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Processo nº 1004570-20.2025.8.11.0045

ID: 278240782

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1004570-20.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILY ELEN DE SANTANA VINICIUS KEVYM VERSATI

Decisão

Advogados:

LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004570-20.2025.8.11.0045. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004570-20.2025.8.11.0045. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: VINICIUS KEVYM VERSATI, EMILY ELEN DE SANTANA “Vistos em plantão judiciário. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante de VINICIUS KEVYM VERSATI e EMILY ELEN DE SANTANA, ambos autuados pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. Realizada a audiência de custódia, Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante com a conversão da prisão em preventiva do custodiado Vinicius, uma vez que presentes os requisitos autorizadores, com relação a custodiada Emily requereu a prisão domiciliar, conforme gravação audiovisual. A Defesa, por sua vez, postulou pela homologação do flagrante, bem como requereu a concessão da liberdade provisória para ambos os custodiados, caso não fosse o entendimento pela concessão, que fosse concedida a prisão domiciliar à custodiada Emily, uma vez que possui filho menor, conforme gravação audiovisual. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Examinando detidamente as circunstâncias da prisão em flagrante do autuado, verifico que o presente auto foi lavrado com a observância de todas as formalidades legais previstas no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal. Além disso, constata-se dos documentos colacionados ao feito que o Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado pela autoridade competente, observando-se todos os protocolos legais. Ademais, foram devidamente observadas as garantias constitucionais e legais do preso, comunicada a prisão e o local onde se encontra o Juiz competente, estando o Auto formal e materialmente perfeito, sem vício aparente. À vista do exposto, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante, já que legal e de acordo com as hipóteses autorizadoras. Por conseguinte, com o advento da Lei nº 12.403/2011, em vigor a partir de 04 de julho de 2011, pretendendo o legislador adequar a norma infraconstitucional aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito - presunção de não culpabilidade -, ao receber o Auto de Prisão em flagrante, deve o Juiz adotar uma das três providências previstas nos incisos I a III do artigo 310 do CPP, quais sejam: relaxar a prisão ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Desta feita, passo a analisar a hipótese adequada ao caso concreto. Examinando sistematicamente os artigos 312 e 313, ambos do CPP, verifica-se que se fazem presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva dos flagrados. Colhem-se dos elementos constantes nos autos a existência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, ficando, portanto, caracterizado o fumus comissi delicti. Lado outro, encontra-se presente, também, o periculum libertatis, consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, prevista no artigo 312 do CPP. Nessa toada, importante registrar que a Legislação Adjetiva ao se referir ao termo “garantir a ordem pública/social”, deixa claro que o objetivo é impedir que o autor/indiciado pratique novos delitos, acautelando, assim, o meio social e a própria credibilidade da Justiça, diante da gravidade do crime e de sua repercussão, revelando-se, desta maneira, uma medida de contenção da violência que se vem alastrando de modo incontrolável na sociedade. A quantidade de droga apreendida é considerável, pois o flagrado Vinicius trazia consigo “2 unidades de maconha em peças, 7 unidades de maconha em porções e 1 unidade de pasta base em porções”, além de possuir consigo vários elementos que indicam a traficância de drogas. Assim, pelas declarações colhidas, para fins de indícios de autoria neste momento que não exige certeza, existem elementos suficientes da existência do crime de tráfico de drogas. Portanto, configurado o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti. Por outro lado, quanto ao periculum libertatis a justificar o encarceramento, sendo exigência à decretação da prisão cautelar, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, resta clara a necessidade da decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Aqui, cabe destacar que os requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal não são cumulativos e, sim alternativos, e no caso dos autos resta presente a necessidade de decretação