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Processo nº 1004022-85.2022.4.06.9999

ID: 311223710

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004022-85.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO TAKEO HASHIMOTO

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Apelação Cível Nº 1004022-85.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : TEREZA PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ROGERIO TAKEO HASHIMOTO (OAB SP195605) EMENTA … Apelação Cível Nº 1004022-85.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : TEREZA PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ROGERIO TAKEO HASHIMOTO (OAB SP195605) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL ESSENCIAL. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DAS TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em ação previdenciária com pedido de aposentadoria por idade rural, ajuizada em 01/11/2017. A parte autora, nascida em 30/05/1962, formulou requerimento administrativo em 26/07/2017. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, em razão da ausência de produção da prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal essencial à comprovação da condição de segurado especial da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial exige a comprovação do labor rural no período equivalente à carência, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e jurisprudência consolidada do STJ. 4. Na hipótese, a fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou a Cópia de sua CTPS, com anotações de vínculos em estabelecimentos rurais, entre 2009 e 2013, na função de "Rurícola Braçal" e "Trabalhador da Cultura de Café" ( evento 1, DOC2 , fls. 15/18). 5. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). 6. Na hipótese, as testemunhas não compareceram na audiência designada, razão pela qual o Juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o argumento de que não houve produção de prova oral a corroborar os indícios de prova material. 7. No caso específico, a audiência foi realizada em meio à pandemia de COVID-19, motivo justíficável para o não comparecimento das testemunhas. Assim, considerando que essa prova era imprescindível à formação do convencimento do juízo — a sentença sem a oitiva das testemunhas configura cerceamento de defesa. 8. A ausência de produção da prova testemunhal inviabiliza o julgamento do mérito, conforme dispõe o § 3º do art. 1.013 do CPC, quando a comprovação da condição de segurado especial depende dessa instrução. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para regular produção de prova oral. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela parte autora, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular produção da prova oral, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Estado De São Paulo x Lidiane Motta Dos Santos

ID: 336810150

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000101-74.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LIDIANE MOTTA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000101-74.2025.8.26.0412 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palestina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lidiane Motta dos Santos - Magistrado(a) R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000101-74.2025.8.26.0412 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palestina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lidiane Motta dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. (1) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). RECÁLCULO PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR. (2) INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL). PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012 E ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012, VISANDO SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL. ABONO COMPLEMENTAR COM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO GDPI. INAPLICABILIDADE DO TEMA 911 DO STJ E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF, QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NÃO O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS), DE FORMA A INCLUIR A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO, BEM COMO QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) A PRIMEIRA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE, VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS), CONFORME O ENTENDIMENTO DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA; II) A SEGUNDA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE - CONHECIDO COMO "ABONO COMPLEMENTAR" - DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONSIDERANDO SUA NATUREZA COMO VENCIMENTO BÁSICO E SE HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ E À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS," DEFINIDOS COMO O SOMATÓRIO DO PADRÃO DO CARGO E DEMAIS VANTAGENS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O PISO SALARIAL DOCENTE, CRIADO PARA ASSEGURAR QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES ESTADUAIS CORRESPONDA AO PISO NACIONAL, TEM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, SENDO PAGO DE FORMA REGULAR E PERMANENTE. ASSIM, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.PRECEDENTES DO TJSP E ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 CONFIRMAM QUE ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO ACRESCIDO DAS VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO.A DECISÃO PROFERIDA NO RE Nº 1.153.964/SP, PROLATADA EM CARÁTER MONOCRÁTICO PELO MINISTRO MARCO AURÉLIO DE MELLO E SEM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE SOBRE A MATÉRIA E NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DO TJSP SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DOS SERVIDORES PAULISTAS.A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, AO INSTITUIR O ABONO COMPLEMENTAR, VISA A GARANTIR QUE O SALÁRIO DOS PROFESSORES CORRESPONDA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFERINDO-LHE, ASSIM, NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, O QUE IMPÕE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.O TEMA 911 DO STJ, QUE TRATA DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM TODA A CARREIRA, NÃO IMPEDE A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, POIS A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXPRESSAMENTE O RECONHECE COMO PARTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES.A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF É INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE TRATA DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, E NÃO DO PISO SALARIAL ESPECÍFICO DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS.A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA RECONHECE QUE O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE, POR SUA NATUREZA DE VENCIMENTO PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS) DEVIDOS AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 COMO "ABONO COMPLEMENTAR", POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), SEM VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012; CPC/2015, ART. 927, III; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 911 (RESP Nº 1.925.456); STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035663-62.2022.8.26.0053, REL. PAULA FERNANDA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO, J. 11/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004022-59.2023.8.26.0073, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 29/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001298-55.2024.8.26.0297, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 19/04/2024; TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES 0087273-47.2005.8.26.0000, REL. ADEL FERRAZ; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002413-25.2023.8.26.0278, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003005-25.2023.8.26.0481, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Roberta De Cassia Sebastiao Palos

