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Estado De São Paulo x Isabel Cristina Rodrigues Fernandes

ID: 333265747

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003967-98.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA RODRIGUES FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003967-98.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Isabel Cristina Rodrigues Fernandes - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003967-98.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Isabel Cristina Rodrigues Fernandes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE 50%. DISTINÇÃO ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E HORAS DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COM O OBJETIVO DE OBTER O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 50% SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE TERIAM SIDO INDENIZADAS SEM O ACRÉSCIMO LEGAL. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPÔS RECURSO, SUSTENTANDO QUE OS VALORES PAGOS REFEREM-SE A HORAS DE COMPENSAÇÃO E NÃO A HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS MOLDES PREVISTOS EM LEI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O SERVIDOR AUTOR TEM DIREITO AO ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS COMPENSADAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAIS HORAS CORRESPONDAM EFETIVAMENTE A SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E O REGULAMENTO INTERNO DO TJSP PREVEEM O ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO APENAS PARA O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EFETIVAMENTE PRESTADO (LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 136; REGULAMENTO INTERNO DO TJSP, ARTS. 107 E 108).AS PORTARIAS Nº 9.604/2018 (REVOGADA) E Nº 9.960/2021 REGULAMENTAM O REGIME DE BANCO DE HORAS, QUE UNIFICA REGISTROS DE HORAS PRESTADAS TANTO EM SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO QUANTO EM OUTRAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, SEM DISTINÇÃO DE NATUREZA OU INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO.O BANCO DE HORAS PODE SER FORMADO POR ATIVIDADES DIVERSAS (ART. 114 DO REGULAMENTO INTERNO), NÃO SE RESTRINGINDO AO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, O QUE INVIABILIZA A IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DAS HORAS INDENIZADAS COM ACRÉSCIMO LEGAL.OS PAGAMENTOS EFETUADOS SOB A RUBRICA “CÓDIGO 016807 COMPENSAÇÃO DE HORAS INDENIZAÇÃO” NÃO EVIDENCIAM QUE AS HORAS INDENIZADAS REFEREM-SE A HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS EM JORNADA REGULAR DE TRABALHO, COM O ACRÉSCIMO LEGAL DEVIDO.O PEDIDO FORMULADO RESTRINGIU-SE AO RECEBIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE HORAS JÁ INDENIZADAS, SEM IMPUGNAR A FORMA DE LANÇAMENTO OU CONTROLE DO BANCO DE HORAS, O QUE DELIMITA O ALCANCE DA LIDE E IMPEDE O EXAME DE EVENTUAL INCORREÇÃO NA CONTABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS HORAS.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP CONFIRMA QUE, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE AS HORAS INDENIZADAS CORRESPONDEM A SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO COM ADICIONAL LEGAL, É INDEVIDO O PAGAMENTO PRETENDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE 50% SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOMENTE É DEVIDO QUANDO DEMONSTRADO QUE AS HORAS INDENIZADAS CORRESPONDEM A SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIA.O PAGAMENTO DE HORAS SOB A RUBRICA DE COMPENSAÇÃO NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO AO ADICIONAL LEGAL, DADA A NATUREZA MISTA DO BANCO DE HORAS INSTITUÍDO PELO TJSP.A PRETENSÃO AO ACRÉSCIMO DE 50% NÃO PODE SER ACOLHIDA QUANDO NÃO IMPUGNADA, NO PROCESSO, A FORMA DE CONTABILIZAÇÃO OU DISTINÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E HORAS COMPENSATÓRIAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 136; CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP, ARTS. 107, 108 E 114; PORTARIAS TJSP Nº 9.604/2018 E 9.960/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000217-89.2024.8.26.0097, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 11.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002067-30.2024.8.26.0405, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 12.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000309-18.2024.8.26.0566, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 25.07.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000817-73.2024.8.26.0077, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 07.08.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000014-57.2024.8.26.0185, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 10.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB: 477867/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Francisca Ferreira De Matos x Paulo Roberto De Araujo Gomes

ID: 314162427

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003967-38.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE ARAUJO GOMES

Sentença Tipo C

Advogados:

INGRID LERITY DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KLEBER VENANCIO DE MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003967-38.2023.4.01.3501 CLASSE: EMBARGOS DE TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003967-38.2023.4.01.3501 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: FRANCISCA FERREIRA DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER VENANCIO DE MORAES - DF37599 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: INGRID LERITY DE JESUS - GO54985 SENTENÇA FRANCISCA FERREIRA DE MATOS opôs “embargos de terceiros” em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de PAULO ROBERTO DE ARAÚJO GOMES em que objetiva a garantia do direito, na condição de convivente, de 50% do valor da arrematação. Juntou documentos. A ação foi distribuída, inicialmente, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás, por dependência a ação de imissão na posse nº 5263217-52.2022.8.09.0162. O réu Paulo Roberto apresentou impugnação no ID 1933395659 - Pág. 63. Aduz a ilegitimidade ativa da embargante e ilegitimidade passiva da CEF. A CEF apresentou defesa no ID 1933395659 - Pág. 10. Alega a embargada que o objeto da demanda não é passível de impugnação pela via dos embargos de terceiro. Sustenta, ainda, que o pedido é feito em face da CEF e não deveria ser objeto de ação perante a Justiça Estadual. Réplica no ID 1933395659 - Pág. 155. Por meio da decisão de ID 1933395659 - Pág. 158, o Juízo Estadual reconheceu sua ilegitimidade para análise e julgamento da demanda, e determinou a remessa dos autos para esta Vara Federal. Informação de prevenção positiva no ID 1933425146. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a parte autora, pela via dos “embargos de terceiros”, a garantia do direito, na condição de convivente, de 50% do valor da arrematação de imóvel objeto de mútuo firmado pelo companheiro com a Caixa Econômica Federal. Observo óbice intransponível ao processamento do feito. A inadequação da via eleita é patente. A imissão na posse constitui ação de natureza petitória específica daquele que detém o domínio e pretende a posse do bem adquirido em face do alienante ou de terceiro que o detenha. O arrematante de imóvel em leilão extrajudicial, depois de operada a transcrição da carta de arrematação no Registro de Imóveis, tem direito à imissão na posse do bem. No caso da ação nº 5263217-52.2022.8.09.0162, o Juízo Estadual reconheceu, por sentença, a existência de título dominial em favor do autor, ora embargado, Paulo Roberto de Araújo, e determinou a desocupação do imóvel adquirido onerosamente por ele junto à Caixa Econômica Federal. A autora/embargante, então, opôs embargos de terceiro sob o fundamento de que é companheira do mutuário desde antes da contratação do mútuo e, portanto, faria jus à meação do valor obtido pela CEF na venda direta do imóvel. Conforme reiteradamente decido pelos Tribunais Estaduais, os contornos da ação de imissão na posse impossibilitam o exame de nulidade afeta aos procedimentos de execução extrajudicial, devendo o vício, se existente, ser apurado em sede própria. A discussão acerca de eventual nulidade da execução realizada entre o alienante fiduciário e o devedor é matéria estranha ao comprador/arrematante de boa-fé, inexistindo prejudicialidade a amparar a conexão entre as demandas ou o sobrestamento da imissão na posse (nesse sentido: TJ-DF 07346754620188070001 DF 0734675-46.2018.8.07.0001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/08/2020, 2a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Especialmente no que se refere à condição de terceiro da embargante, verifico que o mutuário originário, Sr. Ildemar Miranda de Matos, firmou contrato de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal em 07/03/2014 (ID 1933395659 - Pág. 79). Todavia, na ocasião da assinatura do mútuo, declarou-se solteiro e permaneceu nesta condição durante toda a vigência do contrato, não havendo nos autos nenhuma indicação de que teria averbado suas núpcias junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou diante do Agente Financeiro. Tanto é assim que a execução extrajudicial foi dirigida unicamente em face do mutuário, e a ação de imissão na posse em seu desfavor, razão pela qual, caberia à Recorrente figurar como ré naquela demanda, e, nessa condição, levantar toda a matéria de defesa que entendesse de direito, não ostentando, portanto, legitimidade para propor embargos de terceiro. Assim, diante da inequívoca inadequação da via eleita, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1002512-57.2025.8.26.0229

