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Itaú Unibanco S/A x Flabeg Brasil Ltda. e outros

ID: 296850037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004331-06.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FLABEG BRASIL LTDA. MARCELO DORIA BILAC

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1004331-06.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Flabeg Brasil Ltda. - - Marcelo Doria Bilac - Vistos Trata-se de exceção de pré-ex… Processo 1004331-06.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Flabeg Brasil Ltda. - - Marcelo Doria Bilac - Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FLABEG BRASIL LTDA. e MARCELO DORIA BILAC nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO ITAÚ S.A., sustentando, em síntese: a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 73.363, por se tratar de bem de família do executado; insuficiência e incorreção dos cálculos apresentados; aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova; necessidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas; e ocorrência de excesso de execução. Intimado o banco excepto ofereceu resposta. É o necessário. Decido. Inicialmente, anote-se o endereço atualizado do executado Marcelo, junto ao sistema informatizado (fls. 359). Ante a impugnação à concessão da gratuidade processual, intime-se os executados para que juntem declaração de hipossuficiência devidamente assinada, bem como os documentos que comprovem a alegada incapacidade financeira, tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica. De outro giro, acolho o pedido de desistência da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 73.363 do Registro de Imóveis de Indaiatuba/SP (fls. 469). Anote-se. No mais, a objeção de pré-executividade, conquanto não tenha previsão legal, afigura-se como medida de justiça, pois possibilita ao devedor suscitar matérias de ordem pública, de cognição de ofício, no curso da execução. Desse modo, sua função é a de atentar o julgador para questões preliminares, que obstam o conhecimento do pedido, prejudicando de plano a apreciação do direito material em execução. Assim, o devedor pode levantar questões que, se procedentes, fulminam de pleno direito a execução, possibilitando que o procedimento chegue a seu termo de modo mais célere e menos oneroso. Como bem leciona Araken de Assis a respeito do cabimento da exceção de pré-executividade: ... o mecanismo criado pela jurisprudência, e respaldado pela doutrina, representa um meio de reação ou de oposição,em sentido lato, contra a execução, e gera um incidente no processo. Sua finalidade é inobscurecível... o objetivo do executado consiste em provocar a extinção da execução. Neste sentido, o instituto melhor se afeiçoa a um meio de impugnação, que, na maioria das vezes, renova o procedimento, refazendo uma segunda vez o caminho` (in "Manual da Execução", Ed. RT, 11ª Edição, pág. 1067). Ensina ainda que: Esta modalidade excepcional de oposição do executado- 'somente em casos excepcionais, sobre os quais a doutrina e a jurisprudência vêm se debruçando', assentou a 4ª Turma do STJ', admite oposição sem garantia do juízo -, controvertendo pressupostos do processo e da pretensão a executar, designa-se exceção, ou objeção, de pré-executividade ou de executividade....Em princípio, o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa do conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente, cabendo ao devedor suprir sua ocasional inércia. Exemplo de exceção desta natureza se depara na alegação do executado de que o exequente se despiu da legitimidade ativa, cedendo o crédito a outrem antes da demanda, que originou a Súmula 7 do TARS. (in Manual do Processo de Execução, RT, 1ª edição, págs. 1070/1071). Entretanto, não pode, o instituto, servir de sucedâneo à discussão de matérias que excedam o mero juízo de admissibilidade e reclamem produção de provas. Ela é admitida somente em situações excepcionais e não comporta dilação probatória. Assim, para que o processo de execução não se transforme em processo de conhecimento, necessário se faz que o fato alegado seja comprovado de plano e sem dilação probatória. Nesse sentido ainda a jurisprudência: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO A exceção de pré-executividade, apesar de subsistir no sistema processual, só tem cabimento quando a matéria de defesa for demonstrável de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorre na hipótese dos autos - Matéria referente à falsidade de assinatura que demanda dilação probatória, cuja discussão se mostra incabível na estreita via da exceção de préexecutividade - Parte que deve se se valer do meio normal de defesa, via embargos à execução -RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2019624-74.2018.8.26.0000, Comarca de Fartura, 23ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Sérgio Shimura, Dj. 3 de abril de 2018). (grifo nosso) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Execução fiscal Insurgência contra rejeição de exceção de pré-executividade Descabimento da objeção, in casu, por depender de dilação probatória o desate da controvérsia - Súmula nº 393 do STJ Agravo não provido. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 0254396-60.2011.8.26.0000, Comarca de São Paulo, 15ªCâmara de Direito Público, Rel. Des. Erbetta Filho, Dj. 12 de abril de 2012). Agravo de Instrumento Execução Fiscal - Exceção de pré executividade Controvérsia acerca da existência de eventual recolhimento do ISS, de modo antecipado, e, por conseguinte, da incidência do prazo decadencial previsto no art. 150,§ 4º, ou daquele expresso no art. 173, I, ambos do CTN - Impossibilidade de verificação de plano, sem dilação probatória, da matéria deduzida pelo executado (decadência) Não cabimento pela via eleita Decisão reformada Exceção de pré executividade rejeitada. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 0303443-03.2011.8.26.0000, Comarca de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luiz Felipe Nogueira, Dj. 12 de abril de 2012). Vale ressaltar ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...) No caso concreto, sendo necessária a dilação probatória para se verificar o excesso de execução, não cabe a exceção de pré executividade. (AgRg no REsp 1307320/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. 13/08/2013, DJe 21/08/2013). 1. A sistemática processual em vigor antes das alterações levadas a efeito pelas Leis n. 11.232/05 e 11.382/06 não aceitava, como regra, a insurgência do devedor contra o débito exequendo antes de garantido o juízo pela penhora. 2. Em algumas hipóteses, no entanto, utiliza-se a exceção de pré- executividade, fruto de construção doutrinária, amplamente aceita pela jurisprudência, inclusive desta Corte, como meio de defesa prévia do executado, independentemente de garantia do juízo. 3. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. (...) 4. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 5. A exceção de pré-executividade somente se justifica na medida em que puder evitar a constrição indevida de bens do indigitado devedor. Realizada a penhora, coma consequente oposição dos embargos à execução, a exceção de pré-executividade restará prejudicada. Não tendo sido possível evitar a constrição de bens, caberá ao devedor opor os respectivos embargos, nos quais deduzirá toda a matéria de defesa, esvaziando por completo o interesse na exceção de pré-executividade, que perde o seu objeto. (...)Recurso especial provido. (REsp 1061759/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em21/06/2011, DJe 29/06/2011). No caso vertente, as alegações da parte executada não podem ser acolhidas no limite estreito da exceção de pré-executividade, uma vez que suas afirmações deveriam, imprescindivelmente, estar acompanhada de prova inequívoca, de tamanha força que simplesmente elidisse qualquer possibilidade de dar prosseguimento ao feito executório. Assim, discussões acerca da insuficiência dos cálculos, da aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, da necessidade de revisão das cláusulas supostamente abusivas e de excesso de execução, devem ser travadas sob o crivo do contraditório, em sede de embargos do devedor, demandando a produção de provas e a apuração de fatos importantes para a efetiva prestação jurisdicional. Esta instrução não pode, por falta de amparo legal, ser feita desobedecendo-se às disposições da execução forçada, preconizadas pelo Código de Processo Civil. Não se verifica, portanto, pelo menos a priori, qualquer nulidade no próprio instrumento contratual, e nem a ausência de condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. E nem a parte devedora, como deveria, apresentou prova irrefutável de sua alegações. Ante o exposto, nego conhecimento à exceção de pré-executividade prosseguindo-se na execução. Cumpra a serventia a determinação de fls. 328, observando-se a planilha de débito de fls. 358. Sem prejuízo da realização das pesquisas requeridas, defiro a penhora das quotas registradas em nome do executado MARCELO DORIA BILAC na empresa MB OPERATIONAL SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 52.796.393/0001-95, conforme documentos de fls. 494/497. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 90 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. - ADV: CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP)

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Processo nº 1004331-31.2024.4.01.3903

ID: 310980070

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004331-31.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004331-31.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004331-31.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLARICE MENDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por CLARICE MENDES DA SILVA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de salário maternidade (NB 2271092552 e DER 17/04/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O salário-maternidade é benefício que, após o julgamento das ADI´S 2110 e 2111, pressupõe os seguintes requisitos: i) qualidade de segurada do RGPS; II) ser gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido guarda para fins de adoção, conforme o caso. No caso, a controvérsia diz respeito à qualidade de segurada especial da parte autora. Quanto ao aspecto, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da L8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. No caso dos autos, verifico que a parte autora juntou documentos que consubstanciam início razoável de prova material (comprovante de residência em zona rural, certidão de nascimento com a profissão lavrador dos genitores, boletins escolares, entre outros). Soma-se a isso a ausência de vínculos urbanos no CNIS e o fato de que a autora já recebeu o mesmo benefício anteriormente como segurada especial em decorrência do nascimento de outro filho. A prova oral, por seu turno, foi favorável. A parte autora foi segura em seu depoimento e as testemunhas ouvidas confirmaram que ela exercia a atividade rurícola em regime de economia familiar na época do parto. O INSS não apresentou provas em sentido contrário. Assim, a parte autora faz jus ao benefício pleiteado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de RYANNA SILVA DE SOUZA, em 11/01/2024, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, com DIB (data do início do benefício) na data do parto. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/95 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004331-65.2023.8.26.0272

