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Processo nº 1003576-05.2022.4.01.3603

ID: 325558007

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003576-05.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIVID RAFAEL DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003576-05.2022.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003576-05.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALTAIR CORREA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIVID RAFAEL DOS SANTOS SILVA - MT16557/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, importante ressaltar que os presentes autos serão analisados em conformidade com a legislação vigente à época do requerimento administrativo, ou seja, 28/09/2020, quando já vigente o novo regramento inaugurado pela Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência. Diante das alterações recentemente realizadas em nossa Constituição Federal, os requisitos para a concessão da Aposentadoria Por idade Urbana passaram a ser os seguintes: “Art. 201, § 7º - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;”. Contudo, o texto da Emenda Constitucional nº 103/2019, e posteriormente o Decreto nº 3.048/99, ao estabelecerem as regras de transição para a fruição do benefício de aposentadoria por idade tal como idealizado pelo sistema previdenciário anterior, trouxeram os seguintes dispositivos: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Art. 188-H. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-I, art. 188-J, art. 188-K e art. 188-L, a aposentadoria por idade será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - quinze anos de contribuição, para ambos os sexos; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescidos seis meses a cada ano à idade considerada mínima para a aposentadoria por idade para as mulheres até atingir sessenta e dois anos de idade. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Portanto, temos que as regras de transição para os segurados homens filiados ao RGPS até 13 de novembro de 2019 seriam: a) 15 anos de contribuição, b) carência de 180 contribuições mensais e c) 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Quanto ao requisito etário, observa-se que à época do requerimento administrativo a parte autora já possuía a idade mínima exigida, pois contava exatamente com 65 anos de idade em 28/09/2020. O ponto controvertido, contudo, cingia-se à presença da carência e tempo de contribuição mínimos, pois diversos períodos laborados como segurado empregado e servidor público municipal não se encontravam averbados no CNIS e, consequentemente, não foram levados em consideração pelo INSS. Nesse sentido, foi proferida a decisão ID 1789434595, que determinou ao autor a juntada da cópia integral da sua CTPS e a CTC correspondente ao período laborado sob RPPS: De acordo com o Autor, dois vínculos trabalhistas não foram levados em consideração para o cálculo da sua carência, pois embora estivessem anotados na sua CTPS, não se encontravam descritos no CNIS. Contudo, ao analisar a cópia do processo administrativo, observei que além dos períodos compreendidos entre 01/03/1987 a 18/03/1988 e 06/04/2005 a 31/01/2012, o lapso laborado entre 20/02/1995 e 02/05/1995 sob regime próprio de previdência também foi desconsiderado, pois o Autor deixou de apresentar a correspondente CTC (ID 1368578756). Ademais, verifico que a cópia da CTPS encartada à exordial e ao processo administrativo se encontra rasurada e com vínculos trabalhistas anotados fora de ordem, sendo inviáveis para a comprovação das atividades, nos termos da Súmula 75 da TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Nesse sentido, a CTPS encartada constitui apenas início de prova material, de modo que os alegados vínculos devem ser comprovados por outros meios. Assim sendo, determino a intimação do Autor para que traga aos autos cópia integral da sua CTPS, na qual seja possível observar a anotação de férias, alteração de remunerações, dentre outras informações, além da cópia dos contratos de trabalho, rescisão e recibos de pagamento, sem prejuízo da produção de demais provas, a serem avaliadas. Prazo: 15 dias. No mesmo prazo o Autor também deverá informar se deseja computar o período laborado sob RPPS, juntando aos autos a correspondente CTC. Após, intime-se a Parte Ré/INSS. Sinop, datado e assinado eletronicamente. Apesar de devidamente intimada, a parte autora só encartou aos autos a cópia integral da sua CTPS e da CTC referente ao período laborado junto ao Município de Sinop em 09/09/2024 (ID 2147287300). De tais documentos, o INSS só veio a ter ciência em 14/10/2024, quando veio a ser intimado. Assim, ao analisar a cópia da CTPS encartada, em especial os campos correspondentes ao registro dos contratos de trabalho, alterações de salário e anotações de férias, constatei a presença dos seguintes períodos: a) 01/03/1987 à 18/03/1988; b)20/02/1995 à 02/05/1995; c) 01/03/1998 à 03/08/2000; d) 06/04/2005 à 31/10/2012; e) 01/02/2014 à 01/04/2014; f) 09/06/2014 à 04/11/2014 e g) 21/09/2017 à 25/01/2022. Além disso, da CTC ID 2147287690 também se extrai que o período compreendido entre 20/02/1995 e 02/05/1995 foi laborado como servidor público junto ao Município de Sinop/MT e as respectivas contribuições vertidas ao PREVI – SINOP (RPPS). Ao somar todos os períodos acima e os contribuídos posteriormente ao requerimento administrativo (01/02/2022 à 31/07/2022 como facultativo, 01/03/2023 à 06/04/2023 e 01/11/2023 à 22/04/2024 como segurado empregado), temos a presença de 16 anos, 9 meses e 21 dias de tempo de contribuição até a 14/10/2024 (cálculo em anexo), data em que a parte autora trouxe aos autos a CTC e comprovou os períodos laborados como segurado empregado que não se encontravam averbados no CNIS. Portanto, diante da comprovação da carência e tempo de contribuição mínimos, considero devido o benefício tão somente desde a data da 14/10/2024, data em que o INSS tomou ciência dos documentos faltantes e ainda assim optou por não reconhecer o direito à percepção do benefício. Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de implantar em favor da parte autora a APOSENTADORIA POR IDADE, desde a data de 14/10/2024(DIB), com início do pagamento administrativo (DIP) em 01/07/2025, bem como pagar as parcelas atrasadas até a DIP, em valor a ser elaborado pelo contador do Juízo, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em analogia ao art. 4º da Lei 10.259/2001, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo periculum in mora em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias. Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: ALTAIR CORREA DOS SANTOS Filiação: OLMIRO MARTINS DOS SANTOS ORDALINA CORREA DOS SANTOS Documento de identidade/Emissor/UF: 376155 SSP/MT Cadastro pessoa física (CPF): 230.878.701-53 Data e local de nascimento: 17/01/1955 Benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE 0Renda mensal atual (RMA): A APURAR Data de início do benefício (DIB); 14/10/2024 Renda mensal inicial (RMI): A calcular Data de início do pagamento (DIP): 01/07/2025 Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os pedidos da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Cumprida a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL

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Sipal Industria E Cmercio Ltda x Aleson Lucas Jastzombek Minicovsky e outros

