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"1003661-04.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 53 de 53

Gerson Ferreira Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 261321306

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003661-04.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003661-04.2025.8.11.0004. REQUERENTE: GERSON FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003661-04.2025.8.11.0004. REQUERENTE: GERSON FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por GERSON FERREIRA DOS SANTOS contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., visando à revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas em contrato de financiamento de veículo automotor. 2. Narra o autor que firmou com a requerida contrato de financiamento para aquisição de um automóvel da marca Chevrolet, modelo Cobalt, ano 2014/2015, placa PUG6D59, mediante pagamento de entrada no valor de R$ 22.000,00 e parcelamento do restante em 60 prestações mensais no valor de R$ 968,79. Afirma que, após o início do cumprimento das obrigações, verificou a existência de cláusulas abusivas, razão pela qual buscou orientação técnica para aferição da legalidade dos encargos exigidos. 3. Alega que o contrato apresenta cobrança de juros remuneratórios em percentual superior à média de mercado, estipulados em 2,13% a.m. e 28,76% a.a., o que considera indevido. Questiona, ainda, a cobrança de tarifas administrativas, como tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 599,00, registro de contrato no valor de R$ 316,00 e seguro prestamista no valor de R$ 2.265,75, totalizando R$ 3.180,75, entendendo tratar-se de encargos excessivos. Também impugna a capitalização não pactuada e aplicada no contrato. 4. Sustenta também a cobrança cumulativa de multa de 2% sobre a parcela em atraso, juros moratórios de 1% a.m. e juros remuneratórios, o que entende configurar comissão de permanência velada, cobrança vedada. Fundamenta seus pedidos com base no Código de Defesa do Consumidor e no entendimento jurisprudencial sobre revisão de contratos bancários, citando precedentes do STJ em regime de recursos repetitivos. 5. Requer a concessão de tutela de urgência para o depósito judicial do valor que entende devido, mediante recálculo das parcelas com aplicação da taxa média de mercado e sem capitalização de juros, a fim de evitar a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e eventual apreensão do bem. Alternativamente, requer seja autorizado o depósito judicial do valor integral da parcela. Pede, ainda, a revisão contratual com exclusão ou limitação dos encargos tidos por abusivos (Cláusulas F, D.2, B.9, B.6 e F.4 ), bem como a restituição de valores eventualmente pagos a maior, além da inversão do ônus da prova. 6. Juntou à inicial os seguintes documentos: contrato bancário (id nº 188580593), boletos bancários (id nº 188580594), e parecer técnico (id nº 188580599). Requereu, ainda, o segredo de justiça. 7. Foi proferida decisão determinando a intimação do autor para se manifestar sobre a improcedência liminar dos seus pedidos. Em resposta, a parte autora se manifestou sobre a improcedência liminar dos pedidos reiterando os pedidos iniciais. 8. O requerido compareceu nos autos e apresentou contestação. 9. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS. 10. De acordo com o art.332, do CPC, “nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.” 11. Com base nisso, constata-se que as questões levantadas pela parte autora são objeto de entendimento firmados em súmulas dos tribunais superiores, conforme a seguir exposto. JUROS REMUNERATÓRIOS. 12. Está pacificado o posicionamento dos Tribunais Superiores acerca da inaplicabilidade do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) após o advento da Lei 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) e que, por ter a Emenda Constitucional nº 40 revogado todos os parágrafos e incisos do artigo 192 da CF/88, não há falar-se em limitação constitucional dos juros em 12% ao ano, consoante consolidado por meio da Súmula 596/STF, Súmula Vinculante n. 7[1], Súmula 382/STJ[2] e, ainda, em vista das orientações firmadas no Recurso Especial Repetitivo de n. 1.061.530-RS. 13. Frise-se: a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior a 12% a.a. não configura por si só ilegalidade. 14. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que os juros remuneratórios devem acompanhar a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, no que diz respeito aos contratos bancários. A propósito, confira-se o que dispõe a Súmula 530/STJ: “Súmula 530-STJ - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. ” 15. Destaque-se que o fato de a taxa de juros remuneratórios ser um pouco superior à média praticada no mercado não caracteriza de per si a ilegalidade, sendo que os Tribunais pátrios vêm firmando o entendimento de que a abusividade somente se configura quando os juros remuneratórios cobrados excedem em 50% a taxa média de mercado. Nesse sentido: (Ap 52148/2014, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/10/2014, Publicado no DJE 27/10/2014; Apelação Cível Nº 70057465676, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/12/2015; TJMG - Apelação Cível 1.0672.13.018039-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2014, publicação da súmula em 27/05/2014; e TJ-DF Acórdão n.638009, 20120510001436APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/11/2012, Publicado no DJE: 29/11/2012). 16. No caso em exame, os juros remuneratórios foram pactuados na Cédula de Crédito Bancário no percentual de 2,13% a.m., 28,76% a.a., percentual que se mostra condizente com a taxa média de mercado, que para o tipo de operação em questão (crédito aquisição de veículo - pessoa física), que era de 1,96% a.m., 26,19% a.a., para o período de normalidade, na data da contratação em 20/10/2023. Confira-se: 17. Inclusive, a Terceira Turma do STJ já entendeu que o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior – em uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado – por si só, não configura abusividade[3]. Assim, não há falar-se em ilegalidade. DA COBRANÇA DE SEGURO. 18. Nesse ponto, observa-se que o autor insurge contra as cobranças descritas como seguro (R$ 2.265,75 e R$ 396,14) na CLÁUSULA “B6”. 19. Pois bem. 20. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.639.320/SP), a cobrança de seguro financeiro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, todavia, a contratação do serviço deve ser uma opção do consumidor, não podendo a cláusula contratual condicionar a escolha da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da Instituição Financeira contratante. Confira-se: “TESE 972, STJ: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. ” 21. Ao apreciar o contrato firmado entre as partes, afere-se na cláusula “B6” a contratação do seguro prestamista e para acidentes pessoais com a Seguradora Zurich Santander. Na mencionada cláusula do instrumento contratual consta como faculdade do cliente a contratação do seguro para que haja a cobrança do referido encargo. Confira-se: 22. Dessa maneira, não fica demonstrada a abusividade quanto à cobrança do seguro previsto na Cláusula B6 do instrumento contratual, pois apresentada como opção de serviço ao cliente. Importante destacar que ainda há uma página de proposta de adesão além da referida cláusula. 23. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO E CIVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE PROVEU O RECURSO- NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE -SEGURO - PRÉVIO AJUSTAMENTO - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COBRANÇA AUTORIZADA- DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. –AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 4- Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp. n.º 1.639.320/SP), no entanto, tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista e ausente prova da prática de venda casada, forçoso é reconhecer a licitude da cobrança de tal valor pela instituição financeira. (TJ-MG - AC: 10479150189146001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 09/07/2019, Data de Publicação: 26/07/2019). 5- Caso desprovido o agravo interno, em votação unânime, possível a condenação da agravante no pagamento de multa de 3% (três por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15 (TJ-MT 10592053620208110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021) ” (Destaquei) DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. 24. Na hipótese, pelo contrato é possível verificar na CLÁUSULA B.9 e D.2 a expressa cobrança das taxas de documentação, custo de registro e tarifa de cadastro. Se mostra lícita a cobrança das tarifas de cadastro, registro e documentação do contrato, uma única vez, se expressamente pactuada e o serviço seja efetivamente prestado (Tema 958, STJ). 25. A questão da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, foram submetidas a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, sendo firmada a seguinte tese: “TEMA 958/STJ. 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. ” (Destaquei) 26. Na hipótese, pelo contrato é possível verificar na CLÁUSULA “b.9” e “D.2” a autorização da expressa cobrança de Taxa de Avaliação do Bem, no importe de R$ 599,00, assim como Taxa de Registro do Contrato, no valor de R$ 316,00. 27. Sobre a Taxa de Avaliação, Reavaliação e Substituição dos Bem(s) Recebido(s) em Garantia, tratando-se de financiamento para compra de veículo usado, o que é o caso dos autos, o serviço de prévia avaliação é necessário e útil, na medida que viabiliza do negócio bancário. Portanto não há se falar em abusividade ou ilegalidade. Sobre o tema, confira entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – [...] A Resolução CMN 3.919/2010 admite a cobrança da tarifa de cadastro, porque referente à “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil”, mas ressalva que essa tarifa não pode ser cobrada cumulativamente, quer dizer, a cobrança da tarifa de cadastro afasta a cobrança da tarifa denominada “registro de contrato”. 6. O art. 5º, IV, da Resolução CMN 3.919/2010 autoriza “a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos à (...) avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia”, sendo, portanto, permitida a cobrança da tarifa de avaliação do bem. 7. “Não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito – IOF” (Resp RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 - SP (2016/0011277-6) - RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - JULGADO: 28/11/2018) (STJ – 4ª Turma – AgRg no REsp 1365746/RS – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 12/11/2013, DJe 11/12/2013). (Ap 131354/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/04/2015, Publicado no DJE 14/04/2015)”. 28. Quanto ao Registro de Contrato, também se mostra lícita a cobrança de tarifa de cadastro e registro do contrato, uma única vez, se expressamente pactuada e o serviço seja efetivamente prestado (Tema 958, STJ). Na espécie, a comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente à tarifa de registro de contrato se dá por meio da apresentação da documentação do veículo ou registro do contrato em cartório e, no caso em tela, é possível verificar a anotação de que o bem foi dado em garantia da dívida por meio de alienação fiduciária: 29. Deste modo, o gravame que recai sobre o veículo, por si só, justifica a cobrança da tarifa de registro do contrato pelo Banco. Cumpre frisar que a autora não trouxe qualquer referencial comparativo a fim de demonstrar a suposta abusividade das tarifas de avaliação e de registro de contrato. 30. Nesse sentido, é o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PACTASUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO - CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO – INOVAÇÃO RECURSAL - LIMITAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO DE JUROS ABAIXO DO PERCENTUAL DE 12% A.A. – AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – TARIFA DE CADASTRO – CONTRATADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEICULO USADO – LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO – CONTRATADA - HONORÁRIOS RECURSAIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-MT 10072204020208110037 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021) (Destaquei) DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 31. Com relação a comissão de permanência, tem-se que a sua cobrança, por si só, não é ilegal. Ilegítimo, isto sim, é a sua cumulação com outros encargos financeiros. Pacificando a questão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 472, que assim dispõe: Súmula 472, STJ: "A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." 32. No caso em tela, constata-se que ao contrário do alegado, não foi estipulada a incidência de comissão de permanência para o período da anormalidade contratual. Confira-se: 33. Registre-se que a cumulação de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual é plenamente possível (REsp 194.262, DJ 18/12/2000; REsp. 206440/MG, DJ 30/10/2000). Assim, também não prospera a alegação de cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 34. Melhor sorte não assiste ao embargante no que tange ao pedido de exclusão da capitalização de juros, pois o encargo foi devidamente pactuado no contrato. Veja: 35. Como é cediço, é cabível a capitalização dos juros remuneratórios quando devidamente pactuada, inclusive, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual MP n.º 2170-36/2001 (MP n.º 1963-17/2000). 36. Nesse sentido, é o teor da Súmula 539, do STJ: “Súmula 539/STJ. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ” 37. Portanto, deve permanecer incólume o pacto de capitalização de juros. DISPOSITIVO: 38. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora, resolvendo o mérito na forma dos artigos 332 c/c 487, I, CPC/2015. 39. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015, uma vez que é beneficiária da Justiça Gratuita. 40. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a o não recebimento da petição inicial. 41. Transitada em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. 42. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Súmula Vinculante n. 7. A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. [2] Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. [3] RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 - PR (2022/0226232-5)

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Caroline Cordeiro Dorea e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 334531523

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8062535-10.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CORDEIRO DOREA ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO BANCO BRADESCARD S.A. CARLOS A. MONTEIRO CARLOS ANTONIO MONTEIRO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RODRIGO DIAS DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

