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Processo nº 5001128-07.2025.8.08.0030

ID: 281677295

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001128-07.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5001128-07.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: JULIANA FERREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Pedro Melo, 154, Santa Cruz, LINHARES - ES - CEP: 29908-190 Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA FERREIRA DOS SANTOS - ES41308 REQUERIDO (A): Nome: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Endereço: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, ANDAR 7 - N72, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04542-000 Advogado do(a) REQUERIDO: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo à Decisão: Inicialmente, observo que o caso é de típica relação de consumo, sendo aplicáveis as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, em nome da facilitação da defesa dos direitos do consumidor e da regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, torna-se de rigor a sua inversão, haja vista a presença da verossimilhança das alegações da requerente. Analisando os presentes autos, observo não assistir razão a requerente. Restou comprovado que a requerente adquiriu um aparelho celular IPHONE, junto à requerida, contudo, o produto foi entregue sem o carregador. Embora a requerente discorde da ausência de entrega de acessório adaptador de energia USB-C na compra de aparelho celular, essa informação possui ampla divulgação em publicidades na rede mundial de computadores, nos pontos de vendas do aparelho e, inclusive, na caixa do próprio produto, sendo demonstrado o dever de informação (art. 6º, III do CDC). Nessa ordem de ideias, destaca-se que existe possibilidade de aquisição do acessório original ou mesmo de outros fabricantes, assim como a utilização de adaptadores antigos, além de carregamento rápido ou outros dispositivos compatíveis com a marca (computador), não restando caracterizada, portanto, a prática de venda casada. Dessa forma, demonstra-se que a requerente teve total ciência do produto ofertado, sem o acessório adaptador de energia USB-C, e optou por realizar a compra, inexistindo comprovação de qualquer irregularidade, não havendo que se falar em obrigação da requerida pela entrega de carregador, nem mesmo em indenização por dano moral, tendo em vista que não há comprovação de falha na prestação dos serviços ou prática de ato ilícito por parte da requerida que tenha causado danos a requerente, de modo que os fatos narrados e os documentos apresentados não justificam a indenização pleiteada. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR, MODELO IPHONE 11, DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR) - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA, TANTO NA CAIXA DO PRODUTO, COMO NAS MÍDIAS DE VENDA - CARREGADOR QUE PODE SER ADQUIRIDO DE OUTRA MARCA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA E DE DANO MORAL - RECURSO INOMINADO DA EMPRESA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (TJ-SP - RI: 10043644820218260297 SP 1004364-48.2021.8.26.0297, Relator: Rodrigo Ferreira Rocha, Data de Julgamento: 14/12/2021, 3a Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 15/12/2021). RELAÇÃO DE CONSUMO - Compra de celular desacompanhado de carregador - Informações prestadas de forma clara - Não configuração de venda casada - Situação que, por si só, não gera dano moral - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - RI: 10043757720218260297 SP 1004375-77.2021.8.26.0297, Relator: Melissa Bethel Molina de Lima, Data de Julgamento: 14/10/2021, 3a Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 14/10/2021). ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, e, via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que não devidos nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, e não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo; LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004364-50.2025.8.26.0348