da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública, considerando a gravidade do crime, a periculosidade social do agente e a probabilidade de retinência delitiva. Inicialmente, é cediço que o tráfico de drogas é delito que gera instabilidade não só material como também institucional no seio da sociedade, de modo que a gravidade deste crime decorre não somente da lesão concreta ao bem jurídico protegido, mas sim do potencial risco à sociedade, esta que no caso concreto se sente incomodada, ameaçada e desprotegida pelo tráfico que supostamente estava sendo realizado pelos autuados, ainda mais, considerando, a probabilidade concreta de reiteração delitiva. Dessa forma, em regra o crime em comento revela a periculosidade do seu agente, geralmente envolvidos em associações criminosas e principalmente em outros crimes de igual ou maior gravidade, que assolam a sociedade e não há como este Magistrado coadunar com tais condutas e deixar à sociedade desguarnecida ou desprotegida. Diante disso, é de bom alvitre registrar que a soltura do autuado poderá revelar a descredibilidade na justiça brasileira, e em liberdade, os autuados certamente encontrarão os mesmos estímulos para voltar a delinquir, ante a perspectiva de lucro fácil e a sensação de impunidade, em detrimento de muitas pessoas e destruição de famílias, em razão dos problemas trazidos pelo viciado. Nota-se, portanto, que a liberdade do flagrado é um risco à ordem pública, uma vez que lhe foi imputado o cometimento do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sendo de sabença geral que estes delitos geram transtornos em lares, fomentam outros crimes e causam sérios danos à saúde, atingindo o sistema único de saúde, elementos estes que determinam a manutenção cautelar do custodiado. Além disso, e mais importante é o fato de que além da presença, in casu, do requisito previsto no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal (crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos). Dessa forma, constata-se a presença dos requisitos previstos no artigo 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, não ficando dúvidas de que a segregação cautelar do custodiado, neste momento, se mostra necessária para garantir a ordem pública. Outrossim, entendo que condições pessoais favoráveis do autuado (primariedade, endereço fixo e atividade lícita, etc.), não poderiam lhe garantir o direito à liberdade, consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, uma vez que estando presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar, é incabível a concessão da liberdade provisória, sob pena de estimular a prática de novos delitos. Nesse sentido, trago a colação os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE – ROUBO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA - REQUISITOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR DECRETADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA A ORDEM. 1. A tese de negativa de autoria não se mostra capaz de ser analisada e decidida em sede de Habeas Corpus, na medida em que depende de análise acurada das provas, o que não se admite no correr do writ. 2. Presentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar, insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal, com o objetivo de garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não há que se falar em liberdade provisória. 3. Mostra-se irrelevante o fato de o paciente ser primário, ter residência fixa e bons antecedentes quando presentes razões que recomendam a custódia cautelar. 4. Ordem denegada”. (Segunda Câmara Criminal, Habeas Corpus n° 76647/2009 – Classe CNJ – 307 – Comarca da Capital, Rel. Des. Gerson Ferreira Paes, data do julgamento: 05/08/2009). (g.n.). “HABEAS CORPUS - PRISÃO CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO IUS AMBULANDI DO BENEFICIÁRIO - PRETEXTO DE INOCÊNCIA - CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NECESSIDADE DE PROFUNDO MERGULHO PARA A CONCLUSÃO SOBRE A CONCORRÊNCIA DO BENEFICIÁRIO PARA A PRODUÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS - TAREFA AFETA À AÇÃO PENAL DE CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS - ESTELIONATOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - DECISÃO QUE DELINEIA A INCONTRASTÁVEL NECESSIDADE DA PRISÃO EM FACE DA PERTINÁCIA CRIMINOSA DOS CO-DELINQUENTES - JUÍZO DE RISCO E NÃO DE CERTEZA - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. A negativa de autoria, para o âmbito do habeas corpus, deve revelar-se perceptível de plano, sem a necessidade de incursões no contexto fático-probatório através de análise minudente e típica de processo de cognição para a