ID: 292840380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004331-65.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA VERôNICA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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Processo 1004331-65.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marta Verônica da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário ajuizada por MARTA VE… Processo 1004331-65.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marta Verônica da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário ajuizada por MARTA VERÔNICA DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A autora alega, em síntese, que recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 01/10/2019. Entretanto, não foi computado como especial o período de 05/05/1998 a 09/12/2008, o qual, se considerado, lhe daria o direito à aposentadoria especial. Requer o reconhecimento dos períodos especiais citados na inicial, a conversão do benefício em aposentadoria especial, bem como o pagamento dos valores vencidos desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer que o benefício seja revisado de acordo com a conversão do período especial em comum, com o recálculo de sua renda mensal. Juntou documentos de fls. 07/326. Às fls. 328/329 foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Devidamente citada, a autarquia ré ofertou a contestação às fls. 336/355. Preliminarmente, alega coisa julgada sobre os períodos de 18.11.2003 a 09.12.2008. Discorrendo, ao mérito, de que o autor não preenche os requisitos para o reconhecimento da especialidade e a concessão da aposentadoria especial. Juntou documentos de fls. 356/376. Manifestação sobre a contestação às fls. 381/387. Aduz que os períodos citados pela requerida, a autora pugnou pelo reconhecimento da especialidade pela exposição do agente nocivo ruído, não incluindo demais análises sobre outras exposições. Decisão de fls. 403/404. Rejeitada a preliminar de coisa julgada, deferida a realização de prova técnica, nomeando-se o perito. Laudo Pericial às fls. 428/483. Manifestação da parte autora às fls. 489 e da autarquia às fls. 490/492. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, há de se observar que o laudo elaborado pelo expert judicial é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer médico juntado pela parte autora. Portando, não há necessidade de dilação probatória. Deste modo, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 428/483 para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Os pedidos são procedentes. A aposentadoria especial, surgida com a Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n° 3.807/91), é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em funções nocivas à saúde em que o trabalho é realizado. Atualmente, essa espécie de benefício previdenciário vem disposta no art. 57 da Lei n° 8.213/91, que assim estabelece. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei Portanto, o requisito essencial para sua concessão é a exposição, pelos períodos fixados no citado dispositivo, a agentes agressivos, dependendo do grau de nocividade do agente, bem como o tempo de exposição a ele, conforme dispuser o ordenamento. Após a EC nº 103/19, além da carência mínima, foi instituído a idade mínima, para ambos os sexos, conforme ao agente nocivo exposto. Se o agente nocivo for enquadrado no tempo mínimo de 15 anos, a idade mínima é de 55 anos, se for enquadrado no tempo mínimo de 20 anos, a idade mínima é de 58 anos, e se for enquadrado no tempo mínimo de 25 anos, a idade mínima é de 60 anos. Até 05.03.97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, para efeito de comprovação de atividade especial. A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528/97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523/96. A própria autarquia levava em conta esse entendimento, que era acolhido pacificamente pela jurisprudência, tanto que o Decreto nº 4.827, de 03.09.2003, determina que a caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação vigente à época da prestação de serviço, aplicando-se as regras de conversão a o trabalho prestado em qualquer período. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. Tendo em vista que decorrem de regras diversas que são estabelecidas em caráter genérico, as hipóteses de tempo especial constituem exceções e, assim, devem ser interpretadas restritivamente. A limitação hermenêutica deve ser logicamente entendida. Nesse sentido, a legislação, originariamente, se caracterizava por descrever agentes nocivos ou condições adversas e categorias profissionais presumidamente mais desgastantes daquilo considerado normal (desde o Decreto n° 2.172/97, não há mais enquadramento por categoria profissional). Sendo assim, tais agentes e categorias eram e são previstas em rol fechado e não se podem considerar nocivos, para fins previdenciários, agentes ou categorias que não foram previstos na legislação previdenciária. É importante reforçar, neste ponto, que, para as finalidades ora em estudo, a previsão deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito - e não o trabalhista - é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Na hipótese em exame, verifica-se que os seguintes períodos já foram reconhecidos como especiais: a) 28.06.1991 a 06.11.1995 - MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A - Comprovada especialidade às fls. 31 - 4 anos, 4 meses e 9 dias b) 09.09.1996 a 10.12.1997 - MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A - Comprovada especialidade às fls. 31 - 1 ano, 3 meses e 1 dia c) 07.05.2009 a 01.10.2019 - MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A - Comprovada especialidade às fls. 31 - 10 anos, 4 meses e 24 dias Em análise do período indicado na inicial, às fls. 450, o perito nomeado concluiu pela especialidade de 05.05.1998 a 09.12.2008 - 10 anos, 7 meses e 4 dias, pela exposição ao Agente Nocivo - Químicos (fls. 436) e ao Agente Nocivo - Calor (fls. 439). Deste modo, resta comprovado que o autor, na data do requerimento administrativo (01.10.2019 - fls. 11) se encontrava com 26 anos, 7 meses e 8 dias de atividade laborativa especial, fazendo jus à concessão do benefício previdenciário desde a data do requerimento, bem como eventuais valores vencidos desde então. Ante o exposto e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, para: a) RECONHECER como tempo especial os períodos de 05.05.1998 a 09.12.2008; b) CONDENAR a ré a conceder o benefício da aposentadoria especial, efetuando o pagamento das diferenças desde a data da concessão da aposentadoria (01.10.2019 - fls. 11), com observância da prescrição quinquenal, que deve desconsiderar os períodos em trâmite do requerimento administrativo e eventuais processos administrativos. Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Para a correção monetária deverá ser utilizado como parâmetro o índice do IPCA-E, e, com relação aos juros de mora, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ressalto que não mais se admite a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/09) no que se refere à correção monetária das dívidas das Fazendas Públicas, vez que os índices aplicados às cadernetas de poupança não representam a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período. É certo que o quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 não se aplica à correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública no momento anterior à expedição do precatório, como bem destacado pelo Ministro Luiz Fux no RE. 870.947. Ocorre, porém que a mesma ratio utilizada nas ADIs 4.357 e 4.425 para afastar a aplicação da TR na correção monetária das condenações impostas à Fazenda no momento posterior à expedição do precatório se aplica ao momento anterior. Afinal, uma vez que a TR não representa a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período, não pode ela ser utilizada para tal fim em nenhum momento que seja. Dessa forma, a correção monetária da indenização deverá ser feito pelo IPCA-E, o qual representa efetivamente a depreciação do valor da moeda e inflação, conforme já destacado. Diante da sucumbência, condeno ao réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do CPC, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Sem condenação em custas, em face da isenção do réu. Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza, a complexidade, o alcance, as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida, o tempo demandado e as despesas efetuadas pelo expert, fixo seus honorários periciais em valor correspondente a 03 (três) vezes o valor máximo previsto no Anexo Único, Tabela V, da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF -RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). Requisite-se o pagamento. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3°, inciso I, do CPC. P. I. C.. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

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Gersiana Goncalves Costa De Sena x Vicente Felicio Alves

ID: 333647363

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006563-84.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERSIANA GONCALVES COSTA DE SENA

Polo Passivo:

VICENTE FELICIO ALVES

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

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LILIA APARECIDA FERREIRA PIMENTA

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MARCELO CANEDO DOS SANTOS SILVA

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ANA PAULA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5006563-84.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GERSIANA GONCALVES COSTA DE SENA CPF: 088.911.716-03 e outros RÉU: LAZARA APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES CPF: 619.623.506-06 e outros DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GERSIANA GONCALVES COSTA DE SENA e CARLOS ALEXANDRE GONCALVES DE SENA em face de LAZARA APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES e VICENTE FELICIO ALVES, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores, em sua petição inicial (ID 9851959992), que adquiriram dos réus um imóvel residencial situado nesta comarca, por meio de contrato de compra e venda celebrado em 16 de setembro de 2015, financiado junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Sustentam que, após a aquisição, o imóvel passou a apresentar vícios construtivos de natureza grave e progressiva, tais como problemas na fundação, recalque, trincas estruturais e abatimento do cintamento, que comprometem a solidez, a segurança e a habitabilidade da edificação. Fundamentam sua pretensão em laudo técnico particular e em relatório da Defesa Civil, que atestam os riscos aos ocupantes. Diante disso, pugnam pela condenação dos réus à obrigação de reparar integralmente os danos no imóvel ou, subsidiariamente, ao pagamento do valor necessário para o custeio dos reparos, além de indenização por danos morais. O feito foi originariamente distribuído perante a Justiça Federal (Processo nº 1004331-84.2022.4.01.3811), que, em decisão proferida no ID 1389285349, reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e declinou da competência para este Juízo Estadual. Após diversas tentativas de citação, os réus foram devidamente citados por meio de carta precatória (ID 10298054907), comparecendo à audiência de conciliação designada, a qual restou infrutífera (ID 10311741495). Em sua contestação (ID 10322725955), os réus suscitaram, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir, ao argumento de que os autores não buscaram a solução extrajudicial da controvérsia antes do ajuizamento da ação. Arguiram, ainda, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição e decadência do direito autoral, com base nos artigos 206, §3º, V, e 618, ambos do Código Civil. No mérito, defenderam a improcedência dos pedidos, alegando que o imóvel foi entregue em perfeitas condições, que os problemas relatados decorrem do desgaste natural do tempo e da falta de manutenção adequada pelos autores, e que a construção obedeceu a todas as normas técnicas, tendo sido aprovada tanto pelo agente financeiro quanto pela municipalidade. Impugnaram a ocorrência de danos materiais e morais e requereram, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 10336493124, rechaçando as preliminares e prejudiciais de mérito, e reiterando os termos da exordial. Aduziu que tentou resolver a questão administrativamente por diversas vezes e que o prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10395721766), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial (ID 10399901721), enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 10404787772). Superada a fase postulatória e, não sendo o caso de extinção do processo de que trata o art. 354 do CPC e nem de julgamento antecipado do mérito, ainda que parcial (arts. 355 e 356 do CPC), passo a proferir decisão de saneamento, tendo em conta que não houve pedido de saneamento cooperativo (art. 357, §3º do CPC). Inicialmente, aprecio as questões preliminares suscitadas em contestação. a) decadência e prescrição A parte ré alegou a ocorrência de decadência e prescrição do direito autoral, sustentando, em síntese, a aplicação do prazo de garantia de cinco anos previsto no art. 618 do Código Civil, bem como o prazo prescricional de três anos para a reparação civil, conforme art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma legal. Em regra, a responsabilidade do construtor por vícios que afetem a solidez e a segurança da obra é regida pelo prazo de garantia irredutível de cinco anos, estabelecido no artigo 618 do Código Civil. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 194, consolidou o entendimento de que a pretensão indenizatória do comitente contra o empreiteiro, por defeitos na obra, prescreve em vinte anos, sob a égide do Código Civil de 1916. Com a vigência do Código Civil de 2002, tal prazo foi reduzido para dez anos, conforme a regra geral do artigo 205. O sistema processual e material civil distingue o prazo de garantia do prazo prescricional. O prazo de cinco anos do artigo 618 do Código Civil é de garantia, assegurando que, caso os vícios se manifestem nesse período, a responsabilidade do construtor restará caracterizada. Uma vez constatado o vício dentro do quinquênio legal, nasce para o proprietário a pretensão de reparação dos danos, a qual se sujeita ao prazo prescricional geral de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual. A pretensão indenizatória, portanto, não se confunde com o prazo decadencial de 180 dias para a propositura de ação redibitória ou de abatimento do preço, mencionado no parágrafo único do mesmo artigo. No caso em tela, a parte autora busca reparação por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos, pretensão de natureza eminentemente indenizatória e de cunho condenatório. A presente demanda versa sobre vício construtivo, e, sob essas premissas, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição" (STJ, AgInt no REsp 1.863.245/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020) e que "prescreve em 20 (vinte) anos a pretensão de obter do construtor indenização proveniente de vício constatado na obra, na vigência do Código Civil de 1916, ou em 10 (dez) anos após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002." (STJ - AgInt no REsp n. 1.800.488/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2019). Nesse sentido, a jurisprudência deste e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. - O STJ firmou entendimento no sentido de que a pretensão indenizatória decorrente de vícios de construção não se sujeita à decadência, mas a prescrição decenal. - Constatado os vícios de construção emergem para o consumidor o direito à reparação dos danos, superando os meros aborrecimentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.164336-0/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 22/05/2024). O imóvel foi adquirido em setembro de 2015, e a presente ação foi ajuizada em agosto de 2022. Assim, considerando que a pretensão se submete ao prazo prescricional decenal, não há que se falar em prescrição ou decadência do direito da parte autora. Assim, desacolho as preliminares e mantenho o regular prosseguimento do feito. A parte ré requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do Código de Processo Civil, apresentando declarações de hipossuficiência econômica nos documentos de ID's 10322729550 e 10322735841. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte ré. Afastadas as questões preliminares, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, os seguintes: a) A existência, a natureza e a extensão dos vícios construtivos alegados na petição inicial; b) A causa dos referidos vícios, se decorrentes de falhas na execução da obra ou de falta de manutenção adequada pelos autores; c) A responsabilidade dos réus pelos vícios apontados; d) A existência e a quantificação dos danos materiais sofridos pelos autores; e e) A ocorrência de dano moral e sua extensão. Destaco que, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §1º). Com relação ao ônus da prova, aplicar-se-á a regra geral prevista no art. 373 do CPC, cabendo à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Defiro a produção de prova oral e pericial. Para a realização da prova pericial, NOMEIO, como perito(a) Kléber Cândido Pacheco valendo-me do AJ, sendo arbitrados os seus honorários em R$ 612,00, nos termos da Tabela de Honorários Periciais da Portaria n° 7.231/PR/2025, tendo em conta o seu nível de especialização e complexidade do trabalho, dentre outros, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Determino que a secretaria do Juízo efetive o cadastro do expert perito junto ao sistema AJ. Saliento que foi concedido ao perito o prazo de 10 dias úteis para manifestar-se sobre a aceitação do encargo. Em caso de não aceitação da nomeação por parte do(a) perito(a), façam-se os autos conclusos, para exame. Sendo aceito o encargo, intimem-se às partes para que, querendo, se manifestem, apresentando quesitos e indicando assistente técnico, caso ainda não o tenham feito, nos termos do §1° do art. 465 do CPC, no prazo de 10 dias. Havendo arguição de impedimento ou suspeição do expert, façam-se os autos conclusos para exame. Em caso de aceitação, e não havendo impugnação do perito pelas partes, intime-se o(a) perito(a) para informar, a este Juízo, com antecedência mínima de 30 dias, a data e o local para ter início a produção da prova, a fim de se dar ciência às partes (art. 474 do CPC). Indicadas, pelo(a) perito(a), a data e o local para início da produção da prova, intimem-se as partes, para ciência, nos termos do art. 474 do CPC. As diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 dias, com a apresentação do laudo em Secretaria (art. 477 do CPC). Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes acerca de sua apresentação, tanto para os fins dos parágrafos 1º e 2º do art. 477 do CPC. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para desegnação de audiência. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 1004331-28.2024.4.01.3904

