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1. Cleunice Narciso Segantin (Agravante) x 2. Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 333861210

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1004310-76.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. CLEUNICE NARCISO SEGANTIN (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DIMITRI FEO MACHADO DE CARVALHO FERNANDES TATIANA ALVES SEGURA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2911321/SP (2025/0134323-1) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : CLEUNICE NARCISO SEGANTIN ADVOGADO : TATIANA ALVES SEGURA PONTES - SP208929 AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGA… AREsp 2911321/SP (2025/0134323-1) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : CLEUNICE NARCISO SEGANTIN ADVOGADO : TATIANA ALVES SEGURA PONTES - SP208929 AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DIMITRI FEO MACHADO DE CARVALHO FERNANDES - SP424770 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLEUNICE NARCISO SEGANTIN de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação n. 1004310-76.2024. 8.26.0071, assim ementado (fl. 42): Mandado de Segurança. Pensionista de ex-funcionário da Nossa Caixa Nosso Banco. Pretensão de condenar a Fazenda Estadual ao pagamento da complementação de pensão por morte de ex-funcionário, admitido antes da vigência da Lei 200/74. Impossibilidade. Óbito do instituidor posterior à Emenda Constitucional nº 103/2019. Precedentes. Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, sem efeitos infringentes (fls. 231-235). Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte agravante aponta violação dos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando omissão do julgado recorrido referente à questão sobre o direito adquirido assegurado pela Lei Estadual n. 200/1974 e art. 6º, §2º, da LINDB. Menciona, ainda, ofensa ao art. 6º, §2º, da LINDB, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que o direito à complementação da pensão já se fazia presente desde a data de edição da Lei Estadual n. 200/1974, assegurado antes da morte do instituidor da pensão, por meio de termo pré-fixo. Requer, assim, o provimento do recurso especial (fls. 240-279). Contrarrazões ao recurso especial às fls. 350-371. No exame de admissibilidade na origem, o recurso especial foi inadmitido, por não demonstrar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão possui fundamentação adequada. A alegação de ofensa ao art. 6º da LINDB foi considerada de natureza constitucional, não federal. Além disso, houve deficiente fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF. Quanto à divergência jurisprudencial, faltou o cotejo analítico exigido (fls. 379-381). Razões do agravo em recurso especial (fls. 384-398). Contraminuta ao agravo (fls. 403-416). É o relatório. Decido. Constatadas as condições para o conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial. Na origem, mandado de segurança impetrado para garantir o pagamento da complementação de pensão por morte, alegando que o direito foi assegurado pelas Leis Estaduais n. 4.819/1958 e 200/1974, e não foi afetado pela EC n. 103/2019. Argumenta que a negativa administrativa viola seu direito líquido e certo, pois a complementação é um benefício derivado, não novo. Em primeiro grau, os pedidos foram julgados improcedentes. Em sede de apelação, o recurso não foi provido porque os benefícios previdenciários devem ser regulados pela legislação vigente na data do óbito, conforme a Súmula n. 340 do STJ e a Súmula n. 359 do STF. Inicialmente, quanto à falta de manifestação alegada, não procedem os argumentos de que não houve pronunciamento sobre os pontos relatados como omissos, pois o Tribunal de origem expressou a seguinte motivação (fls. 208-210): Depreende-se dos autos que a autora é pensionista de ex-funcionário da Nossa Caixa Nosso Banco, falecido em 16/11/2023 e objetiva o reconhecimento do direito ao recebimento de complementação de pensão, na forma da Lei nº 4.819/1958. O benefício pleiteado pela autora encontrava fundamento na Lei nº 4.819/1958, tendo a Fazenda Estadual assumido a responsabilidade pelo pagamento da complementação a aposentados e pensionistas de ex-funcionários da Nossa Caixa, ao instituir o Plano Estadual de Desestatização (artigo 3º, § 4º, da Lei Estadual nº 9.361/1996). A Lei nº 4.819/1958 criou o “Fundo de Assistência Social do Estado”, concedendo aos servidores das autarquias, das sociedades anônimas em que o Estado seja detentor da maioria das ações e dos serviços industriais de propriedade e administração estadual vantagens já concedidas aos servidores públicos, entre elas a complementação das aposentadorias e concessão de pensões, nos termos das Leis n° 1.386/1951 e 1.974/1952. Referida lei foi revogada pela Lei nº 200/1974 que, no entanto, resguardou o direito ao recebimento da complementação de aposentadoria e pensões àqueles funcionários admitidos até a data de sua publicação, qual seja 13.05.74, assim: Artigo 1º - Ficam revogadas as Leis