nº 9538701137308840000 e financiamento habitacional nº 1800000144410164936) dos contratos de empréstimos consignados alegados na inicial. Ademais, a requerida juntou aos autos prova da liquidação dos contratos informados pela autora (ID 1560053346) e prova da existência de débitos em relação aos demais contratos firmados com a CEF. No ponto, rememoro a existência dos chamados fatos constitutivos, impeditivos, modificativos e extintivos. Os fatos constitutivos são aqueles que constituem a matéria fática da relação jurídica deduzida em juízo. Os fatos impeditivos são aqueles, anteriores ou simultâneos ao fato constitutivo, que impedem o efeito jurídico pretendido pelo autor. Os fatos modificativos e os fatos extintivos são posteriores à relação jurídica alegada pelo autor, e, respectivamente, promovem alteração objetiva ou subjetivamente, e põem fim ao direito por ele invocado (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 376). Ora, a autora não trouxe aos autos elementos suficientes para afastar o alegado pela CEF em sede de contestação, restando demonstrado que a CEF agiu dentro dos limites legais. Portanto, em razão da dívida decorrente da relação contratual existente entre as partes, a CEF inscreveu o nome da falecida ELICIMONE ALVES ARRUDA nos cadastros de inadimplentes. Tem-se, neste caso, que a inscrição foi justa, não havendo que se falar em reparação civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Concedo os benefícios da Justiça Gratuita requerida (ID 1413868772). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Processo nº 1003561-65.2024.4.01.3312

ID: 317294635

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003561-65.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GISELIA SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

WESLEY MARQUES DOS SANTOS

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BARTOLOMEU DE SOUZA NERES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1003561-65.2024.4.01.3312 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1003561-65.2024.4.01.3312 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan RECORRENTE: GISELIA SILVA DE SANTANA Advogados do(a) RECORRENTE: BARTOLOMEU DE SOUZA NERES JUNIOR - BA65786-A, WESLEY MARQUES DOS SANTOS - BA57437-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício assistencial por impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna pessoa com deficiência. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (...) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não é pessoa com deficiência (PCD). Para análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar - DER (data do requerimento administrativo), DCB (data da cessação do benefício) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação ao trabalho), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Ainda, impedimentos, cuja recuperação se dê em período inferior a 02 (dois) anos não podem ser considerados como de longo prazo. A perícia médica judicial apresentou diagnóstico conclusivo de que a parte autora não apresenta sinais ou sintomas físico, mental, intelectual ou sensorial que limite ou anule sua participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive com a capacidade de garantia de sustento próprio. De igual modo, não se verificou dos laudos ou exames particulares a permanência da incapacidade que deu ensejo aos atestados médicos, sendo de rigor o reconhecimento de que não assiste razão ao inconformismo da parte recorrente porque não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar os requisitos necessários à percepção de benefício assistencial. Em relação aos pacientes que já se submeteram a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes serão analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Além disso, nos casos mais complexos, houve a realização de audiência com oitiva de testemunhas para esclarecimentos acerca do atual estado de saúde da parte requerente e, com o mesmo objetivo, também há casos em que houve a realização de duas perícias judiciais. Nesse contexto, irretocável a sentença que julgou improcedente o benefício assistencial, visto que o laudo médico constatou que a parte autora detém osteoartrose em coluna cervical e lombar CID M50.1, M51.1. Não obstante, o laudo pericial foi claro e convincente no sentido de que a enfermidade apresentada pela parte paciente não configura impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, que implique situação de desigualdade com as demais pessoas no que concerne a diversos âmbitos da vida. Nas palavras do perito: ''(...) considerando os exames/atestados médicos apresentados e o exame físico realizado, concluo que a pericianda não apresenta deficiência ou incapacidade física para desempenhar suas atividades habituais no momento (...)''. Importante ressaltar que os conceitos de doença e impedimento de longo prazo não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é justamente este, e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquele, não engendra direito à percepção do benefício assistencial. A nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte segurada, bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Registre-se que, a teor da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização/TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No caso, inexistem vícios formais ou materiais na peça médica judicial, razão por que o juízo do primeiro grau louvou-se nele para julgar improcedente o pedido da parte autora, não existindo error in judicando na tarefa do magistrado que assim fundamenta o seu decisum. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno acima citado está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. Fabrício Roriz Bressan Juiz Federal

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Processo nº 1002780-09.2025.8.26.0457

