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Processo nº 1003670-45.2025.4.01.3312

ID: 321411907

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003670-45.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO LELIS E SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AMANDA ORMUNDO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EVARISTO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003670-45.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003670-45.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO ALBERTO LELIS E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO EVARISTO RIBEIRO - BA593B e AMANDA ORMUNDO RIBEIRO - BA70904 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003670-67.2021.8.26.0495

ID: 323696440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003670-67.2021.8.26.0495

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANUBIA CAMILA MARTINS DE LIMA E LIMA JULIAN ESTARDISLAU DE LIMA E LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIAN ESTARDISLAU DE LIMA E LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-67.2021.8.26.0495 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Julian Estardislau de Lima E Lima - - Danubia Camila Martins de Lima e Lima - Vistos. 1 - Cumpra-se a decisão de fls. 167-169 … Processo 1003670-67.2021.8.26.0495 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Julian Estardislau de Lima E Lima - - Danubia Camila Martins de Lima e Lima - Vistos. 1 - Cumpra-se a decisão de fls. 167-169 a partir do item 2. 2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: JULIAN ESTARDISLAU DE LIMA E LIMA (OAB 395911/SP), JULIAN ESTARDISLAU DE LIMA E LIMA (OAB 395911/SP)

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Marcio Henrique Dos Reis x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 305718673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031606-86.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE DOS REIS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARLO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1031606-86.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcio Henrique dos Reis - Hapvida Assistência Médica Ltda - 1. Cuida-se de ação de cognição com pedid… Processo 1031606-86.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcio Henrique dos Reis - Hapvida Assistência Médica Ltda - 1. Cuida-se de ação de cognição com pedido de tutela para ressarcimento de valores, proposta por MÁRCIO HENRIQUE DOS REIS em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. 2. "Ab initio" rejeito a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita uma vez que tal benefício não foi concedido ao requerente, bem como a preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor atribuído está coerente com o valor que o requerente pretende ver ressarcido. 3. No mais, a realização da cirurgia e a colocação da prótese importada são fatos que restaram incontroversos. Fixo como ponto controvertido, aquele impugnado pelo réu: a necessidade da colocação de prótese importada e não a nacional como prevista na cobertura do plano. 4. Para dirimir tais pontos controvertidos, dentre os pedidos de provas elencadas na inicial e na contestação acima anotados, defiro a produção da prova pericial-médica. Para sua realização nomeio o perito médico o César Osman Nassim - CPF 782.509.868-49, endereço: Rua Marechal Deodoro, 2223 - centro - fone 16.3723-1244 (e-mail: cesarosmannassim@gmail.com 5. Diante do interesse da parte requerida na realização da prova, conforme assim requerido a fls. 122 e tratando-se de relação de consumo, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova e, em consequência, determino ao réu a antecipação dos honorários periciais que fixo em R$3.000,00, que serão depositados em conta judicial e comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Advirto que o não depósito dos honorários será interpretado como desistência tácita em relação à prova pericial. 6. Com o depósito intime-se o Sr. Perito para os trabalhos com designação de data, horário e local para realização da perícia no autor, com cientificação das partes, através de seus advogados, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data dessa designação. 7. As partes poderão formular quesitos e apresentar assistentes técnicos desde que em conformidade e no prazo estabelecido na Lei Processual Civil. 8. Realizada esta prova: 8.1. Expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais em favor do Sr. Perito, mediante apresentação de formulário de levantamento eletrônico; 8.2. fica encerrada a fase instrutória e concedo às partes o prazo particular e sucessivo de 15 (quinze) dias para a apresentação das alegações finais, através de memoriais, iniciando-se pela parte autora, o que faço com espeque no artigo 364, par. 2o do CPC já que apresenta questões complexas. 9. Oportunamente, retornem-me os autos à conclusão para sentença. - ADV: MARLO RUSSO (OAB 112251/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE)

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Banco Bradesco S/A x Francoise Ferreira Andrade Do Couto Rosa e outros

ID: 293443491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005707-86.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCOISE FERREIRA ANDRADE DO COUTO ROSA INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS FELICE E COUTO ROSA LTDA JOSé RICARDO DA SILVA FELICE

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SAAD DINIZ

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DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES

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CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005707-86.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Industria e Comercio de Borrachas Felice e Couto Rosa Ltda - - José Ricardo da Sil… Processo 1005707-86.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Industria e Comercio de Borrachas Felice e Couto Rosa Ltda - - José Ricardo da Silva Felice - - Francoise Ferreira Andrade do Couto Rosa e outro - Posto isso, não havendo óbice, preenchidos os requisitos do artigo 845, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO A PENHORA sobre os imóveis objetos das matrículas nº 24.197, 113.357 e 51.284, do 1º Registro Imobiliário da Comarca de Franca/SP, nº 41.478 e 48.473, do 2º Registro Imobiliário da Comarca de Franca-SP e 4.626 do Registro Imobiliário da Comarca de Pedregulho/SP, de propriedade da parte executada FRANCOISE FERREIRA ANDRADE DO COUTO ROSA, mediante a lavratura do pertinente termo, salientando que, por este ato, ficará a proprietária constituída depositária dos bens, em atendimento ao disposto no artigo 838, inciso IV, do citado Diploma legal. Desde já saliento que, em se tratando de penhora de bem indivisível, de acordo com o artigo 843 do referido Estatuto processual, o respectivo leilão compreenderá a totalidade do imóvel, sendo que o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação judicial, observadas as ressalvas dos parágrafos 1º e 2º do mencionado dispositivo legal. II- No mais, a permitir a averbação das penhoras, apresente, a parte exequente, manifeste a exequente com indicação do endereço eletrônico e número do telefone celular do advogado para envio do boleto bancário referente aos emolumentos destinados à averbação da penhora e/ou envio de mensagem do tipo SMS relacionada ao referido boleto. Deverá, ainda, a parte interessada. comprovar o recolhimento das despesas com a inclusão da constrição no sistema da ONR, caso venha a ser deferida, no valor de 1 UFESP, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Guia FEDTJ - código 434-1). III- Cumpridas as determinações acima, expeçam-se de imediato o respectivo termo de penhora e depósito (artigo 845, parágrafo 1º, do vigente Código de Processo Civil) e a pertinente certidão para averbação, por intermédio do sistema eletrônico denominado penhora on line, às expensas da parte interessada, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. o protocolo gerado pelo sistema eletrônico servirá para acompanhamento da tramitação da solicitação de averbação da penhora, inclusive para os fins de emissão do boleto de pagamento dos emolumentos devidos. IV- Oportunamente, deliberarei sobre as intimações de praxe. V- Intime(m)-se. - ADV: GUSTAVO SAAD DINIZ (OAB 165133/SP), GUSTAVO SAAD DINIZ (OAB 165133/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), GUSTAVO SAAD DINIZ (OAB 165133/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES (OAB 390545/SP), DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES (OAB 390545/SP), DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES (OAB 390545/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP)

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Processo nº 1003670-18.2024.4.01.3300

ID: 310656203

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003670-18.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA BARROS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR RESENDE BACELAR REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003670-18.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003670-18.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANGELA MARIA BARROS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR RESENDE BACELAR REIS - BA73852 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 27 de junho de 2025. ANA CARLA AGUIAR BRITO FURRER 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003670-60.2025.4.01.3307

ID: 320140287

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003670-60.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NELVITA DE BRITO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELINE SILVA DOS SANTOS

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MARIA DALVA CAIRES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1003670-60.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1003670-60.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NELVITA DE BRITO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DALVA CAIRES DE LIMA - BA35739 e JAQUELINE SILVA DOS SANTOS - BA36538 POLO PASSIVO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros DECISÃO Trata-se de demanda onde a parte autora objetiva, em apertada síntese, a condenação das rés à restituição de valores indevidamente descontados dos seus proventos a título de filiação à(s) associação(ões)/centro de estudos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação, em síntese, de que tais descontos são indevidos, pois jamais se filiou a nenhuma associação. Nos autos da ADPF nº 1.236/DF, o Exmº Sr. Ministro Relator, Dr. DIAS TOFFOLI, em 02 de julho de 2025, determinou, em decisão liminar, a suspensão de todos os processos e da eficácia de todas as decisões proferidas que tenham por objeto o ressarcimento e indenização decorrente de descontos fraudulentos em benefícios previdenciários, nos seguintes termos: “Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.” (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15378368128&ext=.pdf) Assim, suspenda-se o curso processual até ulterior pronunciamento judicial da Suprema Corte. Intimem-se. Vitória da Conquista – BA, data infra. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0010390-86.2024.8.26.0196