RODRIGO DIAS DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8062535-10.2020.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8062535-10.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CAROLINE CORDEIRO DOREA Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447) REU: CARLOS ANTONIO MONTEIRO e outros (3) Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), RODRIGO DIAS DE CARVALHO (OAB:BA42226) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por CAROLINE CORDEIRO DOREA, devidamente qualificada nos autos, por meio de advogado particular, em face de CARLOS ANTONIO MONTEIRO, BANCO BRADESCARD S/A e ITAU CBD S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificados. Segundo consta na peça exordial (ID 62073937), no dia 15 de janeiro de 2020, a Acionante compareceu ao correspondente bancário (primeiro Réu) para realizar o pagamento do boleto do cartão de crédito da sua genitora, no valor de R$ 1.120,15 (mil cento vinte reais e quinze centavos) e o saque de R$ 500,00 (quinhentos reais). Afirma que a funcionária do estabelecimento recortou o código de barras e grampeou um comprovante de saque com valor inferior ao que a Acionante pretendia pagar. Aduz que não se atentou para o erro no momento e solicitou o pagamento de outro boleto, referente ao cartão de crédito Itaú, no valor de R$ 682,68 (seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos), oportunidade em que a atendente procedeu da mesma forma. Salienta que foi informada pelo Bradesco e pelo Itaú que os boletos não haviam sido adimplidos, motivo pelo qual conferiu os comprovantes fixados no documento e constatou que estes versavam sobre o saque e não acerca do pagamento. Frisa que compareceu ao estabelecimento à procura da atendente e marcou uma reunião com o proprietário, Carlos Antônio Monteiro, ora Réu. Afirma que questionou o valor referente ao pagamento do cartão e a atendente informou que o havia entregue à Autora. Ao final, destaca que foi realizado um acordo com o Requerido, que se comprometeu a pagar o valor devido, já tendo quitado R$ 400,00 (quatrocentos reais), restando pendente o montante de R$ 720,15 (setecentos e vinte reais e quinze centavos). Pelo exposto, requer seja o 1º Réu, CARLOS ANTONIO MONTEIRO, condenado ao pagamento do valor de R$ 720,15 (setecentos e vinte reais e quinze centavos). Ademais, pugna pela condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Apresentada contestação pelo 2º Réu, BANCO BRADESCARD S/A, ao ID 65997325. Preliminarmente, discorre acerca da falta de interesse de agir da Autora, ante a ausência de pretensão resistida. Ainda em caráter preliminar, impugna a concessão da assistência judiciária gratuita à Acionante. Quanto ao mérito, salienta, em síntese, que a Autora não foi capaz de comprovar as alegações de fato formuladas na exordial. Destaca, ainda, que atuou em exercício regular de direito, de modo que não pode ser responsabilizado por cobrar quantia devida e prevista contratualmente. Por fim, impugna os pedidos indenizatórios e a possibilidade de inversão do ônus probatório. A 3ª Ré, FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também apresentou contestação, conforme ID 321555399. Em sede preliminar, veicula a ilegitimidade ativa da Autora. No que se refere ao mérito, afirma que embora a Autora tenha enviado um comprovante de saque, e não de pagamento, foi concedido um crédito por exceção pela área de pagamentos, evidenciado na fatura com vencimento para 26/03/2020. Ressalta, assim, que procedeu de forma a mitigar os danos que poderiam ser suportados pela parte Autora. Aduz que a demora no ajuizamento da ação constitui comportamento contraditório aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. Rechaça, por fim, os pleitos indenizatórios e a possibilidade de inversão do ônus probatório. Por sua vez, o 1º Réu, CARLOS ANTONIO MONTEIRO, apresentou peça defensiva ao ID 431522636. Preliminarmente, discorre acerca da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, bem como sobre a inépcia da peça vestibular. Finalizando as matérias preliminares, impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, de forma preambular, requer a concessão da gratuidade. No mérito, destaca que a narrativa da Autora é contraditória, confusa e desprovida de amparo documental, motivo pelo qual pugna pela improcedência da ação. Réplica ao ID 364892492 e 443637121. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a Autora e o 2º Réu, BANCO BRADESCARD, manifestaram desinteresse na dilação probatória (ID 459651900, 461730697), ao passo que as demais partes deixaram transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Intimado o 1º Réu, CARLOS ANTONIO MONTEIRO, para comprovar a alegada impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais (ID 475769614). Diligência cumprida ao ID 483257465. Deferido o benefício ao Acionado e anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 492911510). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Da ilegitimidade passiva do 1º Réu, CARLOS ANTONIO MONTEIRO. Preliminarmente, suscita o Acionado a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Em cotejo à documentação anexada aos presentes cadernos, nota-se que assiste razão ao Réu. Ocorre que, a despeito das afirmações da Autora, o Requerido demonstra que não é proprietário de estabelecimento no Centro Comercial do Imbuí. Nessa linha, restou suficientemente comprovado que o Réu alugou o espaço no referido centro comercial um ano após os fatos, para constituir a pessoa jurídica Montt Store, cujo início das atividades ocorreu em abril de 2021, à luz do documento de ID 431522641. Logo, à época dos fatos, o 1º Demandado sequer possuía empreendimento empresarial. Outrossim, em consulta ao CNPJ disposto no boletim de ocorrência registrado pela Autora, verifica-se que este é titularizado pelo empresário individual Wellington Oliveira Valverde, e detém nome fantasia Mercadinho CCI. Dessa forma, não há nenhuma evidência que conecte o 1º Réu aos fatos noticiados pela Acionante. Soma-se a isso, a inexistência de provas acerca do acordo informado na exordial, cujo teor não fora colacionado aos autos. Há, nesse sentido, apenas o recibo de ID 62074177, que, além de não qualificar o pagador devidamente, somente foi assinado pela parte Autora, o que denota a unilateralidade do documento. Imperioso ressaltar, ainda, que foi oportunizada manifestação à Autora sobre o tema em sede de réplica, mas esta se limitou a reiterar petição anteriormente apresentada, conforme ID 443637121. Nesta, não houve nenhuma menção à (i)legitimidade do 1º Requerido. Ante o exposto, declaro a ilegitimidade passiva do Réu CARLOS ANTONIO MONTEIRO, determinando, em relação a este, a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC. Das preliminares veiculadas pelo 2º Acionado, BANCO BRADESCARD S/A. Preliminarmente, alega o Demandado carência da ação por falta de interesse de agir, sob o argumento de que não se desincumbiu a parte Autora de comprovar que tentou solucionar o caso, não havendo nenhum registro de reclamação formalizada junto ao Réu. Contudo, a preliminar apresentada deve ser afastada, pois, de acordo com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que consagra o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, o exaurimento da via administrativa, não é condição para ingresso na via judicial e a simples apresentação da contestação negando os pedidos formulados pela autora já demonstra resistência ao pedido. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROPOSITURA DA LIDE - GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida. (TJ-MT - AI: 10117244020198110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/01/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2020). Ante o exposto, rejeito a preliminar aventada. Ainda em caráter preliminar, impugna o Acionado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à Autora. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 98, CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. §3º, CPC: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O impugnante alega que a Autora não comprovou fazer jus ao benefício da gratuidade, mas não prova que ela possui condições de arcar com as custas processuais. Assim, o Impugnante não demonstrou a condição financeira da Impugnada, nem a sua capacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria subsistência. Assim, não tendo o Impugnante se desincumbido do ônus de demonstrar que a Impugnada não preenche os requisitos exigidos, a impugnação não merece prosperar, como têm decidido nossos Tribunais: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Se a impugnação não traz qualquer prova da possibilidade do beneficiário da gratuidade processual arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, prevalece a presunção de pobreza afirmada pelo impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0008516-15.2011.8.26.0619; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. Gratuidade de justiça. A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Impugnação à gratuidade de justiça. É ônus do impugnante a prova de que a parte possui condições de arcar com as despesas do processo. Benefício restabelecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51782509120228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 13-12-2022). Temos, pois, que a assistência judiciária é uma garantia constitucional e é dever do Estado proporcionar o acesso ao Judiciário aos que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando para a sua concessão uma simples declaração da Requerente. Para sua desconfiguração, a parte contrária tem que apresentar provas para afastar a presunção de veracidade desta declaração, o que não ocorreu no caso em questão. Diante disso, afasto a preliminar retro. Da preliminar suscitada pela 3ª Ré, FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em caráter preliminar, discorre a Acionada acerca da ilegitimidade ativa da Autora, uma vez que esta não é titular do cartão de crédito vinculado ao litígio. A titularidade do referido cartão, no entanto, é matéria incontroversa nos autos e reconhecida na própria exordial. Assim, é inequívoco que os fatos remetem a ilícito praticado no momento do processamento do pagamento, a ser realizado pela Acionante em nome da sua genitora, titular do cartão. Nesses termos, não merece acolhimento as alegações da Acionada. Sucede que, o art. 2º, CDC, conceitua consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Assim, considerando que a Acionante também atua na condição de consumidora e beneficiária do serviço alegadamente defeituoso prestado pelo correspondente bancário, rejeito a preliminar retro. Do mérito. Cinge-se a controvérsia na análise da responsabilidade dos Requeridos pelo suposto golpe sofrido pela Autora, que inviabilizou o pagamento dos cartões de crédito contratados por sua genitora junto às respectivas instituições financeiras. Conforme não mais comporta controvérsia, aplica-se à relação em comento o Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se amoldam perfeitamente ao conceito de consumidor e fornecedor, dispostos nos artigos 2º e 3º da mencionada legislação. Ademais, colaciona-se o teor da Súmula 297, STJ: Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo assim, a legislação consumerista é plenamente aplicável a presente controvérsia. Estabelecida esta premissa, passa-se à análise do mérito. É notório que cabe as instituições bancárias, em respeito aos ditames da boa-fé objetiva, atuar com a devida diligência, prezando pela segurança dos seus clientes enquanto vigente a relação contratual. Em outras palavras, impõe-se que a Acionada atue de modo a evitar a ocorrência de falhas na prestação do serviço ao consumidor. No caso em tela, afirma a Autora ter sido vítima de um golpe, posto que o pagamento das faturas de cartão de crédito emitidas pelas instituições financeiras Acionadas não foi processado pelo respectivo correspondente bancário. Examina-se. De plano, vale consolidar a existência de responsabilidade solidária entre as instituições financeiras e o correspondente bancário, na medida em que integram a mesma cadeia de serviço, conforme a lógica permeada pelo sistema consumerista, notadamente nos art's 7º, parágrafo único, e 14. Sobre o tema, esclarece a jurisprudência pátria: Ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico c/c danos morais e pedido de tutela de urgência - Cobrança irregular e ilícito protesto indevido da autora por correspondente bancário do Banco Daycoval, a título de comissão - protesto de valor - Pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do Banco corréu - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Cadeia de fornecedores caracterizada - Responsabilidade solidária e objetiva da financeira corré por integrar a cadeia de fornecimento - Inteligência dos artigos 7º, § único, e art. 14, ambos do CDC - Preliminar rejeitada. Responsabilidade objetiva por ato irregular do correspondente bancário, que cobra por serviços que é remunerado diretamente pela Instituição Bancária contratante - contrato que veda tal cobrança - Ciência da corré quanto à proibição. Restituição de forma simples devida, de acordo com modulação do EAREsp 600.663/RS e pagamento de indenização por danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003661-60.2021.8.26 .0704 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024). Apelação cível. Empréstimo com portabilidade. Correspondente bancário. Ausência de quitação do empréstimo anterior. Fraude. Responsabilidade objetiva do banco. Dano moral configurado. O Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade solidária a todos os que integram a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, devendo-se declarar a nulidade dos negócios jurídicos interligados à fraude perpetrada pelo correspondente bancário em detrimento do consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, confecção de contrato mediante fraude, uma vez que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. O valor da indenização deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7050786-34 .2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 14/05/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7050786-34 .2023.8.22.0001, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 14/05/2024). Outrossim, imperioso colacionar o teor do enunciado de súmula nº 479, editada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479, STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não obstante isso, o feito carece de provas capazes de amparar as alegações fáticas lançadas na peça vestibular. Sucede que, a dinâmica dos acontecimentos não restou suficientemente comprovada, especialmente porque os comprovantes anexados às faturas de ID 62074053 e 62074064 são ilegíveis. Desse modo, é impossível aferir, com segurança, que a operação foi realizada, mediante proposta do estabelecimento, e que resultou nos danos mencionados na exordial. Assim, o único indício de irregularidade está materializado no comprovante de negativação da genitora da Acionante, colacionado ao ID 62074160, que remete à fatura emitida pela FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme especificam o valor da dívida e do número do contrato. O boletim de ocorrência policial, por seu turno, apenas reproduz a versão apresentada pela Autora na peça vestibular, inexistindo notícia da continuidade das investigações. Ademais, o recibo de ID 62074177, além de citar pessoa estranha ao estabelecimento responsável pelo processamento do pagamento - conforme já delineado no bojo da presente decisum -, foi assinado unilateralmente pela Autora, esvaziando o seu valor probante. Com efeito, prevalece que embora o pagamento da fatura emitida pelo banco ITAÚ não tenha sido consumado, os presentes cadernos carecem de provas que atestem a falha na prestação do serviço pelo correspondente bancário. As lacunas na narrativa da consumidora, portanto, atraem o convencimento de que a Acionante não se desincumbiu do ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, conforme exige o art. 373, I, CPC. Destarte, é impossível reconhecer a existência de situação jurídica apta a ensejar a condenação dos Acionados ao pagamento das verbas indenizatórias. Ante o exposto, com amparo nos dispositivos legais acima invocados e no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora. Noutro giro, em relação ao Acionado CARLOS ANTONIO MONTEIRO, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva veiculada em contestação, declarando a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC. Por força do princípio da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que, com arrimo nos artigos 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez pct.) sobre o valor atualizado da causa. Fica temporariamente suspensa a exigibilidade da condenação sucumbencial alusiva a Autora, por lhe haver sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se, salvo se requerido cumprimento de sentença, depósito ou levantamento de valores através de Alvará. SALVADOR/BA, 24 de julho de 2025. Joséfison Silva Oliveira. Juiz de Direito.

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Processo nº 1004860-61.2025.4.01.3500