ID: 327204257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004364-50.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004364-50.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Santo André - Vistos. 1) Não é possível a citação pelo correio em processo de execução de títu… Processo 1004364-50.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Santo André - Vistos. 1) Não é possível a citação pelo correio em processo de execução de título extrajudicial, porquanto o artigo 829, § 1º, do CPC, é claro ao dispor que do mandado de citação constará ordem de penhora e avaliação a serem cumpridos pelo Sr. Oficial de Justiça. Trata-se de regra especial, que deve se sobrepor à regra geral constante do artigo 247 do mesmo Código. Nesse sentido, dentre outros julgados do TJSP: Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de citação postal em execução de título extrajudicial - Art. 829, § 1.º, do Código de Processo Civil - Citação pelo correio - Inviabilidade - Procedimento que exige atos contínuos ao citatório - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2227489-04.2017.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Decisão determinou citação por oficial de justiça dos executados - Alegação de possibilidade de citação postal - Citação em execução a ser efetivada por mandado - Inteligência do art. 829, §1º, do CPC - Inaplicabilidade da regra geral prevista no art. 247 do CPC - Regra especial que prevalece sobre a regra geral - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127751-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão de primeiro grau entende cabível a citação por oficial de justiça e assinala prazo para o recolhimento das respectivas diligências - Agravo interposto pelo exequente - Citação pelo correio - Inviabilidade - Ato complexo que exige a participação do oficial de justiça - Inteligência do disposto nos artigos 249 e 829 do Código de Processo Civil - Decisão confirmada - Agravo desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2125810-87.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2019; Data de Registro: 10/07/2019) Locação de imóvel - Execução por título extrajudicial - Decisão que determinou a citação dos executados por oficial de justiça - Manutenção - Cabimento - Art. 829, § 1º, do CPC - Predominância da regra especial para as execuções - Mandado de citação pessoal que ainda prepondera nas execuções, dada a ordem de penhora e avaliação, a ser cumprida por oficial de justiça, caso não efetuado o pagamento no prazo assinalado. Recurso da exequente desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239340-98.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) CITAÇÃO - Execução - Instrumento particular de confissão de dívida - Indeferimento de citação por carta postal - Inadmissibilidade de agressão patrimonial de plano sem a oportunização adequada dos meios de defesa - Expedição de mandado de citação e pagamento (inicial) que pressupõe o cumprimento por meio de oficial de justiça, conforme a letra da lei - Inteligência do artigo 829 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284022-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de citação pelo correio dos executados - O art. 247 do novo CPC não incluiu a execução nas hipóteses de exceção da citação por via postal, mas manteve previsão específica de expedição de mandado de citação para a execução, pressupondo que tal ato deverá ser praticado por oficial de justiça - Citação por oficial de justiça que atende ao interesse do credor e aos princípios de celeridade e economia processual, porquanto permite concentrar, em sequência, os atos de citação, penhora e avaliação de bens do devedor - Art. 829, § 1º, do novo CPC - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2170379-47.2017.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2017; Data de Registro: 28/09/2017). Providencie o exequente, desse modo, o recolhimento das diligências necessárias à expedição do mandado de citação e penhora, no prazo de dez dias. Feito isso, conclusos para despacho. Int. - ADV: ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP)

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Processo nº 1004364-12.2024.4.01.3906

ID: 335638708

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004364-12.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL VITORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANDARA DE PAULA DA SILVA MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004364-12.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004364-12.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANUEL VITORIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANDARA DE PAULA DA SILVA MACIEL - PA26758 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por Manuel Vitório da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual objetiva a concessão do benefício de pensão por morte, alegando ser filho inválido da segurada falecida Maria Oliveira da Silva. Sustenta que é portador de hidrocefalia congênita (CID 10 G91), patologia que o incapacita permanentemente desde o nascimento, e que, por essa razão, faria jus à pensão por morte na condição de dependente presumido, nos termos do art. 16, I, e §4º da Lei nº 8.213/91. A parte ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o autor não comprovou a dependência econômica em relação à mãe falecida, salientando que este já é titular de aposentadoria por invalidez, o que indicaria a existência de renda própria e afastaria a condição de dependente previdenciário. Aponta ainda a ausência de prova material contemporânea, como exige a legislação vigente. 2. Fundamentação A concessão da pensão por morte depende do preenchimento de três requisitos: (i) o falecimento do instituidor, (ii) a qualidade de segurado na data do óbito e (iii) a condição de dependente do requerente. No presente caso, não há controvérsia quanto ao óbito da segurada Maria Oliveira da Silva, ocorrido em 16/10/2020, tampouco quanto à sua qualidade de segurada, uma vez que era aposentada à época do falecimento. A controvérsia central reside na demonstração da condição de dependente do autor. Embora o art. 16, I, da Lei nº 8.213/91 disponha que os filhos inválidos são presumidamente dependentes, essa presunção somente se aplica quando efetivamente demonstrada a condição de invalidez anterior ao óbito e ausente qualquer autonomia econômica. No caso concreto, o autor é titular de benefício previdenciário por incapacidade permanente, fato que indica o recebimento de renda própria. A percepção de proventos regulares, aliada a falta de comprovação de coabitação, afasta a dependência econômica em relação à mãe falecida, conforme reiterada jurisprudência administrativa e judicial. Não se constatou nos autos qualquer prova de coabitação entre o autor e a genitora. Pelo contrário, a certidão de óbito juntada aos autos (Id. 2135245044) informa que a falecida residia na cidade de Belém/PA, junto à sua filha, enquanto os laudos médicos do autor, datados de 2020 e constantes no Id. 2135245078, indicam domicílio em São Miguel do Guamá/PA. O laudo médico contido no Id. 2135245078, fls. 06, indica até consulta na cidade de Manaus, o que enfraquece a tese de convivência e dependência cotidiana. A seguir, entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA . SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A pretensão autoral gravita em torno da concessão de pensão por morte pelo falecimento do genitor aposentado, na condição de dependente/filho inválido. 2 . Autor é titular benefício de aposentadoria por incapacidade permanente há mais de vinte anos, no valor de um salário mínimo, e não fez prova de que a prestação previdenciária pretendida é vital para o seu sustento, cuja falta acarretaria desequilíbrio na sua subsistência. Não vieram elementos da superveniência de dificuldades econômico-financeiras após o óbito dos genitores, com efeito, não há que cogitar da postulação do benefício para preservar o padrão de vida. 3. Recurso da parte autora desprovido . Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. (TRF-3 - RecInoCiv: 50000379420224036322, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 10/06/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2024) O ônus da prova da condição de dependente recai sobre o autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, especialmente porque, apesar de figurar na primeira classe de dependência legal, havia elemento fático contrário (renda própria), o que exigiria robusta comprovação documental da dependência econômica efetiva — o que não se verificou. Ausente, portanto, prova da condição de dependente à época do óbito da instituidora, o pedido não pode ser acolhido. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Manuel Vitório da Silva contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Defiro a Gratuidade de Justiça. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Paragominas/PA (data da assinatura) Assinatura eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1004364-87.2025.8.26.0077

