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Processo nº 1004078-54.2025.8.11.0004

ID: 258143652

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-54.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JHONNES SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA TASSI BATISTA CAETANO

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RAFAEL PALMIERI ANTONIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004078-54.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JHONNES SOUZA MARQUES REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004078-54.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JHONNES SOUZA MARQUES REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Jhonnes Souza Marques propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de auxílio-acidente. O juízo determinou que o demandante juntasse a negativa do demandado à luz do atual estado de saúde do autor. O demandante, então, anexou um novo vídeo demonstrando que sofre com inchaço no seu pé. É o relatório. O STF, no RE n. 631.240/MG, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento do Tema 350 de que não há interesse de agir do interessado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa. Uma das razões da decisão é que não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido. A propósito: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Diante disso, extrai-se a necessidade de prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Por outro lado, o Tema 350 do STF claramente dispensa a necessidade de requerimento administrativo na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Entretanto, como a demandante pleiteia o gozo de um novo benefício previdenciário (auxílio-acidente), é evidente a necessidade de pleito administrativo prévio. Sendo assim, a aludida exigência de requerimento administrativo, a fim de demonstrar a existência do interesse de agir está em consonância com a orientação do STF sobre o tema. Sob outra perspectiva, não há como defender a tese de que há notória ou tácita resistência do INSS, de conceder a vantagem perseguida, tão somente sob o argumento de que a referida autarquia federal deveria ter convolado o benefício do auxílio-doença em auxílio-acidente desde a cessação do primeiro de maneira automática como pretende fazer crer o demandante. Além disso, no caso concreto, o último requerimento administrativo apresentado pela autora junto ao INSS é datado do ano de 2015 (id. 189588021), sendo que o protocolo da presente ação somente foi feito em 2025. Assim, o fato de ter decorrido 10 (dez) anos desde o indeferimento administrativo rompe o liame e conhecimento que a autarquia poderia ter a respeito do estado de saúde do autor, o qual eventualmente poderia ser suscitado para conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente. Sendo assim, em face da falta do interesse de agir, que compõe a condição da ação, na forma do art. 485, I, indefiro a petição inicial. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 15 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1004078-54.2025.8.11.0004

ID: 257896443

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-54.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JHONNES SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA TASSI BATISTA CAETANO

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RAFAEL PALMIERI ANTONIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004078-54.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JHONNES SOUZA MARQUES REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004078-54.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JHONNES SOUZA MARQUES REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Jhonnes Souza Marques propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de auxílio-acidente. O juízo determinou que o demandante juntasse a negativa do demandado à luz do atual estado de saúde do autor. O demandante, então, anexou um novo vídeo demonstrando que sofre com inchaço no seu pé. É o relatório. O STF, no RE n. 631.240/MG, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento do Tema 350 de que não há interesse de agir do interessado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa. Uma das razões da decisão é que não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido. A propósito: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Diante disso, extrai-se a necessidade de prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Por outro lado, o Tema 350 do STF claramente dispensa a necessidade de requerimento administrativo na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Entretanto, como a demandante pleiteia o gozo de um novo benefício previdenciário (auxílio-acidente), é evidente a necessidade de pleito administrativo prévio. Sendo assim, a aludida exigência de requerimento administrativo, a fim de demonstrar a existência do interesse de agir está em consonância com a orientação do STF sobre o tema. Sob outra perspectiva, não há como defender a tese de que há notória ou tácita resistência do INSS, de conceder a vantagem perseguida, tão somente sob o argumento de que a referida autarquia federal deveria ter convolado o benefício do auxílio-doença em auxílio-acidente desde a cessação do primeiro de maneira automática como pretende fazer crer o demandante. Além disso, no caso concreto, o último requerimento administrativo apresentado pela autora junto ao INSS é datado do ano de 2015 (id. 189588021), sendo que o protocolo da presente ação somente foi feito em 2025. Assim, o fato de ter decorrido 10 (dez) anos desde o indeferimento administrativo rompe o liame e conhecimento que a autarquia poderia ter a respeito do estado de saúde do autor, o qual eventualmente poderia ser suscitado para conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente. Sendo assim, em face da falta do interesse de agir, que compõe a condição da ação, na forma do art. 485, I, indefiro a petição inicial. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 15 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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R. J. Alves De Paula & Cia Ltda - Me x Banco Do Brasil S.A.

ID: 282188241

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-86.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