ID: 321860352

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006009-37.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIPAL INDUSTRIA E CMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ALESON LUCAS JASTZOMBEK MINICOVSKY AQUILES MAFINI MAFINI INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIERME ROMERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1006009-37.2023.8.11.0045 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1006009-37.2023.8.11.0045 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela proposta por SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de AQUILES MAFINI, MAFINI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA e ALESON LUCAS JASTZOMBEK MINICOVSKY, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que as partes celebraram Cédula de Produto Rural para a entrega pelo primeiro requerido de 122.000 (cento e vinte e duas mil) sacas de soja até 25/02/2020, mediante o pagamento pela parte autora de R$ 6.500.160,00 (seis milhões quinhentos mil cento e sessenta reais). Como garantia da CPR emitida foi constituída alienação fiduciária sobre os bens imóveis, dentre eles, o objeto da presente demanda, matriculado sob o nº 7328 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Aduz a autora que cumpriu integralmente com sua obrigação, realizando o pagamento do preço pactuado pelo produto. Contudo, o primeiro requerido não entregou nenhuma saca de soja, inadimplindo a obrigação contratual. Diante do descumprimento contratual, a parte autora deu início ao procedimento previsto na Lei nº 9.514/97 para execução extrajudicial das garantias oferecidas, sendo que, após esgotados os procedimentos legais, em 02/12/2020, a parte autora consolidou em seu nome a propriedade do imóvel, objeto da matrícula nº 7328, passando desde então a exercer a posse sobre o bem. Relata, ainda, que em 11/07/2023, ao realizar visita regular ao imóvel, constatou que a casa estava ocupada por pessoa desconhecida (o terceiro requerido), o qual exibiu contrato de locação firmado com a segunda requerida, Mafini Incorporadora de Imóveis Ltda, demonstrando que os requeridos ignoraram o fato de o imóvel estar consolidado em nome da autora, configurando esbulho possessório. Por esses motivos, requereu a concessão de liminar para reintegração na posse do imóvel matriculado sob o nº 7328, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97, concedendo aos requeridos o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e reintegração definitiva da autora na posse do bem. A inicial foi recebida, sendo deferida a liminar de reintegração de posse em favor da parte autora (Id. 125846745). Os requeridos Aquiles Mafini e Mafini Incorporadora de Imóveis Ltda compareceram nos autos, por meio de seus patronos constituídos (Id. 123303472), alegando que o imóvel se encontrava arrolado no Plano de Recuperação Judicial (processo nº 1000678-38.2021.8.11.0015 da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT). Audiência de conciliação inexitosa, pois os requeridos não compareceram, sendo que a parte autora a requereu a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, conforme termo de Id. 130219947. O terceiro requerido, Aleson Lucas Jastzombek Minicovsky, foi devidamente citado e intimado acerca da decisão liminar, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id. 134647655). Em diligências complementares, o Oficial de Justiça certificou a desocupação voluntária do imóvel pelo terceiro requerido e a posterior reintegração de posse em favor da parte autora (Id. 135765674, 135765684 e 135765686). Decorreu o prazo sem apresentação de contestação por qualquer dos requeridos. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 142891272), a parte autora requereu o julgamento antecipado conforme petição de Id. 148074133 e os requeridos deixaram transcorrer o prazo in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de qualquer outra prova que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes a decidir, sendo as partes legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar, passo ao exame do mérito. Inicialmente, verifico que os requeridos, apesar de regularmente citados, não apresentaram contestação no prazo legal, razão pela qual decreto-lhes a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. No entanto, não obstante os efeitos materiais da revelia, o julgamento do feito deve ocorrer com base no conjunto probatório constante dos autos, nos termos do art. 371 do CPC. Passo à análise do mérito. A questão controvertida nos autos cinge-se em verificar se estão presentes os requisitos para a reintegração definitiva de posse em favor da parte autora. Para a procedência da ação possessória de reintegração de posse é necessário que a parte autora comprove o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: a) a sua posse anterior; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data do esbulho; e d) a perda da posse. No presente caso, verifica-se que a parte autora demonstrou sua posse sobre o imóvel objeto da matrícula nº 7328, decorrente da consolidação da propriedade em seu nome, após o não cumprimento da obrigação principal pelo devedor fiduciante, conforme procedimento legal previsto na Lei nº 9.514/97. A documentação acostada aos autos comprova que foi devidamente formalizada a alienação fiduciária do imóvel como garantia da Cédula de Produto Rural, bem como que após o inadimplemento contratual, a parte autora adotou todos os procedimentos legais previstos na Lei nº 9.514/97, culminando com a consolidação da propriedade em seu nome em 02/12/2020, conforme registro na matrícula nº 7328 do CRI de Lucas do Rio Verde/MT (Id. 123232781 e 123232779). Ressalte-se que, conforme o art. 30 da Lei nº 9.514/97, "É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome." O esbulho possessório restou evidenciado pela ocupação indevida do imóvel pelo terceiro requerido, que ocorreu por meio de contrato de locação firmado com a segunda requerida (Id. 123231121), a qual não mais detinha qualquer direito sobre o bem desde a consolidação da propriedade em favor da parte autora. Quanto à alegação de que o imóvel estaria arrolado no plano de recuperação judicial, esta não se sustenta, uma vez que o próprio Juízo da Recuperação Judicial já se pronunciou sobre a extraconcursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária, conforme decisão mencionada na decisão liminar proferida nestes autos (Id. 125846745). Neste sentido, o art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005 é claro ao estabelecer que "não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis". A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que o credor fiduciário não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, podendo exercer seus direitos de crédito e excutir ou retomar seus bens que se encontram na posse do devedor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/05. DEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. O crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme dispõe o § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/05. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, em razão do inadimplemento do devedor fiduciante, autoriza a concessão de liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97." (TJMT; AI 1003576-04.2021.8.11.0000; Rel. Des. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO; Primeira Câmara de Direito Privado; j. 03/08/2021) As rés, citadas válida e pessoalmente, não se defenderam. Aplicam-se, em toda extensão, os efeitos previstos nos arts. 344 e 355, II, do mesmo diploma, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora. Ora, não há circunstâncias constantes dos autos que justifiquem formar o livre convencimento em sentido diverso, ou justifiquem encetar de ofício diligências probatórias, até porque os réus não se desincumbiram do ônus que lhe incumbe o art. 373 do diploma processualista civil. Assim, estando comprovados todos os requisitos previstos no art. 561 do CPC, bem como a consolidação da propriedade em nome da parte autora, nos termos da Lei nº 9.514/97, impõe-se a procedência do pedido de reintegração de posse. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho o pedido formulado na ação, nos termos da fundamentação retro, para confirmar a liminar anteriormente concedida e determinar a reintegração definitiva da parte autora, SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, na posse do imóvel objeto da matrícula nº 7328 do CRI de Lucas do Rio Verde/MT, denominado Lote 44-CBA05, no setor 13, com área total de 55,7672 ha. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De São José do Rio Claro para Lucas do Rio Verde – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de direito (Portaria TJMT/PRES nº 866/2025)

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Processo nº 1003576-98.2024.4.01.3905

ID: 319991386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003576-98.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRIA MARIA DE CARVALHO MOURA ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ITALLO VINICIUS LOPES DE SOUSA

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GLEICA KAROLINY MAIA CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1003576-98.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1003576-98.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRIA MARIA DE CARVALHO MOURA ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEICA KAROLINY MAIA CASTRO - PI22090 e ITALLO VINICIUS LOPES DE SOUSA - PI18484 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento das pessoas idosas e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Por sua vez, pessoa idosa é aquela que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa idosa ou com deficiência, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Do requisito socioeconômico: No presente caso, por meio do laudo socioeconômico de ID nº 2170771044, verifica-se que a parte autora reside com o marido e um filho em imóvel próprio, com área estimada de 450m² (15x30m), composto por oito cômodos: dois quartos, dois banheiros, duas cozinhas, uma sala e uma despensa, todos em bom estado de conservação. As imagens anexadas ao laudo (págs. 12 a 24 do laudo) confirmam se tratar de residência ampla, com acabamentos de qualidade, fachada bem cuidada e espaço externo estruturado. A residência é equipada com dois aparelhos de ar-condicionado, dois televisores, freezer, duas geladeiras, fogão, ventilador, móveis em bom estado, bem como carro de propriedade do esposo. Trata-se, portanto, de moradia confortável, superior ao padrão mínimo de subsistência, o que indica padrão de vida incompatível com situação de vulnerabilidade social sustentada pela parte requerente. A renda formal declarada no laudo é proveniente da aposentadoria do cônjuge da autora, no valor de R$ 1.412,00 mensais. Apesar de constar a ausência de outra renda no núcleo familiar, o contexto do estudo social, os bens patrimoniais informados e as imagens do imóvel sugerem a possibilidade de subnotificação de rendimentos ou de fontes informais de sustento. Nesse sentido, é possível concluir que os recursos utilizados para manter o imóvel em tais condições, inclusive com elevados custos presumidos de manutenção (como energia elétrica e climatização), não são condizentes com o alegado estado de vulnerabilidade social. Embora se reconheçam os problemas de saúde enfrentados pela parte autora, tais condições, ainda que gerem limitações, não suprimem por si só a exigência do critério econômico-objetivo. A parte autora declara a necessidade de auxílio de terceiros, mas tal circunstância, à luz dos fatos sociais apurados, não justifica a concessão do benefício, na ausência de vulnerabilidade sócia demonstrada. Nesse sentido, o conjunto probatório revela que, embora existam limitações de saúde, a parte autora se encontra amparada por rede de apoio familiar estruturada e reside em moradia dotada de conforto e bens duráveis, o que afasta a caracterização da situação de vulnerabilidade exigida pela Lei nº 8.472/93. Importante frisar que o benefício assistencial não tem a finalidade de promover conforto ou melhoria de renda, mas de garantir condições mínimas de sobrevivência a pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica. A vulnerabilidade social alegada não foi suficientemente demonstrada. O dever de sustento, conforme preceito constitucional, recai primeiramente sobre a família, sendo a assistência estatal de natureza subsidiária. Inclusive, esse é o exato sentido adotado pelo TRF1. Observe-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88 . LEI 8.742/93. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA . IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA . 1. Pretensão formulada pela parte autora na inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93. [...] 8. O laudo socioeconômico realizado assentou que a parte autora reside com sua filha. A renda familiar consiste em salário recebido pela filha no valor de 1 (um) salário mínimo, e em valor decorrente do programa social Bolsa Família (R$ 600,00), o qual não deve ser considerado no cálculo da renda per capita por ser espécie de valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, nos termos do art. 4º, § 2º, inciso II, do anexo do Decreto nº 6.214/2007. A renda per capita, portanto, é equivalente a 1/2 salário mínimo . 9. Contudo, o laudo informa ainda que a parte autora reside em casa própria, bem organizada e provida de móveis suficientes a um conforto mínimo para a família, que conta inclusive com ar-condicionado e com uma motocicleta de modelo biz. Assim, verifica-se que o núcleo familiar aufere algum tipo de renda. Com efeito, não é possível à família em condição de miserabilidade adquirir e manter em funcionamento aparelho de ar condicionado e veículo motocicleta. Portanto, não está presente uma condição de hipossuficiência extrema. 10. Assim, conquanto esteja comprovado ser a parte autora portadora de deficiência que acarreta impedimento de longo prazo, não restou demonstrada a situação de miserabilidade, ainda que adotada a flexibilização do requisito legal relativo à renda per capita, conforme entendimento do STF e do STJ, o que obsta a concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora. 11 . Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10218742920234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 21/02/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG) destaquei PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART . 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n . 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Analisando a perícia social e o CNIS da filha da requerente é possível concluir que a renda mensal provém do labor do: a) esposo, como mecânico, no valor de R$ 1 .908,00 (Mil novecentos e oito reais); b) da filha (Andressa Ferreira Lima), no valor de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais) como empregada da empresa Microturbo telecomunicações LTDA. 3. O esposo da autora é proprietário de duas motocicletas e um carro, indicando situação fática incompatível com a miserabilidade exigida pela LOAS. Ademais, as fotografias da residência e as despesas extras com educação e plano de saúde corroboram a conclusão anterior . 4. O BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir um maior conforto material a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que claramente não é o caso da parte autora. 5 . Apelação desprovida (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10237583520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 22/11/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/11/2023 PAG PJe 22/11/2023 PAG) destaquei Nesse contexto, não ficou demonstrado o estado socioeconômico que enseja a concessão do benefício pleiteado, eis que é dever da família colaborar para a mantença de seus integrantes, já que referido dever é primordialmente dela e apenas subsidiariamente do Estado. Aqui, ressalto que o conceito de família contido na Lei nº 8.712/93 deve ser interpretado de maneira sistemática com o ordenamento jurídico, notadamente com a Carta Constitucional. Assim, não é logicamente plausível aceitar a transferência da responsabilidade do dever de sustento, que é primeiramente da família, para o Estado, que possui responsabilidade subsidiária, sem antes se investigar sobre as reais possibilidades dos membros desta de cumprir este dever jurídico, sobretudo quando as provas dos autos evidenciam a presença de capacidade financeira para tanto. Por fim, saliento que não é papel da assistência social proporcionar ascensão social com maior comodidade para ninguém, mas sim, na realidade brasileira, retirar da miséria absoluta, pessoas idosas ou com deficiência para colocá-los, ao menos, na linha da pobreza. Nessa perspectiva, a postulante não faz jus à percepção do benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Retifique-se a autuação por não se tratar de benefício assistencial à pessoa idosa. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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D. S. A. D. F. D. E. D. S. P. x A. V. P.