ID: 317222123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002780-09.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1002780-09.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Simone Aparecida Vieira - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.13) concedo à autora os benefícios… Processo 1002780-09.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Simone Aparecida Vieira - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.13) concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, procedendo-se às anotações necessárias. Como reconheceu na petição inicial a autora firmou com o requerido, validamente, os empréstimos consignados através das cédulas de crédito bancário nº 600026305 e 600192655 (fls. 31/47) e sem que se possa reconhecer, ao menos em exame perfunctório, a abusividade das cláusulas pactuadas ou eventual desequilíbrio contratual. Com efeito, as taxas de juros acordadas, de 0,94% e 1,48% ao mês, em princípio não são abusivas já que são até mesmo inferiores àquelas praticadas em contratos de mesma natureza e celebrados nos mesmos períodos (1,45% e 1,85% a.m), não se podendo olvidar que as taxas de juros não se sujeitam, nas operações realizadas pelas instituições financeiras, ao limite de 12% ao ano em consonância com a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. De igual sorte a capitalização dos juros, além de autorizada pela Medida Provisória nº 1963-17/2000, foi devidamente pactuada pelas partes já que nos contratos de empréstimo a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal (cf. fls. 30 e 36), a legitimar a cobrança promovida pelo banco de acordo com o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça com a edição das Súmulas 539 e 541, in verbis: É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Acresça-se que o "Método de Gauss", adotado pela autora nas planilhas de cálculos de fls.48/65, não pode ser utilizado como sistema de amortização como bem obtempera, ao tratar do assunto, o economista Deraldo Dias Marangoni: Importante registrar que Karl Friederich Gauss jamais se dedicou ao estudo da Matemática Financeira e muito menos a algum Sistema de Amortização de Empréstimos. Somente estudou a 'Distribuição Normal e sua Equação' (curva), no âmbito da Teoria Estatística, em conexão com os 'erros de medida' e por isso denominada de 'CURVA NORMAL DE ERROS', que foi deduzida por Abraham De Moivre em 1730 e formalizada por Gauss mais tarde. O resultado de sua aplicação na operação de um 'Sistema de Amortização de Juros Simples', como vem surgindo, torna evidente que: a) Os conceitos de Gauss visam, exclusiva e diretamente, à correção na DISTRIBUIÇÃO DE ERROS ESTATÍSTICOS, sem a mínima consideração às especificações da Matemática Financeira, esta última com condições predeterminadas e EXATAS e não baseadas em medidas de dispersão, médias ou desvios; b) A aplicação da curva de distribuição de Gauss às operações financeiras de um Sistema de Amortização NÃO ATENDE ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS ESTABELECIDAS PARA TAXA DE JUROS, como demonstrado anteriormente; c) Quando aplicados a um sistema de amortização, tais conceitos promovem uma 'distribuição das médias' dos juros ao longo do financiamento, como se eles fossem calculados a partir de dados estatísticos, imprecisos, aplicando ainda um REDUTOR ao valor da prestação (demonstrado no exemplo), para que os valores 'médios dos juros e da amortização' tenham um comportamento ESTATÍSTICO NORMAL. Portanto, sem prejuízo das virtudes técnicas que apresenta na área para a qual foi concebida (Teoria Estatística), a 'Curva de Gauss' e seus conceitos não atendem, quando aplicados em um sistema de amortização de prestações constantes, às premissas financeiras estabelecidas, o que revela, NA PRÁTICA, SUA ABSOLUTA E TOTAL INADEQUAÇÃO PARA ESSE FIM (O regime de juros Price e Gauss, extraído do site www.sindecon-esp.org.br). Nessa mesma linha segue a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Limitação dos juros - Abusividade não verificada - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros superiores a 12% ao ano Ademais, não há qualquer demonstração de que os juros pactuados estivessem além daqueles praticados no mercado financeiro na época da contratação Sentença mantida. - Capitalização de juros - Irregularidade não constatada no caso dos autos - Ainda que assim não fosse, a capitalização não padece de ilegalidade (REsp Repetitivo 973.827-RS, Súmulas STJ 541 e 539) Contrato em discussão celebrado após a MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, confirmada na EC 32/2001 e cuja inconstitucionalidade se acha pendente de julgamento na ADI 2316/DF - Sentença mantida. - Tabela Price Utilização como sistema de amortização que não importa em anatocismo Impossibilidade de substituição pelo método de Gauss - Sentença mantida. - Comissão de permanência