ID: 295995141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004364-87.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KAMAGNO FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004364-87.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Kamagno Formaturas Ltda - Vistos. Para conferir maior efetividade à tutela satisfativa prestada por este Juízo, em… Processo 1004364-87.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Kamagno Formaturas Ltda - Vistos. Para conferir maior efetividade à tutela satisfativa prestada por este Juízo, em consonância com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, que norteiam a Lei 9.099/95, determino o que segue: Sr(a) Oficial(a) de Justiça: a) CITE-SE a parte executada para, em 3 (três) dias úteis (art. 829, caput, CPC), pagar o débito ou indicar bens à penhora, dando-lhe ciência de que, havendo interesse, desde que renuncie ao direito de opor embargos à execução e efetue o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido, poderá parcelar o saldo remanescente em até 6 (seis) prestações mensais de igual valor, sob a advertência de que o descumprimento implicará na incidência de multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor não pago (art. 916, § 5°, CPC). Dê-se ciência ainda de que, ao optar pelo parcelamento, enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, sendo facultado ao exequente seu levantamento, nos termos do § 2º, do art. 916 do CPC; b) Não efetuado o pagamento no prazo acima, proceda-se à PENHORA, AVALIAÇÃO e RELACIONAMENTO dos bens que guarneçam a residência ou, se pessoa jurídica, o estabelecimento comercial da parte devedora, desde que constatado que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, CPC); c) Garantido integralmente o juízo, dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação, intimando-se a parte executada para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; d) Não localizado o devedor, mas confirmado que reside no endereço indicado, a citação poderá ser entregue a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (Enunciado n.° 5 do FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (art. 18, III, Lei 9099/95); e) Autorizo, desde já, o reforço policial e o uso de arrombamento. Sr(a). Escrevente: a) Caso reste frustrada a citação da parte executada, proceda-se à realização de pesquisa via sistemas SNIPER e SISBAJUD, diligenciado-se em todos os endereços localizados. Tratando-se novamente de diligência infrutífera, intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, indique com precisão o correto endereço para que seja possível a citação do devedor, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/95); b) Realizada a citação do devedor, mas negativa a tentativa de penhora de seus bens, DEFIRO, de imediato: (I) a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, consoante art. 828 do CPC; (II) a constrição de seus ativos financeiros, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 (sessenta) dias; (III) a pesquisa de automóveis registrados em seu nome, por meio do sistema RENAJUD, efetuando-se o bloqueio de licenciamento e transferência daquele(s) localizado(s); (IV) a consulta de vínculos societários existentes entre a parte executada e pessoas físicas/jurídicas, utilizando-se o SNIPER; c) Garantido integralmente o juízo pela penhora, dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação, e determino a intimação do executado para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; d) Formalizada, contudo, parcialmente a penhora, somente após a juntada de todas as respostas do item "b", intime-se a parte executada para que dela se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; e) Não havendo impugnação, DEFIRO ao credor o levantamento dos bens e/ou valores bloqueados, incumbindo-lhe, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, atualizar o débito remanescente e adotar as medidas necessárias ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Sr(a). Exequente: a) INDEFIRO, de pronto, pedidos de pesquisas de patrimônio da parte executada por meio de sistemas cuja realização da diligência é possível de forma extrajudicial, como, por exemplo, ARISP, CRCJUD, CENSEC, CESDI etc.; b) INDEFIRO, outrossim, a repetição de diligências empreendidas pelo Juízo, em lapso inferior a 6 (seis) meses e sem que seja demonstrada nos autos a alteração da situação econômica do devedor; c) INDEFIRO a utilização de sistemas que não se destinam a encontrar bens em nome do devedor, v.g., SIEL e outros; d) Condiciono a consulta INFOJUD à demonstração pelo exequente de que a parte executada exerce atividade remunerada e/ou possui renda compatível com a exigência de declaração de imposto de renda; e) Da mesma maneira, a adoção de meios executivos atípicos somente será admitida mediante a comprovação de que o devedor possui lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atuando no feito em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade, com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito exequendo, bem como ao esgotamento das vias executivas típicas; f) Por derradeiro, resultando-se todas as diligências empreendidas infrutíferas e decorrido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para indicação bens da parte devedora passíveis de constrição, o processo será extinto, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1004364-20.2025.4.01.3504