R. J. ALVES DE PAULA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

VICTORIA COSTA DINIZ

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO

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TULIO DA LUZ LINS PARCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1004078-86.2024.8.11.0037 R. J. ALVES DE PAULA & CIA LTDA - ME BANCO DO BRASIL S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1004078-86.2024.8.11.0037 R. J. ALVES DE PAULA & CIA LTDA - ME BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por R. J. ALVES DE PAULA & CIA LTDA. em face do BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. A parte requerente aduz que celebrou contrato de empréstimo na modalidade capital de giro com prazo superior a 365 dias, no valor de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais) com a requerida em 12/12/2023, mediante o pagamento de 9 parcelas mensais de R$ 78.888,89 (setecentos e oitenta mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), com taxa de juros de 2,69% ao mês e 37,511% ao ano. Requereu tutela de urgência para impedir o levantamento de recursos da autora, impedir a negativação de seu nome e suspender encargos moratórios. No mérito, requer a revisão das taxas para o percentual médio de mercado e a descaracterização da mora. Com a inicial, foram juntados documentos. Decisão indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e facultou o parcelamento das custas (id 156748037). A parte autora pugnou pelo parcelamento das custas (id 157357853). Decisão indeferiu os pedidos em sede de tutela de urgência (id 160444063). Tentativa de conciliação restou infrutífera (id 171960895). Contestação apresentada, pugnando pela improcedência dos pedidos (id 173930576). A requerente apresentou impugnação à contestação (id 176106032). Quanto à produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Vale registrar que os contratos são passíveis de revisão judicial ainda que tenham sido quitados ou objeto de novação, pois não se pode validar obrigações nulas. Cinge-se a questão controvertida sobre o direito à revisão contratual referente ao empréstimo na modalidade de capital de giro com prazo superior a 365 dias, ante a suposta ilegalidade e abusividade de suas cláusulas. A respeito do assunto, cumpre registrar que é cediço que se discute no Poder Judiciário o direito bancário e os contratos firmados entre os integrantes do sistema bancário e, em especial as taxas de juros, há mais de trinta anos. A questão da intervenção do Poder Judiciário nessas relações negociais também já foi objeto de pacificação nos tribunais superiores para que, analisando o caso concreto, possa verificar a ocorrência ou não de abusos contratuais (Conflito de Atribuições nº 35-RJ, julgado em 09/12/1987 pelo Supremo Tribunal Federal). Dessa forma, deve-se analisar a abusividade dos juros de acordo com a taxa média de mercado para aquela modalidade de crédito, segundo os índices informados pelo Banco Central. O parâmetro, portanto, é objetivo. Oportunamente, insta consignar que se encontra pacificado no verbete sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Dessa forma, em se tratando de relação de consumo, caso haja a presença de cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, estabelecendo obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, uma vez que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação e nem mesmo convalescem pelo decurso de tempo. Dito isso, mister analisar a legalidade ou não dos encargos que incidem no contrato de empréstimo. A parte requerente alega que os juros remuneratórios aplicados em seu contrato são abusivos, razão pela qual deveriam ser conduzidos à imediata nulidade. Contudo, para que haja alteração da taxa de juros pactuada em mútuo bancário há necessidade da cabal demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Quanto à suposta abusividade, registro que os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado praticada pela requerida à época (STJ; Ag Rg REsp 947674/2007). No caso concreto, verifica-se que o contrato prevê juros de 2,69% ao mês (id 173930578 – pág. 41), enquanto a taxa média de mercado para a mesma operação era de 1,52% ao mês, conforme histórico de taxa de juros do BACEN, razão pela qual será analisada a eventual abusividade do percentual aplicado. Conforme se observa, apesar de fixados acima da taxa média os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito em questão, não havendo, portanto, abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. E como cediço, não é qualquer desvio da taxa média de mercado que autoriza o afastamento dos juros remuneratórios contratados, mas sim uma significativa discrepância entre as taxas, superior a uma vez e meia. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ART. 332 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA. PEDIDOS CONTRÁRIOS A ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS. TAXAS DE JUROS COMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: “É válida a sentença que julga liminarmente improcedentes pedidos contrários a precedentes vinculantes e súmulas dos tribunais superiores, nos termos do art. 332 do CPC. “Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de realização de perícia contábil, quando a produção de tal prova se mostra irrelevante para o deslinde da controvérsia” “A taxa de juros contratada dentro de uma vez e meia a média de mercado não configura abusividade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 332; CF/1988, art. 5º, inc. XXXII; CDC, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, Súmula 381 e Súmula 530. (N.U 1009981-93.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) Assim, observa-se que, embora a parte requerente tenha apresentado fundamentos e jurisprudência sobre contratos bancários e suas taxas, não demonstrou, de forma clara e específica, a existência de desequilíbrio contratual capaz de justificar a revisão do contrato. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos que alega, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desse modo, em que pese à alegação de ilegalidade dos referidos encargos, a parte requerente não comprovou, de forma contundente e objetiva, a abusividade e a vantagem exagerada que afetassem sobremaneira a relação jurídica contratual, o que impede a revisão do contrato desse aspecto. Destarte, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte requerente, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Roberto Silverio Da Silva

ID: 293064847

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004078-37.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

ROBERTO SILVERIO DA SILVA

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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GISLAINE DE OLIVEIRA GOMES