ID: 333839673

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004860-61.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MORNEY ANTONIO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004860-61.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DIVINO PEREIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004860-61.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DIVINO PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DIVINO PEREIRA DA SILVA contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB, objetivando, liminarmente, ordem judicial para que não se proceda à exoneração do Impetrante, dos quadros de funcionários da CONAB, programada para o dia 04.10.2025, data esta que o Impetrante completa 75 (setenta e cinco) anos de idade, pela autoridade coatora, com base na Resolução DIREX nº 21/2020 da CONAB, que, por sua vez, teria sido elaborada como forma de regulamentar o disposto no art. 201 da CRFB, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Alega que: a) foi admitido na CONAB em 01/08/1976, em regime celetista, para exercer o cargo de Assistente de Recursos Humanos; b) sua exoneração está agendada para o dia 04/10/2025, quando completa 75 anos de idade, com base na Resolução DIREX nº 21/2020 da CONAB, que, por sua vez, teria sido elaborada como forma de regulamentar o disposto no art. 201 da CRFB, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019; c) a Lei Complementar 152/2015 não se aplica aos empregados públicos e a regra constitucional prevista no art. 201, §16, não possui aplicabilidade imediata aos trabalhadores de empresa pública, já que demanda lei regulamentadora, inexistente no momento. Por meio da decisão Id n. 2169410936, foi declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o pedido formulado nos presentes autos e determinada a remessa do processo a uma das varas da Justiça do Trabalho em Goiás. O polo ativo pediu reconsideração da decisão, porém, esta foi mantida. O Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia suscitou conflito negativo de competência. O STJ declarou competente o presente juízo. Indeferida a Justiça Gratuita. Deixou-se para apreciar o pedido de liminar após informações da autoridade impetrada. O Impetrado prestou informações: a) inicialmente, impugnou a concessão da gratuidade judiciária e pugnou pela suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da ACP n.º 0000131-94.2021.5.10.0014, cuja causa de pedir e pedidos coincidem ou abarcam aqueles versados nestes autos e, neste, ponto, pediu a intimação da parte autora a fim de que manifeste o interesse na suspensão ou no prosseguimento da demanda, nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90; b) não houve nenhuma conduta arbitrária por parte da CONAB; c) é aplicável ao empregado público celetista a regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, §1º, II, da CF, por força da EC 103/2019 e também a ele se aplica o disposto na LC 152/2015; d) inexistência de direito adquirido a regime jurídico; e) não cabe diferenciar o tratamento da aposentadoria compulsória entre servidores públicos e empregados públicos remunerados pela mesma fonte (União). O polo ativo aduziu que a Conab apresentou as informações e pediu a apreciação da liminar. Decido. Inicialmente, verifico que os benefícios da Justiça Gratuita foram indeferidos por este juízo e o polo ativo recolheu as custas inicias devidas. No que tange ao pedido de suspensão do processo para aguardar o trânsito em julgado da ACP, 0000131-94.2021.5.10.0014, ainda que haja coincidência/englobamento da causa de pedir e pedidos entre aqueles versados na ACP em referência e os tratados na presente demanda, não ocorre litispendência e o polo ativo, embora tenha tido ciência das informações prestadas nestes autos, não se manifestou a respeito. Dessarte, não há razão para se determinar a suspensão deste feito. Mérito A questão controvertida nos autos refere-se à possibilidade de rescisão compulsória de contrato de trabalho de empregado público aos 75 anos de idade. As partes divergem quanto à extensão da norma prevista no art. 40, §1º, II, da CF, que trata da aposentadoria compulsória em virtude da idade (aos 75 anos), e, consequentemente, da LC 152/2015, para o fim de alcançar os trabalhadores vinculados à Administração Pública Indireta (como é o caso do impetrante), uma vez que submetidos ao regime da CLT. Os arts. 37, § 14, 40, § 1°, inciso II e 201, § 16, todos da Constituição Federal estabelecem: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (...) Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O Art. 6º da EC 103/2019 preceituou que "O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional". Por sua vez, a Lei Complementar 152/2015 regulamentou a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da CF e, em seu art. 1º, dispondo sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1 º do art. 40 da Constituição Federal. Nesse contexto, não há como afastar a norma constitucional disposta no art. 40, § 1º, inciso II e art. 201, § 16. Confiram-se os seguintes julgados do TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. EMPREGADO PÚBLICO DA CONAB. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EC 103/2019. INCLUSÃO DO § 16 NO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INAFASTABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL DISPOSTA NO ART. 40, § 1º, INCISO II. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ramos Francisco do Nascimento contra ato praticado pelo Diretor Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, objetivando ordem de suspensão do processamento de sua aposentadoria compulsória, prevista para ocorrer dia 29/03/2022, contudo, foi postergada em razão de estar afastado por licença médica, em razão de ter completado a idade de 75 anos, ato este que foi deliberado com base na Resolução DIREX n.º 21 de 26/10/2020, editada em decorrência da Reforma da Previdência ocorrida através da EC nº 103/2019, que alterou a redação do §1º do art. 201 e incluiu o §16 do mesmo dispositivo. 2. O art. 23 da Lei n. 12.016/2009 dispõe que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Na hipótese, em que pese o impetrante ter tomado conhecimento da exoneração compulsória em 15/12/2022, a previsão para a ocorrência do ato lesivo se daria no dia 29/03/2022, contudo, diante do afastamento do autor por motivo de saúde, o prazo para impetração do mandado de segurança ainda não transcorreu. 3. A partir da vigência da EC 103/2019 foi incluído o § 16 no art. 201 da Constituição, estabelecendo que " Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei ". 4. Nessa conformação, não há razão para afastar a aplicação da norma constitucional que prevê expressamente a aposentadoria compulsória aos empregados públicos (art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal), quando, como no caso dos autos, é incontroverso que a parte impetrante foi desligada em razão de ter atingido o critério etário para aposentadoria compulsória já na vigência da EC 103/2019. 5. A aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer hipótese de rescisão válida do contrato de trabalho, independendo da vontade seja do empregado, seja do empregador, não havendo que se falar em qualquer espécie de responsabilidade pela ruptura do vínculo e sem que isso configure dispensa sem justa causa, uma vez que a extinção do vínculo se dá por imposição legal. 6. Remessa oficial e apelação da CONAB providas para, reformando a sentença, denegar a segurança vindicada. (APELAÇÃO CIVEL (AC)1038826-83.2023.4.01.3500; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; PRIMEIRA TURMA; Data 24/03/2025; PJe 24/03/2025 PAG) DECISAO MONOCRATICA 1003661-62.2024.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM TRF - PRIMEIRA REGIÃO Data 13/05/2024 Fonte da publicação PJE 13/05/2024 PAG Decisão Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em face de decisão de primeiro grau que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida pela parte agravada e, por consequência, reintegrou-lhe ao emprego público que ocupava enquanto não editada a regulação da aposentadoria compulsória aplicada aos empregados públicos (art. 201, § 16, da Constituição Federal). Nas razões recursais, a parte agravante argumenta que inexiste probabilidade do direito, uma vez que, a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, há previsão expressa no texto constitucional para aplicar aos empregados públicos a aposentadoria compulsória até então imposta apenas aos servidores públicos efetivos. Tal norma, no seu entender, seria autoaplicável, com eficácia plena, dispensando a edição de lei regulamentadora para produzir efeitos. Com base nisso, defende a legalidade da extinção do contrato de trabalho do agravado, pois está lastreada no § 16 do art. 201 da Constituição Federal e na Resolução nº 21/2020. Ao final, pugna pela cassação da decisão agravada e da liminar concedida. As contrarrazões não foram apresentadas. Decido. A Constituição Federal dispõe que o servidor ocupante de cargo efetivo seria aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar. A partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria compulsória foi estendida para os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias. Esta é a redação do dispositivo constitucional que previu a extensão da aposentadoria compulsória aos empregados públicos: Art. 201. (...) § 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei. (...) A norma extraída do dispositivo supramencionado possui eficácia contida e, portanto, produz efeitos imediatos a partir da sua vigência, podendo o legislador derivado editar leis posteriores para delimitar e/ou restringir a sua aplicabilidade. Enquanto não editada a lei que regulamentará o dispositivo, a norma em comento produz efeitos plenos que, por serem cogentes, impõem a sua observância imediata pelos consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista. Em conclusão, o empregado público que tiver atingido a idade máxima descrita no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal após a vigência da EC nº 109/2019 terá o seu contrato de trabalho extinto compulsoriamente. A Primeira Turma deste Regional já se pronunciou sobre o tema e proclamou igual entendimento, observe: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO DA VALEC. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EC 103/2019. INCLUSÃO DO § 16 NO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INAFASTABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL DISPOSTA NO ART. 40, § 1º, INCISO II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu o pedido de reintegração aos Quadros da Empresa de Engenharia, Construções e Ferrovias - VALEC, com a garantia dos direitos trabalhistas previstos antes do rompimento do vínculo empregatício. 2. A partir da vigência da EC 103/2019 foi incluído o § 16 no art. 201 da Constituição, estabelecendo que " Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei ". 3. Nessa conformação, não há razão para afastar a aplicação da norma constitucional que prevê expressamente a aposentadoria compulsória aos empregados públicos (art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal), quando, como no caso dos autos, é incontroverso que a parte impetrante foi desligada em razão de ter atingido o critério etário para aposentadoria compulsória já na vigência da EC 103/2019. 4. A aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer hipótese de rescisão válida do contrato de trabalho, independendo da vontade seja do empregado, seja do empregador, não havendo que se falar em qualquer espécie de responsabilidade pela ruptura do vínculo e sem que isso configure dispensa sem justa causa, uma vez que a extinção do vínculo se dá por imposição legal. 5. Apelação não provida. (AC 1001676-14.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.) De fato, como pontuado pelo Desembargador Federal Marcelo Albernaz, "a aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer hipótese de rescisão válida do contrato de trabalho, independentemente da vontade, seja do empregado, seja do empregador, não havendo que se falar em qualquer espécie de responsabilidade pela ruptura do vínculo e sem que isso se configure a dispensa sem justa causa, uma vez que a extinção do vínculo se dá por imposição legal". No caso, considerando que a parte agravada completou a idade de setenta e cinco anos após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, a rescisão do contrato de trabalho promovida pela parte agravante se reputa válida e demonstra a impossibilidade de se antecipar os efeitos da tutela, ante a ausência do requisito da probabilidade do direito. Ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, o provimento deste recurso é medida que se impõe para revogar a antecipação dos efeitos da tutela deferida pela decisão agravada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para revogar a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 29, XXV, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Comunique-se o juízo de origem. Transitada em julgado, arquive-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora Recentemente, o STF reconheceu repercussão geral da controvérsia referente à aplicação imediata do art. 201, § 16, da Constituição Federal, que prevê a aposentadoria compulsória do empregado público que atinge 75 anos de idade (Tema 1.039). Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 201, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO EMPREGADO PÚBLICO QUE ATINGE 75 ANOS DE IDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. CASO DOS AUTOS 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de empregada pública com mais de 75 anos de idade, aposentada desde 10.2.1988, em observância ao art. 201, § 16, da Constituição, com as alterações da EC 103/2019. 2. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que a aposentadoria compulsória não é aplicável aos empregados públicos e que as alterações da EC 103/2019 não podem ser aplicadas retroativamente às hipóteses em que concedidas aposentadorias antes de sua vigência. Pugna-se, alternativamente, pelo pagamento de verbas rescisórias indenizatórias, equivalentes à dispensa sem justa causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Será analisada, por ocasião do julgamento de mérito do presente paradigma, a seguinte questão e suas consequências: aplicabilidade imediata ou não do disposto no art. 201, § 16, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal havia afirmado orientação no sentido de que a aposentadoria compulsória caberia apenas aos servidores efetivos, não se aplicando às demais funções públicas cujos vínculos sejam diversos. 5. Todavia, a EC 103/2019, ao incluir o § 16 no art. 201 da Constituição Federal, estendeu a aposentadoria compulsória também aos empregados públicos. 6. Têm surgido diferentes correntes nesta Corte acerca da eficácia do referido dispositivo e da necessidade, ou não, de sua regulamentação legal para a produção de efeitos. 7. A solução sobre a controvérsia constitucional apresentada nos autos produzirá norma cuja hipótese de incidência abarcará todos os empregados públicos que já completaram ou estão na iminência de completar a idade limite prevista no art. 201, § 16, da Constituição Federal. 8. Presença de repercussão geral da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Manifestação pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral da controvérsia referente à aplicação imediata do art. 201, § 16, da Constituição Federal, que prevê a aposentadoria compulsória do empregado público que atinge 75 anos de idade. (RE 1519008 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 24-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 09-06-2025 PUBLIC 10-06-2025) Em face de todas essas considerações, não há, no presente momento processual, efetiva probabilidade do direito invocado pela parte Autora. Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Cientifique-se. Posteriormente, vista ao MPF e , após, conclusão para sentença. Goiânia, data e assinatura digitais.

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Processo nº 1032828-98.2023.4.01.3900