ID: 322253377

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000429-21.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBERTA DE CASSIA SEBASTIAO PALOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA SILVA ENÉAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000429-21.2025.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Roberta de Cassia Sebastiao Pa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000429-21.2025.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Roberta de Cassia Sebastiao Palos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. (1) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). RECÁLCULO PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR. (2) INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL). PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012 E ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012, VISANDO SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL. ABONO COMPLEMENTAR COM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO GDPI. INAPLICABILIDADE DO TEMA 911 DO STJ E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF, QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NÃO O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), DE FORMA A INCLUIR A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO, BEM COMO QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) A PRIMEIRA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE, VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), CONFORME O ENTENDIMENTO DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA; II) A SEGUNDA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE - CONHECIDO COMO "ABONO COMPLEMENTAR" - DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONSIDERANDO SUA NATUREZA COMO VENCIMENTO BÁSICO E SE HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ E À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS," DEFINIDOS COMO O SOMATÓRIO DO PADRÃO DO CARGO E DEMAIS VANTAGENS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O PISO SALARIAL DOCENTE, CRIADO PARA ASSEGURAR QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES ESTADUAIS CORRESPONDA AO PISO NACIONAL, TEM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, SENDO PAGO DE FORMA REGULAR E PERMANENTE. ASSIM, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE.PRECEDENTES DO TJSP E ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 CONFIRMAM QUE ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO ACRESCIDO DAS VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO.A DECISÃO PROFERIDA NO RE Nº 1.153.964/SP, PROLATADA EM CARÁTER MONOCRÁTICO PELO MINISTRO MARCO AURÉLIO DE MELLO E SEM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE SOBRE A MATÉRIA E NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DO TJSP SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DOS SERVIDORES PAULISTAS.A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, AO INSTITUIR O ABONO COMPLEMENTAR, VISA A GARANTIR QUE O SALÁRIO DOS PROFESSORES CORRESPONDA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFERINDO-LHE, ASSIM, NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, O QUE IMPÕE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.O TEMA 911 DO STJ, QUE TRATA DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM TODA A CARREIRA, NÃO IMPEDE A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, POIS A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXPRESSAMENTE O RECONHECE COMO PARTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES.A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF É INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE TRATA DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, E NÃO DO PISO SALARIAL ESPECÍFICO DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS.A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA RECONHECE QUE O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE, POR SUA NATUREZA DE VENCIMENTO PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) DEVIDOS AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 COMO "ABONO COMPLEMENTAR", POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), SEM VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012; CPC/2015, ART. 927, III; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 911 (RESP Nº 1.925.456); STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035663-62.2022.8.26.0053, REL. PAULA FERNANDA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO, J. 11/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004022-59.2023.8.26.0073, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 29/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001298-55.2024.8.26.0297, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 19/04/2024; TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES 0087273-47.2005.8.26.0000, REL. ADEL FERRAZ; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002413-25.2023.8.26.0278, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003005-25.2023.8.26.0481, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326/SP) - Ana Paula Silva Enéas (OAB: 299547/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Lourival Felix Dos Santos Filho e outros x Gilmar Willian Pereira Santos

ID: 260334362

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004022-29.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL FELIX DOS SANTOS FILHO QUITERIA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GILMAR WILLIAN PEREIRA SANTOS

Decisão

Advogados:

ALOISIO DA ROSA HAAS

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JOAO PEDRO ALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004022-29.2019.8.11.0037 Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Exequentes: Quitéria Soares dos Santo… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004022-29.2019.8.11.0037 Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Exequentes: Quitéria Soares dos Santos e Lourival Félix dos Santos Filho Executado: Gilmar Willian Pereira dos Santos Vistos etc. Defiro o requerimento de sucessão processual (Num. 171690095). Procedam-se às alterações sistêmicas. Altere-se a classe judicial para constar cumprimento de sentença. Havendo requerimento expresso do credor, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o prazo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Por fim, registro que a consulta ao Sistema SREI pode ser realizada pelo próprio interessado, independentemente de intervenção judicial. DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Estado De São Paulo x Emily Greicy Melo Do Nascimento