ID: 332149531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004331-28.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE SILVA DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004331-28.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004331-28.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZARE SILVA DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de se encontrar incapacitada para o trabalho, bem como sustentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Traçados estes contornos, passo a decidir. Quanto à incapacidade, o laudo pericial produzido em juízo (id 2146000769) permite concluir que a requerente foi submetida à histerectomia que lhe conferiu incapacidade total e temporária para o desempenho de atividades laborativas a contar de 22/12/2022 (DII) até 22/06/2023. Sobreleva anotar que o médico perito nomeado pelo Juízo, para além de ser dotado de confiança do juiz, é quem detém a capacidade técnica para diagnosticar quais as circunstâncias fáticas efetivamente produzem algum tipo de incapacidade, cabendo as partes litigantes indicarem assistente técnico ou apresentar documentação pertinente, quando lhe couber falar nos autos, que demonstre qual a magnitude do impedimento defendido, não se prestando o expert a meramente homologar informações prestadas em laudo particular, pois, se assim fosse, o mesmo se tornaria dispensável. Na hipótese, não foram encontrados achados baseados em evidências científicas capazes de evidenciar que a condição incapacitante evidenciada perduraria por período superior ao indicado. No que concerne à caracterização da qualidade segurado especial, este deve ser considerado o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Na espécie, a documentação que instrui os autos, seguida dos depoimentos colhidos em audiência, mostraram-se suficientemente aptos a atestar o exercício de atividade rurícola por período correspondente à carência estabelecida em lei, com destaque para: o extrato do CNIS consignando a concessão de dois salários maternidade (1998 e 2000) na qualidade de segurado especial; a certidão eleitoral especificando a ocupação como agricultora; as DAPs confeccionadas em 2015 e 2021; e a inexistência de registros de vínculos empregatícios. Para mais, os depoimentos colhidos sob a sistemática do fluxo concentrado foram coesos com vistas a evidenciar que a parte autora exerceu labor rurícola pelo tempo estabelecido em lei. Neste cenário, considerando que a incapacidade foi fixada em momento no qual já vigorava a EC n. 103/2020, assim como tendo sido satisfeitos os requisitos do art. 71 do Decreto 3.048/99 c/c art. 39 da Portaria n. 450/2020, do INSS, a parte requerente faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Por fim, tendo em vista as informações contidas no laudo médico pericial e na comunicação de decisão administrativa, a DIB deve ser fixada em 26/12/2022 (DER), e a DCB, por sua vez, em 22/06/2023. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolho os pedidos para reconhecer o direito da parte autora ao auxílio por incapacidade temporária compreendido no intervalo de 26/12/2022 (DIB) até 22/06/2023 (DCB), com correção e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para o implemento do benefício devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO: Auxílio por Incapacidade Temporária DIB: 26/12/2022 DIP: 22/06/2023 DCB: 22/06/2023 VALOR DA RPV: A liquidar Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 1004331-21.2024.4.01.3001

ID: 295538266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004331-21.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EFRAIN SANTOS DA COSTA

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RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004331-21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004331-21.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ - AC3685-A e EFRAIN SANTOS DA COSTA - AC3335-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada contra o INSS, em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de pensão mensal vitalícia aos dependentes de seringueiros, o qual foi indeferido administrativamente em 17/07/2024 (DER – N.B.: 86/226.525.280-2), sob a seguinte justificativa “(...) não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que o (a) requerente não comprovou a qualidade de dependente, tendo em vista que os documentos apresentados não comprovam dependência econômica em relação ao segurado instituidor”. Na deliberação constante do ID. 2185823405, foi rejeitada a alegação de prescrição de fundo de direito/decadência suscitada pelo INSS, com a consequente determinação de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. É breve o relatório. Decido. Presentes os requisitos processuais, passo ao julgamento do mérito da causa. Pela interpretação do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias c/c Lei n.º 7.986/89, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de pensão mensal vitalícia de seringueiros são: a) início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, a respeito da caracterização de que o demandante foi seringueiro recrutado nos termos do Decreto-Lei n.º 5.813/43, de maneira a trabalhar durante a Segunda Guerra Mundial nos seringais da Região Amazônica, consoante Decreto-Lei n.º 9.882/46, ou de que foi seringueiro que, atendendo ao chamamento do governo brasileiro, trabalhou na produção de borracha, na Região Amazônica, contribuindo para o esforço de guerra; b) prova de que não possui meios para a sua subsistência e de sua família; e c) em caso morte do instituidor da pensão, prova de que o requerente é, em estado de carência, dependente desse seringueiro. Contudo, o art. 6.º da Lei n.º 7.986/89 delegou ao Ministério da Previdência e Assistência Social a responsabilidade de baixar instruções necessárias à execução legal do direito assistencial em questão, o que se implementou com a Portaria n.º 4.630/90, cujo art. 3.º, caput, estabeleceu o seguinte: Art. 3.º A pensão especial vitalícia é transferível aos dependentes do beneficiado, por morto deste, que comprovem o estado de carência referido no art. 10, obedecido, para a apuração da dependência, critério idêntico ao estabelecido no artigo 10 da Consolidação dás Leis da Previdência Social, aprovada pelo Decreto n.º 89.312, de 23 de janeiro de 1984. O referido art. 10 da Consolidação das Leis da Previdência Social corresponde ao disciplinamento dos dependentes dos segurados da Previdência Social. Ao tempo da morte do instituidor da pensão em dezembro de 2018, o disciplinamento dos dependentes dos segurados da Previdência Social estava no art. 16 da LBPS. No inciso I desse dispositivo, figurava dentre os dependentes com presunção de dependência econômica, o cônjuge, a companheira ou do companheiro. Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, observo que os documentos juntados ao feito trazem a certidão de óbito do pretenso instituidor do benefício, a saber, o senhor Francisco Marçal da Silva, de maneira a se comprovar a morte dele no dia 04/12/2018 (certidão de ID. 2144269610). Além disso, a qualidade de seringueiro do instituidor está devidamente comprovada, visto que, conforme os dados constantes no extrato do CNIS juntado no ID. 2144269564 – fls. 27, este era titular do benefício de pensão mensal vitalícia para seringueiro número 85/047.453.932-6, desde 27/10/1993 (DIB) até o momento anterior ao óbito. Quanto à condição da autora como dependente econômica do falecido, verifico que foram juntados ao feito os seguintes documentos como início de prova material da alegada união estável: título de propriedade rural no qual o falecido Francisco Marçal da Silva é qualificado como cônjuge ou companheiro da requerente, o que denota o reconhecimento social da relação conjugal; certidão de nascimento de filha havida em comum pelo casal; além registros fotográficos do casal, retratando momentos de convivência ao longo do tempo, os quais, embora constituam prova de natureza subjetiva, servem como reforço probatório do vínculo afetivo e da comunhão de vida entre os conviventes. Consta, ainda, sentença judicial proferida no ano de 2021 pela Justiça Estadual do Acre (1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC), a qual reconhece expressamente a existência da união estável entre o de cujus e a autora, fixando como marco temporal do relacionamento o período compreendido entre o ano de 1978 e o falecimento do pretenso instituidor, ocorrido em dezembro de 2018. Tal pronunciamento judicial possui relevante valor probatório, conferindo robustez à tese sustentada pela parte autora, especialmente por tratar-se de decisão transitada em julgado, proferida em ação própria de reconhecimento de união estável. Diante desse conjunto de elementos, entendo, em sentido diverso da tese sustentada pelo ente autárquico, que restou devidamente demonstrada a existência de união estável entre a autora, Maria Alves de Souza, e o falecido Francisco Marçal da Silva, nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil. A caracterização dessa convivência more uxorio — marcada por vínculo duradouro, público e contínuo, com objetivo de constituição de família — confere à requerente o enquadramento na qualidade de dependente, na condição de companheira, conforme o artigo 16, inciso I, § 4º, da Lei n.º 8.213/91, do que decorre a dependência presumida da demandante, à luz da jurisprudência firmada pela Turma Nacional de Uniformização para o Tema 226 (PEDILEF n.º 0030611-06.2012.4.03.6301/SP). Em reforço, registro que a prova oral produzida em juízo corroborou os documentos considerados início de prova material da referida entidade familiar. Dessa forma, à luz do conjunto probatório, concluo que a autora, Maria Alves de Souza, manteve união estável com o de cujus, Francisco Marçal da Silva, relação essa que perdurou até a data do passamento do indicado instituidor, ocorrido em 12/2018, de modo a proporcionar-lhe a inclusão no rol de dependentes do benefício ora postulado. Por fim, quanto à exigência de que o beneficiário ou seus dependentes sejam economicamente carentes, tenho que o conceito de carência adotado pelo art. 54 do ADCT não é o mesmo que se vale a Lei n.º 8.742/93. Isso porque, embora o INSS não venha observando, tenho como aceitável o critério adotado pela própria autarquia previdenciária na Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128/2022, que no exercício de seu poder de regulamentar aspectos não previstos na Lei n°. 7.986/89, dispôs: Art. 487. Para fazer jus à pensão mensal vitalícia, o requerente deverá comprovar que: I – não aufere rendimento, sob qualquer forma, igual ou superior a 2 (dois) salários-mínimos; (...) Assim, razoável o parâmetro normativo adotado pelo ente autárquico para fins de identificação de carência econômica a percepção de até dois salários-mínimos. Na espécie, não há indicativo de que a parte autora aufira rendimentos superiores ao mencionado patamar, havendo prova apenas do recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural de número 41/047.445.148-8, desde 22/02/1994 (DIB), no valor de 1 salário-mínimo, conforme se pode depreender da análise dos dados informados no extrato CNIS da requerente de ID. 2185858910, motivo pelo qual preenche o requisito de carência para a concessão da prestação ora vindicada. Dessa forma, considero presentes os requisitos para a concessão da pensão mensal vitalícia aos dependentes de seringueiros ora pleiteada. Além desses pontos, é oportuno mencionar que prevalece a natureza assistencial da pensão mensal vitalícia de seringueiros (titular/dependente), considerando que a norma prevista nos arts. 1.º a 3.º da Lei n.º 7.986/89, à luz do art. 54 do ADCT, exige que os seringueiros não possuam meios para subsistência pessoal ou familiar, ou, em se tratando de dependentes, estejam estes em estado de carência material do seringueiro. Nesse cenário, a referida pensão mensal vitalícia passa a ser incompatível com o recebimento simultâneo com qualquer benefício previdenciário do RGPS ou RPPS, sem prejuízo da escolha pelo mais vantajoso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.755.140/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2019; REsp 1.945.793/AC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/11/2021; AgInt no REsp 1.971.848/AC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2022; REsp: 2110576 AM 2023/0414537-2, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 16/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024), o que no caso ora analisado seria o recebimento da pensão mensal vitalícia aos dependentes de seringueiros, no valor de 2 salários-mínimos, no lugar do benefício de aposentadoria por idade rural de NB.:41/047.445.148-8 (RM de 1 salário-mínimo), atualmente auferido pela parte autora. Em relação ao termo inicial da pensão instituída pelo companheiro falecido Francisco Marçal da Silva, a data de início do benefício (DIB) corresponde à data do óbito, ocorrido em 04/12/2018. Todavia, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da data do requerimento administrativo, formulado em 17/07/2024 (DER – NB: 86/226.525.280-2), uma vez que o benefício foi requerido na via administrativa após o prazo de 90 dias contados do óbito. Assim, há parcelas vencidas desde a mencionada DER, conforme disposto no art. 74, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, com a redação conferida pela Lei n.º 9.528/1997, aplicável ao caso segundo o princípio do tempus regit actum. A respeito das parcelas vencidas, elas merecem adição de juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, abatendo-se, ainda, o recebido no período, na medida do que coincidir em competência e valor, do benefício de aposentadoria por idade rural de NB.:41/047.445.148-8 (DIB em 22/02/1994) para fins de evitar enriquecimento sem causa. No mais, caracterizada a certeza do direito em sede de cognição exauriente e natureza alimentar do benefício, bem como o previsto na Súmula n.º 729 do STF, é de rigor a concessão de tutela provisória para averbação da implantação do benefício de pensão mensal vitalícia aos dependentes de seringueiros, por força do art. 300 do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de pensão mensal vitalícia aos dependentes seringueiros em favor da parte Autora, devendo a Autarquia Ré, inclusive como tutela de urgência, comprovar a implantação do benefício em 30 dias, de acordo com os dados do quadro a seguir demonstrado: Espécie (86): PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS DEPENDENTES DE SERINGUEIROS DIB e óbito: 04/12/2018 DIP: 01/06/2025 Efeitos financeiros 17/07/2024 (DER) RMI: 2 salários-mínimos Instituidor: Nome: FRANCISCO MARCAL DA SILVA CPF: 601.391.702-78 Data de nascimento: 02/02/1933 NIT: 1.168.444.225-1 Dependentes Nome: MARIA ALVES DE SOUZA (companheira) CPF: 461.715.762-04 Data de nascimento: 22/08/1936 NIT: 1.677.248.143-8 Data da citação 06/09/2024 Data do ajuizamento 22/08/2024 Valores retroativos A calcular b) CESSAR o benefício de aposentadoria por idade rural de NB.:41/047.445.148-8 (DIB em 22/02/1994) no dia imediatamente anterior à DIP da pensão mensal vitalícia. c) PAGAR o montante retroativo da pensão, considerando o período desde o início dos efeitos financeiros em 17/07/2024 até um dia antes da DIP, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC, já abatendo os valores recebidos a título da aposentadoria por idade de NB.:41/047.445.148-8 no período coincidente. Diante da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, intime-se o INSS via CEAB-DJ (conforme Recomendação nº. 11362824 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região) para, no prazo de 30 dias, implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação de implantação do benefício, sob pena de multa a ser fixada em caso de recalcitrância. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Mantida esta sentença com trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de até 30 dias, indique o montante devido em cumprimento ao item "C" do dispositivo desta sentença, a título de execução invertida, conforme o chancelado pelo STF na ADPF 219. Juntados os cálculos do montante retroativo pelo ente autárquico, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar manifestação. Havendo concordância quanto aos cálculos apresentados ou não havendo manifestação da parte exequente, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) correspondente(s). Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Não apresentadas as medidas para execução invertida, intime-se a parte exequente para, nos termos do art. 534 e ss. do CPC, elaboração do montante devido a título da obrigação de pagar estipulada no dispositivo da sentença. Caso a parte exequente não requeira o cumprimento da sentença nesse prazo, os autos serão arquivados sem prejuízo de posterior desarquivamento se manejado o devido requerimento executório. Priorize-se, em especial, a tramitação deste feito por se tratar de jurisdicionada com mais de 88 anos de idade, nos termos do art. 71, §5.º, da Lei n.º 10.741/2003. Comprovado o pagamento e inexistindo implantação do benefício pendente, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data da assinatura (rodapé). (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Agenor Luiz Bortolini e outros x Adalberto Aparecido Fabricio e outros