ID: 315526644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003576-24.2022.8.26.0483

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. S. A. D. F. D. E. D. S. P.

Polo Passivo:

A. V. P.

Intimação

Advogados:

SILVIA FONSECA DA COSTA

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RAPHAEL MURILO DENIPPOTTI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ

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CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO

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Processo 1003576-24.2022.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D.S.A.F.E.S.P. - A.V.P. e outros - Vistos. Defiro o pedido da exequente. Considerando o interesse públic… Processo 1003576-24.2022.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D.S.A.F.E.S.P. - A.V.P. e outros - Vistos. Defiro o pedido da exequente. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a aplicação do artigo 881 do NCPC, promovendo a alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. O ato observará o disposto no Provimento CSM nºs 1625/2009. Este instrumento emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, através do uso da rede mundial de computadores, é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução de custas processuais, pois, conforme regulamentação editada pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009), todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica, como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, intimação de credor hipotecário e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida, correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor nomeado. Nomeio a empresa PEIXOTO LEILÕES (contato@peixotoleiloes.com.br), empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do/s bem/ns penhorado/s nos autos em epígrafe (fl. 218), com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.peixotoleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando dispensada a habilitação (§ único, art. 2º do Prov. 1625/09).. O leilão será realizado por meio eletrônico, observados os regulamentos do Conselho Nacional de Justiça e da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somente autorizado leilão presencial em caso de impossibilidade técnica. Assim, nos termos do artigo 879, II, e 882 e seus parágrafos, ambos do CPC, solicite-se a designação do dia para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. O envio do edital pela empresa ao Juízo deverá se dar com no mínimo 60 dias de antecedência, a fim de que o Credor e a Serventia possam promover eventuais diligências necessárias, sem risco de cancelamento da hasta por falta de tempo hábil. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal de Justiça. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e exigidas pelo provimento. Fica estabelecido que o arrematante arcará com débitos pendentes que eventualmente recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN. Desde logo fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga à vista pelo arrematante (artigo 266, NJCGJ), não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Durante a alienação os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Nos termos do artigo 895 do novo Estatuto de Processo Civil, com relação à viabilidade de oferta de lance em prestação, o interessado deverá ofertar proposta em valor da avaliação (para caso do primeiro leilão) ou não inferior ao percentual acima determinado (para a hipótese do segundo leilão). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte por cento do lance à vista e o saldo em até 30 (trinta) prestações, desde que ofertada caução idônea (bem móvel) ou por meio de hipoteca do próprio bem imóvel. Deve ser indicado o prazo, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento de saldo. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo de pedido do credor de resolução da arrematação (artigo 895, §5º do Estatuto Processual Civil). A apresentação de proposta não suspende o leilão. A proposta de pagamento de lance à vista sempre prevalecerá sobre aquelas de valores parcelados. Havendo mais de uma proposta, deverão ser enviadas ao Magistrado que analisará a preferência (artigo 895, §8º do Estatuto Processual Civil). A comissão do leiloeiro deve ser depositada nos autos (artigo 267, parágrafo único das Normas Judiciais da E. Corregedoria Geral de Justiça). Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de cinco dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar a importância correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a titulo de ressarcimento das despesas do Leiloeiro. Saliente-se que, em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. Os lanços e dizeres inseridos na sessão on line correrão exclusivamente por conta e risco do usuário (artigo 279 das Normas Judiciais da E. Corregedoria Geral de Justiça). Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro público os ônus decorrentes da manutenção e operação do site disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, não cabendo ao Tribunal de Justiça de São Paulo nenhuma responsabilidade penal, civil, administrativa ou financeira pelo uso do site, do provedor de acesso ou pelas despesas de manutenção do software e do hardware necessários à colocação do sistema de leilões on-line na Rede Mundial de Computadores (artigo 274 das Normas Judiciais da E. Corregedoria Geral de Justiça). Também correrão por conta do leiloeiro público todas as despesas com o arquivamento das transmissões, bem como todas as despesas necessárias ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões on-line, tais como: divulgação das hastas públicas em jornais de grande circulação, elaborações de projetos e instalações de equipamentos de multimídia, contratação de pessoal para os procedimentos do leilão, despesas com aquisição de softwares e equipamentos de informática, link de transmissão, etc (artigo 275 das Normas Judiciais da E. Corregedoria Geral de Justiça). A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é também de inteira responsabilidade do leiloeiro público (artigo 276 das Normas Judiciais da E. Corregedoria Geral de Justiça). Cumprirá ao leiloeiro, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, cientificar o/s (i) executado/s (por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada ou outro meio idôneo), (ii) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; (iii) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; (iv) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; (v) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; (vi) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; (vii) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; (viii) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Sem prejuízo disso, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que a própria exequente encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos o comprovante respectivo. Nos termos do artigo 887, o leiloeiro público adotará providências para a ampla divulgação da alienação, inclusive em jornal local de ampla divulgação. Considerando que, no momento, não existe forma específica para publicação, pela Serventia, na rede mundial de computadores, a publicação deverá ser feita pelo menos uma vez em jornal local de ampla circulação, na seção reservada à publicação do respectivo negócio (NCPC, artigos 886, inc. IV, e 887 §§ 2º, 3º e 5º). Dispensada a publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, porquanto os mecanismos de publicidade adotados pela empresa de leilões são eficientes o bastante para divulgar ampla e irrestritamente a alienação judicial que nestes autos se promove. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 258 das Normas Judiciais da E. Corregedoria Geral de Justiça). Faço consignar que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 880, do NCPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. Nos moldes do art. 20 do Provimento CSM nº 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 de referido Provimento. Com pelo menos cinco dias de antecedência deverá ser comprovada nos autos a cientificação do executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, sob pena de se suspender a abertura do leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Todas as determinações constantes nesta decisão devem constar no edital. Cumpra-se, observadas as formalidades legais. Recebida do leiloeiro a minuta, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), RAPHAEL MURILO DENIPPOTTI (OAB 393888/SP), DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP), CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO (OAB 389858/SP)

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Processo nº 1003576-28.2024.8.26.0071

ID: 308123436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003576-28.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RAYES ANGELICA RAYES ILDA DE OLIVEIRA RAYES ROBERTO RAYES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