n°s 999, de 1° de maio de 1951, 1.386, de 19 de dezembro de 1951, e 4.819, de 26 de agosto de 1958, bem assim todas as disposições, gerais ou específicas, que concedem complementação pelo Estado de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista, da Administração direta e de entidades, públicas ou privadas, da Administração descentralizada. Parágrafo único - Os atuais beneficiários e os empregados admitidos até a data da vigência desta lei, ficam com seus direitos ressalvados, continuando a fazer jus aos benefícios decorrentes da legislação ora revogada. (negritei) Diante disso, os trabalhadores que ingressaram na Nossa Caixa antes do advento da Lei n° 200/1974, como era o caso do instituidor do benefício postulado pela autora, possuíam o direito à complementação de aposentadoria. No entanto, na hipótese específica dos autos, não há como não considerar o disposto pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que inseriu o § 15 ao artigo 37 da Constituição Federal para vedar a concessão de complementações de aposentarias e pensões, assim: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social. Sobre isso, os Tribunais Superiores vêm há muito entendendo que os benefícios previdenciários devem se regular pela legislação vigente na data do implemento dos requisitos necessários à sua concessão. Neste sentido é inclusive o Enunciado da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” e da Súmula 359 do STF: “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.” Por outro lado, o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019 previu a preservação do direito adquirido apenas aos beneficiários que, antes da sua entrada em vigor, já recebiam as complementações de aposentadorias ou de pensões, uma vez que, segundo o disposto no § 15 do art. 37 da Constituição Federal, a regra não se aplica a complementações de aposentadorias e pensões concedidas até a data de entrada em vigor da referida Emenda. Diante de tudo o que acima se expôs, considerando que o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 16/11/2023, portanto, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, ocorrida em 13.11.2019, tem-se que a autora não preencheu os requisitos para o recebimento da complementação da pensão por morte à luz da Lei nº 4.819/1958 e da Lei n° 200/1974, não restando alternativa senão manter a improcedência do pedido inicial. Como se percebe, ao contrário da tese defendida pela parte ora Recorrente, o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a omissão alegada e fundamentou no sentido de que a complementação de pensão, com base na Lei n. 4.819/1958, que foi revogada pela Lei n. 200/1974, é vedada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 para óbitos após promulgação desta. A jurisprudência determina que benefícios previdenciários sigam a legislação vigente na data do óbito, conforme as Súmulas n. 340 do STJ e 359 do STF. Assim, a autora não atende aos requisitos para o benefício, tendo em vista que o falecimento ocorreu em 16/11/2023. Logo, constata-se que a alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos de forma fundamentada e sem omissões, com a apreciação de todos os argumentos relevantes os quais poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.655.010/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025.) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA N. 163 DO STF. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não possui omissão ou ausência de prestação jurisdicional suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente como resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.035.216/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Com efeito, é importante ressaltar que o Tribunal não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.793.376/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/3/2022 e AREsp n. 1.621.544/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/5/2020. Não se vislumbram, portanto, a alegada omissão e a negativa de prestação jurisdicional. Ademais, a decisão fundamentou sua conclusão com base nas Leis Estaduais n. 4.819/1958 e 200/1974. Verifica-se, assim, ser aplicável o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Isso porque não é cabível recurso especial interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação de dispositivos de lei federal, pois para infirmar a conclusão constante no acórdão recorrido, seria necessária análise dos dispositivos das referida leis estaduais. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. REAVALIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LEI LOCAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. [...] 