ID: 314228453

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001758-35.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR LUIZ BORTOLINI BORTOLINI & BORTOLINI LTDA - ME GEMA MIOZZO BORTOLINI JACKSON LUIZ BORTOLINI

Polo Passivo:

ADALBERTO APARECIDO FABRICIO ADRIANO FABRICIO MARIA DE FATIMA MENDONCA FABRICIO

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA VARELLA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ZANELLA BONETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO KOCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001758-35.2016.8.11.0040. AUTOR(A): BORTOLINI & BORTOLINI LTDA - ME, AGENOR LUIZ BORTOLINI, GEMA MIOZZO BORTOLINI P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001758-35.2016.8.11.0040. AUTOR(A): BORTOLINI & BORTOLINI LTDA - ME, AGENOR LUIZ BORTOLINI, GEMA MIOZZO BORTOLINI PROCURADOR: JACKSON LUIZ BORTOLINI REU: ADRIANO FABRICIO, ADALBERTO APARECIDO FABRICIO, MARIA DE FATIMA MENDONCA FABRICIO Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de bem imóvel, aplicação de multa contratual e pagamento de indenização por perdas e danos com pedido de tutela provisória de evidência promovida por BORTOLINI & BORTOLINI LTDA em desfavor de ADRIANO FABRÍCIO, ADALBERTO APARECIDO FABRÍCIO e MARIA DE FÁTIMA MENDONÇA FABRÍCIO, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que as partes celebraram em 18/12/2014 contrato de compra e venda de imóvel urbano, onde o primeiro demandado comprometeu-se a pagar o valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), da seguinte forma: a) 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na data de 30/03/2015; b) 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), em 30/03/2016; e, c) 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), na data de 30/03/2017. Segue narrando que, embora tenha empregado a mais absoluta boa-fé contratual no sentido transmitir a posse do imóvel anteriormente ao primeiro pagamento, o demandado apresentou conduta desidiosa, uma vez que não adimpliu qualquer das parcelas assumidas na forma convencionada, tendo efetuado apenas um pagamento no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Assevera que os demandados foram notificados em 01/07/2016, entretanto, não efetuaram a desocupação do imóvel. Por tais razões, pugna pela concessão de liminar de restituição do imóvel. No mérito, requer a procedência da demanda a fim de que seja decretada a rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como pela condenação dos demandados ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) e indenização por perdas e danos e lucros cessantes no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A inicial veio acompanhada dos documentos de ID. 1933257 e seguintes. Pela decisão constante no ID. 1948550 indeferiu-se o pedido de recolhimento de custas ao final, bem como determinou-se a emenda da inicial. Por meio do petitório de ID. 1985978 a autora requereu a juntada do comprovante de pagamento das custas e emenda da inicial. Indeferiu-se a reintegração de posse. Ao final, designou-se audiência de conciliação, bem como determinou-se a citação dos demandados (ID. 2630195). A autora pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de restituição do imóvel (ID. 4521029). Na oportunidade, encartaram-se aos autos os documentos de ID. 4521060 e seguintes. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação, a qual se visualiza no ID. 4644275, asseverando, em síntese, que não conseguiram honrar com o compromisso devido à crise econômica financeira. Alegaram ainda a nulidade da cláusula de rescisão automática, pelo que requer o indeferimento da tutela provisória de evidência. Asseveraram também, que gastaram a quantia de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) na construção de muro, reforma do telhado da casa, pisos e banheiros, bem como a quantia de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais) com serviços de escavação de águas fluviais, totalizando o montante de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), pugnando, em caso de procedência da demanda, peça devolução dos valores. Ao final, pugnou pela improcedência da ação de rescisão contratual, declarando ainda, a nulidade das cláusulas 10ª, 11ª e 14ª por serem abusivas, sendo que, em caso de improcedência, pugna pela devolução do valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) pagos e indenização pelas benfeitorias no montante de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), acrescidos de juros e correções. Encartaram aos autos os documentos de ID. 4644284 e seguintes. Réplica à contestação, ID. 4900913 e seguintes. Na oportunidade, a autora pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de restituição do imóvel. A decisão exarada sob o id. 8714230 deferiu a tutela de evidência postulada na exordial para determinar a reintegração da parte autora na posse do imóvel, bem como determinou o encaminhamento do processo ao CEJUSC. Demandante oferta bem em caução, id. 6736502, a qual foi rejeitada pela decisão de id. 8809266. Ainda sobre a caução ofertada, a parte autora manifesta-se pela petição de id. 9328953. Requeridos informam a interposição de recurso de agravo de instrumento, id. 10965464. Termo de caução, id. 11023312. Em seguida, autora requer a juntada do comprovante de averbação da caução na matrícula do imóvel, id. 11042448. Juntada da decisão proferida nos autos do AI interposto, o qual não foi conhecido, id. 11083361. Decisão de saneamento do processo, id. 16519877. A parte requerida indicou pontos controvertidos, id. 16856319, os quais foram acolhidos, id. 22531545. Realizada audiência de instrução, id. 191773218. Após, declarada encarrada a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais, id. 193081306 e ss. Vieram os autos conclusos. É O REALATÓRIO. DECIDO. Situando a questão, observa-se que o ponto central da controvérsia reside na existência de inadimplemento contratual por parte dos requeridos e suas consequências jurídicas. No caso em análise, é fato incontroverso que os requeridos não adimpliram integralmente o contrato, pois conforme expressamente admitido na contestação, foi realizado apenas um pagamento no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), quando a primeira parcela acordada era de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Ademais, não houve o pagamento das parcelas subsequentes, que venceram em 30/03/2016 e 30/03/2017, respectivamente. Portanto, resta configurado o inadimplemento contratual que autoriza a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Sobreleva mencionar que a alegação dos requeridos de que o inadimplemento ocorreu em razão da crise financeira não tem o condão de afastar sua responsabilidade contratual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que dificuldades financeiras não constituem caso fortuito ou força maior a justificar o inadimplemento, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - MORA CARACTERIZADA - RETOMADA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A simples alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para afastar a mora nem para impedir os efeitos da inadimplência contratual, devendo a parte demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado." (TJMT - Ap 1004331-59.2020.8.11.0002, Rel. Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/11/2022). A notificação extrajudicial realizada pela parte autora em 01/07/2016 (id. 1933267) constituiu os requeridos em mora, sem que estes tenham purgado a mora ou regularizado a situação contratual. Ressalte-se que o inadimplemento persistiu mesmo após a notificação e o ajuizamento da ação. Desta feita, configurado o inadimplemento contratual por parte dos requeridos, impõe-se o acolhimento do pedido de rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. No tocante à validade das cláusulas contratuais, sustentam os requeridos a nulidade das cláusulas 10ª, 11ª e 14ª, sob o argumento de que seriam abusivas. Pois bem. A cláusula 10ª estabelece que "em caso do descumprimento de qualquer obrigação ou o não pagamento de uma das parcelas pelo COMPRADOR, a venda ficará automaticamente desfeita, independente de interpelação judicial ou extra, devendo desocupar a área em 30 dias" (id. 1933279 - Pág. 1). Por sua vez, a 11ª prevê multa contratual de 15% sobre o valor do contrato em caso de inadimplemento, e a cláusula 14ª trata da irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato (id. 1933279 - Pág. 1). Ressai da análise do contrato que as cláusulas questionadas não apresentam abusividades que justifiquem o pedido de declaração de nulidade veiculado na contestação. A cláusula que prevê a rescisão automática do contrato em caso de inadimplemento é válida, embora, no caso concreto, a parte autora tenha buscado a rescisão pela via judicial, garantindo aos requeridos o devido processo legal. Quanto à multa contratual de 15%, observo que está dentro dos patamares considerados razoáveis pela jurisprudência, que admite retenção de até 25% do valor do contrato em caso de culpa do comprador. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA DA COMPRADORA – RETENÇÃO PARCIAL EM FAVOR DA VENDEDORA – CABIMENTO - PERCENTUAL – 20% DO VALOR PAGO – MAJORAÇÃO – INCABIMENTO - FIXAÇÃO ENTRE O PERCENTUAL MÍNIMO (10%) E MÁXIMO (25%) ADMITIDO – [...] 1. Quanto à multa contratual, este Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em caso de desistência do comprador, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, poderá haver a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco) do total da quantia paga." (TJMT - Ap 1001074-80.2023.8.11.0003, Rel. Des. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/11/2023). Já a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade é comum em contratos dessa natureza e visa garantir segurança jurídica às partes, não havendo abusividade em tal previsão. Destaco, ainda, que os requeridos não apontaram qualquer vício de consentimento na celebração do contrato, tampouco demonstraram que as cláusulas violam normas de ordem pública ou que foram impostas de forma unilateral. Nesse cenário, improcede o pedido de declaração de nulidade das cláusulas contratuais. Na sequência, os requeridos alegam terem feito benfeitorias no imóvel objeto do contrato no valor de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), sendo R$ 87.000,00 com construção de muro, reforma de telhado, pisos e banheiros, e R$ 79.000,00 com serviços de escavação para águas fluviais, razão pela qual pugnam pela restituição do valor pelos autores. Entretanto, nada trouxeram aos autos que corrobore suas afirmações, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Veja-se que embora tenham sido juntados documentos para comprovar os gastos alegados (id. 4644298 e id. 4644306), tais documentos não são hábeis a demonstrar inequivocamente os valores despendidos e a efetiva realização das benfeitorias no imóvel objeto da lide. Além disso, o contrato celebrado entre as partes prevê expressamente, no parágrafo quarto da cláusula 10ª, que "Caracterizada a rescisão automática o COMPRADOR ficará obrigado a desocupar a posse em 30 dias, sem direito a indenização e de retenção por eventuais benfeitorias sob pena de ter contra si ajuizada ação de reintegração de posse e outra que se fizer necessária." (id. 1933279 - Pág. 1). Tal cláusula foi livremente pactuada entre as partes e não foi demonstrada sua abusividade, sendo, portanto, válida. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA DE DECAIMENTO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAÇÃO. [...] 2. É válida cláusula contratual que prevê a não indenização por benfeitorias realizadas no imóvel pelo comprador inadimplente, mormente quando as benfeitorias forem realizadas sem autorização expressa do vendedor." (TJMT - Ap 0000003-44.2013.8.11.0044, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/04/2022). Ademais, da análise dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, não há elementos suficientes para concluir que as benfeitorias alegadas tenham efetivamente valorizado o imóvel ou que tenham sido autorizadas pelo autor. Pelo contrário, há indícios de que algumas das intervenções realizadas podem ter sido prejudiciais ao imóvel, como a escavação sem projeto técnico ou acompanhamento profissional, conforme relatado pela testemunha Alexandre Dickemann (id. 191774955). Por tais razões, não merece acolhimento o pedido de indenização por benfeitorias. Manifesta-se, ainda, a parte autora pela retenção do valor pago pelos requeridos, bem como pela aplicação da multa contratual estipulada em 15% sobre o valor do contrato (R$ 78.000,00). Segundo o art. 418 do Código Civil: Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado." No caso, restou incontroverso que o inadimplemento foi causado exclusivamente pelos requeridos. Todavia, observa-se que não há no contrato previsão de pagamento de arras/sinal, sendo que o valor pago pelos requeridos corresponde ao adimplemento parcial da primeira parcela ajustada entre as partes. Em sendo assim, ausente previsão expressa no contrato acerca da arras/sinal, não há direito de retenção do valor pela parte autora. Sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E PERDA DE ARRAS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ARRAS NO CONTRATO – RETENÇÃO DESCABIDA – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se não estão pactuadas expressamente as arras no instrumento contratual, não há como se presumir sua existência. 2 . Nenhuma razão assiste ao autor, ora apelante, quanto ao seu pedido de indenização por danos morais, haja vista que o simples inadimplemento contratual, por si só, em regra não gera indenização por danos morais, razão pela qual competia-lhe comprovar que seus direitos de personalidade foram lesados, o que, no caso, não foi demonstrado. (TJ-MT 00034812820178110087 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/01/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022) De lado outro, a multa contratual, prevista expressamente no contrato e, conforme já exposto, sendo a cláusula válida, estando dentro dos parâmetros usualmente admitidos pela jurisprudência, plenamente cabível sua incidência. Por conseguinte, é cabível a aplicação da multa contratual no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), correspondente a 15% do valor total do contrato. Manifesta-se, ainda, a parte autora pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes no valor de R$ 40.000,00, sob a justificativa de que ficou privado da exploração econômica do imóvel pelo período em que os requeridos permaneceram na posse do bem. Embora não haja nos autos prova documental específica do valor de mercado para locação do imóvel, é razoável presumir que a privação da posse de um imóvel com área de 50.463,00m², pelo período de dezembro de 2014 a abril de 2018 (data da reintegração de posse), causou prejuízos ao autor. O valor pleiteado de R$ 40.000,00 representa aproximadamente R$ 1.200,00 mensais pelo período de 33 meses (de dezembro de 2014 a agosto de 2016, data da propositura da ação), o que se mostra razoável considerando as dimensões e características do imóvel. Assim, com fundamento no art. 402 do Código Civil, que estabelece que "as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar", faz jus a parte autora ao recebimento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes da forma posta em juízo. Por fim, a tese dos requeridos de que os autores teriam agido com litigância de má-fé ao não proceder com a averbação da caução determinada judicialmente e por terem posteriormente vendido o imóvel sem comunicação ao juízo. Embora tais fatos possam configurar irregularidade processual, não verifico a presença dos requisitos necessários para a configuração da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Ademais, eventual falha na averbação da caução ou na comunicação da venda do imóvel não interfere no mérito da demanda, que diz respeito à rescisão contratual por inadimplemento. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes em 18/12/2014, em razão do inadimplemento dos requeridos; b) CONFIRMAR a reintegração de posse do imóvel determinada em sede de tutela provisória e já efetivada; c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data do inadimplemento (30/03/2015) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data da propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência parcial e recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais, cabendo aos requeridos, de forma solidária, o pagamento dos 70% restantes. Quanto aos honorários sucumbenciais, condeno a parte autora ao pagamento em favor do procurador dos requeridos do valor correspondente a 10% do benefício econômico alcançado, enquanto a parte requerida, de forma solidária, deverá pagar honorários em favor dos procuradores dos autores no percentual de 10% do valor da condenação imposta, tudo conforme art. 85, § 2°, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1004331-54.2025.8.11.0000

