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Processo nº 1005238-80.2022.8.26.0270

ID: 319219808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1005238-80.2022.8.26.0270

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILA RAMOS DE OLIVEIRA MARISA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIET AMANDA DE ASSIS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEREIRA ARAUJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005238-80.2022.8.26.0270 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Danila Ramos de Oliveira - Marisa Aparecida de Oliveira e outros - Analisando os docu… Processo 1005238-80.2022.8.26.0270 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Danila Ramos de Oliveira - Marisa Aparecida de Oliveira e outros - Analisando os documentos juntados pela parte autora, constato que são insuficientes para demonstrar a sua hipossuficiência. A gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados na acepção legal. E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. O artigo 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O Supremo Tribunal Federal admite a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº 1060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR Rel. Min. MOREIRA ALVES), tal presunção, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição. Dessa forma, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 05 dias para que a requerente acoste aos autos documentos comprobatórios de sua renda (três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito; e comprovantes de rendimentos atuais), bem como, comprove as despesas que alega suportar para a sua subsistência que estariam comprometidas com o pagamento das custas, conforme decidido nos autos da Apelação nº 1003719-46.2017.8.26.0270 8ª Câmara de Direito Privado TJSP. Intimem-se.Relação: 0950/2022 Teor do ato: Analisando os documentos juntados pela parte autora, constato que são insuficientes para demonstrar a sua hipossuficiência. A gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados na acepção legal. E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. O artigo 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O Supremo Tribunal Federal admite a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº 1060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR Rel. Min. MOREIRA ALVES), tal presunção, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição. Dessa forma, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 05 dias para que a requerente acoste aos autos documentos comprobatórios de sua renda (três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito; e comprovantes de rendimentos atuais), bem como, comprove as despesas que alega suportar para a sua subsistência que estariam comprometidas com o pagamento das custas, conforme decidido nos autos da Apelação nº 1003719-46.2017.8.26.0270 8ª Câmara de Direito Privado TJSP. Intimem-se. Advogados(s): José Pereira Araujo Neto (OAB 321438/SP)Relação: 0950/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 3591Nº Protocolo: WIVA.22.70055005-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2022 11:00Vistos. Considerando a documentação apresentada às fls. 17/28, defiro os benefícios da AJG à requerente. Anote-se. Nomeio inventariante o(a) requerente DANILA RAMOS DE OLIVEIRA, mediante compromisso, nos termos do artigo 617, parágrafo único, do CPC. No prazo de 20 (vinte) dias deverá o (a) inventariante providenciar os seguintes documentos, caso tal providência ainda não tenha sido realizada: certidão de óbito do (a) falecido (a); certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento); certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do (a) viúvo(a)-meeiro (a), se houver; certidão de propriedade, ônus e alienações expedida pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada com data de expedição não inferior a data do óbito); certidão negativa de débitos federais (imposto de renda); certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR); certidões de valor venal ou lançamento de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU e ITR), relativos ao exercício correspondente a data do óbito. Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III do CPC). Deverá o(a) inventariante apresentar as primeiras declarações, á atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha (artigo 620 c.c. artigos 664 e 667, todos do C.P.C.). Comprovar o recolhimento da taxa judiciária até antes da adjudicação ou da homologação da partilha como lhe faculta a lei (art. 4º, parág. 3º, da Lei 4.952/85). Citação dos interessados (cônjuges, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos, caso isso ocorra; e intime-se o representante do Ministério Público, se for o caso, e da Fazenda Pública Estadual, tudo na forma do artigo 999 do C.P.C., para que se manifestem sobre as declarações, em quinze (15) dias (artigo 627 do CPC). Após, para simples conferência se este despacho foi integralmente cumprido, bem como se o imposto de transmissão foi regularmente recolhido e se o plano de partilha apresentado estiver correto (verificar, inclusive, se as descrições dos imóveis constantes do plano correspondem ás descrições do registro imobiliário), ao contador e partidor. Caso o óbito tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2001,deverá o inventariante apresentar o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção .Para a analise da declarção de ITCMD, o inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.Tendo o óbito ocorrido em data anterior,depois da apresentação de todos os documentos supramencionados deverá a serventia providenciar a remessa dos autos a contadora judicial para cálculo do imposto de transmissão causa mortis,intimando-se,na seqüência, o (a) inventariante a efetuar o recolhimento.Providencie-se o recolhimento das custas processuais,nos termos do artigo 4º,par.7º da Lei Estadual 11.608 de 29.11.2003. O valor da causa deve corresponder ao do monte mor, considerando que o inventario deve abranger a totalidade dos bens inventariados e não somente o monte-partivel. Após o decurso do prazo para impugnações, com ou sem impugnações, voltem conclusos. Sem prejuízo, providencie a inventariante a juntada do resultado da pesquisa de existência de testamento público no Registro Central de Testamentos mantido pelo Colégio Notarial do Brasil, cujas informações podem ser obtidas no link:http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/InformacoesTestamento.Aspx. Ressalto desde já que não há previsão para a isenção do pagamento dos emolumentos. Intimem-se.Relação: 0973/2022 Teor do ato: Vistos. Considerando a documentação apresentada às fls. 17/28, defiro os benefícios da AJG à requerente. Anote-se. Nomeio inventariante o(a) requerente DANILA RAMOS DE OLIVEIRA, mediante compromisso, nos termos do artigo 617, parágrafo único, do CPC. No prazo de 20 (vinte) dias deverá o (a) inventariante providenciar os seguintes documentos, caso tal providência ainda não tenha sido realizada: certidão de óbito do (a) falecido (a); certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento); certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do (a) viúvo(a)-meeiro (a), se houver; certidão de propriedade, ônus e alienações expedida pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada com data de expedição não inferior a data do óbito); certidão negativa de débitos federais (imposto de renda); certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR); certidões de valor venal ou lançamento de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU e ITR), relativos ao exercício correspondente a data do óbito. Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III do CPC). Deverá o(a) inventariante apresentar as primeiras declarações, á atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha (artigo 620 c.c. artigos 664 e 667, todos do C.P.C.). Comprovar o recolhimento da taxa judiciária até antes da adjudicação ou da homologação da partilha como lhe faculta a lei (art. 4º, parág. 3º, da Lei 4.952/85). Citação dos interessados (cônjuges, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos, caso isso ocorra; e intime-se o representante do Ministério Público, se for o caso, e da Fazenda Pública Estadual, tudo na forma do artigo 999 do C.P.C., para que se manifestem sobre as declarações, em quinze (15) dias (artigo 627 do CPC). Após, para simples conferência se este despacho foi integralmente cumprido, bem como se o imposto de transmissão foi regularmente recolhido e se o plano de partilha apresentado estiver correto (verificar, inclusive, se as descrições dos imóveis constantes do plano correspondem ás descrições do registro imobiliário), ao contador e partidor. Caso o óbito tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2001,deverá o inventariante apresentar o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção .Para a analise da declarção de ITCMD, o inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.Tendo o óbito ocorrido em data anterior,depois da apresentação de todos os documentos supramencionados deverá a serventia providenciar a remessa dos autos a contadora judicial para cálculo do imposto de transmissão causa mortis,intimando-se,na seqüência, o (a) inventariante a efetuar o recolhimento.Providencie-se o recolhimento das custas processuais,nos termos do artigo 4º,par.7º da Lei Estadual 11.608 de 29.11.2003. O valor da causa deve corresponder ao do monte mor, considerando que o inventario deve abranger a totalidade dos bens inventariados e não somente o monte-partivel. Após o decurso do prazo para impugnações, com ou sem impugnações, voltem conclusos. Sem prejuízo, providencie a inventariante a juntada do resultado da pesquisa de existência de testamento público no Registro Central de Testamentos mantido pelo Colégio Notarial do Brasil, cujas informações podem ser obtidas no link:http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/InformacoesTestamento.Aspx. Ressalto desde já que não há previsão para a isenção do pagamento dos emolumentos. Intimem-se. Advogados(s): José Pereira Araujo Neto (OAB 321438/SP)Relação: 0973/2022 Data da Publicação: 22/09/2022 Número do Diário: 3595Termo - Compromisso - Inventariante - FamíliaTermo de Compromisso de Inventariante expedido: providenciar a parte autora juntada aos autos da cópia do referido termo, devidamente assinado.Relação: 0978/2022 Teor do ato: Termo de Compromisso de Inventariante expedido: providenciar a parte autora juntada aos autos da cópia do referido termo, devidamente assinado. Advogados(s): José Pereira Araujo Neto (OAB 321438/SP)Nº Protocolo: WIVA.22.70056220-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2022 16:02Relação: 0978/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Número do Diário: 3597Vistos. Fls. 37/38: Defiro a juntada do termo de compromisso de inventariante devidamente assinado. No mais, cumpra a inventariante integralmente a decisão de fls. 29/31. Intimem-se.Relação: 1159/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 37/38: Defiro a juntada do termo de compromisso de inventariante devidamente assinado. No mais, cumpra a inventariante integralmente a decisão de fls. 29/31. Intimem-se. Advogados(s): José Pereira Araujo Neto (OAB 321438/SP)Relação: 1159/2022 Data da Publicação: 11/11/2022 Número do Diário: 3628Na esteira do Despacho fls. 40, cumpra a inventariante integralmente a decisão de fls. 29/31.Relação: 0047/2023 Teor do ato: Na esteira do Despacho fls. 40, cumpra a inventariante integralmente a decisão de fls. 29/31. Advogados(s): José Pereira Araujo Neto (OAB 321438/SP)Relação: 0047/2023 Data da Publicação: 25/01/2023 Número do Diário: 3664Certidão - Inércia do autorIntime-se a parte autora/exequente, pessoalmente, para que entre em contato com seu procurador(a) e promova andamento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção,com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.Relação: 0306/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora/exequente, pessoalmente, para que entre em contato com seu procurador(a) e promova andamento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção,com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Advogados(s): José Pereira Araujo Neto (OAB 321438/SP)Relação: 0306/2023 Data da Publicação: 05/04/2023 Número do Diário: 3711Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 diasJuntada de AR : AA527250045TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias Destinatário : Danila Ramos de Oliveira Diligência : 05/06/2023Nº Protocolo: WIVA.23.70032510-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2023 14:20Vistos. Determino ao(à) inventariante a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão dos herdeiros no SAJ, devidamente qualificados; 2) Após, citem-se os herdeiros e cônjuge supérstite que ainda não estejam representados nos autos e intime-se a Fazenda Pública Estadual, tudo na forma do artigo 999 do C.P.C., para que se manifestem sobre as declarações, em quinze (15) dias (artigo 627 do CPC). Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.Relação: 0563/2023 Teor do ato: Vistos. Determino ao(à) inventariante a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão dos herdeiros no SAJ, devidamente qualificados; 2) Após, citem-se os herdeiros e cônjuge supérstite que ainda não estejam representados nos autos e intime-se a Fazenda Pública Estadual, tudo na forma do artigo 999 do C.P.C., para que se manifestem sobre as declarações, em quinze (15) dias (artigo 627 do CPC). Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Advogados(s): José Pereira Araujo Neto (OAB 321438/SP)Relação: 0563/2023 Data da Publicação: 16/06/2023 Número do Diário: 3757Na esteira da Decisão fls. 72/73, manifeste-se a Fazenda Pública Estadual, sobre as declarações. Prazo: 15 dias.Certidão - Remessa da Intimação para o Portal EletrônicoVistos. Fls. 76/79: Cadastrados os herdeiros, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 72/73, item 2. Intimem-se.Relação: 0696/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 76/79: Cadastrados os herdeiros, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 72/73, item 2. Intimem-se. Advogados(s): José Pereira Araujo Neto (OAB 321438/SP)Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCProcesso Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCProcesso Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCProcesso Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCProcesso Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCProcesso Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCRelação: 0696/2023 Data da Publicação: 21/07/2023 Número do Diário: 3782Nº Protocolo: WIVA.23.80006947-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2023 17:11Vistos. Fl. 91: Cumpra o(a) inventariante o solicitado pela FESP, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a juntada da elaboração e o protocolo da declaração de ITCMD, manifeste-se novamente a FESP, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.Relação: 0721/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 91: Cumpra o(a) inventariante o solicitado pela FESP, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a juntada da elaboração e o protocolo da declaração de ITCMD, manifeste-se novamente a FESP, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Advogados(s): José Pereira Araujo Neto (OAB 321438/SP)Relação: 0721/2023 Data da Publicação: 28/07/2023 Número do Diário: 3787Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do AtoJuntada de AR : AA527261357TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Marisa Aparecida de Oliveira Diligência : 27/07/2023Juntada de AR : AA527261365TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Aguinaldo Donizete de Oliveira Diligência : 27/07/2023Juntada de AR : AA527261374TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Vanessa Aparecida de Oliveira Diligência : 27/07/2023Juntada de AR : AA527261388TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Edvaldo Marcelo de Oliveira Diligência : 27/07/2023Juntada de AR : AA527261391TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : João Anderson de Oliveira Diligência : 27/07/2023Juntada de AR : AA527261405TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Celia Ramos Rodrigues Diligência : 27/07/2023Manifeste-se a parte autora ante o(s) Aviso(s) de Recebimento juntado(s) aos autos.Relação: 0742/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora ante o(s) Aviso(s) de Recebimento juntado(s) aos autos. Advogados(s): José Pereira Araujo Neto (OAB 321438/SP)Relação: 0742/2023 Data da Publicação: 03/08/2023 Número do Diário: 3791Nº Protocolo: WIVA.23.70044715-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2023 11:21Fl. 105: Defiro. Expeçam-se mandados de citação aos herdeiros, conforme pleiteado. Intimem-se e cumpra-se.Relação: 0757/2023 Teor do ato: Fl. 105: Defiro. Expeçam-se mandados de citação aos herdeiros, conforme pleiteado. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): José Pereira Araujo Neto (OAB 321438/SP)Relação: 0757/2023 Data da Publicação: 09/08/2023 Número do Diário: 3795Mandado nº: 270.2023/013507-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/08/2023 Local: Oficial de justiça - Ricardo Barros KinapMandado nº: 270.2023/013506-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/08/2023 Local: Oficial de justiça - Ricardo Barros KinapMandado nº: 270.2023/013505-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/08/2023 Local: Oficial de justiça - Ricardo Barros KinapMandado nº: 270.2023/013504-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/08/2023 Local: Oficial de justiça - Ricardo Barros Kinapindicado, onde CITEI a herdeira VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA do teor deste r mandado, entregando-lhe a contrafé após respectiva leitura.Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido NegativoCertidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido NegativoCertidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido NegativoManifeste-se o(a) autor(a) ante a certidão do oficial de justiça liberada nos autos.Relação: 0861/2023 Teor do ato: Manifeste-se o(a) autor(a) ante a certidão do oficial de justiça liberada nos autos. Advogados(s): José Pereira Araujo Neto (OAB 321438/SP)Relação: 0861/2023 Data da Publicação: 05/09/2023 Número do Diário: 3814Nº Protocolo: WIVA.23.70054298-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2023 10:54Fl. 121: Para tentativa de localização do(a)(s) herdeiros acima qualificado(a)(s), defiro pesquisa perante o SISBAJUD. Providencie a serventia minuta de pesquisa. Com a resposta, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.Relação: 0889/2023 Teor do ato: Fl. 121: Para tentativa de localização do(a)(s) herdeiros acima qualificado(a)(s), defiro pesquisa perante o SISBAJUD. Providencie a serventia minuta de pesquisa. Com a resposta, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Advogados(s): José Pereira Araujo Neto (OAB 321438/SP)Relação: 0889/2023 Data da Publicação: 15/09/2023 Número do Diário: 3820Manifestem-se sobre a pesquisa Sisbajud.Relação: 0927/2023 Teor do ato: Manifestem-se sobre a pesquisa Sisbajud. Advogados(s): José Pereira Araujo Neto (OAB 321438/SP)Relação: 0927/2023 Data da Publicação: 26/09/2023 Número do Diário: 3827Nº Protocolo: WIVA.23.70057421-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2023 10:56Fls. 138/139: Deverá a inventariante indicar e esclarecer qual endereço pertence a cada herdeiro, para evitar diligências desnecessárias. Com a informação, cadastre(m)-se o(s) novo(s) endereço(s) informado(s). Após, proceda-se a tentativa de citação dos herdeiros. Observo que o herdeiro Edvaldo Marcelo de Oliveira encontra-se internado em uma clínica de recuperação na cidade de Alumínio (fl. 116) e que João Anderson de Oliveira encontrava-se viajando, quando procurado no endereço de fls. 109, conforme certidão de fls. 117. Intimem-se e cumpra-se.Relação: 0949/2023 Teor do ato: Fls. 138/139: Deverá a inventariante indicar e esclarecer qual endereço pertence a cada herdeiro, para evitar diligências desnecessárias. Com a informação, cadastre(m)-se o(s) novo(s) endereço(s) informado(s). Após, proceda-se a tentativa de citação dos herdeiros. Observo que o herdeiro Edvaldo Marcelo de Oliveira encontra-se internado em uma clínica de recuperação na cidade de Alumínio (fl. 116) e que João Anderson de Oliveira encontrava-se viajando, quando procurado no endereço de fls. 109, conforme certidão de fls. 117. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): José Pereira Araujo Neto (OAB 321438/SP)Relação: 0949/2023 Data da Publicação: 29/09/2023 Número do Diário: 3830Nº Protocolo: WIVA.23.70060689-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2023 13:54Fls. 143/144: Cadastre(m)-se o(s) novo(s) endereço(s) informado(s), exceto quanto aos herdeiros Edvaldo Marcelo de Oliveira o qual se encontra internado em uma clínica de recuperação na cidade de Alumínio (fl. 116) e João Anderson de Oliveira que se encontrava viajando, quando procurado no endereço de fls. 109, conforme certidão de fls. 117. Após, proceda-se a tentativa de citação dos herdeiros no(s) endereço(s) informado(s). Quanto aos herdeiros Edvaldo e João Anderson, proceda-se a tentativa de citação nos endereços anteriormente diligenciados, solicitando-se informação sobre o nome e endereço da Clínica de recuperação onde está internado Edvaldo, na cidade de Alumínio (fl. 116), se não encontrado em sua residência. Intimem-se e cumpra-se.Relação: 1004/2023 Teor do ato: Fls. 143/144: Cadastre(m)-se o(s) novo(s) endereço(s) informado(s), exceto quanto aos herdeiros Edvaldo Marcelo de Oliveira o qual se encontra internado em uma clínica de recuperação na cidade de Alumínio (fl. 116) e João Anderson de Oliveira que se encontrava viajando, quando procurado no endereço de fls. 109, conforme certidão de fls. 117. Após, proceda-se a tentativa de citação dos herdeiros no(s) endereço(s) informado(s). Quanto aos herdeiros Edvaldo e João Anderson, proceda-se a tentativa de citação nos endereços anteriormente diligenciados, solicitando-se informação sobre o nome e endereço da Clínica de recuperação onde está internado Edvaldo, na cidade de Alumínio (fl. 116), se não encontrado em sua residência. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): José Pereira Araujo Neto (OAB 321438/SP)Relação: 1004/2023 Data da Publicação: 18/10/2023 Número do Diário: 3841Mandado nº: 270.2023/018353-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/11/2023 Local: Oficial de justiça - Claudio Domingues De OliveiraMandado nº: 270.2023/018354-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/11/2023 Local: Oficial de justiça - Claudio Domingues De OliveiraMandado nº: 270.2023/018352-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/11/2023 Local: Oficial de justiça - Claudio Domingues De OliveiraProcesso Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCProcesso Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCProcesso Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCJuntada de AR : AA605919352TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Aguinaldo Donizete de Oliveira Diligência : 24/10/2023Juntada de AR : AA605919366TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Aguinaldo Donizete de OliveiraJuntada de AR : AA605919349TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Aguinaldo Donizete de Oliveira Diligência : 26/10/2023Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido PositivoCertidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido PositivoCertidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido NegativoManifeste-se o(a) autor(a) ante a certidão do oficial de justiça liberada nos autos.Relação: 1125/2023 Teor do ato: Manifeste-se o(a) autor(a) ante a certidão do oficial de justiça liberada nos autos. Advogados(s): José Pereira Araujo Neto (OAB 321438/SP)Relação: 1125/2023 Data da Publicação: 01/12/2023 Número do Diário: 3869Nº Protocolo: WIVA.23.70077570-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2023 11:08Nº Protocolo: WIVA.23.70077714-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/12/2023 16:07Fls. 175/184: Defiro a juntada do instrumento de procuração e documentos, bem como os beneficios da Assistência Judiciaria Gratuita aos herdeiros: Marisa Aparecida de Oliveira Costa, Aguinaldo Donizete de Oliveira, Edvaldo Marcelo de Oliveira, Vanessa Aparecida de Oliveira, João Anderson de Oliveira. Anote-se. Manifeste-se a inventariante sobre a contestação e documentos juntados às fls. 166/221. Sem prejuízo, defiro a pesquisa de veículos em nome do falecido via RENAJUD e a pesquisa de saldo consolidado das contas bancárias, via SISBAJUD. Intimem-se.Relação: 1180/2023 Teor do ato: Fls. 175/184: Defiro a juntada do instrumento de procuração e documentos, bem como os beneficios da Assistência Judiciaria Gratuita aos herdeiros: Marisa Aparecida de Oliveira Costa, Aguinaldo Donizete de Oliveira, Edvaldo Marcelo de Oliveira, Vanessa Aparecida de Oliveira, João Anderson de Oliveira. Anote-se. Manifeste-se a inventariante sobre a contestação e documentos juntados às fls. 166/221. Sem prejuízo, defiro a pesquisa de veículos em nome do falecido via RENAJUD e a pesquisa de saldo consolidado das contas bancárias, via SISBAJUD. Intimem-se. Advogados(s): José Pereira Araujo Neto (OAB 321438/SP), Juliet Amanda de Assis Araujo (OAB 432383/SP)Relação: 1180/2023 Data da Publicação: 19/12/2023 Número do Diário: 3880Pesquisa positiva renajud às fls. 225;Relação: 0026/2024 Teor do ato: Pesquisa positiva renajud às fls. 225; Advogados(s): José Pereira Araujo Neto (OAB 321438/SP), Juliet Amanda de Assis Araujo (OAB 432383/SP)Relação: 0026/2024 Data da Disponibilização: 01/02/2024 Data da Publicação: 02/02/2024 Número do Diário: Página:Manifestem-se sobre a pesquisa Sisbajud.Relação: 0063/2024 Teor do ato: Manifestem-se sobre a pesquisa Sisbajud. Advogados(s): José Pereira Araujo Neto (OAB 321438/SP), Juliet Amanda de Assis Araujo (OAB 432383/SP)Nº Protocolo: WIVA.24.70006115-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2024 12:09Relação: 0063/2024 Data da Publicação: 07/02/2024 Número do Diário: 3901Nº Protocolo: WIVA.24.70009837-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 20/02/2024 15:08Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecido Antonio Roque de Oliveira, ajuizada por sua herdeira/filha. Foi nomeada inventariante a requerente/filha Danila Ramos de Oliveira (fls. 29/31). Sobreveio primeiras declarações, requerendo o reconhecimento de união estável entre Célia Ramos Rodrigues e o falecido (fls. 52/56). Citados os herdeiros/filhos João Anderson, Edvaldo, Vanessa, Aguinaldo e Marisa, apresentaram contestação impugnando as primeiras declarações apresentadas pela inventariante. Sustentam que houve a dissolução da união estável entre o de cujus e Célia Ramos Rodrigues anos antes do seu falecimento. Manifestação da parte autora refutando-se os fatos alegados em contestação (fls. 236/241). É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia não pode ser conhecida por este juízo. As partes controvertem-se sobre a existência de união estável entre Célia Ramos Rodrigues e o falecido. Primeiramente, não se desconhece que tem sido admitido na jurisprudência o reconhecimento de união estável nos autos de inventário, em atendimento ao princípio da instrumentalidade do processo, quando os documentos apresentados forem suficientes para comprovar o fato. A moderna doutrina entende que "... é possível que se proceda à comprovação nos próprios autos do inventário, sem necessidade de ação própria, quando haja elemento documental suficiente, ou quando estejam de acordo os demais interessados, desde que sejam maiores e capazes". (Inventários e Partilhas, Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira, 24ª edição, pg. 163/164). Contudo, no caso em apreço, a prova documental trazida aos autos não é suficiente. Há, ainda, grande litigiosidade entre os envolvidos. Assim, as questões suscitadas exigem dilação probatória, não sendo o inventário sede própria para discussão. Trata-se de questão de alta indagação, que reclama a aplicação do artigo 612, do NCPC, in verbis: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Dessa forma, remeto a parte interessada às vias ordinárias para ver apreciado o seu pedido. Aguarde-se por 30 dias notícia de ajuizamento de ação própria, caso em que estes autos deverão ser suspensos até o julgamento daquela lide. Não sobrevindo notícia neste prazo, será dado prosseguimento ao presente feito. Int.Relação: 0128/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecido Antonio Roque de Oliveira, ajuizada por sua herdeira/filha. Foi nomeada inventariante a requerente/filha Danila Ramos de Oliveira (fls. 29/31). Sobreveio primeiras declarações, requerendo o reconhecimento de união estável entre Célia Ramos Rodrigues e o falecido (fls. 52/56). Citados os herdeiros/filhos João Anderson, Edvaldo, Vanessa, Aguinaldo e Marisa, apresentaram contestação impugnando as primeiras declarações apresentadas pela inventariante. Sustentam que houve a dissolução da união estável entre o de cujus e Célia Ramos Rodrigues anos antes do seu falecimento. Manifestação da parte autora refutando-se os fatos alegados em contestação (fls. 236/241). É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia não pode ser conhecida por este ju - ADV: JULIET AMANDA DE ASSIS ARAUJO (OAB 432383/SP), JULIET AMANDA DE ASSIS ARAUJO (OAB 432383/SP), JULIET AMANDA DE ASSIS ARAUJO (OAB 432383/SP), JULIET AMANDA DE ASSIS ARAUJO (OAB 432383/SP), JULIET AMANDA DE ASSIS ARAUJO (OAB 432383/SP), JOSÉ PEREIRA ARAUJO NETO (OAB 321438/SP)