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ALEXANDRE RAYES FILHO

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ALEX LIBONATI

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AGEU LIBONATI JUNIOR

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Processo 1003576-28.2024.8.26.0071 - Inventário - Inventário e Partilha - Ilda de Oliveira Rayes - Angelica Rayes - Roberto Rayes Filho - Alexandre Rayes - Em face da remoção da inventariante Sra… Processo 1003576-28.2024.8.26.0071 - Inventário - Inventário e Partilha - Ilda de Oliveira Rayes - Angelica Rayes - Roberto Rayes Filho - Alexandre Rayes - Em face da remoção da inventariante Sra. Ilda e consequente nomeação do herdeiro ROBERTO RAYES FILHO como inventariante, o presente inventário deve ser reorganizado, tudos nos termos e limites infra expostos. Por primeiro, cumpre ressaltar - conforme entendimento já exposto na decisão de fls. 577 - que todas as diligências visando apurar o correto valor do monte-mor não necessárias, pois bem atende aos interesses do espólio, tudo com fulcro no princípio da busca da verdade real. Sem prejuízo de tal, algumas questões discutidas nos autos devem ser devidamente disciplinadas e apreciadas por esse Juízo, inclusive para servir como paradigma visando a oportuna apresentação, pelo ATUAL inventariante, de NOVAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, na forma da lei, senão vejamos. A questão relativa à irregularidade da alegada venda de parte do rebanho pertencente ao espólio, sem autorização do Juízo do inventário, com consequente prejuízo ao espólio, deverá ser objeto de ação autônoma, conforme já decidido às fls. 732/734 dos autos. Visando evitar tumulto processual nos autos do inventário, tem-se que relativamente a "todas" as alegações acerca da má gestão da inventariante anterior, gerando prejuízo ao espólio, tem-se que deverá ser objeto de incidente específico, qual seja, prestação de contas, que tramitará, na forma da lei, em apenso aos presentes autos, sem prejuízo de ação ordinária quando a questão demandar produção de provas em sede de alta indagação. Isso inclui, por evidente, a questão relativa aos alugueres dos imóveis urbanos titularizados pelo espólio. Tal determinação não impede, nos autos do inventário, a busca de informações de eventuais valores pertencentes ao espólio que estejam em nome, em contas bancárias ou na posse direta seja da viúva meeira, seja de quaisquer dos herdeiros, tudo visando a regular apuração do monte-mor. Outro aspecto fundamental consiste em ressaltar, desde já, que não há que se falar em COLAÇÃO relativamente aos bens que foram objeto de partilha em vida, senão vejamos. Conforme exposto e comprovado às fls. 869/884 pelos patronos do inventariante, basta proceder a leitura das escrituras públicas de fls. 170/176 e 177/183, para que se conste os seguintes aspectos fundamentais: 1 - foi realizada verdadeira partilha em vida, ficando consignado que a doação "... é feita da parte disponível de ambos os doadores, nos moldes do artigo 2.006 do Código Civil, declarando que eventual e hipotética diferença do bem ora doado não DEVERÁ ser trazido à colação em futuro inventário, além do que, a presente doação está sendo realizada com fundamento no artigo 2.018, do Código Civil; declarando, por fim, que EVENTUAIS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DAS DOAÇÕES feitas nesta data, aos seus filhos, Angélia Rayes, Roberto Rayes Filho e Alexandre Rayes, deverão ser consideradas como deduzidas da parte disponível dos doadores;" (sic.) (fls. 174 e 181); 2 - todos os participantes dos negócios jurídicos objeto das escrituras públicas supra indicadas estavam presentes quando da prática dos atos, manifestando plena ciência e concordância, inclusive na presença de seus advogados; 3 - Não há, nos autos, efetiva demonstração de que o ato de disposição, nos termos em que foi lavrados, implicou, pelo valor dos bens doados (seja à época, seja agora), em violação da legítima de quaisquer dos herdeiros face o patrimônio dos doadores, sobretudo considerando a parte disponível; 4 - Não há, nos autos, qualquer demonstração, sequer indícios, de que tais doações, quando da lavratura das escrituras, não representavam a verdadeira e legítima intenção dos doadores. Assim, é imperiosa a conclusão que foram preenchidos todos os requisitos legais seja para o reconhecimento da regularidade da partilha realizada em observância aos ditames da norma presente no art. 2.018 do Código Civil, seja para a dispensa à colação. Obtempera-se, por oportuno, que a jurisprudência é pacífica acerca da plena validade da partilha realizada nos termos art. 2018 do estatuto civil, senão vejamos: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO À AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA. DOAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL PARA UM DOS QUATRO FILHOS DO CASAL, COM EXPRESSA ANUÊNCIA DOS DEMAIS E RESERVA DE USUFRUTO E SEM CLÁUSULA DE REVERSÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO COMO PARTILHA EM VIDA, INCLUSIVE TENDO SIDO FORMALMENTE DISPENSADA A COLAÇÃO . VIOLAÇÃO AO ART. 549 DO CCB, POR AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO À LEGÍTIMA. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO . BOA-FÉ OBJETIVA. VALIDADE DO ATO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . REFORMA DA SENTENÇA. I- Embora, em regra, seja nula a doação de imóvel de ascendente para descendente, sem proteção da legítima dos demais futuros herdeiros do doador, a teor do art. 549 do CCB, é válido o negócio jurídico sui generis objeto da lide, consubstanciado em real partilha em vida do único bem, com anuência de todos os interessados, reserva de usufruto e dispensa expressa de colação, devendo ser entendido como válido, ainda mais se não provado vício de vontade, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 113 do CCB . II- Recurso conhecido e provido." (TJ-MG - AC: 10290419520148130024 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 30/05/2017, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2017). No mesmo sentido é o entendimento doutrinário, cumprindo trazer à colação trecho do acórdão supra citado, o qual faz expressa menção a abalizada doutrina: "Admite-se, ainda, uma terceira foram de partilha, esta já não concertada entre os interessados nem determinada pelo juiz, mas realizada pelo pater famílias. (...) A sua presença em nosso costume vem do Direito Romano, que a conheceu sob as duas modalidade que ainda hoje se praticam: partilha por via de doação (divisio parentum inter liberos) e por meio de testamento (testamuntum parentum inter líberos) de que as fontes dão notícia. Na falta de lei que expressamente o autorizasse em nosso direito precodificado, praticava-se com remissão ao Direito Romano. (...) O Código Civil autorizou a partilha por testamento ou doação, produzindo efeitos desde logo neste último caso, ou post mortem no primeiro. A sua validade está na dependência de que se não prejudiquem as legítimas dos herdeiros necessários." (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, v. VI - Direito das Sucessões, Rio de Janeiro:Forense, 1987, p. 302/303) "A partilha em vida pode ser feita por meio de doação, antecipando-se a transmissão da herança aos herdeiros; ou por testamento, com indicação dos bens que irão compor o quinhão de cada herdeiro após a abertura da sucessão. O doador pode partilhar seus bens entre seus herdeiros, dispensando-os de promover o inventário. O inventário será necessário, porém, em relação ao patrimônio excedente, se a partilha em vida não englobou todos os bens, ou se o doador, após a doação, adquiriu outros. A partilha em vida se faz pela mesma forma reclamada para doação (ars. 541 e 107 a 109). Com exceção dos absolutamente incapazes, cuja aceitação é dispensada porque presumida (art. 543), os demais herdeiros devem participar da doação, aceitando-a. A doutrina observa que, embora a doação seja utilizada como meio, a partilha em vida tem natureza de negócio jurídico sui generis, por não ser doação, mas partilha antecipada, a dispensar inventário. (...) A partilha em vida poderá ser questionada judicialmente se não houver observado a metade indisponível e igualdade das legítimas." (Mauro Antonini, Código Civil Comentado - Coordenação Ministro Cezar Peluso, Barueri/SP:Manole, 2007, p. 2.017/2.018)." Isto posto, reconheço a plena validade e eficácia das escrituras públicas de fls. 170/176 e 177/183, bem como declaro que NÃO há colação a ser realizada nesse inventário face tais bens. Ressalta-se, ainda, que por ora, não há que se falar em liberação dos valores em favor da viúva, requerido às fls. 862. A uma porque, não obstante o líquido direito da viúva por força da meação, não é o momento processual adequado para o pagamento dos valores objeto do presente inventário. A duas porque não houve qualquer demonstração de situação excepcional que justifique liberação de valores antecipada, à título de tutela de urgência. Assim, por ora, indefiro a pretensão de fls. 862. Reputo prejudicado o pedido formulado pela então inventariante Ilda tendo por objeto a venda de gado do espólio que se encontra na Estância 2R (fls. 914/916), vez que agora a gestão dos bens é exercida pelo inventariante Roberto Rayes Filho, a quem cabe apreciar a necessidade de alienações e, então, formular o respectivo pedido de autorização judicial. Os valores desembolsados pelo herdeiro Roberto, comprovados nos autos, tendo por objeto a quitação de débitos do espólio devem ser objeto de reembolso, sob pena de indevido enriquecimento sem causa do próprio espólio. Frisa-se, por fim, que os requerimentos formulados às fls. 924/940, que tenham por objeto a apuração e delimitação do monte-mor - inclusive em face de indícios de desvio de valores - devem ser deferidos, pois bem atendem aos interesses do espólio. Ante o exposto: 1 - Reitero a determinação judicial de que a questão relativa à irregularidade da alegada venda de parte do rebanho pertencente ao espólio, sem autorização do Juízo do inventário, com consequente prejuízo ao espólio, deverá ser objeto de ação autônoma, conforme já decidido às fls. 732/734 dos autos; 2 - Determino, visando evitar tumulto processual nos autos do inventário, que "todas" as alegações acerca da má gestão da inventariante anterior, gerando prejuízo ao espólio, deverá ser objeto de incidente específico, qual seja, prestação de contas, que tramitará, na forma da lei, em apenso aos presentes autos, sem prejuízo de eventual ação autônoma, quando necessária; 3 - Reconheço a plena validade e eficácia das escrituras públicas de fls. 170/176 e 177/183, bem como declaro que NÃO há colação a ser realizada nesse inventário relativamente a tais bens; 4 - Indefiro o requerimento de levantamento de fls. 862; 5 - Declaro prejudicado o pedido de venda de animais formulado às fls. 914/916; 6 - Defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco, requisitando os extratos extratos consolidados da conta nº 34207, agência nº 2771, de titularidade de Ilda de Oliveira Rayes, entre 01/04/2023 até a presente data, ou seja, 25/06/2026. Prazo para resposta: 20 dias, sob pena de crime de desobediência; 7 - Defiro a pesquisa SISBAJUD para que informe as contas bancárias e aplicações existentes em nome da viúva Ilda de Oliveira Rayes. Proceda o inventariante o recolhimento correspondente para realização da pesquisa pela zelosa Serventia - UPJ; 8 - Defiro a expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizando o inventariante ROBERTO RAYES FILHO, qualificado nos autos, a abrir conta bancária no Banco Bradesco, visando o recebimento dos alugueres em que o espólio figura como credor. Cópia da presente decisão, eletronicamente assinada por esse Juiz de Direito, servirá como alvará judicial a ser cumprido pela instituição financeira, sob pena de crime de desobediência; 9 - A prestação de contas do atual inventariante, inclusive dos alugueres, deverá ser objeto de incidente específico, oportunamente; 10 - No tocante ao pedido de fls. 938/939, nº 4, INDEFIRO, pois, como já decidido, todas essas questões deverão ser objeto de ação autônoma; 11 - Por ora, indefiro o requerimento de transferência formulado às fls. 939, item 6, por não vislumbrar necessidade; 12 - Considerando os documentos de fls. 1020/1027, bem como os de fls. 1028/1030, DEFIRO o pedido de levantamento, em favor do atual inventariante, do importe de R$ 16.363,43, à título de reembolso. Apresentada o pertinente formulário MLE, cumpra-se. 13 - Apresentadas nos autos as informações requisitadas na presente decisão, começará a fluir o prazo de 45 dias para que o atual inventariante apresente as "PRIMEIRAS DECLARAÇÕES" do espólio, na forma da lei. 14 - Após a apresentação das "primeiras declarações", concedo o prazo de 15 dias para que a viúva e demais herdeiros se manifestem. 15 - Por fim, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE RAYES FILHO (OAB 443314/SP), ALEX LIBONATI (OAB 159402/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), ALEXANDRE RAYES FILHO (OAB 443314/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), ALEX LIBONATI (OAB 159402/SP)

