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Processo nº 1003947-31.2024.4.01.3301

ID: 256090535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003947-31.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAMON AMARAL DE DEUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003947-31.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003947-31.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON AMARAL DE DEUS - BA31912 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95, passo logo à fundamentação: Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado, e impõe o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do instituidor do benefício, e condição de dependente do beneficiário da pensão por morte. Quanto a esse último requisito, alguns dos beneficiários são presumidamente dependentes do segurado, enquanto outros precisam comprovar a dependência econômica. No caso dos autos, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do de cujus. Acerca da controvérsia quanto à qualidade de dependente, passo a decidir. No que tange à prova da união estável, assim dispõe a Súmula nº 63 da TNU: “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”. Deveras, a restrição instrutória prevista nos §§5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8213/1991, instituída pela Lei nº 13.846/2019, é inconstitucional por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que sua aplicação implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Ademais, a norma em questão viola o princípio da vedação do retrocesso social. Afinal, os direitos sociais já assegurados por lei não podem ser suprimidos porque a Constituição Federal albergou o princípio da vedação do retrocesso social. Ao estatuir, em seu artigo 7º, caput, que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, a Constituição fixou um patamar mínimo que não pode ser suprimido, mas ampliado. Ora, se a lei não exigia tarifação de provas para comprovar a união estável, é inconstitucional a restrição probatória instituída pela Lei nº 13.846/2019. Nesse sentido, artigo doutrinário de minha lavra: COSTA, Lincoln Pinheiro. O direito previdenciário e o princípio da vedação do retrocesso social. In: I Jornada de Direito Previdenciário, p. 220-221 Escola da Magistratura Federal da 1ª Região, 2010. Canotilho assim explica o princípio da vedação do retrocesso social: “O princípio da democracia econômica e social aponta para a proibição de retrocesso social. Com isso quer dizer-se que os direitos sociais e econômicos (ex.: direitos dos trabalhadores, direito à assistência, direito à educação), uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjetivo. A ‘proibição de retrocesso social’ nada pode fazer contra as recessões econômicas (reversibilidade fáctica), mas o princípio em análise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos, em clara violação do princípio da proteção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social e cultural, e do núcleo essencial da existência mínima inerente ao respeito pela dignidade da pessoa humana. A violação do núcleo essencial efetivado justificará a sanção de inconstitucionalidade relativamente a normas manifestamente aniquiladoras da chamada ‘justiça social’. Assim, por exemplo, será inconstitucional uma lei que extinga o direito a subsídio de desemprego” J.J. Gomes Canotilho Pg 338 a 345: “ DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO”, 7ª EDIÇÃO, ALMEDINA. Portanto, a união estável pode ser provada por testemunhas, as quais confirmaram em audiência a união estável entre a parte Autora e o de cujus ao tempo do óbito. Além disso, há nos autos certidão de nascimento dos filhos em comum. A controvérsia suscitada pelo INSS, em torno da divergência de endereços entre a parte Autora e o de cujus, foi suficientemente esclarecida em audiência. Há também constante nos autos diversas fotos do casal e comprovantes de residência idênticos, constantes na Certidão de Óbito (ID. 2142227310) e em correspondência da Caixa Econômica Federal (ID. 2142227280). Logo, restou demonstrada a união estável entre a parte Autora e o de cujus. Por ofensa ao princípio da vedação do retrocesso social, declaro a inconstitucionalidade incidental da Lei nº 13.135/2015 que, ao modificar a Lei nº 8.213/1991, tornou a pensão por morte do cônjuge/companheiro temporária, bem como da EC103/19, nessa mesma parte. Surge a seguinte controvérsia: as cláusulas pétreas se limitam ao rol do art. 60, §4º, da Magna Carta? Segundo a lição de Uadi Lammêgo Bulos, na 3ª edição de seu Curso de Direito Constitucional, página 304, “Quaisquer outras prerrogativas, espraiadas na Carta de 1988, e que guardem correspondência com o seu cerne imodificável, não podem ser alvo de proposta de emendas tendentes a aboli-lo”. E complementa à página 308: “Emendas Constitucionais não podem alterar, ampliar, restringir, e muito menos abolir os direitos e garantias fundamentais dos arts. 5º, 6º e 7º”. Ademais, considerando que a Lei 8.213/91 prevê o benefício de pensão por morte de forma vitalícia para o ex-cônjuge divorciado que recebia pensão alimentícia (art. 76, §2º), inclusive concorrendo com o cônjuge/companheiro, a alteração legislativa suso referida viola o princípio da isonomia e o da razoabilidade. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de pensão por morte vitalícia à parte Autora, observado o disposto no art. 75 da Lei nº 8213/1991, desde o requerimento administrativo , 04 de abril de 2023. A DIP deverá ser fixada em 01 de abril de 2025. Incidentalmente, declaro a inconstitucionalidade da Lei 13.135/2015 que, ao modificar a redação do art. 77 da Lei 8.213/91, tornou temporária a pensão por morte do cônjuge/companheiro, bem como da EC103/19, nessa mesma parte. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois o benefício tem natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), contabilizada em dias úteis, a ser revertido à parte autora. Após o trânsito em julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Intimem-se. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003947-66.2025.8.26.0132

ID: 278362295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003947-66.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELETRICA BRASIL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN AUGUSTO BERTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renan Augusto Bertolo (OAB 345591/SP) Processo 1003947-66.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eletrica Brasil Ltda Epp - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) … ADV: Renan Augusto Bertolo (OAB 345591/SP) Processo 1003947-66.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eletrica Brasil Ltda Epp - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo máximo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida (R$1.397,19 - o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento), sob pena de penhora. Nos casos de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 1.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 4 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 1.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 1.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 2. Não havendo complexidade do feito executivo, os honorários ficam desde já fixados em 10% do valor cobrado. 2.1. Ressalvo que, para o caso de pagamento integral no prazo de três dias, considerando o disposto no Art.827, §1º, do Código de Processo Civil, fixo desde logo os honorários advocatícios em 5% do valor executado, valor este que deve ser pago no mesmo prazo de três dias, sob pena de execução forçada. 2.2. Os percentuais mencionados acima poderão ser alterados em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno (quando da satisfação da execução), levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes, nos termos do §2º, do Art.827, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento, tornem conclusos. 4. A parte credora deverá desde já apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 5. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 5.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no "site" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba "principais acessos" > "despesas processuais": < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo "link" indicado acima na aba "Restituições de Valores Recolhidos..."), não havendo qualquer prejuízo. 6. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17, e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. 7. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Luciano Arthur Cesário, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1003947-52.2025.8.11.0013