ID: 300301025

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025679-53.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EMILY GREICY MELO DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025679-53.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Emily Greicy Melo do Nascimento - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025679-53.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Emily Greicy Melo do Nascimento - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PIRACICABA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR OU PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (PISO SALARIAL DOCENTE) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). (1) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (2) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (PISO SALARIAL DOCENTE), DO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR), NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) INSTITUÍDA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012 E ALTERADA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012. (3) VERBA DEVIDA AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO COMO FORMA DE SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL RESPECTIVO. ABONO COMPLEMENTAR QUE SE CARACTERIZA COMO VERBA DE NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. CARÁTER DE REAJUSTE SALARIAL PARA MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. (4) NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. NO DIAPASÃO: "RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) DO ABONO COMPLEMENTAR PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17. PROCEDÊNCIA DECRETADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DA GDPI CORRESPONDE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR ART. 11, CAPUT, DA LCE Nº 1.164/12, COMPÕE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PAULISTA (STF, ADI Nº 4.167 (REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. EM 27/04/2011, DJE. 24/08/2011). CABIMENTO DA INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17 NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035663-62.2022.8.26.0053; RELATOR (A): PAULA FERNANDA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO: 11/09/2023; DATA DE REGISTRO: 11/09/2023)" - JULGADO QUE BEM AVALIOU A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004022-59.2023.8.26.0073; RELATOR(A): CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE - COLÉGIO RECURSAL, COMARCA: AVARÉ, ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO: 29/09/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/09/2023)”. (5) A GDPI, CRIADA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, FOI EXTINTA COM A EDIÇÃO DA LCE Nº 1.374/2022, RAZÃO DE NÃO SE COGITAR DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RECÁLCULO DE TAL GRATIFICAÇÃO, MAS SOMENTE DO PEDIDO RELATIVO AOS VALORES RETROATIVOS. (6) FICA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO C. STF PORQUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. TAMBÉM NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO C. STJ POR NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOUTRO VÉRTICE, O R. POSICIONAMENTO DO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO FLÁVIO DINO, AO DECIDIR A RECLAMAÇÃO Nº 79.927, É DECISÃO ISOLADA SEM CARÁTER VINCULATIVO OU OBRIGATÓRIO ÀS TURMAS RECURSAIS, QUE TÊM DECIDIDO NA QUASE TOTALIDADE POR POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE. (7) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. (8) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (9) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciana da Silva (OAB: 459559/SP)

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Processo nº 1004022-96.2025.8.26.0038

ID: 313359957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004022-96.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA DALLA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004022-96.2025.8.26.0038 - Guarda de Família - Guarda - J.A.S. - Vistos. Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de visitas com pedido de guarda compa… Processo 1004022-96.2025.8.26.0038 - Guarda de Família - Guarda - J.A.S. - Vistos. Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de visitas com pedido de guarda compartilhada. Não há pedido de tutela. Todavia, ante a gravidade dos fatos narrados, determino desde log que: 1) Solicite-se do CRAS de ARARAS a elaboração de estudo psicossocial do caso, com avaliação psicológica da menor, bem como dos membros que com ela residem, para o fim de constatar a situação em que ela se encontra inserida, bem como se se encontra em situação de violação de direitos, inserindo-a, desde logo, se for o caso, em programas de apoio familiar ou outras medidas protetivas disponíveis no âmbito da assistência social (dispensação de alimentos, matrícula escolar e etc.). Se forem necessárias as intervenções do Poder Judiciário, o relatório deve especificar objetivamente as medidas adequadas para o resguardo dos direitos fundamentais dos envolvidos e protocolado, se o caso, no PLANTÃO JUDICIÁRIO. O serviço psicossocial deve encaminhar relatório circunstanciado no prazo de dez (10) dias. 2) Solicite-se ao Conselho Tutelar de ARARAS a realização de diligência de averiguação e informações referentes à situação em que a menor encontra-se inserida, especialmente quanto a ocorrência de matrícula e frequência escolar, indícios de violência sexual, física ou psicológica, bem como qualquer espécie de maus tratos, e, também, a imediata aplicação das medidas protetivas, eventualmente pertinentes, em obediência ao art. 136 do ECA, com apresentação de relatório minucioso e fornecimento de documentos demonstrativos das atividades desenvolvidas no prazo de 48 horas. O Conselho Tutelar, ao identificar violações de direitos garantidos pelo ECA, deve aplicar, desde logo, as medidas de proteção cabíveis, ou especificá-las objetivamente, se forem necessárias as intervenções do Poder Judiciário, e realizar protocolo, se o caso, no PLANTÃO JUDICIÁRIO. Considerando a urgência das medidas determinadas, encaminhem-se os ofícios ao CRAS e ao Conselho Tutelar, por meio de Oficial de Justiça, cumprindo-se no regime de plantão, se necessário. Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 08 de setembro de 2025 às 15 horas, SALA 1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGI1MzIwMTMtZjBhYy00NTNkLWE3NmEtYjZiYTdmZTk2YmY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 41,20 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se com urgência. - ADV: BIANCA DALLA COSTA (OAB 479926/SP)