imposição de condenação. A ordem pública deve ser assegurada quando, através do vigor e da dinâmica delituosa de quadrilha revela a provável continuidade do comportamento criminoso. A arguição de predicados pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, não têm o condão de, por si só, garantir ao paciente a revogação da prisão cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção”. (Primeira Câmara Criminal, Habeas Corpus n° 66107/2009 – Classe CNJ – 307 – Comarca de Sorriso, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, data do julgamento: 04/08/2009). (g.n.). Por fim, cumpre-me ressaltar que não se mostra adequada e necessária no momento a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso versando. Portanto, presentes os requisitos legais, tenho por bem converter a prisão em flagrante de Vinicius Kevym Versati em prisão preventiva. Com relação à autuada Emily Elen de Santana, não obstante as circunstâncias do caso concreto, a alternativa que melhor se adequa é a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, notadamente diante da atual situação em que a flagrada é genitora de uma filha em tenra idade. Do mesmo modo, verifico que o delito supostamente praticado não se enquadra nas exceções previstas pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam, "casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes" e nos requisitos do artigo 318-A do Código de Processo Penal. Noutro giro, as especificidades do caso em questão e a necessidade de se garantir a efetividade do processo, reclamam a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, na esteira do que determina o artigo 282 do Código de Processo Penal, e, caso a autuada venha a descumpri-las, nada impede que seja novamente decretada a sua prisão (art. 282, § 4º, do CPP). Destarte, visando os interesses da menor, e, ainda, a efetividade do processo, tenho como necessária e, por ora, suficiente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, HOMOLOGO a PRISÃO EM FLAGRANTE DE VINICIUS KEVYM VERSATI e EMILY ELEN SANTANA e CONVERTO-A EM PRISÃO PREVENTIVA APENAS COM RELAÇÃO A VINICIUS KEVYM VERSATI, como forma de garantir a ordem pública, o que faço com fundamento nos artigos 312 e 312, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Serve cópia desta decisão como MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALIMENTE-SE o Banco Nacional de Mandado de Prisão – BNMP. Lado outro, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a EMILY ELEN SANTANA, se por outro motivo não estiver presa, mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP: 1) Comparecer bimestralmente ao Juízo, local onde reside, para informar e justificar suas atividades; 2) Comparecer, sempre que intimada, a todos os atos processuais, tanto perante a Autoridade Policial, como em Juízo; 3) Não mudar de sua residência sem informar o novo endereço ao Juízo; 4) Não se ausentar de sua Comarca, por mais de 15 (quinze) dias, sem comunicar em Juízo o local onde poderá ser encontrado; 5) Proibição de frequentar bares, festas e congêneres, enquanto durar o processo; 6) Recolher-se em sua residência das 22h de um dia às 06h do dia seguinte, salvo se estiver comprovadamente estudando ou trabalhando neste período, ou, ainda, para atendimento e tratamento médico pessoal e da filha, situação essa que deverá ser comunicada ao Juiz; 7) Não praticar crimes. Expeça-se Alvará de Soltura em favor de Emily Elen de Santana, devendo ser certificado pela Secretaria e pela Autoridade Policial se por outro motivo o indiciado encontra-se preso. Expeça-se Termo de Compromisso para o cumprimento das medidas cautelares pela indiciada. Advirta-se a investigada de que o descumprimento das medidas cautelares determinadas poderá redundar na aplicação de outras medidas que garantam a instrução processual, INCLUSIVE NOVA PRISÃO. Oficie-se às equipes sociais para que proceda estudo social na casa da autuada Emily Elen de Santana, bem como promova os estudos de forma quinzenalmente. Aguarde-se o envio do Inquérito pelo prazo legal. Cumpra-se, com urgência, expedindo o necessário – RÉU PRESO. Após, traslade-se para os autos respectivos, se necessário, cópia do auto de prisão em flagrante e arquive-se. Com o retorno do expediente forense, redistribua-se ao juízo competente. Saem os presentes intimados.” Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1004570-32.2025.8.11.0041

ID: 295643038

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004570-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS VITORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARAISA FONSECA ZANCHETA