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Processo nº 1000758-70.2025.8.11.0044

ID: 278288772

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000758-70.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA DA CONCEICAO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALTER JUNIOR ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000758-70.2025.8.11.0044. IMPETRANTE: LETICIA DA CONCEICAO DA COSTA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ANTONIO MARCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000758-70.2025.8.11.0044. IMPETRANTE: LETICIA DA CONCEICAO DA COSTA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ANTONIO MARCOS TOMAZINI, ANTONIO MARCOS TOMAZINI Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Letícia da Conceição da Costa contra o ato ilegal da autoridade coatora Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. Antonio Marcos Tomazini, devidamente qualificados nos autos. Aduz a impetrante que participou do concurso público realizado pelo Município de Paranatinga-MT (Edital nº. 001/2024), visando o cargo de Bioquímico/Farmacêutico. Em razão da sua aprovação, esta foi convocada através da Portaria nº. 141, de 12 de fevereiro de 2025. Relata que após a apresentação dos documentos exigidos, foi empossada ao cargo/função de “Bioquímico Farmacêutico” (Termo de Posse publicado em 25/03/2025). Assevera que exerceu a função entre os dias 24 e 25 de março de 2025, entretanto, ainda no dia 25, foi surpreendida com uma notificação extrajudicial, comunicando o indeferimento de sua convocação ao cargo público. À vista disso, foi impetrado o presente mandado de segurança, visando a concessão da medida liminar para que a impetrante “permaneça no cargo até o julgamento de mérito da presente ação”. Formalizados os autos, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O Mandado de Segurança concerne ao remédio constitucional destinado à tutela de direito líquido e certo, quando houver ilegalidade ou abuso de poder cometido por autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. A ação constitucional do mandado de segurança é cabível para “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade...”, nos termos do art. 7º, caput, da Lei nº 12.016/09. Por direito líquido e certo há de se entender aquele que resulta de fato certo, capaz de ser comprovado, de plano, por prova inequívoca e previamente constituída. Pois bem. Inicialmente, da análise da Notificação Extrajudicial nº. 013/2025, expedida pelo Município de Paranatinga-MT, observa-se que o indeferimento da convocação da candidata aprovada, se deu em razão da graduação da impetrante ser diversa e não compatível com o curso superior exigido. Senão vejamos: “(...) Cumpre informar que os cargos de bioquímico e biomédico nutrem entre si, compatibilidade de competências, no sentido de que ambos profissionais estão aptos para a realização dos serviços referente a análises clínica, tanto que as disciplinas cursadas em ambas as áreas de formação abarcam a atribuições em análises clínicas – laboratoriais, é o que se afere nas normas estabelecidas pela Lei nº. 6.6861/79. (...)Logo, afere-se que as atribuições a serem desenvolvidas nos cargos com especialidade em “Bioquímica” são pertinentes também aos Biomédicos. Todavia, as atribuições legais do Biomédico são reduzidas em relação aos profissionais formados em farmácia, bem como que as atividades privativas de profissional farmacêutico que não podem ser exercidas pelos profissionais habilitados em Biomedicina. Deste modo, salienta-se que a vaga colocada em disposição pela Administração Pública Municipal acumula atribuições referente ao cargo de Farmacêutico e Bioquímico, ademais, extrai-se do anexo “Vagas” do edital de abertura do Concurso Público nº. 001/2024 que a habilitação exigida para o cargo de graduação na área (Farmácia) com o registro no respectivo Conselho Profissional neste caso registro no Conselho Regional de Farmácia (CRF). (...) In casu, a candidata LETICIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA não logrou êxito em demonstrar o cumprimento do requisito supramencionado (curso de graduação de nível superior devidamente concluído na área de formação exigida), não havendo neste caso viabilidade da contratação da profissional, sendo certo que o indeferimento da convocação da candidata aprovada, é medida impositiva” (ID. 188671107). No caso dos autos, observa-se que a impetrante é graduada em Biomedicina, consoante diploma de ID. 188671109, possuindo Cartão de Identidade expedido pelo Conselho Federal de Biomedicina (ID. 188668589). Dito isso, denota-se do Edital de Abertura do Concurso Público nº. 01/2024 (ID. 188671092), que dentre os cargos constantes no edital, se encontrava o de “bioquímico/farmacêutico”. Tal cargo, exige para investidura “Ensino Superior Completo na Área + Registro no Respectivo Conselho Profissional”, consoante requisitos constantes no edital. No Anexo III “Atribuições dos Cargos”, em relação ao cargo de Bioquímico/Farmacêutico constam as seguintes atribuições: “BIOQUIMICO/FARMACEUTICO: Compreende as tarefas relacionadas ao controle técnico do laboratório de análises clínicas, fixando os procedimentos de exame a serem cumpridos, desde a coleta do material a ser analisado até a determinação do laudo final, passando pelos processos de estocagem e análise das amostras biológicas coletadas, zelar pelos equipamentos sob sua responsabilidade; coordenar e supervisionar os serviços. Executa tarefas diversas relacionadas ao fornecimento de medicamentos às diversas unidades de saúde, bem como fiscaliza postos de medicamentos, dispensários e ervanários. Supervisiona o trabalho dos auxiliares de farmácia” (g.n). Sobre a possibilidade de biomédicos participarem de concurso público destinado ao cargo de farmacêutico bioquímico, ante a compatibilidade das funções, consigna-se que embora seja este o entendimento adotado por alguns tribunais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em 12/03/2024, proferiu decisão no seguinte sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CARGO DE BIOQUÍMICO - TERMO DE NEGATIVA DE POSSE – HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DIVERSA DA EXIGIDA NO EDITAL DO CONCURSO, QUAL SEJA, BIOMÉDICA – INOBSERVÂNCIA DA INDIGITADA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DAS AUTORIDADES COATORAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Edital nº 001/2022 exigiu, para o cargo de Bioquímico, graduação em Farmácia e Bioquímica com registro no respectivo Conselho. A autora apresentou diplomação diversa da exigida pelo edital, uma vez que é formada em Biomedicina pela Faculdade Anhanguera de Tangará da Serra- MT. Diante disso, tendo em vista a formação da recorrente não estar elencada no rol do edital, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder no agir dos Apelados em não dar posse à Apelante. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003576-34.2023.8.11.0086, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/03/2024)” Grifou-se. Além do mais, embora a impetrante tenha trazido aos autos o Parecer Jurídico nº. 14/2025, emitido pelo Conselho Regional de Biomedicina – 3ª Região (ID. 194005604), no qual recomenda a imediata reintegração da impetrante ao cargo público, é importante registrar que o edital, além do Ensino Superior Completo, previa a necessidade de registro no respectivo Conselho Profissional (bioquímico/farmacêutico). Assim, nesse momento, deve o pedido liminar ser indeferido, em obediência ao princípio da vinculação ao edital. Nessa perspectiva, têm-se o julgado do E.TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL - EDITAL Nº 002/2009/SAD/MT - CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR A DE OUTROS CANDIDATOS - PRETERIÇÃO DA LOTAÇÃO EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DE CRITÉRIOS DIVERSOS DOS PREVISTOS EM EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - INOBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. O Edital de concurso público é norma regente que vincula tanto a administração pública como o candidato. Assim, pelo princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras nele traçados deverão ser rigorosamente observados, sob pena de violação dos princípios da legalidade e publicidade. Em razão disso, a discricionariedade da administração, embora adstrita a um juízo de conveniência e oportunidade, também estará vinculada ao edital do certame. (TJ-MT 00113632420138110041 MT, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/04/2022)” Semelhante, têm-se o posicionamento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. 2. O ora recorrente afirma que possui diploma de graduação em matemática e de especialização, lato sensu, em computação e é mestrando em engenharia de produção, o que foi confirmado pelo acórdão recorrido (fls. 281). 3. Para o cargo de Perito Criminal Federal/Área 3, ora pleiteado, o edital nº 24/2004 - DGP/DPF - Nacional exige diploma do curso de graduação em Análise de Sistemas, Ciências da Computação, Engenharia da Computação, Informática, Tecnologia de Processamento de Dados ou Sistemas de Informação. 4. Se o edital prevê o diploma do curso de graduação em determinadas áreas, esse deve ser o documento apresentado pelo recorrente. Seguindo esse raciocínio, se a impetrante-recorrente apresenta diploma em outro curso, que não o requerido, não supre a exigência do edital. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1307162 / DF, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 27/11/2012 ,DJe 05/12/2012)”. “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL COMO LEI DO CONCURSO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AS PREVISÕES DO EDITAL DEVEM SER INTERPRETADAS EM CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE DA BANCA EXAMINADORA DESCUMPRIR NORMAS FIXADAS NO EDITAL. I - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o edital é a lei do concurso e de que suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao edital. Nesse sentido: AgInt no RMS 39.601/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017; AgRg no RMS 47.791/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015;/ AgRg no REsp 1124254/PI, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 29/04/2015. II - Na hipótese, o edital do certame estipulou como requisito para ingresso no cargo público referido a titulação de Mestrado em Recursos Pesqueiros e Engenharia de Pesca, Extensão. Desse modo, não tendo o candidato comprovado o cumprimento do aludido requisito, mas sim o de Mestrado em Ecologia Humana e Gestão Sócio Ambiental, não há se falar em direito líquido e certo à nomeação ao pretendido cargo. III - No caso dos autos, embora a parte agravante traga argumentos no sentido de que teria havido a sua exclusão do certame, o que de fato ocorreu foi o descumprimento dos requisitos para a investidura no cargo. Etapa posterior à homologação, nomeação e posse no cargo. O processo administrativo de verificação dos requisitos para a investidura foi finalizado com o ato do Diretor do Departamento de Administração de Pessoal - DAP/UFAL (fl. 17-71), autoridade responsável pela investidura. IV - O edital do concurso previa, dentre os requisitos para a investidura do cargo no item 13, e, nível de escolaridade exigido para o cargo. O item 13.2, por sua vez, previa no item 13.2 que "A não comprovação dos subitens anteriores importará a insubsistência da inscrição e a nulidade da aprovação e dos direitos dela decorrentes. V - Assim, embora haja previsão no edital, no item 9.3, de que "a banca examinadora tem autonomia acadêmica para proceder ao julgamento dos candidatos", o mesmo item, restringiu a referida autonomia aos "limites estabelecidos neste edital". Assim, não poderia a banca examinadora modificar exigência prevista no edital para todos os candidatos. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1630371/AL, rel. Ministro Francisco Falcão, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 10/04/2018)”. É evidente que, no caso dos autos, houve desatenção quanto à análise documental realizada pela autoridade coatora, porquanto restou consignado que a impetrante “entregou toda a documentação exigida para a posse” sic, tendo sido, posteriormente, encaminhada a notificação extrajudicial que indeferiu a convocação da impetrante. Todavia, a liminar pleiteada restringe-se a análise da possibilidade da impetrante (graduada em biomedicina), ingressar no cargo público de bioquímico/farmacêutico, não havendo, neste momento processual, a comprovação de abuso de poder por parte do ente municipal, indefiro o pedido liminar vindicado, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos legais, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Outrossim, recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que julgar relevantes, nos termos dos arts. 6º, § 3º, e 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Se as informações vierem acompanhadas de documentos, intime-se a parte impetrante para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Oficie-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, colha-se o parecer do Ministério Público no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n° 12.016/2009. Por fim, com ou sem manifestação ministerial, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga/MT, data da assinatura eletrônica. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 1003576-30.2025.8.11.0000