ID: 298223314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-57.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002512-57.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.A.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos art… Processo 1002512-57.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.A.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 12/08/2025 às 15:30h, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese de acordo, tornem conclusos para deliberação quanto à sua homologação - observando-se a intervenção do Ministério Público para o caso de interesse de menores e/ou incapazes. Não havendo composição entre as partes e uma vez ofertada Contestação, certifique-se sua tempestividade bem como intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica igualmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis; após, ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, abra-se vista ao Ministério Público se o caso e, por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Nos termos da Recomendação nº 50/14 do CNJ, indico às partes o acesso ao site da EAD do CNJ, no link , para participar da Oficina de Pais e Mães Online, a fim de ajudar as partes a entender melhor os efeitos da separação nas suas vidas e na vida de seu(s) filho(s) e, ainda, para dar-lhes algumas ideias de como ajudar a si e ao(s) filho(s) a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá o presente Despacho, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP)

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Processo nº 1003967-53.2025.8.13.0024

ID: 292627262

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003967-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RITA APARECIDA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DECISÃO Pugna a parte autora pela assistência … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003967-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RITA APARECIDA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DECISÃO Pugna a parte autora pela assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de sua subsistência. Inicialmente, cabe ressaltar o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, o qual preceitua que deve o Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a releitura do artigo 99, do Código de Processo Civil. Se fosse a intenção do ordenamento jurídico estabelecer a gratuidade geral de acesso à justiça, teria assim disposto a ordem constitucional. Todavia, a CRFB/88, ao contrário de referendar a facilidade com que os litigantes obtenham a assistência judiciária gratuita, criou obstáculo, ao exigir a comprovação da pobreza. Acerca da necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO -HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental. Inexistindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, impõe-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.126576-4/001, Relatora: Desa. Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2021, publicação da súmula em 30/09/2021) ( Grifou-se ) Na espécie, a fim de comprovar sua hipossuficiência, trouxe a autora aos autos Declaração de Imposto de Renda, extratos bancários e demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário. Dito isso, observa-se do seu extrato bancário relativo a sua conta mantida junto ao Banco do Brasil, que a autora obteve rendimentos elevados nos meses de abril e maio de 2025, únicos apresentados por ela, alcançando R$ 22.360,61 e R$ 19.319,60, respectivamente, somando-se salários, rendimentos de aplicações e diversos PIX e transferências recebidas. Nesse âmbito, esclareço que a Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 TJMG, orientou os magistrados deste Tribunal a serem criteriosos na análise do pedido de gratuidade de justiça. Esse exame se faz necessário, visto que o Poder Judiciário se encontra sobrecarregado de pedidos insinceros de gratuidade de justiça – verdadeiro assédio processual –, que levam a isenção do pagamento de custas, consumindo gastos e tempo desnecessários de magistrados e servidores, bem como dos finitos recursos colocados à disposição do Poder Judiciário para facilitar o acesso à justiça. No caso, aponto, ainda, que não pode o juízo estar condicionado a mera alegação de hipossuficiência, quando presentes demonstrações de ausência de carência financeira, como no caso dos autos. Sendo assim, não comprovada a insuficiência de recursos da autora, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita realizado por ela. Intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, proceder com o recolhimento do valor das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Fernanda Torres Da Silva Lucena x Magno Imóveis S/C Ltda.

ID: 280582218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-50.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TORRES DA SILVA LUCENA

Polo Passivo:

MAGNO IMóVEIS S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA MOREIRA LEITE

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ROBSON DO NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS

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ADV: Tatiane Cristina Moreira Leite (OAB 212451/SP), Robson do Nascimento Rodrigues Santos (OAB 221099/SP) Processo 1003967-50.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Torres da Si… ADV: Tatiane Cristina Moreira Leite (OAB 212451/SP), Robson do Nascimento Rodrigues Santos (OAB 221099/SP) Processo 1003967-50.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Torres da Silva Lucena - Reqdo: Magno Imóveis S/c Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com obrigação de devolução de valor pago devido a não prestação de serviço ajuizada por Fernanda Torres da Silva Lucena em face de Imobiliária Magno Imóveis S/C LTDA e Edenice Canjirana Silva. Em resumo, alega que locou imóvel da corré Edenice por meio da imobiliária corré Magno Imóveis, por 12 meses, com início em 29/05/2022. Alega que, desde junho de 2022, sempre que chovia ocorria infiltrações no imóvel, tendo solicitado para as rés solução do problema, que não tomaram providências. Com as chuvas fortes do dia 22/12/2024, houve infiltração em todos os cômodos da casa, incluindo nos quartos de seus filhos, danificando alguns móveis. Assim, comunicou novamente as rés que se quedaram inertes, tendo optado, então, por sair do imóvel em 13/02/2025. Alega, ainda, que a corré Magno Móveis não devolveu o valor da caução, de R$ 700,00. A parte autora requer a concessão da gratuidade da justiça e, ao final, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e, pelos danos materiais, o valor de R$ 5.372,19. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 9/45. Gratuidade da justiça concedida a fls. 66. As requeridas foram citadas e apresentaram contestação a fls. 74/95, alegando que a imobiliária prontamente prestou assistência à autora, tendo enviado pedreiro ao imóvel, que constatou que a calha foi obstruída com um copo descartável e saco plástico. Ainda, alegam que a própria autora confessou que seus vizinhos jogam objetos em direção ao imóvel, causando a obstrução do cano. Ademais, alegam que a corré Edenice providenciou a troca do cano por um maior. Assim, aduzem que não houve falha na prestação de serviços pelas corrés. Requerem a improcedência total da ação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a defesa, vieram os documentos de fls. 96/165. A autora apresentou réplica a fls. 169/173, alegando que a contestação das rés distorce os fatos para eximi-las da responsabilidade pelos danos. Sustenta que o imóvel não teve manutenções necessárias para preservar sua integridade, ocasionando infiltrações em dias de chuva. Reitera os pedidos da inicial e a condenação das rés ao pagamento das indenizações, não tendo especificado as provas que pretende produzir. A requerida, por sua vez, em fls. 174/178, requereu a produção de prova oral, com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora e, em fls. 179, anexou comprovantes de extrato bancário do INSS para comprovar o pedido de justiça gratuita da corré Edenice. Vieram-me, então, conclusos os autos. Decido. Inicialmente, em vista da documentação insuficiente apresentada a fls. 179, indefiro à requerida os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. As partes são legítimas e estão regularmente representadas nos autos, não havendo preliminares a serem analisadas nem irregularidades a serem supridas, razão pela qual JULGO O FEITO SANEADO. Fixo como ponto controvertido: se os danos causados tiveram origem na falta de manutenção da calha por parte do locatário ou se há problema estrutural intrínseco ao imóvel independentemente de ação do locatário. Reputo necessária, por ora, a prova pericial para averiguar a real condição da estrutura do imóvel, principalmente dos canos e calha, que embasam o pedido indenizatório. Por conta disto, nomeio como perito judicial, ALMIR FRANCO DE LIMA, independente de compromisso (art. 466, do NCPC), para análise técnica da estrutura do imóvel, em especial dos canos e calha e, se existentes vícios. Sendo a prova determinada a pedido da autora, caberá a ela o pagamento dos honorários periciais, observando-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. Reza a resolução nº 910/2023 (SEMA- Secretaria da Magistratura) em seu artigo 1º e 2º: "Art. 1º- Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil". Já o Comunicado Conjunto nº 555/2022 (SPI) adotou medidas a respeito, entre as quais destaco: "[...] a partir de 29 de fevereiro de 2024, o magistrado deverá arbitrar os honorários periciais com base na tabela anexa a Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, vedada a utilização da Tabela de Valores prevista na Deliberação CSDP nº 92/2008". Desse modo e à luz do estabelecido acima mencionado, considerando a especialidade, visto que trata-se de perícia na área de engenharia, nos termos da Resolução nº 910/2023: '2 e 07- vistória/perícia técnica", fixo os honorários periciais em 58 UFESPs. Laudo em 30 dias, a contar da intimação para início dos trabalhos. Intime-se o expert a esclarecer se aceita o encargo. Se aceito, intime-se a Defensoria Pública, para reserva dos honorários. Por fim, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em quinze dias (art. 465, §1º, II e III do NCPC). A necessidade de prova oral será oportunamente analisada após a realização da perícia. Intimem-se. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1003967-47.2019.4.01.3802