ID: 337294619

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003947-52.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003947-52.2025.8.11.0013. REQUERENTE: RITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003947-52.2025.8.11.0013. REQUERENTE: RITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por RITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que foi diagnosticada com CID 10 – I05 DOENÇAS REUMÁTICAS DA VALVA MITRAL, CID 10 – I51.3 TROMBOSE INTRACARDÍACA, que a torna incapaz de manter suas atividades laborativas. Em caráter liminar, requer a tutela provisória de urgência para que o benefício de auxilio doença seja restabelecido e, ao final da ação, convertido em aposentadoria por invalidez. É o relatório. Fundamento e Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte requerente apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, e juntou aos autos documentos comprobatórios, que demonstram recursos financeiros limitados. Dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos previstos no Artigo 129-A, II, “a”, da Lei 8213/91, bem como os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Em prosseguimento, a tutela provisória é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, mostra-se indispensável à comprovação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, conjuntamente com perigo ou risco ao resultado útil do processo, senão vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise aos documentos carreados aos autos, constata-se que não há meios suficientes para a análise do pedido nesta fase processual, tendo em vista a ausência de comprovação da incapacidade laboral fática atual. Necessária se faz prova judicial. Neste mesmo sentido, segue entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. AUSENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. [...] 3. Na hipótese ora submetida ao crivo jurisdicional, verifica-se que o INSS indeferiu o pedido de benefício por incapacidade sob argumentação de ausência de incapacidade laborativa. A parte autora, por sua vez, colaciona relatórios médicos apontando incapacidade laborativa. 4. Nessa situação deve-se aguardar a instrução do feito, com total privilégio da dialética processual, que só pode ser elidida por meio da produção da prova judicial. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AI: 00759690220134010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 20/04/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 09/05/2016) Ante os documentos acostados com a inicial, verifico que a parte autora não trouxe elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, consubstanciada no preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, tendo em vista a incompatibilidade entre os laudos médicos e a conclusão da perícia do INSS. Desse modo, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DA PROVA PERICIAL Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE na realização da prova pericial médica. Com fundamento no art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde já determino a realização de prova pericial médica. Nomeio como perita a Dra. Weslainy Ponce Silva, CRM-MT 10.918, endereço: Rua José Martins Monteiro, 1943B, Boa Vista, Pontes e Lacerda/MT, CEP n. 78250-000, e-mail weslainy_ponce01@hotmail.com, para responder aos quesitos, devendo ser intimada desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao Cartório desta Vara, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico, devendo ser observado os quesitos do anexo da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. Com a juntada do laudo médico pericial, CITE-SE o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo, bem como INTIME-SE a parte autora, para manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1003947-68.2024.8.26.0272

ID: 337678889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003947-68.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GUIZI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA SIMÕES

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KELLY CRISTINA JUGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003947-68.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Aparecida Guizi da Silva - Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos elencado… Processo 1003947-68.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Aparecida Guizi da Silva - Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos elencados no artigo 129-A da Lei nº 8.219/1991, incluído pelaLei nº 14.331/2022. Assim, recebo-a e determino o processamento do feito. II - Cumpra-se a r. decisão da eg. superior instância que concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (cf. páginas 85/89). Ademais, se a parte autora tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino que o feito tramite com prioridade (art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se, se o caso. III - Antecipo a perícia médica, cujo pagamento ficará a cargo do INSS, a teor do artigo 2º, § 4º e § 7º, inciso II da Lei nº 13.876/2019, alterada pela Lei nº 14.331/2022. Para realização da perícia médica nomeio o médico ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, independentemente de compromisso. Esclareço que os honorários periciais serão fixados após a apresentação do laudo, de acordo com a Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF - RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). IV - A parte autora poderá indicar assistente técnico, apresentar quesitos e ou impugnar a nomeação do perito judicial em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º). Ficam acolhidos quesitos eventualmente já apresentados. Independentemente do decurso deste prazo, através do e-mail institucional, intime-se o expert para designar data, horário e local para realização dos trabalhos, comunicando previamente este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da realização perícia então designada Informada a data, horário e local da perícia, via imprensa oficial, INTIME(M)-SE o(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará na preclusão da prova pericial. V - Fixo os seguintes QUESITOS JUDICIAIS: a) O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? b) A incapacidade é permanente ou temporária? c) A incapacidade é parcial ou total? d) A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? e) Há quanto tempo surgiu a incapacidade? VI - Abaixo transcrevo os QUESITOS UNIFICADOS DO INSS antecipadamente apresentados pelo INSS por meio do Ofício nº 00005/2018/GABPSFJAI/PSFJAI/PGF/AGU (arquivado em Cartório e à disposição das partes), datado de 07/05/2018, para que sejam respondidos pelo perito: a) Esclareça o perito se a parte autora é ou já foi sua paciente. b) O(A) Sr(a) perito(a) considera existente motivo de suspeição ou impedimento para sua atuação nos presentes autos, tais como ser amigo ou parente da parte autora ou devedor/credor de algum dos litigantes? c) Sobre o exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: 01) Qual queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 02) Qual doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 03) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 04) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 05) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 06) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 07) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 08) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 09) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. 10) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. d) Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Deve o perito considerar que, nos termos do artigo 60, § 11, da Lei n° 8.213/1991, com a redação que lhe conferiu a Medida Provisória n° 767, de 06 de janeiro de 2017, "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício", ao passo que, por força do artigo 60, §12, da Lei de Benefícios, "na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62". e) Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de n° 2.998/01, é possível afirmar que o quadro de saúde enfrentado pelo(a) periciando(a) se caracteriza como alguma das seguintes patologias: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? f) Existem outros esclarecimentos que o Sr.(a) perito(a) julgue necessários à instrução da causa? VII - Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista à parte demandante e CITE-SE a autarquia-ré pela via eletrônica para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183 do Código de Processo Civil. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR DA SILVA SIMÕES (OAB 264591/SP), KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP)

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Processo nº 1013400-12.2024.8.26.0006