ID: 326799042

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032828-98.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE LUIZ CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032828-98.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032828-98.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO FERREIRA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIZ CORREIA - PE10059 POLO PASSIVO:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDILBERTO SANTANA LIMA - PA10252 SENTENÇA PAULO FERREIRA BARROS, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação contra COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB), perante a Justiça do Trabalho, tencionando obter a anulação do ato de extinção de seu contrato de trabalho com a ré, determinando-se "a reintegração do Obreiro RECLAMANTE ao quadro de empregados da Empresa RECLAMADA, nas condições de cargo, salário, consectários e demais direitos laborais verificados à época da demissão/extinção do contrato de trabalho, Janeiro/2023 (...)". Alega o autor que foi admitido na CONAB em 19/12/1996, no cargo de Auxiliar Administrativo AAD III, função de Auxiliar de Recursos Financeiros, sob regime celetista. Sustenta que permaneceu vinculado por mais de 26 anos, tendo se aposentado voluntariamente pelo INSS em 29/04/2013, sem que tenha ocorrido extinção do vínculo laboral à época. Todavia, o contrato foi encerrado em 26/01/2023, por meio da Portaria CONAB nº 20/2023, com fundamento no art. 201, §16, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e na Resolução CONAB nº 21/2020. Sustenta a ilegalidade da dispensa, visto que sua aposentadoria se deu antes da vigência da EC nº 103/2019, de modo que não seria aplicável a nova redação constitucional nem o regime de aposentadoria compulsória. Reitera que a relação era eminentemente celetista, não sendo cabível equiparação com servidores estatutários ou aplicação de regras de aposentadoria compulsória previstas no regime próprio de previdência. Afirma ainda que a EC nº 103/2019 não poderia ser aplicada retroativamente, destacando que permaneceu em atividade por aproximadamente dez anos após a aposentadoria, recebendo salários normalmente. Indeferimento da tutela de urgência pela magistrada trabalhista às fls. 41/44 do id 1665092466. A CONAB apresentou contestação (id 1665092466 - Pág. 94) na qual suscita as seguintes preliminares: incompetência da Justiça do Trabalho, por entender que a matéria envolve ato administrativo de natureza constitucional, atraindo a competência da Justiça Federal; inépcia parcial da inicial por suposta falta de liquidação de pedidos, e a necessidade de intervenção da União, por entender que a extinção do contrato decorreu de obrigação legal vinculada a diretrizes federais. Impugna ainda o pedido de justiça gratuita e o valor atribuído e, por fim, menciona a existência da ação civil pública nº 0000131-94.2021.5.10.0014, proposta pelo Ministério Público do Trabalho sobre a mesma matéria, a qual poderia impactar o deslinde da demanda. No mérito, argumenta que a extinção do contrato de trabalho decorreu de imposição constitucional, com base no art. 201, §16, CF, conforme redação dada pela EC nº 103/2019, que passou a prever a aposentadoria compulsória de empregados públicos ao atingirem a idade limite. Sustenta que o autor já estava aposentado pelo INSS e, ao atingir 75 anos, tornou-se aplicável a regra da aposentadoria compulsória. Invoca a Resolução CONAB nº 21/2020, elaborada em consonância com determinações do TCU e do Ministério da Economia. Defende que o ato de extinção do contrato de trabalho foi vinculativo e legítimo, não caracterizando dispensa arbitrária nem ensejando direito à reintegração ou verbas indenizatórias adicionais. Apresenta jurisprudência do TST, TRTs e STF para reforçar a tese da constitucionalidade da medida e, ao final, pugna pela acolhida das preliminares ou, caso ultrapassadas, pela improcedência dos pedidos. Em réplica (id 1665092468 - Pág. 49), o autor reitera a natureza celetista da relação, refuta as preliminares suscitadas e insiste na inaplicabilidade da EC nº 103/2019 a aposentadorias anteriores à sua vigência, citando o acórdão do STF no RE 655.283/DF (Tema 606), que teria excluído do alcance da nova redação constitucional as aposentadorias pelo RGPS concedidas antes da EC nº 103/2019. Na decisão lavrada no id 1665092462, a Justiça do Trabalho acolheu a preliminar e incompetência e declinou o processamento do feito para esta Justiça Federal. Recebidos os autos neste juízo, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido por meio da decisão lançada no id 2184292792. Após a retificação do valor atribuído à causa (id 2192060873) e o deferimento da gratuidade judicial (id 2193005886), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Da fundamentação e decisão. Das preliminares Inicialmente, com relação à impugnação à gratuidade judicial deferida à parte autora, registro que não merece acolhida. Nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 99 do CPC, uma vez requerida a justiça gratuita e alegada a hipossuficiência, somente caberá o indeferimento do benefício na hipótese da presença de elementos concretos que apontem a ausência dos pressupostos legais da gratuidade, devendo ser observada, em regra, a presunção juris tantum em favor da alegação de hipossuficiência. Confira-se: Art. 99 (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Nesse passo, caberia à contestante instruir sua impugnação à gratuidade judicial com prova de que o autor não se encontra em situação de hipossuficiência, ostentando capacidade financeira para arcar com os custo do processo, o que todavia não ocorreu. Assim, na forma da lei civil, deve prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência. Pela pertinência, trago à colação o seguinte julgado do Tribunal Regional da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI º 1.060/50, ATUAL ART. 98 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita - instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) - deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico[1]financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", podendo - entretanto - o magistrado "indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade" . 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. 4. Na hipótese, uma vez que a parte agravante declarou expressamente não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, e em não havendo qualquer fato ou prova que infirme tais considerações, o beneficio deve ser concedido. 5. Agravo de instrumento provido. (AI 00417988220144010000. Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa. 2ª Turma – TRF-1ª Região. eDJF1 de 27/02/2020. Por fim, deve-se frisar que o autor apresentou Carta de Concessão de Benefício Previdenciário, na qual se observa que sua Renda Mensal Inicial, no ano de 2013, alcançou R$2.376,50. Deve ser rejeitada, portanto, a impugnação em questão, mantendo-se o benefício da justiça gratuita em favor do autor. No tocante à impugnação ao valor da causa, tampouco merece prosperar. Observe-se dos autos que por meio do id 2192060873 a parte autora promoveu a retificação do valor atribuído à causa, o qual passou ao montante de R$58.801,80 (cinquenta e oito mil oitocentos e um reais e oitenta centavos), restando assim justificado referido valor: "(...) consigne-se que atribui-se à causa – para os devidos fins processuais – o valor nominal de R$ 58.801,80, considerados o valor da verba salarial em questão (R$ 3.920,12), as 3 parcelas devidas e não pagas desde a dispensa (Jan/2023) até o ajuizamento da presente demanda (Mar/2023), e 12 parcelas vincendas." Assim, o valor de R$58.801,80 reflete, de maneira aproximada, a expressão econômica da demanda quando de seu ajuizamento perante a Justiça do Trabalho em março/2023, razão pela qual supre razoavelmente a exigência do art. 292, §3º, do CPC. Rejeito, assim, referida impugnação. Já quanto à tese de inépcia da inicial, ao argumento de ausência de liquidação de valores vencidos e vincendos, tampouco deve ser acolhida, uma vez que tal circunstância não é suficiente para atrair a incidência de uma das hipóteses do art. 330, §1º, do CPC. Destaco que os fatos e fundamentos jurídicos do pedido se encontram suficientemente expostos e que, quanto às verbas postuladas e não discriminadas em detalhes, nada obsta a apuração em sede de liquidação de sentença, por meio de simples cálculos aritméticos (art. 509, §3º, do CPC). Não vinga, portanto, a tese de inépcia. Por fim, tampouco se verifica necessário o chamamento da União à lide para intervenção anômala, nos moldes do art. 5º da Lei n. 9.469/97. Nesse sentido, observo que a CONAB, para justificar o pleito, aludiu de forma genérica à necessidade de cumprimento do comando constitucional e dos órgãos de controle administrativo (Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – SEST e Tribunal de Contas da União), como fundamentos para a finalização da relação de emprego do autor. Todavia, a obrigatoriedade de cumprimento de comandos normativos não serve de justificativa per se para a intervenção postulada, a qual somente se aplica a situações em que se fizer necessário o esclarecimento de "questões de fato e de direito" mediante a juntada de "documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria." (art. 5º da Lei n. 9.469/97). Neste particular, a CONAB não apontou, de forma específica, de que forma a União poderia contribuir para o esclarecimento das questões discutidas no presente feito, razão pela qual não se encontra suficientemente demonstrada a necessidade da referida intervenção. Indefiro, portanto, o pedido de intimação da União para compor a lide. Superadas as preliminares, passo à apreciação dos pedidos formulados. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se à validade do ato administrativo de extinção do contrato de trabalho do autor, ex-empregado público da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), em razão de aposentadoria compulsória aos 75 anos, com fundamento no art. 201, §16, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e Resolução CONAB nº 21/2020. A aposentadoria compulsória, prevista originariamente no art. 40, §1º, II, da Constituição Federal, destinava-se, antes da EC n. 103/2019, exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos efetivos, sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Tratava-se de imposição de cessação da atividade laboral, por presunção de incapacidade em razão da idade avançada, fixada inicialmente em 70 anos, posteriormente ampliada para 75 anos, conforme a Lei Complementar nº 152/2015. A partir da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), foi inserido o §16 no art. 201, na Constituição Federal, estendendo expressamente a obrigatoriedade de aposentadoria compulsória também aos empregados públicos celetistas, em atividade em empresas públicas e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao atingirem a idade máxima estabelecida. Referido dispositivo ostenta a seguinte redação: § 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) No caso dos autos, consta que o autor foi admitido em 19/12/1996 na função de Auxiliar Administrativo AAD III, regido pela CLT, obtendo aposentadoria pelo RGPS em 29/04/2013. Todavia, o contrato de trabalho foi extinto apenas em 26/01/2023, após ter completado 75 anos, com a aplicação do art. 201, §16, CF/88, incluído pela EC nº 103/2019, e Resolução CONAB nº 21/2020. A tese principal vertida na inicial, de inaplicabilidade da EC nº 103/2019 a empregados já aposentados antes de sua vigência, não pode ser acolhida neste caso. De início deve-se registrar que o julgamento transcrito na peça vestibular, relativo ao RE 655283 (Tema 606 do STF), não pode ser aplicado ao caso em tela, uma vez que não cuida de situação similar à do autor (distinguishing). A tese do referido julgado limitou-se a reconhecer o direito de permanência no emprego público apenas aos aposentados pelo RGPS até o advento da EC nº 103/2019, analisando as regras do §14 do art. 37 da CF c/c art. 6º da EC n. 103/2019. Confira-se: A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º. Observe-se que nada disse o Supremo sobre a inaplicabilidade da norma constitucional que fundamentou a extinção do contrato do autor, isto é, o §16, art. 201, da CF. Destarte, não há que se falar em vinculação deste juízo à tese fixada no aludido julgado. Por outro lado, quanto ao Tema 763 (RE 786.540), tampouco se afigura relevante para amparar o direito vindicado nos autos. Referido julgamento fixou tese relativa a servidores efetivos no exercício exclusivo de cargos em comissão, concluindo que a regra da aposentadoria compulsória por idade não se aplica aos cargos comissionados. Confira-se: I - Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão; II - Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração. O autor, como já relatado, não ocupava cargo em comissão e nem cargo efetivo, já que se submetia às regras CLT em sua relação de trabalho com a CONAB. Desta feita, não é alcançado pelos efeitos da tese acima transcrita (distinguishing). Assim, ultrapassada a aplicação dos julgados vinculantes, passo a tecer as algumas considerações adicionais. Consoante os fatos expostos na inicial, depois de obtida a aposentadoria espontânea pelo Regime Geral de Previdência Social, o autor permaneceu empregado na CONAB até a data em que completou 75 anos de idade, tempo limite para a manutenção do vínculo com a administração pública indireta, conforme a regra inserta no §16 do art. 201 da CF. Assim, tendo o requerente alcançado a idade máxima já sob a vigência da aludida emenda, submete-se obrigatoriamente seus ditames, já que não há que se falar em direito adquirido a regime jurídico por parte de servidor/empregado público (vide Temas 24 e 41 do STF). De outra parte, cumpridos os requisitos legais, a aposentadoria compulsória do empregado público passa a ser ato obrigatório e vinculado, não havendo margem para juízo de conveniência ou oportunidade, mas apenas a observância estrita dos comandos legais, sob pena de responsabilidade. Já quanto à natureza do §16 do art. 201 da CF, entende-se ser norma autoaplicável, apta a produção de efeitos a partir de vigência. Sobre o tema, transcrevo parte de decisão proferida pela Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim, no sentido de que, enquanto não editada a lei complementar ao §16 do art. 201 da CF, a norma em comento produz efeitos plenos de observância imediata: “(...) A Constituição Federal dispõe que o servidor ocupante de cargo efetivo seria aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar. A partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria compulsória foi estendida para os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias. Esta é a redação do dispositivo constitucional que previu a extensão da aposentadoria compulsória aos empregados públicos: Art. 201. (...) § 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei. (...) A norma extraída do dispositivo supramencionado possui eficácia contida e, portanto, produz efeitos imediatos a partir da sua vigência, podendo o legislador derivado editar leis posteriores para delimitar e/ou restringir a sua aplicabilidade. Enquanto não editada a lei que regulamentará o dispositivo, a norma em comento produz efeitos plenos que, por serem cogentes, impõem a sua observância imediata pelos consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista. Em conclusão, o empregado público que tiver atingido a idade máxima descrita no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal após a vigência da EC nº 109/2019 terá o seu contrato de trabalho extinto compulsoriamente. (...)” (TRF1, AI 1003661-62.2024.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim, PJE 13/05/2024). Assim, uma vez que o ato desligamento do autor restou fundamentado em norma constitucional válida e eficaz, sem violação a direito adquirido, não prospera o pedido de anulação da rescisão contratual, reintegração ou recebimento de verbas rescisórias adicionais ou indenizatórias. Corroboram ainda o entendimento ora exposto, os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. EMPREGADO PÚBLICO DA CONAB. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EC 103/2019. INCLUSÃO DO § 16 NO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INAFASTABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL DISPOSTA NO ART. 40, § 1º, INCISO II. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ramos Francisco do Nascimento contra ato praticado pelo Diretor Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, objetivando ordem de suspensão do processamento de sua aposentadoria compulsória, prevista para ocorrer dia 29/03/2022, (...). 3. A partir da vigência da EC 103/2019 foi incluído o § 16 no art. 201 da Constituição, estabelecendo que " Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei ". 4. Nessa conformação, não há razão para afastar a aplicação da norma constitucional que prevê expressamente a aposentadoria compulsória aos empregados públicos (art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal), quando, como no caso dos autos, é incontroverso que a parte impetrante foi desligada em razão de ter atingido o critério etário para aposentadoria compulsória já na vigência da EC 103/2019. 5. A aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer hipótese de rescisão válida do contrato de trabalho, independendo da vontade seja do empregado, seja do empregador, não havendo que se falar em qualquer espécie de responsabilidade pela ruptura do vínculo e sem que isso configure dispensa sem justa causa, uma vez que a extinção do vínculo se dá por imposição legal. 6. Remessa oficial e apelação da CONAB providas para, reformando a sentença, denegar a segurança vindicada. (AC 1038826-83.2023.4.01.3500, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO DA VALEC. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EC 103/2019. INCLUSÃO DO § 16 NO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INAFASTABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL DISPOSTA NO ART. 40, § 1º, INCISO II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu o pedido de reintegração aos Quadros da Empresa de Engenharia, Construções e Ferrovias - VALEC, com a garantia dos direitos trabalhistas previstos antes do rompimento do vínculo empregatício. 2. A partir da vigência da EC 103/2019 foi incluído o § 16 no art. 201 da Constituição, estabelecendo que " Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei ". 3. Nessa conformação, não há razão para afastar a aplicação da norma constitucional que prevê expressamente a aposentadoria compulsória aos empregados públicos (art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal), quando, como no caso dos autos, é incontroverso que a parte impetrante foi desligada em razão de ter atingido o critério etário para aposentadoria compulsória já na vigência da EC 103/2019. 4. A aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer hipótese de rescisão válida do contrato de trabalho, independendo da vontade seja do empregado, seja do empregador, não havendo que se falar em qualquer espécie de responsabilidade pela ruptura do vínculo e sem que isso configure dispensa sem justa causa, uma vez que a extinção do vínculo se dá por imposição legal. 5. Apelação não provida. (AC 1001676-14.2022.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/11/2023). Desse modo, não se verifica qualquer irregularidade na aposentadoria compulsória do autor, ocorrida já na vigência da EC 103/2019, com fulcro no §16 do art. 201 da CF, após completar 75 (setenta e cinco) anos de idade. Diante do exposto: 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedido formulados e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; 2. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado dado à causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, restando suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º, CPC. 3. Transitada em julgado, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Belém , data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Substituto

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Jose Lima Da Silva x Associação De Proteção Veicular E Serviços Sociais

ID: 311472972

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007041-41.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS

Sentença

Advogados:

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALICE FRANCO SABADINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007041-41.2025.8.11.0002. AUTOR: JOSE LIMA DA SILVA REU: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007041-41.2025.8.11.0002. AUTOR: JOSE LIMA DA SILVA REU: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por JOSE LIMA DA SILVA em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS, ambos qualificados nos autos. Em suma, narra o Autor que na condução do veículo Fiat/Punto Essence 1.6, de placa OBB– 2250 e Renavam 00490766560 segurado pela Ré, envolveu-se em sinistro resultante em perda total do veículo. Informa que, ao registrar o sinistro com pedido de indenização junto a Ré, teve recusa ao argumento de que o veículo se encontra registrado em nome de terceiro. Com isso, reputa abusiva tal conduta de modo que requer o reconhecimento da falha na prestação de serviço com condenação da Ré ao pagamento da indenização securitária e indenização por danos morais. Em sede de contestação, preliminarmente, a Ré arguiu a incompetência desse Juízo em razão da existência das cláusulas compromissória (convenção de arbitragem); eleição de foro, bem como a inaplicabilidade das normas consumeristas. No mérito, aduz que o referido veículo está em nome de IZAEL BENEDITO CORREA DE LEMOS; que vendeu o bem ao Autor em 17/06/2024 tendo procedido com o Comunicado de Venda em 22/06/2024 com registro de gravame de alienação fiduciária já em nome do Autor. Justifica que, para a regular indenização teria o Autor que quitar o financiamento e providenciar a baixa do gravame junto à financeira, ou então, providenciar a transferência de propriedade do veículo para o seu nome, para que então fornecesse o documento do veículo devidamente preenchido em favor da Associação. De modo que, in fine, requer a improcedência da pretensão inicial Embora dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Preliminar – Da Convenção de Arbitragem: Com relação a convenção de arbitragem, esta vai indeferida, haja vista que a propositura da demanda pela parte Reclamante, hipossuficiente na relação contratual, evidencia o seu desinteresse na utilização da arbitragem, o que demonstra a ausência de concordância quanto a tal técnica de resolução de conflito. Assim: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM E CERCEDAMENTO DE DEFESA – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não obstante a expressa manifestação quanto à cláusula arbitral estipulada no contrato firmado pelas partes, a mera propositura da demanda pela parte apelada evidencia o seu desinteresse na utilização da arbitragem, o que demonstra a ausência de concordância com a instituição desta técnica de solução de conflitos pela autora, reputada vulnerável na relação existente, retirando a eficácia da cláusula compromissória. Nos termos do art. 370 do CPC/15 cabe ao juiz, na condição de destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de dilação probatória, não implicando cerceamento de defesa ou violação ao princípio constitucional do devido processo legal o julgamento antecipado da lide quando a prova requerida pela parte apelante não se mostrar necessária à comprovação dos fatos alegados. A configuração do prejuízo moral é inequívoco, na medida em que a patrona/apelante, detentora de plena confiança inerente ao mandato conferido, reteve quantias de natureza alimentar em processo judicial da apelada/mandante, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. O quantum indenizatório deve observar alguns aspectos e circunstâncias, como a realidade econômica do ofendido e do ofensor, o grau de culpa e a extensão do dano, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 5.000,00. A condenação por litigância de má-fé exige prova do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé. - (N.U 1002885-80.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 20/05/2023).” “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES NOS MERCADOS ADMINISTRADOS POR BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS E/OU FUTUROS E/OU POR ENTIDADE DO MERCADO DE BALCÃO ORGANIZADO E/OU VIA INTERNET. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. NULIDADE. É NULA A CLÁUSULA QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DA ARBITRAGEM, SALVO SE HOUVER POSTERIOR CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES. NO CASO CONCRETO, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PELA PARTE ADERENTE EVIDENCIA SUA DISCORDÂNCIA EM SE SUBMETER AO PROCEDIMENTO ARBITRAL. PRECEDENTE DO COL. STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70065156960, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 09-03-2016).” Preliminar – Da Incompetência Territorial: Com relação a preliminar de incompetência territorial arguida pela defesa, ante a alegação de que há cláusula de eleição de foro, destaco que a mesma vai indeferida, posto que a demanda foi proposta no domicílio do Reclamante, conforme autorizado pelo art. 4º, I da Lei 9.009/95. Ademais, salutar ponderar que nas relações de consumo, conforme o artigo 6º, VIII, c/c o artigo 101, I, do CDC, a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente a demanda pode ser proposta no domicilio do autor, sendo, portanto, afastada a referida cláusula. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEITADA - COMPRA E VENDA DE COTA INDIVIDUAL DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE E AFILIAÇÃO JUNTO A INTERVAL - PROMESSA DE BENEFÍCIOS, FACILIDADES E MELHORES RESERVAS - OFERTA NÃO CUMPRIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESCISAO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A cláusula de eleição de foro estipulado em contrato deve ser afastada nas relações de consumo, conforme o art. 6º, VIII, c/c o artigo 101, I, do CDC, a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. 2. Rescisão contratual. Cabimento no caso concreto. Prova documental que denota ocorrência de violação dos deveres decorrentes do princípio da boa-fé, do dever de informação ou a onerosidade excessiva. 3. Restou demonstrado nos autos que depois de celebração do contrato, o reclamante não logra êxito em usufruir de quaisquer privilégios oferecidos pela empresa reclamada, tendo enfrentado, ainda uma série de dissabores relacionados a impossibilidade de estabelecer contato com os prepostos da fornecedora de serviços, que sempre ofereciam respostas evasivas para os questionamentos do consumidor no que toca a impossibilidade de acessar as plataformas digitais da Interval, bem como utilizar os benefícios prometidos no ato de contratação, logo, escorreita a sentença que entendeu por ocorrência do dano moral. 4. Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Comprovado a falha na prestação de serviço, impõe-se a manutenção da sentença que declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes, restabelecendo o status quo ante, e que condenou a parte reclamada a restituir integralmente ao reclamante os valores adimplidos. 6. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1003661-96.2021.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023).” Preliminar – Da Aplicabilidade do CDC: Salutar destacar, a necessária incidência do Código de Defesa do Consumidor no contrato em voga, cujo objeto é proteção veicular disponibilizada pela Parte Reclamada para cobertura de eventos específicos em relação ao bem indicado pelo associado aderente (veículo), mediante pagamento de mensalidades. Desse modo, a majoritária jurisprudência tem entendido que o mencionado instrumento é equiparado ao contrato de seguro, vez que o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. (art. 757, CC). Situação pela qual, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de proteção veicular firmado com associações, mediante contrato de adesão. Vejamos: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PERDA TOTAL DO VEÍCULO – TAXA DE PARTICIPAÇÃO DO SEGURADO – DESCONTO PERCENTUAL 4% - INDEVIDO – PREVISAO CONTRATUAL 2% – RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES – DEVIDO – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Revela-se cogente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando a ação é proposta pelo associado-segurado contra a associação que presta serviço de proteção veicular, cobrindo riscos predeterminados, caracterizando como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Não se olvide que os lucros cessantes são devidos, em razão da própria atividade profissional exercida de taxista, onde, a simples indisponibilidade do veículo, ou, no caso, do pagamento do prêmio no prazo devido, evidencia que este deixou de lucrar no período em que ficou sem o automóvel. Todavia, in casu, deve ser calculado com base na média dos dados oficiais declarados à Receita Federal, a ser apurado em liquidação de sentença. O entendimento jurisprudencial é pacífico em reconhecer que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte, inexistentes na hipótese. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré, parcialmente provido. Recurso do autor, desprovido. (N.U 1058752-41.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022).” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE SE EQUIPARA A SEGURO – APLICABILIDADE DO CDC – NEGATIVA DE COBERTURA EM VIRTUDE DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES – NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Se o contrato tem por objeto a proteção veicular disponibilizada pela Associação Apelante para cobertura de eventos específicos em relação ao bem indicado pelo associado aderente, mediante pagamento de mensalidades, o instrumento é equiparado ao contrato de seguro, pois neste último, “o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” (art. 757, CC). 2- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de proteção veicular firmado com associações, mediante contrato de adesão. 3- “É nula a cláusula contratual que prevê o cancelamento automático da apólice securitária pelo mero atraso no pagamento, sendo indispensável prévia interpelação do segurado, porquanto não caracterizada, por si só, a mora”. (AgRg no Ag n. 721.420/GO). 4- “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro”. (SÚMULA 616, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018). 5- Comprovado o sinistro coberto pelo seguro contratado e a recusa indevida da Associação Apelante, ante a não configuração de quaisquer hipóteses de exclusão de cobertura, é de rigor a sua condenação ao pagamento da indenização. Sentença mantida. (N.U 1004172-32.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022).” Mérito: Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Pois bem. Sem delongas, no caso, tenho que parcial razão assiste ao consumidor e justifico o porquê. Como alhures explanado, a Ré, apesar de se tratar de associação sem fins lucrativos e não uma sociedade empresária seguradora, os serviços por ela oferecidos aos seus contraentes são descritos em contrato como serviços de seguro de veículos, mediante contraprestação restando caracterizada a relação de consumo entre as partes e ensejando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pondera-se que, as relações erigidas sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a Teoria do Risco da Atividade, segundo a qual recai sobre aquele que oferta a atividade os riscos inerentes ao negócio profissional, sendo que as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor buscam proteger a parte mais fraca da relação consumerista, assegurando-a contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços. No caso dos autos, são incontroversos os fatos do sinistro do veículo com sua perda total e a cobertura securitária sobre o referido sinistro constituindo evento com previsão de cobertura indenizatória. A controvérsia se dá, contudo, acerca da legalidade da exigência de que o Autor teria que promover a baixa dos ônus decorrentes de alienação fiduciária e registro de transferência de propriedade. Contudo, a negativa da Ré se baseia na titularidade formal do veículo, registrado em nome de terceiro. No entanto, isso não impede o pagamento da cobertura vez que não havia exigência contratual de transferência de propriedade do veículo no momento da adesão (id. 188673324). Evidente que não há qualquer informação prévia de que o associado, aqui equiparado ao consumidor, teria negada indenização securitária em decorrência de eventual registro do veículo em nome de outrem. Não obstante eventual previsão contratual, essa, por certo, configurar-se-ia como abusiva resultando em desvantagem exagerada ao consumidor e violação da boa-fé, o que nos termos do art. 51, inciso IV do CDC, é vedado: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;” Ademais, como se depreende das comunicações entre as partes nas tratativas de resolução, propôs a Ré, haja vista a existência da alienação fiduciária, a devolução do veículo sinistrado ao Autor com determinado valor que sequer o quantificou (id. 188673310 - pág. 12), sendo nítida tentativa de transferir ao Autor obrigação assumida pela seguradora quando da avença do negócio jurídico. Nesse ínterim, reconhecer a abusividade da conduta perpetrada pela Reclamada é medida a ser imposta, visto que quando um veículo segurado sofre sinistro que resulta em sua perda total, a segurança, após o pagamento da indenização, passa a ser o proprietário do veículo. Esta situação ocorre porque a seguradora sub-roga-se nos direitos do proprietário, ou seja, assume os direitos sobre o veículo na troca da indenização paga. Portanto, possui a seguradora o dever de deduzir da indenização eventual dívida decorrente de alienação fiduciária, não podendo, por corolário, negar a cobertura securitária. O próprio regulamento do programa de proteção veicular autoriza a Ré a promover tais deduções, senão vejamos (id. 188673323 - pág. 18): “12.2. O pagamento da indenização integral do veículo protegido será o valor de mercado referenciado, aferido pela tabela FIPE do mês da ocorrência do evento, não sendo, em nenhuma hipótese, superior a 100% (cem por cento) do valor verificado.” (...) “12.4. O veículo protegido deverá estar livre e desimpedido de qualquer gravame ou ônus para ser integralmente indenizado, podendo a APVS, no entanto, deduzir do pagamento as pendências administrativas porventura existentes, tais como multas, tributos, consórcio ou financiamento e quaisquer outros débitos referentes ao veículo, além das deduções de que trata a cláusula 3.1.2 e das depreciações das cláusulas 3.2, 3.3, 3.4 e 3.5. 12.5. O pagamento da indenização integral será efetuado em até 90 (noventa) dias, contados da data de entrega de todos os documentos exigidos pela APVS, respeitando-se o prazo de suspensão quando houver necessidade de solicitação de procedimento de sindicância e/ou perícia, de envio dos documentos complementares e do agendamento do rateio de indenização integral.” Portanto, ante o exposto, dever a Ré ser obrigada a pagar a indenização securitária na forma contratada não havendo justificativa plausível a sua negativa. Vejamos como entende a jurisprudência: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO EQUIPARADA A CONTRATO DE SEGURO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO SUPRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA PROTEÇÃO VEICULAR EM RAZÃO DA RECUSA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE BAFÔMETRO PELO CONDUTOR. NEGATIVA ILEGÍTIMA. CONSUMIDOR QUE NÃO FOI PREVIAMENTE INFORMADO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO CONDICIONADO À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELO ASSOCIADO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004820-12.2022.8 .16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22 .02.2023) (TJ-PR - RI: 00048201220228160021 Cascavel 0004820-12.2022.8 .16.0021 (Acórdão), Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2023).” “APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. VEÍCULO ALIENADO. NECESSIDADE DA SEGURADORA EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA, SENDO ABUSIVA A EXIGÊNCIA DE QUE O SEGURADO ENTREGUE TODA A DOCUMENTAÇÃO TOTALMENTE LIVRE E DESEMBARAÇADA. POR OUTRO LADO, O PAGAMENTO, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, DEVERÁ SER EM FAVOR DO BANCO ALIENANTE, SENDO O VALOR RESTANTE PERTENCENTE AO SEGURADO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS PLENAMENTE POSSÍVEL. SÚMULA N.º 306 DO EG. STJ. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70034571729 RS, Relator.: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 26/04/2012, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2012).” “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO. SEGURO AUTOMOTIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEVER DA SEGURADORA DE QUITAR SALDO DEVEDOR JUNTO À FINANCEIRA DECORRE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTUDO, TAL OBRIGAÇÃO DEVE SER LIMITADA AO MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA (ITEM 7.2.5 DAS CLÁUSULAS GERAIS). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA SEGURADORA CONFIGURADA. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, PORQUANTO FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004004-64 .2014.8.16.0165/0 - Telêmaco Borba - Rel .: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.08.2015) (TJ-PR - RI: 000400464201481601650 PR 0004004-64 .2014.8.16.0165/0 (Acórdão), Relator.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 18/08/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/08/2015).” Dessa feita, tenho que houve falha na prestação de serviços ante a negativa de pagamento da indenização securitária com evidente violação às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que, sabidamente, busca proteger a parte mais fraca da relação consumerista, assegurando-a contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, logo, a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II do CPC), pois não trouxe à baila fundamentação plausível e razoável à negativa do pagamento securitário. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, vez que a situação em voga supera o mero dissabor. Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DETERMINAR que a Ré promova o pagamento da indenização securitária integral do veículo protegido no valor de mercado referenciado aferido pela tabela FIPE do mês da ocorrência do sinistro, qual seja, outubro de 2024, deduzidas pendências administrativas porventura existentes, tais como multas, tributos, consórcio ou financiamento e quaisquer outros débitos referentes ao veículo anteriormente à data do evento danoso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa. CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais à parte Reclamante no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da contar da citação (Artigo 405/CC), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir desta data (Súmula 362-STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Maria Cristina Lima Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276080089

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833783-35.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA LIMA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A JBF-3 PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A

Sentença

Advogados:

MARIA DA GLORIA DE SOUZA LIMA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNO APRIGIO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. 3. 4. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR… 1. 1. 1. 2. 3. 4. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0833783-35.2022.8.23.0010 : DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA Ementa DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. ASSINATURA FALSIFICADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação declaratória com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de descontos mensais em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos consignados supostamente não autorizados. Alegação de inexistência de vínculo contratual, falsidade de assinatura, violação de dados pessoais e ausência de consentimento. Pedido de declaração de nulidade de dois contratos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve contratação válida dos empréstimos consignados imputados à autora; (ii) estabelecer a responsabilidade das rés pela restituição de valores descontados indevidamente e pela reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade do negócio jurídico pressupõe a existência de manifestação de vontade livre e de boa-fé, sendo inexistente o contrato celebrado sem a manifestação de vontade do consumidor. Laudo pericial grafotécnico conclui pela falsidade da assinatura aposta no contrato nº 016797916-7, inexistindo relação jurídica entre autora e as rés quanto a esse empréstimo. A efetivação de descontos sem contrato válido implica cobrança indevida, autorizando a repetição do indébito, em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. A cadeia de fornecimento dos serviços financeiros impõe responsabilidade solidária entre os integrantes, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. 5. 6. 7. 1. 2. 3. 4. 5. Reconhecida a efetiva recepção dos valores do contrato firmado com o Banco Mercantil do Brasil S.A. (nº 500796731), não demonstrado vício de consentimento, devendo a obrigação subsistir. Ausência de comprovação de dano moral indenizável, por inexistência de repercussão extrapatrimonial grave ou situação vexatória capaz de atingir a esfera personalíssima da autora. Indevida a tese de “amostra grátis” quanto a crédito bancário, que não se enquadra na previsão do art. 39, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. : Tese de julgamento A falsificação de assinatura em contrato de empréstimo consignado configura inexistência de negócio jurídico e autoriza a repetição do indébito em dobro dos valores descontados. A responsabilidade pela restituição de valores indevidos é objetiva e solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento. A mera cobrança indevida não gera, por si só, direito à indenização por dano moral, ausente prova de repercussão à esfera extrapatrimonial. A devolução de valores efetivamente recebidos pela autora é necessária para afastar enriquecimento ilícito. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14, 39, III e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 14, e 98, § 3º. : STJ, AgInt no AREsp 1.907.091/PB, Rel. Jurisprudência relevante citada Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.03.2023, DJe 31.03.2023; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021. SENTENÇA Maria Cristina Lima Silva interpõe a presente ação contra o Bradesco e outros. Relata que, em abril de 2021 e março de 2022, foram feitos depósitos em sua conta corrente sem sua anuência — valores de R$ 2.050,74 e R$ 9.565,21 — tendo posteriormente constatado descontos mensais em sua aposentadoria, referentes a empréstimos consignados não autorizados. Afirma que jamais firmou qualquer contrato com os réus ou autorizou tais descontos, não tendo sequer acessado qualquer contrato válido no portal “Meu INSS”. Narra ter buscado esclarecimentos administrativos, não obteve êxito. A Caixa Econômica Federal, instituição pagadora de seu benefício, indicou o Banco Mercantil do Brasil como responsável pelos contratos, sendo que este, por sua vez, atribuiu a operação ao correspondente (e corréu) JBF-3, exigindo a devolução do valor creditado como condição para cancelamento da operação, o que não teria realizado pela autora, por entender se tratar de “amostra grátis”, tendo em vista previsão do Código de Defesa do Consumidor. A autora argumenta que houve evidente fraude, pois os contratos apresentados ou não possuem assinatura ou contêm assinatura evidentemente falsificada. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados, destacando que houve violação à sua intimidade e uso indevido de seus dados pessoais. Reforça que foram desrespeitadas as normas legais e administrativas que regulam os empréstimos consignados, que exigem autorização expressa e inequívoca do segurado. Aduz que os réus devem ser condenados à repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista a má-fé evidenciada pela cobrança indevida reiterada, bem como à reparação por danos morais, diante da ofensa à dignidade da pessoa idosa e da fragilidade da autora frente ao sistema bancário. Sustenta, ainda, que os valores creditados indevidamente devem ser considerados como amostras grátis, nos termos do art. 39, III, do CDC, inexistindo obrigação de devolução. Reclama a declaração de nulidade dos contratos nº 016797916 (Banco Bradesco) e nº 500796731 (Mercantil do Brasil Financeira), a condenação das rés à repetição do indébito em dobro de todos os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade da gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (ep. 6). Citadas, as rés apresentaram contestações. Vickstar2 (JBF-3 Prestadora de Serviços de Informações Cadastrais Ltda.) apresentou contestação na qual impugna os fatos narrados na petição inicial, alegando que a autora ajuizou a demanda sem demonstrar vínculo jurídico claro entre os réus, o que inviabilizaria sua inclusão no polo passivo da ação. Sustenta, ainda, que não há qualquer solidariedade presumida entre os corréus, não tendo a parte autora demonstrado essa relação de forma adequada. Requere, desde logo, a realização de perícia grafotécnica, argumentando que a assinatura constante no contrato impugnado guarda semelhança com a assinatura da autora em documento oficial (CNH e cartão de autógrafo), o que reforça a necessidade de exame técnico (ep. 35). Alega que exerce exclusivamente atividade de intermediação e suporte técnico em transações financeiras, não possuindo autorização para conceder crédito, assinar contratos, cancelar operações ou efetivar transferências financeiras. Afirma que a concessão dos empréstimos questionados foi realizada por outra instituição, não sendo a ré responsável pela análise documental, liberação de valores ou formalização das operações impugnadas. Por conseguinte, defende que inexiste nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados pela autora. O Banco Mercantil do Brasil S.A. defende a validade do contrato de empréstimo consignado nº 500796731 (de 24/03/2022, no valor de R$ 9.565,21), porquanto teria sido devidamente formalizado por meio digital, com previsão de pagamento em 84 parcelas mensais de R$ 257,85, tendo os valores sido creditados em conta bancária de titularidade da autora (ep. 42). Sustenta que a contratação observou todos os requisitos legais e regulamentares, tendo sido realizada mediante apresentação de documentos pessoais, para validação da identidade e aceite selfie eletrônico por meio de ambiente seguro e criptografado, gerando inclusive código “hash” de segurança, com registro de IP, data e hora. Alega que a contratação foi feita por vontade livre e consciente da parte autora, inexistindo vício de consentimento, dolo ou coação. Ressalta, ainda, que eventual anulação do contrato exige a restituição dos valores recebidos pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa, sendo necessária a compensação entre eventuais valores descontados e os efetivamente creditados. O Banco Bradesco S.A., em sua contestação, afirma que o contrato de empréstimo nº 016797916 (de 12/04/2021, no valor de R$ 2.050,74, parcelado em 84 vezes de R$ 50,00) foi celebrado e posteriormente cedido pelo Banco Mercantil do Brasil ao Bradesco (ep. 50). Argumenta que o contrato foi regularmente celebrado, com margem consignável disponível, tendo sido formalizado após a expressa ciência da contratante quanto aos termos, incluindo o número de parcelas, taxas de juros e vencimentos. A instituição destaca que as assinaturas constantes no contrato são compatíveis com aquelas constantes em documentos oficiais da autora, razão pela qual afasta a alegação de falsidade. Sustenta que não é necessária a realização de perícia grafotécnica quando as assinaturas são visualmente idênticas, conforme precedentes jurisprudenciais. Ainda, alega que os valores foram efetivamente depositados na conta bancária de titularidade da autora, sendo indevida a pretensão de anular o contrato sem devolução dos valores recebidos. Enfatiza que inexiste ato ilícito de sua parte, uma vez que agiu no exercício regular de direito, motivo pelo qual não se configura dano moral. Aduz que não houve violação aos direitos da personalidade da autora, sendo os alegados prejuízos meros dissabores da vida cotidiana, insuficientes para gerar responsabilidade civil. Reforça que a autora sequer procurou os canais internos de atendimento para questionar a operação, o que reforça a ausência de resistência prévia da instituição. Quanto à repetição do indébito, o banco sustenta que não se comprovou má-fé em sua conduta, sendo inaplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, razão pela qual eventual devolução deve ocorrer apenas na forma simples e mediante compensação com os valores creditados. Aduz que o pedido da autora visa indevidamente manter os valores recebidos e pleitear indenização, o que configuraria enriquecimento sem causa. Citada a ré Mercantil do Brasil Financeira S.A. (ep. 32), houve o decurso de prazo sem a apresentação de defesa, correndo sua revelia (sem a incidência dos efeitos materiais, diante das contestações apresentadas). Houve réplicas (ep. 47, 48 e 52). Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, a parte autora requereu a expedição de ofício ao INSS e a realização de perícia grafotécnica (ep. 53). Decisão de saneamento e de organização do processo proferida, em que deferida a realização de perícia (ep. 55). Renovado o pedido de expedição de ofício à autarquia previdenciária (ep. 127), ao que este Juízo postergou a sua análise para após a apresentação do laudo pericial (ep. 128). Laudo pericial apresentado no ep. 232, seguindo-se intimação das partes para manifestação, as quais se seguiram nos ep. 244 e 354. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, § 1º, inc. IV). Análise da (ir)regularidade da contratação Inicialmente, verifico a desnecessidade de expedição de ofício ao INSS, na forma requerida pela parte autora, uma vez que os elementos dos autos já permitem a formação do convencimento deste magistrado e julgamento do mérito da lide. A verificação da (in)existência e da validade (e eventual nulidade ou anulabilidade) de contrato há de ser realizada a partir da análise dos elementos de existência (agente, objeto e forma) e validade (capacidade do agente; licitude, possibilidade, determinação ou determinabilidade do objeto; e observância à forma prescrita ou não defesa em lei) dos negócios jurídicos em geral, descritos pelo art. 104 do Código Civil. A doutrina acrescenta elemento implícito, mas de fundamental relevância: a manifestação de vontade ou consentimento livre e de boa-fé. “ Esses elementos de validade constam expressamente do art. 104 do CC, cuja redação segue: “a validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”. Não faz parte do dispositivo menção a respeito da vontade livre, mas é certo que tal elemento está inserido seja dentro da capacidade do agente, seja na licitude do objeto do negócio.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021) (Destaquei) O elemento volitivo, assim, se eivado por vício, possui o condão de afetar a higidez do negócio e, a depender das circunstâncias, ensejar sua anulação. Nesse ponto, esclareça-se que a análise de sua validade pressupõe a existência de uma manifestação de vontade, quer dizer, a análise de validade é, por imperativo lógico, antecedida pela verificação da própria existência do elemento componente do negócio jurídico. Hão de ser distinguidos os planos da existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos (à luz da “Escada Ponteana”). Ao expor o raciocínio realizado por Pontes de Miranda, Flávio Tartuce anota: Sobre os três planos, ensina Pontes de Miranda que “existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias normas jurídicas podem ser, valer e não ter eficácia (H. Kelsen, Hauptprobleme, 14). O que se não pode dar é valer e ser eficaz, ou valer, ou ser eficaz, sem ser; porque não há validade, ou eficácia do que não é”. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021) Concluindo-se pela inexistência de manifestação de vontade, não haverá que se perquirir mesmo sobre a liberdade ou boa-fé, que são elementos a qualificar o elemento volitivo e que apenas interessam à análise da validade, sendo o caso de reconhecer-se a própria inexistência do negócio jurídico. No caso em análise, a parte autora afirma não ter celebrado os contratos de empréstimo consignado nº 016797916-7 (com o Banco Bradesco S.A., no valor de R$ 2.050,74) e nº 500796731 (com o Mercantil do Brasil Financeira S.A., de R$ 9.565,21). A ré Banco Mercantil do Brasil S.A. apresentou via do Contrato nº 500796731 (ep. 42.5), firmado em 24/03/2022 mediante reconhecimento facial ( da autora no ep. 42.2), bem como comprovante de selfie transferência do empréstimo à conta bancária da autora (ep. 42.4). O recebimento de R$ 9.565,12 (nove mil quinhentos e sessenta e cinco reais e doze centavos) pelo empréstimo constitui fato incontroverso, sendo reconhecido pela própria autora (que, inclusive, junta extrato bancário no ep. 1.11 com a indicação do montante). Para além da ausência de prova acerca da existência de vício de consentimento à formalização do aludido contrato, verifico ter a requerente efetivamente usufruído do empréstimo (cujo valor sequer se propôs a depositar em juízo à sua restituição, o que decerto contribuiria para a aceitação de sua narrativa pelo Juízo, enquanto expressão de boa-fé, elidindo o enriquecimento sem causa), a se permitir afirmar, com segurança, ter havido a regular manifestação de vontade da autora à celebração do negócio jurídico. Adiante, o Banco Bradesco S.A. apresenta em sua contestação cópia do Contrato nº 016797916-7, celebrado em 12/04/2021, contendo assinaturas (ep. 50.3) cuja autenticidade foi submetida a análise pericial. O laudo técnico apresentou conclusão pela falsidade das assinaturas (ep. 232.2): “Destarte, diante das divergências apresentadas pelo QUADRO COMPARATIVO DE CONFRONTOS, corroboradas pelas diferenças verificadas no cotejo dos critérios entre as assinaturas PADRÃO, fornecida pelo autor da presente demanda, e as ASSINATURAS QUESTIONADAS, se pode afirmar, com segurança, que os elementos gráficos lançados nos Contratos de Empréstimo Consignado firmados com os réus no presente processo, NÃO SÃO DE AUTORIA DA DEMANDANTE DA LIDE EM CAUSA. […] Respondidos os quesitos apresentados e efetivadas as análises subjetivas e técnico-científicas objeto da presente demanda, dá-se por concluída esta Perícia Grafotécnica afirmando que as assinaturas apostas nos Contratos questionados NÃO SÃO DE AUTORIA DA DEMANDANTE DO PRESENTE PROCESSO, declarando este Expert que a CONCLUSÃO é pela ILEGITIMIDADE DAS ASSINATURAS QUESTIONADAS.” Desconstituída a presunção de legitimidade da assinatura contida no Contrato nº 016797916-7, há de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica contratual validamente constituída entre as partes , a 1 justificar a restituição dos valores cobrados e cancelamento dos descontos operados sobre o benefício previdenciário da autora. Pretensão de repetição do indébito. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que, cobrado em quantia indevida, assiste ao consumidor direito à repetição do indébito em valor equivalente ao dobro do que tiver pago: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Pela dicção do mencionado dispositivo verifica-se a concorrência de três pressupostos à repetição do indébito: i) a cobrança por quantia indevida; ii) ter o consumidor realizado pagamento; iii) não ter havido engano justificável. Ao conferir interpretação à regra, o STJ pontua ser desnecessária a demonstração de má-fé, haja vista não ser relevante à subsunção do fato à norma perquirir o elemento volitivo do sujeito ativo da cobrança, sendo bastante a constatação de postura contrária à boa-fé objetiva. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Diante da constatação da ilegalidade do contrato nº 016797916-7 (mais especificamente, a inexistência do negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade da autora), bem como dos descontos efetuados sobre o benefício previdenciário da parte autora (ep. 1.8 e 1.12 a 1.28) e ausência de engano justificável, devida a repetição em dobro, a qual há de ser feita levando em consideração todos os valores descontados até a sua efetiva cessação, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora. Quanto à responsabilidade dos réus, esta será objetiva e partilhada solidariamente entre os integrantes da cadeia de consumo relacionada ao contrato (CDC, art. 7º, parágrafo único, e art. 14) , de 2 modo a incluir o Banco Mercantil do Brasil S.A. (contratada originária e cedente do crédito), Banco Bradesco S.A. (cessionária do crédito) e JBF – 3 Prestadora de Serviços de Informações Cadastrais Ltda. (correspondente bancária). Sem prejuízo, e de modo a elidir o enriquecimento ilícito, o valor comprovadamente recebido pela pa rte autora deve ser restituído, como condição ao retorno das partes ao status quo. Nesse ponto, o extrato do ep. 1.10 faz prova de que a autora recebeu o valor de R$ 2.050,74 (dois mil e cinquenta reais e setenta e quatro centavos) pelo empréstimo nº 016797916-7, que deverá ser compensado com o montante a título de repetição do indébito, a ser apurado em liquidação de sentença. Danos morais Quanto ao dano moral, trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Logo, faz-se necessário, para o acolhimento do pedido reparatório, que a parte que o pleiteia demonstre que a conduta dos requeridos tenha repercutido de modo a atingir os atributos de sua esfera personalíssima. Com base na narrativa da parte autora, deixo de identificar no caso situação a implicar ofensa que extrapole a sua esfera de interesse patrimonial. A existência de cobrança indevida, como no presente caso se verificou com relação a um dos dois empréstimos questionados, caracteriza prejuízo direto às finanças da pessoa, não implicando automática extensão do dano à esfera extrapatrimonial. Tratam-se de interesses jurídicos distintos a demandarem prova específica quanto à respectiva lesão resultante do fato do produto/serviço .3 A existência de situação vexatória, humilhante, a impingir-lhe sofrimento para além de dissabor comum à vida cotidiana não deflui da situação descrita pela autora, tendo em vista mesmo a sua postura que se seguiu à descoberta da operação indevida. Como relata, após notar os descontos e identificar o empréstimo, encaminhou e-mail para a corré Mercantil do Brasil solicitando esclarecimentos, ao que lhe foi proposto o cancelamento do empréstimo mediante simples restituição do valor liberado para saque (ep. 1.29). Verifica-se que a corré se propôs a solucionar administrativamente o transtorno resultante dos descontos indevidos. Entretanto, a autora se recusou a operar a devolução do empréstimo sob o (equivocado) fundamento de que se trataria de “amostra grátis”. A tese da autora, a pretender apropriação do valor do empréstimo mesmo exigindo a sua declaração de nulidade e restituição de valores cobrados, não encontra guarida no ordenamento, visto não compatibilizar com a vedação ao enriquecimento ilícito. A (indefensável) tese da parte autora, a bem da verdade, representa compreensão distorcida da regra protetiva do consumidor prevista no art. 39, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por “amostra” devem ser compreendidas pequenas porções de determinado produto ou serviço, que visam proporcionar ao consumidor experiência preliminar a uma potencial contratação, esta sim a conferir o fornecimento efetivo do bem ou serviço, situação que não se compatibiliza com empréstimos bancários . 4 Não há falar em “amostra de empréstimo de dinheiro”. Ou a operação de crédito é contratada em sua plenitude ou será inexistente. Em vista de tais razões, ao sopesar o efetivo transtorno resultante de uma contratação indevida e a conduta das partes que se sucedeu à identificação do vício do negócio jurídico, não constato a existência de dano moral indenizável. Dispositivo Acolho parcialmente os pedidos iniciais para, ao reconhecer a inexistência de relação jurídica validamente formada com relação ao Contrato nº 016797916-7: a) Condenar solidariamente as corrés Banco Mercantil do Brasil S.A. (contratada originária e cedente do crédito), Banco Bradesco S.A. (cessionária do crédito) e JBF – 3 Prestadora de Serviços de Informações Cadastrais Ltda. (correspondente bancária) à repetição do indébito em dobro dos valores descontados (a serem apurados em liquidação de sentença, haja vista a necessidade de esclarecer todas as parcelas efetivamente descontadas até a decisão final deste processo) a título de cumprimento do contrato. A correção monetária deverá incidir a contar de cada desconto operado sobre o benefício previdenciário da autora, aplicando-se a tabela prática do TJRR até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora também devem incidir desde 30/11/2022 (última citação – ep. 33), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil . 5 b) De modo a elidir o enriquecimento ilícito, a parte autora deverá restituir ao Banco Bradesco o valor de R$ 2.050,74 (dois mil e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), com correção monetária a contar de 22/04/2021 (ep. 1.10). c) Condenar as rés a promoveremo cancelamento de qualquer outro desconto sobre o benefício previdenciário do autor a título de pagamento do contrato nº 016797916-7. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas processuais na proporção de 70% a parte autora e 30% aspartesrés, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação – a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido (CPC, art. 85, § 2º) –, devidos na mesma razão da sucumbência recíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte autora pagará 70% do valor e asrés30% (art. 86), vedada compensação (art. 85, § 14). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Quanto às verbas resultantes da sucumbência devidas pela parte autora, atentar-se para a sua condição de beneficiária da gratuidade da justiça, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Providências quanto aos pedidos dos ep. 262 e 267 O Banco Bradesco S.A. informa no ep. 262 ter realizado recolhimento em duplicidade do valor relativo aos honorários periciais. Certifique-se o ocorrido e, constatado, restitua-se ao banco o depósito de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Adiante, o perito nomeado requereu a liberação da segunda parte de seus honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Defiro a liberação do valor. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CC INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU . PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTAMENTO. PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NATUREZA DA LIDE QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NA SÚMULA 648 DO C .STJ. MÉRITO - ASSINATURA DO CONTRATADO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS IMPUGNADAS SÃO FALSAS. FRAUDE . INTELIGÊNCIA RECONHECIDA . CONTRATO INEXISTENTE QUE NÃO SE CONVALIDA DOS ARTS. 166 E 169 DO CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM (R$10.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SEM ENSEJAR LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ATRIBUÍDA AO RÉU . RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011120-65.2020.8 .26.0020 Americana, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 26/04/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASSINATURA FALSA . . TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE NULIDADE DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 . Determinação de realização de perícia grafotécnica pelo Juízo a quo. Ausência de recurso. Concordância com a deliberação. Apresentação de quesitos por parte do exequente . 2. Laudo de perícia conclusivo quanto à falsificação da assinatura do executado. 3. Título executivo inexistente por ausência de elemento Nulidade da execução por iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título essencial à sua formação . executivo. Matéria de ordem pública, suscetível de cognição em sede de exceção de pré-executividade. 4. Honorários advocatícios que foram fixados no patamar mínimo, de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa . Observância da regra do § 2º, do CPC, e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0005904-59.2020.8 .19.0207 2022001101816, Relator.: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 16/04/2024, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2024) 2Ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico c/c danos morais e pedido de tutela de urgência - Cobrança irregular e ilícito protesto indevido da autora por correspondente bancário do Banco Daycoval, a título de comissão – protesto de valor - Pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do Banco corréu - Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Cadeia de fornecedores caracterizada - Responsabilidade solidária e objetiva da financeira corré por integrar a cadeia de fornecimento – Inteligência dos artigos 7º, § único, e art. 14, ambos do CDC – . Responsabilidade objetiva por ato irregular do correspondente bancário, que cobra Preliminar rejeitada por serviços que é remunerado diretamente pela Instituição Bancária contratante – contrato que veda tal cobrança – Ciência da corré quanto à proibição. Restituição de forma simples devida, de acordo com modulação do EAREsp 600.663/RS e pagamento de indenização por danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003661-60.2021.8.26 .0704 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PROMESSA DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORMENTE FORMALIZADOS PELO CONSUMIDOR . NOVOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FRAUDE. SÚMULA 479 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, 34 DO CDC E DA RESOLUÇÃO 4935 DE 2021 (CMN/BACEN) . BANCO QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00176671420238160182 Curitiba, SOLIDARIA CONFIGURADA. Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 09/08/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024) (Destaquei) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NULIDADE DOS CONTRATOS CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - PRESENÇA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - A instituição financeira tem o dever de checar a idoneidade da empresa contratada como correspondente bancária, conforme dispõe a Resolução n.º 3.954, do Banco Central do Brasil, publicada em 25/02/2011 - O Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade solidária - Há que se declarar a a todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços nulidade dos negócios jurídicos interligados à fraude perpetrada pelo correspondente bancário em detrimento do consumidor - Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os artigos 186 e 927 do CC/2002 - O valor da indenização deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita. (TJ-MG - AC: 10148120073421002 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 05/03/2020, Data de Publicação: 17/03/2020) (Destaquei) “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou 3 humilhação que, fugindo da normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio e seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, o trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 82) 4EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. DESNECESSIDADE . PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA DO SUPOSTO CONTRATANTE . CONVERSÃO EM AMOSTRA GRÁTIS. IMPOSSIBLIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO . DESCABIMENTO. 1. Na ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, a parte não precisa comprovar que houve recusa do banco em solucionar o imbróglio na esfera administrativa. Assim, a propositura da demanda não está condicionada ao prévio pedido administrativo, consoante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que garante a todos o amplo acesso à Justiça, conforme previsto na norma do art . 5º, XXXV, da CR. 2. A amostra grátis consiste em oferecimento de pequena porção de determinado produto, para sua análise pelo consumidor, com o objetivo de que seja efetivada 3. O contratação posterior. Tal instituto, por óbvio, não se compatibiliza com o dinheiro em espécie . valor depositado pelo banco, alusivo à contratação judicialmente infirmada, não pode ser considerado como amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do titular da conta. 4. Observados os critérios balizadores da verba, é descabida a pretensão de que seja majorado o valor da indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 51999210820218130024, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/05/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023) (Destaquei) 5EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, - segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10115665520238260152 Cotia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Destaquei)