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Processo nº 1000837-06.2024.8.11.0102

ID: 338747858

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000837-06.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JOSEIZA FELIX DOS SANTOS JOSEIZA FELIX DOS SANTOS 34200480840

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 1000837-06.2024.8.11.0102 I - RELATÓRIO PEDRO PEREIRA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em fac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 1000837-06.2024.8.11.0102 I - RELATÓRIO PEDRO PEREIRA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de BANCO BRADESCO S.A., JOSEIZA FELIX DOS SANTOS 34200480840 e JOSEIZA FELIX DOS SANTOS. Afirma o requerente que em 05/12/2023 recebeu ligação de pessoas que se identificaram como representantes do BANCO BRADESCO e que elas possuíam informações pessoais e bancárias dele. Alegou que os supostos representantes afirmaram que a conta dele havia sido invadida, momento em que foi solicitado que ele realizasse alguns procedimentos, o que foi atendido. Após, o requerente teve conhecimento que foi realizado empréstimo de R$ 9.279,96 e transferência de seu saldo bancário de R$ 1.222,71, valores transferidos para JOSEIZA FELIX DOS SANTOS 34200480840. Ao procurar a agência do BANCO BRADESCO para informar ter sido vítima de golpe e solicitar a rescisão do empréstimo, afirmou que foi orientado pelos representantes do BANCO BRADESCO a realizar novo empréstimo no valor de R$ 10.183.62 para diminuir os juros. Por tais razões pleiteia a devolução dos valores pagos do empréstimo, a declaração de nulidade do contrato e fixação de dano moral. A inicial fora recebida no ID 170935647, com deferimento em parte da tutela de urgência. Citado o BANCO DO BRADESCO apresentou contestação (ID 179227050) afirmando que foi o requerente quem deu causa a fraude, pois passou suas credenciais a terceiros. Alegou ausência de responsabilidade pela inexistência de conduta ilícita, nexo de causalidade e não configuração de dano moral, bem como pela inaplicabilidade do CDC. Citadas JOSEIZA FELIX DOS SANTOS 34200480840 CNPJ: 33.186.860/0001-10 e JOSEIZA FELIX DOS SANTOS - CPF: 342.004.808-40 deixaram de apresentar defesa. Réplica no ID 186158729. Tentativa de conciliação infrutífera no ID 177004118. As partes informaram que não há interesse na produção de outras provas (177004118 e 189195144). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS QUESTÕES QUE ANTECEDEM O MÉRITO II.1.1 DA REVELIA DECRETO à REVELIA das requeridas JOSEIZA FELIX DOS SANTOS 34200480840 CNPJ: 33.186.860/0001-10 e JOSEIZA FELIX DOS SANTOS, nos termos do art. 344 do CPC, ante a ausência de apresentação de defesa. II.1.2 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Considerando a ausência de interesse na produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I, do CPC. II.2. DO MÉRITO Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Restou incontroverso a realização dos empréstimos e a transferência bancária. Controverso sobre a incidência do CDC, a responsabilidade do BANCO BRADESCO e a existência de dano moral. Trata-se de relação jurídica consumerista em que o requerente é consumidor (art. 2º do CDC), pois houve a prestação de serviço bancário diretamente a ele (art. 3º, § 2°, do CDC e súmula 297 do STJ) e os requeridos são fornecedores do referido serviço (art. 3º, caput, do CDC). Assim, rejeito a tese de inaplicabilidade do CDC e promovo a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações pelos documentos acostados a inicial (ID 169870417 e 169870418) e hipossuficiência do consumidor caracterizada pela falta de capacidade para realizar as provas (art. 6º, inciso VIII, do CDC). II.2.1- INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E NULIDADE DO NEGÓCIO Acolho a tese do requerente e declaro a inexistência do débito, pois ele não reconhece a realização do empréstimo de R$ 9.279,96 e transferência de seu saldo bancário de R$ 1.222,71 e os requeridos não comprovaram o contrário. A ausência de manifestação de vontade do requerente em realizar os negócios supramencionados, portanto, torna o negócio inexistente. (art. 112 do CC). Quanto ao empréstimo no valor de R$ 10.183.62 declaro a nulidade do referido negócio em razão do dolo do requerido BANCO BRADESCO, pois conhecendo que o empréstimo anterior decorria de “golpe”, agiu de forma ardilosa para induzir o requerente a celebrar novo negócio. O qual ele não teria realizado se tivesse conhecimento que o primeiro empréstimo era inexistente (art. 145 do CC). O requerido não comprovou a adesão do requerente ao contrato de empréstimo, tampouco apresentou documentos aptos a demonstrar sua regularidade, como contrato assinado, comprovante de adesão eletrônica ou chave de segurança autenticada (art. 373, II, do CPC e art. 6, inciso VIII, do CDC). Assim, os descontos também são indevidos. II.2.2- DANO MORAL A responsabilidade objetiva dos requeridos restou caracterizada pela conduta ilícita de realizar os empréstimos e transferências sem o consentimento do requerente e sem adotar os mecanismos de segurança e proteção de dados. Além da conduta dolosa de celebração de novo empréstimo. O nexo de causalidade restou demonstrado pelo documento de ID 169870417 que prevê como partes o BANCO BRADESCO e o requerente, bem como pela transferência de ID 169870418 da conta do requerente em favor das requeridas JOSEIZA FELIX DOS SANTOS 34200480840 e JOSEIZA FELIX DOS SANTOS. O desconto indevido de valores na conta corrente do consumidor configura dano moral in re ipsa, conforme acórdãos do TJMT e TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Restituição e Indenização por Danos Morais”, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando o banco à restituição de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo impugnado; e (ii) verificar se os descontos indevidos justificam a indenização por danos morais e se o valor arbitrado é razoável e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. 4. O ônus de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo recai sobre a instituição financeira, especialmente diante da alegação da consumidora de que não celebrou o contrato, conforme prevê o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.5. No caso concreto, o banco apelante não comprovou a adesão da consumidora ao contrato de empréstimo, tampouco apresentou documentos aptos a demonstrar sua regularidade, como contrato assinado, comprovante de adesão eletrônica ou chave de segurança autenticada.6. Os descontos indevidos na conta corrente da autora privaram-na de recursos essenciais, caracterizando dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo concreto.7. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 4.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a repercussão do dano e o caráter punitivo-pedagógico da indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de fraude em empréstimos bancários, salvo prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. Cabe ao banco demonstrar a regularidade da contratação, sendo insuficiente a mera alegação de que a operação foi realizada por meio eletrônico sem a devida comprovação. 3. O desconto indevido de valores na conta corrente do consumidor configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano e o caráter pedagógico da sanção. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, caput e § 3º, I e II; CC, art. 186; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp 703055/RS; TJ-SP, AC nº 1003719-85.2022.8.26.0071, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 14.10.2022. (N.U 1000526-61.2022.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (negrito nosso). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade dos contratos de empréstimo supostamente realizados mediante fraude, condenando o banco reclamado à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente sustentou a legitimidade das contratações eletrônicas, a ausência de falha na prestação de serviços, a necessidade de compensação dos valores creditados na conta do consumidor, a inexistência de dano moral e material e a redução do montante indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se os contratos eletrônicos impugnados são válidos; (ii) apurar se há exercício regular de direito pelo banco; (iii) verificar se cabe compensação de valores eventualmente creditados; (iv) estabelecer a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis; e (v) determinar se o quantum indenizatório fixado comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabendo ao banco comprovar a legitimidade das contratações impugnadas. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, sendo responsável por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso concreto. Não houve prova da regularidade da contratação do empréstimo nem da autorização da transferência contestada, sendo ônus do réu a demonstração da autenticidade das operações bancárias. Parte dos valores alegadamente devidos foi comprovadamente estornada ou não quitada, impondo a redução do quantum indenizatório dos danos materiais para corresponder apenas aos prejuízos efetivos demonstrados. O dano moral é configurado in re ipsa, sendo suficiente a verificação dos transtornos e dissabores sofridos pelo consumidor, que não obteve solução administrativa, mesmo após tentativas junto ao demandado. O montante fixado a título de indenização observa o método bifásico adotado pelo STJ, sendo adequado às peculiaridades do caso, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, salvo comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor. A falha na prestação de serviços e ausência de solução na via administrativa configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, II, e 80; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp n. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21.09.2011; TJMT, Recurso Inominado n. 0018894-42.2017.8.11.0003, Rel. Juíza Lamisse Roder Feguri Alves Correa, j. 17.07.2018. (N.U 1005937-11.2025.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025) (negrito nosso). APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – FRAUDE – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - FORTUITO INTERNO – Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da consumidora – Ligação efetivada por suposto representante de correspondente bancário do banco – Caracterizado defeito na prestação de serviços – Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias – Súmula 479, STJ – Danos morais configurados – Indenização fixada em R$8.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10012836220228260457 Pirassununga, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 30/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/08/2024) (negrito nosso). No mais, a súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondam objetivamente pelos fortuitos internos decorrente de fraudes bancárias realizadas por terceiros. Não demonstrado excludentes de responsabilidade, resta caracterizado a responsabilidade objetiva e solidária dos requeridos (art. 7º e art. 20, ambos do CDC). Considerando o método bifásico para fixação dos danos morais, de casos semelhantes e das especificidades do caso concreto, fixo o dano moral em R$ 6.000,00, em razão do valor do empréstimo, do requerente possuir mais de 60 anos na data dos fatos e pelo do comportamento dos requeridos contrário à boa- fé (art. 5º do CPC), que agravou a culpabilidade. O referido valor está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com o propósito de reparação, punição e desestímulo à prática de novos atos ilícitos, sem gerar enriquecimento ilícito do requerente. O valor de R$ 6.000,00 incide correção monetária a partir desta sentença (súmula 362 do STJ) pela SELIC e juros de 1% ao mês desde a citação, pela SELIC menos IPCA (art. 406 do CC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, o que faço com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: I- DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo de R$ 9.279,96 e R$ 10.183.62, determinando a restituição dos valores pagos; II- CONDENAR os requeridos BANCO BRADESCO S.A., JOSEIZA FELIX DOS SANTOS 34200480840 e JOSEIZA FELIX DOS SANTOS, solidariamente, ao pagamento indenização por danos no valor de R$ 6.000,00, com correção monetária a partir desta sentença pela SELIC e juros de 1% ao mês desde a citação, pela SELIC menos IPCA. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais, bem como nos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Clevia Luisa Ramos e outros x Hospital Geral Universitário