ID: 298393664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013400-12.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA REGINA FORMAGIO FACION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013400-12.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvana Regina Formagio Facion - Vistos. Retifique-se o cadastro processual para constar no polo ativo … Processo 1013400-12.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvana Regina Formagio Facion - Vistos. Retifique-se o cadastro processual para constar no polo ativo apenas Silvana Regina Formagio Facion, como já determinado (fls. 108/109). Retifique-se também o polo passivo para excluir 12° Oficial Registro de Imóveis de São Paulo e incluir Benedito José Morais Dias. Silvana Regina Formagio Facion ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais contra Benedito José Morais Dias, aludindo que em 05.12.2023 solicitou a prenotação para cancelamento de penhora de imóvel (Av. 15/47065) devido à ordem judicial em processo trabalhista; que o requerido se recusou a fazer tal averbação alegando ausência da assinatura do juiz no ofício emitido pelo magistrado; que o ofício está assinado digitalmente, onde consta o código de validação para verificação da autenticidade da assinatura; que é ilícita a negativa do requerido; que o fato lhe acarretou prejuízos, uma vez que não consegue vender o imóvel devido à existência de penhora; que os potenciais compradores desistem do imóvel quando verificam a existência de penhora; que o requerido se recusa a cumprir ordem judicial e que suportou danos materiais e morais. No mais, requereu a procedência da ação para determinar o cumprimento da ordem judicial e condenar o requerido no pagamento de indenização por danos materiais no valor equivalente a 1% do valor venal do imóvel e no pagamento de indenização por danos morais de R$ 50.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 05/73). Por decisão de fls. 74 foi determinada a emenda à inicial, sendo atendida (fls. 77/97) e recebida (fls. 98). Nova emenda foi determinada (fls. 98) e atendida (fls. 101/107). Por decisão de fls. 108/109 foi indeferido o pedido de tutela de urgência e indeferida a petição inicial em relação ao pedido de obrigação de fazer, prosseguindo-se a ação em relação aos pedidos indenizatórios. Citado (fls. 114), o requerido apresentou contestação (fls. 115/126), aludindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aludiu que a autora apresentou ofício/mandado expedido pela 29ª Vara do Trabalho de São Paulo, devolvido sem cumprimento por defeito formal; que, conforme o art. 221 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, ao expedir documentos, deve o cartório judicial certificar a autenticidade da assinatura do juiz e, conforme § 5º, do mesmo artigo, fica dispensada tal certificação no caso de assinatura por certificação digital; que à serventia imobiliária foi apresentado apenas o Ofício 0325/2020 (físico), no qual só consta a informação de assinatura eletrônica, no rodapé, não sendo possível a validação da assinatura nem do conteúdo do documento; que, quando o ofício deu entrada, não teve acesso ao processo digital; que o despacho de fls. 236 do processo da 29ª Vara do Trabalho não foi apresentado; que não houve danos materiais e tampouco danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 127/130). Réplica (fls. 131/197). Instadas à especificação de provas, as partes declararam desinteresse na produção de provas (fls. 201/2022 e 203/208). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que atribui a autora falha na prestação dos serviços prestados pelo requerido. Logo, deve ele ocupar sim o polo passivo da ação. Neste sentido: Responsabilidade Civil. Ação de indenização. Protesto indevido. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Tema 777, de repercussão geral, no julgamento do RE 842.846 STF, entendendo pela responsabilidade objetiva do Estado, pelos atos dos Tabeliães e Registradores Oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a Terceiros, não gera óbice ao ajuizamento em face do Tabelião. Possibilidade de o Tabelião constar no polo passivo da demanda, ante a falha na prestação dos serviços que causou danos a terceiro. Artigos 22 da Lei 8935/94 e 38 da Lei 9492/97. Dano moral evidenciado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Valor fixado de R$ 10.000,00, pautado pela moderação. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10039476320188260568 SP 1003947-63.2018.8.26.0568, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 17/03/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021). No mérito, a ação improcede. Da análise dos autos, observo que, de fato, o Juízo da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou, por decisão proferida em 16.05.2020, o cancelamento da penhora lançada na matrícula n. 47.065 do 12° C.R.I no Proc. 0001400-15.2002.5.02.0029, conforme documento de fls. 10, tendo sido expedido ofício em 18.05.2020 em seu bojo constando a chave de acesso para fins de validação (fls. 09). É dos autos também que r. ofício foi apresentado ao Cartório Extrajudicial apenas em 05.12.2023, conforme documento de fls. 11/13, ocasião em que foi emitida nota de devolução. É dos autos ainda que a autora, em vez de peticionar naqueles autos procurando a solução célere do caso, preferiu o ajuizamento da presente demanda na tentativa de ser atendido seu pedido de obrigação de fazer, quando deveria fazê-lo na origem. Questiona-se eventual falha na prestação de serviços e eventuais danos materiais e morais indenizáveis. E, de toda a documentação acostada, não há dúvidas de que o requerido andou mal. As inúmeras falsidades surgidas na sociedade atual impõe que os Cartórios Extrajudiciais se acautelem no cumprimento de suas atribuições. Para isso, é realizada a prenotação de documentos, possibilitando-se que o Oficial, com a calmaria necessária, possa analisar, inclusive, a autenticidade dos documentos, emitindo notas de devolução quando necessária a complementação. No caso presente, ao que consta, a autora apresentou ao requerido o ofício de fls. 09 e em seu bojo continha o código de validação, bastando que o Oficial de Cartório acessasse o site da PJE (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao) e ali lançasse o código de acesso informado no ofício. Não havia defeito formal no documento. Com a assinatura do magistrado por certificação digital existente ao final do documento (fls. 130), desnecessária era a certificação da autenticidade da assinatura pelo Cartório Judicial. Aliás, nem precisava o requerido ter acesso ao processo digital ou mesmo ao despacho judicial. Bastava apenas verificar a autenticidade da assinatura do juiz no documento. Portanto, a falha é manifesta. No que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, observo que a autora acostou proposta de compra datada de 12.08.2022 (fls. 129). Ocorre que a prenotação foi realizada em 05.12.2023. Logo, se a transação não se efetivou pela existência da averbação da penhora na matrícula do imóvel, o que não foi demonstrada, não foi por culpa do requerido, mas pela conduta da própria autora que, em agosto de 2022, ainda não havia solicitado o cancelamento, embora, ao que consta, já tinha o ofício em mãos. Não há nos autos comprovação da existência de proposta de compra posterior a dezembro de 2023. Sendo assim, a pretensão indenizatória não prospera. Também melhor sorte não socorre a autora com relação ao pedido de indenização por danos morais. Não há dúvidas dos transtornos causados, os quais poderiam ter sido rapidamente solucionados mediante peticionamento imediato nos autos da ação trabalhista em andamento para que lá fossem tomadas as providências cabíveis. De qualquer forma, não identifico violação à honra, à dignidade ou a algum outro direito da personalidade a justificar a pretensão indenizatória. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Silvana Regina Formagio Facion contra Benedito José Morais Dias. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizada, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DEBORA DO PRADO (OAB 448765/SP)