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ROBSON PADILHA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1004570-32.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LUIS VITORIO DA SILVA, devid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1004570-32.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LUIS VITORIO DA SILVA, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo CAR MT 218232/2022, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 182668217 a 182668234. A pretensão liminar foi concedida no Id. 182731668. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 188176335. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no id. 191075808. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte requerente informou não possuir outras provas a apresentar. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 194465481). É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 03.02.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição e o último movimento do cadastro do imóvel rural – FAZENDA MONTE BELO, localizada no município de Gaúcha do Norte/MT – no CAR – MT 218232/2022 em 17.04.2023. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR – MT 218232/2022, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Leili Carine Rodrigues Mallmann x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 332727206

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019937-62.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEILI CARINE RODRIGUES MALLMANN

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE MELO ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5019937-62.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. LEILI CARINE RODRIGUES MALLMANN ingress… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5019937-62.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. LEILI CARINE RODRIGUES MALLMANN ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em desfavor de BANCO ITAU UNIBANCO S/A, ambos qualificados na inicial, alegando, em suma, que “teve que abrir conta no banco Requerido para o recebimento de salário, em inicial vindo a utilizar somente para este fim, de maneira ‘automática’ e interna, o banco realizou a alteração de conta salário, para conta corrente comum”; que “em 2021 a autora engravidou e veio a utilizar-se do crédito especial constante na conta para comprar o enxoval da menor, tinha uma dívida desse segmento junto ao banco”; que “no dia 02/03/2023 a autora perdeu o acesso à sua conta vinculada junto ao banco Requerido, e ao entrar em contato com o banco pelo telefone, foi informada sobre algumas transações realizadas em sua conta, dentre elas a realização de um empréstimo no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), logo após a realização do empréstimo foi realizado 3 transações via pix, duas no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para a mesma conta e outra no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para contas diversas”; que “se direcionou a delegacia e realizou o boletim de ocorrência, bem como a reclamação junto ao banco, o gerente a informou que estava evidenciado de que havia sofrido um golpe, entretanto informou que não poderia fazer nada”; que “O golpe sofrido foi em março de 2023 e a partir de abril do mesmo ano, foi descontado do contracheque da autora o valor de R$787,55 (setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), o que perdurou por 10 meses aproximadamente (…) foi demitida de seu emprego e, portanto o valor mensal equivalente não lhe fora mais descontado, entretanto, sua rescisão constou um desconto no valor de R$12.917,06 (doze mil novecentos e dezessete reais e seis centavos), somando todos os descontos equivale o montante de R$20.792,56 (vinte mil setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos)”; que “mesmo após tantos descontos em sua conta bancária (…) no mês de março retiveram todo o salário da autora, que fez reclamação junto ao banco e de nada resolveram, no mês de abril, também retiveram o salário integral da autora”; e que “o banco está retendo todos os valores que ingressam ali, mesmo a autora já tenho quitado boa parte da dívida, mesmo sendo completamente vítima de terceiros”. Diante disso, pugnou, inicialmente, pela obtenção dos benefícios da justiça gratuita; em sede de liminar, requereu a devolução, pela instituição financeira ré, dos valores a título de salário, a suspensão da cobrança do empréstimo pessoal, bem como a retirada do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; e, no mérito, requereu a confirmação da liminar, com a declaração de inexistência da dívida, com o “pagamento do valor cobrado de forma indevida à autora no valor de R$30.237,68 (trinta mil duzentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), em dobro”, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A inicial (ID nº 10201992676) veio acompanhada por documentos. A parte autora foi intimada para emendar a inicial (ID n° 10212442241). Manifestação da parte autora, acompanhada por documentos (ID nº 10238120931). Decisão de ID nº 10253800991, em que a inicial e sua emenda foram recebidas, foi deferido o pedido de justiça gratuita, bem como foi deferido em parte o pedido de tutela de urgência. A instituição financeira ré apresentou contestação sob o ID nº 10268904092, em que, em sede de preliminar, requereu a denunciação à lide de MAILSON MARLON ROCHA e VITOR FERREIRA DA SILVA. No mérito, alegou, em suma, que “a requerente na inicial indica que as transações se deram após perdeu acesso à sua conta, todavia, conforme o boletim de ocorrência, a cliente teve o celular furtado, por meio do qual foram realizadas as operações”; que “a parte autora teve o celular furtado em fevereiro/2023, mas somente contatou o Réu para questionar em março/2023, ou seja, a cliente não solicitou qualquer bloqueio junto ao Réu, bem como não comunicou sobre a perda do aplicativo, em claro descumprimento contratual”; que “seria necessário que o dispositivo estivesse desbloqueado e que terceiros também tivessem obtido acesso às senhas do aparelho celular e do aplicativo da autora, para efetuar as transações, o que leva a crer que a autora aparentemente guardava a senha anotada juntamente onde se encontrava seu aparelho celular”; que “a parte autora apresenta contradição na narrativa dos fatos”; que “a guarda da sua respectiva senha é dever contratual da parte autora, de modo que, apenas por meio destes, seriam possíveis as conclusões das transações não reconhecidas, restando patente a excludente de responsabilidade objetiva do réu”; que “após o furto sofrido no dia 24/02/2023, houve contato administrativo com o réu às 27/03/2023 ou seja, após decorrido o tempo de mais de um mês”; que “As transações contestadas foram realizadas regularmente dias depois do momento do furto”; que “não há de se falar em quebra de tecnologia do aplicativo do banco, uma vez que o próprio cliente permitiu que terceiros tivessem acesso às suas senhas pessoais e secretas, através de seu dispositivo móvel, mantendo-as em local de fácil acesso”; que “O infortuno vivido pela Parte Autora ocorreu na garagem do condomínio onde reside, ou seja, fora das dependências do Réu”; que “As transações foram realizadas por meio de senhas de uso exclusivo do cliente, em dispositivo móvel/celular de uso habitual, afastando-se qualquer anormalidade na transação”; que “o crediário automático questionado se trata do contrato nº 092196104, contratado em 01/03/2023, no valor de R$20.000,00, a ser pago em 60 parcelas de R$ 787,55”; que “O valor foi disponibilizado por meio de liberação em conta-corrente Itaú de titularidade da própria Parte Autora (nº 076685-3, Ag. 4356)”; que “a transação questionada ocorreu mediante acesso app Itaú mobile, no próprio celular da parte autora, Samsung, SM- A515F (Samsung Galaxy A51), Token 700118242503, Z1J3W0X303STSI1B, IP 201.49.124.129, a partir do que se extrai do relatório de transações da conta corrente”; que “inquestionável a configuração do elemento externo no presente caso discuto. A dinâmica trazida pela Parte Autora ocorreu externamente, de forma alheia/estranha à atividade empresarial do Réu, fora do âmbito do seu dever de segurança”; que “A partir de 29/02/2024, a parte autora tornou-se inadimplente, não tendo efetuado o pagamento de suas dívidas”; e que “se não efetuasse o pagamento de suas obrigações contratuais, o réu reteria para si valores de titularidade dela, objetivando realizar a compensação de crédito que tivesse em face da parte autora com crédito que ela teria perante o Itaú Unibanco, conforme estipulado em cláusula contratual extremamente clara”. A contestação veio acompanhada por documentos. Impugnação à contestação sob o ID nº 10297841687. Juntou documento (ID n° 10297842096). Manifestação da parte ré (ID n° 10324384319). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Em primeiro lugar, tem-se que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com supedâneo no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em segundo lugar, cumpre consignar que incidem, in casu, as normas consumeristas. Isso porque se extrai do Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 2° e 3°, que consumidor é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, ao passo que fornecedor é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. De acordo com o microssistema jurídico em questão, a relação de consumo surge quando uma pessoa física ou jurídica, considerada consumidora, adquire produto ou serviço de outra pessoa física ou jurídica, por sua vez considerada fornecedora. É sabido, inclusive, que o CDC adota a teoria finalista, pela qual é possível compreender que, para ser consumidor, o agente deve utilizar o produto ou serviço adquirido como destinatário final. In casu, a relação jurídica formada entre a autora e a instituição financeira ré se enquadra perfeitamente nos ditames do CDC, tendo em vista a existência de vínculo contratual bancário entre as partes. Assim, mister a aplicação das normas consumeristas no caso em questão. Em terceiro lugar, verifico que o réu requereu a denunciação à lide de Mailson Marlon Rocha e Vitor Ferreira da Silva, aduzindo, para tanto, que “A parte autora afirma ter sofrido golpe praticado por terceiro, sendo que os favorecidos do golpe podem ser identificados como Mailson Marlon Rocha e Vitor Ferreira da Silva”; e que “faz-se necessário a denunciação da lide em relação ao favorecido para apuração de sua responsabilidade no recebimento de valores controversos”. Contudo, não é o caso de acolhimento do pedido de denunciação à lide, tendo em vista o seu não enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas no art. 125, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I- ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II- àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”. Ademais, ressalta-se, no caso sub judice, que é incabível a denunciação da lide nos casos em que envolva situação na qual seria inevitável a abertura de dilação probatória na lide secundária. Outrossim, cumpre consignar que o indeferimento da denunciação não gera prejuízo à parte ré, visto que pode exercer o direito de regresso por meio de ação própria, se houver causa que justifique a ação regressiva. Portanto, indefiro o pedido de denunciação à lide formulado pelo réu. Em quarto lugar, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de responsabilidade civil, com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora, afirmando que foi vítima de golpe possibilitado pelo banco réu, requereu a devolução das quantias que teve descontada, bem como a declaração de inexistência da contratação. Para tanto, aduziu a autora, em suma, que “No dia 01/03/2023 foi disponibilizado um crédito consignado em sua conta, no qual a mesma não havia solicitado, logo em seguida, o valor foi transferido para duas contas desconhecidas, através de 2 pix (…) após o golpe sofrido, a autora abriu nova conta no mesmo banco (…) a autora já teve seu salário integralmente descontado pelo banco por duas vezes no ano de 2023, no início de 2024 quando foi dispensada de seu serviço, teve desconto em sua rescisão contratual no valor de R$12.917,00, também já demonstrado nos autos, ou seja, o valor referente ao cheque especial já fora quitado com os descontos equivalentes (…) além de não resolver o problema da autora, com o golpe sofrido, no ano de 2024 por dois meses subsequentes reteve o salário da autora”. Por sua vez, a instituição financeira ré defendeu que “Ademais, a parte autora teve o celular furtado em fevereiro/2023, mas somente contatou o Réu para questionar em março/2023, ou seja, a cliente não solicitou qualquer bloqueio junto ao Réu, bem como não comunicou sobre a perda do aplicativo, em claro descumprimento contratual. (…) após o furto sofrido no dia 24/02/2023, houve contato administrativo com o réu às 27/03/2023 ou seja, após decorrido o tempo de mais de um mês, o que demonstra clara inércia da Parte em buscar solucionar seu pleito (…) seria necessário que o dispositivo estivesse desbloqueado e que terceiros também tivessem obtido acesso às senhas do aparelho celular e do aplicativo da autora, para efetuar as transações, o que leva a crer que a autora aparentemente guardava a senha anotada juntamente onde se encontrava seu aparelho celular.”. Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se há possibilidade de se responsabilizar a instituição financeira ré pelos danos sofridos pela autora em decorrência de contratação de empréstimo e transferência “pix” realizadas por terceiro em sua conta. A esse respeito, como é sabido, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias” (Súmula nº 479/STJ). Realmente, é inerente ao risco do empreendimento, e sequer se consubstancia como onerosidade excessiva, exigir das instituições financeiras controles mais rígidos das operações na internet, para evitar que os consumidores sofram infelizes subtrações de seu patrimônio, como golpes e furtos. Portanto, ao se inserir no ambiente digital para oferecer serviços