ID: 332515785

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003719-52.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEVIA LUISA RAMOS VICTOR AUGUSTO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL GERAL UNIVERSITÁRIO

Decisão

Advogados:

KAMILA MICHIKO TEISCHMANN

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ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003719-52.2021.8.11.0002. REQUERENTE: CLEVIA LUISA RAMOS, VICTOR AUGUSTO RAMOS DA SILVA REQUERIDO: HOSPITAL GE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003719-52.2021.8.11.0002. REQUERENTE: CLEVIA LUISA RAMOS, VICTOR AUGUSTO RAMOS DA SILVA REQUERIDO: HOSPITAL GERAL UNIVERSITÁRIO Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por V.A.R.S, representado por sua genitora, em face do HOSPITAL GERAL UNIVERSITÁRIO DE CUIABÁ , em razão de alegado erro médico ocorrido durante o parto prematuro realizado em 07/10/2005, que teria resultado em anóxia neonatal e subsequentes sequelas neurológicas irreversíveis no autor.. A parte autora afirma que houve omissão e falha na condução do parto, com demora injustificada na realização do procedimento e ausência de cesariana, o que teria ocasionado lesão cerebral no neonato. Assim, requer, com base na responsabilidade objetiva, a condenação do requerido ao pagamento de Danos morais, em valor a ser arbitrado; Danos materiais, a título de despesas médicas, com cuidadores e tratamentos e plano de saúde; e Pensão mensal vitalícia, equivalente a 5 salários mínimos até os 18 anos e 10 salários mínimos após essa idade, nos termos do art. 950 do Código Civil. O requerido Miguel Angel Claros Paz apresentou contestação, requerendo que o processo tramite em segredo de justiça arguindo a preliminar de não aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Id. 121151029). A ação havia sido proposta também contra o Estado de Mato Grosso, contudo foi extinta em relação a ele em sede de recurso de Agravo de Instrumento (Id. 102491148). A requerida Associação de Proteção à Maternidade e à Infância De Cuiabá (HOSPITAL GERAL– HG) apresentou contestação em que alegou a inaplicação do Código de Defesa do Consumidor e Prescrição e pediu os benefícios da Gratuidade da Justiça (Id. 125061122). Por sua vez, a autora impugnou s contestação no Id. 132462896. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pediu o depoimento pessoal da parte autora e pericial (Id. 166335073). A requerida pediu a realização de pericia médica e audiência de instrução (Id. 166413569. No mais, verifica que não há pedidos de nulidades que ensejem em provimento de urgência nesta fase, nem mesmo o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. De tal modo, procedo ao saneamento do processo e análise das preliminares suscitadas pela requerida. I. Da aplicação do CDC. O requerido alega que o Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado ao caso, pois a autora não pagou pelo serviço que foi custeado pelo SUS. Razão assiste ao requerido. Isso porque, nos termos do art. 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, isto é, destinatário econômico e de fato do bem ou do serviço. Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando o atendimento médico é integralmente custeado pelo SUS, mesmo se prestado por hospital privado ou filantrópico conveniado, por não se configurar relação de consumo na forma do art. 2º e 3º do CDC. Neste sentido: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MORTE DE PACIENTE ATENDIDO EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 1º-C DA LEI 9.494/97. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. CULPA DOS MÉDICOS E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO: CPC/15. 1(....). 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre: (i) a prescrição da pretensão deduzida, relativa à responsabilidade civil dos médicos pela morte do paciente, em atendimento custeado pelo SUS; (ii) a valoração da prova quanto à culpa dos médicos e à caracterização do dano moral; (iii) o valor arbitrado a título de compensação do dano moral. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súm. 284/STF).(...) 6. Segundo estabelecem os arts. 196 e seguintes da CF/1988, a saúde, enquanto direito fundamental de todos, é dever do Estado, cabendo à iniciativa privada participar, em caráter complementar (art. 4º, § 2º, da Lei 8.080/1990), do conjunto de ações e serviços que visa a favorecer o acesso universal e igualitário às atividades voltadas a sua promoção, proteção e recuperação, assim constituindo um sistema único - o SUS -, o qual é financiado com recursos do orçamento dos entes federativos. 7. A participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde se formaliza mediante contrato ou convênio com a administração pública (parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080/1990), nos termos da Lei 8.666/1990 (art. 5º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde), utilizando-se como referência, para efeito de remuneração, a Tabela de Procedimentos do SUS (§ 6º do art. 3º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde). 8. Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. 9. A participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC. 10. Hipótese em que tem aplicação o art. 1º-C da Lei 9.494/97, segundo o qual prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. 11. Não há como alterar as conclusões do Tribunal de origem, relativas à configuração da conduta culposa dos médicos e à caracterização do dano moral, sem o vedado reexame de fatos e provas (súmula 07/STJ). 12 (..). 14. Recurso especial de JOSÉ ARNALDO DE SOUZA e RITA DE CASSIA MORAIS DE MENDONÇA não conhecidos. Recurso especial de RODRIGO HENRIQUE CANABARRO FERNANDES conhecido e desprovido. (REsp n. 1.771.169/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 29/5/2020.)– Destaquei e suprimi. Portanto, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. II - Da prescrição. A requerida alega a prescrição ao argumento de que a parte demandante ajuizou ação em 2021 calcada em fatos de 2005, 16 anos após os alegados fatos/atos ilícitos, que estariam cobertos pela prescrição trienal prevista no art. 206 do Código Civil. Rejeito a prejudicial de mérito, pois à época da ação o era menor de idade, com 16 anos, e absolutamente incapaz, o que impede a fluência do prazo prescricional nos termos do art. 198, I, do Código Civil. III. Do pedido de gratuidade da justiça. O requerido requereu os benefícios da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua atividade hospitalar, por tratar-se de instituição filantrópica. Contudo, o pedido não foi instruído com qualquer documentação contábil ou fiscal que demonstre a situação financeira do hospital ou que comprove a impossibilidade de custeio das custas processuais. A alegação genérica de ausência de lucro, por si só, não autoriza a concessão do benefício, especialmente tratando-se de pessoa jurídica de grande porte. Nos termos do §3º do art. 98 do CPC, presume-se a capacidade econômica da pessoa jurídica, salvo prova em contrário, o que não ocorreu nos autos. Neste sentido já se manifestou o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS/ BENEFICENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC –DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso . Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. “Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza.” ( AgRg no REsp n . 1.465.921/SP). In casu, ainda que se trate de entidade filantrópica, não há comprovação da efetiva necessidade de litigar sob o amparo da justiça gratuita. (TJ-MT - AI: 10047062620238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) Indefiro, portanto, o pedido de concessão da justiça gratuita ao requerido. IV - Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo que: 1. - São fatos incontroversos: a) A internação da genitora do autor no Hospital Geral Universitário de Cuiabá em 07/10/2005; b) A realização do parto prematuro no hospital requerido; c) O diagnóstico de anóxia neonatal e necessidade de cuidados intensivos; d) A existência de sequelas neurológicas permanentes no autor. 2. - São questões de fato controvertidas: a) Se houve erro técnico ou falha na conduta médica durante o parto do autor.; b) Se os procedimentos médicos e pós-operatórios foram realizados com lisura e correição; c) A existência de erro médico; d) Se houve falha na prestação de serviços hospitalares pela instituição ré. e) Se as complicações de saúde apresentadas decorrem diretamente da conduta adotada durante o parto, configurando nexo de causalidade. f) Se houve imprudência, imperícia ou negligência na conduta do médico ou da equipe hospitalar. g) Se a conduta adotada pela equipe obstétrica foi adequada às circunstâncias; h) A extensão dos danos morais e materiais alegadamente sofridos pela parte autora. h) A responsabilidade civil dos requeridos pelos prejuízos alegados; i) A necessidade e os parâmetros da pensão mensal requerida. 3. Com relação ao ônus da prova (art. 373 do CPC), compete à autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, especialmente quanto a prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente quanto à falha na prestação do serviço, à conduta medica inadequada ou culposa e ao nexo de causalidade entre os danos alegados e a atuação dos réus. Incumbe aos requeridos a demonstração de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, notadamente quanto à adequação do atendimento prestado, ausência de culpa ou de nexo causal. 4. Defiro a produção de prova pericial, documental após o que será analisado quanto á necessidade da realização de outras provas. Consigno que, caso queiram provar o alegado por meio de documentos, as partes deverão fazê-lo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Tendo em vista que ambas as partes pugnaram pela realização de perícia, as despesas deverão ser rateadas por ambas (art. 95, do CPC). Entretanto, considerando que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça a sua cota parte será paga ao final pelo Estado (Art. 95, §3º, do CPC). 4.1 Nomeio a Dra. Michele Taques Pereira Baçan, médica ginecologista, obstetra e perita com e-mail para contato: micheletaques@hotmail.com, (65) 99929-6655, devendo ser intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, aceite a nomeação e formule sua proposta de honorários. 4.2. FIXO, desde já, a quantia de R$4.000,00 a título de honorários periciais. 4.2. A requerida deverá efetuar o depósito prévio integral da parte que lhe incumbe (50%), ficando deferido o levantamento destes em favor do perito no início dos trabalhos. Os honorários remanescentes serão pagos pelo Estado de Mato Grosso (art. 95, §3°, II, do CPC). 4.3. Aceita a nomeação deverá o perito, apresentar currículo e comprovar especialização, bem como confirmar os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §2º, incisos I, II e III, do CPC. 4.4. Promovido o depósito, intime-se o Sr. Perito para designar data, horário e local para início dos trabalhos, o que deverá ser comunicado nos autos de forma a possibilitar aos assistentes técnicos o acompanhamento da pericia, devendo serem intimados da data designada, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º). 4.6. Desde já formulo os quesitos do Juízo: 1) De acordo com os prontuários médicos, quais eram as condições clínicas da parturiente (genitora do autor) no momento da admissão hospitalar? 2) Havia sinais de sofrimento fetal ou risco obstétrico que indicassem urgência ou necessidade de intervenção imediata? 3) Qual foi a conduta adotada pela equipe médica ao receber a parturiente? 4) Houve demora ou omissão no atendimento? 5) O parto poderia ou deveria ter sido realizado por cesariana, conforme o quadro clínico apresentado? 6) A conduta médica adotada foi condizente com os protocolos clínicos e obstétricos vigentes à época dos fatos? 7) Há elementos que indiquem que a anóxia neonatal decorreu de falha na prestação dos serviços médicos ou da conduta adotada pela equipe? 8) Haveria possibilidade de evitar ou minimizar as lesões neurológicas, caso outra conduta tivesse sido adotada? 9) O atendimento no período pós-parto foi adequado às complicações apresentadas pela mãe e pelo recém-nascido? 11) Quais as principais causas e consequências da hipóxia perinatal? 12) As sequelas neurológicas do autor são compatíveis com quadro de hipóxia perinatal? 13) A atuação dos profissionais pode ser classificada como negligente, imprudente ou imperita? 12) Qual é, atualmente, a capacidade física, neurológica e cognitiva do autor? 13) O autor possui limitações motoras permanentes? 14) É dependente de terceiros para atividades básicas da vida diária? 15) Apresenta desenvolvimento neuropsicomotor compatível com sua faixa etária? 4.7. Albergado pelo artigo 357, §8º, do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, após o aceite do encargo, para apresentação de laudo (art. 465, CPC). Faça-se constar as observações dos artigos 466, §2º; 474 e 476 do CPC. 4.8. Intimem-se os interessados, inclusive o Ministério Público, para no prazo de 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Consignando-se que, os assistentes técnicos deverão apresentar pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo do perito oficial, independentemente de intimação (art. 477, §1º, do CPC). Apresentados quesitos suplementares durante a realização da perícia, o Gestor judiciário dará ciência à parte contrária (artigo 469 do CPC). 5. O(a) advogado(a) da parte autora fica instado(a) a contribuir com o resultado do processo, no sentido de também buscar a comunicação da parte autora, com o alerta de que deverá comparecer acompanhada dos laudos e exames correlatos à enfermidade. 6. No mais, a observação anterior não dispensa a necessidade de expedir-se mandado de intimação pessoal da parte autora, com o alerta de que deverá comparecer acompanhada dos laudos e exames correlatos à enfermidade. 7. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo como de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §, 1º, do CPC). 8. No mesmo prazo, as partes deverão informar se ainda tem interesse na produção da prova oral, justificando e, se for o caso, arrolando as testemunhas para serem ouvidas em juízo. 9. Em sendo impugnado o laudo, manifeste-se o perito em igual prazo. 10. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. 11. Apresentado o laudo pericial e respondido eventuais impugnações, expeça-se certidão em favor do perito, com o valor dos honorários que lhe são devidos, para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso (art. 91, § 3º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito em substituição legal.

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Processo nº 0836114-05.2023.8.15.0001