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Processo nº 1003947-16.2025.8.26.0278

ID: 275874330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003947-16.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EWANDRO CONCEIçãO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRES CORREIA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaires Correia Rocha (OAB 136294/SP) Processo 1003947-16.2025.8.26.0278 - Usucapião - Reqte: Ewandro Conceição Andrade - Vistos. Desde já, considerando os documentos acostados, defiro à parte au… ADV: Jaires Correia Rocha (OAB 136294/SP) Processo 1003947-16.2025.8.26.0278 - Usucapião - Reqte: Ewandro Conceição Andrade - Vistos. Desde já, considerando os documentos acostados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Com fulcro no artigo 216-A da Lei nº 6.015/73 e no art. 1.071 do CPC/2015, esclareço à parte autora que a pretensão de reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião pode ser exercida judicial ou extrajudicialmente. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2°, da Lei n° 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Fato é que a inovação trazida pela Lei nº 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que esclareça no prazo de 30 (trinta) dias, se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Em caso positivo, suspendo o presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da petição de manifestação, para que a parte requeira a regularização diretamente junto ao Cartório competente, podendo aproveitar os documentos já constantes dos autos. B - Da opção pelo prosseguimento pela via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento na presente via, determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique o cumprimento de todos os pontos elencados abaixo ou, se necessário, providencie a emenda da petição inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. Alerta-se que a medida visa coibir eventuais fraudes em demandas de usucapião, resguardando a segurança jurídica e a regular tramitação do feito, conforme diretrizes traçadas pela Egrégia Corregedoria do TJSP e por este Juízo. Com o intuito de viabilizar a análise célere e eficiente do feito, bem como de assegurar o adequado cumprimento dos atos processuais, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o cumprimento das exigências, responder item a item, OBSERVANDO RIGOROSAMENTE A MESMA ORDEM E A MESMA NUMERAÇÃO ABAIXO, indicando as folhas dos autos em que se encontram os documentos correspondentes ou, quando inaplicável, declarando expressamente tal circunstância. 1. Qualificação do polo ativo Pessoa física: 1.1. Solteiro(a)(s): Apresentar cópia atualizada da certidão de nascimento para fins de comprovação do estado civil. 1.2. Casada(s) ou convivente(s) em união estável: 1.2.1. Apresentar cópia da certidão de casamento ou, em caso de união estável, cópia de sentença ou de documento comprobatório do estado civil. 1.2.2. O polo ativo, como regra, deverá ser integrado por ambos os cônjuges ou companheiros. Caso contrário, deverá: (i). Apresentar declaração com firma reconhecida do cônjuge/companheiro(a) ausente, atestando ciência e anuência quanto à pretensão deduzida; ou (ii) Requerer a citação do ausente, para que integre a lide. 1.3. Divorciada(s): 1.3.1. Juntar certidão de casamento com averbação do divórcio ou, em se tratando de união estável, sentença ou documento comprobatório da dissolução; 1.3.2. Caso necessário comprovar que o(a) ex-cônjuge/companheiro(a) não possui direito sobre o imóvel: (i) Apresentar partilha homologada (judicial ou por escritura pública) excluindo o bem usucapiendo; ou (ii) Juntar documentos que demonstrem a data de início da posse e a data do divórcio, evidenciando que a posse não se deu durante o vínculo conjugal; 1.3.3. Alternativamente, poderá: (i) Apresentar declaração de anuência com firma reconhecida do(a) ex-cônjuge/companheiro(a); ou (ii) Requerer sua citação. 1.4. Viúvo(a): 1.4.1. Apresentar certidão de óbito do(a) cônjuge/companheiro(a); 1.4.2. Esclarecer se a posse foi exercida na constância da união. Em caso positivo, deverá: (i) Incluir herdeiros no polo ativo; ou (ii) Requerer sua citação; ou (iii) Apresentar declaração com firma reconhecida dos herdeiros, se maiores e capazes, de que não têm interesse no imóvel. 2. Qualificação do polo ativo Pessoa jurídica: Juntar contrato social ou estatuto consolidado com última alteração, ou procuração por escritura pública 3. Modalidade de Usucapião Indicar se o pedido se refere à modalidade ordinária, extraordinária ou constitucional/especial. 4. Descrição da Posse Descrever de forma circunstanciada os atos possessórios: 4.1. Data de início da posse; 4.2. Origem e forma de aquisição da posse (e.g., compra e venda, ocupação, comodato); 4.3. Existência ou não de oposição ou interrupção; (V). Exercício de posse com animus domini; 4.4. Eventuais benfeitorias realizadas no imóvel. 5. Documentos comprobatórios da posse mansa e pacífica (I). Juntada de comprovantes de pagamento de IPTU, ou de luz, ou de água e esgoto, por exemplo. Tais comprovantes deverão estar em nome do(a)(s) requerente(s) ou de antecessor(es), comprovando o lapso da posse, sendo necessários apenas os referentes ao início da ocupação e ao momento atual, desde que dos lançamentos constem os mesmos nomes, endereços e número de contribuinte, ou (ii) ata notarial ou declaração de duas testemunhas, com firma reconhecida, atestando o tempo de posse do(a)(s) requerente(s) e, se o caso, antecessor(es). 6. Localização e Características do Imóvel Indicar a localização do imóvel, com todas as suas características (medidas do perímetro, área, confrontantes e localização exatas), por meio da juntada da: 6.1. planta e respectivo memorial descritivo atualizados e assinados por profissional habilitado; 6.2. da certidão de matrícula do imóvel usucapiendo ou de certidão da área maior na qual encontra-se o referido bem. Na impossibilidade de juntada, a parte autora deverá apresentar justificativa. 7. Qualificação e endereços dos interessados 7.1. Do titular do domínio e, se houver, do respectivo cônjuge ou companheiro; 7.2. Do(s) confrontante(s) tabular(es) ou registral(is), com respectivo cônjuge(s) ou companheiro(s). 7.3. Do(s) confrontante(s) de fato, com respectivo cônjuge(s) ou companheiro(s). 7.4. Do(s) promissários compradores/vendedores, antecessores na posse (com definição do período de posse) e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. Consigno que a parte autora poderá anexar declaração de anuência dada por titular(es) de domínio ou pelos confrontante(s), com firma reconhecida, a fim de que seja analisada a dispensa da citação. 8. Certidões do Distribuidor Cível 8.1. De todo(s) o(a)(s) autor(es)(a)(s) que compõem o polo ativo. 8.2. do(a) cônjuge, ex-cônjuge, companheiro(a) ou ex-companheiro(a), mesmo que não integrem o polo ativo. 8.3. do(s) antecessor(es) da posse, se a parte autora requerer que o tempo dele(s) seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião. 8.4. do(s) titular(es) do domínio, na qual também deverá constar de possíveis inventários e arrolamentos. 9. Certidões de Objeto e Pé, se aplicável: 9.1. De ação(ões) referente(s) à posse ou à propriedade constante(s) nas certidões de distribuição juntadas. 9.2. de ação(ões) de despejo(s) constante(s) nas certidões de distribuição juntadas. 9.3. de ação(ões) de inventário(s) ou arrolamento(s), para que haja regularização do polo passivo. 9.4. de ação(ões) de recuperação(ões) judicial(is)/falência(s), se titular(es) de domínio for(em) pessoa(s) jurídica(s). 10. Valor da Causa Indicar o valor venal do imóvel, conforme guia do IPTU relativo ao exercício do ano de ajuizamento do feito processo ou por meio de certidão expedida pela Prefeitura. Consigne-se que se o imóvel usucapiendo pertencer a área maior, o valor da causa deverá corresponder a porcentagem ocupada na área maior. Decorrido o prazo independentemente de manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Silvana Regina Formagio Facion x Benedito José Morais Dias