ID: 321329201

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-47.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABEL NEUPPMANN JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANGELA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003967-47.2019.4.01.3802/MG AUTOR : ABEL NEUPPMANN JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIANGELA BARBOSA (OAB MG186933) DESPACHO/DECISÃO Esclareça o autor se a íntegra do LTCAT apresentado … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003967-47.2019.4.01.3802/MG AUTOR : ABEL NEUPPMANN JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIANGELA BARBOSA (OAB MG186933) DESPACHO/DECISÃO Esclareça o autor se a íntegra do LTCAT apresentado pela empresa Mosaic no bojo da ação trabalhista, processo n. 0010186-65.2019.5.03.0048, a que se refere o perito trabalhista no item “ 7. AVALIAÇÃO AMBIENTAL ” do laudo judicial (Evento 47, LTCAT2, Página 5 ), diz respeito apenas ao LTCAT constate do “14.1 Anexo” do laudo judicial trabalhista (Evento 47, LTCAT2, Páginas 22/23 ). Sem prejuízo da determinação supra, considerando o teor do v.acórdão que anulou a sentença de Evento 25 por entender que “ocorreu cerceamento de defesa” porquanto não teria sido permitida ao autor “a produção de prova quanto à exposição à eletricidade no período de 03/02/1986 a 18/05/2011”, impondo-se a “reabertura da fase instrutória, a fim de viabilizar a adequada instrução probatória sobre a exposição à eletricidade” e o pedido do autor de realização prova pericial e testemunhal (Evento 47, RESPOSTA1): a)- indefiro a prova oral, forte no artigo 370, parágrafo único, do CPC, uma vez que a exposição a fatores de risco e, principalmente, a intensidade/voltagem de eventual agente nocivo, a habitualidade e permanência dessa submissão, se demonstram por laudo técnico, não sendo supridas por eventual descrição, por testemunhas, das atividades desempenhadas; b)- defiro a prova pericial requerida pelo autor (Evento 47, RESPOSTA1), a ser realizada na empresa MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA , para inspeção da alegada “ exposição à eletricidade no período de 03/02/1986 a 18/05/2011”, no exercício das funções como Supervisor de operação CPD e Téc. de Automação Industrial. O perito deverá responder aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes e aos seguintes, do Juízo: 1)- discriminar as atividades desempenhadas, descrevendo o(s) local(is) de trabalho com especificação de eventual exposição a eletricidade, assim como sua medição/voltagem, e se esta ocorreu de forma habitual e permanente, ou se foi ocasional e/ou intermitente. 1.1) em caso de exposição a eletricidade, deverá ser indicada/apurada a respectiva voltagem com base na efetiva inspeção do local de trabalho , com indicação da metodologia utilizada, não bastando a mera transcrição de informações constantes de LTCAT, PPRA, da empresa; 2) - o autor faz(ez) uso de equipamentos de proteção individual (EPI) e/ou coletivo (EPC)? 2.1 Em caso de uso do EPI/EPC, trata-se de equipamentos com Certificado de Aprovação (C.A.)? 2.2 O(s) EPI(s)/EPC(s) utilizados são eficazes para eliminação ou neutralização dos agentes nocivos e/ou da insalubridade/periculosidade? 3)- esclarecer se houve mudança significativa no layout da empresa e local de prestação do serviço pelo autor, desde a data de exercício das atividades (03/02/1986 a 18/05/2011) até o presente momento; e se eventuais mudanças alteraram a constatação acerca de eventuais agentes nocivos, bem como sua intensidade. Considerando o grau de conhecimento técnico especializado, a peculiaridade do caso e tomando como parâmetro o valor apontado pelo perito trabalhista (04 (quatro) salários mínimos_ Evento 47, LTCAT2, Página 19), f ixo os honorários periciais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devendo o autor efetuar o depósito de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária, a teor do disposto no art. 95, caput, c/c artigo 465, §4º, ambos do CPC, tendo em vista ser ele o requerente da prova e não estar amparado pela gratuidade judiciária (Evento 14). As partes deverão ser intimadas para, querendo, apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos para a Central de Perícias. Concluída a perícia, intimem-se as partes do laudo. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Uberaba-MG, data assinatura

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Processo nº 1003967-88.2025.8.26.0445