ID: 334222503

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004364-20.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PERCILIA SOUSA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIULA CARLA MESQUITA CARDOSO

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THIAGO ALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004364-20.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004364-20.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Happy Kids Promoções E Eventos Ltda - Me x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 276106324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026286-03.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HAPPY KIDS PROMOçõES E EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO HENRIQUE EL-TAKACH DE SOUZA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvaro Henrique El-takach de Souza Sanches (OAB 291391/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP) Processo 1026286-… ADV: Alvaro Henrique El-takach de Souza Sanches (OAB 291391/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP) Processo 1026286-03.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Happy Kids Promoções e Eventos Ltda - Me - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - HAPPY KIDS PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA., devidamente qualificada e representada, ajuizou "Ação de Reparação por Danos Morais" contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alegou, em síntese, haver adquirido passagem aérea com a ré para transporte de um colaborador da empresa entre Belo Horizonte/MG até Brasília/DF, com data e horário de embarque em 10 de janeiro de 2023, às 17 horas. Sustentou que a bagagem despachada fora extraviada e somente devolvida às 13 horas do dia seguinte (11 de janeiro), falha essa que lhe causou diversos transtornos, uma vez que o colaborador necessitava do conteúdo da mala para a realização dos serviços contratados. Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, além das verbas de sucumbência, juntando procuração e documentos (fls. 14/33). Citada (fl. 48), a ré anexou documentos societário e de mandato (fl. 49/66) e na sequência apresentou contestação em que arguiu preliminarmente ausência de interesse de agir, diante da inexistência de resistência prévia à pretensão da autora, e a inépcia da petição inicial por falta de documentos indispensáveis. No mérito, alegou que a bagagem foi devolvida em prazo inferior ao estipulado pela Resolução nº 400/2016 da ANAC; não houve comprovação de danos morais e não restou demonstrado qualquer prejuízo material; o extravio temporário não configura dano in re ipsa; e em caso de indenização, deve prevalecer a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, e não o Código de Defesa do Consumidor. Trouxe documentos (fls. 77/88). Houve emenda à inicial após a oferta de contestação (fls. 111/112), réplica (fls. 119/122) e manifestação da ré sobre a emenda (fls. 131/132). Somente a autora manifestou interesse na conciliação (fls. 126 e 127). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) As preliminares arguidas ficam rejeitadas, pois (i) o teor daquela que tratou da "ausência do interesse de agir", à vista da contestação apresentada, implicaria no manejo de providência inútil, mercê da recusa da ré em qualquer solução que implicasse no desembolso de valores; e (ii) a inicial é apta, pois não faltaram documentos essenciais à propositura da ação. No mais, a ação é improcedente. 3) A controvérsia gira em torno do extravio temporário de bagagem despachada em voo nacional operado pela ré, e da alegada ocorrência de danos morais à pessoa jurídica autora em decorrência desse fato. Houve, sim, falha na prestação de serviço da ré à autora ante o extravio momentâneo de bagagem despachada, mas não são devidos danos morais à pessoa jurídica autora pela situação narrada. Essa situação derivou de atraso na devolução da bagagem, ocorrida no voo AD 2780 operado em 10/01/2023. A ré, repita-se, reconheceu que a bagagem fora entregue no dia seguinte ao desembarque, ou seja, em menos de 24 horas após o voo. O extravio temporário de bagagem, com restituição em prazo razoável e sem prova concreta de prejuízo, como na hipótese, não configura dano in re ipsa, sendo imprescindível a comprovação de efetivo abalo moral à honra objetiva, especialmente quando se trata de pessoa jurídica. Confira-se o seguinte exemplo tirado de situação similar: Apelação Cível. Transporte Aéreo internacional de passageiros. Extravio temporário de bagagem. Ação de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Incontroverso o extravio de bagagem, com devolução em 5 dias, na porta do autor. Danos morais em transporte aéreo internacional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Julgamento do RE 636331 e ARE 766618 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, Tema 210. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial deve estar provado nos autos. Aplicação, também, ao extravio temporário de bagagem. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Autor que retornava de viagem e recebeu a mala intacta em sua residência, dentro de prazo razoável. Sentença mantida. Verba honorária já imposta no limite máximo. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.(TJSP; Apelação Cível 1018052-86.2021.8.26.0003; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022. Destaquei) No caso, a autora, pessoa jurídica, não demonstrou prejuízo algum à sua imagem ou reputação, tampouco a perda de negócios ou contratos, limitando-se a narrar genericamente transtornos suportados por preposto. E nada mais. A documentação por si acostada não comprova a ocorrência de dano real e efetivo à atividade empresarial, ao passo que a ré demonstrou a devolução da bagagem em prazo inferior ao limite de 7 (sete) dias previsto no art. 32, §2º, inciso I, da Resolução nº 400/2016 da ANAC - Agência Nacional da Aviação Civil. 4) Ausente, portanto, qualquer ilicitude ou violação relevante de direito por parte da ré, a improcedência é de rigor por inexistir responsabilidade civil passível de indenização. 5) Posto isso, julgo improcedente a ação. Condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. 6) Certificado o trânsito em julgado, cumpram-se os termos dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil, prosseguindo-se na forma do art. 513, §2º, do mesmo Estatuto, intimando-se a parte vencida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da quantia condenatória atualizada, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e prosseguimento da fase executiva (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). Fica a parte vencida advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem esse pagamento, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. P. I. Piracicaba, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1004364-23.2025.8.11.0007