ID: 259331172

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003576-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARLINDO CESAR FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO TADEU SALCEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003576-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003576-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCIO TADEU SALCEDO - CPF: 571.100.771-87 (ADVOGADO), ARLINDO CESAR FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 503.124.561-15 (AGRAVANTE), STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 03.502.961/0001-92 (AGRAVADO), ANDRE LUIS FEDELI - CPF: 260.857.338-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão, consolidando a posse do bem em favor do credor fiduciário. O recorrente alega que quitou as parcelas indicadas na notificação extrajudicial antes da efetiva constituição em mora, tornando indevida a apreensão do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a constituição em mora do devedor foi válida para fins de viabilizar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; e (ii) analisar se é cabível a condenação da Credora a repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sem a exigência de assinatura do próprio destinatário. 4. A Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 5. No caso concreto, os documentos apresentados demonstram que as parcelas indicadas na notificação extrajudicial foram quitadas antes do Devedor ser notificado e antes da distribuição da ação de busca e apreensão. 6. A jurisprudência do Tribunal reforça que o pagamento da parcela em atraso antes da propositura da ação descaracteriza a mora, tornando indevida a busca e apreensão do bem. 7. O pedido de repetição de indébito não deve ser apreciado neste momento, pois não foi objeto de análise pelo juízo de primeiro grau, devendo ser submetido ao crivo do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para confirmar a liminar, suspendendo a ordem de busca e apreensão e mantendo a restituição do veículo ao agravante. Tese de julgamento: 1. O pagamento das parcelas em atraso antes da constituição válida da mora descaracteriza o inadimplemento e impede a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. A constituição da mora deve observar os requisitos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, sendo inválida a notificação que se refira a débitos pretéritos já quitados. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ARLINDO CESAR FERREIRA DOS SANTOS em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá – MT, na Ação de Busca e Apreensão de n. 1051571-47.2024.8.11.0041, ajuizada pela agravada STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face da ora Agravante. O Agravante afirma que na origem trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pela Agravada sob a alegação de que o Recorrente estaria em mora contratual por não ter atendido os termos da Notificação Extrajudicial datada de 29/08/2024, parcelas 29 a 32, vencimento de 28/05/2024 a 28/08/2024, relativas ao veículo Citroen C4 CACTUS SHINE T, Ano 2021/2022, Placa RRI2H75. Aduz que quando da expedição da notificação extrajudicial em 29/08/2024 não estava inadimplente em relação as parcelas 29 a 31, tendo em vista que efetuou a quitação destas em 29/05/2024, 15/07/2024 e 31/07/2024, respectivamente. Aponta que a parcela 32 foi paga na mesma data da expedição da notificação (29/08/2024), sendo que o Recorrente quitou a parcela 33 em 14/10/2024. Argumenta que não se pode acatar a tese de que o Agravante estava constituído em mora, o que impede a manutenção da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão. Pontua ainda que em 31/10/2024, antes da distribuição da ação de origem, efetuou a quitação da parcela 34, conforme comprovante anexado. Sustenta que o Agravado praticou o ato previsto no artigo 940 do Código Civil e 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicada a repetição do indébito em desfavor do Recorrido por demanda por dívida já adimplida. Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela para reformar a decisão do Juízo singular, no sentido de descaracterizar a mora contratual do Agravante, com a consequente restituição do veículo apreendido em favor do Recorrente, bem como, a aplicação da repetição do indébito. No mérito, pugna pela confirmação da tutela. O pedido de liminar foi deferido (id. 268331278). E sede de Contrarrazões (id. 274327888) a Agravada sustenta que restou caracterizada a mora contratual, diante do atraso no pagamento das parcelas 29 a 32, além da necessidade do pagamento integral da dívida pendente, conforme o valor informado pela Credora. Pleiteia o desprovimento do Agravo. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito a averiguar se foram observados, a priori, os requisitos para caracterização da mora do Devedor de maneira a viabilizar a ordem de busca e apreensão do bem. Como é cediço, o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada à mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 72, já assentou que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Isso significa que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor no respectivo contrato. No caso concreto, quando se verifica a notificação expedida pela Instituição Financeira juntada na origem (id. 173975543), percebe-se que esta foi expedida em 29/08/2024, constava que as parcelas vencidas eram as de n. 29 a 32, vencimento 28/05/2024 a 28/08/2024, tendo sido a correspondência recebida pelo Devedor em 03/09/2024, vejamos: Entretanto, conforme se observa pelos comprovantes de pagamento acostados pelo Agravante a este recurso, as parcelas 29, 30, 31 e 32 foram adimplidas, ao que tudo indica, antes mesmo do Devedor ser cientificado para purgar a mora, vejamos: A) Parcela 29 – vencimento em 28/05/2024 – paga em 29/05/2024 (id. 267432282); B) Parcela 30 – vencimento em 15/07/2024 – paga em 15/07/2024 (id. 267432295); C) Parcela 31 – vencimento em 28/07/2024 – paga em 31/07/2024 (id. 267433753); D) Parcela 32 – vencimento em 28/08/2024 – paga em 29/08/2024 (id. 267433765). Logo, ao menos por ora, está demonstrado que o Recorrente quitou as parcelas mencionadas pelo Credor antes mesmo do prazo para purga da mora e, pelos elementos que constam no feito, o Agravante aparentemente estava em dia com o pagamento da obrigação quando do ajuizamento da ação de origem, conforme se vê dos comprovantes de id. 267433769 (parcela 33) e id. 267433775 (parcela 34), o que torna indevido o deferimento da busca apreensão pleiteada na origem. Nesse sentido: DECRETO LEI N.º 911/1969. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDEFERIU PEDIDO RECONVINTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. PURGAMENTO DA MORA PELO PAGAMENTO DA PARCELA EM ATRASO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE. “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N.º 72 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO RECONVINTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, consolidando a posse do bem em favor do credor fiduciário e indeferindo o pedido de indenização por danos morais postulado em contestação pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão preliminar em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada em razão da ausência de constituição válida de mora, uma vez que foi realizado o pagamento da parcela em atraso antes da propositura da ação. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A purgação da mora foi comprovada pelo pagamento da parcela em atraso antes da distribuição da ação de busca e apreensão, afastando o pressuposto essencial para o prosseguimento da ação, conforme art. 2º do Decreto-Lei n.º 911/69. 5. A conduta da apelada, de distribuir e manter a ação de busca e apreensão após o recebimento da parcela em atraso, é incompatível com os princípios da boa-fé e lealdade, configurando o "venire contra factum proprium". A apreensão indevida do veículo causou danos morais, justificando a procedência do pedido de indenização, com fixação do valor em R$ 8.000,00, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e extinguir a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, além de condenar a apelada ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais e verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: "O pagamento da parcela em atraso, antes da propositura da ação de busca e apreensão, descaracteriza a mora e configura ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, nos termos do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69; arts. 401, I e 1.425, inciso III, última parte, do Código Civil brasileiro; do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e da Súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça.” (...). (N.U 1007035-82.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A DÉBITO PRETÉRITO DEVIDAMENTE PAGO – INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas ações de busca e apreensão, a caracterização da mora do devedor está delineada no artigo 2º, § 2º, da citada legislação, que dispõe: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” No presente caso, verifico que apesar da notificação extrajudicial ter sido enviada no endereço do contrato, esta se refere a débito pretérito, devidamente pago, portanto, não é considerada válida. (N.U 1021459-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 01/10/2024). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECORRENTE QUE DEMONSTROU NOS AUTOS O PAGAMENTO DO INADIMPLIDO – LIMINAR DEFERIDA SOMENTE PARA SUSPENDER O ENCAMINHAMENTO DO CARRO A LEILÃO – AUTOS QUE DEMANDAM CONTRADITÓRIA E AMPLA DEFESA PARA REAL AFERIMENTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De fato, a documentação anexa comprova que a referida operação foi realizada no dia 02/08/2023, data de vencimento da parcela em atraso. Além disso, a documentação apresentada pela instituição financeira por ocasião da propositura da Ação de Busca e Apreensão atesta que a parcela do mês subsequente, ou seja, com vencimento em setembro de 2023, já estava quitada na data do ajuizamento da demanda. Assim, ad cautelam, prudente sobrestar em parte os efeitos da liminar deferida pelo Juízo de primeira instância tão somente para obstar eventual alienação do veículo, até que as questões subjacentes sejam melhor esclarecidas à luz do contraditório e ampla defesa, em especial aquelas relativas ao equívoco no pagamento da parcela e tentativa de solução administrativa da contenda, levando-se em consideração o regular recebimento das parcelas subsequentes pela instituição financeira, inclusive de mensalidade vencida antes do ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão. (N.U 1028265-12.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). (Destaquei). Dessa maneira, o provimento do recurso é a medida escorreita. Quanto ao pedido de condenação da parte Agravada à repetição de indébito, tal pleito ainda não foi analisado em primeiro grau, demanda o respeito ao contraditório, de modo que se mostra prudente que a questão seja submetida a apreciação pelo Juízo a quo. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto para confirmar a liminar deferida em id. 268331278, suspendendo-se a ordem de busca e apreensão e mantendo a determinação de restituição do veículo ao Agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003576-30.2025.8.11.0000