ID: 277021863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010390-86.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. N. NOGUEIRA VEICULOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Nunes de Oliveira Júnior (OAB 153687/SP) Processo 0010390-86.2024.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. N. Nogueira Veiculos - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao… ADV: José Nunes de Oliveira Júnior (OAB 153687/SP) Processo 0010390-86.2024.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. N. Nogueira Veiculos - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado, com a finalidade de encontrar bens e valores passíveis de penhora. Caso o demonstrativo do débito atualizado não acompanhe o pedido, intime-se o exequente para que o apresente, bem como para que recolha as taxas necessárias para as pesquisas. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie via Sisbajud a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução, com reiteração automática pelo prazo de trinta dias, interrompendo-se em caso de acordo ou a pedido da parte credora. Se requerido, autorizo, desde já, a pesquisa em conta(s) salário também. Frutífera total ou parcialmente a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, para evitar prejuízos a ambas as partes, e também a transferência para a conta judicial, com ciência às partes do resultado. Outrossim, caso bloqueado valor insignificante e a parte credora não manifeste interesse, providencie-se o desbloqueio. Oportunamente, infrutífero bloqueio suficiente, caso haja requerimento pelo exequente, encaminhem os autos à fila de pesquisa para providenciar o bloqueio de veículos, caso não constituído por alienação fiduciária (DL 911/69, art. 7ºA) e eventuais restrições existentes, via Renajud. Defiro, ainda, a obtenção da declaração de cartões de crédito, na modalidade DECRED, bem como das declarações de imposto de renda, via INFOJUD. Se requerido, para DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), poderão ser pesquisados os cinco últimos exercícios financeiros, nos termos do Comunicado 170/2011, item 1; para DIPJ/PJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica),os três últimos,e é certo que a taxa para pesquisa da declaração de pessoa jurídica deverá ser recolhida para cada exercício financeiro a ser pesquisado. A(s) cópia(s) da(s) declaração(ões) obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntadas aos autos, com anotação de que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 1263, das NSCGJ. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), com possibilidade de intervenção judicial apenas em caso de parte beneficiária de gratuidade. Neste último caso, caso haja requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências para encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Em caso de inércia por prazo superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo (cód. 61614). Int. - Nota do cartório: ciência da(s) tela(s) de pesquisa(s) Sisbajud de fls. 49/65, com resultado positivo de bloqueio. Prazo legal para IMPUGNAÇÃO: 05 (cinco dias). Decorrido tal prazo sem impugnação diga a parte exequente, requerendo o que de direito. Ciência, ainda, do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) Renajud de fls. 66/68. Diga.

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Processo nº 1003670-09.2025.4.01.3906

ID: 311641440

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003670-09.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE OLIVEIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICK LOPES FREIRE D ABREU

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VALERIA SANTA BRIGIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003670-09.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003670-09.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIANE OLIVEIRA DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK LOPES FREIRE D ABREU - PA30576-B e VALERIA SANTA BRIGIDA SILVA - PA27311 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Wi 7 Imobiliária Ltda x Maria Adriana Leao Antunes Fernandes

ID: 313013985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003600-86.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WI 7 IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

MARIA ADRIANA LEAO ANTUNES FERNANDES

Intimação

Advogados:

PATRICIA CARVALHO SILVA DE OLIVEIRA

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NATÁLIA DE ABREU SOUZA

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MARCELO DE OLIVEIRA

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JÉSSICA COSTA MACHADO OLIVEIRA