ID: 256251284

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1004331-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANA APARECIDA DA SILVA CAMPOS TAIS FROES COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAIS FROES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004331-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004331-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [TAIS FROES COSTA - CPF: 792.791.712-91 (ADVOGADO), GEOVANA APARECIDA DA SILVA CAMPOS - CPF: 062.062.431-09 (INTERESSADO), 1º VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE MT (REU), EXMA. SRA. DRA. LUCIANA BRAGA SIMÃO TOMAZETTI - JUÍZA DA 2ª VARA CRIMINAL E CÍVEL DA COMARCA DE PARANATINGA (IMPETRADO), TAIS FROES COSTA - CPF: 792.791.712-91 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), ANDRESSA DOS SANTOS HAAK - CPF: 087.341.321-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva de mulher gestante. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante de mulher gestante em prisão preventiva, imputando-lhe os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35). A impetrante requereu a substituição da prisão preventiva por domiciliar, com fundamento na proteção integral à maternidade, no Estatuto da Primeira Infância, nas Regras de Bangkok e na decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 143.641/SP. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, diante da gestação da paciente; e (ii) estabelecer se a reiteração delitiva e a gravidade concreta do crime em tese cometido afastam a aplicação do benefício previsto no art. 318 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. A análise da alegada ilegalidade da prisão demanda exame aprofundado das circunstâncias fáticas da abordagem policial e da produção de provas, o que é incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. 4. A existência de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, corroborada por laudo pericial e boletim de ocorrência, justifica a custódia cautelar da paciente. 5. A reiteração delitiva da paciente, comprovada por condenação anterior por crime da mesma natureza, configura risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e do Enunciado Orientativo n. 6 deste Tribunal. 6. A condição de gestante da paciente recomenda a mitigação da medida cautelar extrema, ante a prioridade absoluta conferida à criança pelo ordenamento jurídico, sendo admissível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, nos termos do art. 318, IV e V, c/c art. 319, IX, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido parcialmente procedente. Ordem parcialmente concedida para converter a prisão preventiva em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. Teses de julgamento: "1. A via do habeas corpus não comporta análise de mérito sobre a autoria delitiva. 2. A análise de ilegalidade da prisão com base em suposta coação policial demanda dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus. 3. Embora a reiteração delitiva justifique a decretação da prisão preventiva, a condição de gestante autoriza a conversão da medida extrema em prisão domiciliar, nos termos do art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal." _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XLV; CPP, 312, 318, IV e V, 319, IX; Lei n. 13.257/2016, art. 1º; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC n. 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 20.02.2018; STJ, RHC n. 57.334/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 17.09.2015; TJMT, Enunciado Orientativo n. 6 e n. 42. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: lustres membros da Terceira Câmara de Direito Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela advogada Taís Costa Magalhães Ribeiro em face de Geovana Aparecida da Silva Campos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT. Depreende-se, destes autos, que a paciente foi presa em 18 de janeiro de 2025, em decorrência de AuPrFl 1000454-92.2025.8.11.0037, cuja prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, sob imputação dos crimes tráfico de drogas e associação para a prática do tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, ocasião em que foram apreendidos: “23 (vinte e três) porções de substâncias análogas à COCAÍNA, na forma de pó, contidas em sacos plásticos do tipo “zip lock”, pesando 17,64g (dezessete gramas e sessenta e quatro decagramas); 04 (quatro) porções de substâncias análogas à COCAÍNA, na forma de pó, contidas em embalagens de plástico, pesando 62,06g (sessenta e duas gramas e seis decagramas); 06 (seis) porções de substância análogas à COCAÍNA, na forma de pedras, contidas em sacos plásticos do tipo “zip lock”, pesando 23,65g (vinte e três gramas e sessenta e cinco decagramas); 02 (duas) porções de substâncias análogas à METANFETAMINA, popularmente conhecido como “ECSTASY”, na forma de comprimidos, contidos em embalagens do tipo “zip lock”, pesando 1,28g (uma grama e vinte e oito decagrama) e 37 (trinta e sete) porções de substância análogas a SKANK ou SUPER MACONHA, no formato de vegetal seco, acondicionados em embalagens do tipo “zip lock”, pesando 373,09 g (trezentos e setenta e três gramas e nove decagramas), conforme Laudo Pericial n. 512.3.10.9871.2025.002720-A02.” (Extraído da denúncia – ID 184142070 do IP 1001318-33.2025.8.11.0037). Negrito no original Constata-se, também, que o Ministério Público ofereceu denúncia contra a paciente nos autos da Ação Penal n. 1001318-33.2025.8.11.0037, a qual foi recebida em 31 de março de 2025, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para o mês de julho deste ano. A impetrante sustenta, em síntese, que a paciente se encontra gestante, conforme laudo ultrassonográfico e carteira de gestante juntados aos autos, razão pela qual requer a conversão da prisão preventiva em domiciliar, nos termos do art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal, com fundamento no Estatuto da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016), nas Regras de Bangkok e no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 143.641/SP. Aduz, ainda, que não há elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, considerando a fragilidade da prova acusatória, uma vez que a prisão em flagrante decorreu de uma denúncia anônima recebida pelos agentes da Agência Regional de Inteligência (ARI), segundo a qual uma mulher estaria realizando entregas de drogas na modalidade "delivery" no bairro Poncho Verde, bem como do depoimento prestado pela suposta cúmplice da paciente, Andressa dos Santos Haak, que teria sido obtido mediante coação física e psicológica por parte dos policiais. Com base nas razões acima consignadas, requereu, liminarmente, o deferimento da prisão domiciliar, ou, subsidiariamente, que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, com a expedição de alvará de soltura. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 269671760, dispensando as informações do juízo de primeiro grau. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 274712895, manifesta-se pelo parcial conhecimento desta ação mandamental; e, na parte conhecida, pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cumpre esclarecer, de proêmio, que a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante, que segundo a impetrante teria decorrido unicamente de denúncias anônimas e das declarações da coacusada obtidas mediante agressões físicas e psicológicas, demandam, para sua adequada aferição, o exame aprofundado das circunstâncias fáticas em que se desenvolveu a ação policial, o que ultrapassa os estreitos limites cognitivos do presente habeas corpus. Além disso, inexiste, nos autos, comprovação suficiente que permita, de plano, afastar a legalidade da prisão em flagrante. Com efeito, embora o exame de corpo de delito da coacusada Andressa dos Santos Haak tenha atestado a existência de lesão corporal de natureza leve, os policiais alegaram que as escoriações decorreram da intervenção necessária para restringir os movimentos dela, diante de sua tentativa de fuga do local dos fatos. De todo modo, embora referido laudo ostente relevância, sua valoração definitiva deve ocorrer no curso da instrução criminal, no momento próprio para o exame de mérito da ação penal. Ressalte-se, ademais, que o boletim de ocorrência registra sucinto relato no qual se atribui as escoriações encontradas no corpo da coacusada à necessidade de sua contenção física, em razão de tentativa de evasão por parte dela, conforme se depreende dos trechos a seguir transcritos: [...] DE IMEDIATO FOI DADO VOZ DE PRISÃO ONDE A SUSPEITA TENTOU CORRER SENDO NECESSÁRIO O USO MODERADO DA FORÇA PARA ALGEMA-LA. A SUSPEITA ANDRESSA RELATOU PARA EQUIPE QUE FAZ A VENDA DO ENTORPECENTE E QUE ESTARIA COMERCIALIZANDO JUNTAMENTE COM SUA PARCEIRA POR NOME DE GEOVANA ONDE ESTA ESTARIA JANTANDO NA CASA DA MÃE, LOCALIZADA NA RUA FÊNIX [...] A SUSPEITA GEOVANA SUA SÓCIA ESTARIA, E LA A MESMA FOI LOCALIZADA, DESSA FORMA FOI DADO VOZ DE PRISÃO EM CONTINUIDADE AO FLAGRANTE DE DELITO, SENDO ELA ENCAMINHADA PARA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) ONDE SEGUNDO ELA ESTARIA PASSANDO MAL COM FALTA DE AR, APÓS ATENDIMENTO FOI ENCAMINHADA PARA DEL.POL. [...] A SUSPEITA ANDRESSA APRESENTA UM VERMELHIDÃO NO PESCOÇO E NO ROSTO AÇÃO DECORRENTE DO ATO DE ALGEMAMENTO. [...] (Trechos extraídos do boletim de ocorrência que se vê no ID 269671790, fl. 12-18). Dessa forma, é forçoso reconhecer que a análise dessa tese necessitaria de um exame aprofundado da ação principal, com ampla análise dos elementos de convicção e confronto das versões apresentadas pela paciente e pelos policiais militares que participaram da abordagem, o que é inviável na via eleita. Além disso, a tese de negativa de autoria não pode ser devidamente apreciada na via estreita do habeas corpus. Isso porque, os argumentos voltados ao afastamento das imputações penais exigem análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos originários, especialmente quando envolvem questionamentos sobre a credibilidade das declarações prestadas, as quais teriam sido, segundo a impetrante, obtidas mediante coação e violência física por parte de policiais militares — matéria, portanto, insuscetível de exame nesta sede mandamental. A propósito, sobre a temática, não se pode olvidar que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado Orientativo n. 42, consolidou seu entendimento, ao deixar assentado que “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito.” Sendo