4. A recorrente defende que o Decreto estadual utilizado como fundamento para a revogação da liminar concedida em favor do ora agravante "não alterou o regime anterior", o que demonstra que a análise da pretensão recursal demanda a interpretação de lei local; medida vedada a esta Corte Superior pelo óbice da Súmula 280 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.608.407/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 489, §1º, E 1.022, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA NORMA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 12, 186, 187 E 927, TODOS DO CC. (I) - OFENSA REFLEXA E NÃO DIRETA ÀS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. (II) - ARESTO IMPUGNADO FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - ARTS. 255/RISTJ E 1.029, § 1º, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. (II) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL RECAI O DISSENSSO PRETORIANO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 4. Verifica-se que o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, interpretou a legislação local (Lei Estadual nº 11.042/97), o que torna inviável o recurso especial, em razão da incidência, por analogia, do enunciado 280 da Súmula do STF. [...] 7. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Outrossim, percebe-se que as razões expostas pela Corte de origem estão fundamentadas em sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, correto o entendimento de que a norma aplicável para concessão de benefício previdenciário é aquela vigente na data do óbito, conforme entendimento disposto na Súmula n. 340 do STJ. Nessa linha de pensamento: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS RETROATIVAS AO ÓBITO. REQUERIMENTO. MAIORIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Nos termos da Súmula 340 do STJ, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 2. Caso em que a instância ordinária decidiu que, ao tempo do requerimento administrativo, não mais vigia o Código Civil de 1916, tendo a pensionista já alcançado a maioridade segundo o art. 5º do Código Civil de 2002 (DER em 05/07/2004), sujeitando-se, portanto, aos efeitos da prescrição quinquenal do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.793.576/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPCP/2015 NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, "de acordo com o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte é devida a contar do óbito do segurado, quando requerida até 30 dias depois desse (inciso I, em sua redação anterior à Lei nº. 13.183/2015, aplicável ao caso, pois era a lei vigente à data do óbito, consoante Súmula 340 do STJ), ou do requerimento administrativo, quando requerida após referido prazo (inciso II). Ocorre que, consoante entendimento predominante, o prazo previsto no supramencionado inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91 é prescricional e, portanto, não corre contra os absolutamente incapazes, a teor do artigo 198, inciso I, do Código Civil e artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, como é o caso dos autos, já que o autor, nascido em 29/12/2004 (evento 1, CERTNASC4), é menor impúbere (...) Dessa forma, o benefício terá como termo inicial a data de nascimento do autor". 3. Verifica-se que o entendimento exarado no acórdão recorrido diverge da orientação do STJ, segundo a qual, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado e não do nascimento do beneficiário. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.660.764/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 2/5/2017.) Logo, aplica-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Lado outro, no que diz respeito ao dissídio interpretativo, a existência de óbice processual impedindo o conhecimento de questão suscitada pela alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Com igual entendimento: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU A SÚMULA 182 DO STJ - ARGUMENTO DO AGRAVANTE QUE SE RESTRINGIU AO FATO DE QUE, SEGUNDO O SEU ENTENDIMENTO, A SÚMULA 83 DO STJ NÃO SE APLICA AO RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA DO PERMISSIVO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE A DIALETICIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que "a Súmula n. 83 do STJ é aplicável aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 2.301.548/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024 DJEN de 13/12/2024 ). , Nesse sentido, "a incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão" (AgInt no REsp n. 2.139.404/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.691.355/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece a preferência do crédito condominial sobre o crédito hipotecário. 7. A alegação de omissão no acórdão recorrido não procede, pois a Corte de origem examinou e decidiu de modo claro e objetivo as questões que delimitam a controvérsia. 8. A incidência da Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário. 2. A alegação de omissão no acórdão recorrido não se sustenta quando a decisão é clara e objetiva. 3. A incidência da Súmula 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, IV e V; CPC, art. 908, § 2º; CC, art. 1.422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 478; AgInt no AREsp n. 964.265/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2016. (AgInt no AREsp n. 2.218.816/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação demandado de segurança") e 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios"). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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Odmir Pereira Bezerra x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 315672645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-41.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ODMIR PEREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO TENORIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004966-41.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Odmir Pereira Bezerra - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. i… Processo 1004966-41.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Odmir Pereira Bezerra - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais ajuizada por Odmir Pereira Bezerra contra Notre Dame Intermedica Saude S.A., alegando que é segurado da operadora, e foi diagnosticado com mieloma múltiplo (CID C90.0), doença maligna da medula óssea que compromete a produção de células sanguíneas normais, que geram dor intensa, fraturas ósseas e risco elevado de complicações fatais. Prossegue narrando que o tratamento indicado por seu médico, conforme relatório, é a administração do protocolo terapêutico Dara-VRd, composto por Daratumumabe, Bortezomibe, Lenalidomida e Dexametasona, com base nas diretrizes clínicas mais modernas e com respaldo na literatura científica recente. Contudo, a ré teria se negado a fornecer o medicamento, sob o argumento que tal combinação medicamentosa não está prevista na Diretriz de Utilização (DUT) da ANS. Menciona que o medicamento é prescrito para preparar o paciente para o transplante de medula óssea, sendo crucial para sua sobrevida. Além disso, a recusa impõe sofrimento físico e psicológico, limitando sua qualidade de vida e colocando em risco sua integridade. Diante disso, ajuizou a presente ação buscando que a ré seja compelida no fornecimento do medicamento, bem como a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 15/33). Deferida a tutela de urgência (fls. 34/39). A parte autora informou que a ré não teria cumprido a liminar (fls. 52/55). Determinada a intimação por meio de oficial de justiça (fl. 58). A parte ré requereu a reconsideração da decisão (fls. 94/97), juntando documentos (fls. 98/184). A parte autora comunicou o descumprimento da decisão (fls. 185/188). Majorada a multa diária e determinada a comprovação do cumprimento da liminar (fls. 192/193). Determinado que a parte autora providenciasse a juntada de orçamentos para bloqueio de ativos (fl. 198). A ré informou que o agravo de instrumento foi recebido sem efeito suspensivo (fl. 212). Determinado que a parte autora esclarecesse a pretensão trazida na petição sob sigilo (fl. 213). A parte autora se manifestou às fls. 216/218. Contestação apresentada às fls. 219/250. No mérito, afirma que para fornecimento dos fármacos, há a necessidade de atendimento dos critérios estabelecidos na Resolução Normativa nº 465 de 2021 da ANS, e que no caso dos autos, a terapia indicada, é para o caso de pacientes não elegíveis para transplante, diferente do quadro clínico apresentado pelo autor, que é elegível para transplante, não podendo, deste modo, ser compelida a arcar com os custos do tratamento. Defende que a negativa está em consonância com o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, já que os fármacos estariam fora do rol de cobertura obrigatória da ANS. Ademais, a obrigatoriedade no fornecimento do medicamento pode ocasionar um risco quanto o equilíbrio econômico-financeiro. Discorreu quanto a incorporação de tratamentos e medicamentos no rol da ANS. Argumentou que o acesso integral e irrestrito seria dever do Estado, e não da iniciativa privada. Afirma, ainda, que não haveria obrigatoriedade no custeio de medicamentos de uso domiciliar, conforme legislação, o que corroborou com a negativa no fornecimento. Ressaltou quando a impossibilidade de cobertura ilimitada, pois causaria impactos negativos ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Rechaçou o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de provas quanto eventual falha na prestação do serviço. Além disso, a operadora teria cumprido apenas a legislação aplicável e o contrato firmado. Pugnou pela improcedência da ação. Determinados esclarecimentos por parte do autor, a comprovação do cumprimento da liminar, a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 251/252). A parte autora se manifestou às fls. 254/257. A parte autora apresentou orçamento e requereu bloqueio de valores (fls. 262/263), instruída com documentos (fls. 264/267). Deferido o bloqueio de valores e determinada a extração de cópias dos autos (fl. 277). A ré informou o cumprimento da liminar (fls. 284/290). Determinada a suspensão do levantamento eletrônico e a manifestação da parte autora (fl. 291). A parte autora informou o cumprimento da liminar (fl. 294). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A causa está em condições de julgamento imediato, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que a matéria fática encontra-se devidamente comprovada nos autos, restando apenas aferir questões de direito em que inexiste a necessidade de produção de outras provas para o desate da controvérsia posta em juízo. Nesse sentido é a jurisprudência do Pretório Excelso: A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101171 / SP, Relator: Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984, Segunda Turma, DJ 07-12-1984 PP-20990). No presente caso, verifica-se que, diante da prova documental produzida, eventual realização de prova oral não modificaria o quadro fáticos delineado nos autos. Por derradeiro, anoto que, instados sobre provas a produzir (fls. 251/252) as partes nada requerera, presumindo-se o desinteresse na abertura de instrução probatória. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Anoto que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se assim os preceitos protetivos do referido diploma legal, além do que, se trata de contrato de prestação de serviços médicos que possui características próprias, normatização em lei especial (Lei 9656/1998) e demais regulamentos emitidos peça Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Registro ainda o relevante conteúdo social envolvido no contrato de plano de saúde, de modo a se conceder ao consumidor, parte mais vulnerável na relação jurídica, efetiva proteção aos seus direitos e a obtenção de efetividade dos serviços contratados, que, em última análise, tem por escopo a preservação da saúde e integridade física do contratante. A relação jurídica havida entre as partes restou demonstrada nos autos (fl. 23). Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade ou não da operadora ré no fornecimento dos insumos indicados na inicial (protocolo terapêutico Dará-VRd) composto por quatro medicamentos destinados ao tratamento de mieloma múltiplo (CID:C90.0) do qual o autor é portador. A ré em sua defesa sustenta que tais insumos são destinados apenas para pacientes "não elegíveis para transplante de medula" não sendo esta a hipótese do autor, de modo que, inexiste a obrigatoriedade legal de fornecimento, vez que, fora das hipótese das diretrizes de utilização da ANS (DUT 64). Afirma ainda que o insumo Daratumumabe não é antineoplásico sendo de uso domiciliar, havendo possibilidade de desequilíbrio econômico do contrato firmado entre as partes. Contudo, sem razão a operadora ré. De plano não se há de falar em desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, vez que, não apresentado pela ré qualquer comprovação do argumento lançado na defesa, deixando de cumprir o ônus a qual lhe incumbia, na esteira do artigo 373, II do CPC. A situação é recorrente, cujos seguros de saúde são descumpridos sob a alegação de que o tratamento não consta no Rol da ANS, como se fosse um rol exaustivo, quando não é, até porque diversos tratamentos são desenvolvidos e por vezes aprimorados com o passar do tempo, sendo inadmissível que, mesmo com as periódicas edições, não possa a ANS deixar de contemplar algum tratamento que venha a ser essencial ao portador de determinada doença. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. A jurisprudência consolidada reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. O que prevalece, portanto, é a necessidade de cobertura da patologia sendo o tratamento a ser utilizado estabelecido pelo profissional responsável pela condução terapêutica do caso, vedada interferência da operadora na autonomia do médico e sua relação com o paciente. O art. 12, inciso I, alínea "g", da Lei nº 9.656/1998, traz a obrigatoriedade da "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar", de modo que a recusa da operadora se mostra ilegal. No mais, a existência de eventual diretriz terapêutica não afasta a obrigatoriedade da cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, sendo õnus da ré comprovar a ineficácia do tratamento indicado pelo profissional medico que assiste o paciente. Nesse sentido: "A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências" (REsp 2.037.616/SP, Relator para acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024)". Ademais, cabe mencionar, ainda, o Superior Tribunal de Justiça, fixou o entendimento de que, o custeio de tratamento de câncer é obrigatório. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio do medicamento Nexavar (Sorafenibe), cuja prescrição médica não se amolda às Diretrizes de Utilização da ANS, indicado ao beneficiário diagnosticado com leucemia mielóide aguda. 