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Processo nº 1008909-11.2025.8.26.0625

ID: 308074222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008909-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ILZA DA ROCHA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLO LEANDRO MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008909-11.2025.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Ilza da Rocha Pereira - Vistos. I A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado … Processo 1008909-11.2025.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Ilza da Rocha Pereira - Vistos. I A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado (art. 1197 das NSCGJ; art. 9º, inc. IV e parágrafo único, da Resolução nº 551/2011 do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo; Comunicado Conjunto nº 2013/2017). Aquele que postula por prestação jurisdicional célere, deve se adequar aos procedimentos relativos aos processos eletrônicos, visto que a fase processual digital importa num ganho em presteza, desde que todos cooperem mutuamente pela regularidade na formação do processo. II Assim, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no Comunicado Conjunto da E. Presidência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e da C. Corregedoria Geral de Justiça nº 2002/2019 (Protocolo CPA nº 2017/0132472), fica o advogado intimado a: recategorizar peças processuais e documentos, nos termos do Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. III Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. Alguns exemplos: Procuração ou Instrumento de Procuração, Contrato, Planilha de Cálculo, Cédula de Identidade, Boletim de Ocorrência, Fotografia, Nota Fiscal, Passaporte, Laudo Médico, Comprovante de Endereço, E-mail, Conta de Energia, Conta de Água, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Cópias Extraídas de Outros Processos, Documentos Pessoais, Guias, Recibo de Pagamento, Auto de Avaliação, Certidão jucesp etc. Outras dúvidas poderão ser sanadas através do https://www.suportesistemastjsp.com.br/. IV Decorrido o quinquídio sem providências, o que deverá ser devidamente certificado, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: CARLO LEANDRO MARANGONI (OAB 221342/SP), THIAGO TOBIAS (OAB 210007/SP)

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Processo nº 1008230-11.2025.8.26.0625

ID: 292986576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008230-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008230-11.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Vistos. I. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC,… Processo 1008230-11.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Vistos. I. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. II. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. II.1. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 0002534-11.2025.8.26.0625

ID: 278433527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0002534-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LOBO BILARD LOURENÇO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Almeida Bonafé Ferreira (OAB 300311/SP) Processo 0002534-11.2025.8.26.0625 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: MATHEUS LOBO BILARD LOURENÇO - Trata-se de Pedido de Restituição de… ADV: Flavio Almeida Bonafé Ferreira (OAB 300311/SP) Processo 0002534-11.2025.8.26.0625 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: MATHEUS LOBO BILARD LOURENÇO - Trata-se de Pedido de Restituição de Bens Apreendidos formulado por MATHEUS LOBO BILARD LOURENÇO, alegando que os bens apreendidos nos autos do inquérito n.º 1500025-74.2025, são de sua propriedade e não possuem qualquer utilidade para o deslinde do processo, mencionando ter sido ele quem entrou em contato com a Polícia. O parecer do Ministério Público foi pelo indeferimento do pedido (fls. 16/17, fls. 25 e fls. 37). Instada a se manifestar, a Autoridade Policial prestou informações às fls. 33/34. O pleito não comporta acolhimento. Conforme se depreende da análise dos documentos coligidos, trata-se de investigação do crime de estelionato, consistente na venda de um automóvel realizada por Matheus para a pessoa de Flavio. Consta que Matheus vendeu o veículo para Flavio, o qual não teria efetuado o pagamento, motivo pelo qual Matheus teria se recusado a efetuar a transferência do carro, tendo o comprador exigido um valor de R$3.00,00 e levado o carro a força; enquanto, por outro lado, Flavio menciona que teria efetuado pagamento de R$9.000,00 para a conta que Matheus teria passado, a qual pertencia a seu cunhado, tendo informado, após, que teriam sido vítima de golpe, motivo pelo qual Matheus teria efetuado a devolução de R$3.000,00 e deixado o carro como garantia até a devolução do restante do dinheiro. Nesse contexto, foram apreendidos o veículo em questão, além do celular de Matheus. Com relação ao celular apreendido, se faz necessária a realização de exames periciais, tendo sido, inclusive, solicitada a quebra do sigilo telemático, a fim de apurar o emprego de eventual fraude patrimonial, motivo pelo qual se mostra inviável sua liberação no presente momento. Ademais, com relação ao veículo apreendido, verifica-se a necessidade de melhor apurar os fatos, a fim de sanar as dúvidas relativas a sua propriedade, visto que se encontra em nome de Matheus, enquanto Flavio alega ter efetuado o pagamento pela compra do veículo. Sendo assim, INDEFIRO o pedido formulado por MATHEUS LOBO BILARD LOURENÇO para a restituição dos bens apreendidos. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente incidente. Ciências às partes. Int.