Ausente previsão contratual Cláusula que prevê, para o período de inadimplência, a cobrança dos juros remuneratórios contratados, multa de 2% e juros moratórios de 12% ao ano Ausência de ilegalidade Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível 1000605-16.2020.8.26.0102, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Marino Neto, j.10/06/2024, grifei); "Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda Perícia contábil que é prescindível na fase de conhecimento Aspecto relevante que se refere à interpretação do que foi avençado, o que não depende de trabalho técnico. Cédula de crédito bancário Juros remuneratórios Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33 Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor Art. 46, primeira parte, do CDC - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" - Súmula 530 do STJ. Cédula de crédito bancário Juros remuneratórios Financiamento de motocicleta - Prevista no título em questão taxa de juros de 2,56% ao mês, correspondendo a 35,40% ao ano - Taxa que deve ser respeitada, previamente informada ao autor, não caracterizando abuso capaz de violar as normas do CDC, nem os limites da boa-fé objetiva e da função social que norteiam qualquer espécie de contrato. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmulas 539 e 541 do STJ. Cédula de crédito bancário Capitalização dos juros - Financiamento de motocicleta - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 22.8.2019 - Estabelecida taxa de juros anual de 35,40%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 2,56%, há de se reputar como prevista a periodicidade da capitalização desses frutos civis, ou seja, mensal Banco réu que pode cobrar juros remuneratórios de 2,56% ao mês, capitalizados mensalmente - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário "Método de Gauss" Regime que não pode ser usado como sistema de amortização "Método de Gauss" que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética "Método de Gauss" que não atende à finalidade almejada Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado. Cédula de crédito bancário Tarifa de cadastro Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 22.8.2019, no valor de R$ 538,00 Tarifa cobrada para "realização de pesquisa de dados e informações cadastrais necessárias para início de relacionamento" - Súmula 566 do STJ Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário Seguro de proteção financeira - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" REsp 1.639.320/SP, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 620,00 a título de seguro - Consumidor que pôde optar por contratar ou não o seguro Título no qual foi facultado ao autor escolher a seguradora de sua preferência para a realização do seguro - Impossibilidade de se admitir venda casada no caso em tela Valor que não se mostra abusivo. Cédula de crédito bancário - Comissão de permanência Resolução CMN 4.882, de 23.12.2020, que proíbe a cobrança de comissão de permanência para o período de inadimplemento Vedação que foi introduzida pela Resolução CMN 4.558, de 23.2.2017, cuja entrada em vigor se deu em 1.9.2017 Título emitido em 22.8.2019, posteriormente à entrada em vigor da Resolução CMN 4.558/2017 Comissão de permanência não pactuada - Caso em que, relativamente ao período de inadimplência, foi ajustada a incidência dos juros remuneratórios pactuados para o período de adimplência, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o débito, em consonância com o art. 2º da Resolução CMN 4.882/2020 Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido." (TJSP Apelação Cível 1003561-61.2021.8.26.0266, 23ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador José Marcos Marrone, j.22/08/2022, grifei). Logo, não demonstrada, pelos elementos de convicção até aqui coligidos, a abusividade dos encargos exigidos pelo banco, incabível se afigura a redução dos valores das prestações dos empréstimos de acordo com os valores pretendidos pela autora, até porque apurados unilateralmente. Assim, não se encontrando evidenciada a probabilidade do direito invocado na inicial, indefiro a tutela de urgência, ressalvada, no entanto, a faculdade da autora depositar em juízo, por sua conta e risco, o valor incontroverso das parcelas dos contratos de empréstimos consignados. No mais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC e cite-se e intime-se o requerido de que deverá contestar o pedido no prazo de 15 dias, contados a partir da audiência de mediação, sob pena de revelia e de se presumir verdadeira a matéria fática alegada na petição inicial. Cientifiquem-se ainda as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), de que deverão estar acompanhadas de seus advogados e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Int. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Processo nº 0802799-57.2024.8.10.0108