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1004078-37.2024.8.11.0021. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1004078-37.2024.8.11.0021. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU REQUERIDO: ROBERTO SILVERIO DA SILVA VISTOS. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de ROBERTO SILVERIO DA SILVA, qualificados nos autos, no qual objetiva o pagamento no valor de R$ 48.629,96 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), representado pelos valores utilizados pelo requerido e não adimplidos de: i. cheque especial conta corrente nº 27446-5, no valor R$ 4.242,28; ii. Crédito liberado via canais de autoatendimento nº C30722708-8 de R$ 9.000,00 atualizado para R$ 14.416,52; iii. Crédito liberado via canais de autoatendimento nº C30733018-0 de R$ 3.644,36, atualizado para R$ 5.891,01; iv. Cartão de crédito sicredi visa gold nº 4763********5123, no valor de R$ 24.080,15. Recebida a inicial, foi determinada a citação do requerido (Id. 175649545). Citado, o embargado apresentou embargos monitórios em Id. 176807729, requerendo inicialmente a concessão da gratuidade da justiça. Preliminarmente alegou a nulidade do procedimento sob o fundamento de ausência de prova documental adequada. Defende que os encargos, impostos pela Cooperativa são excessivos e desproporcionais, considerando a sua atual situação financeira. Discute os juros remuneratórios e taxa de juros aplicado e que estaria acima da média. Assim, requereu a revisão das condições estabelecidas no contrato e ao final a improcedência do pedido inicial. Impugnação em Id. 190403909. É o relato. Fundamento e Decido. Prosseguindo, o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da causa. – Da preliminar arguida Alega o embargante a nulidade do procedimento sob o fundamento de ausência de prova documental adequada. Entretanto, o art. 700 do CPC estabelece como requisito para ajuizamento de ação monitória a existência de prova escrita da obrigação sem eficácia de título executivo. Na espécie vertente, a prova escrita sem eficácia de título executivo, exigida pelo caput do art. 700, do CPC, está suficientemente demonstrada nas faturas de cartão de crédito e comprovante de empréstimos, bem como extrato da conta corrente e planilha de cálculo, todos anexados à exordial, documentos que demonstram a operação contratada para a renovação de créditos nos canais eletrônicos e virtuais além de planilha detalhada das prestações inadimplidas, com a especificação dos encargos incidentes, e o respectivo saldo devedor. Assim, REJEITO a preliminar arguida. - Do mérito Pretende o autor da ação monitória, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento do valor de R$ 48.629,96 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), representado pelos valores utilizados pelo requerido e não adimplidos de: i. cheque especial conta corrente nº 27446-5, no valor R$ 4.242,28; ii. Crédito liberado via canais de autoatendimento nº C30722708-8 de R$ 9.000,00 atualizado para R$ 14.416,52; iii. Crédito liberado via canais de autoatendimento nº C30733018-0 de R$ 3.644,36, atualizado para R$ 5.891,01; iv. Cartão de crédito sicredi visa gold nº 4763********5123, no valor de R$ 24.080,15. Ressalto que o Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras e, portanto, aos contratos bancários, conforme orientação contida na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Todavia, o efeito prático dessa incidência depende da manifesta comprovação pelo interessado da atuação abusiva da instituição financeira ou da excessiva onerosidade analisando-se as cláusulas, com a indicação precisa dos encargos lesivos ao equilíbrio contratual. Em tese, o contrato firmado deve ser cumprido conforme celebrado (pacta sunt servanda), relativizando-se tal princípio na hipótese de ilegalidades e cláusulas abusivas no pacto. Pois bem. Primeiramente, é importante ressaltar a ausência de questionamento quanto à existência da relação jurídica havida entre as partes, defendendo o embargante/requerido excesso de execução por juros e encargos ilegais. Todavia, é cediço que em embargos à ação monitória baseados em suposto excesso de cobrança, não basta a alegação de cobrança abusiva, devendo ser demonstrado, de forma fundamentada e imediata, o montante que a parte embargante entende correto, mediante a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida e indicação do valor que entende devido (artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil). Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. (...) Diante disso, certo é que não basta a alegação de excesso de cobrança ou cobrança de juros e encargos ilegais, sem estar comprovadas de forma fundamentada na defesa, por meio de planilha de cálculo demonstrativa, sob pena de rejeição liminar dos embargos. No caso, o embargante limitou-se em defesa a arguir excesso de execução consubstanciado na incidência de juros e encargos ilegais, sem indicar o valor que entende correto, tampouco juntou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, de modo que imperiosa a rejeição liminar dos embargos, nos termos do artigo 702, § 3º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, constando nos autos a documentação que revela o direito do credor, não há óbice ao deferimento do pleito inicial, de modo que a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Por fim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça requerido pelo embargante, uma vez que não observo junto à sua defesa quaisquer documentos que demonstrem sua insuficiência econômica ou que não possui meios de arcar com as custas processuais. - Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios, e via de consequência, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 702, §§2º e 3º, c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONVERTER em título executivo judicial, o débito de R$ 48.629,96 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), com incidência de juros a partir do inadimplemento de 1% ao mês correção INPC. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), sem correção. CONDENO o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Prossiga-se em observância ao procedimento de cumprimento de sentença, no que for cabível (artigo 701, § 8° do CPC). Para tanto, INTIME-SE o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculos atualizados, nos termos do artigo 524 do CPC. Atendido, INTIME-SE o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas (artigo 523, caput, CPC), se houver. Desde já fica a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). Oferecida impugnação, MANIFESTE-SE o credor, no prazo de 10 (dez), vindo os autos CONCLUSOS na sequência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1004078-72.2025.8.26.0445