ID: 259331181

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003576-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003576-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003576-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCIO TADEU SALCEDO - CPF: 571.100.771-87 (ADVOGADO), ARLINDO CESAR FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 503.124.561-15 (AGRAVANTE), STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 03.502.961/0001-92 (AGRAVADO), ANDRE LUIS FEDELI - CPF: 260.857.338-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão, consolidando a posse do bem em favor do credor fiduciário. O recorrente alega que quitou as parcelas indicadas na notificação extrajudicial antes da efetiva constituição em mora, tornando indevida a apreensão do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a constituição em mora do devedor foi válida para fins de viabilizar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; e (ii) analisar se é cabível a condenação da Credora a repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sem a exigência de assinatura do próprio destinatário. 4. A Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 5. No caso concreto, os documentos apresentados demonstram que as parcelas indicadas na notificação extrajudicial foram quitadas antes do Devedor ser notificado e antes da distribuição da ação de busca e apreensão. 6. A jurisprudência do Tribunal reforça que o pagamento da parcela em atraso antes da propositura da ação descaracteriza a mora, tornando indevida a busca e apreensão do bem. 7. O pedido de repetição de indébito não deve ser apreciado neste momento, pois não foi objeto de análise pelo juízo de primeiro grau, devendo ser submetido ao crivo do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para confirmar a liminar, suspendendo a ordem de busca e apreensão e mantendo a restituição do veículo ao agravante. Tese de julgamento: 1. O pagamento das parcelas em atraso antes da constituição válida da mora descaracteriza o inadimplemento e impede a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. A constituição da mora deve observar os requisitos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, sendo inválida a notificação que se refira a débitos pretéritos já quitados. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ARLINDO CESAR FERREIRA DOS SANTOS em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá – MT, na Ação de Busca e Apreensão de n. 1051571-47.2024.8.11.0041, ajuizada pela agravada STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face da ora Agravante. O Agravante afirma que na origem trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pela Agravada sob a alegação de que o Recorrente estaria em mora contratual por não ter atendido os termos da Notificação Extrajudicial datada de 29/08/2024, parcelas 29 a 32, vencimento de 28/05/2024 a 28/08/2024, relativas ao veículo Citroen C4 CACTUS SHINE T, Ano 2021/2022, Placa RRI2H75. Aduz que quando da expedição da notificação extrajudicial em 29/08/2024 não estava inadimplente em relação as parcelas 29 a 31, tendo em vista que efetuou a quitação destas em 29/05/2024, 15/07/2024 e 31/07/2024, respectivamente. Aponta que a parcela 32 foi paga na mesma data da expedição da notificação (29/08/2024), sendo que o Recorrente quitou a parcela 33 em 14/10/2024. Argumenta que não se pode acatar a tese de que o Agravante estava constituído em mora, o que impede a manutenção da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão. Pontua ainda que em 31/10/2024, antes da distribuição da ação de origem, efetuou a quitação da parcela 34, conforme comprovante anexado. Sustenta que o Agravado praticou o ato previsto no artigo 940 do Código Civil e 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicada a repetição do indébito em desfavor do Recorrido por demanda por dívida já adimplida. Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela para reformar a decisão do Juízo singular, no sentido de descaracterizar a mora contratual do Agravante, com a consequente restituição do veículo apreendido em favor do Recorrente, bem como, a aplicação da repetição do indébito. No mérito, pugna pela confirmação da tutela. O pedido de liminar foi deferido (id. 268331278). E sede de Contrarrazões (id. 274327888) a Agravada sustenta que restou caracterizada a mora contratual, diante do atraso no pagamento das parcelas 29 a 32, além da necessidade do pagamento integral da dívida pendente, conforme o valor informado pela Credora. Pleiteia o desprovimento do Agravo. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito a averiguar se foram observados, a priori, os requisitos para caracterização da mora do Devedor de maneira a viabilizar a ordem de busca e apreensão do bem. Como é cediço, o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada à mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 72, já assentou que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Isso significa que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor no respectivo contrato. No caso concreto, quando se verifica a notificação expedida pela Instituição Financeira juntada na origem (id. 173975543), percebe-se que esta foi expedida em 29/08/2024, constava que as parcelas vencidas eram as de n. 29 a 32, vencimento 28/05/2024 a 28/08/2024, tendo sido a correspondência recebida pelo Devedor em 03/09/2024, vejamos: Entretanto, conforme se observa pelos comprovantes de pagamento acostados pelo Agravante a este recurso, as parcelas 29, 30, 31 e 32 foram adimplidas, ao que tudo indica, antes mesmo do Devedor ser cientificado para purgar a mora, vejamos: A) Parcela 29 – vencimento em 28/05/2024 – paga em 29/05/2024 (id. 267432282); B) Parcela 30 – vencimento em 15/07/2024 – paga em 15/07/2024 (id. 267432295); C) Parcela 31 – vencimento em 28/07/2024 – paga em 31/07/2024 (id. 267433753); D) Parcela 32 – vencimento em 28/08/2024 – paga em 29/08/2024 (id. 267433765). Logo, ao menos por ora, está demonstrado que o Recorrente quitou as parcelas mencionadas pelo Credor antes mesmo do prazo para purga da mora e, pelos elementos que constam no feito, o Agravante aparentemente estava em dia com o pagamento da obrigação quando do ajuizamento da ação de origem, conforme se vê dos comprovantes de id. 267433769 (parcela 33) e id. 267433775 (parcela 34), o que torna indevido o deferimento da busca apreensão pleiteada na origem. Nesse sentido: DECRETO LEI N.º 911/1969. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDEFERIU PEDIDO RECONVINTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. PURGAMENTO DA MORA PELO PAGAMENTO DA PARCELA EM ATRASO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE. “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N.º 72 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO RECONVINTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, consolidando a posse do bem em favor do credor fiduciário e indeferindo o pedido de indenização por danos morais postulado em contestação pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão preliminar em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada em razão da ausência de constituição válida de mora, uma vez que foi realizado o pagamento da parcela em atraso antes da propositura da ação. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A purgação da mora foi comprovada pelo pagamento da parcela em atraso antes da distribuição da ação de busca e apreensão, afastando o pressuposto essencial para o prosseguimento da ação, conforme art. 2º do Decreto-Lei n.º 911/69. 5. A conduta da apelada, de distribuir e manter a ação de busca e apreensão após o recebimento da parcela em atraso, é incompatível com os princípios da boa-fé e lealdade, configurando o "venire contra factum proprium". A apreensão indevida do veículo causou danos morais, justificando a procedência do pedido de indenização, com fixação do valor em R$ 8.000,00, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e extinguir a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, além de condenar a apelada ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais e verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: "O pagamento da parcela em atraso, antes da propositura da ação de busca e apreensão, descaracteriza a mora e configura ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, nos termos do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69; arts. 401, I e 1.425, inciso III, última parte, do Código Civil brasileiro; do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e da Súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça.” (...). (N.U 1007035-82.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A DÉBITO PRETÉRITO DEVIDAMENTE PAGO – INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas ações de busca e apreensão, a caracterização da mora do devedor está delineada no artigo 2º, § 2º, da citada legislação, que dispõe: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” No presente caso, verifico que apesar da notificação extrajudicial ter sido enviada no endereço do contrato, esta se refere a débito pretérito, devidamente pago, portanto, não é considerada válida. (N.U 1021459-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 01/10/2024). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECORRENTE QUE DEMONSTROU NOS AUTOS O PAGAMENTO DO INADIMPLIDO – LIMINAR DEFERIDA SOMENTE PARA SUSPENDER O ENCAMINHAMENTO DO CARRO A LEILÃO – AUTOS QUE DEMANDAM CONTRADITÓRIA E AMPLA DEFESA PARA REAL AFERIMENTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De fato, a documentação anexa comprova que a referida operação foi realizada no dia 02/08/2023, data de vencimento da parcela em atraso. Além disso, a documentação apresentada pela instituição financeira por ocasião da propositura da Ação de Busca e Apreensão atesta que a parcela do mês subsequente, ou seja, com vencimento em setembro de 2023, já estava quitada na data do ajuizamento da demanda. Assim, ad cautelam, prudente sobrestar em parte os efeitos da liminar deferida pelo Juízo de primeira instância tão somente para obstar eventual alienação do veículo, até que as questões subjacentes sejam melhor esclarecidas à luz do contraditório e ampla defesa, em especial aquelas relativas ao equívoco no pagamento da parcela e tentativa de solução administrativa da contenda, levando-se em consideração o regular recebimento das parcelas subsequentes pela instituição financeira, inclusive de mensalidade vencida antes do ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão. (N.U 1028265-12.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). (Destaquei). Dessa maneira, o provimento do recurso é a medida escorreita. Quanto ao pedido de condenação da parte Agravada à repetição de indébito, tal pleito ainda não foi analisado em primeiro grau, demanda o respeito ao contraditório, de modo que se mostra prudente que a questão seja submetida a apreciação pelo Juízo a quo. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto para confirmar a liminar deferida em id. 268331278, suspendendo-se a ordem de busca e apreensão e mantendo a determinação de restituição do veículo ao Agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003576-88.2024.4.01.3100