ID: 277212806

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802799-57.2024.8.10.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR VIANA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FILIPE MOURA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0802799-57.2024.8.10.0108 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: JOSE RIBAMAR VIANA Advogado(s): Advogado do(a) AUTOR: FILIPE MOURA DA SILVA - MA24256 Parte Requerida: BANCO PAN S/A Advogado(s): Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral ajuizada por JOSÉ RIBAMAR VIANA em face do BANCO PAN S/A, ambos qualificados na inicial. Em síntese, alega a parte autora que não reconhece os descontos realizados em seu benefício previdenciário relativos a empréstimo contratado na modalidade cartão de crédito consignado. Nesse passo, pugna pela declaração de nulidade do negócio jurídico e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (devolução em dobro dos valores descontados), em razão dos supostos descontos indevidos em seu benefício. Em sua contestação (ID. 141648507), a parte requerida aduz que o débito é integralmente devido, dado a contratação celebrada entre as partes, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente. Juntou documentos. A autora apresentou réplica à contestação (ID. 144415778). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, tenho por exercitável o julgamento da causa conforme o estado em que se encontra, porquanto os elementos trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Esclareço, por oportuno, que a relação estabelecida entre as partes aqui litigantes detém cunho consumerista, tendo em vista que a autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme determina o caput do art. 2º do CDC, e o requerido se subsume ao conceito de fornecedor, nos termos do caput do art. 3º do mesmo Diploma Legal, bem como que o Superior Tribunal de Justiça já editou a súmula 297, dispondo que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso, em que pese às alegações do autor que foi vítima de fraude, pois reconhece o empréstimo consignado em seu benefício previdenciário através de reserva de margem de cartão de crédito, observo que houve a comprovação da natureza e da origem do débito, conforme contrato nº 740146400 (ID. 141648520), celebrado no dia 28/09/2020. Do referido instrumento, percebe-se que restam estabelecidas as condições da contratação, sobretudo a forma de adimplemento do débito mediante pagamento mínimo a ser feito de forma consignada pelo sistema de RMC (reserva de margem consignável). Ademais, o banco réu trouxe aos autos inúmeras faturas (ID. 141648514) sem que o autor tenha demonstrado o adimplemento integral dessas ou a existência de cobranças realmente indevidas, o que seria necessário para determinar o cancelamento do contrato e/ou restituição de eventuais valores. É importante consignar que cabia à parte autora demonstrar que foi induzida a erro quando da celebração do contrato, o que não ocorreu, muito pelo contrário, pois, observa-se que o contrato questionado foi devidamente anexado aos autos, constando a digital do requerente, tendo compreendido todos os termos e conteúdo das obrigações assumidas. Entendimento contrário, ao meu sentir, certamente comportaria a segurança jurídica que deve existir no âmbito da celebração de contratos entre particulares. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO AUTORIZADO PELO CONTRATANTE. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Restando comprovada a regularidade da contratação efetuada entre as partes, não havendo a comprovação da alegação de vício no consentimento do autor ao celebrar contrato de empréstimo por cartão de crédito na sua modalidade consignada, tendo, ainda, o demandante se beneficiado do crédito fornecido pelo demandado, mostra-se descabida a pretensão autoral, não havendo falar-se em declaração de inexigibilidade de dívida, repetição do indébito ou indenização por danos morais. Sentença reformada. APELO DA RÉ PROVIDO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.(Apelação Cível, No 70082465972, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 12-12-2019). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATODE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADA. CASO CONCRETO. Na presente hipótese, a parte demandada logrou demonstrar que o demandante possuía ciência de que aderia a contrato de cartão de crédito com previsão de margem consignável, tendo inclusive se valido do referido instrumento para realizar empréstimo e efetuar compras. Logo, descabe falar em desfazimento do negócio, ou mesmo em abalo de ordem moral. Apelação desprovida. Unânime.