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Processo nº 1004022-75.2017.8.26.0071

ID: 314536993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004022-75.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BATISTA DO NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DORETTO

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Processo 1004022-75.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Manoel Batista do Nascimento Neto - Vistos. Manoel Batista do Nascimento Neto propôs ação de procedimento comum… Processo 1004022-75.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Manoel Batista do Nascimento Neto - Vistos. Manoel Batista do Nascimento Neto propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Manoel Batista do Nascimento Neto contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: DIEGO DORETTO (OAB 317776/SP)

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Processo nº 1000566-09.2025.8.26.0275

ID: 277501448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000566-09.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. F. M. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA CRISTINA ALVES MEIRA

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NATHAN ALVES PEREIRA

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ADV: Tania Cristina Alves Meira (OAB 361918/SP), Nathan Alves Pereira (OAB 487294/SP) Processo 1000566-09.2025.8.26.0275 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: B. F. M. Z. - Decido. 2 Depreende-se da… ADV: Tania Cristina Alves Meira (OAB 361918/SP), Nathan Alves Pereira (OAB 487294/SP) Processo 1000566-09.2025.8.26.0275 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: B. F. M. Z. - Decido. 2 Depreende-se da análise dos autos que a requerente solicitou o deferimento da justiça gratuita, porém deixou de apresentar justificativas hábeis ao seu pedido. Assim sendo, intime-se a requerente para que junte declaração de imposto de renda do último ano/exercício ou comprove suas condições de isenção por meio de pesquisa no site da Receita Federal do Brasil (informando que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal") ou para que recolha as custas judiciais de imediato. Prazo de 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da exordial e inscrição em dívida ativa. 3 - Cuida-se de mandado de segurança pelo qual a impetrante busca sua imediata nomeação para o cargo público de Professor Peb-I, conforme classificação no Edital nº 001/2024, bem como para que a Administração Pública se abstenha da nomeação de contratações temporárias. Para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, o art. 300, do CPC/2015 exige que a probabilidade do direito capaz de convencer o Juízo a respeito da verossimilhança das alegações, bem como a possibilidade de o provimento final ocasionar perigo de dano à parte, ou que exista risco ao resultado útil do processo. Ainda, há a necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, como dispõe o art. 300, § 3º, do CPC/2015, a saber: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pesem os argumentos da autora, a tutela de urgência não pode ser concedida neste momento em virtude de alguns elementos. Inicialmente, cabe destacar que o concurso público de Edital nº 001/2024 previu, na verdade, a criação de cadastro de reserva para o cargo de Professor Peb-I e não vagas em si. Assim sendo, cabe salientar que a requerente não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito de que ocorra sua nomeação dentro do prazo de vigência do concurso público. Assim sendo, no caso em tela é aplicável o disposto na Súmula nº 784 do STF: Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. A respeito do assunto, o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça é em mesmo sentido: Ementa: Apelação. Mandado de segurança. Candidato aprovado em concurso público para Guarda Civil Municipal em classificação além do número de vagas previstas no edital. Aprovação de candidatos em cadastro reserva que não gera direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Intelecção do Tema 784, do STF. Direito subjetivo à nomeação que somente se configura (i) quando a aprovação ocorre dentro do número de vagas do edital, (ii) há preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ou (iii) quando há novas vagas e preterição arbitrária e imotivada. Disposição do edital que prevê a reserva de nomeações ao interesse e necessidade do serviço, conforme disponibilidade orçamentária e cargos vagos. Participação no curso de formação que constitui etapa eliminatória do certame, sem gerar vínculo empregatício ou direito automático à investidura no cargo. Inovação recursal configurada quanto à alegada preterição por nomeação de agentes publicada em jornal local, desprovido de informações oficiais. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, APL n. 1004022-35.2024.8.26.0296, 10ª Câmara de Direito Público, Relator: José Eduardo Marcondes Machado, Data do Julgamento: 19.05.2025). Ementa Apelação. Mandado de Segurança. Concurso Público. Pretensão voltada à nomeação da impetrante no cargo de Professora de Inglês. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto em edital. Contratação precária que, na hipótese dos autos, não configura preterição da ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente, porque não evidenciada a finalidade de preenchimento de cargos efetivos vagos. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, APL n. 1000595-12.2024.8.26.0108, 3ª Câmara de Direito Público, Relatora: Paola Lorena, Data do Julgamento: 13.05.2025). De mais a mais, cabe salientar que o próprio pedido elaborado na exordial pela impetrante já satisfaria seu objeto final, além de que é incompatível com o requisito de irreversibilidade da medida liminar. Ou seja, seja deferida a posse da candidata para já assumir o cargo público, tal medida ocasionaria difícil ou impossível reparação, o que impede a concessão da tutela de urgência, como dispõe o art. 300, § 3o, do CPC. Em mesmo sentido, dispõe a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO. Inconformismo contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar posse e o exercício do cargo de Escrevente Técnico Judiciário. Impossibilidade de imediata posse e exercício do cargo público. Liminar de natureza satisfativa que encontra óbice no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. Ademais, há risco de irreversibilidade da medida. Inteligência do art. 300, § 3º, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP, AI n. 3003771-95.2024.8.26.0000/50000, 7ª Câmara de Direito Público, Relator: Coimbra Schimidt, Data do Julgamento: 11.06.2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO Autora que foi aprovada dentro das vagas no concurso público de Professor de Educação Básica I e não teve sua posse deferida em razão da não apresentação do diploma Pretensão de concessão de tutela de urgência para manutenção da vaga e a concessão da posse no cargo sob o fundamento de que possui o certificado de conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia, porém não recebeu o diploma do referido curso a tempo da posse Tutela de urgência que depende do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015 Impossibilidade de concessão da posse no cargo em sede de liminar, ante o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão Eventual efetivação da posse acarretaria prejuízo de difícil reparação em desfavor do Município, já que o recebimento da remuneração pela autora seria irrepetível, diante de seu caráter alimentar Possibilidade, contudo, de reserva da vaga para evitar o perecimento do direito, ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora Precedentes desta Colenda Câmara e deste Egrégio Tribunal de Justiça Decisão reformada Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI n. 2222911-85.2023.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público, Relator: Maurício Fiorito, Data do Julgamento: 30.10.2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR Insurgência da Fazenda Estadual contra liminar deferida pelo Juízo a quo no sentido de permitir a posse do autor antes do julgamento da ação principal Decisão com caráter satisfativo Impossibilidade Vedação do artigo 1º, da Lei n. 9.494/1997 e do §3º do art. 300 do CPC/2015 Necessidade de reserva da vaga para evitar o perecimento do direito Precedentes deste Tribunal Decisão parcialmente reformada Recurso provido. (TJ-SP, AI n. 3001486-08.2019.8.26.00003ª Câmara de Direito Público, Relator: Maurício Fiorito, Data do Julgamento: 30.07.2019). EMENTA: AGRAVODEINSTRUMENTO Mandadode SegurançaConcursopara o preenchimento do cargode Enfermeiro em especialidade APH Agravante que passou em terceiro lugar Reservadevagadeferida Nomeaçãoe posse em cargopúblico, incompatível comaprovisoriedade própria das decisões judiciais concessivasdeliminar Necessidadedeestabelecer-se o contraditório Recursode agravo desprovido. (TJ-SP, AI n. 20222919-12.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data do Julgamento: 06.06.2024). Dessa forma, em sede de cognição sumária, não é possível a concessão da tutela de urgência, sendo imprescindível a instauração do devido contraditório. Assim sendo, indefiro, por ora, a antecipação da tutela. 2.1 Em prosseguimento, notifique-se a autoridade coatora pessoalmente para que, em havendo interesse, apresente sua defesa no prazo legal. 3 Cientifique-se o órgão de representação da pessoa jurídica a qual a autoridade coatora é vinculada. 4 - Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, oferte impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Após, tornem os autos conclusos. 6 Servirá a cópia da presente decisão como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1000566-09.2025.8.26.0275