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DIEGO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 0003600-86.2024.8.26.0196 (processo principal 1020197-50.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Wi 7 Imobiliária Ltda - Maria Adriana Leao Antunes Fernandes - Vist… Processo 0003600-86.2024.8.26.0196 (processo principal 1020197-50.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Wi 7 Imobiliária Ltda - Maria Adriana Leao Antunes Fernandes - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 83.494 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Franca (fls. 75/78), em nome de Maria Adriana Leão antunes Fernandes, ante os documentos de fls. 79/87 que atestam a liquidação do contrato de alienação fiduciária. Nomeio a atual possuidora do bem como depositária, independentemente de outra formalidade. Intime-se a executada a respeito da penhora, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, para a hipótese de não haver procurador, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providenciem, ainda, a intimação pessoal da Caixa Econômica Federal e, se o caso, de eventuais cônjuge e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do CPC. Se houver qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, o exequente deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá ao(a) exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de constrição. Após, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. Cabe ao patrono do(a) exequente informar o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, e respectiva comprovação nos autos, em seguida. Se impossível a penhora eletrônica, desde já, está determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento de eventuais custas, com responsabilidade do exequente em providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. A utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de vinte dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado e trazer aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, e a média será aproveitada como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, também, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, com comprovação nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, com requerimento e providências para o necessário à sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a trinta dias, aguarde-se provocação em arquivo (61.614). Esta decisão, por cópia digitada, servirá como mandado. Cumpra-se. NOTA DE CARTÓRIO: fica a parte exequente intimada a providenciar o necessário para intimação pessoal da Caixa Econômica Federal e, se o caso, de eventuais cônjuge e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do CPC. - ADV: DIEGO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 300273/SP), JÉSSICA COSTA MACHADO OLIVEIRA (OAB 390257/SP), PATRICIA CARVALHO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 361251/SP), MARCELO DE OLIVEIRA (OAB 440869/SP), NATÁLIA DE ABREU SOUZA (OAB 485617/SP)

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Processo nº 1008547-74.2024.8.11.0006

ID: 328696869

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008547-74.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ROMANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008547-74.2024.8.11.0006. REQUERENTE: WALTER ROMANO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008547-74.2024.8.11.0006. REQUERENTE: WALTER ROMANO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por WALTER ROMANO em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, que realizou com o Requerido contrato para a função de professor temporário sucessivamente no período de 2008 a 2023, por meio de vários contratos temporários, firmados entre as partes. Argumenta que, tendo em vista as sucessivas contratações, estas perderam a excepcionalidade da temporalidade, razão pela qual entende nulo tais contratos. Requer a nulidade dos contratos e consequente condenação do Requerido ao pagamento de férias proporcionais e terço constitucional. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, determino a ASSOCIAÇÃO/REUNIÃO dos Processos 1003670-91.2024.8.11.0006 e 1008547-74.2024.8.11.0006uma vez que possuem pedidos e causas de pedir conexas. Diante disso, configurado está a necessidade de conexão dos referidos processos, com forte no artigo 55, § 3º do Código de Processo Civil. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Por consequência, friso que eventual cumprimento de sentença das demandas referidas deve ser realizado em um único processo, devendo ser o mais antigo, consistente no processo n° 1003670-91.2024.8.11.0006 No que tange à preliminar de prescrição, considerando que a parte Reclamante propôs a presente ação em 19.07.2024 estão prescritos todos os depósitos dos valores relativo ao período que antecede os 05 (cinco) à propositura da ação. Por fim, oficie-se o NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, a respeito de possível litispendência em relação ao processo 1056509-11.2024.811.0001. Passo ao julgamento do mérito. É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo. As contratações temporárias devem observância estrita aos requisitos previstos no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando vedada a modalidade quando as atividades a serem realizadas, estiverem afetas a cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. No presente caso, está comprovado que o autor foi contratado sucessivamente no período de 2008-2023, conforme documentação juntada nos autos, situação que descaracteriza a contratação elencada no dispositivo constitucional supracitado, e, portanto, enseja sua nulidade. Neste sentido, encontra-se pacificada a questão de serem devidas as verbas quando comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, neste sentido é RE 1066677/MG do STF, com repercussão geral reconhecida: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Neste sentido, é o entendimento da Turma Recursal deste Estado: EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – MAGISTÉRIO – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – NULIDADE DOS CONTRATOS – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF – FÉRIAS DE 45 DIAS CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 – TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO – APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) FIXADA PELO TJ/MT - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As sucessivas renovações do contrato temporário descaracteriza a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da lei complementar do estado de mato grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do estado de mato grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT) (N.U 1000347-17.2021.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) Assim, tem-se que o autor faz jus a décimo terceiro salário, e férias remuneradas, acrescidas do terço. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para declarar nulo os contratos realizados, bem como para condenar o Requerido ao pagamento de férias proporcionais e terço constitucional referente ao período de 2019 a 2023, em decorrência do período prescricional quinquenal, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. Por fim, oficie-se o NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, a respeito de possível litispendência em relação ao processo 1056509-11.2024.811.0001. Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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