(Apelação Cível, No 70083180513, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 12-12-2019). Convém observar que o autor é pessoa não alfabetizada, consoante indica cédula de identidade juntada aos autos (ID. 134368332). Tal condição, contudo, não afeta a plenitude de sua capacidade para a celebração de contratos de prestação de serviços, e não tem o condão, por si só, de anular negócio jurídico perfeito, sendo exigido para este fim, unicamente, a observância dos requisitos prescritos no art. 595, do Código Civil, in verbis: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Como se vê, a Lei Substantiva torna indispensáveis para a validade do contrato de prestação de serviços, celebrado por pessoa que não detém o domínio básico da leitura e da escrita, a assinatura a rogo no instrumento - supondo-se que seja de alguém de sua confiança -, atestada/subscrita por duas testemunhas, nada dispondo sobre a necessidade de que o ato seja formalizado por meio de instrumento público ou através de procurador munido de procuração pública. É importante frisar que o espírito da lei é o de promover a proteção da pessoa analfabeta, garantindo que a sua declaração de vontade seja coincidente com os termos da obrigação que está prestes a contrair. Nesse sentido, este é o entendimento perfilhado por nossos tribunais que, nos seguintes precedentes, adotaram essa concepção nas suas razões de decidir: CONTRATO BANCÁRIO Cartão de crédito consignado Autora analfabeta Preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo art. 595 do Código Civil Assinatura a rogo Subscrição por duas testemunhas Validade do contrato - Descabimento da alegação de que foi induzida a erro, acreditando ser o contrato de empréstimo consignado Ação declaratória com pedido de restituição de valores e de indenização improcedente - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003561-24.2017.8.26.0356; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1a Vara; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019); CONTRATO Serviços bancários Requisitos formais de validade do contrato Presença - Contrato que ante a condição de analfabeto do autor, foi assinado a rogo por pessoa de sua confiança e por duas testemunhas - Inteligência do art. 595 do CC - Empréstimo sobre a RMC Transação não reconhecida Existência da contratação de cartão de crédito consignado comprovada pelo réu Exigibilidade da dívida reconhecida Inexistência de valores a restituir Venda casada Inocorrência - Dano moral não configurado Indenização indevida Ação julgada improcedente Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002446-53.2017.8.26.0651; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1a Vara; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 19/02/2019). A formalização do contrato se deu em observância aos ditames do art. 595 do CC. Ademais, aduz o autor em sua réplica que o contrato não apresenta assinatura ou digital, todavia, verifico que foi aposta a digital do autor no instrumento, por outro lado, não foi pedido realização de perícia datiloscópica. Nesse contexto, comprovada a regularidade da relação jurídica contratual e a expressa autorização de débitos em folha de pagamento, forçoso concluir que os descontos se realizaram em exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do C. Civil). Assim, percebe-se que a parte autora pretende se desincumbir de seu dever contratual, valendo-se da inversão do ônus da prova para tentar obter vantagem indevida em prejuízo da parte contrária. Pretende se valer do Judiciário para deixar de honrar os compromissos assumidos e obter vantagem que evidentemente não faz jus. Por isso, atribuo peso suficiente aos documentos colacionados para considerar comprovada a relação negocial entre as partes e a disponibilização do numerário referente ao empréstimo tomado pelo demandante. A inversão do ônus deferida foi cumprida pela ré, que provou fato extintivo do direito do autor. Dessa forma, resta evidente que o banco requerido agiu de forma regular, uma vez que restou comprovado à existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, avença esta que deverá ser cumprida integralmente, em observância ao princípio do pact sunt servanda. Quanto aos danos morais alegadamente sofridos, verifico, de igual forma, inexistir lesão indenizável, uma vez que, em tendo a parte ré agido no exercício regular de seu direito, descabe à autora qualquer afirmação de abalo por suposto abuso do banco, pelo que o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, forte nos argumentos expendidos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, diante da gratuidade judiciária deferida. Aguarde-se a fluência do prazo recursal. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar. Não havendo irresignação recursal, certifique-se e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. Pindaré - Mirim, data do sistema. Assinado Eletronicamente. HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Buriticupu, respondendo pela Comarca de Pindaré-Mirim/MA.

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Processo nº 0802799-57.2024.8.10.0108