ID: 336708399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013400-12.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA REGINA FORMAGIO FACION

Polo Passivo:

BENEDITO JOSé MORAIS DIAS

Intimação

Advogados:

HELIO LOBO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DO PRADO

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Processo 1013400-12.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvana Regina Formagio Facion - Benedito José Morais Dias - Vistos. Retifique-se o cadastro processu… Processo 1013400-12.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvana Regina Formagio Facion - Benedito José Morais Dias - Vistos. Retifique-se o cadastro processual para constar no polo ativo apenas Silvana Regina Formagio Facion, como já determinado (fls. 108/109). Retifique-se também o polo passivo para excluir 12° Oficial Registro de Imóveis de São Paulo e incluir Benedito José Morais Dias. Silvana Regina Formagio Facion ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais contra Benedito José Morais Dias, aludindo que em 05.12.2023 solicitou a prenotação para cancelamento de penhora de imóvel (Av. 15/47065) devido à ordem judicial em processo trabalhista; que o requerido se recusou a fazer tal averbação alegando ausência da assinatura do juiz no ofício emitido pelo magistrado; que o ofício está assinado digitalmente, onde consta o código de validação para verificação da autenticidade da assinatura; que é ilícita a negativa do requerido; que o fato lhe acarretou prejuízos, uma vez que não consegue vender o imóvel devido à existência de penhora; que os potenciais compradores desistem do imóvel quando verificam a existência de penhora; que o requerido se recusa a cumprir ordem judicial e que suportou danos materiais e morais. No mais, requereu a procedência da ação para determinar o cumprimento da ordem judicial e condenar o requerido no pagamento de indenização por danos materiais no valor equivalente a 1% do valor venal do imóvel e no pagamento de indenização por danos morais de R$ 50.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 05/73). Por decisão de fls. 74 foi determinada a emenda à inicial, sendo atendida (fls. 77/97) e recebida (fls. 98). Nova emenda foi determinada (fls. 98) e atendida (fls. 101/107). Por decisão de fls. 108/109 foi indeferido o pedido de tutela de urgência e indeferida a petição inicial em relação ao pedido de obrigação de fazer, prosseguindo-se a ação em relação aos pedidos indenizatórios. Citado (fls. 114), o requerido apresentou contestação (fls. 115/126), aludindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aludiu que a autora apresentou ofício/mandado expedido pela 29ª Vara do Trabalho de São Paulo, devolvido sem cumprimento por defeito formal; que, conforme o art. 221 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, ao expedir documentos, deve o cartório judicial certificar a autenticidade da assinatura do juiz e, conforme § 5º, do mesmo artigo, fica dispensada tal certificação no caso de assinatura por certificação digital; que à serventia imobiliária foi apresentado apenas o Ofício 0325/2020 (físico), no qual só consta a informação de assinatura eletrônica, no rodapé, não sendo possível a validação da assinatura nem do conteúdo do documento; que, quando o ofício deu entrada, não teve acesso ao processo digital; que o despacho de fls. 236 do processo da 29ª Vara do Trabalho não foi apresentado; que não houve danos materiais e tampouco danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 127/130). Réplica (fls. 131/197). Instadas à especificação de provas, as partes declararam desinteresse na produção de provas (fls. 201/2022 e 203/208). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que atribui a autora falha na prestação dos serviços prestados pelo requerido. Logo, deve ele ocupar sim o polo passivo da ação. Neste sentido: Responsabilidade Civil. Ação de indenização. Protesto indevido. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Tema 777, de repercussão geral, no julgamento do RE 842.846 STF, entendendo pela responsabilidade objetiva do Estado, pelos atos dos Tabeliães e Registradores Oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a Terceiros, não gera óbice ao ajuizamento em face do Tabelião. Possibilidade de o Tabelião constar no polo passivo da demanda, ante a falha na prestação dos serviços que causou danos a terceiro. Artigos 22 da Lei 8935/94 e 38 da Lei 9492/97. Dano moral evidenciado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Valor fixado de R$ 10.000,00, pautado pela moderação. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10039476320188260568 SP 1003947-63.2018.8.26.0568, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 17/03/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021). No mérito, a ação improcede. Da análise dos autos, observo que, de fato, o Juízo da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou, por decisão proferida em 16.05.2020, o cancelamento da penhora lançada na matrícula n. 47.065 do 12° C.R.I no Proc. 0001400-15.2002.5.02.0029, conforme documento de fls. 10, tendo sido expedido ofício em 18.05.2020 em seu bojo constando a chave de acesso para fins de validação (fls. 09). É dos autos também que r. ofício foi apresentado ao Cartório Extrajudicial apenas em 05.12.2023, conforme documento de fls. 11/13, ocasião em que foi emitida nota de devolução. É dos autos ainda que a autora, em vez de peticionar naqueles autos procurando a solução célere do caso, preferiu o ajuizamento da presente demanda na tentativa de ser atendido seu pedido de obrigação de fazer, quando deveria fazê-lo na origem. Questiona-se eventual falha na prestação de serviços e eventuais danos materiais e morais indenizáveis. E, de toda a documentação acostada, não há dúvidas de que o requerido andou mal. As inúmeras falsidades surgidas na sociedade atual impõe que os Cartórios Extrajudiciais se acautelem no cumprimento de suas atribuições. Para isso, é realizada a prenotação de documentos, possibilitando-se que o Oficial, com a calmaria necessária, possa analisar, inclusive, a autenticidade dos documentos, emitindo notas de devolução quando necessária a complementação. No caso presente, ao que consta, a autora apresentou ao requerido o ofício de fls. 09 e em seu bojo continha o código de validação, bastando que o Oficial de Cartório acessasse o site da PJE (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao) e ali lançasse o código de acesso informado no ofício. Não havia defeito formal no documento. Com a assinatura do magistrado por certificação digital existente ao final do documento (fls. 130), desnecessária era a certificação da autenticidade da assinatura pelo Cartório Judicial. Aliás, nem precisava o requerido ter acesso ao processo digital ou mesmo ao despacho judicial. Bastava apenas verificar a autenticidade da assinatura do juiz no documento. Portanto, a falha é manifesta. No que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, observo que a autora acostou proposta de compra datada de 12.08.2022 (fls. 129). Ocorre que a prenotação foi realizada em 05.12.2023. Logo, se a transação não se efetivou pela existência da averbação da penhora na matrícula do imóvel, o que não foi demonstrada, não foi por culpa do requerido, mas pela conduta da própria autora que, em agosto de 2022, ainda não havia solicitado o cancelamento, embora, ao que consta, já tinha o ofício em mãos. Não há nos autos comprovação da existência de proposta de compra posterior a dezembro de 2023. Sendo assim, a pretensão indenizatória não prospera. Também melhor sorte não socorre a autora com relação ao pedido de indenização por danos morais. Não há dúvidas dos transtornos causados, os quais poderiam ter sido rapidamente solucionados mediante peticionamento imediato nos autos da ação trabalhista em andamento para que lá fossem tomadas as providências cabíveis. De qualquer forma, não identifico violação à honra, à dignidade ou a algum outro direito da personalidade a justificar a pretensão indenizatória. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Silvana Regina Formagio Facion contra Benedito José Morais Dias. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizada, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DEBORA DO PRADO (OAB 448765/SP), HELIO LOBO JUNIOR (OAB 25120/SP)