ID: 277917102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000566-09.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. F. M. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA CRISTINA ALVES MEIRA

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NATHAN ALVES PEREIRA

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ADV: Tania Cristina Alves Meira (OAB 361918/SP), Nathan Alves Pereira (OAB 487294/SP) Processo 1000566-09.2025.8.26.0275 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: B. F. M. Z. - Decido. 2 Depreende-se da… ADV: Tania Cristina Alves Meira (OAB 361918/SP), Nathan Alves Pereira (OAB 487294/SP) Processo 1000566-09.2025.8.26.0275 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: B. F. M. Z. - Decido. 2 Depreende-se da análise dos autos que a requerente solicitou o deferimento da justiça gratuita, porém deixou de apresentar justificativas hábeis ao seu pedido. Assim sendo, intime-se a requerente para que junte declaração de imposto de renda do último ano/exercício ou comprove suas condições de isenção por meio de pesquisa no site da Receita Federal do Brasil (informando que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal") ou para que recolha as custas judiciais de imediato. Prazo de 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da exordial e inscrição em dívida ativa. 3 - Cuida-se de mandado de segurança pelo qual a impetrante busca sua imediata nomeação para o cargo público de Professor Peb-I, conforme classificação no Edital nº 001/2024, bem como para que a Administração Pública se abstenha da nomeação de contratações temporárias. Para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, o art. 300, do CPC/2015 exige que a probabilidade do direito capaz de convencer o Juízo a respeito da verossimilhança das alegações, bem como a possibilidade de o provimento final ocasionar perigo de dano à parte, ou que exista risco ao resultado útil do processo. Ainda, há a necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, como dispõe o art. 300, § 3º, do CPC/2015, a saber: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pesem os argumentos da autora, a tutela de urgência não pode ser concedida neste momento em virtude de alguns elementos. Inicialmente, cabe destacar que o concurso público de Edital nº 001/2024 previu, na verdade, a criação de cadastro de reserva para o cargo de Professor Peb-I e não vagas em si. Assim sendo, cabe salientar que a requerente não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito de que ocorra sua nomeação dentro do prazo de vigência do concurso público. Assim sendo, no caso em tela é aplicável o disposto na Súmula nº 784 do STF: Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. A respeito do assunto, o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça é em mesmo sentido: Ementa: Apelação. Mandado de segurança. Candidato aprovado em concurso público para Guarda Civil Municipal em classificação além do número de vagas previstas no edital. Aprovação de candidatos em cadastro reserva que não gera direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Intelecção do Tema 784, do STF. Direito subjetivo à nomeação que somente se configura (i) quando a aprovação ocorre dentro do número de vagas do edital, (ii) há preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ou (iii) quando há novas vagas e preterição arbitrária e imotivada. Disposição do edital que prevê a reserva de nomeações ao interesse e necessidade do serviço, conforme disponibilidade orçamentária e cargos vagos. Participação no curso de formação que constitui etapa eliminatória do certame, sem gerar vínculo empregatício ou direito automático à investidura no cargo. Inovação recursal configurada quanto à alegada preterição por nomeação de agentes publicada em jornal local, desprovido de informações oficiais. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, APL n. 1004022-35.2024.8.26.0296, 10ª Câmara de Direito Público, Relator: José Eduardo Marcondes Machado, Data do Julgamento: 19.05.2025). Ementa Apelação. Mandado de Segurança. Concurso Público. Pretensão voltada à nomeação da impetrante no cargo de Professora de Inglês. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto em edital. Contratação precária que, na hipótese dos autos, não configura preterição da ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente, porque não evidenciada a finalidade de preenchimento de cargos efetivos vagos. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, APL n. 1000595-12.2024.8.26.0108, 3ª Câmara de Direito Público, Relatora: Paola Lorena, Data do Julgamento: 13.05.2025). De mais a mais, cabe salientar que o próprio pedido elaborado na exordial pela impetrante já satisfaria seu objeto final, além de que é incompatível com o requisito de irreversibilidade da medida liminar. Ou seja, seja deferida a posse da candidata para já assumir o cargo público, tal medida ocasionaria difícil ou impossível reparação, o que impede a concessão da tutela de urgência, como dispõe o art. 300, § 3o, do CPC. Em mesmo sentido, dispõe a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO. Inconformismo contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar posse e o exercício do cargo de Escrevente Técnico Judiciário. Impossibilidade de imediata posse e exercício do cargo público. Liminar de natureza satisfativa que encontra óbice no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. Ademais, há risco de irreversibilidade da medida. Inteligência do art. 300, § 3º, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP, AI n. 3003771-95.2024.8.26.0000/50000, 7ª Câmara de Direito Público, Relator: Coimbra Schimidt, Data do Julgamento: 11.06.2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO Autora que foi aprovada dentro das vagas no concurso público de Professor de Educação Básica I e não teve sua posse deferida em razão da não apresentação do diploma Pretensão de concessão de tutela de urgência para manutenção da vaga e a concessão da posse no cargo sob o fundamento de que possui o certificado de conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia, porém não recebeu o diploma do referido curso a tempo da posse Tutela de urgência que depende do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015 Impossibilidade de concessão da posse no cargo em sede de liminar, ante o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão Eventual efetivação da posse acarretaria prejuízo de difícil reparação em desfavor do Município, já que o recebimento da remuneração pela autora seria irrepetível, diante de seu caráter alimentar Possibilidade, contudo, de reserva da vaga para evitar o perecimento do direito, ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora Precedentes desta Colenda Câmara e deste Egrégio Tribunal de Justiça Decisão reformada Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI n. 2222911-85.2023.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público, Relator: Maurício Fiorito, Data do Julgamento: 30.10.2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR Insurgência da Fazenda Estadual contra liminar deferida pelo Juízo a quo no sentido de permitir a posse do autor antes do julgamento da ação principal Decisão com caráter satisfativo Impossibilidade Vedação do artigo 1º, da Lei n. 9.494/1997 e do §3º do art. 300 do CPC/2015 Necessidade de reserva da vaga para evitar o perecimento do direito Precedentes deste Tribunal Decisão parcialmente reformada Recurso provido. (TJ-SP, AI n. 3001486-08.2019.8.26.00003ª Câmara de Direito Público, Relator: Maurício Fiorito, Data do Julgamento: 30.07.2019). EMENTA: AGRAVODEINSTRUMENTO Mandadode SegurançaConcursopara o preenchimento do cargode Enfermeiro em especialidade APH Agravante que passou em terceiro lugar Reservadevagadeferida Nomeaçãoe posse em cargopúblico, incompatível comaprovisoriedade própria das decisões judiciais concessivasdeliminar Necessidadedeestabelecer-se o contraditório Recursode agravo desprovido. (TJ-SP, AI n. 20222919-12.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data do Julgamento: 06.06.2024). Dessa forma, em sede de cognição sumária, não é possível a concessão da tutela de urgência, sendo imprescindível a instauração do devido contraditório. Assim sendo, indefiro, por ora, a antecipação da tutela. 2.1 Em prosseguimento, notifique-se a autoridade coatora pessoalmente para que, em havendo interesse, apresente sua defesa no prazo legal. 3 Cientifique-se o órgão de representação da pessoa jurídica a qual a autoridade coatora é vinculada. 4 - Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, oferte impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Após, tornem os autos conclusos. 6 Servirá a cópia da presente decisão como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Intime-se.