ID: 277213386

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802799-57.2024.8.10.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0802799-57.2024.8.10.0108 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: JOSE RIBAMAR VIANA Advogado(s): Advogado do(a) AUTOR: FILIPE MOURA DA SILVA - MA24256 Parte Requerida: BANCO PAN S/A Advogado(s): Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral ajuizada por JOSÉ RIBAMAR VIANA em face do BANCO PAN S/A, ambos qualificados na inicial. Em síntese, alega a parte autora que não reconhece os descontos realizados em seu benefício previdenciário relativos a empréstimo contratado na modalidade cartão de crédito consignado. Nesse passo, pugna pela declaração de nulidade do negócio jurídico e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (devolução em dobro dos valores descontados), em razão dos supostos descontos indevidos em seu benefício. Em sua contestação (ID. 141648507), a parte requerida aduz que o débito é integralmente devido, dado a contratação celebrada entre as partes, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente. Juntou documentos. A autora apresentou réplica à contestação (ID. 144415778). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, tenho por exercitável o julgamento da causa conforme o estado em que se encontra, porquanto os elementos trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Esclareço, por oportuno, que a relação estabelecida entre as partes aqui litigantes detém cunho consumerista, tendo em vista que a autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme determina o caput do art. 2º do CDC, e o requerido se subsume ao conceito de fornecedor, nos termos do caput do art. 3º do mesmo Diploma Legal, bem como que o Superior Tribunal de Justiça já editou a súmula 297, dispondo que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso, em que pese às alegações do autor que foi vítima de fraude, pois reconhece o empréstimo consignado em seu benefício previdenciário através de reserva de margem de cartão de crédito, observo que houve a comprovação da natureza e da origem do débito, conforme contrato nº 740146400 (ID. 141648520), celebrado no dia 28/09/2020. Do referido instrumento, percebe-se que restam estabelecidas as condições da contratação, sobretudo a forma de adimplemento do débito mediante pagamento mínimo a ser feito de forma consignada pelo sistema de RMC (reserva de margem consignável). Ademais, o banco réu trouxe aos autos inúmeras faturas (ID. 141648514) sem que o autor tenha demonstrado o adimplemento integral dessas ou a existência de cobranças realmente indevidas, o que seria necessário para determinar o cancelamento do contrato e/ou restituição de eventuais valores. É importante consignar que cabia à parte autora demonstrar que foi induzida a erro quando da celebração do contrato, o que não ocorreu, muito pelo contrário, pois, observa-se que o contrato questionado foi devidamente anexado aos autos, constando a digital do requerente, tendo compreendido todos os termos e conteúdo das obrigações assumidas. Entendimento contrário, ao meu sentir, certamente comportaria a segurança jurídica que deve existir no âmbito da celebração de contratos entre particulares. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO AUTORIZADO PELO CONTRATANTE. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Restando comprovada a regularidade da contratação efetuada entre as partes, não havendo a comprovação da alegação de vício no consentimento do autor ao celebrar contrato de empréstimo por cartão de crédito na sua modalidade consignada, tendo, ainda, o demandante se beneficiado do crédito fornecido pelo demandado, mostra-se descabida a pretensão autoral, não havendo falar-se em declaração de inexigibilidade de dívida, repetição do indébito ou indenização por danos morais. Sentença reformada. APELO DA RÉ PROVIDO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.(Apelação Cível, No 70082465972, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 12-12-2019). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATODE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADA. CASO CONCRETO. Na presente hipótese, a parte demandada logrou demonstrar que o demandante possuía ciência de que aderia a contrato de cartão de crédito com previsão de margem consignável, tendo inclusive se valido do referido instrumento para realizar empréstimo e efetuar compras. Logo, descabe falar em desfazimento do negócio, ou mesmo em abalo de ordem moral. Apelação desprovida. Unânime.(Apelação Cível, No 70083180513, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 12-12-2019). Convém observar que o autor é pessoa não alfabetizada, consoante indica cédula de identidade juntada aos autos (ID. 134368332). Tal condição, contudo, não afeta a plenitude de sua capacidade para a celebração de contratos de prestação de serviços, e não tem o condão, por si só, de anular negócio jurídico perfeito, sendo exigido para este fim, unicamente, a observância dos requisitos prescritos no art. 595, do Código Civil, in verbis: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Como se vê, a Lei Substantiva torna indispensáveis para a validade do contrato de prestação de serviços, celebrado por pessoa que não detém o domínio básico da leitura e da escrita, a assinatura a rogo no instrumento - supondo-se que seja de alguém de sua confiança -, atestada/subscrita por duas testemunhas, nada dispondo sobre a necessidade de que o ato seja formalizado por meio de instrumento público ou através de procurador munido de procuração pública. É importante frisar que o espírito da lei é o de promover a proteção da pessoa analfabeta, garantindo que a sua declaração de vontade seja coincidente com os termos da obrigação que está prestes a contrair. Nesse sentido, este é o entendimento perfilhado por nossos tribunais que, nos seguintes precedentes, adotaram essa concepção nas suas razões de decidir: CONTRATO BANCÁRIO Cartão de crédito consignado Autora analfabeta Preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo art. 595 do Código Civil Assinatura a rogo Subscrição por duas testemunhas Validade do contrato - Descabimento da alegação de que foi induzida a erro, acreditando ser o contrato de empréstimo consignado Ação declaratória com pedido de restituição de valores e de indenização improcedente - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003561-24.2017.8.26.0356; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1a Vara; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019); CONTRATO Serviços bancários Requisitos formais de validade do contrato Presença - Contrato que ante a condição de analfabeto do autor, foi assinado a rogo por pessoa de sua confiança e por duas testemunhas - Inteligência do art. 595 do CC - Empréstimo sobre a RMC Transação não reconhecida Existência da contratação de cartão de crédito consignado comprovada pelo réu Exigibilidade da dívida reconhecida Inexistência de valores a restituir Venda casada Inocorrência - Dano moral não configurado Indenização indevida Ação julgada improcedente Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002446-53.2017.8.26.0651; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1a Vara; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 19/02/2019). A formalização do contrato se deu em observância aos ditames do art. 595 do CC. Ademais, aduz o autor em sua réplica que o contrato não apresenta assinatura ou digital, todavia, verifico que foi aposta a digital do autor no instrumento, por outro lado, não foi pedido realização de perícia datiloscópica. Nesse contexto, comprovada a regularidade da relação jurídica contratual e a expressa autorização de débitos em folha de pagamento, forçoso concluir que os descontos se realizaram em exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do C. Civil). Assim, percebe-se que a parte autora pretende se desincumbir de seu dever contratual, valendo-se da inversão do ônus da prova para tentar obter vantagem indevida em prejuízo da parte contrária. Pretende se valer do Judiciário para deixar de honrar os compromissos assumidos e obter vantagem que evidentemente não faz jus. Por isso, atribuo peso suficiente aos documentos colacionados para considerar comprovada a relação negocial entre as partes e a disponibilização do numerário referente ao empréstimo tomado pelo demandante. A inversão do ônus deferida foi cumprida pela ré, que provou fato extintivo do direito do autor. Dessa forma, resta evidente que o banco requerido agiu de forma regular, uma vez que restou comprovado à existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, avença esta que deverá ser cumprida integralmente, em observância ao princípio do pact sunt servanda. Quanto aos danos morais alegadamente sofridos, verifico, de igual forma, inexistir lesão indenizável, uma vez que, em tendo a parte ré agido no exercício regular de seu direito, descabe à autora qualquer afirmação de abalo por suposto abuso do banco, pelo que o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, forte nos argumentos expendidos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, diante da gratuidade judiciária deferida. Aguarde-se a fluência do prazo recursal. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar. Não havendo irresignação recursal, certifique-se e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. Pindaré - Mirim, data do sistema. Assinado Eletronicamente. HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Buriticupu, respondendo pela Comarca de Pindaré-Mirim/MA.