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Processo nº 1007454-11.2025.8.26.0625

ID: 278874261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007454-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 1007454-11.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Vistos. Nã… ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 1007454-11.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Vistos. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil). De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. Int.

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Processo nº 1010946-11.2025.8.26.0625

ID: 334080252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010946-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010946-11.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - VISTOS. I - Demonstrada que está a mora -… Processo 1010946-11.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - VISTOS. I - Demonstrada que está a mora - pela notificação -DEFIROa liminar de busca e apreensão da coisa dada em garantia fiduciária. Expeça-se mandado. Fica desde já deferido, se necessário, ordem de arrombamento e concurso policial. II Uma vez cumprida, cite-se a parte passiva para opção pelo pagamento da integralidade da dívida pendente, em cinco dias e/ou para apresentação de resposta no prazo de quinze dias. Note-se que a emenda da mora só é possível com a satisfação das parcelas vencidas e vincendas (a integralidade da dívida), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial. Além disso, A purgação da mora deve compreender o total das parcelas vencidas, com os encargos moratórios, mais as vincendas, além das custas e dos honorários advocatícios. E para esse fim a emenda deve computar as despesas processuais demonstradas e honorários advocatícios, esses fixados (atento às diretrizes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil/15 e considerando tratar-se de causa repetitiva e modelar) em um salário mínimo. Frisa-se que Cinco dias após executada a liminar se não houver emenda da mora consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. III Deixa-se registrado que como desdobramento do quanto estadeado no art. 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69 "a execução da liminar de busca e apreensão é pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo regulado pelo Decreto-Lei nº 911/69. Somente após a realização da apreensão do bem é que o devedor poderá reformular a sua contestação. Não localizada a coisa, ao credor a Lei Especial faculta requerer a conversão do pedido em ação de depósito". Sem isso, não será cognoscível eventual resposta. Int. Taubaté, 23 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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C. A. F. S. x D. N. R. S.

ID: 301297024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007295-84.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. A. F. S.

Polo Passivo:

D. N. R. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MOREIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007295-84.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.F.S. - D.N.R.S. - Vistos. Fls. 46/94: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 7… Processo 1007295-84.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.F.S. - D.N.R.S. - Vistos. Fls. 46/94: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 795.800,25) junto ao Sistema SAJ/PG-5, certificando-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Em tempo: Deverá a parte autora, em 15 dias, juntar comprovante da posse/propriedade de todos os bens indicados à partilha, uma vez que trouxe aos autos somente a matrícula do imóvel registrado sob n. 64.371. Trata-se de Ação de Divórcio cc partilha de bens, guarda, regime de convivência, alimentos e alimentos compensatórios ajuizada por C.A.F.S em face de D.N.R.S, visando também os interesses da filha comum M.F.S (DN. 20/07/2012). A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 14/31. De acordo com a certidão de fls. 33, a parte requerida desta ajuizou ação cujo objeto é Oferta de Alimentos cc Regulamentação de Regime de Convivência, com pedido de tutela de urgência, tendo sido incluído, por determinação judicial, pedido de regulamentação de guarda, a qual tramita nesta Vara, distribuída no dia 10/03/2025 - Processo nº 1004059-27.2025.8.26.0361. Assim, presente a continência entre as demandas, sendo esta a ação continente, há a necessidade de reunião dos processos (artigos 57 a 59, do Código de Processo Civil). Apensem-se aos autos do Processo nº 1004059-27.2025.8.26.0361, certificando-se em ambos os feitos. Lance-se alerta no sistema SAJ/PG5. Observe-se. Prosseguindo, reservo-me para apreciar o pedido de concessão de tutela de evidência para decretação do divórcio das partes após o exercício de contraditório, dada sua irreversibilidade, considerando ainda o disposto no artigo 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nestes termos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu o pedido de divórcio unilateral em tutela de evidência. Direito potestativo irreversível que, por cautela, merece observância do contraditório. Requisitos da tutela de evidência não demonstrados. Impossibilidade de o tribunal decidir parcialmente o mérito da pretensão. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193518-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023) Admito o pedido de divórcio direto, em vista da nova redação conferida ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 66/2010, que pôs fim ao prazo de separação de fato para viabilizá-lo e ao instituto da separação judicial, bastando que as pessoas separadas requeiram o divórcio para merecerem o provimento jurisdicional pleiteado. No tocante aos alimentos em favor da menor e regime de convivência entre pai e filha, mantenho, por ora, a decisão proferida às fls. 75/78 dos autos 1004059-27.2025.8.26.0361. Observe-se. Considerando que a guarda compartilhada é a regra do ordenamento jurídico pátrio (artigo 1.584, incisos I e II c.c. §2º, do Código Civil), de forma que ambos os genitores participem e sejam diretamente responsáveis pela criação e educação do(a,s) filho(a,s) comum(ns), em igualdade de condições, reputo que tal apenas não será fixada quando do saneamento ou julgamento do feito se não recomendada pelo setor técnico ou em virtude das especificidades do caso concreto, e, ainda, se houver medidas protetivas de urgência concedidas, vigentes, em favor de qualquer das partes, tudo de acordo com o melhor interesse da menor. Em relação aos alimentos compensatórios provisórios pleiteados pela divorcianda, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que se constata por exemplo no RESP 933355-SP, sabe-se que o pedido de alimentos civis entre cônjuges se baseia na mútua assistência e entre ex-cônjuges no princípio da solidariedade, mas que se trata de situação excepcional e transitória, e desde que comprovada a impossibilidade do cônjuge de prover seu próprio sustento, seja por idade avançada, por doença ou por dificuldade real de ingresso ou retomada do mercado de trabalho. Quanto aos alimentos compensatórios, o STJ já decidiu em hipóteses excepcionais a concessão dos mesmos, visando manter o padrão de vida da ex-cônjuge, quando este sofreu abrupta queda. No caso em tela, numa análise não exauriente, mas considerando os relatos constantes da inicial, que indicam a situação de dependência financeira da autora (atualmente com 45 anos de idade) em relação ao requerido e do disposto no artigo 1.694, do Código Civil, vislumbro, por ora, antes de maior produção probatória, a possibilidade de fixação de alimentos provisórios em seu favor (artigo 300, do Código de Processo Civil), no importe de 02 (dois) salários mínimos, piso nacional para o caso de desemprego ou trabalho autônomo / empresarial, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da autora, indicada às fls. 11 e de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, para os casos de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde que não inferior a 02 salários mínimos, mediante desconto em folha de pagamento, inicialmente, pelo prazo de 12 (doze) meses, prazo este que poderá ser reavaliado após a análise do binômio necessidade - possibilidade. Advirto que os alimentos provisórios ora fixados serão devidos a partir da citação, nos termos da Súmula 06, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quanto às possibilidades do alimentante, à míngua de maiores elementos, os alimentos devem ser fixados com moderação, observada a possibilidade de majoração após a juntada de outras provas. Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Efetivada a citação, oficie-se de imediato à empregadora para implantação dos descontos mensais relativos aos alimentos provisórios em folha de pagamento, caso venha a informação acerca da atual empregadora do requerido aos autos. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tendo em vista a análise e recebimento desta petição inicial, nesta oportunidade, bem como, o comparecimento espontâneo da parte requerida nos autos (fls. 95/98), nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, prestigiando-se a efetividade do processo, considero suprida a formalidade da citação do requerido por carta ou Oficial de Justiça. Consigno que o início do prazo para apresentação da contestação pela parte requerida contar-se-á da publicação da presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional -DJEN, e advirto que o prazo para contestação é de quinze dias úteis que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se e dê-se ciência ao MP. - ADV: LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA (OAB 179165/SP), JOSE MOREIRA DE ASSIS (OAB 120445/SP)

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C. A. F. S. x D. N. R. S.

ID: 301297026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007295-84.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. A. F. S.

Polo Passivo:

D. N. R. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MOREIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007295-84.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.F.S. - D.N.R.S. - Vistos. Fls. 46/94: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 7… Processo 1007295-84.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.F.S. - D.N.R.S. - Vistos. Fls. 46/94: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 795.800,25) junto ao Sistema SAJ/PG-5, certificando-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Em tempo: Deverá a parte autora, em 15 dias, juntar comprovante da posse/propriedade de todos os bens indicados à partilha, uma vez que trouxe aos autos somente a matrícula do imóvel registrado sob n. 64.371. Trata-se de Ação de Divórcio cc partilha de bens, guarda, regime de convivência, alimentos e alimentos compensatórios ajuizada por C.A.F.S em face de D.N.R.S, visando também os interesses da filha comum M.F.S (DN. 20/07/2012). A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 14/31. De acordo com a certidão de fls. 33, a parte requerida desta ajuizou ação cujo objeto é Oferta de Alimentos cc Regulamentação de Regime de Convivência, com pedido de tutela de urgência, tendo sido incluído, por determinação judicial, pedido de regulamentação de guarda, a qual tramita nesta Vara, distribuída no dia 10/03/2025 - Processo nº 1004059-27.2025.8.26.0361. Assim, presente a continência entre as demandas, sendo esta a ação continente, há a necessidade de reunião dos processos (artigos 57 a 59, do Código de Processo Civil). Apensem-se aos autos do Processo nº 1004059-27.2025.8.26.0361, certificando-se em ambos os feitos. Lance-se alerta no sistema SAJ/PG5. Observe-se. Prosseguindo, reservo-me para apreciar o pedido de concessão de tutela de evidência para decretação do divórcio das partes após o exercício de contraditório, dada sua irreversibilidade, considerando ainda o disposto no artigo 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nestes termos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu o pedido de divórcio unilateral em tutela de evidência. Direito potestativo irreversível que, por cautela, merece observância do contraditório. Requisitos da tutela de evidência não demonstrados. Impossibilidade de o tribunal decidir parcialmente o mérito da pretensão. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193518-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023) Admito o pedido de divórcio direto, em vista da nova redação conferida ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 66/2010, que pôs fim ao prazo de separação de fato para viabilizá-lo e ao instituto da separação judicial, bastando que as pessoas separadas requeiram o divórcio para merecerem o provimento jurisdicional pleiteado. No tocante aos alimentos em favor da menor e regime de convivência entre pai e filha, mantenho, por ora, a decisão proferida às fls. 75/78 dos autos 1004059-27.2025.8.26.0361. Observe-se. Considerando que a guarda compartilhada é a regra do ordenamento jurídico pátrio (artigo 1.584, incisos I e II c.c. §2º, do Código Civil), de forma que ambos os genitores participem e sejam diretamente responsáveis pela criação e educação do(a,s) filho(a,s) comum(ns), em igualdade de condições, reputo que tal apenas não será fixada quando do saneamento ou julgamento do feito se não recomendada pelo setor técnico ou em virtude das especificidades do caso concreto, e, ainda, se houver medidas protetivas de urgência concedidas, vigentes, em favor de qualquer das partes, tudo de acordo com o melhor interesse da menor. Em relação aos alimentos compensatórios provisórios pleiteados pela divorcianda, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que se constata por exemplo no RESP 933355-SP, sabe-se que o pedido de alimentos civis entre cônjuges se baseia na mútua assistência e entre ex-cônjuges no princípio da solidariedade, mas que se trata de situação excepcional e transitória, e desde que comprovada a impossibilidade do cônjuge de prover seu próprio sustento, seja por idade avançada, por doença ou por dificuldade real de ingresso ou retomada do mercado de trabalho. Quanto aos alimentos compensatórios, o STJ já decidiu em hipóteses excepcionais a concessão dos mesmos, visando manter o padrão de vida da ex-cônjuge, quando este sofreu abrupta queda. No caso em tela, numa análise não exauriente, mas considerando os relatos constantes da inicial, que indicam a situação de dependência financeira da autora (atualmente com 45 anos de idade) em relação ao requerido e do disposto no artigo 1.694, do Código Civil, vislumbro, por ora, antes de maior produção probatória, a possibilidade de fixação de alimentos provisórios em seu favor (artigo 300, do Código de Processo Civil), no importe de 02 (dois) salários mínimos, piso nacional para o caso de desemprego ou trabalho autônomo / empresarial, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da autora, indicada às fls. 11 e de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, para os casos de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde que não inferior a 02 salários mínimos, mediante desconto em folha de pagamento, inicialmente, pelo prazo de 12 (doze) meses, prazo este que poderá ser reavaliado após a análise do binômio necessidade - possibilidade. Advirto que os alimentos provisórios ora fixados serão devidos a partir da citação, nos termos da Súmula 06, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quanto às possibilidades do alimentante, à míngua de maiores elementos, os alimentos devem ser fixados com moderação, observada a possibilidade de majoração após a juntada de outras provas. Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Efetivada a citação, oficie-se de imediato à empregadora para implantação dos descontos mensais relativos aos alimentos provisórios em folha de pagamento, caso venha a informação acerca da atual empregadora do requerido aos autos. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tendo em vista a análise e recebimento desta petição inicial, nesta oportunidade, bem como, o comparecimento espontâneo da parte requerida nos autos (fls. 95/98), nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, prestigiando-se a efetividade do processo, considero suprida a formalidade da citação do requerido por carta ou Oficial de Justiça. Consigno que o início do prazo para apresentação da contestação pela parte requerida contar-se-á da publicação da presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional -DJEN, e advirto que o prazo para contestação é de quinze dias úteis que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se e dê-se ciência ao MP. - ADV: LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA (OAB 179165/SP), JOSE MOREIRA DE ASSIS (OAB 120445/SP)