ID: 295274349

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836114-05.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836114-05.2023.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: EVERALDO RAMOS DOS SANTOS REU: ITAU UNIBANCO S.A SENT… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836114-05.2023.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: EVERALDO RAMOS DOS SANTOS REU: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária em que são partes as acima epigrafadas, todas devidamente qualificadas nos autos, em que pede a parte autora, declaração da inexistência de vínculo jurídico/obrigacional c/c restituição de valores, considerando inexistente os débitos dele oriundo, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a parte autora que foi identificado em seu benefício de previdenciário (N.B. 171.950.600-8) descontos os quais se davam em razão de contrato de empréstimo consignado de número 0003946265020160722: data de inclusão em 26/07/2016, em 72 parcelas de R$152,62, no valor de R$10.988,64, já tendo sido descontado um total de 25 parcelas, ou seja, R$3.815,50. Gratuidade processual deferida, ID 76085438. Devidamente citado, o banco promovido contestou a ação (ID 79268614), aduzindo que as operações impugnadas foram realizadas com o cartão do autor, por livre vontade, utilizando sua senha pessoal e intransferível. Desse modo, o Banco Demandado não deu causa a tal situação, haja vista que o Demandante descumpriu o seu dever de zelo e guarda dos dados bancários, cujo compromisso assumiu em contrato. Pugnou, ao final, pela total improcedência da demanda. Audiência de conciliação, ID 79285388. Impugnação, ID 79315251. Intimados para se manifestarem nos autos, a parte promovido requereu a oitiva da parte autora, o que foi indeferido. Já o promovente, este requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Observa-se que não se trata, no caso, de responsabilidade civil por fato do produto ou serviço, sujeita ao prazo do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, mas sim de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, a respeito da qual o Código Civil nada dispõe com relação ao prazo para seu ajuizamento. E diante de sua natureza eminentemente pessoal, por certo que o seu prazo prescricional é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, prazo contado a partir do momento em que formalizado. Portanto, entende-se que o prazo prescricional aplicável à matéria, é o de 10 anos, previsto no artigo 205, do Código Civil. Isto porque, embora não se negue tratar-se de relação eminentemente de consumo, a pretensão do autor não está estribada em enriquecimento ilícito da parte contrária ou mesmo fato do serviço; daí não aplicar-se, in casu , os artigos 206, § 3º, do Código Civil, bem como o art. 27, do CDC. Destarte, por se tratar de empréstimo consignado, com incidência em proventos previdenciários do reclamante, o termo inicial da contagem do referido decênio deve coincidir com a última parcela da avença, por se tratar de mensalidades sucessivas, que se protraem no tempo. Assim, rejeito a preliminar arguida. - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Sem maiores digressões, apesar da afirmação do banco promovido, o mesmo junta "print" do comprovante de residência do autor sendo da cidade de Campina Grande. Saliento, ainda, que a apresentação de comprovante de endereço em nome próprio não é requisito legal para admissibilidade da petição inicial e sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios elencados no art. 330 do CPC , a ensejar a inépcia da exordial. Rejeito a preliminar arguida. - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM OITIVA DA PARTE AUTORA A presente lide versa sobre questões jurídicas, de forma que nada irá acrescentar ao deslinde da causa o depoimento da parte autora ou depoimentos testemunhas, para comprovar fatos que podem ser comprovados pela via documental (art. 443, II, do CPC). Cabe ao juiz, como destinatário último da prova, indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, o que efetivamente faço, com esteio no artigo 370 do CPC. Rejeito a preliminar arguida. - FALTA DE INTERESSE DE AGIR O promovido arguiu a referida preliminar sob a justificativa de ausência de tentativa de solução do caso extrajudicialmente. Ocorre que é descabida a preliminar suscitada. Embora não haja nos autos prova da prévia tentativa de resolução administrativa junto ao promovido, para discussão travada nestes autos, é prescindível ao ajuizamento da ação que haja pretensão resistida consistente na comprovação de requerimento administrativo prévio, face a aplicação da inafastabilidade da jurisdição, no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, considerando que a inicial preenche os todos requisitos e está instruída com documentos necessários e suficientes à sua propositura, rejeito a preliminar levantada. Narram os autos que o autor observou uma fraude efetuada na sua CC 07316-8, ag:7984, Banco Itaú, no qual está sendo cobrado o valor de R$ 7.397,74 (sete mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), a ser descontado em 36 parcelas de R$ 449,87 (quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos) em 03 de Janeiro de 2023, entretanto, nunca recebeu tal valor, nem ao menos o contratou. - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DEFERIDA AO AUTOR O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles que, com parcos recursos, não possuem condições de arcar com as despesas do processo, sem o prejuízo de seu próprio sustento. A presunção é juris tantum, podendo haver prova em contrário da declaração do pretendente a beneficiário. Nessa senda, vislumbro que foi demonstrado nos autos a incapacidade financeira do impugnando para arcar com as despesas processuais, as quais, diga-se, não se resumem no mais das vezes às custas iniciais, sendo um ônus que acompanhará o autor até o final de demanda, inclusive nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, acaso ocorram, sem olvidar de preparos recursais, perícias, eventuais cartas precatórias entre outras. Outrossim, importante frisar que a concessão do benefício não se subordina necessariamente ao quantum que a parte pleiteante percebe, servindo-se este como um parâmetro de análise pelo juízo, e não como fato determinante. O que se deve levar em conta, destarte, é a atual condição da parte em custear as despesas processuais. Assim, presentes os elementos probatórios da incapacidade da parte de arcar com as despesas do processo, deve ser mantida a decisão que concedeu a assistência judiciária gratuita nos autos principais. Deste modo, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO No caso concreto, o banco promovido, em sua defesa, sustenta que o contrato de empréstimo foi realizado em caixa eletrônico com a utilização de cartão magnético, cuja senha é de responsabilidade do correntista. A fim de provar o alegado, limitou-se a apresentar dados da movimentação da conta-corrente do demandante, documento que não se presta para fazer prova da contratação, uma vez que se trata de documento produzido unilateralmente que não tem força probante. Nesse contexto, temos consolidado que a responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, de natureza subjetiva, repousa no princípio civilístico segundo o qual todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, obriga-se a repará-lo (CC, art. 186). No caso em tela, fundamenta a autora o seu pedido no fato de que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem que jamais tenha realizado qualquer transação comercial com o promovido. De fato, a matéria posta em discussão refere-se a responsabilidade civil do prestador de serviço, a qual tem índole contratual e objetiva, informada pela teoria do risco profissional. Encontra-se disciplinada nos artigos arts. 6º, inc. VI, e 12 a 25, do Código de Defesa do Consumidor e configura-se sempre que demonstrados o dano e o nexo de causalidade, independentemente da perquirição do elemento culpa no ato (ou omissão) do agente causador do dano. De acordo com a doutrina de Nery Jr. e Nery1, “A norma (CDC 6º VI) estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário (v.g. CDC 14 § 4º)”. O Banco responde pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso. A presente demanda é uma hipótese clássica e corriqueira de disponibilização de serviço de empréstimo sem as cautelas necessárias que este impõe, sobretudo no aspecto segurança, devendo a parte ré arcar, em razão da referida teoria do risco do empreendimento, com a insegurança da celebração de contratos desta forma. Responsabilidade, aliás, consagrada na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Não poderia ser diferente, então vejamos o posicionamento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMOS EM CAIXA ELETRÔNICO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, decorrentes de fraudes e de delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias (inteligência da Súmula nº 479 do STJ). 2- No caso em comento, os Apelantes não demonstraram nenhuma causa excludente de suas responsabilidades. 3- Os descontos indevidos de empréstimos não solicitados pela consumidora, gera dano moral passível de indenização. Tal dano, no caso, configura-se in re ipsa, cujo prejuízo é presumido e decorre do próprio ilícito praticado pelas instituições financeiras. 4- O valor da reparação, a título de danos morais, deve ser mantido, pois obedeceu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5- Sendo os Réus/Apelantes sucumbentes na esfera recursal, deverão os honorários advocatícios ser elevados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 01726356920168090011, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 03/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL – Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença – 2. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova pericial grafotécnica que, na espécie, se revela inócua, na medida em que o banco réu sustenta a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo bancário em caixa eletrônico de autoatendimento – 3. Alegação da autora de que não contratou o empréstimo consignado objeto da lide. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova segundo o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Réu que não logrou comprovar a regularidade da contratação do empréstimo por meio eletrônico. Caso dos autos em que não restou minimamente evidenciada a contratação do empréstimo consignado em caixa eletrônico de autoatendimento, ante a falta de qualquer documento apto a comprovar tal alegação – 4. Invalidade do contrato evidenciada – Disponibilização do crédito em favor da autora que não constitui prova da existência e validade dos contratos, diante dos inúmeros casos de fraude em que ocorre a disponibilização de valores sem a prévia contratação pelo consumidor – Autorizada, contudo, a compensação entre o crédito e débito existente entre as partes, diante do incontroverso depósito da quantia mutuada em conta corrente de titularidade da autora, além do restabelecimento dos contratos renegociados pelo contrato fraudulento – 5. Restituição em dobro incabível. Conquanto o cabimento da restituição em dobro prescinda de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva, é certo que este entendimento, consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (EAREsp. nº 676.608-RS), foi objeto de modulação de efeitos, cuja aplicação fica restrita aos contratos bancários firmados após 30/03/2021, hipótese não configurada porque o contrato fora celebrado em janeiro de 2019 e não vislumbrada a má-fé da instituição financeira, no caso – 6. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada por esta d. Turma Julgadora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada com inversão do ônus sucumbencial – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10037198520228260071 SP 1003719-85.2022.8.26.0071, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 14/10/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Ademais, não se pode olvidar que é ônus do promovido comprovar os fatos desconstitutivos do direito da parte autora, valendo notar que, não sendo possível a este comprovar o fato negativo alegado na inicial, caberia ao promovido fazer prova da efetiva contratação dos serviços e saques questionados na inicial, restando concluir pela existência de falha na prestação de serviço do promovido. Devidamente intimados para se manifestarem nos autos, o promovido ateve-se apenas ao requerimento de prova oral, com oitiva do próprio autor, fato indeferido por este Juízo. No caso dos autos, o promovido não logrou êxito em comprovar a existência de negócio jurídico firmado entre as partes. Ademais, não provar que o promovente solicitou o saque, compras e empréstimos em comento, isso porque, não há documento por ele assinado, tampouco gravação telefônica, nem outro meio que o valha, para comprovar a validade e veracidade da solicitação. Assim, o banco promovido não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Resta cristalina a ideia de que se não é regular a efetuação dos serviços, não são devidos os valores oriundos destes. A responsabilidade de cautela é do Banco, não podendo de eximir do fato de fraude ou estelionato. Não pode a empresa demandada transferir ao consumidor o risco do empreendimento, que, conforme o próprio CDC e a jurisprudência pacífica do STJ, deve ser suportada pelo empreendedor, assim como no caso dos autos, deve o empreendedor tomar todas as providências ao seu alcance, além de provar nos autos que foi diligente ao verificar se o contratante era mesmo aquela pessoa que se apresentava como tal. Inexiste sequer indícios de procedimento diligente da empresa promovida, assim, não pode ela, utilizando-se de falhas internas em seu procedimento de contratação com novos clientes, transferir ao consumidor por equiparação, já em situação delicada e ainda mais em situação de desvantagem, os ônus do empreendimento ou os riscos do negócio. Nesse toar, diante da verossimilhança das alegações da parte autora e ausência de demonstração do requerimento de empréstimo consignado bem como as compras e saques efetuados, é imperioso declarar a inexistência do débito e a devolução dos valores indevidamente retirados da conta do promovente, haja vista, não haver qualquer prova quanto a sua contratação. De mais a mais, verificando tudo o que consta dos autos, há indicação clara que efetivamente não houve a contratação do serviço objeto da contenda, bem como, que a parte autora sofreu com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sendo imperiosa a restituição do indébito. Devido, pois, a devolução em dobro dos valores descontados em conta, nos termos da jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO . VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS . REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art . 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes . Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Turma daPrimeiraCâmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL:0000229-76.2021.8.17 .3460 COMARCA DE ORIGEM:Taquaritinga do Norte - PE RECORRENTE:BANCO C6 CONSIGNADO S.A. RECORRIDO:BENONIO JOSE FRUTUOSO FILHO RELATOR:Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO NÃO CONHECIDA.ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE. 1.Preliminar de perda de objeto não conhecida, porquantoembora o recorrido tenha, de fato, realizado o pagamento de boleto bancário para quitação antecipada do contrato e que o recorrente tenha procedido à suposta baixa do contrato, os descontos das parcelas do empréstimo questionado persistiram nos meses subsequentes. 2 .Em relações consumeristas, a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado impõe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da transação, mediante a apresentação de provas robustas que confirmem a livre e consciente manifestação de vontade do consumidor. 3.A ausência de prova contundente acerca da regularidade da contratação, aliada à fragilidade da prova documental apresentada, torna verossímil a alegação do consumidor de que foi vítima de fraude, impondo à instituição financeira a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 4 .A cobrança indevida de empréstimo consignado não contratado configura ato ilícito capaz de gerar danos morais ao consumidor, especialmente quando este se vê obrigado a buscar o Poder Judiciário para a defesa de seus direitos, evidenciando falha na prestação do serviço e descaso com o consumidor. 5.Cabível, portanto, a declaração de nulidade da contratação, a restituição do indébito, bem como a indenização pelos danos morais suportados. 6 .Com o julgamento do EAREsp 676.608, foi fixada tese pelo STJ no sentido de que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (art. 42, parágrafo único do CDC) independe da motivação do agente que fez a cobrança. 7 .Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, de 10% para 20% sobre o valor da condenação . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da1ªCâmara Regional de Caruaru-PE, à unanimidade de votos,emNEGAR PROVIMENTOao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00002297620218173460, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 25/07/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) A respeito do tema dano moral, a jurisprudência tem decidido, com acerto, que mero dissabor ou contratempo não são capazes de ensejar indenização, sob pena de se banalizar o instituto do dano extrapatrimonial e desvirtuá-lo de seu propósito. Todavia, no caso em apreço, entendo que os dissabores experimentados pela autora ultrapassam a esfera da normalidade e justificam uma reparação pecuniária, até mesmo como medida educativa e que sirva de desestímulo a práticas reiteradas em desfavor do consumidor. Ademais, não se pode olvidar que a situação retratada nos autos trouxe imerecidos e injustificáveis aborrecimentos ao autor, deixando-o impotente e a mercê do demandado, mesmo que não reste comprovada a inserção de seus nomes nos órgãos de restrição ao crédito. Trata-se, no caso, de dano moral puro, que independe de prova de sua concreta existência posto que decorrente da própria atuação lesiva do promovido ao cobrar por dívida inexistente. Conforme entendimento doutrinário, o dano moral “se traduz em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado”. (Carlos Bittar, Reparação Civil por danos Morais, 2ª edição, Revista dos tribunais, p. 31). O ilícito civil supramencionado independe da prova do prejuízo concreto, eis que do mesmo se presume a existência do dano moral. Vejamos o entendimento do STJ: STJ: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (Resp nº 8.768 – SP, Rel. Min. Barros Monteiro, RSTJ 34/284). Em tais casos, a concepção atual da doutrina e da jurisprudência orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). Assim, verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos essenciais à etiologia da responsabilidade civil (nexo de causalidade). No caso em discussão, conforme fundamentado, houve descontos no benefício previdenciário da parte autora por dívida inexistente, o que a meu sentir, por si só, é suficiente para gerar dano moral indenizável, este consubstanciado no forte dissabor, não se podendo no caso traduzir isto em um mero aborrecimento. No que concerne ao quantum indenizatório, vela o ilustre José Raffaelli Santini, em sua obra Dano Moral, editora De Direito, 1997, pg. 45, cujo texto passo a transcrever: “Ao contrário do que alegam os autores na inicial, o critério de fixação do dano moral não se faz mediante um simples cálculo aritmético. O parecer a que se referem é que sustenta a referida tese. Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que, costumeiramente, a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. Nesse tom, vale observar que o valor arbitrado na indenização por dano moral não tem o escopo de gerar enriquecimento ilícito ao promovente, mas sim proporcionar uma compensação pecuniária como contrapartida pelo mal sofrido, bem como punir o ofensor no intuito de castigá-lo pelo ato prejudicial perpetrado”. No caso, levando em consideração todas as circunstâncias, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é suficiente para compensar o dano sofrido e atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, condenando solidariamente os Bancos promovidos e: 1) Declaro inexistente e inexigíveis as cobranças referentes ao empréstimo nº 0003946265020160722 (26/07/2016). 2) Determino ainda que o réu proceda com o reembolso ao recorrente da quantias indevidamentes descontadas, em dobro, os quais devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ). 3) Condeno, o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora a partir da citação pela Taxa SELIC (art. 406 do CC), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a Taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único do CC. Condeno o promovido em custas, despesas e honorários advocatícios, que ora fixo em 15% sobre o valor da condenação. Ao Chefe de Cartório para elaborar cálculos das custas finais, nos termos dos arts. 391 a 395 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB. Após, intime-se a parte promovida para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto da certidão de débito de custas judiciais e inscrição em dívida ativa, fazendo constar tais advertências na intimação. Não havendo o pagamento, oficie-se para inscrição em Dívida Ativa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo o pagamento integral das custas do processo após o protesto, com comprovação nos autos, o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa ocorrerá nos moldes acima descritos na norma da Corregedoria-Geral (“encaminhamento da autorização eletrônica para cancelamento do protesto do título, na mesma data da comprovação, utilizando-se do sistema”), a ser cumprido pelo Cartório independentemente de conclusão ou de novo despacho. Encaminhe-se e oficie-se. Depositado o valor da condenação, expeçam-se alvarás em separado, do valor depositado/bloqueado, conforme dispositivo sentencial. Expedidos os alvarás e pagas as custas, arquivem-se os autos. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

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Processo nº 0836114-05.2023.8.15.0001

