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"1003576-03.2023.8.26.0220" - Resultados da Busca – Página 53 de 53

Processo nº 1003576-30.2025.8.11.0000

ID: 259331172

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003576-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARLINDO CESAR FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO TADEU SALCEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003576-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003576-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCIO TADEU SALCEDO - CPF: 571.100.771-87 (ADVOGADO), ARLINDO CESAR FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 503.124.561-15 (AGRAVANTE), STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 03.502.961/0001-92 (AGRAVADO), ANDRE LUIS FEDELI - CPF: 260.857.338-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão, consolidando a posse do bem em favor do credor fiduciário. O recorrente alega que quitou as parcelas indicadas na notificação extrajudicial antes da efetiva constituição em mora, tornando indevida a apreensão do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a constituição em mora do devedor foi válida para fins de viabilizar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; e (ii) analisar se é cabível a condenação da Credora a repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sem a exigência de assinatura do próprio destinatário. 4. A Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 5. No caso concreto, os documentos apresentados demonstram que as parcelas indicadas na notificação extrajudicial foram quitadas antes do Devedor ser notificado e antes da distribuição da ação de busca e apreensão. 6. A jurisprudência do Tribunal reforça que o pagamento da parcela em atraso antes da propositura da ação descaracteriza a mora, tornando indevida a busca e apreensão do bem. 7. O pedido de repetição de indébito não deve ser apreciado neste momento, pois não foi objeto de análise pelo juízo de primeiro grau, devendo ser submetido ao crivo do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para confirmar a liminar, suspendendo a ordem de busca e apreensão e mantendo a restituição do veículo ao agravante. Tese de julgamento: 1. O pagamento das parcelas em atraso antes da constituição válida da mora descaracteriza o inadimplemento e impede a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. A constituição da mora deve observar os requisitos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, sendo inválida a notificação que se refira a débitos pretéritos já quitados. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ARLINDO CESAR FERREIRA DOS SANTOS em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá – MT, na Ação de Busca e Apreensão de n. 1051571-47.2024.8.11.0041, ajuizada pela agravada STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face da ora Agravante. O Agravante afirma que na origem trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pela Agravada sob a alegação de que o Recorrente estaria em mora contratual por não ter atendido os termos da Notificação Extrajudicial datada de 29/08/2024, parcelas 29 a 32, vencimento de 28/05/2024 a 28/08/2024, relativas ao veículo Citroen C4 CACTUS SHINE T, Ano 2021/2022, Placa RRI2H75. Aduz que quando da expedição da notificação extrajudicial em 29/08/2024 não estava inadimplente em relação as parcelas 29 a 31, tendo em vista que efetuou a quitação destas em 29/05/2024, 15/07/2024 e 31/07/2024, respectivamente. Aponta que a parcela 32 foi paga na mesma data da expedição da notificação (29/08/2024), sendo que o Recorrente quitou a parcela 33 em 14/10/2024. Argumenta que não se pode acatar a tese de que o Agravante estava constituído em mora, o que impede a manutenção da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão. Pontua ainda que em 31/10/2024, antes da distribuição da ação de origem, efetuou a quitação da parcela 34, conforme comprovante anexado. Sustenta que o Agravado praticou o ato previsto no artigo 940 do Código Civil e 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicada a repetição do indébito em desfavor do Recorrido por demanda por dívida já adimplida. Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela para reformar a decisão do Juízo singular, no sentido de descaracterizar a mora contratual do Agravante, com a consequente restituição do veículo apreendido em favor do Recorrente, bem como, a aplicação da repetição do indébito. No mérito, pugna pela confirmação da tutela. O pedido de liminar foi deferido (id. 268331278). E sede de Contrarrazões (id. 274327888) a Agravada sustenta que restou caracterizada a mora contratual, diante do atraso no pagamento das parcelas 29 a 32, além da necessidade do pagamento integral da dívida pendente, conforme o valor informado pela Credora. Pleiteia o desprovimento do Agravo. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito a averiguar se foram observados, a priori, os requisitos para caracterização da mora do Devedor de maneira a viabilizar a ordem de busca e apreensão do bem. Como é cediço, o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada à mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 72, já assentou que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Isso significa que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor no respectivo contrato. No caso concreto, quando se verifica a notificação expedida pela Instituição Financeira juntada na origem (id. 173975543), percebe-se que esta foi expedida em 29/08/2024, constava que as parcelas vencidas eram as de n. 29 a 32, vencimento 28/05/2024 a 28/08/2024, tendo sido a correspondência recebida pelo Devedor em 03/09/2024, vejamos: Entretanto, conforme se observa pelos comprovantes de pagamento acostados pelo Agravante a este recurso, as parcelas 29, 30, 31 e 32 foram adimplidas, ao que tudo indica, antes mesmo do Devedor ser cientificado para purgar a mora, vejamos: A) Parcela 29 – vencimento em 28/05/2024 – paga em 29/05/2024 (id. 267432282); B) Parcela 30 – vencimento em 15/07/2024 – paga em 15/07/2024 (id. 267432295); C) Parcela 31 – vencimento em 28/07/2024 – paga em 31/07/2024 (id. 267433753); D) Parcela 32 – vencimento em 28/08/2024 – paga em 29/08/2024 (id. 267433765). Logo, ao menos por ora, está demonstrado que o Recorrente quitou as parcelas mencionadas pelo Credor antes mesmo do prazo para purga da mora e, pelos elementos que constam no feito, o Agravante aparentemente estava em dia com o pagamento da obrigação quando do ajuizamento da ação de origem, conforme se vê dos comprovantes de id. 267433769 (parcela 33) e id. 267433775 (parcela 34), o que torna indevido o deferimento da busca apreensão pleiteada na origem. Nesse sentido: DECRETO LEI N.º 911/1969. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDEFERIU PEDIDO RECONVINTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. PURGAMENTO DA MORA PELO PAGAMENTO DA PARCELA EM ATRASO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE. “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N.º 72 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO RECONVINTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, consolidando a posse do bem em favor do credor fiduciário e indeferindo o pedido de indenização por danos morais postulado em contestação pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão preliminar em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada em razão da ausência de constituição válida de mora, uma vez que foi realizado o pagamento da parcela em atraso antes da propositura da ação. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A purgação da mora foi comprovada pelo pagamento da parcela em atraso antes da distribuição da ação de busca e apreensão, afastando o pressuposto essencial para o prosseguimento da ação, conforme art. 2º do Decreto-Lei n.º 911/69. 5. A conduta da apelada, de distribuir e manter a ação de busca e apreensão após o recebimento da parcela em atraso, é incompatível com os princípios da boa-fé e lealdade, configurando o "venire contra factum proprium". A apreensão indevida do veículo causou danos morais, justificando a procedência do pedido de indenização, com fixação do valor em R$ 8.000,00, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e extinguir a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, além de condenar a apelada ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais e verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: "O pagamento da parcela em atraso, antes da propositura da ação de busca e apreensão, descaracteriza a mora e configura ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, nos termos do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69; arts. 401, I e 1.425, inciso III, última parte, do Código Civil brasileiro; do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e da Súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça.” (...). (N.U 1007035-82.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A DÉBITO PRETÉRITO DEVIDAMENTE PAGO – INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas ações de busca e apreensão, a caracterização da mora do devedor está delineada no artigo 2º, § 2º, da citada legislação, que dispõe: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” No presente caso, verifico que apesar da notificação extrajudicial ter sido enviada no endereço do contrato, esta se refere a débito pretérito, devidamente pago, portanto, não é considerada válida. (N.U 1021459-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 01/10/2024). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECORRENTE QUE DEMONSTROU NOS AUTOS O PAGAMENTO DO INADIMPLIDO – LIMINAR DEFERIDA SOMENTE PARA SUSPENDER O ENCAMINHAMENTO DO CARRO A LEILÃO – AUTOS QUE DEMANDAM CONTRADITÓRIA E AMPLA DEFESA PARA REAL AFERIMENTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De fato, a documentação anexa comprova que a referida operação foi realizada no dia 02/08/2023, data de vencimento da parcela em atraso. Além disso, a documentação apresentada pela instituição financeira por ocasião da propositura da Ação de Busca e Apreensão atesta que a parcela do mês subsequente, ou seja, com vencimento em setembro de 2023, já estava quitada na data do ajuizamento da demanda. Assim, ad cautelam, prudente sobrestar em parte os efeitos da liminar deferida pelo Juízo de primeira instância tão somente para obstar eventual alienação do veículo, até que as questões subjacentes sejam melhor esclarecidas à luz do contraditório e ampla defesa, em especial aquelas relativas ao equívoco no pagamento da parcela e tentativa de solução administrativa da contenda, levando-se em consideração o regular recebimento das parcelas subsequentes pela instituição financeira, inclusive de mensalidade vencida antes do ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão. (N.U 1028265-12.