ID: 338690902

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004364-23.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE DOLORES FLORES MAIA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1004364-23.2025.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APELADO: ESPÓLIO DE DOLORES FLORES MAIA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Jacob Sauer, que, nos autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1004364-23.2025.8.11.0007, ajuizada pela parte apelante em desfavor de ESPÓLIO DE DOLORES FLORES MAIA, cujo trâmite ocorre na 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta, MT, que, de ofício, reconheceu a ilegitimidade passiva da parte executada, indeferiu a inicial e declarou extinto o feito, nos seguintes termos (ID. 296441925): “Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA em face de DOLORES FLORES MAIA (falecida em 23/01/2020 – id. 197383078), ambos qualificados nestes autos. É o breve relato. Decido. Direto ao ponto, as condições da ação pressupõem o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: a) Interesse de agir; e b) Legitimidade das partes. No caso em tela, a ação ajuizada em face ao executado falecido é carente de legitimidade de parte, vejamos o entender do Superior Tribunal de Justiça: 6. "O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução" (REsp 1222561/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES)." PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DEFICIENTES. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. [.....] 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio só é admitido se o óbito do devedor original ocorrer depois de realizada a citação, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.945.451/RJ, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022). Ante o exposto, estou em concluir pela ausência de legitimidade da parte na demanda, razão pela qual indefiro a inicial (CPC, art. 321, parágrafo único) e julgo extinta a execução (CPC, art. 924, I). Isento de custas (Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 3º, I). Intime-se o exequente e arquive-se com o trânsito em julgado. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito” (Destaque no original) Em suas razões, a parte apelante aduz, em suma, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, alegando que “(...) conforme se vê da qualificação no próprio PJE e da petição inicial de id. 197383074 a execução fiscal foi distribuída em face do ESPÓLIO DE DOLORES FLORES MAIA”. Defende que o ajuizamento da execução fiscal observou estritamente os termos da Lei n.º 6.830/1980, a qual, em seu artigo 4.º, inciso III, admite expressamente o prosseguimento da ação contra o espólio, desde que sobre ele tenha recaído o lançamento do tributo. Sustenta que “(...) se trata de fato de execução fiscal ajuizada em face de ESPÓLIO como autoriza a legislação, e não contra pessoa falecida, como faz crer o magistrado a quo”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada (ID. 296441927). Sem intimação para contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando a Fazenda Pública Estadual dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, contra sentença proferida pelo Juiz da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta, MT, que, de ofício, reconheceu a ilegitimidade passiva da parte executada, indeferiu a inicial e declarou extinto o feito. Da análise dos autos, verifica-se que o ente público ajuizou, em 12.06.2025, a presente ação de execução, visando ao recebimento de crédito tributário inscrito na CDA n.º 310/2025, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 12.212,73 (doze mil e duzentos e doze reais e setenta e três centavos). Já em 13.06.2025, sem prévia manifestação do Fisco, o juízo proferiu sentença que indeferiu a petição inicial, de ofício, com fundamento na ilegitimidade passiva da parte executada (ID. 296441925). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. De acordo com a CDA encartada nos autos (ID. 296441913), a ação foi ajuizada em desfavor do ESPÓLIO DE DOLORES FLORES MAIA. Nesse contexto, ressalta-se que, na hipótese de abertura de inventário, a responsabilidade tributária decorrente de eventos geradores perpetrados pelo de cujus, em vida, é estendida ao espólio, bem como aos herdeiros, meeiro e legatários, nos termos do artigo 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. (grifo nosso) Portanto, constatada a morte do devedor originário, deve-se analisar a data do fato gerador, a fim de determinar o responsável da obrigação. No que diz respeito ao assunto, acerca da transferência da responsabilidade tributária, leciona a doutrina: “O desaparecimento do devedor original acarreta a transferência da obrigação tributária para outro indivíduo. Observe as hipóteses à luz dos dispositivos correspondentes: a) Transferência causa mortis: transmissão para herdeiros, havendo, no caso, uma responsabilidade pessoal (art. 131, II e III, do CTN); (SABBAG, Eduardo. Código Tributário Nacional Comentado, 2ª edição. São Paulo: Grupo GEN, 2018. E-book. ISBN 9788530980214. Acesso em: 06 jun. 2024. p. 372).” (grifo nosso). Logo, o espólio responderá pelos tributos devidos pelo de cujus até a data de abertura da sucessão, ou seja, até o dia da morte, segundo o princípio de saisine. Por outro lado, ocorrido o fato gerador após a abertura da sucessão, até a data da partilha ou adjudicação, serão responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro. Versando sobre o tema, ensina Flávio Tartuce: “Nas duas formas da sucessão, o regramento fundamental consta do art. 1.784 do CC, pelo qual aberta a sucessão – o que ocorre com a morte da pessoa –, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Trata-se da consagração da máxima droit de saisine. A expressão, segundo Jones Figueirêdo Alves e Mário Luiz Delgado, tem origem na expressão gaulesa le mort saisit le vif, pela qual “com a morte, a herança transmite-se imediatamente aos sucessores, independentemente de qualquer ato dos herdeiros”.(TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume Único. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559646999. Acesso em: 06 jun. 2024. p. 1447).”(grifo nosso) Ademais, a validade da participação do espólio na relação processual exige, como condição indispensável, a juntada da certidão de óbito do devedor, bem como a identificação de seu representante legal, via de regra o inventariante, conforme estabelecido no artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. INDICAÇÃO DO NOME DO INVENTARIANTE OU DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NA INICIAL. NECESSIDADE. 1. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015). 2. A Lei n . 6.830/1980 atribui ao exequente o ônus de pedir a citação do réu, do que resulta a necessidade de indicação dos dados elementares para que o ato seja realizado. 3. O nome do réu ou o de seu representante legal são informações básicas, e não simples qualificação da parte como o são seu CPF ou CNPJ, números de cadastro cuja indicação esta Corte Superior, no julgamento do Tema 876 do STJ, entendeu prescindíveis na inicial da execução fiscal. 4. Por conseguinte, sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal, porque o requerimento da citação e o fornecimento das informações básicas para que ela se realize são obrigações impostas ao autor não apenas pelo Código de Processo Civil, mas também pela Lei de Execução Fiscal. 5. No caso, foi descumprida a determinação do juízo para informação do nome e endereço do representante legal do espólio ou dos herdeiros do falecido, razão pela qual é correta a extinção do feito com base no art . 76, § 1º, I, do CPC/2015.6. Agravo conhecido para negar-se provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 2670058 TO 2024/0218950-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024) (grifo nosso) Nesse cenário, observa-se dos autos que, embora o lançamento tributário tenha sido efetuado em nome do espólio e o Município tenha apresentado a certidão de óbito (ID. 296441914), não foi indicado o respectivo representante legal, providência indispensável à realização da citação. Ainda assim, o juízo de origem proferiu a sentença sem oportunizar à Fazenda Pública a emenda da petição inicial, com a indicação do inventariante ou representante legal, providência que interfere diretamente na análise da legitimidade passiva da demanda, consoante já delineado. No tocante a esse aspecto, não se pode olvidar que o princípio da não surpresa é basilar no ordenamento processual pátrio, conforme os artigos 9º e 10º, do CPC, que assim dispõe: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Logo, reconhecida a violação desses dispositivos, a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe. A proposito, o Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, tem reafirmado a importância do contraditório como expressão de um processo justo, destacando que o direito de ser ouvido e de influir no resultado do julgamento é essencial para a efetiva tutela jurisdicional, veja-se: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na origem, o Juiz sentenciante decretou a prescrição do direito do autor, ao se pronunciar que: a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo Juízo ? ou seja, ainda que as partes não tenham alegado. 2. Com o advento do novo Código de Processo Civil, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.676.027/PR, firmou a orientação de que "a proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. A consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador". 3. Na hipótese há de ser aplicada tal orientação jurisprudencial tendo em vista que o art. 10 do novo Código de Processo Civil estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 4. Precedentes: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.678.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.363.830/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021; AgInt no AREsp n. 1.204.250/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/2/2021; REsp n. 1.787.934/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/2/2019. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1743765 SP 2020/0205887-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2021)”. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, ANULO de ofício, a sentença e, JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação, em consequência, determino o retorno dos autos à origem, para o regular processamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1004364-09.2024.4.01.3907

