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"1003669-65.2025.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 53 de 58

Adriano Barbosa De Souza Pavone e outros x Concessionária Rodovias Do Tietê Sa

ID: 326966230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001535-65.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BARBOSA DE SOUZA PAVONE ALINE HELENA PAVONE RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO TIETê SA

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIA ELAINE DA SILVA FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001535-65.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Barbosa de Souza Pavone - - Aline Helena Pavone Ramos de Souza - Concessionária Ro… Processo 1001535-65.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Barbosa de Souza Pavone - - Aline Helena Pavone Ramos de Souza - Concessionária Rodovias do Tietê Sa - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar aos autores R$ 5.730,09, corrigido monetariamente desde o ajuizamento da presenta ação, incidindo juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE (OAB 248188/SP), JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE (OAB 248188/SP), FABIA ELAINE DA SILVA FELISBERTO (OAB 285275/SP), SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO (OAB 70711/SP)

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Processo nº 1005318-65.2025.8.26.0229

ID: 332612614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005318-65.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PUERTA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO COELHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005318-65.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ricardo Puerta Vicente - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial par… Processo 1005318-65.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ricardo Puerta Vicente - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP), RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1005609-65.2025.8.26.0229

ID: 332612521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005609-65.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO KOITI INOUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005609-65.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rogério Koiti Inoue - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial par… Processo 1005609-65.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rogério Koiti Inoue - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 1003669-83.2025.8.26.0126

ID: 302882235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-83.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO DE MENDONçA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CARPINETTI SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-83.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alfredo de Mendonça Simoes - Vistos. 1- Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, oportuno destacar qu… Processo 1003669-83.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alfredo de Mendonça Simoes - Vistos. 1- Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverá a parte autora trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2. Com as providências, se em termos, tornem-me os autos novamente conclusos, com brevidade. 3- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime(m)-se. - ADV: AMANDA CARPINETTI SIMÕES (OAB 409616/SP)

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Processo nº 1003669-51.2025.8.11.0013

ID: 324264978

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003669-51.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCINDO ROBERTO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DE ABREU CANCIAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003669-51.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: ALCINDO ROBERTO FERREIRA JUNIOR EXECUTADO: G S DA CUNHA JUNIOR CONFECCOES EI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003669-51.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: ALCINDO ROBERTO FERREIRA JUNIOR EXECUTADO: G S DA CUNHA JUNIOR CONFECCOES EIRELI Vistos, Recebo a emenda à inicial, a fim de fixar o valor da causa no montante de R$ 23.785,98, devendo a Secretaria retificar a autuação do feito. Com efeito, com o advento do Novo Código de Processo Civil, a fim de facilitar o acesso à Justiça, surgiu a possibilidade de flexibilização do pagamento das obrigações processuais através do parcelamento, à luz do que dispõe o artigo 98, em seu § 6º. No caso em exame, embora não estar comprovada a hipossuficiência financeira da parte Autora de modo a preencher os requisitos necessários para gozar integralmente da gratuidade da justiça, considerando o elevado valor atribuído a causa, é possível o benefício do fracionamento dos encargos processuais, com o intuito de facilitar o recolhimento para o prosseguimento da demanda e consequente exercício do direito de ação, sobretudo porque tal circunstância não acarreta maiores prejuízos à administração da justiça. Portanto, a fim de não inviabilizar o acesso da parte Requerente à jurisdição, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes, com fundamento no art. 98, § 6º do CPC. Consigno que a primeira parcela deverá ser adimplida até o dia 10 do mês seguinte à publicação da presente decisão, sob pena de extinção da ação. A parte autora deverá apresentar a respectiva guia e comprovante de pagamento nos autos. As demais parcelas deverão ser adimplidas até o dia 10 (dez) de cada mês e as respectivas guias e comprovantes de pagamento juntadas periodicamente nos autos, a fim de fazer prova do recolhimento, sob pena de não prosseguimento no feito e posterior extinção. ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Consigno que após as providências acima anotadas, incumbirá à parte Requerente promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário Arrecadação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (tjmt.jus.br), sob pena de revogação do benefício e extinção do processo. Após a juntada do comprovante de pagamento da primeira parcela atinente às custas processuais, determino o retorno do autos à conclusão para decisão inicial. Caso a parte autora não comprove o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, retornem-se os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Igor Soares Da Silva Junior x Oseias De Souza Rego