ID: 295274353

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836114-05.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836114-05.2023.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: EVERALDO RAMOS DOS SANTOS REU: ITAU UNIBANCO S.A SENT… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836114-05.2023.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: EVERALDO RAMOS DOS SANTOS REU: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária em que são partes as acima epigrafadas, todas devidamente qualificadas nos autos, em que pede a parte autora, declaração da inexistência de vínculo jurídico/obrigacional c/c restituição de valores, considerando inexistente os débitos dele oriundo, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a parte autora que foi identificado em seu benefício de previdenciário (N.B. 171.950.600-8) descontos os quais se davam em razão de contrato de empréstimo consignado de número 0003946265020160722: data de inclusão em 26/07/2016, em 72 parcelas de R$152,62, no valor de R$10.988,64, já tendo sido descontado um total de 25 parcelas, ou seja, R$3.815,50. Gratuidade processual deferida, ID 76085438. Devidamente citado, o banco promovido contestou a ação (ID 79268614), aduzindo que as operações impugnadas foram realizadas com o cartão do autor, por livre vontade, utilizando sua senha pessoal e intransferível. Desse modo, o Banco Demandado não deu causa a tal situação, haja vista que o Demandante descumpriu o seu dever de zelo e guarda dos dados bancários, cujo compromisso assumiu em contrato. Pugnou, ao final, pela total improcedência da demanda. Audiência de conciliação, ID 79285388. Impugnação, ID 79315251. Intimados para se manifestarem nos autos, a parte promovido requereu a oitiva da parte autora, o que foi indeferido. Já o promovente, este requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Observa-se que não se trata, no caso, de responsabilidade civil por fato do produto ou serviço, sujeita ao prazo do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, mas sim de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, a respeito da qual o Código Civil nada dispõe com relação ao prazo para seu ajuizamento. E diante de sua natureza eminentemente pessoal, por certo que o seu prazo prescricional é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, prazo contado a partir do momento em que formalizado. Portanto, entende-se que o prazo prescricional aplicável à matéria, é o de 10 anos, previsto no artigo 205, do Código Civil. Isto porque, embora não se negue tratar-se de relação eminentemente de consumo, a pretensão do autor não está estribada em enriquecimento ilícito da parte contrária ou mesmo fato do serviço; daí não aplicar-se, in casu , os artigos 206, § 3º, do Código Civil, bem como o art. 27, do CDC. Destarte, por se tratar de empréstimo consignado, com incidência em proventos previdenciários do reclamante, o termo inicial da contagem do referido decênio deve coincidir com a última parcela da avença, por se tratar de mensalidades sucessivas, que se protraem no tempo. Assim, rejeito a preliminar arguida. - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Sem maiores digressões, apesar da afirmação do banco promovido, o mesmo junta "print" do comprovante de residência do autor sendo da cidade de Campina Grande. Saliento, ainda, que a apresentação de comprovante de endereço em nome próprio não é requisito legal para admissibilidade da petição inicial e sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios elencados no art. 330 do CPC , a ensejar a inépcia da exordial. Rejeito a preliminar arguida. - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM OITIVA DA PARTE AUTORA A presente lide versa sobre questões jurídicas, de forma que nada irá acrescentar ao deslinde da causa o depoimento da parte autora ou depoimentos testemunhas, para comprovar fatos que podem ser comprovados pela via documental (art. 443, II, do CPC). Cabe ao juiz, como destinatário último da prova, indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, o que efetivamente faço, com esteio no artigo 370 do CPC. Rejeito a preliminar arguida. - FALTA DE INTERESSE DE AGIR O promovido arguiu a referida preliminar sob a justificativa de ausência de tentativa de solução do caso extrajudicialmente. Ocorre que é descabida a preliminar suscitada. Embora não haja nos autos prova da prévia tentativa de resolução administrativa junto ao promovido, para discussão travada nestes autos, é prescindível ao ajuizamento da ação que haja pretensão resistida consistente na comprovação de requerimento administrativo prévio, face a aplicação da inafastabilidade da jurisdição, no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, considerando que a inicial preenche os todos requisitos e está instruída com documentos necessários e suficientes à sua propositura, rejeito a preliminar levantada. Narram os autos que o autor observou uma fraude efetuada na sua CC 07316-8, ag:7984, Banco Itaú, no qual está sendo cobrado o valor de R$ 7.397,74 (sete mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), a ser descontado em 36 parcelas de R$ 449,87 (quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos) em 03 de Janeiro de 2023, entretanto, nunca recebeu tal valor, nem ao menos o contratou. - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DEFERIDA AO AUTOR O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles que, com parcos recursos, não possuem condições de arcar com as despesas do processo, sem o prejuízo de seu próprio sustento. A presunção é juris tantum, podendo haver prova em contrário da declaração do pretendente a beneficiário. Nessa senda, vislumbro que foi demonstrado nos autos a incapacidade financeira do impugnando para arcar com as despesas processuais, as quais, diga-se, não se resumem no mais das vezes às custas iniciais, sendo um ônus que acompanhará o autor até o final de demanda, inclusive nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, acaso ocorram, sem olvidar de preparos recursais, perícias, eventuais cartas precatórias entre outras. Outrossim, importante frisar que a concessão do benefício não se subordina necessariamente ao quantum que a parte pleiteante percebe, servindo-se este como um parâmetro de análise pelo juízo, e não como fato determinante. O que se deve levar em conta, destarte, é a atual condição da parte em custear as despesas processuais. Assim, presentes os elementos probatórios da incapacidade da parte de arcar com as despesas do processo, deve ser mantida a decisão que concedeu a assistência judiciária gratuita nos autos principais. Deste modo, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO No caso concreto, o banco promovido, em sua defesa, sustenta que o contrato de empréstimo foi realizado em caixa eletrônico com a utilização de cartão magnético, cuja senha é de responsabilidade do correntista. A fim de provar o alegado, limitou-se a apresentar dados da movimentação da conta-corrente do demandante, documento que não se presta para fazer prova da contratação, uma vez que se trata de documento produzido unilateralmente que não tem força probante. Nesse contexto, temos consolidado que a responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, de natureza subjetiva, repousa no princípio civilístico segundo o qual todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, obriga-se a repará-lo (CC, art. 186). No caso em tela, fundamenta a autora o seu pedido no fato de que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem que jamais tenha realizado qualquer transação comercial com o promovido. De fato, a matéria posta em discussão refere-se a responsabilidade civil do prestador de serviço, a qual tem índole contratual e objetiva, informada pela teoria do risco profissional. Encontra-se disciplinada nos artigos arts. 6º, inc. VI, e 12 a 25, do Código de Defesa do Consumidor e configura-se sempre que demonstrados o dano e o nexo de causalidade, independentemente da perquirição do elemento culpa no ato (ou omissão) do agente causador do dano. De acordo com a doutrina de Nery Jr. e Nery1, “A norma (CDC 6º VI) estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário (v.g. CDC 14 § 4º)”. O Banco responde pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso. A presente demanda é uma hipótese clássica e corriqueira de disponibilização de serviço de empréstimo sem as cautelas necessárias que este impõe, sobretudo no aspecto segurança, devendo a parte ré arcar, em razão da referida teoria do risco do empreendimento, com a insegurança da celebração de contratos desta forma. Responsabilidade, aliás, consagrada na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Não poderia ser diferente, então vejamos o posicionamento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMOS EM CAIXA ELETRÔNICO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, decorrentes de fraudes e de delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias (inteligência da Súmula nº 479 do STJ). 2- No caso em comento, os Apelantes não demonstraram nenhuma causa excludente de suas responsabilidades. 3- Os descontos indevidos de empréstimos não solicitados pela consumidora, gera dano moral passível de indenização. Tal dano, no caso, configura-se in re ipsa, cujo prejuízo é presumido e decorre do próprio ilícito praticado pelas instituições financeiras. 4- O valor da reparação, a título de danos morais, deve ser mantido, pois obedeceu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5- Sendo os Réus/Apelantes sucumbentes na esfera recursal, deverão os honorários advocatícios ser elevados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 01726356920168090011, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 03/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL – Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença – 2. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova pericial grafotécnica que, na espécie, se revela inócua, na medida em que o banco réu sustenta a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo bancário em caixa eletrônico de autoatendimento – 3. Alegação da autora de que não contratou o empréstimo consignado objeto da lide. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova segundo o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Réu que não logrou comprovar a regularidade da contratação do empréstimo por meio eletrônico. Caso dos autos em que não restou minimamente evidenciada a contratação do empréstimo consignado em caixa eletrônico de autoatendimento, ante a falta de qualquer documento apto a comprovar tal alegação – 4. Invalidade do contrato evidenciada – Disponibilização do crédito em favor da autora que não constitui prova da existência e validade dos contratos, diante dos inúmeros casos de fraude em que ocorre a disponibilização de valores sem a prévia contratação pelo consumidor – Autorizada, contudo, a compensação entre o crédito e débito existente entre as partes, diante do incontroverso depósito da quantia mutuada em conta corrente de titularidade da autora, além do restabelecimento dos contratos renegociados pelo contrato fraudulento – 5. Restituição em dobro incabível. Conquanto o cabimento da restituição em dobro prescinda de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva, é certo que este entendimento, consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (EAREsp. nº 676.608-RS), foi objeto de modulação de efeitos, cuja aplicação fica restrita aos contratos bancários firmados após 30/03/2021, hipótese não configurada porque o contrato fora celebrado em janeiro de 2019 e não vislumbrada a má-fé da instituição financeira, no caso – 6. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada por esta d. Turma Julgadora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada com inversão do ônus sucumbencial – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10037198520228260071 SP 1003719-85.2022.8.26.0071, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 14/10/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Ademais, não se pode olvidar que é ônus do promovido comprovar os fatos desconstitutivos do direito da parte autora, valendo notar que, não sendo possível a este comprovar o fato negativo alegado na inicial, caberia ao promovido fazer prova da efetiva contratação dos serviços e saques questionados na inicial, restando concluir pela existência de falha na prestação de serviço do promovido. Devidamente intimados para se manifestarem nos autos, o promovido ateve-se apenas ao requerimento de prova oral, com oitiva do próprio autor, fato indeferido por este Juízo. No caso dos autos, o promovido não logrou êxito em comprovar a existência de negócio jurídico firmado entre as partes. Ademais, não provar que o promovente solicitou o saque, compras e empréstimos em comento, isso porque, não há documento por ele assinado, tampouco gravação telefônica, nem outro meio que o valha, para comprovar a validade e veracidade da solicitação. Assim, o banco promovido não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Resta cristalina a ideia de que se não é regular a efetuação dos serviços, não são devidos os valores oriundos destes. A responsabilidade de cautela é do Banco, não podendo de eximir do fato de fraude ou estelionato. Não pode a empresa demandada transferir ao consumidor o risco do empreendimento, que, conforme o próprio CDC e a jurisprudência pacífica do STJ, deve ser suportada pelo empreendedor, assim como no caso dos autos, deve o empreendedor tomar todas as providências ao seu alcance, além de provar nos autos que foi diligente ao verificar se o contratante era mesmo aquela pessoa que se apresentava como tal. Inexiste sequer indícios de procedimento diligente da empresa promovida, assim, não pode ela, utilizando-se de falhas internas em seu procedimento de contratação com novos clientes, transferir ao consumidor por equiparação, já em situação delicada e ainda mais em situação de desvantagem, os ônus do empreendimento ou os riscos do negócio. Nesse toar, diante da verossimilhança das alegações da parte autora e ausência de demonstração do requerimento de empréstimo consignado bem como as compras e saques efetuados, é imperioso declarar a inexistência do débito e a devolução dos valores indevidamente retirados da conta do promovente, haja vista, não haver qualquer prova quanto a sua contratação. De mais a mais, verificando tudo o que consta dos autos, há indicação clara que efetivamente não houve a contratação do serviço objeto da contenda, bem como, que a parte autora sofreu com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sendo imperiosa a restituição do indébito. Devido, pois, a devolução em dobro dos valores descontados em conta, nos termos da jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO . VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS . REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art . 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes . Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Turma daPrimeiraCâmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL:0000229-76.2021.8.17 .3460 COMARCA DE ORIGEM:Taquaritinga do Norte - PE RECORRENTE:BANCO C6 CONSIGNADO S.A. RECORRIDO:BENONIO JOSE FRUTUOSO FILHO RELATOR:Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO NÃO CONHECIDA.ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE. 1.Preliminar de perda de objeto não conhecida, porquantoembora o recorrido tenha, de fato, realizado o pagamento de boleto bancário para quitação antecipada do contrato e que o recorrente tenha procedido à suposta baixa do contrato, os descontos das parcelas do empréstimo questionado persistiram nos meses subsequentes. 2 .Em relações consumeristas, a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado impõe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da transação, mediante a apresentação de provas robustas que confirmem a livre e consciente manifestação de vontade do consumidor. 3.A ausência de prova contundente acerca da regularidade da contratação, aliada à fragilidade da prova documental apresentada, torna verossímil a alegação do consumidor de que foi vítima de fraude, impondo à instituição financeira a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 4 .A cobrança indevida de empréstimo consignado não contratado configura ato ilícito capaz de gerar danos morais ao consumidor, especialmente quando este se vê obrigado a buscar o Poder Judiciário para a defesa de seus direitos, evidenciando falha na prestação do serviço e descaso com o consumidor. 5.Cabível, portanto, a declaração de nulidade da contratação, a restituição do indébito, bem como a indenização pelos danos morais suportados. 6 .Com o julgamento do EAREsp 676.608, foi fixada tese pelo STJ no sentido de que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (art. 42, parágrafo único do CDC) independe da motivação do agente que fez a cobrança. 7 .Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, de 10% para 20% sobre o valor da condenação . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da1ªCâmara Regional de Caruaru-PE, à unanimidade de votos,emNEGAR PROVIMENTOao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00002297620218173460, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 25/07/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) A respeito do tema dano moral, a jurisprudência tem decidido, com acerto, que mero dissabor ou contratempo não são capazes de ensejar indenização, sob pena de se banalizar o instituto do dano extrapatrimonial e desvirtuá-lo de seu propósito. Todavia, no caso em apreço, entendo que os dissabores experimentados pela autora ultrapassam a esfera da normalidade e justificam uma reparação pecuniária, até mesmo como medida educativa e que sirva de desestímulo a práticas reiteradas em desfavor do consumidor. Ademais, não se pode olvidar que a situação retratada nos autos trouxe imerecidos e injustificáveis aborrecimentos ao autor, deixando-o impotente e a mercê do demandado, mesmo que não reste comprovada a inserção de seus nomes nos órgãos de restrição ao crédito. Trata-se, no caso, de dano moral puro, que independe de prova de sua concreta existência posto que decorrente da própria atuação lesiva do promovido ao cobrar por dívida inexistente. Conforme entendimento doutrinário, o dano moral “se traduz em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado”. (Carlos Bittar, Reparação Civil por danos Morais, 2ª edição, Revista dos tribunais, p. 31). O ilícito civil supramencionado independe da prova do prejuízo concreto, eis que do mesmo se presume a existência do dano moral. Vejamos o entendimento do STJ: STJ: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (Resp nº 8.768 – SP, Rel. Min. Barros Monteiro, RSTJ 34/284). Em tais casos, a concepção atual da doutrina e da jurisprudência orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). Assim, verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos essenciais à etiologia da responsabilidade civil (nexo de causalidade). No caso em discussão, conforme fundamentado, houve descontos no benefício previdenciário da parte autora por dívida inexistente, o que a meu sentir, por si só, é suficiente para gerar dano moral indenizável, este consubstanciado no forte dissabor, não se podendo no caso traduzir isto em um mero aborrecimento. No que concerne ao quantum indenizatório, vela o ilustre José Raffaelli Santini, em sua obra Dano Moral, editora De Direito, 1997, pg. 45, cujo texto passo a transcrever: “Ao contrário do que alegam os autores na inicial, o critério de fixação do dano moral não se faz mediante um simples cálculo aritmético. O parecer a que se referem é que sustenta a referida tese. Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que, costumeiramente, a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. Nesse tom, vale observar que o valor arbitrado na indenização por dano moral não tem o escopo de gerar enriquecimento ilícito ao promovente, mas sim proporcionar uma compensação pecuniária como contrapartida pelo mal sofrido, bem como punir o ofensor no intuito de castigá-lo pelo ato prejudicial perpetrado”. No caso, levando em consideração todas as circunstâncias, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é suficiente para compensar o dano sofrido e atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, condenando solidariamente os Bancos promovidos e: 1) Declaro inexistente e inexigíveis as cobranças referentes ao empréstimo nº 0003946265020160722 (26/07/2016). 2) Determino ainda que o réu proceda com o reembolso ao recorrente da quantias indevidamentes descontadas, em dobro, os quais devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ). 3) Condeno, o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora a partir da citação pela Taxa SELIC (art. 406 do CC), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a Taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único do CC. Condeno o promovido em custas, despesas e honorários advocatícios, que ora fixo em 15% sobre o valor da condenação. Ao Chefe de Cartório para elaborar cálculos das custas finais, nos termos dos arts. 391 a 395 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB. Após, intime-se a parte promovida para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto da certidão de débito de custas judiciais e inscrição em dívida ativa, fazendo constar tais advertências na intimação. Não havendo o pagamento, oficie-se para inscrição em Dívida Ativa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo o pagamento integral das custas do processo após o protesto, com comprovação nos autos, o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa ocorrerá nos moldes acima descritos na norma da Corregedoria-Geral (“encaminhamento da autorização eletrônica para cancelamento do protesto do título, na mesma data da comprovação, utilizando-se do sistema”), a ser cumprido pelo Cartório independentemente de conclusão ou de novo despacho. Encaminhe-se e oficie-se. Depositado o valor da condenação, expeçam-se alvarás em separado, do valor depositado/bloqueado, conforme dispositivo sentencial. Expedidos os alvarás e pagas as custas, arquivem-se os autos. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

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Mardylla Farias De Oliveira x Francisco Sampaio De Menezes Junior