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Processo nº 0802799-57.2024.8.10.0108

ID: 277213389

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802799-57.2024.8.10.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE MOURA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0802799-57.2024.8.10.0108 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: JOSE RIBAMAR VIANA Advogado(s): Advogado do(a) AUTOR: FILIPE MOURA DA SILVA - MA24256 Parte Requerida: BANCO PAN S/A Advogado(s): Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral ajuizada por JOSÉ RIBAMAR VIANA em face do BANCO PAN S/A, ambos qualificados na inicial. Em síntese, alega a parte autora que não reconhece os descontos realizados em seu benefício previdenciário relativos a empréstimo contratado na modalidade cartão de crédito consignado. Nesse passo, pugna pela declaração de nulidade do negócio jurídico e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (devolução em dobro dos valores descontados), em razão dos supostos descontos indevidos em seu benefício. Em sua contestação (ID. 141648507), a parte requerida aduz que o débito é integralmente devido, dado a contratação celebrada entre as partes, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente. Juntou documentos. A autora apresentou réplica à contestação (ID. 144415778). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, tenho por exercitável o julgamento da causa conforme o estado em que se encontra, porquanto os elementos trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Esclareço, por oportuno, que a relação estabelecida entre as partes aqui litigantes detém cunho consumerista, tendo em vista que a autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme determina o caput do art. 2º do CDC, e o requerido se subsume ao conceito de fornecedor, nos termos do caput do art. 3º do mesmo Diploma Legal, bem como que o Superior Tribunal de Justiça já editou a súmula 297, dispondo que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso, em que pese às alegações do autor que foi vítima de fraude, pois reconhece o empréstimo consignado em seu benefício previdenciário através de reserva de margem de cartão de crédito, observo que houve a comprovação da natureza e da origem do débito, conforme contrato nº 740146400 (ID. 141648520), celebrado no dia 28/09/2020. Do referido instrumento, percebe-se que restam estabelecidas as condições da contratação, sobretudo a forma de adimplemento do débito mediante pagamento mínimo a ser feito de forma consignada pelo sistema de RMC (reserva de margem consignável). Ademais, o banco réu trouxe aos autos inúmeras faturas (ID. 141648514) sem que o autor tenha demonstrado o adimplemento integral dessas ou a existência de cobranças realmente indevidas, o que seria necessário para determinar o cancelamento do contrato e/ou restituição de eventuais valores. É importante consignar que cabia à parte autora demonstrar que foi induzida a erro quando da celebração do contrato, o que não ocorreu, muito pelo contrário, pois, observa-se que o contrato questionado foi devidamente anexado aos autos, constando a digital do requerente, tendo compreendido todos os termos e conteúdo das obrigações assumidas. Entendimento contrário, ao meu sentir, certamente comportaria a segurança jurídica que deve existir no âmbito da celebração de contratos entre particulares. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO AUTORIZADO PELO CONTRATANTE. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Restando comprovada a regularidade da contratação efetuada entre as partes, não havendo a comprovação da alegação de vício no consentimento do autor ao celebrar contrato de empréstimo por cartão de crédito na sua modalidade consignada, tendo, ainda, o demandante se beneficiado do crédito fornecido pelo demandado, mostra-se descabida a pretensão autoral, não havendo falar-se em declaração de inexigibilidade de dívida, repetição do indébito ou indenização por danos morais. Sentença reformada. APELO DA RÉ PROVIDO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.(Apelação Cível, No 70082465972, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 12-12-2019). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATODE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADA. CASO CONCRETO. Na presente hipótese, a parte demandada logrou demonstrar que o demandante possuía ciência de que aderia a contrato de cartão de crédito com previsão de margem consignável, tendo inclusive se valido do referido instrumento para realizar empréstimo e efetuar compras. Logo, descabe falar em desfazimento do negócio, ou mesmo em abalo de ordem moral. Apelação desprovida. Unânime.(Apelação Cível, No 70083180513, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 12-12-2019). Convém observar que o autor é pessoa não alfabetizada, consoante indica cédula de identidade juntada aos autos (ID. 134368332). Tal condição, contudo, não afeta a plenitude de sua capacidade para a celebração de contratos de prestação de serviços, e não tem o condão, por si só, de anular negócio jurídico perfeito, sendo exigido para este fim, unicamente, a observância dos requisitos prescritos no art. 595, do Código Civil, in verbis: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Como se vê, a Lei Substantiva torna indispensáveis para a validade do contrato de prestação de serviços, celebrado por pessoa que não detém o domínio básico da leitura e da escrita, a assinatura a rogo no instrumento - supondo-se que seja de alguém de sua confiança -, atestada/subscrita por duas testemunhas, nada dispondo sobre a necessidade de que o ato seja formalizado por meio de instrumento público ou através de procurador munido de procuração pública. É importante frisar que o espírito da lei é o de promover a proteção da pessoa analfabeta, garantindo que a sua declaração de vontade seja coincidente com os termos da obrigação que está prestes a contrair. Nesse sentido, este é o entendimento perfilhado por nossos tribunais que, nos seguintes precedentes, adotaram essa concepção nas suas razões de decidir: CONTRATO BANCÁRIO Cartão de crédito consignado Autora analfabeta Preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo art. 595 do Código Civil Assinatura a rogo Subscrição por duas testemunhas Validade do contrato - Descabimento da alegação de que foi induzida a erro, acreditando ser o contrato de empréstimo consignado Ação declaratória com pedido de restituição de valores e de indenização improcedente - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003561-24.2017.8.26.0356; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1a Vara; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019); CONTRATO Serviços bancários Requisitos formais de validade do contrato Presença - Contrato que ante a condição de analfabeto do autor, foi assinado a rogo por pessoa de sua confiança e por duas testemunhas - Inteligência do art. 595 do CC - Empréstimo sobre a RMC Transação não reconhecida Existência da contratação de cartão de crédito consignado comprovada pelo réu Exigibilidade da dívida reconhecida Inexistência de valores a restituir Venda casada Inocorrência - Dano moral não configurado Indenização indevida Ação julgada improcedente Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002446-53.2017.8.26.0651; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1a Vara; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 19/02/2019). A formalização do contrato se deu em observância aos ditames do art. 595 do CC. Ademais, aduz o autor em sua réplica que o contrato não apresenta assinatura ou digital, todavia, verifico que foi aposta a digital do autor no instrumento, por outro lado, não foi pedido realização de perícia datiloscópica. Nesse contexto, comprovada a regularidade da relação jurídica contratual e a expressa autorização de débitos em folha de pagamento, forçoso concluir que os descontos se realizaram em exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do C. Civil). Assim, percebe-se que a parte autora pretende se desincumbir de seu dever contratual, valendo-se da inversão do ônus da prova para tentar obter vantagem indevida em prejuízo da parte contrária. Pretende se valer do Judiciário para deixar de honrar os compromissos assumidos e obter vantagem que evidentemente não faz jus. Por isso, atribuo peso suficiente aos documentos colacionados para considerar comprovada a relação negocial entre as partes e a disponibilização do numerário referente ao empréstimo tomado pelo demandante. A inversão do ônus deferida foi cumprida pela ré, que provou fato extintivo do direito do autor. Dessa forma, resta evidente que o banco requerido agiu de forma regular, uma vez que restou comprovado à existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, avença esta que deverá ser cumprida integralmente, em observância ao princípio do pact sunt servanda. Quanto aos danos morais alegadamente sofridos, verifico, de igual forma, inexistir lesão indenizável, uma vez que, em tendo a parte ré agido no exercício regular de seu direito, descabe à autora qualquer afirmação de abalo por suposto abuso do banco, pelo que o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, forte nos argumentos expendidos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, diante da gratuidade judiciária deferida. Aguarde-se a fluência do prazo recursal. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar. Não havendo irresignação recursal, certifique-se e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. Pindaré - Mirim, data do sistema. Assinado Eletronicamente. HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Buriticupu, respondendo pela Comarca de Pindaré-Mirim/MA.