ID: 321176756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-42.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IGOR SOARES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

OSEIAS DE SOUZA REGO

Intimação

Advogados:

JORGE DIAS DE AGUIAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTFERSON GOMES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CAMPOS VERDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-42.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Igor Soares da Silva Junior - Oseias de Souza Rego - Vistos. Oseias de Souza Rego opõe embargos de declaração … Processo 1003669-42.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Igor Soares da Silva Junior - Oseias de Souza Rego - Vistos. Oseias de Souza Rego opõe embargos de declaração contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual movida por Igor Soares da Silva Junior. Alega omissão quanto ao pedido de justiça gratuita formulado na contestação, devidamente instruído com declaração de hipossuficiência, não tendo a decisão se manifestado expressamente sobre sua concessão ou indeferimento. É o necessário. Decido. Conheço dos embargos de declaração, que são tempestivos e atendem aos requisitos legais. Quanto ao mérito, razão assiste ao embargante. Verifica-se que a sentença não apreciou expressamente o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu na contestação (fl. 45), devidamente instruído com declaração de hipossuficiência (fl. 48). Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração prestam-se a sanar omissões da decisão. No caso, efetivamente houve omissão quanto à apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita do réu, questão que deveria ter sido decidida expressamente, configurando vício sanável. ACOLHO os embargos para sanar a omissão identificada e passo a decidir sobre o pedido de justiça gratuita. Inicialmente, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo autor em sede de réplica. Nos termos do art. 99, §2º do CPC "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade". Em outras palavras, caberá ao juízo efetuar juízo de valor quanto à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No caso dos autos, o autor/impugnante não produziu qualquer elemento de prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência da parte contrária. O embargante é aposentado, declarou não possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, juntando declaração de hipossuficiência. Não há nos autos elementos concretos que desautorizem a presunção de veracidade da declaração apresentada. A mera alegação do autor de que o réu "não juntou extratos bancários, carteira de trabalho, faturas de cartão de crédito" não constitui prova em contrário, tratando-se de ônus que não se impõe ao requerente do benefício, salvo em caso de fundada dúvida judicial. Dito isto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuida ao réu, ora embargante Oseias de Souza Rego. Anote-se. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão identificada. REJEITO a impugnação à justiça gratuita formulada pelo autor. DEFIRO ao embargante Oseias de Souza Rego os benefícios da assistência judiciária gratuita, com efeitos integrativos. No mais, a sentença permanece inalterada.. Retifique-se a publicação. - ADV: JORGE DIAS DE AGUIAR NETO (OAB 465987/SP), ESTFERSON GOMES VIEIRA (OAB 449063/SP), EDSON CAMPOS VERDE JUNIOR (OAB 417579/SP)

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Processo nº 1003669-51.2025.8.11.0013

ID: 325481748

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003669-51.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALCINDO ROBERTO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ABREU CANCIAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003669-51.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: ALCINDO ROBERTO FERREIRA JUNIOR EXECUTADO: G S DA CUNHA JUNIOR CONFECCOES EI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003669-51.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: ALCINDO ROBERTO FERREIRA JUNIOR EXECUTADO: G S DA CUNHA JUNIOR CONFECCOES EIRELI Vistos, Recebo a emenda à inicial, a fim de fixar o valor da causa no montante de R$ 23.785,98, devendo a Secretaria retificar a autuação do feito. Com efeito, com o advento do Novo Código de Processo Civil, a fim de facilitar o acesso à Justiça, surgiu a possibilidade de flexibilização do pagamento das obrigações processuais através do parcelamento, à luz do que dispõe o artigo 98, em seu § 6º. No caso em exame, embora não estar comprovada a hipossuficiência financeira da parte Autora de modo a preencher os requisitos necessários para gozar integralmente da gratuidade da justiça, considerando o elevado valor atribuído a causa, é possível o benefício do fracionamento dos encargos processuais, com o intuito de facilitar o recolhimento para o prosseguimento da demanda e consequente exercício do direito de ação, sobretudo porque tal circunstância não acarreta maiores prejuízos à administração da justiça. Portanto, a fim de não inviabilizar o acesso da parte Requerente à jurisdição, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes, com fundamento no art. 98, § 6º do CPC. Consigno que a primeira parcela deverá ser adimplida até o dia 10 do mês seguinte à publicação da presente decisão, sob pena de extinção da ação. A parte autora deverá apresentar a respectiva guia e comprovante de pagamento nos autos. As demais parcelas deverão ser adimplidas até o dia 10 (dez) de cada mês e as respectivas guias e comprovantes de pagamento juntadas periodicamente nos autos, a fim de fazer prova do recolhimento, sob pena de não prosseguimento no feito e posterior extinção. ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Consigno que após as providências acima anotadas, incumbirá à parte Requerente promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário Arrecadação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (tjmt.jus.br), sob pena de revogação do benefício e extinção do processo. Após a juntada do comprovante de pagamento da primeira parcela atinente às custas processuais, determino o retorno do autos à conclusão para decisão inicial. Caso a parte autora não comprove o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, retornem-se os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1010258-77.2022.8.11.0041