ID: 319746103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004364-09.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MILTON DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DERMIVON SOUZA LUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004364-09.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004364-09.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO MILTON DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DERMIVON SOUZA LUZ - PA19125-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenham idade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens; idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres, com base na Reforma de Previdência de 11/2019. O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Quanto ao requisito etário, verifico atendido, haja vista que a parte autora contava com 60 anos(nascimento em 05/11/1963) na data do requerimento administrativo, 20/06/2024. Por sua vez, analisando o caso, embora não seja robusto o corpo probatório presente nos autos, verifico que a parte autora demonstra o desempenho de atividades como segurado especial durante o período de carência do benefício. Isso porque junta a certidão de casamento(id 2147979161), datada de 07/06/2000, informando a profissão de lavrador. No Dossiê Previdenciário consta período de atividade rural a partir de 20/01/2019(id 2153104520). O CADUNICO(id 2147987163) informa endereço do autor na zona rural. Nos autos não foram juntados vínculos urbanos consideráveis, endereços ou quaisquer outros documentos que levantassem duvidas acerca do labor rural analisado. Ressalto que o vínculo presente no CNIS do requerente é de curta duração, não descaracterizando sua qualidade de segurado especial. Por fim, através dos vídeos juntados aos autos, constato que a parte autora e a testemunha responderam com convicção e segurança acerca da qualidade de segurado especial em análise. Dessa forma, tenho como preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar o INSS, a implantar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural(segurado especial), a partir da data do requerimento administrativo - 20/06/2024- - DIB(id 2153104520), bem como pagar a título de parcelas retroativas em valor a ser calculado pelo exequente, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004364-14.2025.4.01.3700

ID: 319202475

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004364-14.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARA MICHELLE FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1004364-14.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1004364-14.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: CLARA MICHELLE FERREIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1004364-18.2025.8.11.0041