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). (Destaquei). Dessa maneira, o provimento do recurso é a medida escorreita. Quanto ao pedido de condenação da parte Agravada à repetição de indébito, tal pleito ainda não foi analisado em primeiro grau, demanda o respeito ao contraditório, de modo que se mostra prudente que a questão seja submetida a apreciação pelo Juízo a quo. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto para confirmar a liminar deferida em id. 268331278, suspendendo-se a ordem de busca e apreensão e mantendo a determinação de restituição do veículo ao Agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003576-30.2025.8.11.0000

ID: 259331181

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003576-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003576-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003576-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCIO TADEU SALCEDO - CPF: 571.100.771-87 (ADVOGADO), ARLINDO CESAR FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 503.124.561-15 (AGRAVANTE), STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 03.502.961/0001-92 (AGRAVADO), ANDRE LUIS FEDELI - CPF: 260.857.338-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão, consolidando a posse do bem em favor do credor fiduciário. O recorrente alega que quitou as parcelas indicadas na notificação extrajudicial antes da efetiva constituição em mora, tornando indevida a apreensão do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a constituição em mora do devedor foi válida para fins de viabilizar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; e (ii) analisar se é cabível a condenação da Credora a repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sem a exigência de assinatura do próprio destinatário. 4. A Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 5. No caso concreto, os documentos apresentados demonstram que as parcelas indicadas na notificação extrajudicial foram quitadas antes do Devedor ser notificado e antes da distribuição da ação de busca e apreensão. 6. A jurisprudência do Tribunal reforça que o pagamento da parcela em atraso antes da propositura da ação descaracteriza a mora, tornando indevida a busca e apreensão do bem. 7. O pedido de repetição de indébito não deve ser apreciado neste momento, pois não foi objeto de análise pelo juízo de primeiro grau, devendo ser submetido ao crivo do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para confirmar a liminar, suspendendo a ordem de busca e apreensão e mantendo a restituição do veículo ao agravante. Tese de julgamento: 1. O pagamento das parcelas em atraso antes da constituição válida da mora descaracteriza o inadimplemento e impede a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. A constituição da mora deve observar os requisitos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, sendo inválida a notificação que se refira a débitos pretéritos já quitados. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ARLINDO CESAR FERREIRA DOS SANTOS em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá – MT, na Ação de Busca e Apreensão de n. 1051571-47.2024.8.11.0041, ajuizada pela agravada STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face da ora Agravante. O Agravante afirma que na origem trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pela Agravada sob a alegação de que o Recorrente estaria em mora contratual por não ter atendido os termos da Notificação Extrajudicial datada de 29/08/2024, parcelas 29 a 32, vencimento de 28/05/2024 a 28/08/2024, relativas ao veículo Citroen C4 CACTUS SHINE T, Ano 2021/2022, Placa RRI2H75. Aduz que quando da expedição da notificação extrajudicial em 29/08/2024 não estava inadimplente em relação as parcelas 29 a 31, tendo em vista que efetuou a quitação destas em 29/05/2024, 15/07/2024 e 31/07/2024, respectivamente. Aponta que a parcela 32 foi paga na mesma data da expedição da notificação (29/08/2024), sendo que o Recorrente quitou a parcela 33 em 14/10/2024. Argumenta que não se pode acatar a tese de que o Agravante estava constituído em mora, o que impede a manutenção da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão. Pontua ainda que em 31/10/2024, antes da distribuição da ação de origem, efetuou a quitação da parcela 34, conforme comprovante anexado. Sustenta que o Agravado praticou o ato previsto no artigo 940 do Código Civil e 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicada a repetição do indébito em desfavor do Recorrido por demanda por dívida já adimplida. Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela para reformar a decisão do Juízo singular, no sentido de descaracterizar a mora contratual do Agravante, com a consequente restituição do veículo apreendido em favor do Recorrente, bem como, a aplicação da repetição do indébito. No mérito, pugna pela confirmação da tutela. O pedido de liminar foi deferido (id. 268331278). E sede de Contrarrazões (id. 274327888) a Agravada sustenta que restou caracterizada a mora contratual, diante do atraso no pagamento das parcelas 29 a 32, além da necessidade do pagamento integral da dívida pendente, conforme o valor informado pela Credora. Pleiteia o desprovimento do Agravo. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito a averiguar se foram observados, a priori, os requisitos para caracterização da mora do Devedor de maneira a viabilizar a ordem de busca e apreensão do bem. Como é cediço, o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada à mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 72, já assentou que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Isso significa que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor no respectivo contrato. No caso concreto, quando se verifica a notificação expedida pela Instituição Financeira juntada na origem (id. 173975543), percebe-se que esta foi expedida em 29/08/2024, constava que as parcelas vencidas eram as de n. 29 a 32, vencimento 28/05/2024 a 28/08/2024, tendo sido a correspondência recebida pelo Devedor em 03/09/2024, vejamos: Entretanto, conforme se observa pelos comprovantes de pagamento acostados pelo Agravante a este recurso, as parcelas 29, 30, 31 e 32 foram adimplidas, ao que tudo indica, antes mesmo do Devedor ser cientificado para purgar a mora, vejamos: A) Parcela 29 – vencimento em 28/05/2024 – paga em 29/05/2024 (id. 267432282); B) Parcela 30 – vencimento em 15/07/2024 – paga em 15/07/2024 (id. 267432295); C) Parcela 31 – vencimento em 28/07/2024 – paga em 31/07/2024 (id. 267433753); D) Parcela 32 – vencimento em 28/08/2024 – paga em 29/08/2024 (id. 267433765). Logo, ao menos por ora, está demonstrado que o Recorrente quitou as parcelas mencionadas pelo Credor antes mesmo do prazo para purga da mora e, pelos elementos que constam no feito, o Agravante aparentemente estava em dia com o pagamento da obrigação quando do ajuizamento da ação de origem, conforme se vê dos comprovantes de id. 267433769 (parcela 33) e id. 267433775 (parcela 34), o que torna indevido o deferimento da busca apreensão pleiteada na origem. Nesse sentido: DECRETO LEI N.º 911/1969. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDEFERIU PEDIDO RECONVINTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. PURGAMENTO DA MORA PELO PAGAMENTO DA PARCELA EM ATRASO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE. “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N.º 72 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO RECONVINTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, consolidando a posse do bem em favor do credor fiduciário e indeferindo o pedido de indenização por danos morais postulado em contestação pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão preliminar em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada em razão da ausência de constituição válida de mora, uma vez que foi realizado o pagamento da parcela em atraso antes da propositura da ação. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A purgação da mora foi comprovada pelo pagamento da parcela em atraso antes da distribuição da ação de busca e apreensão, afastando o pressuposto essencial para o prosseguimento da ação, conforme art. 2º do Decreto-Lei n.º 911/69. 5. A conduta da apelada, de distribuir e manter a ação de busca e apreensão após o recebimento da parcela em atraso, é incompatível com os princípios da boa-fé e lealdade, configurando o "venire contra factum proprium". A apreensão indevida do veículo causou danos morais, justificando a procedência do pedido de indenização, com fixação do valor em R$ 8.000,00, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e extinguir a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, além de condenar a apelada ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais e verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: "O pagamento da parcela em atraso, antes da propositura da ação de busca e apreensão, descaracteriza a mora e configura ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, nos termos do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69; arts. 401, I e 1.425, inciso III, última parte, do Código Civil brasileiro; do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e da Súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça.” (...). (N.U 1007035-82.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A DÉBITO PRETÉRITO DEVIDAMENTE PAGO – INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas ações de busca e apreensão, a caracterização da mora do devedor está delineada no artigo 2º, § 2º, da citada legislação, que dispõe: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” No presente caso, verifico que apesar da notificação extrajudicial ter sido enviada no endereço do contrato, esta se refere a débito pretérito, devidamente pago, portanto, não é considerada válida. (N.U 1021459-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 01/10/2024). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECORRENTE QUE DEMONSTROU NOS AUTOS O PAGAMENTO DO INADIMPLIDO – LIMINAR DEFERIDA SOMENTE PARA SUSPENDER O ENCAMINHAMENTO DO CARRO A LEILÃO – AUTOS QUE DEMANDAM CONTRADITÓRIA E AMPLA DEFESA PARA REAL AFERIMENTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De fato, a documentação anexa comprova que a referida operação foi realizada no dia 02/08/2023, data de vencimento da parcela em atraso. Além disso, a documentação apresentada pela instituição financeira por ocasião da propositura da Ação de Busca e Apreensão atesta que a parcela do mês subsequente, ou seja, com vencimento em setembro de 2023, já estava quitada na data do ajuizamento da demanda. Assim, ad cautelam, prudente sobrestar em parte os efeitos da liminar deferida pelo Juízo de primeira instância tão somente para obstar eventual alienação do veículo, até que as questões subjacentes sejam melhor esclarecidas à luz do contraditório e ampla defesa, em especial aquelas relativas ao equívoco no pagamento da parcela e tentativa de solução administrativa da contenda, levando-se em consideração o regular recebimento das parcelas subsequentes pela instituição financeira, inclusive de mensalidade vencida antes do ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão. (N.U 1028265-12.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). (Destaquei). Dessa maneira, o provimento do recurso é a medida escorreita. Quanto ao pedido de condenação da parte Agravada à repetição de indébito, tal pleito ainda não foi analisado em primeiro grau, demanda o respeito ao contraditório, de modo que se mostra prudente que a questão seja submetida a apreciação pelo Juízo a quo. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto para confirmar a liminar deferida em id. 268331278, suspendendo-se a ordem de busca e apreensão e mantendo a determinação de restituição do veículo ao Agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003576-88.2024.4.01.3100

ID: 326401360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003576-88.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WILLIAN JONATAS NUNES VIDAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1003576-88.2024.4.01.3100 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1003576-88.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CREUZA RODRIGUES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAN JONATAS NUNES VIDAL - PA22562 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial. O réu apresentou proposta de acordo (ID. 2129521334), aceita pela parte autora (ID. 2196593902) Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, cujos parâmetros e forma de execução seguem abaixo descritos e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. QUADRO-SÍNTESE DOS PARÂMETROS ACORDADOS. Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme ofertado pela parte ré e aceito pela parte autora: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Espécie B32 CPF 469.974.662-49 DIB 22/03/2024 DIP 01/05/2024 DII 22/03/2024 III. DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes (art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), intime-se a autarquia previdenciária, através da CEAB, para no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, e de acordo com os parâmetros abaixo. 2. Da multa pela recalcitrância na implantação 2.1. Havendo petição do (a) exequente quanto ao descumprimento da obrigação, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o exequido para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.2. À Fazenda será imputada nova multa, no mesmo valor, a cada 30 dias de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.3. Não haverá fracionamento da multa. A multa incidirá sempre por inteiro a cada 30 dias decorridos, não havendo cálculo de valores pro rata em caso de descumprimento de frações de meses. 2.4. Alcançado o valor máximo das astreintes, concluam-se os autos para decisão, colhida a manifestação prévia do INSS em 15 dias. 2.5. Sobre as astreintes, NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 2.6. Tão logo comprovada a implantação do benefício pela autarquia, a parte exequente, independentemente de intimação, deverá apresentar o cálculo das astreintes, considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de parcelas retroativas e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. 2.7. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. 2.8 NÃO será aplicada multa para espécies de benefícios que não importem em pagamento de parcelas administrativas, cuja intimação da CEAB ocorrerá para mero registro dos períodos pretéritos no CNIS. 3. Da obrigação de pagar (parcelas retroativas) 3.1. Acordo com parcelas retroativas líquidas: Após implementação do benefício, expeça-se o ofício requisitório. 3.2. Acordo com parcelas retroativas a liquidar: Após a implementação do benefício, intime-se a parte autora com advogado constituído para no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos, com observância das determinações abaixo: a) Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença (DIB-DIP, DCB se for o caso, e RMI). b) No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários-mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. c) Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Fica a parte autora, advertida de que, cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado dos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela parte exequente ou sem as providências de sua competência, remetam-se os autos ao arquivo. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido, porém, fica estabelecido que, em razão da inércia do exequente na apresentação dos cálculos no momento oportuno, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, no valor de 5% sobre o total de valores eventualmente a receber, deduzido no momento da confecção da RPV/precatório, com certificação nos autos. 