ID: 260870315

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010258-77.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINAS PAO INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

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MELYNA ELISA CORREA DA COSTA MARQUES

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NATHALIA TEREZINHA CAMPOS PINTO DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis Nº 1010258-77.2022.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por MIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis Nº 1010258-77.2022.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por MINAS PAO INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA contra decisão de id. 169119943, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, determinando a atualização CDA's que instruem o feito pela Taxa SELIC, em conformidade com o Tema 1062 STF. O Embargante, apontando a existência de contradição, ao argumento de que o Juízo incorreu em erro ao fixar o percentual de honorários sucumbenciais em 5%, quando deveriam ter sido fixados, no mínimo, em 10% (art. 85, §3º, inc. I, do CPC), pediu o acolhimento do presente recurso, aplicando-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar a irregularidade acusada. Contrarrazões apresentadas no id. 170470091. Na sequência, vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho que o recurso manejado não merece acolhimento, isso porque, da análise acurada das razões delineadas pelo embargante, constato que o objetivo pretendido pela parte recorrente nada mais é do que a rediscussão da controvérsia, adequando-a a seu entendimento, o que é incabível por meio da via eleita. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS – INADMISSÍVEL – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal. (EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ). 2. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. 3. Embargos desprovidos. (N.U 1003669-77.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Anota-se, por fim, que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. ANTE O EXPOSTO, uma vez que a sentença atacada NÃO apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMEM-SE as partes acerca do teor da decisão. Cumpra-se integralmente a decisão atacada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito, em Subst. Legal

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Processo nº 1026468-72.2023.8.11.0041

ID: 260870361

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1026468-72.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIMALH INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis Nº 1026468-72.2023.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por VIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis Nº 1026468-72.2023.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por VIMALH INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA contra decisão de id. 169118943, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada, determinando a atualização das CDA em debate pela Taxa SELIC, em conformidade com o Tema 1062 STF. O Embargante, apontando a existência de erro material, ao argumento de que o Juízo incorreu em erro ao fixar os honorários sucumbenciais no percentual de 2,5%, quando deveriam ter sido fixados em 4%, pediu o acolhimento do presente recurso, aplicando-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar a irregularidade apontada. Contrarrazões apresentadas no id. 170223835. Na sequência, vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho que o recurso manejado não merece acolhimento, isso porque, da análise acurada das razões delineadas pelo embargante, constato que o objetivo pretendido pela parte recorrente nada mais é do que a rediscussão da controvérsia, adequando-a a seu entendimento, o que é incabível por meio da via eleita. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS – INADMISSÍVEL – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal. (EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ). 2. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. 3. Embargos desprovidos. (N.U 1003669-77.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Anota-se, por fim, que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. ANTE O EXPOSTO, uma vez que a sentença atacada NÃO apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMEM-SE as partes acerca do teor da decisão. Cumpra-se integralmente a decisão atacada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito, em Subst. Legal

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Processo nº 1001106-39.2025.4.01.4300