ID: 328620985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003967-88.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALBUQUERQUE BARSOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Bruno Albuquerque Barsoti - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no a… Processo 1003967-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Bruno Albuquerque Barsoti - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Insurge-se o requerente contra a incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada de Trabalho Policial Penitenciário DEJEP, vantagem foi instituída pela Lei Complementar Estadual 1.247/2014 e regulamentada pela Resolução SAP 151/2017. Trata-se de verba que, embora não seja incorporada ao vencimento, não servindo como base para o cálculo de outras vantagens pecuniárias, tem nítido caráter de contraprestação ao trabalho prestado pelo servidor. Assim, o pagamento da DEJEP corresponde a produto do trabalho extraordinário do servidor e tem caráter remuneratório, devendo servir como base de cálculo para o Imposto de Renda. Nessa linha, aplicável por analogia a súmula 463 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Recurso inominado - Agente penitenciário - Vencimentos - DEJEP - Pretendida não incidência do imposto de renda sobre a diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial penitenciário - Descabimento - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade concedida" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000089-78.2022.8.26.0634; Relator (a):Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Tremembé -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO: VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - CABIMENTO - QUESTÃO PACIFICADA - SÚMULA 463, DO C. STJ. 2- DESCONTOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOBRE A DEJEP - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247/2014 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 3- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001302-39.2024.8.26.0153; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cravinhos -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP. Pretensão à cessação de descontos de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Descontos de imposto de renda são devidos ante a natureza remuneratória da verba. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (Recurso Inominado Cível 1008701-74.2024.8.26.0362; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Comarca: MogiGuaçu; Órgão julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 23/04/2025). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Processo nº 1003967-88.2025.8.26.0445

ID: 328621145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003967-88.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALBUQUERQUE BARSOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Bruno Albuquerque Barsoti - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no a… Processo 1003967-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Bruno Albuquerque Barsoti - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Insurge-se o requerente contra a incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada de Trabalho Policial Penitenciário DEJEP, vantagem foi instituída pela Lei Complementar Estadual 1.247/2014 e regulamentada pela Resolução SAP 151/2017. Trata-se de verba que, embora não seja incorporada ao vencimento, não servindo como base para o cálculo de outras vantagens pecuniárias, tem nítido caráter de contraprestação ao trabalho prestado pelo servidor. Assim, o pagamento da DEJEP corresponde a produto do trabalho extraordinário do servidor e tem caráter remuneratório, devendo servir como base de cálculo para o Imposto de Renda. Nessa linha, aplicável por analogia a súmula 463 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Recurso inominado - Agente penitenciário - Vencimentos - DEJEP - Pretendida não incidência do imposto de renda sobre a diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial penitenciário - Descabimento - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade concedida" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000089-78.2022.8.26.0634; Relator (a):Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Tremembé -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO: VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - CABIMENTO - QUESTÃO PACIFICADA - SÚMULA 463, DO C. STJ. 2- DESCONTOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOBRE A DEJEP - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247/2014 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 3- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001302-39.2024.8.26.0153; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cravinhos -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP. Pretensão à cessação de descontos de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Descontos de imposto de renda são devidos ante a natureza remuneratória da verba. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (Recurso Inominado Cível 1008701-74.2024.8.26.0362; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Comarca: MogiGuaçu; Órgão julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 23/04/2025). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Processo nº 1002706-57.2025.8.26.0229