ID: 305622564

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004364-18.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA AZEVEDO CILIAO LIPAROTTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004364-18.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JULIANA AZEVEDO CILIAO LIPAROTTI REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004364-18.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JULIANA AZEVEDO CILIAO LIPAROTTI REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. VISTOS. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por JULIANA AZEVEDO CILIAO LIPAROTTI, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. No id. 182830307, este Juízo proferiu a seguinte decisão: “Preliminarmente, a parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando sua solicitação na alegação de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem comprometer sua própria subsistência e a de seus dependentes. Contudo, ao analisar o pedido, observa-se que a autora não apresentou documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, limitando-se a juntar aos autos uma autodeclaração de que não tem recursos suficientes para custear as despesas do processo. A propósito: AGRAVO INTERNO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTATAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – REPETIÇÃO, NO AGRAVO INTERNO, DA ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA BENESSE – TESE JÁ REFUTADA – ALUSÃO AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a defesa de seus direitos e pretensões. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor o indeferimento do pedido assistencial. 2. “Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática” (EDcl no AgInt no AREsp nº 1.411.214/MG). (N.U 1004580-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 03/06/2024). Desse modo, INTIME-SE o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar a hipossuficiência através de holerite ou declaração de imposto de renda ou, então, para comprovar o recolhimento das custas judiciais. Advirto que o não atendimento de tal providência acarretará o cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC/2015). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos, para análise ou não do pedido de urgência. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário.” Os atos foram devidamente cumpridos, tendo a parte autora permanecido silente. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que a parte autora foi regularmente intimada, através de seu advogado constituído, para comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentação idônea, tal como contracheque, comprovante de recebimento de benefício ou declaração de imposto de renda, ou, alternativamente, comprovar o recolhimento das custas processuais. Ocorre que, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis, sem que houve qualquer manifestação, tampouco qualquer comprovação do recolhimento das custas, ou de justificativa que amparasse eventual impossibilidade de fazê-lo. Nesse contexto, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Além do mais, é importe frisar que, o recolhimento das custas judiciais constitui verdadeiro pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência de sua comprovação, mesmo após intimação específica, enseja o cancelamento da distribuição da ação e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso IV, do CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo." E neste sentido, é o entendimento jurisprudência dos Tribunais Superiores, vejamos: ““PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉRCIA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRÍTO. ART. 485, I E IV, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior o de que, não tendo a parte feito o recolhimento das custas processuais - e com a extinção do processo com fundamento no art . 485, I e IV, do CPC -, é indevida a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de triangularização da relação processual. Precedentes. 2.Agravo interno desprovido .(STJ - AgInt no AREsp: 2655598 SP 2024/0195260-3, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2024)” negritei “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO – DESATENÇÃO DA PARTE AUTORA À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CPC, ART. 290 – ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A SENTENÇA VIOLA PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE DO PROCESSO – EXCESSO DE RIGOR E DO FORMALISMO - INOCORRÊNCIA – MERO CUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO CABÍVEL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento da decisão que determina o recolhimento das custas processuais, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, pelo cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. (N.U 1039094-26.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 06/02/2024” grifei “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AFASTAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não recolhidas as custas iniciais, no prazo legal, há de ser cancelada a distribuição, consoante previsão do art. 290 do CPC, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Não há que se falar em condenação ao pagamento de custas e honorários, pois, na hipótese houve somente a tentativa frustrada de distribuição da ação. (TJ-MT 10004779220178110045 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/06/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021)”grifei “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA . DESINTERESSE NA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS . INÉRCIA DO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. O benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, exige prova inequívoca da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação . No caso, o apelante não apresentou provas suficientes que justifiquem a concessão do benefício, limitando-se a uma declaração unilateral de pobreza. 4. A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita está em consonância com a jurisprudência do STJ, que determina a necessidade de comprovação objetiva da insuficiência de recursos (AgInt no AREsp 1279625/PR). 5 . Indeferida a justiça gratuita e intimado para realizar o pagamento das custas processuais, o apelante permaneceu inerte, sem apresentar elementos que justificassem sua alegada incapacidade financeira, e não interpôs agravo contra a decisão que negou o benefício. 6. O cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo, nos termos do art. 290 e do art . 485, IV, do CPC, decorrem da ausência de pagamento das custas processuais após intimação, o que foi corretamente aplicado no caso. 7. Embora o apelante alegue ofensa a seus direitos constitucionais de acesso à justiça e ao devido processo legal, a extinção do processo decorreu da sua própria inércia em cumprir os requisitos processuais, conforme previsto na legislação. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de assistência judiciária gratuita exige prova inequívoca de insuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação unilateral . 2. O não recolhimento das custas processuais, após indeferimento da justiça gratuita e intimação da parte, enseja o cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 290 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1279625/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23 .05.2019, DJe 29.05.2019; STF, REsp nº 1361811/RS (Tema 676) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10034828320238110087, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2024)” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, e consequentemente o CANCELAMENTO da distribuição do feito, com fulcro no artigo 290 do mesmo dispositivo legal. No mais, DEIXO DE CONDENAR o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios ao executado, em razão de não ter ocorrido triangulação processual. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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