ID: 315927564

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001106-39.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALTOIR MOREIRA NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENELLY BRITO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1001106-39.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1001106-39.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: VALTOIR MOREIRA NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KENELLY BRITO CARVALHO - TO12.231 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO I. Fundamentação 1. Do Recebimento da Inicial Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Valtoir Moreira Neves em face da União Federal, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com o objetivo de desconstituir o crédito tributário exigido nos autos da execução fiscal nº 1003669-11.2022.4.01.4300, sob o argumento de quitação integral do débito tributário referente a contribuições sociais incidentes sobre regularização de obra. O embargante relata que realizou o parcelamento do débito em 2013, tendo posteriormente aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) em 2017, com liquidação integral da dívida em 2020. Em suas razões, o requerente aponta vícios no auto de infração lavrado durante a vigência e adimplemento do parcelamento, o que, a seu ver, suspenderia a exigibilidade do crédito tributário conforme o artigo 151, VI, do CTN. Argumenta, ainda, que a posterior adesão ao PERT, com pagamentos pontuais, consolidou a quitação da obrigação, tornando indevida a cobrança judicial subsequente. Reforça que a Certidão de Dívida Ativa seria nula por ausência de fato gerador e pelo vício no auto de infração, comprometendo o direito de defesa do contribuinte. O autor também impugna os pedidos da União quanto a medidas constritivas, como penhora de bens e nomeação de depositário, destacando a inexistência de débito a ser garantido. Requer, ao final, o reconhecimento da quitação, a extinção da execução fiscal, a nulidade do auto de infração e da CDA, além da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Ao proceder à análise dos requisitos legais para o regular processamento da presente ação, verifica-se que a petição foi protocolada tempestivamente, observando o prazo estipulado no art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). A inicial está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da demanda, nos termos do §1º do art. 914 do Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual merece regular processamento. 2. Da Gratuidade da Justiça Quanto ao pedido de gratuidade, não assiste razão ao embargante. Embora alegue impossibilidade de arcar com os custos do processo, verifica-se nos autos a existência de quatro bens imóveis registrados em seu nome (id. 2169186802), sendo que um deles está avaliado em montante superior a um milhão de reais (id. 2190438488). Ademais, não há elementos que indiquem que os recursos e rendimentos do autor se limitem ao indispensável para sua manutenção. Destaco, ainda, que as despesas processuais, no âmbito da Justiça Federal, são módicas e compatíveis com a capacidade financeira demonstrada. Ausente comprovação de vulnerabilidade econômica, indefiro o benefício pleiteado. 3. Da Admissibilidade dos Embargos Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96, os embargos à execução fiscal são isentos do recolhimento de custas judiciais no momento da propositura. Assim, presentes os pressupostos legais, admito o processamento dos embargos. 4. Da atribuição do Efeito Suspensivo O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal pressupõe a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) requerimento expresso do embargante; (ii) garantia integral do juízo; (iii) relevância dos fundamentos (probabilidade do direito alegado); e (iv) risco de dano grave e de difícil reparação (art. 919, §1º, CPC/2015). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. 2. No caso dos autos, a Corte a quo entendeu que "apesar de sustentar a presença de todos os requisitos mencionados, não vislumbro no feito o perigo de dano apontado, que deve ser claro, manifesto e evidente para a concessão do efeito pretendido" (fl. 411, e-STJ). 3. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a tese da recorrente de que os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução estariam preenchidos nos autos, exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1731508 PE 2018/0067157-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2018) No caso concreto, embora o embargante tenha apresentado requerimento expresso e a execução fiscal se encontre garantida, não estão presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano grave ou de difícil reparação. Isso porque, embora o embargante tenha demonstrado o pagamento de 46 das 51 prestações do acordo administrativo (ID 2173789178), não há nos autos comprovação do suposto reparcelamento das quotas remanescentes junto ao PERT. Pelo contrário, conforme se extrai do processo administrativo acostado (id. 2169183537), o pedido de parcelamento foi rejeitado (idem, p. 166), diante da expiração do prazo para apresentação de informações (idem, p. 157). Ou seja, o extrato colacionado no id. 2173789215 não comprova que os pagamentos realizados correspondem efetivamente à dívida objeto da presente execução fiscal. Acrescente-se, ainda, que há indícios de que os valores pagos administrativamente pelo embargante já foram levados em consideração no momento da apuração do montante exequendo, uma vez que o procedimento administrativo anexado (ID 2169183537) indica quais parcelas permaneciam pendentes para inscrição em dívida ativa. Desse modo, não se constata, neste momento, verossimilhança suficiente para autorizar a concessão do efeito suspensivo sem a prévia oitiva da Fazenda Pública. Diante disso, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. II - Dispositivo Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação de hipossuficiência financeira; 2. Recebo os presentes embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo. 3. Determino a citação e intimação da parte embargada, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar impugnação, nos termos dos arts. 920 e 183 do CPC. 4. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 1003669-11.2022.4.01.4300. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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