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Janete Carlos De Carvalho Da Silva x Genésio Vieira Da Silva

ID: 322732241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004022-40.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANETE CARLOS DE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

GENéSIO VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIANA ROCHA ISIDORO

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GENERSIS RAMOS ALVES

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Processo 1004022-40.2023.8.26.0338 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Janete Carlos de Carvalho da Silva - Genésio Vieira da Silva - Vistos. Trata-se de ação de embargos d… Processo 1004022-40.2023.8.26.0338 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Janete Carlos de Carvalho da Silva - Genésio Vieira da Silva - Vistos. Trata-se de ação de embargos de terceiro cumulado com perdas e danos materiais e morais, ajuizada por JANETE CARLOS CARVALHO DA SILVA, proposta em face de GENESIO VIEIRA DA SILVA, todos devidamente qualificados na inicial. Aduzindo que: "Conforme se extrai dos autos em epígrafe, às fls. 76/77: O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Foro de Mairiporã da Comarca de Mairiporã, Dr(a). Patrícia Érica Luna da Silva, na forma da lei, MANDA qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento deste, proceda à REINTEGRAÇÃO DA POSSE FORÇADA do bem objeto da ação: imóvel situado na Rua Jose de Miranda Filho, 111, Rio Acima, CEP: 07631-455, Mairiporã - SP, em mãos do requerente, lavrando o competente auto circunstanciado, conforme r. sentença de seguinte teor: "Vistos. Trata se de ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por GENÉSIO VIEIRA DA SILVA em face de WALLAN OLIVEIRA DA SILVA E MILENA MENDES PEREIRA. Alega a parte autora, em síntese, que, desde 2007, adquiriu o imóvel descrito na inicial e, por isso, exercia a posse sobre, mas, que, em meados de 2018, foi envenenado pelos requeridos, tendo sido impedido de retornar ao bem que lhe pertence. Portanto, ante o esbulho praticado pelos requeridos, requer a reintegração na posse do bem. Citados (fls. 39 e fls. 52), os réus não apresentaram resposta no prazo legal, tornando-se reveis (fls. 54). É o relatório. Fundamento e Decido. A parte autora demonstrou, mediante os documentos acostados aos autos, que é legítima possuidora dos lotes e que eles foram esbulhados. No mais, face à revelia dos réus, que, regularmente citados, não ofertaram resposta, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, isto é, que realmente praticaram o esbulho e que ocupam o imóvel de forma clandestina. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, concedendo a liminar, para: i) DETERMINAR a reintegração da parte autora na posse dos imóveis discriminados na petição inicial. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada. Defiro o mandado de reintegração de posse e o auxílio da Polícia Militar para concretização da ordem, caso não haja a desocupação voluntária. CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. P. I. C.", ficando deferido o auxílio da Polícia Militar para concretização da ordem, caso não haja a desocupação voluntária. OBSERVAÇÃO: Os requeridos já foram intimados em 14/09/2023, já tendo transcorrido o prazo para desocupação voluntária. Na data de hoje, 05/12/2023, a Embargante foi surpreendida com o Sr. Oficial de Justiça, acompanhando por reforço policial, em cumprimento de Mandado de Emissão na posse. Registre-se o zelo e respeito dispensado pelos Serventuários do Estado, na condução do cumprimento da Ordem. Ocorre que a Embargante que não fez parte do tramite processual, sem saber de absolutamente nada, foi arrancada de sua casa, com móveis, na presença de vizinhos e transeuntes, mediante imensurável humilhação, provocada por via transversa, a requerimento do Sr. GENESIO VIEIRA DA SILVA." Pugnando pela concessão da gratuidade da justiça, pelaantecipação de efeitos de tutela, requerendo a procedência da ação, mantendo a embargante na posse do imóvel, condenando o embargado no pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios. Com a inicial (fls. 01/22), juntou procuração e documentos (fls. 23/44). Deferido os benefícios da gratuidade judiciária à autora, Indeferido o pedido liminar e determinada a citação