ID: 300898885

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000347-55.2025.8.06.0133

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARDYLLA FARIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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MARDYLLA FARIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br Processo: 3000347-55.2025.8.06.0133 Promovente: JACINTA FIDALGA DE SOUSA MATOS Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS ajuizada por JACINTA FIDALGA DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambas as partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Narra a exordial, em síntese, que a autora é beneficiária do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, tendo verificado a existência de descontos referentes a tarifas bancárias, os quais não autorizou. Diante disso, a autora requereu a aplicação do direito do consumidor, com a inversão do ônus da prova, a nulidade do contrato, a devolução em dobro e danos morais. Em contestação (ID 154625208), o banco alegou, preliminarmente, litigância de má-fé, ausência de interesse de agir. No mérito, alega que a cobrança de tarifas bancárias é legitima, tendo sido regulada por meio da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. Aos 02 de junho de 2025 foi realizado audiência de conciliação, sem êxito (ID 159529400). Réplica em petição de ID 160095068. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. II.A) PRELIMINARES LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. 1. Tendo em vista que a parte autora não demonstrou nenhuma conduta ilícita perpetrada pelo réu, tampouco qualquer ilegalidade na contratação e na cobrança dos encargos, não há se falar em responsabilização civil da instituição financeira e repetição de indébito. 2 - Não se pode olvidar que a parte autora atribui sua postulação temerária a um possível golpe da instituição financeira, bem como por não se lembrar da contratação. 3 - A apelante não incorre em litigância de má-fé nas situações em que se utiliza dos meios legais tão somente para buscar os direitos dos quais entende ser titular, sobretudo porque a má-fé não se presume, exigindo a comprovação do dolo, manifestado por atuação intencionalmente maliciosa e temerária, conforme as situações dispostas no art. 80 do CPC, o que não ocorreu no caso. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54991261620228090149 TRINDADE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação 28/08/2023) IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade - A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar - Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10280105420218260114 SP 1028010-54.2021.8.26.0114, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. "A condenação por litigância de má-fé exige provado dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé". (TJPR - 15ª C.Cível - 0002112-64.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.09.2021) O intuito das demandas declaratórias de inexistências de débito é discutir a existência (ou não) de contratos não reconhecidos pelo consumidor e o ajuizamento destas, por si só, não pode ser visto como intenção de causar prejuízo à parte contrária. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (FALTA DE COMUNICADO ADMINISTRATIVO) Nas ações declaratórias de inexistência de débito é prescindível a instauração de processo administrativo junto à instituição, uma vez que a parte autora não precisa demonstrar que houve esgotamento daquela via para ajuizar o processo judicial. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. - O art. 5º, XXXV, da Constituição da Republica assegura o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", logo, o acesso ao Poder Judiciário prescinde o esgotamento da via administrativa. - Considerando a pretensão declaratória de inexistência de débito decorrente de descontos de seguro, supostamente não contratado, realizados na conta-corrente de titularidade do autor, revela-se desnecessária a comprovação de prévio requerimento administrativo para a demonstração do interesse processual da parte. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800162-08.2023.8.15.0601, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, publicado em 10/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO INICIAL - AUSÊNCIA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. I - A ausência de prévio requerimento administrativo não configura óbice ao ajuizamento de demanda judicial, por força do disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da Republica II - Diante da inexigibilidade de prévio requerimento administrativo, impõe-se o reconhecimento do interesse processual para o ajuizamento da ação, a cassação da sentença e o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, uma vez que a causa ainda não está madura para imediato julgamento. III - Apelação provida para cassar a sentença. (TJ-MG - Apelação Cível: 5010430-38.2022.8.13.0382 1.0000.23.285305-1/001, Relator: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO PELA PARTE REQUERIDA - INSCRIÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em carência da ação por ausência de interesse de agir, em razão da falta de prévio requerimento administrativo pela autora, uma vez que o interesse de agir nas ações declaratórias de inexistência de débito está diretamente relacionado com a necessidade de intervenção do Judiciário para se reconhecer a inexigibilidade da dívida discutida. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que ocorreu no caso, vez que a instituição financeira comprovou que a inscrição do nome da parte requerente no Serasa ocorreu em razão do exercício regular de seu direito devido ao inadimplemento. (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR.GOV.BR - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são apenas aqueles referentes às condições da ação ou a pressupostos processuais, além daqueles que se vinculam diretamente ao próprio objeto da ação. 2. Não se enquadra no conceito de documento essencial à propositura da demanda comprovante de tentativa prévia de resolução extrajudicial do conflito. 3. Não há amparo legal ou jurisprudencial para condicionar o interesse de agir do consumidor à comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. 4. A prévia tentativa de negociação extrajudicial, por meio físico ou digital, não é requisito para configuração da pretensão resistida. (TJ-MG - AC: 10000211809421001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022) Assim, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, também conhecido como Princípio do acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", afasto a preliminar arguida. II.B) MÉRITO Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se as cobranças referentes a tarifas bancárias são devidas ou não, uma vez que a requerente sustenta que jamais contratou pacote de serviços. A fim de comprovar os descontos, a parte autora juntou aos autos extratos bancários (ID 144668802). Conforme orienta a jurisprudência, "Tratando-se de relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor fazer prova da contratação dos serviços alegados como não contratados." (TJ-PB - AC: 08011195120228150081, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, Data de publicação:25/08/2023). Nessa toada, tenho que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que contratou pacote bancário que incluía cobrança de taxas, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora celebrou contrato adquirindo seus serviços e ciente de suas condições, inclusive de cobranças. Ao tempo da contestação a Instituição Bancária juntou em ID 154625215 termo de adesão, a fim de comprovar a validade do negócio jurídico. Analisando detidamente o referido documento percebe-se que não há nenhuma assinatura física oposta ou selfie, constando apenas uma assinatura eletrônica genérica que não possui os critérios mínimos de validade exigidos pelo ordenamento jurídico. A Lei nº 10.931 /04, em seu artigo 29, § 5º, permite a assinatura eletrônica na modalidade contratual de cédula de crédito bancário e, acerca do tema, destaco entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1978859 DF 2021/0402058-7, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) Tenho por bem esclarecer também que há entendimento jurisprudencial no sentindo de que "somente é admitida a assinatura eletrônica de contratos quando seja possível conferir a autenticidade por plataforma digital cadastrada perante à ICP-Brasil." (TJ-PR 00158510220228160030 Foz do Iguaçu, Relator: José Américo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023), o que claramente não é o caso do documento anexado em ID 154625215. No mais, apesar de arguir que o contrato discutido foi firmado mediante transação eletrônica, o contrato apresentado não possui assinatura virtual, biometria facial ou qualquer meio que comprove o alegado. Vejamos o que a jurisprudência pátria nos diz acerca do tema discutido: 1. APELAÇÃO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MODIFICADA. 3. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO REFERENTE À EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓCRIFOS, INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. 4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDA, VISTO QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 5. DANOS MORAIS E DEVER DO RÉU DE INDENIZAR CONFIGURADOS. 6. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10030974320238260597 Sertãozinho, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 19/09/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR IDOSO - HIPERVULNERABILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ENTREGUE AO CONSUMIDOR - ELEMENTOS QUE DENOTAM A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo a negativa do consumidor quanto à contratação do empréstimo consignado, impõe-se a suspensão da cobrança durante o trâmite do processo - Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação da operação de crédito, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da cobrança - Ao fornecedor de serviços e/ou produtos incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre o Estatuto do Idoso e o CDC - A plataforma eletrônica em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (e.g. idosos), leva a crer, em princípio, que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, máxime diante da ausência de exibição de instrumento essencial sobre a vontade manifestada no negócio jurídico - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10000211931779001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. (omissis) 3. Alegação da autora de que não contratou o empréstimo consignado objeto da lide. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova segundo o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Réu que não logrou comprovar a regularidade da contratação do empréstimo por meio eletrônico. Caso dos autos em que não restou minimamente evidenciada a contratação do empréstimo consignado em caixa eletrônico de autoatendimento, ante a falta de qualquer documento apto a comprovar tal alegação - 4. Invalidade do contrato evidenciada - Disponibilização do crédito em favor da autora que não constitui prova da existência e validade dos contratos, diante dos inúmeros casos de fraude em que ocorre a disponibilização de valores sem a prévia contratação pelo consumidor - Autorizada, contudo, a compensação entre o crédito e débito existente entre as partes, diante do incontroverso depósito da quantia mutuada em conta corrente de titularidade da autora, além do restabelecimento dos contratos renegociados pelo contrato fraudulento - 5. Restituição em dobro incabível. Conquanto o cabimento da restituição em dobro prescinda de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva, é certo que este entendimento, consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (EAREsp. nº 676.608-RS), foi objeto de modulação de efeitos, cuja aplicação fica restrita aos contratos bancários firmados após 30/03/2021, hipótese não configurada porque o contrato fora celebrado em janeiro de 2019 e não vislumbrada a má-fé da instituição financeira, no caso - 6. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada por esta d. Turma Julgadora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada com inversão do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10037198520228260071 SP 1003719-85.2022.8.26.0071, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 14/10/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) É valido ressaltar que, junto ao contrato não foi nem mesmo colhido os documentos pessoais da parte autora e comprovante de residência. Valoradas as circunstâncias mencionadas, o Requerido não logrou êxito em comprovar a existência regular da contratação, motivo pelo qual deve suportar a sucumbência de tal fato. A conduta do requerido revela um sistema falho, não apresentando formalização válida na contratação alegada. Justamente pela ausência de comprovação é que não lhe pode ser imposto o ônus da dívida resultante da suposta contratação. RESSALTA-SE que, não se vislumbrando nos extratos anexados pela autora (ID 144668802) nenhuma movimentação que destoe desta realidade (analisando os extratos percebemos que as principais operações são: transferência de pagamento do INSS e saque do montante), assim, banco réu não se desincumbiu da obrigação de provar que houve contratação válida de serviços que justificassem os descontos realizados na conta. Uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, passo a analisar o pedido contidos na exordial. REPETIÇÃO DO INDÉBITO A repetição de indébito está prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e preceitua, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do tema, o posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados, entretanto, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. Em igual acepção, destaco os julgados atuais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DENOMINADOS CLUBE SEBRASEG. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 25, § 1º, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (omissis) 6. No que se refere à repetição de indébito, também se mostra acertada a sentença recorrida, vez que amparada no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ, de que ¿a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A propósito, a Corte Superior também decidiu que os efeitos da decisão exarada no referido recurso seriam modulados, para que fossem aplicados apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja. 30/03/2021. Logo, porque os descontos ocorreram nos dias 07.02.2023 e 07.03.2023, isto é, após aquela data, a restituição deve ocorrer em dobro. 7. Com relação ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. 8. No caso em tela, houve apenas dois descontos na conta bancária e em valores inexpressivos, de R$ 59,90. Nesse contexto, entende-se que a consumidora não ficou desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, inclusive, é de se observar que não houve sequer comprovação nesse sentido. 9. Nesse cenário, não se olvida que a situação tenha trazido algum aborrecimento à consumidora, contudo, ela não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE - Apelação Cível - 0200463-02.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023) APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALOR ÍNFIMO. MEROS ABORRECIMENTOS. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. (omissis) 9. No tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do STJ, conforme entendimento consolidado por ocasião do julgamento em sede de Recurso Repetitivo EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. Porém, ao modular a decisão, determinou que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão. Desse modo, amparado no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. 10. Com relação ao pedido de compensação de valores, em observância ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, mantenho o que já se fora determinado na origem, nada havendo a ser modificado neste ponto, visto que, a instituição financeira comprovou que a quantia supostamente contratada foi depositada em conta de titularidade do autor/recorrente (pág. 87), como crédito do contrato ora reconhecido como nulo. 11. Recurso conhecidos e parcialmente providos. (TJCE - Apelação Cível - 0008922-37.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) No presente caso, deve ser efetuada a devolução de forma simples no período compreendido até 30 de março de 2021, cabendo a restituição em dobro, nos termos do art. 42, § único do CDC, apenas do período posterior a 30.03.2021. Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02. DANOS MORAIS No tocante ao danos morais, estes restam configurados quando ficar comprovado a violação à Dignidade Humana e aos direitos da personalidade. Tais direitos são assegurados pela Constituição Federal de 1988, bem como pelo Código de Defesa do Consumidor. O Enunciado nº 445 do Conselho de Justiça Federal assevera que: "o dano moral não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como a dor ou o sofrimento". Assim, a indenização por dano moral busca tutelar um princípio basilar do Ordenamento Jurídico que é a Dignidade da Pessoa Humana e não apenas os sentimentos e as sensações. O julgador no exame das peculiaridades do caso concreto deve analisar se houve violação de direitos e se esse deve ser ou não indenizado, uma vez que nem toda situação exige reparação a título de danos morais. Outrossim, Nelson Rosenvald, Cristiano Chaves de Farias e Felipe Peixoto Braga Netto asseveram que um mero dissabor não gera o dever de indenizar: Por isto, quando se diz na doutrina ou nos tribunais a conhecida sentença "trata-se de um mero aborrecimento ou um dissabor comum das relações cotidianas", não se quer afirmar que a lesão não foi grave o suficiente para caracterizar dano extrapatrimonial. Em verdade, o que se pretende é asseverar que naquela lide não houve concreta afetação a dignidade da pessoa do suposto ofendido, pois se os aborrecimentos, triviais e comuns, fossem hábeis a provocar a reparação moral, não haveria um dia que não fôssemos contemplados com uma reparação, e talvez, muito provavelmente, condenados também a prestá-la (BRAGA NETTO; FARIAS; ROSENVALD, 2014, p. 339). Conforme se depreende das alegações da parte autora, os descontos efetuados pela requerida eram nos valores de R$ 4,99; R$ 12,10; R$ 13,25; R$ 15,95, tais valores não são capazes de ensejar violação dos direitos da personalidade. Assim, tratando-se de pequeno valor, não há que se falar em violação dos direitos da personalidade apta a ensejar a condenação do requerido nos danos morais pleiteados. Nesse sentido, destaco recentes julgados Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DENOMINADOS CLUBE SEBRASEG. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 25, § 1º, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando indevidos os descontos realizados na conta corrente da consumidora, denominados ¿Clube Sebraseg¿, e condenou o banco apelante à restituição em dobro e pagamento de indenização por danos morais. 2. Em primeiro lugar, em relação à tese de ilegitimidade passiva, acertada a solução encontrada pelo magistrado a quo, que, aplicando ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, entendeu que o banco faz parte da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC, e sendo assim, é responsável solidário perante a consumidora e ¿pertinente sua figuração como ré na presente demanda¿. 3. Embora o suposto contrato de seguro tenha sido formalizado com outra empresa (SEBRASEG), a instituição financeira recorrente está inserida na cadeia de prestação de serviço na qual a autora, ora recorrida, figura como destinatária final, pois viabilizou o pagamento e repasse dos valores entre os sujeitos da relação. 4. Ressalte-se que o juízo de origem inverteu o ônus da prova, à fl. 22, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Por isso, incumbia ao banco trazer aos autos a prova da legitimidade dos descontos, mas assim não fez, nem mesmo requereu dilação probatória, como pode se observar na sua peça de defesa, sendo certo que poderia, ao menos, demonstrar a origem da ordem de débito na conta da consumidora, já que possui convênio com a suposta empresa credora. 5. Nessa toada, não há outro caminho senão reconhecer a invalidade dos descontos e o dever do banco em devolvê-los. 6. No que se refere à repetição de indébito, também se mostra acertada a sentença recorrida, vez que amparada no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ, de que ¿a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A propósito, a Corte Superior também decidiu que os efeitos da decisão exarada no referido recurso seriam modulados, para que fossem aplicados apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja. 30/03/2021. Logo, porque os descontos ocorreram nos dias 07.02.2023 e 07.03.2023, isto é, após aquela data, a restituição deve ocorrer em dobro. 7. Com relação ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. 8. No caso em tela, houve apenas dois descontos na conta bancária e em valores inexpressivos, de R$ 59,90. Nesse contexto, entende-se que a consumidora não ficou desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, inclusive, é de se observar que não houve sequer comprovação nesse sentido. 9. Nesse cenário, não se olvida que a situação tenha trazido algum aborrecimento à consumidora, contudo, ela não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0200463-02.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO, A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. ÔNUS DO IMPUGNANTE. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA OS DESCONTOS EFETUADOS EM DATA POSTERIOR AO DIA 30/03/2021. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCONTOS DE PARCELAS COM VALORES ÍNFIMOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E O DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo banco réu, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0201208-73.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) Nestes termos, tenho que os pedidos referentes aos danos morais devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR inexistentes os débitos relacionados a tarifas bancárias de administração e manutenção de conta ou qualquer outra, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; II) CONDENAR a parte promovida a restituir em repetição simples dos indébitos anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, daqueles havidos a partir de tal marco temporal. Tais valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, ficando 50% para cada uma das partes, devendo ser observado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada uma, restando à parte autora a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC, conforme gratuidade deferida nos autos. Publique-se, registre-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, determino o cálculo das custas judiciais e a intimação da parte requerida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, não realizado o pagamento, encaminhe-se os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para a inscrição na dívida ativa, em conformidade com o artigo 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016. Nova Russas/CE, 12 de junho de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

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Francisca Rafaela De Carvalho Oliveira x Francisco Sampaio De Menezes Junior