assim, o envolvimento ou não da paciente nos delitos que foram imputados à sua pessoa é matéria cuja análise, conforme dito linhas volvidas, está reservada à ação penal, bastando, para justificar sua prisão cautelar, a existência da materialidade e dos indícios de autoria, que, aliás, estão suficientemente demonstrados nestes autos. Outrossim, a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente encontra-se devidamente fundamentada, tendo como alicerce a expressiva quantidade de entorpecente apreendida, bem como a reiteração delitiva, uma vez que há registro de condenação recente da paciente pela prática do mesmo delito de tráfico de drogas, conforme pode ser visto a seguir: [...] Com relação à custodiada Geovana Aparecida da Silva Campos, denoto que há requerimento da Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva, requerimento este endossado pela representante do Ministério Público. Pois bem, examinando os artigos 310 e seguintes do CPP, entendo que deve ser acolhido o pedido, pois é caso de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, uma vez presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional. Verifico que há demonstração da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva que recai sobre as custodiadas, consoante demonstrado pelo laudo pericial preliminar de constatação de entorpecente e depoimento prestado pelos policiais que realizaram sua prisão, assim como destacado no boletim de ocorrência acima, configurando, portanto, o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti. Quanto ao periculum libertatis, em consulta ao histórico criminal de Geovana, nota-se que, no ano passado, mais especificamente no mês de abril, Geovana foi presa, também no município de Primavera do Leste, pela prática do crime de tráfico de drogas (autos 1004500-61.2024.8.11.0037). Na oportunidade, foi agraciada com a liberdade provisória, sendo certo que em dezembro do ano passado, mais especificamente no dia 6/12/2024, foi condenada. Sendo imposta uma pena de 1 ano e 8 meses de reclusão pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Primavera do Leste. Naquele momento, foram revogadas as medidas cautelares outrora existentes. Embora essa condenação criminal ainda não tenha transitado em julgado, pouco mais de um mês após a prolação desta sentença, observa-se que Geovana, infelizmente, vê-se envolvida, em tese, na prática da mesma infração criminal pela qual já foi condenada anteriormente. Cumpre ressaltar que na ação penal autuada sob o nº 1004500- 61.2024.8.11.0037, Geovana, em comunhão de esforços com outra mulher, utilizando-se de uma motocicleta, comercializava entorpecentes mediante “delivery” e com recebimento de pagamentos via Pix, fatos estes que muito se assemelham àqueles que foram narrados no presente auto de prisão em flagrante. Não se ignora o seu estado gravídico e não se ignora também os precedentes trazidos pela Defesa no sentido de solicitar a imposição de prisão domiciliar. No entanto, não se ignora também a existência de decisões do STJ e do STF, que autoriza uma imposição de prisão preventiva, desde que haja fundamentação idônea nos casos de mulheres gestantes ou mães de crianças de 12 anos, desde que embasado em motivação idônea. A saber: [...] No caso de Geovana, não obstante sua tenra idade (19 anos), viu-se envolvida, em menos de um ano, em duas situações criminosa da mesma natureza. Assim, sabendo-se que já tinha conhecimento de sua gestação, não levou isso em consideração ao se envolver neste novo episódio delituoso. Em tese, diante da prática de novos atos criminosos é que, nesse momento pré-processual, entende-se que a medida de prisão domiciliar não é cabível, não é proporcional e nem adequada à situação de Geovana, razão pela qual é o caso de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Nada impede que o juízo natural reveja esta decisão, mas neste momento concluo pela necessidade de decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública. Reiterando a existência de situação excepcional apta a ensejar a decretação da medida cautelar extrema, isso porque é a segunda prisão de Geovana, envolvendo o mesmo contexto fático, em menos de um ano, assim como a suspeita, mesmo ciente de sua gravidez, teria prosseguido na empreitada supostamente criminosa e, além disso, teria solicitado o auxílio de Andressa. Ante o exposto, a luz dos fundamentos acima delineados, acolho a manifestação ministerial para CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA em desfavor de GEOVANA APARECIDA DA SILVA CAMPOS, nos termos do artigo 310, II, c/c 312 e 313, I , todos do Código de Processo Penal. [...]. Destaques no original. Conforme apontado pelo magistrado na decisão acima reproduzida, a paciente já havia sido presa em flagrante no dia 24 de abril de 2024, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes. Contudo, foi beneficiada com liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares, concedida por este magistrado, em sede liminar, no âmbito do Habeas Corpus n. 1024386-60.2024.8.11.0000, em decisão prolatada no dia 5 de setembro de 2024, posteriormente confirmada pelo colegiado. Dessa forma, a manutenção da prisão provisória se justifica para evitar a reiteração delitiva da paciente. Acerca da matéria, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, com a seguinte redação: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Daí por que, não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeiro grau, porque, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Por outro vértice, a impetrante sustenta que a paciente faz jus à substituição da sua prisão cautelar por domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, eis que está grávida. Na espécie, não obstante a gravidade do crime imputado à paciente, a situação que se apresenta indica a possibilidade de se converter sua prisão preventiva em domiciliar, especialmente quando considerado o princípio da proteção integral à criança. Nesse ponto, é imperioso registrar que a adequada aplicação do referido dispositivo passa, antes de qualquer coisa, pela compreensão da sua razão, especificamente no que se refere ao destinatário da norma, eis que, apesar de, em princípio, parecer que a gestante e a mãe são as destinatárias diretas do benefício, indiscutivelmente, o dispositivo tutela os nascituros e crianças que, em detrimento da proteção integral e da prioridade absoluta que a ordem jurídica brasileira lhes confere, ou são obrigados a viver em condições desumanas, pelo menos na maioria das vezes, ou são afastados do convívio com suas mães, logo em uma fase da vida em na qual são definidos importantes traços da personalidade. Logo, tendo em vista a proteção integral e a prioridade absoluta conferidas a crianças e adolescentes, é certo que a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos casos do inciso VI do art. 318 do Código de Processo Penal deva ser a regra, desde que não descure das restrições elencadas no art. 318-A do Código de Processo Penal. Sendo assim, embora a prisão cautelar da paciente seja compatível com a gravidade concreta da conduta que lhe foi imputada, a medida extrema é incompatível com a atual condição da paciente, enquanto gestante e responsável pela criança que se desenvolve em seu ventre, a quem certamente não podem ser estendidos os efeitos de eventual e futura pena aplicada àquela, nos termos preconizados no art. 5º, XLV, da Constituição Federal. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, a despeito da gravidade do crime e a presença dos requisitos autorizadores do cárcere preventivo, sua conversão em prisão domiciliar é medida que se impõe quando restarem comprovados os requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal, tal como se depreende do julgado prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso em Habeas Corpus n. 57.334/RS, a seguir ementado: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELARDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADOS ESPECIAIS DE CRIANÇA MENOR DE 6 ANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 318, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a existência de interceptação telefônica que indica que a recorrente, em tese, integraria associação criminosa voltada para a prática de tráfico de entorpecentes, bem como a elevada quantidade e nocividade do entorpecente apreendido (10 buchas de cocaína mais 100 g de cocaína), dados que evidenciam a indispensabilidade da segregação para garantia da ordem pública. III -Não obstante, revela-se viável o parcial provimento do recurso para substituir a custódia preventiva da recorrente pela domiciliar, tendo em vista a documentação idônea apta a comprovar sua imprescindibilidade aos cuidados especiais de suas filhas menores (art. 318, III, do CPP). Recurso ordinário parcialmente provido, tão somente para, confirmando a liminar, substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, III, do Código de Processo Penal, ficando a cargo do em. magistrado singular a fiscalização do cumprimento do benefício.(RHC 57.334/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17.09.2015 e publicado no DJe de 20.10.2015). Destacamos Se isso não bastasse, não se pode deixar de ter em mente que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus n. 143.641, concedeu a ordem: para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição”. Ademais, a referida decisão foi estendida às demais as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional. Negritamos Releva ponderar, mais uma vez, que a prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância, bem como na dignidade da pessoa humana, porquanto deve ser priorizado o bem-estar do menor e, momentaneamente, da gestante. Sendo assim, considerando o estado gestacional da paciente, a conversão da sua prisão provisória por prisão domiciliar, com o uso de tornozeleira, é medida que se impõe. Posto isso, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-geral de Justiça, julgo parcialmente procedente o pedido e, via de consequência, concedo em parte a ordem de habeas corpus almejada, para converter a prisão preventiva de Geovana Aparecida da Silva Campos em domiciliar, condicionada ao uso de monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira (art. 319, IX, do Código de Processo Penal), sem prejuízo de outras medidas eventualmente fixadas pela autoridade coatora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1004331-54.2025.8.11.0000