ID: 260178305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002706-57.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EAC - ESCRITóRIO DE ADMINISTRAçãO DE CONTRATOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO BUENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Bueno dos Santos (OAB 379525/SP) Processo 1002706-57.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eac - Escritório de Administração de Contratos Ltda - Este, em síntese, o relatóri… ADV: Rogerio Bueno dos Santos (OAB 379525/SP) Processo 1002706-57.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eac - Escritório de Administração de Contratos Ltda - Este, em síntese, o relatório do necessário. Decido. A reintegração imediata na posse do imóvel deve ser indeferida. Com efeito, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, em casos como o dos autos, em que se pretende a reintegração na posse do imóvel em virtude do inadimplemento de compromisso particular de compromisso de compra e venda, inviável se mostra a antecipação da tutela sem que tenha havido manifestação judicial acerca da resolução do contrato. Isto porque não ocorre a rescisão do contrato de pleno direito, como decorrência da cláusula resolutiva expressa e da notificação feita ao agravado. Nesse sentido: STJ - REsp 620787 / SP e REsp 204.246/MG; TJSP - Agravo de Instrumento n°: 994.09.284418-4 - Voto n° 10.030. Ademais, cabe destacar a possibilidade de a parte supostamente inadimplente possuir direito oponível à resolução que se operou de forma administrativa ou ainda pretender a indenização de benfeitorias, conforme lhe faculta o artigo 34 da Lei n. 6.766/7 e a devolução das parcelas pagas, de acordo com o artigo 53 da Lei n. 8.078/90. Dessa forma, a concessão de reintegração liminar na posse, inaudita altera parte, pode trazer diversos prejuízos ao requerido, em especial em razão da irreversibilidade da antecipação da tutela. Anote-se que ainda que a rescisão do contrato tenha se dado de acordo com a previsão do artigo 32 da Lei n. 6.766/79 não está afastada a necessidade de rescisão do contrato pela via judicial, pelas mesmas razões acima expostas. Nesse sentido, trecho do acórdão da lavra do Eminente Desembargador MAIA DA CUNHA no Agravo Interno n° 687.344.4/7-01, da Comarca de Mogi das Cruzes, Voto n° 20.380: Nem mesmo a alegação de que os contratos foram rescindidos nos termos do artigo 32 da Lei 6.766/79 presta-se para concessão da tutela pretendida. A previsão legal não afasta a necessidade de rescisão do contrato pela via judicial, onde se dê à parte alegadamente inadimplente a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa constitucionalmente assegurados. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Reintegração de posse - Liminar deferida - E posição desta Câmara que é necessário primeiro a rescisão do compromisso de compra e venda para, ao depois, se obter a reintegração de posse, não sendo bastante a cláusula resolutiva expressa. A irreversibilidade da antecipação de reintegração de posse impede, ao menos, em tese e em princípio, seja concedida antes de rescindido o contrato - Decisão reformada - Recurso provido."(AI n° 669.655- 4/2, São José do Rio Preto, 3a Câmara de Direito Privado, Rei. Des. Beretta da Silveira, j. 06.10.2009, unânime). Confira-se ainda a respeito: TJSP RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL LOTE DE TERRENO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TUTELA ANTECIPADA. Irresignação contra a respeitável decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse pleiteada pela requerente (agravante). Para a concessão da liminar de reintegração de posse, é necessária a demonstração, não apenas dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, mas também dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Não demonstrada a urgência para a concessão da liminar, uma vez que a inadimplência teve início em 20.07.2019 e os agravados foram notificados somente em 15.04.2020. Não evidenciado, ainda, o alegado risco de dilapidação, ou alienação, do imóvel por parte dos agravados. Existência de cláusula resolutória expressa no contrato (artigo 474 do Código Civil) que não afasta a necessidade de demonstração dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da reintegração de posse em caráter liminar. Pedido sucessivo de rescisão liminar do contrato descabido, tendo em vista a controvérsia instaurada nos autos principais sobre essa questão, havendo alegação da parte agravada de retenção abusiva de valores pagos pela aquisição do imóvel. Necessidade de regular instrução probatória perante o juízo "a quo", para esclarecimentos dos fatos, o que desautoriza o deferimento liminar pleiteada. Não preenchidos os requisitos legais (artigo 300 do Código de Processo Civil) para a antecipação da tutela pretendida. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.(Agravo de Instrumento 2193761-64.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) TJSP Tutela antecipada que se pretende obter inaudita altera parte visando reintegração de posse em virtude de cancelamento do contrato (art. 32 da Lei 6.766/79) - Inadmissibilidade, em virtude da obrigatoriedade de se criar processo justo e da falta de urgência, tendo em vista que a ação foi ajuizada dez meses após o cancelamento do contrato no registro de imóveis - Não provimento. (Agravo de Instrumento 994092783373 (6965344300); Relator(a): Enio Zuliani; Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/02/2010; Data de registro: 18/03/2010). No que respeita ao pedido de emissão de ordem judicial para verificação de regularidade da construção existente no lote descrito, deverá o autor esclarecer o pedido em 10 dias, especialmente sobre como se dará tá verificação, se apenas através da expedição de ofício à Prefeitura Municipal, análise da certidão da matrícula do bem, ou se haverá necessidade de perícia técnica. Com estes fundamentos, indefiro a reintegração liminar da autora na posse do imóvel. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1003967-76.2025.4.01.3304