ID: 295536608

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000204-66.2025.8.06.0133

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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FRANCISCA RAFAELA DE CARVALHO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br Processo: 3000204-66.2025.8.06.0133 Promovente: LUCILENE AZEVEDO NASCIMENTO PEREIRA Promovido: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por LUCILENE AZEVEDO NASCIMENTO PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambas as partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Narra a exordial, em síntese, que a autora é beneficiária do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, tendo verificado a existência de descontos referentes a tarifas bancárias, os quais não autorizou. Diante disso, a autora requereu a concessão da tutela de urgência, a aplicação do direito do consumidor, com a inversão do ônus da prova, a nulidade do contrato, a devolução em dobro e danos morais. Em contestação (ID 152754327), o banco alegou preliminarmente ausência de interesse de agir. No mérito, alega que a cobrança de tarifas bancárias é legitima, tendo sido regulada por meio da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. Aos 10/04/2025 foi realizado audiência de conciliação, sem êxito em razão da ausência da parte autora. Na oportunidade o promovido requereu o julgamento improcedente do feito. Réplica em petição de ID 155946004. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. II.A) PRELIMINARES AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (FALTA DE COMUNICADO ADMINISTRATIVO) Nas ações declaratórias de inexistência de débito é prescindível a instauração de processo administrativo junto à instituição, uma vez que a parte autora não precisa demonstrar que houve esgotamento daquela via para ajuizar o processo judicial. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. - O art. 5º, XXXV, da Constituição da Republica assegura o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", logo, o acesso ao Poder Judiciário prescinde o esgotamento da via administrativa. - Considerando a pretensão declaratória de inexistência de débito decorrente de descontos de seguro, supostamente não contratado, realizados na conta-corrente de titularidade do autor, revela-se desnecessária a comprovação de prévio requerimento administrativo para a demonstração do interesse processual da parte. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800162-08.2023.8.15.0601, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, publicado em 10/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO INICIAL - AUSÊNCIA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. I - A ausência de prévio requerimento administrativo não configura óbice ao ajuizamento de demanda judicial, por força do disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da Republica II - Diante da inexigibilidade de prévio requerimento administrativo, impõe-se o reconhecimento do interesse processual para o ajuizamento da ação, a cassação da sentença e o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, uma vez que a causa ainda não está madura para imediato julgamento. III - Apelação provida para cassar a sentença. (TJ-MG - Apelação Cível: 5010430-38.2022.8.13.0382 1.0000.23.285305-1/001, Relator: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO PELA PARTE REQUERIDA - INSCRIÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em carência da ação por ausência de interesse de agir, em razão da falta de prévio requerimento administrativo pela autora, uma vez que o interesse de agir nas ações declaratórias de inexistência de débito está diretamente relacionado com a necessidade de intervenção do Judiciário para se reconhecer a inexigibilidade da dívida discutida. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que ocorreu no caso, vez que a instituição financeira comprovou que a inscrição do nome da parte requerente no Serasa ocorreu em razão do exercício regular de seu direito devido ao inadimplemento. (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR.GOV.BR - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são apenas aqueles referentes às condições da ação ou a pressupostos processuais, além daqueles que se vinculam diretamente ao próprio objeto da ação. 2. Não se enquadra no conceito de documento essencial à propositura da demanda comprovante de tentativa prévia de resolução extrajudicial do conflito. 3. Não há amparo legal ou jurisprudencial para condicionar o interesse de agir do consumidor à comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. 4. A prévia tentativa de negociação extrajudicial, por meio físico ou digital, não é requisito para configuração da pretensão resistida. (TJ-MG - AC: 10000211809421001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022) Assim, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, também conhecido como Princípio do acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", afasto a preliminar arguida. II.B) MÉRITO Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se as cobranças referentes a tarifas bancárias são devidas ou não, uma vez que a requerente sustenta que não contratou pacote de serviços. A fim de comprovar os descontos, a parte autora juntou aos autos extratos bancários (ID 137289690). Conforme orienta a jurisprudência, "Tratando-se de relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor fazer prova da contratação dos serviços alegados como não contratados." (TJ-PB - AC: 08011195120228150081, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, Data de publicação:25/08/2023). Nessa toada, tenho que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que contratou pacote bancário que incluía cobrança de taxas, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora celebrou contrato adquirindo seus serviços e ciente de suas condições, inclusive de cobranças. Ocorre que assim não o fez. Com efeito, o requerido arguiu que a cobrança de tarifas bancárias é legítima, tendo sido regulada por meio da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. Ao tempo da contestação a Instituição Bancária juntou em ID 152754328 o contrato, a fim de comprovar a validade do negócio jurídico. Analisando detidamente o referido documento percebe-se que não há nenhuma assinatura física oposta ou selfie. Ainda, a Autorização de Consignação anexada consta uma assinatura eletrônica genérica que não possui os critérios mínimos de validade exigidos pelo ordenamento jurídico. A Lei nº 10.931 /04, em seu artigo 29, § 5º, permite a assinatura eletrônica na modalidade contratual de cédula de crédito bancário e, acerca do tema, destaco entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1978859 DF 2021/0402058-7, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) Tenho por bem esclarecer também que há entendimento jurisprudencial no sentindo de que "somente é admitida a assinatura eletrônica de contratos quando seja possível conferir a autenticidade por plataforma digital cadastrada perante à ICP-Brasil." (TJ-PR 00158510220228160030 Foz do Iguaçu, Relator: José Américo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023), o que claramente não é o caso do documento anexado na pág. 57. No mais, apesar de arguir que o contrato discutido foi firmado mediante transação eletrônica, o contrato apresentado não possui assinatura virtual, biometria facial ou qualquer meio que comprove o alegado. Vejamos o que a jurisprudência pátria nos diz acerca do tema discutido: 1. APELAÇÃO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MODIFICADA. 3. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO REFERENTE À EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓCRIFOS, INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. 4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDA, VISTO QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 5. DANOS MORAIS E DEVER DO RÉU DE INDENIZAR CONFIGURADOS. 6. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10030974320238260597 Sertãozinho, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 19/09/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR IDOSO - HIPERVULNERABILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ENTREGUE AO CONSUMIDOR - ELEMENTOS QUE DENOTAM A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo a negativa do consumidor quanto à contratação do empréstimo consignado, impõe-se a suspensão da cobrança durante o trâmite do processo - Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação da operação de crédito, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da cobrança - Ao fornecedor de serviços e/ou produtos incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre o Estatuto do Idoso e o CDC - A plataforma eletrônica em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (e.g. idosos), leva a crer, em princípio, que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, máxime diante da ausência de exibição de instrumento essencial sobre a vontade manifestada no negócio jurídico - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10000211931779001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. (omissis) 3. Alegação da autora de que não contratou o empréstimo consignado objeto da lide. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova segundo o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Réu que não logrou comprovar a regularidade da contratação do empréstimo por meio eletrônico. Caso dos autos em que não restou minimamente evidenciada a contratação do empréstimo consignado em caixa eletrônico de autoatendimento, ante a falta de qualquer documento apto a comprovar tal alegação - 4. Invalidade do contrato evidenciada - Disponibilização do crédito em favor da autora que não constitui prova da existência e validade dos contratos, diante dos inúmeros casos de fraude em que ocorre a disponibilização de valores sem a prévia contratação pelo consumidor - Autorizada, contudo, a compensação entre o crédito e débito existente entre as partes, diante do incontroverso depósito da quantia mutuada em conta corrente de titularidade da autora, além do restabelecimento dos contratos renegociados pelo contrato fraudulento - 5. Restituição em dobro incabível. Conquanto o cabimento da restituição em dobro prescinda de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva, é certo que este entendimento, consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (EAREsp. nº 676.608-RS), foi objeto de modulação de efeitos, cuja aplicação fica restrita aos contratos bancários firmados após 30/03/2021, hipótese não configurada porque o contrato fora celebrado em janeiro de 2019 e não vislumbrada a má-fé da instituição financeira, no caso - 6. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada por esta d. Turma Julgadora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada com inversão do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10037198520228260071 SP 1003719-85.2022.8.26.0071, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 14/10/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) É valido ressaltar que, junto ao contrato não foi nem mesmo colhido os documentos pessoais da parte autora e comprovante de residência. Valoradas as circunstâncias mencionadas, o Requerido não logrou êxito em comprovar a existência regular da contratação, motivo pelo qual deve suportar a sucumbência de tal fato. A conduta do requerido revela um sistema falho, não apresentando formalização válida na contratação alegada. Justamente pela ausência de comprovação é que não lhe pode ser imposto o ônus da dívida resultante da suposta contratação. Na medida em que o réu é desidioso, não trazendo ao processo nenhuma comprovação da existência do negócio jurídico supostamente havido entre as partes, assume os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo, o de reconhecimento da inexistência de débito, o cancelamento da cobrança indevida e a restituição em dobro das parcelas suportadas de maneira indevida pela Autora. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. CARACTERIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. 1. Caso em que não restou demonstrada a contratação de empréstimo bancário pelo autor, pois o banco réu se limitou a acostar cópia de contrato diverso daquele objeto de discussão. 2. Ausente prova da contratação, impõe-se a manutenção da sentença quanto à declaração de nulidade do contrato e inexistência da dívida, com a consequente suspensão dos descontos junto ao benefício previdenciário. 3. A repetição do indébito deverá ser feita em dobro. A parte demandada agiu contrariamente àquilo que se espera do fornecedor de serviços, ou seja, em contraposição à boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50003334620208210084 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 22/02/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS MARÇO DE 2021 NA FORMA DOBRADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a efetuar descontos de sua conta bancária, referente a prestações de um empréstimo consignado que afirma não ter firmado. 2. O cerne da lide reside na análise da forma em que deve ocorrer a repetição do indébito, se simples ou dobrada. 3. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FRNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 4. Desse modo, tratando o caso dos autos de cobranças indevidas realizadas a partir de julho de 2021 (fl. 15), portanto, posteriores à publicação do acórdão de 30 de março de 2021, todas as parcelas descontadas da conta da parte autora, referentes ao contrato nº 817014154 (fl. 15), devem ser restituídas em dobro. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-CE - AC: 00503936320218060061 Carnaubal, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a empresa que procede a cobranças evidentemente indevidas, obrigando o consumidor, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera jurídica para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela má-fé gerencial - Os valores indevidamente cobrados, na forma prevista no citado art. 42, parágrafo único, do CDC, hão de ser devolvidos em dobro se não comprovada a má-fé. (TJ-MG - AC: 10000205392368004 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) Ressalta-se que, ao tempo que a autora logrou êxito em demonstrar através de extratos bancários que a conta é utilizada para recebimento de seu benefício, não se vislumbrando nos extratos anexados nenhuma movimentação que destoe desta realidade (analisando os extratos percebemos que as principais operações são: transferência de pagamento do INSS e saque do montante), o banco réu não se desincumbiu da obrigação de provar que houve contratação válida de serviços que justificassem os descontos realizados na conta. Pontua-se que, a assinaturas juntadas em ID 152754343, estão avulsas, ou seja, não se encontram apostas ao contrato juntado aos autos. Diante disso, tais assinatura não geram validade ao contrato de ID 152754343. Dessa forma, deve-se ser acolhido o pedido declaração de nulidade contratual e inexistência de débito. Uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, passo a analisar o pedido contidos na exordial. REPETIÇÃO DO INDÉBITO A repetição de indébito está prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e preceitua, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do tema, o posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados, entretanto, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. Em igual acepção, destaco os julgados atuais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DENOMINADOS CLUBE SEBRASEG. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 25, § 1º, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (omissis) 6. No que se refere à repetição de indébito, também se mostra acertada a sentença recorrida, vez que amparada no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ, de que ¿a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A propósito, a Corte Superior também decidiu que os efeitos da decisão exarada no referido recurso seriam modulados, para que fossem aplicados apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja. 30/03/2021. Logo, porque os descontos ocorreram nos dias 07.02.2023 e 07.03.2023, isto é, após aquela data, a restituição deve ocorrer em dobro. 7. Com relação ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. 8. No caso em tela, houve apenas dois descontos na conta bancária e em valores inexpressivos, de R$ 59,90. Nesse contexto, entende-se que a consumidora não ficou desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, inclusive, é de se observar que não houve sequer comprovação nesse sentido. 9. Nesse cenário, não se olvida que a situação tenha trazido algum aborrecimento à consumidora, contudo, ela não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE - Apelação Cível - 0200463-02.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023) APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALOR ÍNFIMO. MEROS ABORRECIMENTOS. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. (omissis) 9. No tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do STJ, conforme entendimento consolidado por ocasião do julgamento em sede de Recurso Repetitivo EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. Porém, ao modular a decisão, determinou que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão. Desse modo, amparado no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. 10. Com relação ao pedido de compensação de valores, em observância ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, mantenho o que já se fora determinado na origem, nada havendo a ser modificado neste ponto, visto que, a instituição financeira comprovou que a quantia supostamente contratada foi depositada em conta de titularidade do autor/recorrente (pág. 87), como crédito do contrato ora reconhecido como nulo. 11. Recurso conhecidos e parcialmente providos. (TJCE - Apelação Cível - 0008922-37.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) No presente caso, deve ser efetuada a devolução de forma simples no período compreendido até 30 de março de 2021, cabendo a restituição em dobro, nos termos do art. 42, § único do CDC, apenas do período posterior a 30.03.2021. DANOS MORAIS No tocante ao danos morais, estes restam configurados quando ficar comprovado a violação à Dignidade Humana e aos direitos da personalidade. Tais direitos são assegurados pela Constituição Federal de 1988, bem como pelo Código de Defesa do Consumidor. O Enunciado nº 445 do Conselho de Justiça Federal assevera que: "o dano moral não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como a dor ou o sofrimento". Assim, a indenização por dano moral busca tutelar um princípio basilar do Ordenamento Jurídico que é a Dignidade da Pessoa Humana e não apenas os sentimentos e as sensações. O julgador no exame das peculiaridades do caso concreto deve analisar se houve violação de direitos e se esse deve ser ou não indenizado, uma vez que nem toda situação exige reparação a título de danos morais. Outrossim, Nelson Rosenvald, Cristiano Chaves de Farias e Felipe Peixoto Braga Netto asseveram que um mero dissabor não gera o dever de indenizar: Por isto, quando se diz na doutrina ou nos tribunais a conhecida sentença "trata-se de um mero aborrecimento ou um dissabor comum das relações cotidianas", não se quer afirmar que a lesão não foi grave o suficiente para caracterizar dano extrapatrimonial. Em verdade, o que se pretende é asseverar que naquela lide não houve concreta afetação a dignidade da pessoa do suposto ofendido, pois se os aborrecimentos, triviais e comuns, fossem hábeis a provocar a reparação moral, não haveria um dia que não fôssemos contemplados com uma reparação, e talvez, muito provavelmente, condenados também a prestá-la (BRAGA NETTO; FARIAS; ROSENVALD, 2014, p. 339). Conforme se depreende das alegações da parte autora, os descontos efetuados pela requerida eram nos valores de R$ 5,20; R$ 26,80; R$ 22,70; , tais valores não são capazes de comprometer a subsistência da parte. Assim, tratando-se de pequeno valor, não há que se falar em violação dos direitos da personalidade apta a ensejar a condenação do requerido nos danos morais pleiteados. Nesse sentido, destaco recentes julgados Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DENOMINADOS CLUBE SEBRASEG. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 25, § 1º, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando indevidos os descontos realizados na conta corrente da consumidora, denominados ¿Clube Sebraseg¿, e condenou o banco apelante à restituição em dobro e pagamento de indenização por danos morais. 2. Em primeiro lugar, em relação à tese de ilegitimidade passiva, acertada a solução encontrada pelo magistrado a quo, que, aplicando ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, entendeu que o banco faz parte da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC, e sendo assim, é responsável solidário perante a consumidora e ¿pertinente sua figuração como ré na presente demanda¿. 3. Embora o suposto contrato de seguro tenha sido formalizado com outra empresa (SEBRASEG), a instituição financeira recorrente está inserida na cadeia de prestação de serviço na qual a autora, ora recorrida, figura como destinatária final, pois viabilizou o pagamento e repasse dos valores entre os sujeitos da relação. 4. Ressalte-se que o juízo de origem inverteu o ônus da prova, à fl. 22, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Por isso, incumbia ao banco trazer aos autos a prova da legitimidade dos descontos, mas assim não fez, nem mesmo requereu dilação probatória, como pode se observar na sua peça de defesa, sendo certo que poderia, ao menos, demonstrar a origem da ordem de débito na conta da consumidora, já que possui convênio com a suposta empresa credora. 5. Nessa toada, não há outro caminho senão reconhecer a invalidade dos descontos e o dever do banco em devolvê-los. 6. No que se refere à repetição de indébito, também se mostra acertada a sentença recorrida, vez que amparada no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ, de que ¿a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A propósito, a Corte Superior também decidiu que os efeitos da decisão exarada no referido recurso seriam modulados, para que fossem aplicados apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja. 30/03/2021. Logo, porque os descontos ocorreram nos dias 07.02.2023 e 07.03.2023, isto é, após aquela data, a restituição deve ocorrer em dobro. 7. Com relação ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. 8. No caso em tela, houve apenas dois descontos na conta bancária e em valores inexpressivos, de R$ 59,90. Nesse contexto, entende-se que a consumidora não ficou desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, inclusive, é de se observar que não houve sequer comprovação nesse sentido. 9. Nesse cenário, não se olvida que a situação tenha trazido algum aborrecimento à consumidora, contudo, ela não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0200463-02.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO, A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. ÔNUS DO IMPUGNANTE. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA OS DESCONTOS EFETUADOS EM DATA POSTERIOR AO DIA 30/03/2021. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCONTOS DE PARCELAS COM VALORES ÍNFIMOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E O DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo banco réu, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0201208-73.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) Nestes termos, tenho que os pedidos referentes aos danos morais devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR inexistentes os débitos relacionados a tarifas bancárias de administração e manutenção de conta ou qualquer outra, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; II) CONDENAR a parte promovida a restituir em repetição simples dos indébitos anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, daqueles havidos a partir de tal marco temporal. Tais valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; III) CONCEDER a tutela de urgência e, consequentemente, determinar que a instituição bancária cesse os descontos mensais cobrados dos empréstimos objetos desta lide, que ainda estiverem ativos, do benefício previdenciário da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa no valor correspondente ao dobro da cobrança. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, ficando 50% para cada uma das partes, devendo ser observado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada uma, restando à parte autora a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC, conforme gratuidade deferida nos autos. Publique-se, registre-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, determino o cálculo das custas judiciais e a intimação da parte requerida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, não realizado o pagamento, encaminhe-se os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para a inscrição na dívida ativa, em conformidade com o artigo 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016. Nova Russas/CE, 26 de maio de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

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Mardylla Farias De Oliveira x Wilson Sales Belchior