ID: 312659641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-72.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA CONFALONI CALAIS FERREIRA LUíSA HELENA CONFALONI CALAIS DOS SANTOS LUIS GUSTAVO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE LOPES COUTO

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CAIO D ALMEIDA CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-72.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luísa Helena Confaloni Calais dos Santos - - Larissa Cristina Confaloni Calais Ferreira - - Luis Gustavo… Processo 1004078-72.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luísa Helena Confaloni Calais dos Santos - - Larissa Cristina Confaloni Calais Ferreira - - Luis Gustavo dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória por Responsabilidade Civil Médica com Pedidos de Danos Materiais, Morais, Estéticos, Perda de uma Chance e Pensionamento Vitalício, ajuizada por LUISA HELENA CONFALONI CALAIS DOS SANTOS, menor impúbere, nascida em 22 de fevereiro de 2019, portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F84) e Epilepsia (CID G40), neste ato representada por seus genitores, LUIS GUSTAVO DOS SANTOS e LARISSA CRISTINA CONFALONI CALAIS FERREIRA, em face da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PINDAMONHANGABA, pessoa jurídica de direito privado, e das médicas LUCIANA DONOILA DE CAMARGO PUPPIO (CRM/SP 229.261), MARIANA PADUA DO AMARAL (CRM/SP 174.413) e AMANDA THAIS THOMÉ DE MORAIS (CRM/SP 161.037). Aduz a parte autora que foi vítima de uma sucessão de erros médicos e falhas na prestação de serviço de saúde que culminaram em sequelas neurológicas graves e permanentes. Narra que, a partir de 28 de novembro de 2023, buscou repetidamente o pronto-socorro da SANTA CASA, apresentando sintomas como febre, náuseas, cefaleia e, posteriormente, crises convulsivas, vômitos intensos, rigidez cervical, choro persistente, irritabilidade e constipação. Alega que, ao longo de múltiplos atendimentos e duas internações na referida instituição, as médicas corrés agiram com negligência e imperícia, falhando em realizar uma investigação diagnóstica aprofundada, liberando a menor em diversas ocasiões sem um diagnóstico conclusivo e desconsiderando a gravidade do quadro clínico. Destaca que a hipótese de encefalite viral foi aventada, porém não investigada adequadamente, e que um pedido de avaliação por neurologista, feito pela genitora, foi descartado pela Dra. Mariana Padua, e que a Dra. Amanda Thome atribuiu os sintomas de forma leviana ao Transtorno do Espectro Autista da menor. Assevera que, em 5 de janeiro de 2024, ao ser levada ao Hospital Regional de Taubaté, foi prontamente realizado um exame de ressonância magnética que confirmou o diagnóstico de encefalite viral necrotizante temporal direita, derivada de um quadro de meningite não tratada, o que resultou em sequelas cognitivas, motoras e epilepsia de difícil controle, com caráter permanente e irreversível.Com base em tais fatos, a parte autora fundamenta sua pretensão na responsabilidade civil objetiva da entidade hospitalar, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e na responsabilidade subjetiva das médicas, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sustentando a existência de conduta culposa (negligência e imperícia), dano e nexo de causalidade. Argumenta, ainda, pela configuração da responsabilidade solidária entre todos os réus, pela aplicação da teoria da perda de uma chance e pela incidência do Código de Defesa do Consumidor.Formula, em sede de tutela provisória de urgência, pedido para que as rés sejam compelidas a custear todos os tratamentos de saúde necessários à reabilitação da autora, incluindo medicamentos, terapias multidisciplinares e despesas de transporte. Ao final, pleiteia a procedência da ação para condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.675,19, por danos morais em valor não inferior a R$ 300.000,00, por danos estéticos em montante não inferior a R$ 50.000,00, e pela perda de uma chance em valor não inferior a R$ 120.000,00, além de um pensionamento mensal vitalício no importe de 05 salários mínimos. Requer, ademais, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a intervenção do Ministério Público e a citação dos réus. Atribuiu à causa o valor de R$ 560.395,19 e juntou documentos (fls. 84/206). A decisão de fls. 207 deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, determinou a intimação do Ministério Público para manifestação e, por fim, ordenou que a autora regularizasse sua representação processual, apresentando cópia da frente de seu documento de identificação. Instado a se manifestar, o ilustre representante do Ministério Público, em seu parecer de fls. 212/213, apontou a necessidade de emenda à petição inicial. Observou, primeiramente, que o pedido de tutela antecipada, embora fundamentado no corpo da petição, não foi reiterado no rol de pedidos finais. Em segundo lugar, opinou pela intimação da autora para que apresente uma planilha pormenorizada, com os respectivos documentos comprobatórios, indicando as terapias e despesas médicas cujo custeio é pretendido em sede de urgência, a fim de viabilizar a análise do pleito liminar. É o relato do essencial. DECIDO. Polo passivo Inicialmente, verifico que, embora a parte autora tenha indicado apenas a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PINDAMONHANGABA como ré no começo da petição inicial, em seu corpo menciona o Município de Pindamonhangaba diversas vezes, inclusive no item 3.3 trata especificamente da responsabilidade do ente público. Assim, para evitar qualquer dúvida ou prejuízo, deverá a parte autora esclarecer se a demanda é proposta também em face do Município de Pindamonhangaba, e, em caso afirmativo, promover sua inclusão no polo passivo. Ainda no âmbito da parte passiva, deverá a requente esclarecer a pertinência do ajuizamento da demanda em face das médicas LUCIANA DONOILA DE CAMARGO PUPPIO, MARIANA PADUA DO AMARAL e AMANDA THAIS THOMÉ DE MORAIS, à luz do Tema 940 do STF,in verbis: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Caso impertinente, deverá retificar o polo passivo para excluir as pessoas físicas. Anoto, por oportuno, que a ementa transcrita às fls. 43 é concernente aoAgInt no AREsp 1.826.921/SP,e não ao REsp 2059375, sendo apenas citada neste último. E a demanda foi ajuizada em face de hospital da rede particular, sendo admissível a solidariedade da pessoa física, diferentemente do caso presente. Tutela de urgência Na esteira do parecer retro ministerial, deverá a parte autora emendar a inicial para esclarecer se o pedido liminar se correlaciona a algum dos pedidos finais ou deduzir pedido final correlato. Em sendo a primeira hipótese, a parte autora deve deixar expresso. Em qualquer caso,a pretensão deve ser líquida e certa. O pleito genérico de custeio de todos os tratamentos de saúde necessários à autora é amplo e abstrato, o que impede uma análise criteriosa sobre sua necessidade, urgência e extensão, além de dificultar sobremaneira a elaboração de uma ordem judicial exequível e o exercício do contraditório pela parte adversa. Portanto, é imperativo que a parte autora apresente uma lista detalhada e individualizada de todas as terapias (fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia etc., com a frequência semanal recomendada), medicamentos, consultas e outras despesas que entende urgentes, instruindo o pedido com os respectivos laudos, prescrições médicas e orçamentos que justifiquem a necessidade e o custo de cada item. Em face do exposto,DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para, nos termos da fundamentação supra, adequar o polo passivo da ação, bem como o pedido de tutela de urgência, para: a) Esclarecer se a demanda é proposta também em face do Município de Pindamonhangaba, promovendo, em caso afirmativo, a sua inclusão no polo passivo; b) Esclarecer o ajuizamento da demanda em face das médicas, pessoas físicas, à luz do Tema 940 do STF; c) Incluir, de forma expressa e clara, o pedido final correlato ao pedido liminar; d) Apresentar uma planilha detalhada de gastos urgente, com respectivos documentos e orçamentos; Reitero, ainda, a determinação constante do item 3 da decisão de fls. 207, para que a parte autora, no mesmo prazo, apresente cópia da frente de seu documento de identificação pessoal ou sua certidão de nascimento. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação da parte autora, tornem os autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CAIO D ALMEIDA CAMPOS CAMARGO (OAB 432279/SP), LUIZ FELIPE LOPES COUTO (OAB 407339/SP), CAIO D ALMEIDA CAMPOS CAMARGO (OAB 432279/SP), CAIO D ALMEIDA CAMPOS CAMARGO (OAB 432279/SP), LUIZ FELIPE LOPES COUTO (OAB 407339/SP), LUIZ FELIPE LOPES COUTO (OAB 407339/SP)