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Processo nº 1003947-64.2024.8.26.0338

ID: 306333451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003947-64.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARTINS DE MELLO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1003947-64.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliana Martins de Mello Sampaio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art.… Processo 1003947-64.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliana Martins de Mello Sampaio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação declaratória e de cobrança em que a autora, agente de organização escolar, busca o afastamento da contribuição previdenciária sobre parcela de sua remuneração que recebe a título de Adicional de Local de Exercício - ALE, sob o fundamento de que ostenta caráter condicionado e temporário, em razão do que não integra seus vencimentos permanentes e, por conseguinte, não se incorpora aos proventos de aposentadoria. Ainda, pede seja condenada a pagar o que indevidamente descontou, até junho de 2022, quando fez cessar os descontos por força de lei. Quanto à ilegitimidade passiva, arguida pela FESP, tem-se que não pode ser acolhida, posto ser a responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado. Logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual No que toca à questão de fundo, anota-se que, desde 2018, há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF - TEMA 163 - no sentido de que: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. No caso dos autos, a verba em discussão, de fato, não tem caráter permanente. Trata-se de benefício eventual e concedido em razão das condições em que o trabalho é executado (pro labore faciendo). Sobre o tema, a Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a LC 1.374 de março de 2022, assim prevê: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em:] I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis; II - unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto Como se vê, a razão para a referida vantagem pecuniária não se incorporar aos vencimentos do servidor é que, por ter por finalidade a mantença dos funcionários em postos de trabalho com maior grau de dificuldade de exercício, perdurará enquanto perdurar o trabalho. Neste sentido: Servidora pública estadual (Professora de Educação Básica). Recurso inominado interposto pela FESP. Sentença que condenou a Fazenda recorrente a alterar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço da autora, a fim de incluir as verbas RDPI, GDPI e Adicional de Local de Exercício (ALE). Uniformização de Interpretação de Lei nº0000375-21.2017.8.26.9050 pela Turma de Uniformização dos Sistemas de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que considerou que a RDPI/GDPI deve ser afastada da base de cálculo dos adicionais temporais. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituída pela LCE nº 669/1991, que configura vantagem patrimonial de caráter eventual. Recurso provido, para se julgar improcedente a demanda. (TJSP; Recurso InominadoCível 1006270-66.2022.8.26.0482; Relator (a): Vandickson Soares Emídio; ÓrgãoJulgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Venceslau - JuizadoEspecial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Sendo assim, procede o pedido da autora, a fim de que a Fazenda proceda ao necessário para cessar os descontos a título de contribuição previdenciária sobre a parcela denominada ALE. Por consequência, condena-se a requeria a pagar à autora o que descontou indevidamente, até junho de 2022, quando fez cessar os descontos por força de lei, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e correção: (i) até 09/12/2021, será calculado nos termos do fixado pelo C. STF ao julgar o Tema 810, para dívidas fazendárias não tributárias. Assim, conforme orientação firmada, a atualização monetária do valor devido deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E (IBGE), índice oficial de medição inflacionária criado em 30.12.1991. No que diz respeito aos juros moratórios, decidiu o STF, no mesmo RE 870947/SE, que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a aplicação dos índices de remuneração das cadernetas de poupança é constitucional e deve ser aplicada a regra do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, fixando a seguinte tese: (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Quanto ao termo inicial dos juros, o C. STJ editou o Tema nº 1133 ao julgar o mérito do REsp nº 1.925.235-SP, no qual fixou a seguinte tese: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)" Portanto, em relação às parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, haja vista ser o momento em que, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c art. 240 do Código de Processo Civil, foi interrompido o prazo prescricional e constituído em mora o devedor. Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE o pedido para: (i) determinar à Fazenda que proceda ao necessário para cessar os descontos na folha de pagamento da autora a título de contribuição previdenciária sobre a parcela denominada ALE; (ii) condenar a Fazenda a pagar à autora o que descontou indevidamente, até junho de 2022, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção da forma supra. Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 23 de junho de 2025. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Elisangela Lins x Milena Borges Leal Polizel e outros