ID: 256251290

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1004331-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004331-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004331-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [TAIS FROES COSTA - CPF: 792.791.712-91 (ADVOGADO), GEOVANA APARECIDA DA SILVA CAMPOS - CPF: 062.062.431-09 (INTERESSADO), 1º VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE MT (REU), EXMA. SRA. DRA. LUCIANA BRAGA SIMÃO TOMAZETTI - JUÍZA DA 2ª VARA CRIMINAL E CÍVEL DA COMARCA DE PARANATINGA (IMPETRADO), TAIS FROES COSTA - CPF: 792.791.712-91 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), ANDRESSA DOS SANTOS HAAK - CPF: 087.341.321-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva de mulher gestante. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante de mulher gestante em prisão preventiva, imputando-lhe os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35). A impetrante requereu a substituição da prisão preventiva por domiciliar, com fundamento na proteção integral à maternidade, no Estatuto da Primeira Infância, nas Regras de Bangkok e na decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 143.641/SP. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, diante da gestação da paciente; e (ii) estabelecer se a reiteração delitiva e a gravidade concreta do crime em tese cometido afastam a aplicação do benefício previsto no art. 318 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. A análise da alegada ilegalidade da prisão demanda exame aprofundado das circunstâncias fáticas da abordagem policial e da produção de provas, o que é incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. 4. A existência de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, corroborada por laudo pericial e boletim de ocorrência, justifica a custódia cautelar da paciente. 5. A reiteração delitiva da paciente, comprovada por condenação anterior por crime da mesma natureza, configura risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e do Enunciado Orientativo n. 6 deste Tribunal. 6. A condição de gestante da paciente recomenda a mitigação da medida cautelar extrema, ante a prioridade absoluta conferida à criança pelo ordenamento jurídico, sendo admissível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, nos termos do art. 318, IV e V, c/c art. 319, IX, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido parcialmente procedente. Ordem parcialmente concedida para converter a prisão preventiva em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. Teses de julgamento: "1. A via do habeas corpus não comporta análise de mérito sobre a autoria delitiva. 2. A análise de ilegalidade da prisão com base em suposta coação policial demanda dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus. 3. Embora a reiteração delitiva justifique a decretação da prisão preventiva, a condição de gestante autoriza a conversão da medida extrema em prisão domiciliar, nos termos do art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal." _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XLV; CPP, 312, 318, IV e V, 319, IX; Lei n. 13.257/2016, art. 1º; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC n. 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 20.02.2018; STJ, RHC n. 57.334/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 17.09.2015; TJMT, Enunciado Orientativo n. 6 e n. 42. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: lustres membros da Terceira Câmara de Direito Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela advogada Taís Costa Magalhães Ribeiro em face de Geovana Aparecida da Silva Campos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT. Depreende-se, destes autos, que a paciente foi presa em 18 de janeiro de 2025, em decorrência de AuPrFl 1000454-92.2025.8.11.0037, cuja prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, sob imputação dos crimes tráfico de drogas e associação para a prática do tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, ocasião em que foram apreendidos: “23 (vinte e três) porções de substâncias análogas à COCAÍNA, na forma de pó, contidas em sacos plásticos do tipo “zip lock”, pesando 17,64g (dezessete gramas e sessenta e quatro decagramas); 04 (quatro) porções de substâncias análogas à COCAÍNA, na forma de pó, contidas em embalagens de plástico, pesando 62,06g (sessenta e duas gramas e seis decagramas); 06 (seis) porções de substância análogas à COCAÍNA, na forma de pedras, contidas em sacos plásticos do tipo “zip lock”, pesando 23,65g (vinte e três gramas e sessenta e cinco decagramas); 02 (duas) porções de substâncias análogas à METANFETAMINA, popularmente conhecido como “ECSTASY”, na forma de comprimidos, contidos em embalagens do tipo “zip lock”, pesando 1,28g (uma grama e vinte e oito decagrama) e 37 (trinta e sete) porções de substância análogas a SKANK ou SUPER MACONHA, no formato de vegetal seco, acondicionados em embalagens do tipo “zip lock”, pesando 373,09 g (trezentos e setenta e três gramas e nove decagramas), conforme Laudo Pericial n. 512.3.10.9871.2025.002720-A02.” (Extraído da denúncia – ID 184142070 do IP 1001318-33.2025.8.11.0037). Negrito no original Constata-se, também, que o Ministério Público ofereceu denúncia contra a paciente nos autos da Ação Penal n. 1001318-33.2025.8.11.0037, a qual foi recebida em 31 de março de 2025, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para o mês de julho deste ano. A impetrante sustenta, em síntese, que a paciente se encontra gestante, conforme laudo ultrassonográfico e carteira de gestante juntados aos autos, razão pela qual requer a conversão da prisão preventiva em domiciliar, nos termos do art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal, com fundamento no Estatuto da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016), nas Regras de Bangkok e no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 143.641/SP. Aduz, ainda, que não há elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, considerando a fragilidade da prova acusatória, uma vez que a prisão em flagrante decorreu de uma denúncia anônima recebida pelos agentes da Agência Regional de Inteligência (ARI), segundo a qual uma mulher estaria realizando entregas de drogas na modalidade "delivery" no bairro Poncho Verde, bem como do depoimento prestado pela suposta cúmplice da paciente, Andressa dos Santos Haak, que teria sido obtido mediante coação física e psicológica por parte dos policiais. Com base nas razões acima consignadas, requereu, liminarmente, o deferimento da prisão domiciliar, ou, subsidiariamente, que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, com a expedição de alvará de soltura. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 269671760, dispensando as informações do juízo de primeiro grau. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 274712895, manifesta-se pelo parcial conhecimento desta ação mandamental; e, na parte conhecida, pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cumpre esclarecer, de proêmio, que a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante, que segundo a impetrante teria decorrido unicamente de denúncias anônimas e das declarações da coacusada obtidas mediante agressões físicas e psicológicas, demandam, para sua adequada aferição, o exame aprofundado das circunstâncias fáticas em que se desenvolveu a ação policial, o que ultrapassa os estreitos limites cognitivos do presente habeas corpus. Além disso, inexiste, nos autos, comprovação suficiente que permita, de plano, afastar a legalidade da prisão em flagrante. Com efeito, embora o exame de corpo de delito da coacusada Andressa dos Santos Haak tenha atestado a existência de lesão corporal de natureza leve, os policiais alegaram que as escoriações decorreram da intervenção necessária para restringir os movimentos dela, diante de sua tentativa de fuga do local dos fatos. De todo modo, embora referido laudo ostente relevância, sua valoração definitiva deve ocorrer no curso da instrução criminal, no momento próprio para o exame de mérito da ação penal. Ressalte-se, ademais, que o boletim de ocorrência registra sucinto relato no qual se atribui as escoriações encontradas no corpo da coacusada à necessidade de sua contenção física, em razão de tentativa de evasão por parte dela, conforme se depreende dos trechos a seguir transcritos: [...] DE IMEDIATO FOI DADO VOZ DE PRISÃO ONDE A SUSPEITA TENTOU CORRER SENDO NECESSÁRIO O USO MODERADO DA FORÇA PARA ALGEMA-LA. A SUSPEITA ANDRESSA RELATOU PARA EQUIPE QUE FAZ A VENDA DO ENTORPECENTE E QUE ESTARIA COMERCIALIZANDO JUNTAMENTE COM SUA PARCEIRA POR NOME DE GEOVANA ONDE ESTA ESTARIA JANTANDO NA CASA DA MÃE, LOCALIZADA NA RUA FÊNIX [...] A SUSPEITA GEOVANA SUA SÓCIA ESTARIA, E LA A MESMA FOI LOCALIZADA, DESSA FORMA FOI DADO VOZ DE PRISÃO EM CONTINUIDADE AO FLAGRANTE DE DELITO, SENDO ELA ENCAMINHADA PARA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) ONDE SEGUNDO ELA ESTARIA PASSANDO MAL COM FALTA DE AR, APÓS ATENDIMENTO FOI ENCAMINHADA PARA DEL.POL. [...] A SUSPEITA ANDRESSA APRESENTA UM VERMELHIDÃO NO PESCOÇO E NO ROSTO AÇÃO DECORRENTE DO ATO DE ALGEMAMENTO. [...] (Trechos extraídos do boletim de ocorrência que se vê no ID 269671790, fl. 12-18). Dessa forma, é forçoso reconhecer que a análise dessa tese necessitaria de um exame aprofundado da ação principal, com ampla análise dos elementos de convicção e confronto das versões apresentadas pela paciente e pelos policiais militares que participaram da abordagem, o que é inviável na via eleita. Além disso, a tese de negativa de autoria não pode ser devidamente apreciada na via estreita do habeas corpus. Isso porque, os argumentos voltados ao afastamento das imputações penais exigem análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos originários, especialmente quando envolvem questionamentos sobre a credibilidade das declarações prestadas, as quais teriam sido, segundo a impetrante, obtidas mediante coação e violência física por parte de policiais militares — matéria, portanto, insuscetível de exame nesta sede mandamental. A propósito, sobre a temática, não se pode olvidar que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado Orientativo n. 42, consolidou seu entendimento, ao deixar assentado que “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito.” Sendo assim, o envolvimento ou não da paciente nos delitos que foram imputados