do embargado (fls. 45). Juntada de petição informando a interposição de agravo de instrumento (fls. 48), instruído com cópias (fls. 49/65). Ciência da interposição do recurso e determinado o sobrestamento do prazo por 30 (trinta) dias (fls. 68). Juntada de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento negando provimento ao recurso (fls. 71/79). Devidamente citado na pessoa de seu advogado (fls. 83), o embargado compareceu aos autos, apresentando sua contestação (oposição) aos embargos de terceiros, pugnando preliminarmente pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela ilegitimidade passiva da embargante, da ilegitimidade do embargado, alegando, em síntese, que desconhece o contrato de compra e venda juntado pela embargante, alega não manter a vontade de doação mencionada no termo de declaração de folhas 26, juntado nos autos pela embargante. Requerendo que seja reconhecida a litigância de má-fé da embargante, que a ação seja julgada improcedente, condenando a embargante no ônus da sucumbência, honorários advocatícios e em pena pecuniária. Com a contestação (fls. 86/94), juntou documentos e procuração (fls. 95/97). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir sob pena de preclusão e o interesse na audiência de conciliação (fls. 98). Certificado o decurso do prazo para a manifestação das partes (fls. 101). Instado a se manifestar nos autos (fls. 102), o Ministério Público informou seu desinteresse em atuar no feito (fls. 106/107). Instadas as partes a se manifestarem (fls. 108), a parte embargante num primeiro momento, juntou petição requerendo a citação do requerido (fls. 112/113) e depois juntou petição pugnando por esclarecimentos (fls. 114). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Os autos ainda não estão maduros para julgamento. E para que no futuro, não aleguem cerceamento de defesa. Diga o(a) embargante sobre a contestação em embargos de terceiros e eventuais documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, no prazo de 10 (dez) dias, deverão as partes: 1) especificar as provas que pretendem produzir, justificando-se a pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão; caso desejem a produção de prova testemunhal, deverão, desde logo, juntamente com a especificação de provas, ofertar o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão da referida prova oral; 2) manifestar se têm interesse na composição amigável da lide; nesse caso, deverão trazer aos autos petição com o e-mail's das partes e em caso de tratativas antecipada entre as partes, petição de acordo para homologação judicial. O prazo para réplica (15 dias) é concedido exclusivamente para o(a) autor(a), a contar da intimação do presente despacho. O prazo para especificação de provas (10 dias) e manifestação de interesse na conciliação é comum, e fluirá, de forma automática, a partir do 16º dia a contar da intimação do presente despacho, num total de 25 (vinte e cinco) dias para o cumprimento da presente deliberação. Desde já deixo consignado que Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPÓSITOS REALIZADOS POR INTERMÉDIO DE ENVELOPES PRETENSAMENTE NÃO CREDITADOS NA CONTA DO DESTINATÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Correto o julgamento antecipado do feito, porquanto o Juízo a quo oportunizou às partes que se manifestassem sobre as provas que pretendiam produzir, restando o autor silente, de modo a operar-se a preclusão, a teor dos artigos 183 e 185, do CPC. Assim, conforme entendimento do E. STJ, "aberta vista às partes para a especificação de provas, em momento posterior à contestação, os recorrentes nada postularam. Ora, se permaneceram inertes, em fase mais adiantada, é porque desistiram da prova inicialmente arguida na inicial da defesa, inexistindo cerceamento algum. (...) APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029484425, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 15/07/2009) É necessário que as partes justifiquem ao juiz a necessidade de sua realização (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, 4ª, ed. Saraiva, São Paulo:2007, pag. 416). Na mesma oportunidade, deverão manifestar interesse na conciliação. 03 - Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), JULIANA ROCHA ISIDORO (OAB 487633/SP)

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