ID: 317751193

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017131-08.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA LINS

Polo Passivo:

MILENA BORGES LEAL POLIZEL SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Decisão

Advogados:

FRANCIANE OLIVEIRA LOURENCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIANE OLIVEIRA LOURENCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017131-08.2025.8.11.0003. IMPETRANTE: ELISANGELA LINS IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, SOCIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017131-08.2025.8.11.0003. IMPETRANTE: ELISANGELA LINS IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO, MILENA BORGES LEAL POLIZEL Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ELISANGELA LINS DUARTE, servidora pública estadual, psicóloga, contra ato da DIRETORA GERAL DO HOSPITAL REGIONAL DE RONDONÓPOLIS-MT, Sra. MILENA BORGES LEAL POLIZEL. Em síntese, alega que é servidora pública concursada, exercendo o cargo de psicóloga no Hospital Regional, registrada sob as matrículas nº 73304-4 e 73304-5, com jornadas semanais de 40 e 30 horas respectivamente. Sustenta que, durante anos, desempenhou suas funções em regime misto, conciliando plantões noturnos com jornada vespertina, o que lhe permitia devido intervalo para descanso entre os turnos. Aduz que foi surpreendida com determinação unilateral da autoridade coatora para que passasse a cumprir plantões noturnos imediatamente seguidos de jornadas matutinas, entrando às 19:00 horas e saindo às 07:00 horas, tendo que assumir o plantão matutino às 07:30 horas, sem o devido intervalo legal para descanso. Argumenta que tal alteração configura violação ao princípio da legalidade, à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais da trabalhadora, bem como ao art. 197 da LC nº 04/1990, que assegura ambiente de trabalho sadio e seguro ao servidor. Sustenta que a medida foi imposta sem motivação razoável, sem consulta ou anuência da servidora, e que o setor conta com outros seis servidores públicos efetivos que exercem o mesmo cargo, havendo possibilidade de redistribuição equitativa da escala. Informa que tentou resolver a situação amigavelmente, enviando notificação extrajudicial, mas sem êxito. Diante do exposto, requer, a concessão de medida liminar urgente para suspender os efeitos da alteração de jornada, restabelecendo a escala anteriormente vigente; ao final, concessão da segurança definitiva para anular o ato administrativo que impôs a nova jornada. É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para a proteção de direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato de autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No caso em análise, vislumbro presentes os pressupostos de admissibilidade do writ, uma vez que a impetrante questiona ato da autoridade coatora, sendo legitimada a figura no polo passivo, e que supostamente sua conduta violou direito líquido e certo à jornada de trabalho da impetrante. Bem como, verifica-se a impetração dentro do prazo decadencial de 120 dias, eis que não esgotado o prazo do certame. O art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 estabelece que a liminar poderá ser concedida "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Como cediço, por determinação da Lei nº 12.016/09, as concessões de provimento jurisdicional antecipatório da pretensão processual, sejam de natureza de medida liminar, seja de natureza de antecipação de tutela, estão adstritas aos comandos provenientes do Estatuto Processual Civil, cabendo ao magistrado adotar as medidas que considerar adequadas para sua efetivação, observando-se, no que couber, as normas atinentes ao cumprimento provisório de sentença, conforme inteligência do artigo 297 do CPC. Neste sentido, tem-se, ainda, por força do disposto no artigo 300 do Diploma Processual Civil, que para que se antecipem os efeitos da tutela, conforme pretendido pela parte autora, é absolutamente necessário que esteja indene de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – de sorte que, na hipótese de não estar previamente demonstrada à satisfação de tais requisitos, de rigor o indeferimento do pedido, providencia esta também adotável quando evidenciado o perigo de irreversibilidade da medida concedida. Diante dessas premissas, passa-se à análise do pedido liminar. Em relação à probabilidade do direito, a impetrante alega que durante anos desempenhou suas funções em regime misto, conciliando plantões noturnos com jornada vespertina com período de descanso, porém não apresenta qualquer documento que indique precisamente qual era efetivamente sua carga horária anterior, quais dias e horários trabalhados e o período de descanso que gozava, nem por quanto tempo vigorou tal regime. Não é possível extrair dos documentos colacionados qualquer indicação que possibilite a comparação das escalas de trabalho anterior e da atual, não sendo possível precisar sobre qual jornada os documentos anexados junto a inicial se referem, o que inviabiliza o juízo de valor sobre a ilegalidade da alteração. A simples alegação de alteração ilegal de horários da jornada, desacompanhada de prova documental, não é suficiente para caracterizar o direito líquido e certo, sendo imprescindível que haja minimamente a juntada das escalas de trabalho por meio de portarias, atos administrativos ou outros documentos que demonstrem de forma inequívoca o regime de trabalho anteriormente adotado e o atual, a fim de estabelecer o comparativo entre ambos, sem os quais não é possível verificar as alegações da inicial. Além disso, a impetrante sustenta que o ato foi praticado sem motivação razoável, mas não apresenta qualquer documento que comprove a ausência de motivação do ato administrativo, ou que essa é oriunda de caráter pessoal ou de cunho político da autoridade coatora. Cumpre salientar que a alteração de jornada de trabalho de servidores públicos, dentro dos limites legais, constitui ato discricionário da administração, inserido no poder hierárquico e organizacional do ente público, e que se enquadra na esfera de conveniência e oportunidade da Administração, não possuindo o servidor direito subjetivo à manutenção da jornada horária inicialmente estabelecida. Ademais, a discricionariedade existe quando a lei deixa à Administração a possibilidade de escolher, dentre várias alternativas possíveis, aquela que melhor atenda ao interesse público no caso concreto, o que, ao menos nesta fase de cognição sumária e da análise dos documentos encartados, verificou-se cumprido pela Administração. Nesse sentido, é a jurisprudência: E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. A fixação do horário e forma de cumprimento da jornada de trabalho do servidor público, por dizer respeito à organização do serviço, é ato discricionário, em que o administrador dispõe de certa margem de liberdade para avaliar a conveniência e oportunidade na regulamentação da atividade administrativa. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003947-41 .2023.8.11.0007, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023). De outro lado, não indicou a impetrante qualquer norma prevendo obrigatoriedade de manutenção de sua jornada anterior, de modo a se manter a discricionariedade dos gestores de unidade, razão pela qual não há que se falar na ilegalidade ou desrespeito de norma. Outrossim, o ato administrativo goza de presunção de veracidade e do cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, motivação e eficiência. Cabendo a autora evidenciar eventual desrespeito a legislação ou perseguição de cunho político ou pessoal que enseje ilegalidade, o que não se verificou. Assim quanto à probabilidade do direito, não é possível verificar a alegada alteração da mudança de horários ou desrespeito ao descanso devido, por ausência de documentos nesse sentido, tampouco há a demonstração de que a alteração tenha extrapolado os limites da legalidade ou que tenha sido praticada com desvio de finalidade, sendo legítimo o exercício do poder discricionário pela administração para organizar os serviços e escalas de trabalho, desde que respeitados os limites constitucionais e legais a fim de atender o melhor atendimento e funcionamento do hospital. Nesse aspecto, destaca-se que a via do remédio constitucional de mandado de segurança exige a prova inequívoca e indene de dúvidas, sendo vedada a dilação probatória. Logo, cabia a impetrante demonstrar de plano suas alegações, o que eu não se verificou. Por fim, quanto ao periculum in mora, não há comprovação de que a impetrante esteja em risco de perder o cargo público ou de que a jornada estabelecida alegada efetivamente compromete sua saúde, tendo em vista que, conforme narrado, já cumpria a jornada semanal no mesmo número de horas, e não foi verificada incompatibilidade de horários, tampouco demonstrado o desrespeito ao intervalo de descanso anterior. Logo, os riscos mencionados são meramente hipotéticos e não restaram evidenciados documentalmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO a medida liminar. Notifique-se, a autoridade coatora acerca da presente decisão, bem como para que, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº. 12.016/2009, preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial das pessoas jurídicas eventualmente interessadas (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Decorrido o prazo, com ou sem as informações, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 12 da Lei nº. 12.016/2009. Após isso ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença, destacando-se que o processo terá prioridade de julgamento (artigo 7º, § 4º, da Lei nº. 12.016/2009). Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1000747-64.2025.4.01.9999