à sua pessoa é matéria cuja análise, conforme dito linhas volvidas, está reservada à ação penal, bastando, para justificar sua prisão cautelar, a existência da materialidade e dos indícios de autoria, que, aliás, estão suficientemente demonstrados nestes autos. Outrossim, a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente encontra-se devidamente fundamentada, tendo como alicerce a expressiva quantidade de entorpecente apreendida, bem como a reiteração delitiva, uma vez que há registro de condenação recente da paciente pela prática do mesmo delito de tráfico de drogas, conforme pode ser visto a seguir: [...] Com relação à custodiada Geovana Aparecida da Silva Campos, denoto que há requerimento da Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva, requerimento este endossado pela representante do Ministério Público. Pois bem, examinando os artigos 310 e seguintes do CPP, entendo que deve ser acolhido o pedido, pois é caso de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, uma vez presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional. Verifico que há demonstração da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva que recai sobre as custodiadas, consoante demonstrado pelo laudo pericial preliminar de constatação de entorpecente e depoimento prestado pelos policiais que realizaram sua prisão, assim como destacado no boletim de ocorrência acima, configurando, portanto, o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti. Quanto ao periculum libertatis, em consulta ao histórico criminal de Geovana, nota-se que, no ano passado, mais especificamente no mês de abril, Geovana foi presa, também no município de Primavera do Leste, pela prática do crime de tráfico de drogas (autos 1004500-61.2024.8.11.0037). Na oportunidade, foi agraciada com a liberdade provisória, sendo certo que em dezembro do ano passado, mais especificamente no dia 6/12/2024, foi condenada. Sendo imposta uma pena de 1 ano e 8 meses de reclusão pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Primavera do Leste. Naquele momento, foram revogadas as medidas cautelares outrora existentes. Embora essa condenação criminal ainda não tenha transitado em julgado, pouco mais de um mês após a prolação desta sentença, observa-se que Geovana, infelizmente, vê-se envolvida, em tese, na prática da mesma infração criminal pela qual já foi condenada anteriormente. Cumpre ressaltar que na ação penal autuada sob o nº 1004500- 61.2024.8.11.0037, Geovana, em comunhão de esforços com outra mulher, utilizando-se de uma motocicleta, comercializava entorpecentes mediante “delivery” e com recebimento de pagamentos via Pix, fatos estes que muito se assemelham àqueles que foram narrados no presente auto de prisão em flagrante. Não se ignora o seu estado gravídico e não se ignora também os precedentes trazidos pela Defesa no sentido de solicitar a imposição de prisão domiciliar. No entanto, não se ignora também a existência de decisões do STJ e do STF, que autoriza uma imposição de prisão preventiva, desde que haja fundamentação idônea nos casos de mulheres gestantes ou mães de crianças de 12 anos, desde que embasado em motivação idônea. A saber: [...] No caso de Geovana, não obstante sua tenra idade (19 anos), viu-se envolvida, em menos de um ano, em duas situações criminosa da mesma natureza. Assim, sabendo-se que já tinha conhecimento de sua gestação, não levou isso em consideração ao se envolver neste novo episódio delituoso. Em tese, diante da prática de novos atos criminosos é que, nesse momento pré-processual, entende-se que a medida de prisão domiciliar não é cabível, não é proporcional e nem adequada à situação de Geovana, razão pela qual é o caso de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Nada impede que o juízo natural reveja esta decisão, mas neste momento concluo pela necessidade de decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública. Reiterando a existência de situação excepcional apta a ensejar a decretação da medida cautelar extrema, isso porque é a segunda prisão de Geovana, envolvendo o mesmo contexto fático, em menos de um ano, assim como a suspeita, mesmo ciente de sua gravidez, teria prosseguido na empreitada supostamente criminosa e, além disso, teria solicitado o auxílio de Andressa. Ante o exposto, a luz dos fundamentos acima delineados, acolho a manifestação ministerial para CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA em desfavor de GEOVANA APARECIDA DA SILVA CAMPOS, nos termos do artigo 310, II, c/c 312 e 313, I , todos do Código de Processo Penal. [...]. Destaques no original. Conforme apontado pelo magistrado na decisão acima reproduzida, a paciente já havia sido presa em flagrante no dia 24 de abril de 2024, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes. Contudo, foi beneficiada com liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares, concedida por este magistrado, em sede liminar, no âmbito do Habeas Corpus n. 1024386-60.2024.8.11.0000, em decisão prolatada no dia 5 de setembro de 2024, posteriormente confirmada pelo colegiado. Dessa forma, a manutenção da prisão provisória se justifica para evitar a reiteração delitiva da paciente. Acerca da matéria, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, com a seguinte redação: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Daí por que, não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeiro grau, porque, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Por outro vértice, a impetrante sustenta que a paciente faz jus à substituição da sua prisão cautelar por domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, eis que está grávida. Na espécie, não obstante a gravidade do crime imputado à paciente, a situação que se apresenta indica a possibilidade de se converter sua prisão preventiva em domiciliar, especialmente quando considerado o princípio da proteção integral à criança. Nesse ponto, é imperioso registrar que a adequada aplicação do referido dispositivo passa, antes de qualquer coisa, pela compreensão da sua razão, especificamente no que se refere ao destinatário da norma, eis que, apesar de, em princípio, parecer que a gestante e a mãe são as destinatárias diretas do benefício, indiscutivelmente, o dispositivo tutela os nascituros e crianças que, em detrimento da proteção integral e da prioridade absoluta que a ordem jurídica brasileira lhes confere, ou são obrigados a viver em condições desumanas, pelo menos na maioria das vezes, ou são afastados do convívio com suas mães, logo em uma fase da vida em na qual são definidos importantes traços da personalidade. Logo, tendo em vista a proteção integral e a prioridade absoluta conferidas a crianças e adolescentes, é certo que a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos casos do inciso VI do art. 318 do Código de Processo Penal deva ser a regra, desde que não descure das restrições elencadas no art. 318-A do Código de Processo Penal. Sendo assim, embora a prisão cautelar da paciente seja compatível com a gravidade concreta da conduta que lhe foi imputada, a medida extrema é incompatível com a atual condição da paciente, enquanto gestante e responsável pela criança que se desenvolve em seu ventre, a quem certamente não podem ser estendidos os efeitos de eventual e futura pena aplicada àquela, nos termos preconizados no art. 5º, XLV, da Constituição Federal. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, a despeito da gravidade do crime e a presença dos requisitos autorizadores do cárcere preventivo, sua conversão em prisão domiciliar é medida que se impõe quando restarem comprovados os requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal, tal como se depreende do julgado prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso em Habeas Corpus n. 57.334/RS, a seguir ementado: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELARDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADOS ESPECIAIS DE CRIANÇA MENOR DE 6 ANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 318, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a existência de interceptação telefônica que indica que a recorrente, em tese, integraria associação criminosa voltada para a prática de tráfico de entorpecentes, bem como a elevada quantidade e nocividade do entorpecente apreendido (10 buchas de cocaína mais 100 g de cocaína), dados que evidenciam a indispensabilidade da segregação para garantia da ordem pública. III -Não obstante, revela-se viável o parcial provimento do recurso para substituir a custódia preventiva da recorrente pela domiciliar, tendo em vista a documentação idônea apta a comprovar sua imprescindibilidade aos cuidados especiais de suas filhas menores (art. 318, III, do CPP). Recurso ordinário parcialmente provido, tão somente para, confirmando a liminar, substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, III, do Código de Processo Penal, ficando a cargo do em. magistrado singular a fiscalização do cumprimento do benefício.(RHC 57.334/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17.09.2015 e publicado no DJe de 20.10.2015). Destacamos Se isso não bastasse, não se pode deixar de ter em mente que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus n. 143.641, concedeu a ordem: para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição”. Ademais, a referida decisão foi estendida às demais as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional. Negritamos Releva ponderar, mais uma vez, que a prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância, bem como na dignidade da pessoa humana, porquanto deve ser priorizado o bem-estar do menor e, momentaneamente, da gestante. Sendo assim, considerando o estado gestacional da paciente, a conversão da sua prisão provisória por prisão domiciliar, com o uso de tornozeleira, é medida que se impõe. Posto isso, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-geral de Justiça, julgo parcialmente procedente o pedido e, via de consequência, concedo em parte a ordem de habeas corpus almejada, para converter a prisão preventiva de Geovana Aparecida da Silva Campos em domiciliar, condicionada ao uso de monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira (art. 319, IX, do Código de Processo Penal), sem prejuízo de outras medidas eventualmente fixadas pela autoridade coatora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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