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Hanahi Da Silva Santos x Maria Aparecida Alves De Oliveira Silva

ID: 313031032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009236-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HANAHI DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

YGOR PIERRY PIEMONTE DITÃO

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FABIO MUNIZ SERRA

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ADRIANA CRISTINA CAMPOS KRENEK

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Processo 0009236-51.2025.8.26.0405 (processo principal 1004078-95.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hanahi da Silva Santos - Maria Aparecida Alves de Oliveira Silva - Vistos.… Processo 0009236-51.2025.8.26.0405 (processo principal 1004078-95.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hanahi da Silva Santos - Maria Aparecida Alves de Oliveira Silva - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.816,54, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: YGOR PIERRY PIEMONTE DITÃO (OAB 332002/SP), ADRIANA CRISTINA CAMPOS KRENEK (OAB 131160/SP), FABIO MUNIZ SERRA (OAB 508122/SP)

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Processo nº 1004078-27.2025.8.26.0266

ID: 331752827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004078-27.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MARCOLINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1004078-27.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Paulo Henrique Marcolino da Silva - Relatório dispensado nos termos do artigo 38… Processo 1004078-27.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Paulo Henrique Marcolino da Silva - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, pretendendo a parte autora, em apertada síntese, a inclusão da "bonificação por resultado" no cômputo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio em pecúnia, bem como o pagamento dos valores em atraso, acrescidos dos consectários legais, respeitada a prescrição quinquenal. Contestação apresentada às págs. 22/42. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que "as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p. 228). Ademais, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica e a legitimidade das partes, não vislumbrando qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses do artigo 330 do Código de Processo Civil. Não há matérias preliminares a serem analisadas. No mérito, revendo posicionamento anteriormente adotado, reconheço a procedência da ação. A bonificação por resultado foi instituída pela LC 1.245/14 para ser paga em favor dos policiais civis, militares e servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública, sempre que atingidas as metas estabelecidas por meio de critérios fixados pelo chefe da pasta, nos termos dos artigos 2º e 3º : "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o "caput" deste artigo." Adveio o julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, fixando-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Entendeu-se, assim, que a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Com efeito, não se trata de verba indenizatória, mas sim verba remuneratória, vinculada ao efetivo exercício do profissional por integrantes da Polícia Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do art. 2º da LCE nº 1.245/14, o qual menciona expressamente que a bonificação "constitui prestação pecuniária eventual", vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração, não incorporando aos vencimentos. Entretanto, tal vedação à incorporação não afasta o fato de que se trata de verba remuneratória, sujeita ao imposto de renda na forma do art. 153, inciso III, CF/88 e art. 43 do Código Tributário Nacional, normas estas que fazem menção a renda de qualquer natureza. Assim, a bonificação configura um acréscimo patrimonial, sujeito à incidência do imposto de renda conforme art. 153, III, da CF e art. 43, I, do CTN. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018905-20.2023.8.26.0361; Relator: Ronnie Herbert Barros Soares; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Julgado em 04/10/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047684-47.2023.8.26.0114; Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Julgado em 23/09/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064854-21.2023.8.26.0053; Relator: Luís Gustavo da Silva Pires; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Julgado em 23/07/2024) Logo, de rigor a inclusão desta bonificação na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Por fim, não há, neste ato, como homologar o cálculo oferecido pela parte autora à pág. 6, de modo que os valores devidos serão apurados na fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação de todos os comprovantes de pagamento e por simples cálculo aritmético. Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por PAULO HENRIQUE MARCOLINO DA SILVAem face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR a inclusão em favor do autor, enquanto na ativa, da "Bonificação por Resultado LC 1245/14" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se o direito, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo das verbas, respeitada a prescrição quinquenal. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença e, para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, desde a data em que devidos, com juros contados da citação, calculados com base nos índices da caderneta de poupança, ambos nos termos dos Temas nº 810 do Egrégio STF e nº 905 do Colendo STJ, até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, conforme prescreve a Emenda Constitucional nº 113/2021. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 21 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Senival Pereira De Moura x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 310424450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026240-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SENIVAL PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA PAIVA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1026240-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Senival Pereira de Moura - Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. SENIVAL PEREIRA DE MOURA ajui… Processo 1026240-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Senival Pereira de Moura - Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. SENIVAL PEREIRA DE MOURA ajuizou ação de ressarcimento de despesas médicas c/c indenização por danos morais contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO E SAÚDE. Aduz que é beneficiário de plano de saúde da ré e foi diagnosticado com angioma cavernoso (cavernoma cerebral) temporal mesial esquerdo. Diz que seu médico prescreveu a realização de microcirurgia intracraniana com utilização de neuro navegação. Narra que, em 30.01.24, realizou a microcirurgia no Hospital Israelita Albert Einstein, pela qual pagou R$ 77.000,00. Afirma que enviou a documentação pertinente para solicitação de reembolso integral à ré, mas o pedido foi negado. Pede que a ré seja condenada a lhe pagar a quantia de R$ 77.000,00, a titulo de danos materiais, e de R$ 50.000,00 por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 65/106. Alega, preliminarmente, ausência de procuração assinada pela autora e impugna o comprovante de residência juntado. No mérito, diz que liberou a cirurgia convencional para o tratamento do autor, mas a técnica de neuro navegação solicitada pelo autor não consta no rol da ANS. Sustenta que os procedimentos necessários para o tratamento do autor possuíam cobertura pelo plano e foram liberados, mas que, como o autor optou pela utilização de médicos particulares, o reembolso deve observar os limites contratuais. Réplica às fls. 131/133. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, retifique-se o polo passivo para que dele passe a constar SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.685.053/0001-56. Anote-se. Em relação a ausência de procuração assinada pela autora, verifica-se que a procuração foi regularizada às fls. 57/58. O comprovante de endereço da autora, por sua vez, não é documento indispensável à propositura da ação, uma vez que o artigo 319 do Código de Processo Civil determina que a petição inicial apenas indique o domicilio e a residência das partes. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Possibilidade - Hipótese em que não é inepta a petição inicial - Comprovante de residência do autor que não constitui documento essencial à propositura da demanda - Extinção afastada, devendo o processo ter regular prosseguimento em primeiro grau - RECURSO PROVIDO. (TJSP Apelação nº 1004078-41.2016.8.26.0428 Relator(a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca;Comarca: Paulínia;Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 30/05/2017;Data de registro: 30/05/2017). Passo ao exame do mérito. A relação é de consumo, nos termos da Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. É incontroversa a relação jurídica entre as parte e que, em 30.01.24, o autor realizou microcirurgia intracraniana com utilização de neuronavegação no valor de R$ 77.000,00. A controvérsia reside no direito ao reembolso do autor. Segundo as alegações da ré, o procedimento convencional para o tratamento do autor foi autorizado (fls. 68/69), mas os materiais e o sistema de neuronavegação não preenchem os requisitos das diretrizes de utilização do rol da ANS e estão expressamente excluídos do contrato (cláusula 16 e 16.24- fls. 72) . Sucede que, como regra geral o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15/03/2007, RJ 02/04/2007, p. 265). É dizer, cabe ao médico - e não ao plano de saúde - eleger o tratamento adequado para a obtenção da cura. Forte nessa premissa, editou o TJSP a súmula nº102, segundo a qual: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Além disso, o rol da ANS, que é exemplificativo, tem por escopo assegurar a cobertura mínima, sem limitá-la. Nem poderia ser diferente, porque referido rol não consegue acompanhar o avanço da ciência médica. A ré não impugnou a efetividade do procedimento com os materiais solicitados; limitou-se a tentar afastar a cobertura sob alegação de ausência de previsão no rol da ANS e no contrato. Ocorre que, como visto, cabe ao profissional que acompanha o paciente determinar o tratamento que mais adequado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Cobertura assistencial - Neurocirurgia guiada por imagem (Neuronavegação) - Recusa de cobertura de materiais, sob alegação de não constar no rol da ANS - Sentença que condenou a operadora a custear a integralidade do procedimento, com os materiais solicitados na prescrição médica e ao pagamento de danos morais - Inconformismo da requerida que não procede - O rol da ANS, embora reconhecido taxativo pelo STJ, comporta mitigação em situações específicas e a cobertura assistencial fora rol se torna obrigatória quando preenchidas as condições do § 14, do art. 10 da Lei nº 9656/98, como no caso em tela - Danos morais caracterizados diante da recusa em situação de urgência - Precedentes - Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMNTE PROVIDO. (TJSP - 1000383-53.2023.8.26.0228, Relator(a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 17/09/2023, Data de Publicação: 17/09/2023). Daí se vê que a recusa da ré ao tratamento em si não encontra respaldo legal nem jurisprudencial. Em relação ao reembolso, na cláusula 21 (fls. 89), há previsão expressa para os procedimentos cirúrgicos realizados fora da rede credenciada. Assim, não há dúvidas, de que plano do autor possui previsão de reembolso, fato sequer contestado pela ré. Desse modo, restou demonstrada a previsão contratual da possibilidade de reembolso do procedimento realizado pelo autor, em caso de procedimento realizado fora da rede credenciada, nos limites contratuais, sendo indevida a negativa de reembolso por parte da ré. Em caso similiar, decidiu o TJSP que: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. Sentença que condena a operadora de plano de saúde ao reembolso de despesas do autor com a realização de procedimento cirúrgico com auxílio de neuronavegação. Insurgência da operadora ré. Preliminar de não conhecimento do apelo suscitada em contrarrazões. Princípio da dialeticidade. Ainda que reproduzida parte da contestação, é sabido que a questão principal está centralizada em matérias jurídicas, as quais permitem a reprodução levada a efeito pela recorrente. Conhecimento do apelo da ré que é de rigor. Mérito. Não acolhimento da insurgência. Plano de saúde que alega que o tratamento não está previsto no rol da ANS. Do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP pelo C. STJ, assim como da edição da Lei n. 14.454/2022, emerge como conclusão que admitida a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Nota Técnica do NAT-JUS/SP que denota a existência de evidência científica de que o procedimento cirúrgico com auxílio de neuronavegação permite a realização da operação com impacto mínimo no tecido cerebral, o que reduz o risco de sequelas. Alinhamento das observações técnicas ao estado da paciente no caso em tela. Cobertura devida. Mitigação, ademais, da taxatividade do rol da ANS para medicamentos e procedimentos no tratamento de câncer. Precedentes do c. STJ. Limites de reembolso estabelecidos com base em cláusula genérica e de fatores complexos, que não permite compreender com clareza o método adotado para cálculo do reembolso devido aos segurados. Violação dos deveres de transparência e informação (CDC, artigo 6º, inciso III e artigo 46). Abusividade reconhecida. Reembolso integral devido. Precedentes. Sentença preservada, com majoração de honorários advocatícios. APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1048656-25.2024.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Por fim, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, a hipótese não ingressou nessa esfera, uma vez que a conduta da ré apesar de indesejável, caracteriza mero dissabor, até porque a cirurgia foi realizada antes mesmo do pedido de reembolso. Além disso, o autor não descreveu qualquer fato ou consequência concreta que demonstrasse o alegado transtorno. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 77.000,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com as custas processuais, em partes iguais, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, em favor do autor, e em 10% do valor atualizado do pedido desacolhido, em favor dos réus. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MARIA EDUARDA PAIVA DA SILVA (OAB 508736/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1004078-54.2025.8.11.0004