2. Configura-se obrigatório o custeio de medicamentos para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, de modo que se figura abusiva a mera recusa em custear a cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.174.344/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Saliento, ainda, que conforme já ressaltado na análise da liminar, a negativa apresentada pela ré (fls. 30/31), não demonstrou a existência de outros fármacos que pudessem ser uma alternativa viável ao quadro clínico apresentado pelo autor ou que o referido tratamento seria ineficaz. Igualmente está demonstrado que há expressa indicação médica quanto a utilização do protocolo (fls. 32/33), em razão do quadro clínico apresentado pelo autor. Anoto, por oportuno que a recusa no fornecimento do protocolo terapêutico sob o argumento de que tais insumos não se destinam ao quadro de saúde do autor também não vinga, ausente indicação específica para tratamento apenas de pacientes "não elegíveis para transplante de medula" como sustentado pela defesa técnica. Nesse sentido, Parecer Técnico Cientifico emitido pelo Instituto Nacional de Cardiologia (NATS) disponível no Natjus do Conselho Nacional de Justiça: "O daratumumabe é um anticorpo monoclonal imunoglobulina G1 contra CD38, que tem ação inibitória no crescimento celular e promove a indução de apoptose em múltiplas vias. O daratumumabe teve seu registro aprovado na Anvisa em janeiro de 2017 para as indicações: em combinação com lenalidomida/ dexametasona ou bortezomibe/dexametasona para pacientes com mieloma múltiplo que receberam pelo menos um tratamento prévio; e em monoterapia, para pacientes com mieloma múltiplo que receberam pelo menos três linhas de tratamento prévio, incluindo um inibidor de proteassoma (IP) e um agente imunomodulador, ou que foram duplamente refratários a um IP e um agente imunomodulador. Posteriormente, mais duas indicações foram aprovadas: em combinação com bortezomibe/talidomida/dexametasona para pacientes recém diagnosticados com mieloma múltiplo elegíveis a transplante autólogo de células-tronco; e em combinação com bortezomibe/melfalana/prednisona para pacientes recém diagnosticados com mieloma múltiplo que são inelegíveis ao transplante autólogo de células-tronco. (...) No SUS, o tratamento de câncer é realizado em hospitais habilitados e o fornecimento de medicamentos é feito via autorização de procedimento de alta complexidade (APAC). Não há uma lista de medicamentos que podem ser usados, mas a Diretriz Diagnóstica e Terapêutica do Mieloma Múltiplo inclui as opções: bortezomibe, ciclofosfamida, cisplatina, dexametasona, doxorrubicina, doxorrubicina lipossomal, etoposido, melfalano, vincristina e talidomida. (...) As diretrizes de tratamento internacionais colocam que os esquemas de tratamento com três fármacos combinados são preferenciais pois apresentam melhor eficácia, quando comparados aos esquemas duplos. Medicamentos quimioterápicos convencionais recomendados na diretriz brasileira como a ciclofosfamida, vincristina, cisplatina, doxorrubicina e etoposido podem ser usados em linhas posteriores de tratamento ou úteis em certos casos, porém não compõem os esquemas terapêuticos que apresentam melhor evidência de eficácia Conclusão: Recomendação MODERADA A FAVOR do uso nas indicações: em regimes com tripla combinação para pacientes com mieloma refratário/ recidivado e para pacientes recém diagnosticados (elegíveis ou inelegíveis ao transplante de medula)." G. N. No mesmo sentido a Nota Técnica nº 189132 do Natjus acerca do daratumumabe, que, embora, não seja classificado como medicamento, tem destinação especifica ao quadro de saúde do autor: "Evidências científicas consistentes demonstram melhores taxas de resposta e melhor sobrevida de progressão de doença com o de daratumumabe/lenalidomida/dexametasona em pacientes com mieloma múltiplo refratário/ recidivado. uso O daratumumabe é um anticorpo monoclonal, tipo de proteína que consegue reconhecer e se ligar às células doentes, evitando sua multiplicação. O uso do daratumumabe é feito por infusão venosa, em ambiente hospitalar. O medicamento foi aprovado no Brasil em 2017 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para tratamento de adultos diagnosticados com MM. Para aqueles que receberam pelo menos um tratamento prévio, a indicação é que seja combinado com lenalidomida e dexametasona ou com bortezomibe e dexametasona." G. N. Logo, não havendo restrição ao protocolo terapêutico referido, aplica-se o entendimento sumulado do E. TJSP: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Bem como, se aplica a Súmula nº 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Destaco, ainda, que este E. Tribunal já analisou casos semelhantes ao dos autos, se manifestando favoravelmente ao fornecimento dos fármacos prescritos. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a operadora de plano de saúde a custear o tratamento da autora. Insurgência. Não acolhimento. A relação jurídica entre as partes é regida pelas normas do CDC, conforme a Súmula 608 do STJ, sendo cabível o controle judicial sobre cláusulas contratuais abusivas. Rol da ANS que admite ampliação. Autora diagnosticada com Mieloma Múltiplo (CID C90.0). Prescrição de tratamento pelo "protocolo de DRD" e "manutenção com RD". Prescrição médica que indica a necessidade e urgência do tratamento. Nota Técnica nº 195016 do NAT-JUS/CNJ, que versou sobre o uso combinado de Daratumumabe, Revlimid (Lenalidomida) e Dexametasona. Precedentes do Tribunal de Justiça autorizando o fornecimento dos medicamentos. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47972).(TJSP; Apelação Cível 1004310-88.2024.8.26.0358; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -3ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. Caso em Examegt Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação para custeio de tratamento antineoplásico com Daratumumab, Lenalidomida, Dexametasona e Zometa. A autora defende que a ausência de previsão no rol da ANS não exclui o dever de custeio, alegando fundamentos científicos para o tratamento e existência de dano moral. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura do tratamento medicamentoso solicitado pelo médico assistente, frente à negativa da operadora de saúde. Razões de Decidir: A Lei nº 9656/98, alterada pela Lei nº 14.454/2022, estabelece que o rol da ANS é exemplificativo, permitindo custeio de tratamentos não listados se comprovada a eficácia científica ou recomendação por órgãos de renome. 4. O relatório médico baseia-se no Estudo MAIA, não impugnado pela operadora, justificando o custeio do tratamento. Não há comprovação de dano moral, pois o tratamento foi garantido por liminar sem prejuízo à autora. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso, obrigando a operadora a custear o tratamento, confirmando a liminar. Custas e honorários advocatícios divididos igualmente entre as partes. Tese de julgamento:1. O rol da ANS é exemplificativo, permitindo custeio de tratamentos com eficácia científica comprovada. 2. Ausência de dano moral quando o tratamento é garantido por liminar, sem prejuízo terapêutico ao paciente. Legislação Citada: Lei nº 9656/98, alterada pela Lei nº 14.454/2022.(TJSP; Apelação Cível 1056810-58.2022.8.26.0114; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) Isto posto, não há qualquer dúvida quanto ao direito do autor ao fornecimento do medicamento necessário para recuperação da referida doença que, na qualidade de consumidor, consoante a Súmula 608 do C. STJ, ainda é amparada pelo artigo 3°, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o pedido de reparação por danos morais não vinga. Da análise dos autos não restou comprovado a prática de nenhuma conduta da parte ré que pudesse causar lesão de ordem moral à parte autora, mostrando-se infundado o pedido indenizatório formulado. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, o simples inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais. Precedentes (AgRg no AREsp 141.971/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma). O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação (REsp 827.833/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma). (...) salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Precedentes (REsp 1129881/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma). Cumpre ressaltar que a negativa de cobertura estaria fundada em discussão sobre o conteúdo e amplitude de cláusula contratual, circunstância esta que afasta o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1922960 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0046463-4, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Órgão Julgador QUARTA TURMA, Data do Julgamento 29/11/2021, Data da Publicação/Fonte DJe 01/12/2021).". "Plano de saúde Ação cominatória Procedência para condenar a ré a custear o tratamento de trombose da autora fornecendo o medicamento exonaparina Negativa com base no fato de o fármaco não constar no rol da ANS e por ser de uso domiciliar - Negativa sob alegação de que o procedimento não consta no rol de procedimentos da ANS que é abusiva Súmula 102 do STJ - Fármaco que não é domiciliar, mas de uso restrito a hospital, sendo a Incabível indenização por danos morais no caso. Situação que não ultrapassa o mero dissabor. Inadimplemento baseado em interpretação de cláusulas processuais. Sentença reformada em parte para julgar a ação procedente em parte. Sucumbência que passa a ser recíproca. Recurso provido em parte." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1035861-72.2020.8.26.0602; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022). Trata-se de mais um caso de dissabor a que todos estamos submetidos pelas relações travadas na vida em sociedade e que não enseja o ressarcimento por dano moral, não se confundindo a contrariedade com o abalo moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para CONFIRMAR a tutela de urgência de fls. 34/39, complementado pela decisão de fls. 260/261, DETERMINANDO que a ré proceda o fornecimento e custeio do protocolo medicamentoso indicado às fls. 32/33, mediante a apresentação de receita médica, atualizada a cada seis meses, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência em maior grau, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: OTAVIO TENORIO DE ASSIS (OAB 95725/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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