bancários, a instituição financeira deve se responsabilizar pela segurança das operações, de modo que não foge do risco inerente do seu negócio a ocorrência de crimes que vitimizem a própria instituição ou seus clientes. Por essa razão, em geral, realmente se mostra adequado responsabilizar objetivamente o banco pelos eventuais danos sofridos pelos consumidores em decorrência dos crimes praticados por terceiros, como exposto pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos: § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- O modo de seu fornecimento; II- O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III- a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse ínterim, frisa-se que tal responsabilidade somente poderá ser afastada se o fornecedor provar que o dano não tem relação com a prestação do serviço ou, então, que se deu por culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou em razão de caso fortuito ou de força maior, sendo esse ônus do fornecedor de serviços. Pois bem, compulsando os autos, verifico que a autora arrolou, junto à exordial, Boletim de Ocorrência, em que foi relatado que “Informa ainda que na data de 24/02/2023, teve um aparelho celular marca samsung furtado, no qual estava instalado o aplicativo do banco Itaú. Relata que na data do fato, aproximadamente as 02h30, um autor desconhecido arrombou o portão, invadiu a garagem do condomínio onde reside (…) e furtou pertences que estavam no interior de seu veículo (…) e uma bicicleta” (ID nº 10201992724). E, da análise do extrato bancário da autora (ID nº 10201993659), constata-se a contratação de crédito consignado no valor de R$20.000,00, bem como duas transferências “pix” nos valores de R$10.000,00 e R$5.000,00, no dia 01/03/2023, e, por fim outra transferência “pix” no valor de R$4.999,00, transações que a autora afirma não ter realizado, sendo vítima de golpe. Ocorre que, apesar de não narrar em sua inicial, a autora teve o celular furtado, conforme se extrai do boletim de ocorrência: “teve um aparelho celular marca samsung furtado, no qual estava instalado o aplicativo do banco Itaú.”. Nesse sentido, apesar da infeliz situação vivenciada pela autora, tem-se que não há como imputar ao banco réu a responsabilidade pelas transações ocorridas, vale dizer, não houve conduta comissiva ou omissiva do réu que possa ter contribuído para as transações fraudulentas. Isso porque, para evitar que terceiros acessassem os seus dados, caberia à parte autora assegurar a proteção de seu dispositivo celular e do seu aplicativo bancário por meio do uso de senha. No entanto, da análise do caso sub judice, é possível constatar que a utilização de um aparelho celular furtado, com os dados bancários da autora, afasta a responsabilidade da instituição financeira, porquanto o fraudador utilizou os dados legítimos, verdadeiros, da correntista, para acessar a conta corrente e realizar as transações. Ou seja, ocorreu devido à falta de cuidado da autora ao deixar o celular desprotegido e fora de sua supervisão, com os seus dados pessoais salvos no aparelho. O emprego do celular subtraído para realizar operações de internet banking afasta a alegação de falha da instituição financeira, porquanto o sistema permitiu, corretamente, o acesso à conta-corrente, mediante utilização de senhas e tokens que, em princípio, eram apenas do conhecimento da consumidora. E as informações sigilosas da consumidora foram acessadas pelo fraudador por força das informações contidas no próprio dispositivo (aparelho celular furtado), tratando-se, portanto, de fortuito externo, que exclui a responsabilidade do banco requerido. Por sua vez, nada há nos autos a demonstrar que a autora notificou, de imediato, a instituição financeira, de que não estava mais na posse do aparelho celular, para que pudessem bloquear a conta bancária, inviabilizando a realização de transações. Depreende-se do documento de ID n° 10201994205, que a parte autora apenas comunicou o banco réu sobre o furto de seu celular após as contratações/transferências indevidas: “No dia 02/03/2023 (…) identifiquei que a minha conta além de já estar negativa, sofreu um roubou/furto/estelionato (...) com o susto entrei em contato com Itaú, e aguardei o retorno o qual até hoje não obtive. Fui em uma agência Itaú e foi me passado que a operação foi realizada por mim”. Ou seja, apesar de ter o celular furtado, a autora somente contactou o banco após perceber a invasão em sua conta bancária. Além disso, verifica-se que a autora não demonstra ter se cercado das cautelas necessárias após o furto do seu aparelho celular, pois não trouxe aos autos nenhum documento ou protocolo de atendimento