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Maria Cristina Lima Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276080401

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833783-35.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA LIMA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A JBF-3 PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A

Sentença

Advogados:

MARIA DA GLORIA DE SOUZA LIMA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNO APRIGIO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. 3. 4. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR… 1. 1. 1. 2. 3. 4. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0833783-35.2022.8.23.0010 : DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA Ementa DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. ASSINATURA FALSIFICADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação declaratória com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de descontos mensais em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos consignados supostamente não autorizados. Alegação de inexistência de vínculo contratual, falsidade de assinatura, violação de dados pessoais e ausência de consentimento. Pedido de declaração de nulidade de dois contratos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve contratação válida dos empréstimos consignados imputados à autora; (ii) estabelecer a responsabilidade das rés pela restituição de valores descontados indevidamente e pela reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade do negócio jurídico pressupõe a existência de manifestação de vontade livre e de boa-fé, sendo inexistente o contrato celebrado sem a manifestação de vontade do consumidor. Laudo pericial grafotécnico conclui pela falsidade da assinatura aposta no contrato nº 016797916-7, inexistindo relação jurídica entre autora e as rés quanto a esse empréstimo. A efetivação de descontos sem contrato válido implica cobrança indevida, autorizando a repetição do indébito, em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. A cadeia de fornecimento dos serviços financeiros impõe responsabilidade solidária entre os integrantes, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. 5. 6. 7. 1. 2. 3. 4. 5. Reconhecida a efetiva recepção dos valores do contrato firmado com o Banco Mercantil do Brasil S.A. (nº 500796731), não demonstrado vício de consentimento, devendo a obrigação subsistir. Ausência de comprovação de dano moral indenizável, por inexistência de repercussão extrapatrimonial grave ou situação vexatória capaz de atingir a esfera personalíssima da autora. Indevida a tese de “amostra grátis” quanto a crédito bancário, que não se enquadra na previsão do art. 39, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. : Tese de julgamento A falsificação de assinatura em contrato de empréstimo consignado configura inexistência de negócio jurídico e autoriza a repetição do indébito em dobro dos valores descontados. A responsabilidade pela restituição de valores indevidos é objetiva e solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento. A mera cobrança indevida não gera, por si só, direito à indenização por dano moral, ausente prova de repercussão à esfera extrapatrimonial. A devolução de valores efetivamente recebidos pela autora é necessária para afastar enriquecimento ilícito. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14, 39, III e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 14, e 98, § 3º. : STJ, AgInt no AREsp 1.907.091/PB, Rel. Jurisprudência relevante citada Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.03.2023, DJe 31.03.2023; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021. SENTENÇA Maria Cristina Lima Silva interpõe a presente ação contra o Bradesco e outros. Relata que, em abril de 2021 e março de 2022, foram feitos depósitos em sua conta corrente sem sua anuência — valores de R$ 2.050,74 e R$ 9.565,21 — tendo posteriormente constatado descontos mensais em sua aposentadoria, referentes a empréstimos consignados não autorizados. Afirma que jamais firmou qualquer contrato com os réus ou autorizou tais descontos, não tendo sequer acessado qualquer contrato válido no portal “Meu INSS”. Narra ter buscado esclarecimentos administrativos, não obteve êxito. A Caixa Econômica Federal, instituição pagadora de seu benefício, indicou o Banco Mercantil do Brasil como responsável pelos contratos, sendo que este, por sua vez, atribuiu a operação ao correspondente (e corréu) JBF-3, exigindo a devolução do valor creditado como condição para cancelamento da operação, o que não teria realizado pela autora, por entender se tratar de “amostra grátis”, tendo em vista previsão do Código de Defesa do Consumidor. A autora argumenta que houve evidente fraude, pois os contratos apresentados ou não possuem assinatura ou contêm assinatura evidentemente falsificada. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados, destacando que houve violação à sua intimidade e uso indevido de seus dados pessoais. Reforça que foram desrespeitadas as normas legais e administrativas que regulam os empréstimos consignados, que exigem autorização expressa e inequívoca do segurado. Aduz que os réus devem ser condenados à repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista a má-fé evidenciada pela cobrança indevida reiterada, bem como à reparação por danos morais, diante da ofensa à dignidade da pessoa idosa e da fragilidade da autora frente ao sistema bancário. Sustenta, ainda, que os valores creditados indevidamente devem ser considerados como amostras grátis, nos termos do art. 39, III, do CDC, inexistindo obrigação de devolução. Reclama a declaração de nulidade dos contratos nº 016797916 (Banco Bradesco) e nº 500796731 (Mercantil do Brasil Financeira), a condenação das rés à repetição do indébito em dobro de todos os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade da gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (ep. 6). Citadas, as rés apresentaram contestações. Vickstar2 (JBF-3 Prestadora de Serviços de Informações Cadastrais Ltda.) apresentou contestação na qual impugna os fatos narrados na petição inicial, alegando que a autora ajuizou a demanda sem demonstrar vínculo jurídico claro entre os réus, o que inviabilizaria sua inclusão no polo passivo da ação. Sustenta, ainda, que não há qualquer solidariedade presumida entre os corréus, não tendo a parte autora demonstrado essa relação de forma adequada. Requere, desde logo, a realização de perícia grafotécnica, argumentando que a assinatura constante no contrato impugnado guarda semelhança com a assinatura da autora em documento oficial (CNH e cartão de autógrafo), o que reforça a necessidade de exame técnico (ep. 35). Alega que exerce exclusivamente atividade de intermediação e suporte técnico em transações financeiras, não possuindo autorização para conceder crédito, assinar contratos, cancelar operações ou efetivar transferências financeiras. Afirma que a concessão dos empréstimos questionados foi realizada por outra instituição, não sendo a ré responsável pela análise documental, liberação de valores ou formalização das operações impugnadas. Por conseguinte, defende que inexiste nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados pela autora. O Banco Mercantil do Brasil S.A. defende a validade do contrato de empréstimo consignado nº 500796731 (de 24/03/2022, no valor de R$ 9.565,21), porquanto teria sido devidamente formalizado por meio digital, com previsão de pagamento em 84 parcelas mensais de R$ 257,85, tendo os valores sido creditados em conta bancária de titularidade da autora (ep. 42). Sustenta que a contratação observou todos os requisitos legais e regulamentares, tendo sido realizada mediante apresentação de documentos pessoais, para validação da identidade e aceite selfie eletrônico por meio de ambiente seguro e criptografado, gerando inclusive código “hash” de segurança, com registro de IP, data e hora. Alega que a contratação foi feita por vontade livre e consciente da parte autora, inexistindo vício de consentimento, dolo ou coação. Ressalta, ainda, que eventual anulação do contrato exige a restituição dos valores recebidos pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa, sendo necessária a compensação entre eventuais valores descontados e os efetivamente creditados. O Banco Bradesco S.A., em sua contestação, afirma que o contrato de empréstimo nº 016797916 (de 12/04/2021, no valor de R$ 2.050,74, parcelado em 84 vezes de R$ 50,00) foi celebrado e posteriormente cedido pelo Banco Mercantil do Brasil ao Bradesco (ep. 50). Argumenta que o contrato foi regularmente celebrado, com margem consignável disponível, tendo sido formalizado após a expressa ciência da contratante quanto aos termos, incluindo o número de parcelas, taxas de juros e vencimentos. A instituição destaca que as assinaturas constantes no contrato são compatíveis com aquelas constantes em documentos oficiais da autora, razão pela qual afasta a alegação de falsidade. Sustenta que não é necessária a realização de perícia grafotécnica quando as assinaturas são visualmente idênticas, conforme precedentes jurisprudenciais. Ainda, alega que os valores foram efetivamente depositados na conta bancária de titularidade da autora, sendo indevida a pretensão de anular o contrato sem devolução dos valores recebidos. Enfatiza que inexiste ato ilícito de sua parte, uma vez que agiu no exercício regular de direito, motivo pelo qual não se configura dano moral. Aduz que não houve violação aos direitos da personalidade da autora, sendo os alegados prejuízos meros dissabores da vida cotidiana, insuficientes para gerar responsabilidade civil. Reforça que a autora sequer procurou os canais internos de atendimento para questionar a operação, o que reforça a ausência de resistência prévia da instituição. Quanto à repetição do indébito, o banco sustenta que não se comprovou má-fé em sua conduta, sendo inaplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, razão pela qual eventual devolução deve ocorrer apenas na forma simples e mediante compensação com os valores creditados. Aduz que o pedido da autora visa indevidamente manter os valores recebidos e pleitear indenização, o que configuraria enriquecimento sem causa. Citada a ré Mercantil do Brasil Financeira S.A. (ep. 32), houve o decurso de prazo sem a apresentação de defesa, correndo sua revelia (sem a incidência dos efeitos materiais, diante das contestações apresentadas). Houve réplicas (ep. 47, 48 e 52). Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, a parte autora requereu a expedição de ofício ao INSS e a realização de perícia grafotécnica (ep. 53). Decisão de saneamento e de organização do processo proferida, em que deferida a realização de perícia (ep. 55). Renovado o pedido de expedição de ofício à autarquia previdenciária (ep. 127), ao que este Juízo postergou a sua análise para após a apresentação do laudo pericial (ep. 128). Laudo pericial apresentado no ep. 232, seguindo-se intimação das partes para manifestação, as quais se seguiram nos ep. 244 e 354. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, § 1º, inc. IV). Análise da (ir)regularidade da contratação Inicialmente, verifico a desnecessidade de expedição de ofício ao INSS, na forma requerida pela parte autora, uma vez que os elementos dos autos já permitem a formação do convencimento deste magistrado e julgamento do mérito da lide. A verificação da (in)existência e da validade (e eventual nulidade ou anulabilidade) de contrato há de ser realizada a partir da análise dos elementos de existência (agente, objeto e forma) e validade (capacidade do agente; licitude, possibilidade, determinação ou determinabilidade do objeto; e observância à forma prescrita ou não defesa em lei) dos negócios jurídicos em geral, descritos pelo art. 104 do Código Civil. A doutrina acrescenta elemento implícito, mas de fundamental relevância: a manifestação de vontade ou consentimento livre e de boa-fé. “ Esses elementos de validade constam expressamente do art. 104 do CC, cuja redação segue: “a validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”. Não faz parte do dispositivo menção a respeito da vontade livre, mas é certo que tal elemento está inserido seja dentro da capacidade do agente, seja na licitude do objeto do negócio.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021) (Destaquei) O elemento volitivo, assim, se eivado por vício, possui o condão de afetar a higidez do negócio e, a depender das circunstâncias, ensejar sua anulação. Nesse ponto, esclareça-se que a análise de sua validade pressupõe a existência de uma manifestação de vontade, quer dizer, a análise de validade é, por imperativo lógico, antecedida pela verificação da própria existência do elemento componente do negócio jurídico. Hão de ser distinguidos os planos da existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos (à luz da “Escada Ponteana”). Ao expor o raciocínio realizado por Pontes de Miranda, Flávio Tartuce anota: Sobre os três planos, ensina Pontes de Miranda que “existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias normas jurídicas podem ser, valer e não ter eficácia (H. Kelsen, Hauptprobleme, 14). O que se não pode dar é valer e ser eficaz, ou valer, ou ser eficaz, sem ser; porque não há validade, ou eficácia do que não é”. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021) Concluindo-se pela inexistência de manifestação de vontade, não haverá que se perquirir mesmo sobre a liberdade ou boa-fé, que são elementos a qualificar o elemento volitivo e que apenas interessam à análise da validade, sendo o caso de reconhecer-se a própria inexistência do negócio jurídico. No caso em análise, a parte autora afirma não ter celebrado os contratos de empréstimo consignado nº 016797916-7 (com o Banco Bradesco S.A., no valor de R$ 2.050,74) e nº 500796731 (com o Mercantil do Brasil Financeira S.A., de R$ 9.565,21). A ré Banco Mercantil do Brasil S.A. apresentou via do Contrato nº 500796731 (ep. 42.5), firmado em 24/03/2022 mediante reconhecimento facial ( da autora no ep. 42.2), bem como comprovante de selfie transferência do empréstimo à conta bancária da autora (ep. 42.4). O recebimento de R$ 9.565,12 (nove mil quinhentos e sessenta e cinco reais e doze centavos) pelo empréstimo constitui fato incontroverso, sendo reconhecido pela própria autora (que, inclusive, junta extrato bancário no ep. 1.11 com a indicação do montante). Para além da ausência de prova acerca da existência de vício de consentimento à formalização do aludido contrato, verifico ter a requerente efetivamente usufruído do empréstimo (cujo valor sequer se propôs a depositar em juízo à sua restituição, o que decerto contribuiria para a aceitação de sua narrativa pelo Juízo, enquanto expressão de boa-fé, elidindo o enriquecimento sem causa), a se permitir afirmar, com segurança, ter havido a regular manifestação de vontade da autora à celebração do negócio jurídico. Adiante, o Banco Bradesco S.A. apresenta em sua contestação cópia do Contrato nº 016797916-7, celebrado em 12/04/2021, contendo assinaturas (ep. 50.3) cuja autenticidade foi submetida a análise pericial. O laudo técnico apresentou conclusão pela falsidade das assinaturas (ep. 232.2): “Destarte, diante das divergências apresentadas pelo QUADRO COMPARATIVO DE CONFRONTOS, corroboradas pelas diferenças verificadas no cotejo dos critérios entre as assinaturas PADRÃO, fornecida pelo autor da presente demanda, e as ASSINATURAS QUESTIONADAS, se pode afirmar, com segurança, que os elementos gráficos lançados nos Contratos de Empréstimo Consignado firmados com os réus no presente processo, NÃO SÃO DE AUTORIA DA DEMANDANTE DA LIDE EM CAUSA. […] Respondidos os quesitos apresentados e efetivadas as análises subjetivas e técnico-científicas objeto da presente demanda, dá-se por concluída esta Perícia Grafotécnica afirmando que as assinaturas apostas nos Contratos questionados NÃO SÃO DE AUTORIA DA DEMANDANTE DO PRESENTE PROCESSO, declarando este Expert que a CONCLUSÃO é pela ILEGITIMIDADE DAS ASSINATURAS QUESTIONADAS.” Desconstituída a presunção de legitimidade da assinatura contida no Contrato nº 016797916-7, há de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica contratual validamente constituída entre as partes , a 1 justificar a restituição dos valores cobrados e cancelamento dos descontos operados sobre o benefício previdenciário da autora. Pretensão de repetição do indébito. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que, cobrado em quantia indevida, assiste ao consumidor direito à repetição do indébito em valor equivalente ao dobro do que tiver pago: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Pela dicção do mencionado dispositivo verifica-se a concorrência de três pressupostos à repetição do indébito: i) a cobrança por quantia indevida; ii) ter o consumidor realizado pagamento; iii) não ter havido engano justificável. Ao conferir interpretação à regra, o STJ pontua ser desnecessária a demonstração de má-fé, haja vista não ser relevante à subsunção do fato à norma perquirir o elemento volitivo do sujeito ativo da cobrança, sendo bastante a constatação de postura contrária à boa-fé objetiva. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Diante da constatação da ilegalidade do contrato nº 016797916-7 (mais especificamente, a inexistência do negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade da autora), bem como dos descontos efetuados sobre o benefício previdenciário da parte autora (ep. 1.8 e 1.12 a 1.28) e ausência de engano justificável, devida a repetição em dobro, a qual há de ser feita levando em consideração todos os valores descontados até a sua efetiva cessação, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora. Quanto à responsabilidade dos réus, esta será objetiva e partilhada solidariamente entre os integrantes da cadeia de consumo relacionada ao contrato (CDC, art. 7º, parágrafo único, e art. 14) , de 2 modo a incluir o Banco Mercantil do Brasil S.A. (contratada originária e cedente do crédito), Banco Bradesco S.A. (cessionária do crédito) e JBF – 3 Prestadora de Serviços de Informações Cadastrais Ltda. (correspondente bancária). Sem prejuízo, e de modo a elidir o enriquecimento ilícito, o valor comprovadamente recebido pela pa rte autora deve ser restituído, como condição ao retorno das partes ao status quo. Nesse ponto, o extrato do ep. 1.10 faz prova de que a autora recebeu o valor de R$ 2.050,74 (dois mil e cinquenta reais e setenta e quatro centavos) pelo empréstimo nº 016797916-7, que deverá ser compensado com o montante a título de repetição do indébito, a ser apurado em liquidação de sentença. Danos morais Quanto ao dano moral, trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Logo, faz-se necessário, para o acolhimento do pedido reparatório, que a parte que o pleiteia demonstre que a conduta dos requeridos tenha repercutido de modo a atingir os atributos de sua esfera personalíssima. Com base na narrativa da parte autora, deixo de identificar no caso situação a implicar ofensa que extrapole a sua esfera de interesse patrimonial. A existência de cobrança indevida, como no presente caso se verificou com relação a um dos dois empréstimos questionados, caracteriza prejuízo direto às finanças da pessoa, não implicando automática extensão do dano à esfera extrapatrimonial. Tratam-se de interesses jurídicos distintos a demandarem prova específica quanto à respectiva lesão resultante do fato do produto/serviço .3 A existência de situação vexatória, humilhante, a impingir-lhe sofrimento para além de dissabor comum à vida cotidiana não deflui da situação descrita pela autora, tendo em vista mesmo a sua postura que se seguiu à descoberta da operação indevida. Como relata, após notar os descontos e identificar o empréstimo, encaminhou e-mail para a corré Mercantil do Brasil solicitando esclarecimentos, ao que lhe foi proposto o cancelamento do empréstimo mediante simples restituição do valor liberado para saque (ep. 1.29). Verifica-se que a corré se propôs a solucionar administrativamente o transtorno resultante dos descontos indevidos. Entretanto, a autora se recusou a operar a devolução do empréstimo sob o (equivocado) fundamento de que se trataria de “amostra grátis”. A tese da autora, a pretender apropriação do valor do empréstimo mesmo exigindo a sua declaração de nulidade e restituição de valores cobrados, não encontra guarida no ordenamento, visto não compatibilizar com a vedação ao enriquecimento ilícito. A (indefensável) tese da parte autora, a bem da verdade, representa compreensão distorcida da regra protetiva do consumidor prevista no art. 39, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por “amostra” devem ser compreendidas pequenas porções de determinado produto ou serviço, que visam proporcionar ao consumidor experiência preliminar a uma potencial contratação, esta sim a conferir o fornecimento efetivo do bem ou serviço, situação que não se compatibiliza com empréstimos bancários . 4 Não há falar em “amostra de empréstimo de dinheiro”. Ou a operação de crédito é contratada em sua plenitude ou será inexistente. Em vista de tais razões, ao sopesar o efetivo transtorno resultante de uma contratação indevida e a conduta das partes que se sucedeu à identificação do vício do negócio jurídico, não constato a existência de dano moral indenizável. Dispositivo Acolho parcialmente os pedidos iniciais para, ao reconhecer a inexistência de relação jurídica validamente formada com relação ao Contrato nº 016797916-7: a) Condenar solidariamente as corrés Banco Mercantil do Brasil S.A. (contratada originária e cedente do crédito), Banco Bradesco S.A. (cessionária do crédito) e JBF – 3 Prestadora de Serviços de Informações Cadastrais Ltda. (correspondente bancária) à repetição do indébito em dobro dos valores descontados (a serem apurados em liquidação de sentença, haja vista a necessidade de esclarecer todas as parcelas efetivamente descontadas até a decisão final deste processo) a título de cumprimento do contrato. A correção monetária deverá incidir a contar de cada desconto operado sobre o benefício previdenciário da autora, aplicando-se a tabela prática do TJRR até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora também devem incidir desde 30/11/2022 (última citação – ep. 33), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil . 5 b) De modo a elidir o enriquecimento ilícito, a parte autora deverá restituir ao Banco Bradesco o valor de R$ 2.050,74 (dois mil e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), com correção monetária a contar de 22/04/2021 (ep. 1.10). c) Condenar as rés a promoveremo cancelamento de qualquer outro desconto sobre o benefício previdenciário do autor a título de pagamento do contrato nº 016797916-7. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas processuais na proporção de 70% a parte autora e 30% aspartesrés, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação – a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido (CPC, art. 85, § 2º) –, devidos na mesma razão da sucumbência recíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte autora pagará 70% do valor e asrés30% (art. 86), vedada compensação (art. 85, § 14). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Quanto às verbas resultantes da sucumbência devidas pela parte autora, atentar-se para a sua condição de beneficiária da gratuidade da justiça, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Providências quanto aos pedidos dos ep. 262 e 267 O Banco Bradesco S.A. informa no ep. 262 ter realizado recolhimento em duplicidade do valor relativo aos honorários periciais. Certifique-se o ocorrido e, constatado, restitua-se ao banco o depósito de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Adiante, o perito nomeado requereu a liberação da segunda parte de seus honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Defiro a liberação do valor. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CC INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU . PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTAMENTO. PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NATUREZA DA LIDE QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NA SÚMULA 648 DO C .STJ. MÉRITO - ASSINATURA DO CONTRATADO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS IMPUGNADAS SÃO FALSAS. FRAUDE . INTELIGÊNCIA RECONHECIDA . CONTRATO INEXISTENTE QUE NÃO SE CONVALIDA DOS ARTS. 166 E 169 DO CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM (R$10.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SEM ENSEJAR LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ATRIBUÍDA AO RÉU . RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011120-65.2020.8 .26.0020 Americana, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 26/04/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASSINATURA FALSA . . TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE NULIDADE DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 . Determinação de realização de perícia grafotécnica pelo Juízo a quo. Ausência de recurso. Concordância com a deliberação. Apresentação de quesitos por parte do exequente . 2. Laudo de perícia conclusivo quanto à falsificação da assinatura do executado. 3. Título executivo inexistente por ausência de elemento Nulidade da execução por iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título essencial à sua formação . executivo. Matéria de ordem pública, suscetível de cognição em sede de exceção de pré-executividade. 4. Honorários advocatícios que foram fixados no patamar mínimo, de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa . Observância da regra do § 2º, do CPC, e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0005904-59.2020.8 .19.0207 2022001101816, Relator.: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 16/04/2024, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2024) 2Ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico c/c danos morais e pedido de tutela de urgência - Cobrança irregular e ilícito protesto indevido da autora por correspondente bancário do Banco Daycoval, a título de comissão – protesto de valor - Pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do Banco corréu - Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Cadeia de fornecedores caracterizada - Responsabilidade solidária e objetiva da financeira corré por integrar a cadeia de fornecimento – Inteligência dos artigos 7º, § único, e art. 14, ambos do CDC – . Responsabilidade objetiva por ato irregular do correspondente bancário, que cobra Preliminar rejeitada por serviços que é remunerado diretamente pela Instituição Bancária contratante – contrato que veda tal cobrança – Ciência da corré quanto à proibição. Restituição de forma simples devida, de acordo com modulação do EAREsp 600.663/RS e pagamento de indenização por danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003661-60.2021.8.26 .0704 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PROMESSA DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORMENTE FORMALIZADOS PELO CONSUMIDOR . NOVOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FRAUDE. SÚMULA 479 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, 34 DO CDC E DA RESOLUÇÃO 4935 DE 2021 (CMN/BACEN) . BANCO QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00176671420238160182 Curitiba, SOLIDARIA CONFIGURADA. Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 09/08/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024) (Destaquei) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NULIDADE DOS CONTRATOS CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - PRESENÇA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - A instituição financeira tem o dever de checar a idoneidade da empresa contratada como correspondente bancária, conforme dispõe a Resolução n.º 3.954, do Banco Central do Brasil, publicada em 25/02/2011 - O Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade solidária - Há que se declarar a a todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços nulidade dos negócios jurídicos interligados à fraude perpetrada pelo correspondente bancário em detrimento do consumidor - Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os artigos 186 e 927 do CC/2002 - O valor da indenização deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita. (TJ-MG - AC: 10148120073421002 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 05/03/2020, Data de Publicação: 17/03/2020) (Destaquei) “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou 3 humilhação que, fugindo da normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio e seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, o trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 82) 4EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. DESNECESSIDADE . PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA DO SUPOSTO CONTRATANTE . CONVERSÃO EM AMOSTRA GRÁTIS. IMPOSSIBLIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO . DESCABIMENTO. 1. Na ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, a parte não precisa comprovar que houve recusa do banco em solucionar o imbróglio na esfera administrativa. Assim, a propositura da demanda não está condicionada ao prévio pedido administrativo, consoante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que garante a todos o amplo acesso à Justiça, conforme previsto na norma do art . 5º, XXXV, da CR. 2. A amostra grátis consiste em oferecimento de pequena porção de determinado produto, para sua análise pelo consumidor, com o objetivo de que seja efetivada 3. O contratação posterior. Tal instituto, por óbvio, não se compatibiliza com o dinheiro em espécie . valor depositado pelo banco, alusivo à contratação judicialmente infirmada, não pode ser considerado como amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do titular da conta. 4. Observados os critérios balizadores da verba, é descabida a pretensão de que seja majorado o valor da indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 51999210820218130024, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/05/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023) (Destaquei) 5EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, - segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10115665520238260152 Cotia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Destaquei)

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Gerson Ferreira Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

Caroline Cordeiro Dorea e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

Processo nº 1004860-61.2025.4.01.3500

Processo nº 1032828-98.2023.4.01.3900

Jose Lima Da Silva x Associação De Proteção Veicular E Serviços Sociais

Maria Cristina Lima Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

Maria Cristina Lima Silva x Banco Bradesco S.A. e outros