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Processo nº 0002206-15.2024.8.26.0529

ID: 305826250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002206-15.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAVID BOLORINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE PRADO RAULICKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002206-15.2024.8.26.0529 (processo principal 1004059-81.2020.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - David Bolorini - Vistos. 1) Chamo os autos à conclusão. V…

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Processo nº 1004059-70.2024.4.01.3504

ID: 307917879

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-70.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA RODRIGUES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1004059-70.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1004059-70.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA RODRIGUES MARQUES - GO49980 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme Despacho anterior (ID 2158512935), foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a complementação das contribuições referentes ao período de 02/2018 a 12/2018, realizadas com base de cálculo inferior ao salário mínimo então vigente, recolhendo as diferenças devidas, na forma da lei. Em manifestação (ID 2191285738), a parte autora alegou mero erro material no protocolo, sustentando que o CNIS anexado inicialmente pertencia a terceiro (RAIMUNDO NONATO SAMPAIO LEITE) e não ao autor (RAIMUNDO NONATO BEZERRA), juntando o CNIS correto (ID 2191285752). Analisando o novo CNIS apresentado, verifico que as contribuições do período de 02/2018 a 12/2018 constam com o indicador "IREC-LC123", correspondente ao Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006), com valor de contribuição de R$ 104,94 sobre salário de R$ 954,00, persistindo, portanto, a necessidade de complementação das contribuições para que sejam reconhecidas como tempo de contribuição ao RGPS. Assim, reitero a determinação anterior, intimando novamente a parte autora para que proceda à complementação das contribuições referentes ao período de 02/2018 a 12/2018, recolhendo as diferenças devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que seja julgada a demanda no estado em que se encontra. Cumprida a determinação, dê-se vista ao INSS, por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a complementação das contribuições, retornem-me conclusos os autos para julgamento. Intime-se. Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) Emilson da Silva Nery Juiz Federal SCC/CLA

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Processo nº 1004059-94.2024.8.26.0156

ID: 290704029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-94.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA SOARES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO RIZÉRIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004059-94.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Sonia Regina Soares Vieira - Vistos. Primeiramente, remetam-se os autos ao distribuidor, a fim de se retificar a classe pro… Processo 1004059-94.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Sonia Regina Soares Vieira - Vistos. Primeiramente, remetam-se os autos ao distribuidor, a fim de se retificar a classe processual para Inventário. A questão de arbitramento e cobrança de aluguel, mostra-se indispensável a dilação probatória, não comportando adequada solução na via estreita do inventário. É dizer, constitui-se, na espécie, questão de alta indagação e se exige a propositura de ação autônoma para que, nas vias ordinárias, realize-se a necessidade e indispensável atividade probatória. Assim, há de ser aplicado o disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Inventário. Pretensa discussão envolvendo colação de imóvel. Suposta doação inoficiosa do falecido a um dos filhos. Matrícula do imóvel indica que houve a aquisição pelo herdeiro perante terceiros e não por doação de seu genitor. Colação afastada. Decisão acertada. Eventual fraude, simulação ou vício na negociação em benefício do sucessor deve ser apurado pelas vias próprias. Âmbito de abrangência do inventário que não permite o alargamento pretendido pela agravante. Necessidade de produção de outras provas em ação autônoma. Agravo desprovido (Agravo de Instrumento nº 2028132-09.2018.8.26.0000, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, j. 22.03.2018). E ainda: INVENTÁRIO ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA QUESTÃO DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA REMESSA DA MATÉRIA ÀS VIAS ORDINÁRIAS ACERTO Não se investiga nos autos do inventário, matéria sobre suposta doação realizada com o emprego de artifícios como simulação e fraude - Inteligência do art. 984, CPC Decisão mantida Agravo desprovido (Agravo de Instrumento nº 2122501-97.2015.8.26.0000, Rel. Percival Nogueira, j. 27.08.2015) Diante do exposto, deverá a inventariante, caso queira, travar eventual discussão quanto a aludida cobrança de aluguel noticiada nos autos, pelas vias ordinárias, em ação autônoma. No mais, cumpra-se o despacho de página 28/29, em sua inteireza. Intime-se. - ADV: HUGO RIZÉRIO LOPES (OAB 377300/SP)

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