ID: 291144660

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003967-76.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS RODRIGUES D IMPERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1003967-76.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1003967-76.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIETE DA SILVA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS RODRIGUES D IMPERIO - SP318430 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ELIETE DA SILVA DE JESUS contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS , objetivando, incialmente, provimento jurisdicional que determinasse à autoridade coatora a conclusão do seu requerimento administrativo de Benefício por Incapacidade (PAP nº 1475176684, protocolado em 26/11/2024 - ID 2171714239), alegando demora excessiva na análise. Após a distribuição, foi proferido ato ordinatório, intimando a Impetrante a regularizar o comprovativo de morada, o que foi atendido através da petição de ID 2173328765. Posteriormente, a Impetrante apresentou emenda à petição inicial (ID 2178987259), informando que, após a impetração deste writ, o INSS movimentou o processo administrativo, solicitando o agendamento de perícia médica. Contudo, a data designada para a referida perícia foi 09/07/2025 (ID 2178987351), a ser realizada em outra cidade. Diante disso, a Impetrante alterou o pedido formulado neste mandado de segurança, passando a requerer, inclusive liminarmente, a antecipação da data da perícia médica para prazo não superior a 10 dias, por considerar o agendamento para data tão distante como irrazoável e violador da duração razoável do processo, especialmente face ao caráter alimentar do benefício e ao facto de se encontrar sem capacidade para o trabalho. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, acolho a emenda à petição inicial (ID 2178987259), nos termos do art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que apresentada antes da notificação da autoridade coatora e da ciência do INSS, passando o objeto deste writ a ser a análise do pedido de antecipação da perícia médica. O provimento liminar em mandado de segurança rege-se pelo disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que autoriza a suspensão do ato que deu motivo ao pedido quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). No presente caso, vislumbro a presença de tais requisitos. O artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 prevê que o INSS tem prazo máximo de 45 dias para implementar o benefício requerido, desde que preenchidos os requisitos legais. Esta disposição, embora referente à implementação, reflete a necessidade de celeridade nos atos administrativos previdenciários, incluindo os atos instrutórios como a perícia médica. Qualquer processo administrativo cujos atos se estendam por prazo excessivo incide em mora injustificada apta a ser corrigida pela via judicial. No presente caso, a Impetrante apresentou requerimento administrativo em 26/11/2024 (ID 2171714239). Contudo, a impetrada, após a impetração deste mandado de segurança, ao invés de agilizar os trâmites para a conclusão do processo em tempo hábil, designou perícia médica para o dia 09/07/2025 (ID 2178987351). Com efeito, embora o órgão possa deferir ou não o requerimento administrativo, não pode deixar a requerente aguardando por tempo juridicamente relevante para a conclusão dos atos instrumentais do processo. Dessa forma, considerando o lapso entre o protocolo do requerimento administrativo (26/11/2024) e a data designada para a realização da perícia médica (09/07/2025) – um intervalo de mais de 7 meses a contar do requerimento –, tenho que restou ultrapassado prazo razoável para a Administração realizar o ato instrutório essencial à análise do pleito administrativo formulado pela parte. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Remessa oficial desprovida. (REO 10029273320194013801, e-DJF1 03/12/2019) Ademais, observa-se que os prazos elencados para análise do procedimento administrativo no acordo homologado pelo E. STF nos autos do RE 1171152 não ultrapassam 90 dias para a conclusão da maioria dos benefícios, o que pressupõe a realização dos atos instrutórios, como a perícia, dentro de um cronograma compatível. A designação de perícia para data tão longínqua inviabiliza, na prática, o cumprimento de qualquer prazo razoável para a decisão administrativa. Por fim, não há controvérsia acerca do caráter alimentar da verba perseguida, ficando demonstrado o risco de perecimento de direito imediato, de dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar a concessão da medida. Diante do exposto, defiro a medida liminar, para determinar à autoridade impetrada que adote, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as providências a seu cargo visando à antecipação da perícia médica a que a Impetrante deve se submeter, referente ao requerimento administrativo objeto deste writ (PAP nº 1475176684 - ID 2171714239), devendo a nova data ser designada para realização em, no máximo, 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão. Defiro a AJG . Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a Parte Impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento, bem como para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica (INSS), para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao MPF. Com o retorno, registrar para sentença. Feira de Santana/BA, data e hora registadas no sistema. [assinatura eletrónica] Juiz(a) Federal

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