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Processo nº 1010066-90.2024.8.11.0004

ID: 297629575

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010066-90.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LEANDRO QUINTANA DE ALMEIDA JESUS ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HYGGOR VIRGILIO FERREIRA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA PROCESSO N.: 1010066-90.2024.8.11.0004 REQUERENTE: GABRIEL LEANDRO QUINTANA DE ALMEIDA JESUS ROCHA REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA PROCESSO N.: 1010066-90.2024.8.11.0004 REQUERENTE: GABRIEL LEANDRO QUINTANA DE ALMEIDA JESUS ROCHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por GABRIEL LEANDRO QUINTANA DE ALMEIDA JESUS ROCHAcontra o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir os requeridos na realização do procedimento de 30 SESSÕES HIPERBÁRICAS. Com a inicial vieram documentos. Indeferido o pedido de tutela de urgência Id. 175257502. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 175257502), alegando procedimento “FORA DO SUS” ineficácia do produto fornecido no SUS + imprescindibilidade do produto pleiteado, valor inferior a 60 salários-mínimos – reclassificação do processo para procedimento do juizado especial e inépcia da inicial. No mérito, alegou que apesar da previsão contida no artigo 196 da Constituição Federal, “os programas de saúde pública devem se pautar no princípio da universalidade, isto é, devem procurar atender o maior número de pessoas possível”, de modo que “o benefício do autor, necessariamente implicará a carência de outrem por um procedimento/medicamento/equipamento/suplemento”. Por fim, a impertinência da aplicação de multa em caso de eventual descumprimento da obrigação. Nesses termos, requereu a improcedência dos pedidos e a limitação do preço ao teto previsto pelo Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. O MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS apresentou contestação (Id. 178916897), alegando preliminarmente ilegitimidade passiva do município. No mérito, sustentou que a responsabilidade dos municípios se restringe ao fornecimento de medicamentos e tratamentos para a área denominada de “Atenção Básica – Baixa Complexidade”. Aduz que o tratamento pretendido pela parte autora é considerado serviço de médio e alto custo. Nesses termos, pugnou pelo direcionamento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, nos moldes do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente a improcedência dos pedidos em relação ao ente municipal. Declínio ao Id. 189838992. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, faz-se necessária a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. O Município de Barra do Garças alegou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de se tratar de procedimento de média e alta complexidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO - INJEÇÃO INTRA-VITREO – PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – TEMA Nº 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRIMARIAMENTE AO ENTE ESTATAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência alegando a parte Autora que possui diagnóstico e Diabetes Mellitus de longa data, evoluindo com Retinopatia Diabética Proliferativa, oclusão de veia central da retina e Glaucoma Neovascular em olho esquerdo, necessitando de 03 (três) aplicações de injeção intra-vítreo em olho esquerdo; medicação EYLIA 40MG/ML; 03 (três) sessões de panfotocoagulação; procedimento de implante de válvula de ahmed em olho esquerdo. 2. Embora qualquer um dos entes públicos seja parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado nas ações prestacionais na área da saúde, como no caso dos autos, trata-se de procedimento de alta complexidade, o cumprimento da obrigação deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso, de acordo com as regras de repartição de competência ora mencionada. (Tema 793 do STF). 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003561-11.2023.8.11.0007, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024). Com efeito, apesar da classificação do procedimento cirúrgico ser classificado como de “média e alta complexidade”, não há que se falar em ilegitimidade do Município. Isso porque, os entes federativos possuem responsabilidade solidária pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde. Desse modo, em que pese à previsão de direcionamento da execução primariamente ao ente estatal nos termos do enunciado 60 da Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, em caso de descumprimento a obrigação se dará subsidiariamente pelo ente municipal. Aliás: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO – INJEÇÃO INTRA VÍTREO DE ANTIANGIOGÊNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando a complexidade do procedimento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional. (TJ-MT 10004853420228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2022). Posto isto, rejeito a preliminar de ilegitimidade do Município de Barra do Garças. Passo a análise do mérito. Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Não obstante a isso, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. No caso dos autos, a pretensão posta na inicial consiste no fornecimento de tratamento com “SESSÕES HIPERBÁRICAS”. Pois bem, em consulta ao sistema da tabela SIGTAP o procedimento pleiteado esta inserido no Sistema Único de Saúde – SUS, através do código 03.01.10.014-4 - OXIGENOTERAPIA POR DIA, todavia não há nos autos qualquer comprovante de solicitação administrativa do procedimento requerido na inicial. Com efeito, denota-se que a autora alega a necessita de que os requeridos arquem com o tratamento de hiperbárica, bem como as demais sessões e procedimentos necessários, consta nos autos apenas relatório médico emitido em 16/09/2024: “EVOLUÇÃO 16/09/24 PASSO VISITA E AVALIO EM LEITO DE ENFERMARIA. JUNTAMENTE DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE LÚCIDO E ORIENTADO, SEM QUEIXAS NO MOMENTO, COM BOA ACEITAÇÃO DE DIETA VIA ORAL. NEGA NÁUSEAS OU VÔMITOS. INFORMA HÁBITOS FISIOLÓGICOS PRESENTES, SEM ALTERAÇÕES EM FEZES OU URINA. EM BOLSA DE COLOSTOMIA. ESTÁVEL HDN, SEM DVA. EUPNEICO EM AR AMBRIENTE SATURANDO 98%. SOLICITO RECONSTRUÇÃO DE LACERAÇÃO RETAL. SINAIS VITAIS: PA 142X102 FC 109 TEMPERATURA 35,7 DEXTRO 91. EXAME FÍSICO: AO EXAME FÍSICO: BEG, LOTE, ACIANÓTICO, ANICTÉRICO, AFEBRIL,HIDRATADA, CORADO, EUCARDICO E EUPINEICO- AC: BNRNF SEM SOPROS.- AP: MVF S/ RA, SEM SINAIS DE DESCONFORTO RESPIRATÓRIO, SAT 99%O2AA.ABDOMEM LIVRE, INDOLOR A PALPAÇÃO PROFUNDA E SUPERFICIAL SEM SINAIS DEIRRITAÇÃO PERITONEAL COLOSTOMIA EM BOM ASPECTO, MEMBROS INFERIORES E REGIÃO SACRAL COM FERIMENTO CAVITARIO PROFUNDO,AUSÊNCIA DE TECIDOS NECRÓTICOS NO MOMENTO.FERIMENTO SACRAL COM SECREÇAO SERO-HEMÁTICA-MEMBROS INFERIORES SEM EDEMA EM PÉS, PANTURRILHAS LIVRES, PULSOS PRESENTES, SEM SINAIS DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA.” Id. 172156136. Ademais em consulta ao Sistema de Regulação: https://sisregiii.saude.gov.br/cgi-bin/index#, não foi possível localizar nenhum pedido do procedimento pendente, não havendo, portanto como comprovação que a parte autora buscou tal atendimento via Sistema Único de Saúde – SUS: Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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