3.3. Apresentado os cálculos: Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestação no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). 3.3.1. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. 3..3.2. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. 3.3.3 Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, anuir ao cálculo apresentado. Em caso de divergência entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria. 3..3.4. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. 4. Da confecção do(s) ofício(s) requisitório(s) 4.1. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório. 4.2. Fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. 4.3. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na audiência ou no momento da aceitação do acordo ofertado por petição, o interesse em renunciar aos valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 5. Do destaque de honorários advocatícios Defiro o apartamento dos honorários do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, desde que: apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações; juntados aos autos em momento anterior à expedição do ofício requisitório, atendidas as seguintes exigências. Tratando-se de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências dos itens a e b, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Que o documento esteja corretamente identificado como “contrato de honorários” no sistema Pje, em documento separado. 5.1. Em caso de contrato ainda não juntado, ou juntado sem as recomendações acima, fica franqueado prazo até à expedição do ofício requisitório, para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltantes, tendo-se por preclusa a juntada posterior à expedição, e desconsiderada a juntada sem o cumprimento das exigências aqui dispostas. 6. Do prazo para manifestação quanto ao (s) ofício (s) requisitório (s) expedido (s). Prezando pelo controle cooperado dos dados informados nos ofícios requisitórios, o que converge para uma maior celeridade processual, as partes deverão, no prazo da intimação acerca da expedição, demonstrar de forma detalhada, eventual inconsistência/divergência nos dados cadastrados no (s) ofício (s) requisitório (s), quais sejam: valor constante no requisitório; nome das partes e do procurador da parte autora; nome do requerente/credor, advogado/OAB e requerido/devedor; números de inscrição no CPF ou no CNPJ; nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; apartamento dos honorários contratuais; natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou Precatório); órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; valor da contribuição do Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, quando couber; data-base considerada para efeito de atualização monetária de valores; data do trânsito em julgado; RRA, caso seja requisição cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente; Preferência legal (doença grave / pessoas com deficiência / idosos com 60 anos completos), apenas nos casos de precatório alimentar. Por oportuno, registre-se que: em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; o prazo para manifestação RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos após a intimação do depósito, conforme, art. 50, da Resolução 822/2023/CJF. 7. Do jus postulandi Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. De ofício, em caso de sentença ilíquida, remetam-se os autos para a contadoria judicial. Quando indispensável a intimação da parte autora para prosseguimento do feito, e frustradas as tentativas de contato devidamente certificada nos autos, após decorridos mais de 60 dias sem notícia de seu comparecimento em Secretaria, de ordem, remetam-se os autos ao arquivo, ficando resguardados os direitos dispostos em sentença. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido. 8. Do acompanhamento da RPV/precatório após a migração/autuação no Tribunal. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/nomeParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo CPF do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 9. Do saque da RPV/precatório Ciente a parte autora acerca do depósito, e identificando em consulta ao site do Tribunal, o Banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), deverá dirigir-se à agência mais próxima de sua residência, munida, de (RG, CPF e comprovante de residência). 9.1. Do saque com certidão de objeto e pé automatizada, nos termos do art. 49, §§ 8º, 9º e 10º da Resolução 822/2023 do CJF. Fica a parte autora ciente de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos (com procuração válida, outorgando-lhe poderes para receber e dar quitação), diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo;(b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa. Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso. A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; Parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Com o cumprimento integral da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (Assinado e datado eletronicamente) DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1003576-30.2025.8.11.0000

Processo nº 1003576-30.2025.8.11.0000

Processo nº 1003576-88.2024.4.01.3100