ID: 321963343

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000747-64.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ALVES BARREIRA

Acórdão

Advogados:

DAIANE GOMES DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000747-64.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003947-16.2022.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000747-64.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003947-16.2022.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOAO ALVES BARREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANA CARLA DE OLIVEIRA - MT16659-A e DAIANE GOMES DE MORAIS - MT30670-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000747-64.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO ALVES BARREIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez. Em suas razões, o apelante alega que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício. Requer, por fim, a reforma quanto aos honorários advocatícios, prescrição qüinqüenal, e quanto às custas e taxas judiciárias. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000747-64.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO ALVES BARREIRA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Segundo consta do laudo pericial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: transtorno bipolar do humor episodio misto, depressão grave com ideia de auto extermínio. Afirma o perito que havia incapacidade parcial e permanente desde 08/11/2023. Embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente da parte autora, a análise para concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar também os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...)4. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora em razão de: patologia ortopédica no joelho esquerdo. 5. Embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente, essa conclusão não retira o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez que na análise do caso concreto, deve ser considerado a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural. (...). (AC 1003557-56.2018.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 16/05/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE, RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA 47 TNU. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Segundo consta do laudo pericial, o apelado, operador de máquina, é portador de espondilodiscoartrose lombar grave, tendo sido identificada incapacidade parcial e permanente para suas atividades laborais habituais. 4. Na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ, é possível, para a concessão da aposentadoria por invalidez, a verificação do contexto socioeconômico e cultural do segurado, não apenas da incapacidade em si (AgRg no Ag 1270388/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 24/05/2010). 5. Analisadas as particularidades do caso concreto, há de se considerar, além da severa limitação física descrita no laudo pericial, que o requerente é idoso (atualmente tem 66 anos de idade), tem restrita qualificação profissional e baixo nível de escolaridade, o que afasta qualquer possibilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades, inviabilizando a sua reinserção no mercado de trabalho. Cabível, assim, a aplicação do entendimento expresso na Súmula 47 da TNU (Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.). (...) (AC 0038746-24.2017.4.01.9199, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 03/08/2022). 8. Apelação do INSS não provida. (AC 0001531-48.2016.4.01.9199, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - Segunda Turma, PJe 26/05/2023) No mesmo sentido, a súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Conforme registrado no CNIS da parte autora (fls. 49), esta recebeu auxílio-doença em diversos períodos desde 2017, com os últimos intervalos de 01/10/2020 a 11/06/2021 e de 17/01/2022 a 26/08/2022. A DII foi estabelecida em 08/11/2023, estando presentes, assim, tanto a qualidade de segurado quanto o cumprimento da carência necessária para a concessão do benefício. Nessa linha, ao analisar as peculiaridades do caso concreto e considerando as condições pessoais da parte autora, com acerto, concluiu pela incapacidade para desempenhar atividades laborais, dada a grande dificuldade de se adequar em outra atividade que seja compatível com a sua atual situação. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. No caso, no Estado de Mato Grosso a Lei 11.077/2020 prevê a cobrança de custas. Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000747-64.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO ALVES BARREIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, uma vez que a futura liquidação do julgado não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 3. Segundo consta do laudo pericial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: transtorno bipolar do humor episodio misto, depressão grave com ideia de autoextermínio. Afirma o perito que havia incapacidade parcial e permanente desde 08/11/2023. 4. A súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. 5. Conforme registrado no CNIS da parte autora (fls. 49), esta recebeu auxílio-doença em diversos períodos desde 2017, com os últimos intervalos de 01/10/2020 a 11/06/2021 e de 17/01/2022 a 26/08/2022. A DII foi estabelecida em 08/11/2023, estando presentes, assim, tanto a qualidade de segurado quanto o cumprimento da carência necessária para a concessão do benefício. 6. Nessa linha, ao analisar as peculiaridades do caso concreto e considerando as condições pessoais da parte autora, com acerto, concluiu pela incapacidade para desempenhar atividades laborais, dada a grande dificuldade de se adequar em outra atividade que seja compatível com a sua atual situação. 7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. 8. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 9. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. No caso, no Estado de Mato Grosso a Lei 11.077/2020 prevê a cobrança de custas. 10. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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