ID: 332138599

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004078-54.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JHONNES SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL PALMIERI ANTONIO

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NATALIA TASSI BATISTA CAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004078-54.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004078-54.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JHONNES SOUZA MARQUES - CPF: 054.380.791-61 (APELANTE), NATALIA TASSI BATISTA CAETANO - CPF: 375.470.368-48 (ADVOGADO), RAFAEL PALMIERI ANTONIO - CPF: 213.534.308-04 (ADVOGADO), 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 485, I, do CPC, sob o argumento de ausência de interesse de agir, por não haver requerimento administrativo recente para concessão de auxílio-acidente. O autor alega ter sofrido acidente de trabalho em 2011, recebendo auxílio-doença entre 06/08/2011 e 15/12/2011, e sustenta a existência de sequelas permanentes, motivo pelo qual pleiteia a concessão de auxílio-acidente a partir da cessação do benefício anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se está caracterizado o interesse de agir do segurado para pleitear judicialmente o benefício de auxílio-acidente, mesmo sem apresentação de novo requerimento administrativo específico, quando já houve pedido anterior e concessão de auxílio-doença relacionado ao mesmo núcleo fático. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de requerimento administrativo anterior e a concessão de auxílio-doença com base no mesmo acidente que fundamenta o pedido de auxílio-acidente evidenciam o cumprimento da exigência de provocação administrativa e configuram pretensão resistida. 4. O entendimento firmado pelo STF no Tema 350 da repercussão geral e pelo STJ no Tema 862 estabelece que não é necessário novo requerimento administrativo quando já houve análise anterior da matéria com base no mesmo núcleo fático. 5. A cessação do auxílio-doença sem a consequente concessão de auxílio-acidente, diante da permanência das sequelas, caracteriza resistência tácita do INSS, configurando o interesse de agir. 6. A exigência de novo pedido administrativo, após dez anos da cessação do benefício anterior, contraria os precedentes citados e resulta em formalismo excessivo, indevido na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão anterior de auxílio-doença fundada no mesmo acidente que embasa o pedido de auxílio-acidente é suficiente para caracterizar o interesse de agir. 2. A cessação do auxílio-doença sem conversão automática em auxílio-acidente configura pretensão resistida e dispensa novo requerimento administrativo. 3. Não se exige o exaurimento da via administrativa quando comprovada a provocação inicial do INSS e a permanência das condições fáticas que justificam o novo benefício. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I; Lei nº 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350 da repercussão geral); STJ, Súmula 89; TJ-MT, Apelação Cível nº 1000319-65.2019.8.11.0013, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 21.06.2022; TJ-MT, Apelação Cível nº 0005212-57.2016.8.11.0002, Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior, j. 04.10.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jhonnes Souza Marques contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação Previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, indeferiu a inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. O Apelante sustenta, que restou demonstrada a pretensão resistida por parte do INSS, uma vez que, nos requerimentos administrativos de 2011 e 2015, a própria autarquia previdenciária, em perícias médicas oficiais, indicou expressamente a negativa do benefício de auxílio-acidente. Argumenta que os documentos acostados aos autos comprovam a existência de manifestação administrativa contrária ao direito pleiteado, o que, à luz do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal e do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, torna desnecessário novo requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir. Alega, ainda, que a cessação do benefício de auxílio-doença, sem a conversão automática em auxílio-acidente, diante da presença de sequelas que comprometem a capacidade laborativa, caracteriza por si só a resistência da autarquia e impõe o dever legal de concessão do novo benefício, independentemente de requerimento expresso. Defende o preenchimento de todos os requisitos legais previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91, comprovando nos autos a qualidade de segurado, a ocorrência de acidente, a existência de sequelas permanentes, o nexo causal entre os eventos e as limitações apresentadas, bem como a negativa do INSS quanto ao benefício postulado. Não há contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, deixou de se manifestar ante a ausência de interesse processual que justifique a intervenção ministerial (id. 295743351). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme consta do relatório, Jhonnes Souza Marques insurge-se contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação Previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, indeferiu a inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Consta dos autos que Jhonnes Souza Marques, ajuizou ação previdenciária em face do INSS, pleiteando concessão de auxílio-acidente com base em acidente de trabalho ocorrido em agosto de 2011. Relatou na inicial que o acidente provocou fratura exposta no pé direito, levando à concessão de auxílio-doença entre 22/08/2011 e 15/12/2011. Afirmou que, apesar do retorno ao trabalho, o autor relata sequelas permanentes, tais como: dor crônica, deformidade anatômica, sinostose entre metatarsos, limitação funcional e biomecânica. Aduz também dificuldades em se locomover, manter-se de pé e realizar esforços físicos, mesmo na nova atividade como gari e que recuperou a capacidade funcional plena, estando em desvantagem no mercado de trabalho. Diante disso, postula auxílio-acidente a partir de 16/12/2011, dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com base no art. 86 da Lei nº 8.213/91. O Magistrado singular, indeferiu a inicial, por ausência de interesse de agir, ao argumento de que não estaria comprovado nos autos a negativa da concessão do benefício, na esfera administrativa, conforme consta do trecho da sentença, a seguir transcrito: “[...] Além disso, no caso concreto, o último requerimento administrativo apresentado pela autora junto ao INSS é datado do ano de 2015 (id. 189588021), sendo que o protocolo da presente ação somente foi feito em 2025. Assim, o fato de ter decorrido 10 (dez) anos desde o indeferimento administrativo rompe o liame e conhecimento que a autarquia poderia ter a respeito do estado de saúde do autor, o qual eventualmente poderia ser suscitado para conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente. Sendo assim, em face da falta do interesse de agir, que compõe a condição da ação, na forma do art. 485, I, indefiro a petição inicial. [...]” Dessa decisão, recorre a parte Autora. A prova dos autos revela que o Autor, ora Apelante efetivamente sofreu acidente de trabalho no ano de 2011, o qual lhe causou trauma no pé direito, tendo, inclusive, recebido da autarquia previdenciária o benefício de Auxílio-Doença em razão do mesmo evento, no período compreendido entre 06/08/2011 a 15/12/2011. Ora, embora a exigência de provocação administrativa tenha como finalidade evitar a judicialização prematura de demandas passíveis de resolução na esfera administrativa, bem como permitir que a autarquia previdenciária aprecie inicialmente a pretensão do segurado, tal exigência não pode ser interpretada de forma absoluta. A sentença combatida destoa do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 350 da repercussão geral, que assentou a possibilidade de ajuizamento da ação judicial sem a formulação de novo requerimento administrativo, desde que já tenha havido pedido anterior relacionado ao mesmo núcleo fático, como ocorre na hipótese dos autos. No caso, o Apelante demonstra que já formulou requerimento anterior, que resultou na concessão de auxílio-doença, benefício este fundado no mesmo fato gerador que embasa o pedido de auxílio-acidente ora formulado, o que evidencia o cumprimento da exigência administrativa e o interesse de agir. Nesse sentido, veja-se o entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE –PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO COMPROVADO – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA – SÚMULA 89 DO STJ – REPERCUSSÃO GERAL NO STF ( RE 631.240/MG) - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.Nos termos da Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do julgado no RE 631.240/MG do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, tem-se que há necessidade de prévio pedido de auxílio-doença junto ao INSS, mas não o exaurimento da via administrativa. Nos casos de manutenção do benefício, o autor pode ingressar com pedido direto no Poder Judiciário. Assim não há que se falar em ausência de interesse de agir”. (TJ-MT 10003196520198110013 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/06/2022 - destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COMUM PARA AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO –AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE – PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO COMPROVADO – SÚMULA 89 DO STJ – REPERCUSSÃO GERAL NO STF ( RE 631.240/MG) – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1.Nos termos da Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do julgado no RE 631.240/MG do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, tem-se que há necessidade de prévio pedido de auxílio-doença junto ao INSS, mas não o exaurimento da via administrativa. 2. Nos casos de manutenção do benefício, o autor pode ingressar com pedido direto no Poder Judiciário. Assim não há que se falar em ausência de interesse de agir. 3. Recurso provido. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para regular processamento do feito”. (TJ-MT 00052125720168110002 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 04/10/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/10/2022 - destaquei). Importante, destacar que a ausência de decisão administrativa formal sobre o auxílio-acidente não inviabiliza o interesse de agir, especialmente porque a própria cessação do benefício anterior já configura resistência tácita da autarquia à pretensão do segurado. Desse modo, não adequada a exigência de apresentação de novo requerimento administrativo, agora, apenas para a concessão de auxílio-acidente, quando há demonstração da cessação do auxílio-doença precedido de acidente típico, o que caracteriza suficientemente a pretensão resistida. Diante dessas considerações, impõe-se a cassação da sentença, para dar regular prosseguimento do feito e análise do mérito da demanda. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, para cassar a sentença objurgada e determinar o prosseguimento da ação sem a necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0001098-25.2019.8.08.0044