ID: 326401360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003576-88.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WILLIAN JONATAS NUNES VIDAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1003576-88.2024.4.01.3100 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1003576-88.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CREUZA RODRIGUES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAN JONATAS NUNES VIDAL - PA22562 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial. O réu apresentou proposta de acordo (ID. 2129521334), aceita pela parte autora (ID. 2196593902) Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, cujos parâmetros e forma de execução seguem abaixo descritos e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. QUADRO-SÍNTESE DOS PARÂMETROS ACORDADOS. Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme ofertado pela parte ré e aceito pela parte autora: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Espécie B32 CPF 469.974.662-49 DIB 22/03/2024 DIP 01/05/2024 DII 22/03/2024 III. DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes (art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), intime-se a autarquia previdenciária, através da CEAB, para no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, e de acordo com os parâmetros abaixo. 2. Da multa pela recalcitrância na implantação 2.1. Havendo petição do (a) exequente quanto ao descumprimento da obrigação, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o exequido para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.2. À Fazenda será imputada nova multa, no mesmo valor, a cada 30 dias de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.3. Não haverá fracionamento da multa. A multa incidirá sempre por inteiro a cada 30 dias decorridos, não havendo cálculo de valores pro rata em caso de descumprimento de frações de meses. 2.4. Alcançado o valor máximo das astreintes, concluam-se os autos para decisão, colhida a manifestação prévia do INSS em 15 dias. 2.5. Sobre as astreintes, NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 2.6. Tão logo comprovada a implantação do benefício pela autarquia, a parte exequente, independentemente de intimação, deverá apresentar o cálculo das astreintes, considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de parcelas retroativas e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. 2.7. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. 2.8 NÃO será aplicada multa para espécies de benefícios que não importem em pagamento de parcelas administrativas, cuja intimação da CEAB ocorrerá para mero registro dos períodos pretéritos no CNIS. 3. Da obrigação de pagar (parcelas retroativas) 3.1. Acordo com parcelas retroativas líquidas: Após implementação do benefício, expeça-se o ofício requisitório. 3.2. Acordo com parcelas retroativas a liquidar: Após a implementação do benefício, intime-se a parte autora com advogado constituído para no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos, com observância das determinações abaixo: a) Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença (DIB-DIP, DCB se for o caso, e RMI). b) No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários-mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. c) Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Fica a parte autora, advertida de que, cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado dos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela parte exequente ou sem as providências de sua competência, remetam-se os autos ao arquivo. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido, porém, fica estabelecido que, em razão da inércia do exequente na apresentação dos cálculos no momento oportuno, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, no valor de 5% sobre o total de valores eventualmente a receber, deduzido no momento da confecção da RPV/precatório, com certificação nos autos. 3.3. Apresentado os cálculos: Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestação no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). 3.3.1. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. 3..3.2. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. 3.3.3 Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, anuir ao cálculo apresentado. Em caso de divergência entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria. 3..3.4. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. 4. Da confecção do(s) ofício(s) requisitório(s) 4.1. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório. 4.2. Fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. 4.3. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na audiência ou no momento da aceitação do acordo ofertado por petição, o interesse em renunciar aos valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 5. Do destaque de honorários advocatícios Defiro o apartamento dos honorários do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, desde que: apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações; juntados aos autos em momento anterior à expedição do ofício requisitório, atendidas as seguintes exigências. Tratando-se de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências dos itens a e b, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Que o documento esteja corretamente identificado como “contrato de honorários” no sistema Pje, em documento separado. 5.1. Em caso de contrato ainda não juntado, ou juntado sem as recomendações acima, fica franqueado prazo até à expedição do ofício requisitório, para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltantes, tendo-se por preclusa a juntada posterior à expedição, e desconsiderada a juntada sem o cumprimento das exigências aqui dispostas. 6. Do prazo para manifestação quanto ao (s) ofício (s) requisitório (s) expedido (s). Prezando pelo controle cooperado dos dados informados nos ofícios requisitórios, o que converge para uma maior celeridade processual, as partes deverão, no prazo da intimação acerca da expedição, demonstrar de forma detalhada, eventual inconsistência/divergência nos dados cadastrados no (s) ofício (s) requisitório (s), quais sejam: valor constante no requisitório; nome das partes e do procurador da parte autora; nome do requerente/credor, advogado/OAB e requerido/devedor; números de inscrição no CPF ou no CNPJ; nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; apartamento dos honorários contratuais; natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou Precatório); órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; valor da contribuição do Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, quando couber; data-base considerada para efeito de atualização monetária de valores; data do trânsito em julgado; RRA, caso seja requisição cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente; Preferência legal (doença grave / pessoas com deficiência / idosos com 60 anos completos), apenas nos casos de precatório alimentar. Por oportuno, registre-se que: em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; o prazo para manifestação RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos após a intimação do depósito, conforme, art. 50, da Resolução 822/2023/CJF. 7. Do jus postulandi Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. De ofício, em caso de sentença ilíquida, remetam-se os autos para a contadoria judicial. Quando indispensável a intimação da parte autora para prosseguimento do feito, e frustradas as tentativas de contato devidamente certificada nos autos, após decorridos mais de 60 dias sem notícia de seu comparecimento em Secretaria, de ordem, remetam-se os autos ao arquivo, ficando resguardados os direitos dispostos em sentença. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido. 8. Do acompanhamento da RPV/precatório após a migração/autuação no Tribunal. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/nomeParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo CPF do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 9. Do saque da RPV/precatório Ciente a parte autora acerca do depósito, e identificando em consulta ao site do Tribunal, o Banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), deverá dirigir-se à agência mais próxima de sua residência, munida, de (RG, CPF e comprovante de residência). 9.1. Do saque com certidão de objeto e pé automatizada, nos termos do art. 49, §§ 8º, 9º e 10º da Resolução 822/2023 do CJF. Fica a parte autora ciente de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos (com procuração válida, outorgando-lhe poderes para receber e dar quitação), diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo;(b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa. Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso. A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; Parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Com o cumprimento integral da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (Assinado e datado eletronicamente) DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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