ID: 327652338

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000422-94.2025.8.06.0133

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARDYLLA FARIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MARDYLLA FARIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br Processo: 3000422-94.2025.8.06.0133 Promovente: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUZA Promovido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS ajuizada por MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambas as partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Narra a exordial, em síntese, que a autora é beneficiária do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, tendo verificado a existência de descontos intitulados de "TARIFA BANCÁRIA", "CESTA B EXPRESSO" e "PAGAMENTO DE COBRANÇA", os quais não autorizou. Diante disso, a autora requereu a aplicação do direito do consumidor, com a inversão do ônus da prova, a nulidade do contrato, a devolução em dobro e danos morais. Em contestação (ID 160555497), o banco alegou preliminarmente ausência de pretensão resistida, ausência de interesse de agir, indeferimento da tutela de urgência, prescrição e impugnou à concessão de justiça gratuita. No mérito, alega que a parte autora é titular da conta corrente nº 28372-X na agência 1409-5, tendo contratado em 20/06/2012 o pacote de serviço. A parte autora não apresentou réplica. Instados acerca da produção de provas, as partes nada requereram. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em síntese, era o indispensável a relatar. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. II.A) PRELIMINARES AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA (FALTA DE COMUNICADO ADMINISTRATIVO) Nas ações declaratórias de inexistência de débito é prescindível a instauração de processo administrativo junto à instituição, uma vez que a parte autora não precisa demonstrar que houve esgotamento daquela via para ajuizar o processo judicial. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. - O art. 5º, XXXV, da Constituição da Republica assegura o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", logo, o acesso ao Poder Judiciário prescinde o esgotamento da via administrativa. - Considerando a pretensão declaratória de inexistência de débito decorrente de descontos de seguro, supostamente não contratado, realizados na conta-corrente de titularidade do autor, revela-se desnecessária a comprovação de prévio requerimento administrativo para a demonstração do interesse processual da parte. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800162-08.2023.8.15.0601, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, publicado em 10/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO INICIAL - AUSÊNCIA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. I - A ausência de prévio requerimento administrativo não configura óbice ao ajuizamento de demanda judicial, por força do disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da Republica II - Diante da inexigibilidade de prévio requerimento administrativo, impõe-se o reconhecimento do interesse processual para o ajuizamento da ação, a cassação da sentença e o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, uma vez que a causa ainda não está madura para imediato julgamento. III - Apelação provida para cassar a sentença. (TJ-MG - Apelação Cível: 5010430-38.2022.8.13.0382 1.0000.23.285305-1/001, Relator: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO PELA PARTE REQUERIDA - INSCRIÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em carência da ação por ausência de interesse de agir, em razão da falta de prévio requerimento administrativo pela autora, uma vez que o interesse de agir nas ações declaratórias de inexistência de débito está diretamente relacionado com a necessidade de intervenção do Judiciário para se reconhecer a inexigibilidade da dívida discutida. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que ocorreu no caso, vez que a instituição financeira comprovou que a inscrição do nome da parte requerente no Serasa ocorreu em razão do exercício regular de seu direito devido ao inadimplemento. (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR.GOV.BR - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são apenas aqueles referentes às condições da ação ou a pressupostos processuais, além daqueles que se vinculam diretamente ao próprio objeto da ação. 2. Não se enquadra no conceito de documento essencial à propositura da demanda comprovante de tentativa prévia de resolução extrajudicial do conflito. 3. Não há amparo legal ou jurisprudencial para condicionar o interesse de agir do consumidor à comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. 4. A prévia tentativa de negociação extrajudicial, por meio físico ou digital, não é requisito para configuração da pretensão resistida. (TJ-MG - AC: 10000211809421001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022) Assim, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, também conhecido como Princípio do acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", afasto a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO Na relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o requerido incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o primeiro é destinatária final dos serviços prestados pela segundo como atividade-fim. Cumprindo o que preconiza os arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço. Portanto, evidente a aplicação da legislação consumerista em toda sua abrangência. Outrossim, nos casos de declaratória de inexistência de débito aplica-se o prazo quinquenal do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, com contagem a partir da data do último desconto. Nesse sentido, destaco entendimento jurisprudencial do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE APLICA O CDC AO CASO. PRESCRIÇÃO DE 03 (TRÊS) ANOS CONFORME CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÃO QUE SE DISCUTE NULIDADE DE DESCONTOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É O QUINQUENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0101441-03.2023.8.16.0000 Marechal Cândido Rondon, Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1 - TJGO IRDR 5456919, Tema 21: 1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido. 2 - Na hipótese concreta, ocorreu a prescrição da pretensão autoral, notadamente porque entre o último desconto e a propositura da ação decorreu lapso temporal superior há 05 (cinco) anos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5026378-93.2020.8.09.0093, Relator: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)" (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Desta forma, se no ato da propositura desta ação estava existindo descontos referente à tarifa bancária, não houve prescrição. Ressalte-se que as parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação estão prescritas, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02. IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA As partes litigantes travam relação de consumo, fazendo incidir as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, donde há apresunçãodehipossuficiênciadoconsumidor.Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETENTORA DA CONTA-CORRENTE E GESTORA DOS CONTRATOS CELEBRADOS. DEVER LEGAL DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO EXIGE CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE. ART. 99, § 4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA CONTRÁRIA À HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - AI: 08088224520228020000 São José da Tapera, Relator: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 08/06/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE ART. 27 DO CDC. PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES STJ. - Verificando-se que a parte requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer seu sustento e de sua família, deve-se deferir o pedido de justiça gratuita - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 50009625820208130111, Relator: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 11/04/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2023) Por esta razão, afasto a preliminar levantada e, por oportuno, ratifico o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA O promovido alega que no presente feito não existe elementos para a concessão da tutela de urgência, Ocorre que a parte autora nem mesmo requereu a tutela de urgência. II.B) MÉRITO Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se as cobranças referentes a tarifas bancárias são devidas ou não, uma vez que a requerente sustenta que jamais contratou pacote de serviços. A fim de comprovar os descontos, a parte autora juntou aos autos extratos bancários (ID 154436031, 154436033, 154436035, 154436039 e 154436041). Conforme orienta a jurisprudência, "Tratando-se de relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor fazer prova da contratação dos serviços alegados como não contratados." (TJ-PB - AC: 08011195120228150081, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, Data de publicação:25/08/2023). Nessa toada, tenho que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que contratou pacote bancário que incluía cobrança de taxas, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora celebrou contrato adquirindo seus serviços e ciente de suas condições, inclusive de cobranças. Ocorre que assim não o fez. Com efeito, o requerido arguiu que a cobrança de tarifas bancárias é legítima, tendo sido regulada por meio da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. Ademais, alegou que a parte autora abrir conta concordou com todas as cláusulas para sua movimentação inclusive com a cobrança das tarifas a que estão sujeitos todos os correntistas. O promovido juntou contrato de ID 160555510. Analisando detidamente o referido documento percebe-se que não há nenhuma assinatura física oposta ou selfie. Ainda, a Autorização de Consignação anexada consta uma assinatura eletrônica genérica que não possui os critérios mínimos de validade exigidos pelo ordenamento jurídico. A Lei nº 10.931 /04, em seu artigo 29, § 5º, permite a assinatura eletrônica na modalidade contratual de cédula de crédito bancário e, acerca do tema, destaco entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1978859 DF 2021/0402058-7, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) Tenho por bem esclarecer também que há entendimento jurisprudencial no sentindo de que "somente é admitida a assinatura eletrônica de contratos quando seja possível conferir a autenticidade por plataforma digital cadastrada perante à ICP-Brasil." (TJ-PR 00158510220228160030 Foz do Iguaçu, Relator: José Américo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023), o que claramente não é o caso do documento anexado em ID 160555510. No mais, apesar de arguir que o contrato discutido foi firmado mediante transação eletrônica, o contrato apresentado não possui assinatura virtual, biometria facial ou qualquer meio que comprove o alegado. Vejamos o que a jurisprudência pátria nos diz acerca do tema discutido: 1. APELAÇÃO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MODIFICADA. 3. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO REFERENTE À EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓCRIFOS, INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. 4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDA, VISTO QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 5. DANOS MORAIS E DEVER DO RÉU DE INDENIZAR CONFIGURADOS. 6. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10030974320238260597 Sertãozinho, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 19/09/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR IDOSO - HIPERVULNERABILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ENTREGUE AO CONSUMIDOR - ELEMENTOS QUE DENOTAM A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo a negativa do consumidor quanto à contratação do empréstimo consignado, impõe-se a suspensão da cobrança durante o trâmite do processo - Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação da operação de crédito, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da cobrança - Ao fornecedor de serviços e/ou produtos incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre o Estatuto do Idoso e o CDC - A plataforma eletrônica em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (e.g. idosos), leva a crer, em princípio, que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, máxime diante da ausência de exibição de instrumento essencial sobre a vontade manifestada no negócio jurídico - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10000211931779001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. (omissis) 3. Alegação da autora de que não contratou o empréstimo consignado objeto da lide. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova segundo o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Réu que não logrou comprovar a regularidade da contratação do empréstimo por meio eletrônico. Caso dos autos em que não restou minimamente evidenciada a contratação do empréstimo consignado em caixa eletrônico de autoatendimento, ante a falta de qualquer documento apto a comprovar tal alegação - 4. Invalidade do contrato evidenciada - Disponibilização do crédito em favor da autora que não constitui prova da existência e validade dos contratos, diante dos inúmeros casos de fraude em que ocorre a disponibilização de valores sem a prévia contratação pelo consumidor - Autorizada, contudo, a compensação entre o crédito e débito existente entre as partes, diante do incontroverso depósito da quantia mutuada em conta corrente de titularidade da autora, além do restabelecimento dos contratos renegociados pelo contrato fraudulento - 5. Restituição em dobro incabível. Conquanto o cabimento da restituição em dobro prescinda de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva, é certo que este entendimento, consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (EAREsp. nº 676.608-RS), foi objeto de modulação de efeitos, cuja aplicação fica restrita aos contratos bancários firmados após 30/03/2021, hipótese não configurada porque o contrato fora celebrado em janeiro de 2019 e não vislumbrada a má-fé da instituição financeira, no caso - 6. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada por esta d. Turma Julgadora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada com inversão do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10037198520228260071 SP 1003719-85.2022.8.26.0071, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 14/10/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Valoradas as circunstâncias mencionadas, o Requerido não logrou êxito em comprovar a existência regular da contratação, motivo pelo qual deve suportar a sucumbência de tal fato. A conduta do requerido revela um sistema falho, não apresentando formalização válida na contratação alegada. Justamente pela ausência de comprovação é que não lhe pode ser imposto o ônus da dívida resultante da suposta contratação. RESSALTA-SE que, ao tempo que a autora logrou êxito em demonstrar através de extratos bancários que a conta é utilizada para recebimento de seu benefício, não se vislumbrando nos extratos anexados nenhuma movimentação que destoe desta realidade (analisando os extratos percebemos que as principais operações são: transferência de pagamento do INSS e saque do montante), o banco réu não se desincumbiu da obrigação de provar que houve contratação válida de serviços que justificassem os descontos realizados na conta. Uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, passo a analisar o pedido contidos na exordial. REPETIÇÃO DO INDÉBITO A repetição de indébito está prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e preceitua, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do tema, o posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados, entretanto, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. Em igual acepção, destaco os julgados atuais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DENOMINADOS CLUBE SEBRASEG. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 25, § 1º, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (omissis) 6. No que se refere à repetição de indébito, também se mostra acertada a sentença recorrida, vez que amparada no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ, de que ¿a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A propósito, a Corte Superior também decidiu que os efeitos da decisão exarada no referido recurso seriam modulados, para que fossem aplicados apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja. 30/03/2021. Logo, porque os descontos ocorreram nos dias 07.02.2023 e 07.03.2023, isto é, após aquela data, a restituição deve ocorrer em dobro. 7. Com relação ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. 8. No caso em tela, houve apenas dois descontos na conta bancária e em valores inexpressivos, de R$ 59,90. Nesse contexto, entende-se que a consumidora não ficou desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, inclusive, é de se observar que não houve sequer comprovação nesse sentido. 9. Nesse cenário, não se olvida que a situação tenha trazido algum aborrecimento à consumidora, contudo, ela não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE - Apelação Cível - 0200463-02.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023) APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALOR ÍNFIMO. MEROS ABORRECIMENTOS. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. (omissis) 9. No tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do STJ, conforme entendimento consolidado por ocasião do julgamento em sede de Recurso Repetitivo EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. Porém, ao modular a decisão, determinou que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão. Desse modo, amparado no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. 10. Com relação ao pedido de compensação de valores, em observância ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, mantenho o que já se fora determinado na origem, nada havendo a ser modificado neste ponto, visto que, a instituição financeira comprovou que a quantia supostamente contratada foi depositada em conta de titularidade do autor/recorrente (pág. 87), como crédito do contrato ora reconhecido como nulo. 11. Recurso conhecidos e parcialmente providos. (TJCE - Apelação Cível - 0008922-37.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) No presente caso, deve ser efetuada a devolução de forma simples no período compreendido até 30 de março de 2021, cabendo a restituição em dobro, nos termos do art. 42, § único do CDC, apenas do período posterior a 30.03.2021. Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02. DANOS MORAIS No tocante ao danos morais, estes restam configurados quando ficar comprovado a violação à Dignidade Humana e aos direitos da personalidade. Tais direitos são assegurados pela Constituição Federal de 1988, bem como pelo Código de Defesa do Consumidor. O Enunciado nº 445 do Conselho de Justiça Federal assevera que: "o dano moral não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como a dor ou o sofrimento". Assim, a indenização por dano moral busca tutelar um princípio basilar do Ordenamento Jurídico que é a Dignidade da Pessoa Humana e não apenas os sentimentos e as sensações. O julgador no exame das peculiaridades do caso concreto deve analisar se houve violação de direitos e se esse deve ser ou não indenizado, uma vez que nem toda situação exige reparação a título de danos morais. Outrossim, Nelson Rosenvald, Cristiano Chaves de Farias e Felipe Peixoto Braga Netto asseveram que um mero dissabor não gera o dever de indenizar: Por isto, quando se diz na doutrina ou nos tribunais a conhecida sentença "trata-se de um mero aborrecimento ou um dissabor comum das relações cotidianas", não se quer afirmar que a lesão não foi grave o suficiente para caracterizar dano extrapatrimonial. Em verdade, o que se pretende é asseverar que naquela lide não houve concreta afetação a dignidade da pessoa do suposto ofendido, pois se os aborrecimentos, triviais e comuns, fossem hábeis a provocar a reparação moral, não haveria um dia que não fôssemos contemplados com uma reparação, e talvez, muito provavelmente, condenados também a prestá-la (BRAGA NETTO; FARIAS; ROSENVALD, 2014, p. 339). Conforme se depreende das alegações da parte autora, os descontos efetuados pela requerida eram nos valores de R$ 12,80; R$ 14,10; R$ 15,00, tais valores não são capazes de ensejar a condenação em danos morais. Assim, tratando-se de pequeno valor, não há que se falar em violação dos direitos da personalidade apta a ensejar a condenação do requerido nos danos morais pleiteados. Nesse sentido, destaco recentes julgados Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DENOMINADOS CLUBE SEBRASEG. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 25, § 1º, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando indevidos os descontos realizados na conta corrente da consumidora, denominados ¿Clube Sebraseg¿, e condenou o banco apelante à restituição em dobro e pagamento de indenização por danos morais. 2. Em primeiro lugar, em relação à tese de ilegitimidade passiva, acertada a solução encontrada pelo magistrado a quo, que, aplicando ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, entendeu que o banco faz parte da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC, e sendo assim, é responsável solidário perante a consumidora e ¿pertinente sua figuração como ré na presente demanda¿. 3. Embora o suposto contrato de seguro tenha sido formalizado com outra empresa (SEBRASEG), a instituição financeira recorrente está inserida na cadeia de prestação de serviço na qual a autora, ora recorrida, figura como destinatária final, pois viabilizou o pagamento e repasse dos valores entre os sujeitos da relação. 4. Ressalte-se que o juízo de origem inverteu o ônus da prova, à fl. 22, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Por isso, incumbia ao banco trazer aos autos a prova da legitimidade dos descontos, mas assim não fez, nem mesmo requereu dilação probatória, como pode se observar na sua peça de defesa, sendo certo que poderia, ao menos, demonstrar a origem da ordem de débito na conta da consumidora, já que possui convênio com a suposta empresa credora. 5. Nessa toada, não há outro caminho senão reconhecer a invalidade dos descontos e o dever do banco em devolvê-los. 6. No que se refere à repetição de indébito, também se mostra acertada a sentença recorrida, vez que amparada no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ, de que ¿a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A propósito, a Corte Superior também decidiu que os efeitos da decisão exarada no referido recurso seriam modulados, para que fossem aplicados apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja. 30/03/2021. Logo, porque os descontos ocorreram nos dias 07.02.2023 e 07.03.2023, isto é, após aquela data, a restituição deve ocorrer em dobro. 7. Com relação ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. 8. No caso em tela, houve apenas dois descontos na conta bancária e em valores inexpressivos, de R$ 59,90. Nesse contexto, entende-se que a consumidora não ficou desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, inclusive, é de se observar que não houve sequer comprovação nesse sentido. 9. Nesse cenário, não se olvida que a situação tenha trazido algum aborrecimento à consumidora, contudo, ela não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0200463-02.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO, A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. ÔNUS DO IMPUGNANTE. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA OS DESCONTOS EFETUADOS EM DATA POSTERIOR AO DIA 30/03/2021. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCONTOS DE PARCELAS COM VALORES ÍNFIMOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E O DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo banco réu, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0201208-73.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) Nestes termos, tenho que os pedidos referentes aos danos morais devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR inexistentes os débitos relacionados a tarifas bancárias de administração e manutenção de conta ou qualquer outra, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; II) CONDENAR a parte promovida a restituir em repetição simples dos indébitos anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, daqueles havidos a partir de tal marco temporal. Tais valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, ficando 50% para cada uma das partes, devendo ser observado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada uma, restando à parte autora a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC, conforme gratuidade deferida nos autos. Publique-se, registre-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, determino o cálculo das custas judiciais e a intimação da parte requerida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, não realizado o pagamento, encaminhe-se os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para a inscrição na dívida ativa, em conformidade com o artigo 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016. Nova Russas/CE, 15 de julho de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

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