confirmando a solicitação do imediato bloqueio do seu dispositivo celular, bem como do aplicativo de acesso à conta bancária administrada pela instituição financeira ré. Assim, embora tenha comprovado que “Logo após saber do transtorno, a autora se direcionou a delegacia e realizou o boletim de ocorrência, bem como a reclamação junto ao banco”, consigno que tais fatos, por si só, não a eximiu de providenciar a interrupção do acesso ao seu aparelho celular, bem como ao seu aplicativo bancário por meio dos canais de atendimentos autorizados no momento oportuno, deixando para agir apenas após a fraude perpetrada por terceiros. A responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor não é absoluta, sofrendo mitigação, pois o legislador exime o fornecedor de quaisquer obrigações caso comprove culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, CDC). O dano foi causado, exclusivamente, por ato de terceiros, o que, evidentemente, afasta o nexo de causalidade entre a atividade da instituição financeira e o evento danoso. Vale dizer, não há nos autos quaisquer elementos que demonstrem que o banco réu tenha contribuído para a prática do dano sofrido pela autora, pois inexistem nos autos elementos que permitam concluir que houve algum vazamento de dados do consumidor, pois, reitere-se, a autora teve o celular furtado, e deixou de comunicar ao banco. Nesse sentido, inclusive, seguem os julgados, in verbis: Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de danos morais. Transações bancárias, não reconhecidas pela autora, realizadas após furto de aparelho celular. Ausência de comprovação de que houve comunicação imediata ao banco para que houvesse o bloqueio da conta. Falha na prestação de serviço do banco não comprovada. Fato que poderia ser prevenido pela autora com o incremento dos recursos de segurança do celular e dos aplicativos, como bloqueio do celular, bloqueio dos aplicativos, desvinculação de recuperações de senhas do seu número de celular ou de e-mails pessoais etc. Ausência de comprovação de que as transferências destoavam do perfil de movimentações da autora. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o da autora. (TJSP. Apelação Cível 1004570-76.2023.8.26.0011. Rel. Pedro Kodama. Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 13/12/2024. Data de Registro: 13/12/2024). (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - CONSUMIDOR VÍTIMA DE FURTO CARTÃO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO DE FORMA FRAUDULENTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE GUARDA E SIGILO DE SENHA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - A fim de verificar a legitimidade passiva "ad causam" é imprescindível analisar a pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica depreendida em juízo. - Verificada, à luz da causa de pedir elencada pela parte autora, que a corré não faz parte da relação jurídica de direito material deduzida na exordial, a extinção do feito sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva, quanto a tal parte requerida, é medida que se impõe. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. - A falha na prestação do serviço da instituição bancária se caracteriza diante da não adoção de diligencias de segurança quanto às transações via sistemas informatizados, enquadrando-se no fortuito interno que não exime de responsabilidade. - A responsabilidade por contratações de empréstimos realizados por terceiro não pode ser imputada à instituição financeira se o cliente do banco, após ter ciência de que o cartão e a senha foram furtados, não solicitou o imediato bloqueio de seu cartão bancário. -Tratando-se de furto de cartão, em que a respectiva senha encontrava-se acessível, resta patente a desídia do correntista, devendo assumir os riscos de sua conduta contrária às recomendações de segurança, sendo, portanto, exclusiva a sua culpa. -Sentença reformada. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.21.066788-7/002, Rel.(a) Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023) (destaquei). Tenho, portanto, que na espécie está presente a figura do fortuito externo, não se vislumbrando dos autos qualquer responsabilidade que possa ser imputada ao banco réu, sendo de rigor a improcedência dos pedidos autorais. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por LEILI CARINE RODRIGUES MALLMANN em desfavor de BANCO ITAU UNIBANCO S/A, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, revogo a tutela de urgência concedida quando do recebimento da peça de ingresso, bem como condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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