ID: 335772928

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001098-25.2019.8.08.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO TORRES VASCONCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0001098-25.2019.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEONARDO DOS SANTOS COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO TORRES VASCONCELOS - ES19571 SENTENÇA LEONARDO DOS SANTOS COSTA ajuizou a presente ação previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a cobrança de benefícios previdenciários que foram interrompidos indevidamente pela autarquia, bem como a conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez. Aduz o requerente, em síntese, que há anos possui problemas na coluna, e em 2013 foi submetido à tratamento neurocirúrgico de hérnia discal lombar L5-S1 direita. Entretanto, seus problemas não foram solucionados com a cirurgia, e devido a necessidade de manter seu trabalho como lavrador, ao longo dos anos teve mais complicações como Espondiloartrose Lombar e Espondiloartrose Cervical. Por esta razão, adentrou com o pedido de auxílio-doença junto à parte requerida sob o processo administrativo de nº 625.797.178-4, sendo inicialmente concedido o benefício de 23/11/2018 a 23/04/2019. Ao realizar nova perícia, teve seu direito negado. Desta maneira, o autor requereu a procedência do pedido no sentido de ver a autarquia condenada a pagar os valores correspondentes aos meses que teve o seu benefício cessado quando tinha direito de recebê-lo, bem como, o reconhecimento de sua incapacidade laborativa para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. A peça inicial veio constituída com os documentos de fls. 22/64. Decisão concedendo o pedido de tutela antecipatória, fls. 66/69. Às fls. 73/77, a parte requerida apresentou peça contestatória onde refuta os termos da inicial, bem como apresentou seus quesitos para futura prova pericial. O requerente apresentou sua réplica (fls. 88/90) onde reforça seu pedido inicial para que a parte requerida seja condenada a pagar os valores referentes ao pleiteado benefício. Nomeação perito judicial, fls. 94. Laudo pericial (ID nº 29204271), onde o médico perito concluiu que havia elementos suficientes para comprovar a incapacidade laborativa do autor, sendo essa conferida como permanente e total iniciada logo após seu tratamento cirúrgico em 07/03/2013. Alegações Finais apresentadas pelas partes sob o ID nº 56683436 e 66212675. Este é o relatório. Decido. Inexistem preliminares ou questões processuais pendentes. Seguro na convicção de que a hipótese é de julgamento conforme o estado do processo, antecipo a decisão do feito com esteio no artigo 355, I do novel Código de Processo Civil, já que a matéria guerreada nos autos versa exclusivamente sobre o direito das partes em cotejo e as mesmas se manifestaram quanto a desnecessidade de produção de prova em audiência. Outrossim, uníssona é a doutrina dos mestres Humberto Theodoro Júnior e José Carlos Barbosa Moreira acerca da matéria. “Assim, se a questão de fato gira em torno apenas da interpretação de documentos já produzidos pelas partes; se não há requerimento de provas orais; se os fatos arrolados pelas partes são incontroversos; e ainda se não houve contestação, o que também leva a incontrovérsia dos fatos da inicial e à sua admissão como verdadeiros (art.319); o juiz não pode promover a audiência de instrução e julgamento, porque estaria determinando a realização de ato inútil e, até mesmo, contrário ao espírito do Código ....” (In, Curso de Direito Processual Civil. Ed. Forense, 20ªed., pág. 408). “Em atenção a considerações de economia processual, o Código abrevia em certos casos o itinerário do processo de cognição, antecipando o julgamento do mérito para a oportunidade em que, normalmente, seria proferido o despacho saneador. Desaparece, então, a fase especificamente instrutória, que a este se seguiria, e deixa de realizar-se audiência - uma e outra supérfluas. Decide-se a causa logo após as providências preliminares; quando delas não houver necessidade, logo após a conclusão dos autos ao juiz, com a resposta do Réu (ou, existido reconvenção, com a do reconvindo) ou, mesmo sem resposta, uma vez findo o prazo para o respectivo oferecimento (art. 328, combinado com o art. 323).” (In O Novo Processo Civil Brasileiro. Ed. Forense, 21ª ed., págs. 95/96). A quaestio iuris sob meu crivo se trata de uma ação previdenciária onde a parte autora pretende se valer de seu direito a receber os valores referentes ao período que teve seu benefício de auxílio-doença cessado. De acordo com nosso ordenamento jurídico, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 discorre sobre este tema, vejamos: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Como cediço, trata-se o auxílio-doença de um benefício de caráter transitório, devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei nº 8.213/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213/91, art. 59). No que concerne ao comprometimento da capacidade laborativa, a resposta do laudo pericial o douto perito concluiu pela incapacidade total e permanente do autor, desde a data da cirurgia. Nesse contexto, além disso, a parte autora juntou vários exames, atestados e receituários médicos capazes de comprovar as comorbidades e doenças que o afligem, de maneira que este não consegue alcançar plenamente sua capacidade laborativa em razão de todos os problemas de saúde que o acometem. Nesse sentido comparece o entendimento dos nossos Tribunais Superiores, in verbis: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. ARTIGO 479 DO CPC. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, podendo discordar fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 2. Os demais elementos constantes dos autos permitem inferir que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para o labor, fazendo jus à concessão de auxílio-doença. 3. O benefício de auxílio-doença deve ser concedido até a melhora do quadro ou eventual reabilitação profissional. Nada impede, todavia, que o INSS convoque o autor. A qualquer tempo, para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício. (TRF4, AC 5058084-37.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 21/08/2020) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535, CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESACOLHIMENTO. -Inocorrente o defeito referido pelo INSS, pois o documento mencionado no acórdão constitui, realmente, laudo pericial, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, e não mero atestado médico, como alega o ente autárquico. -À vista do princípio da livre apreciação da prova o órgão judicante não está adstrito à opinião do experto, sendo-lhe lícito construir sua convicção a partir de outros elementos carreados no processo. -Ausentes os defeitos corrigíveis por embargos. Insatisfação do embargante com a solução jurídica alcançada pelo acórdão. Superada a intenção autárquica de prequestionamento. -Embargos de declaração desacolhidos. (grifei) (TRF3 - EDAC n° 1221862, Décima Turma, ReI. Des. Fed. Anna Maria Pimentel, j. 31/01/06, DJU 17/02/06). CIVIL. PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO. I - O fato de o mesmo laudo pericial servir para a improcedência do pedido inicial na sentença e para a procedência parcial no acórdão (apelação) não enseja violação aos artigos 131 e 436 do CPC, pois trata-se apenas de interpretação da prova, sob o crivo do livre convencimento que é próprio das instâncias ordinárias, onde o conhecimento fático-probatório é amplo. O julgador não está adstrito às conclusões da perícia que, como meio de prova, serve apenas para elucidar os fatos e nortear o veredicto. De qualquer forma, cuida-se de valoração da prova, prevalecendo, em última análise, a inteligência ministrada pela instância revisora. 2 - Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp. 1004078/SE - Quarta Turma - Min. Fernando Gonçalves - j. 17.04.2008 - DJE 19.05.2008). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Aplicação do artigo 436 do Código de Processo Civil. I - O juiz, na formação de seu livre convencimento, não está adstrito ao laudo pericial, podendo valer-se dos demais elementos de prova dos autos. Il - Se a atividade exercida pelo segurado é incompatível com o quadro clínico apresentado, defere-se-lhe o beneficio. (TRF3ªR - AC n° 93.03.114.109-1 - SP - 2ª T - ReI. Juiz Célio Benevides - DJU 25.10.95). Logo, presente de forma inequívoca a comprovação de incapacidade laborativa, razão que por si só dá causa ao deferimento do pedido inicial, com a concessão do pleiteado benefício na forma exigida pela Lei 8.213/91. À luz de todo o exposto, consciente e convencido da incapacidade laborativa permanente do requerente em razão das enfermidades que o acometem, cujas provas se apresentam claramente carreadas nos autos, se faz necessário reconhecer o direito do mesmo em receber o pleiteado benefício, ao passo que CONFIRMO os efeitos da tutela de urgência concedidos liminarmente, por considerar a relevância do fundamento da demanda. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido os termos da inicial e CONDENO o requerido, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que adote as providências pertinentes no sentido de proceder o pagamento das verbas correspondentes referentes aos períodos em que o autor teve seu benefício de auxílio-doença indevidamente cessados. Outrossim, reconheço que o requerente não consegue exercer plenamente suas atividades laborativas habituais, de maneira que CONVERTO o benefício de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez, na forma do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Ressalto para tanto que o INSS deverá providenciar o pagamento das parcelas devidas em razão do não pagamento do auxílio-doença correspondentes ao benefício em foco, conforme requerimento administrativo (Lei n° 8.213/91, art. 49, II), bem como pagar as verbas a título de aposentadoria por invalidez retroativamente à data imediatamente posterior à injusta cessação do pagamento do auxílio-doença, (benefício nº 552.821.500-1), descontadas as parcelas pagas em decorrência da concessão da tutela de urgência, com exceção das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85, do STJ), devendo a atualização das parcelas em atraso observar o disposto no art. l°-F, da Lei n° 9.494/97, em sua redação originária. Anterior à modificação produzida pela Lei n° 11.960/2009, haja vista que a declaração de inconstitucionalidade pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, via controle concentrado, exercida no bojo da ADI 4425/DF, apenas alcançou o art. 5° da Lei n° 11.960/2009, que havia alterado o art. 1°, F da Lei n° 9.494/1997, não afetando, assim, a incidência do dispositivo em sua redação original no que tange à mera limitação do percentual de juros moratórios. A correção monetária, a seu turno, deverá observar o IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como já consolidado pelo STJ (2ª Turma, AgRg no AREsp 288026/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 11/0212014, DJe 2010212014). Por conseguinte, JULGO EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, ex vi artigo 487, I do novel CPC. P.R.I. CONDENO, ainda, o requerido, a arcar com as custas do processo, na forma da Súmula nº 178 do STJ (“O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.”), bem como em honorários de advogado que arbitro, com fulcro no art. 20, § 3°, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, tomando-se, para tanto, como parâmetro, as prestações vencidas até a data da presente sentença, conforme orientação da Súmula 111, do STJ. CONDENO ainda ao Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários periciais já arbitrados, conforme Resolução nº 06/2012 do TJES. Após o decurso do prazo recursal voluntário, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em obediência ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto pelo artigo 496, I, do novel CPC. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

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