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"1004767-61.2025.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 53 de 57

Alessandro Goncalves Guimaraes Ferreira x Bruno Jose Barbosa De Souza e outros

ID: 296058867

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004767-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GONCALVES GUIMARAES FERREIRA

Polo Passivo:

BRUNO JOSE BARBOSA DE SOUZA MARCIA SILVA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

RODOLFO AMORIM MOLINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANGELO DE MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO ANGELO DE MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004767-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALESSANDRO GONCALVES GUIMARAES FERREIRA REQUERIDO: MARCIA SILVA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004767-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALESSANDRO GONCALVES GUIMARAES FERREIRA REQUERIDO: MARCIA SILVA DE OLIVEIRA, BRUNO JOSE BARBOSA DE SOUZA Vistos, etc... Processo em fase de arquivamento. As partes celebraram acordo. No presente caso, houve celebração de acordo entre o credor e um dos devedores solidários, sendo indiscutível que há extinção da dívida em relação aos demais, razão pela qual deve o processo ser extinto em relação a todos, pela transação. A despeito disso, o artigo 844, §3º, do Código Civil dispõe: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS LITISCONSORTES. AUTORA QUE CELEBROU NOS AUTOS ACORDO JUDICIAL COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO PERANTE OS DEMAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 844, §3º DO CC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (...) 2. Sobreveio sentença de extinção da ação, com resolução de mérito, fundamentando que, no caso em tela, de dívida solidária entre os litisconsortes passivos, o acordo firmado com a parte credora aproveita a ambos. Inconformada, a demandante recorreu, aduzindo o não aproveitamento do acordo transacionado com a seguradora Garantec – Itaú Seguros S.A. quanto à demandada Taqi. 3. Tendo a parte autora celebrada transação nos autos, relativamente à ré Itaú Seguros S.A., em razão dos vícios do produto e do serviço em razão da aquisição de computador, e recebido desta a monta de R$ 1.750,00 a título de danos materiais e morais, mostra-se inviável a condenação da segunda requerida por conta do mesmo negócio. 4. Consoante dispõe o art. 844, §3º, do Código Civil, não há como prosseguir-se com a demanda em relação aos demais devedores solidários após ser firmado acordo acerca da obrigação objeto da lide. 5. Destarte, a sentença atacada merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007816093, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 28-05-2020) Nos termos dos artigos 487, III, “b” c/c 354, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o referido acordo e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Dispenso a intimação das partes por se tratar de acordo, nos termos do Enunciado 12, proveniente do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: Enunciado 12 – A sentença homologatória de conciliação ou transação, dispensa a intimação das partes e de seus patronos, procedendo-se ao arquivamento imediato do feito (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ). REMETAM-SE os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Prefeitura Municipal De Taubaté x Benedito Andre Dos Santos

ID: 309123213

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004767-95.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

BENEDITO ANDRE DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILEY DE PAULA NOGUEIRA SHAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-95.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrido: Benedito Andre dos Santos - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-95.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrido: Benedito Andre dos Santos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À INCORPORAÇÃO DO ACRÉSCIMO SALARIAL PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE "CHEFE DE DIVISÃO", CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CONSIDERANDO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NOMEAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CHEFE DE DIVISÃO NÃO CONFIGUROU DESVIO DE FUNÇÃO, SENDO EXERCIDA POR MAIS DE QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A INCORPORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO CONFORME O ART. 169 DA LCM 001/1990. 4. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 2º E 3º DO ART. 169 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1990 NÃO SE APLICA ÀS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, MAS APENAS AOS CARGOS DE CONFIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCORPORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA É DEVIDA, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E NÃO CONFIGURADO DESVIO DE FUNÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LCM 001/1990, ART. 169; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ADI Nº 0394948-12.2010.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012567-82.2021.8.26.0625, REL. JOSÉ CLAUDIO ABRAHÃO ROSA; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010515-16.2021.8.26.0625, REL. MAX GOUVEA GERTH.TJSP; DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0394948-12.2010.8.26.0000; REL. CORRÊA VIANNA; ÓRGÃO ESPECIAL J.11/05/2011; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012567-82.2021.8.26.0625; REL. JOSÉ CLAUDIO ABRAHÃO ROSA; 1º TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 11/12/2023;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009925-39.2021.8.26.0625; REL. LUIZ GUILHERME CURSINO DE MOURA SANTOS, 2º TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 26/01/2024;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013826-15.2021.8.26.0625; REL. FERNANDA TEIXEIRA SALVIANO DA ROCHA; 2º TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 29/01/2024;TJSP; RECLAMAÇÃO 2264850-16.2021.8.26.0000, REL. MOACIR PERES; ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL, J. 31/08/2022;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008562-12.2024.8.26.0625; REL. FÁBIO FRESCA - 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015030-26.2023.8.26.0625, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008937-13.2024.8.26.0625; REL. RICARDO HOFFMANN - 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/04/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004095-87.2024.8.26.0625, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) - Daniel de Abreu Matias Bueno (OAB: 428363/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jose Carlos Marques De Brito x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 276882539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-60.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MARQUES DE BRITO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA MARIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1004767-60.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Marques de Brito - Reqdo: Unibap - União Brasil… ADV: Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1004767-60.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Marques de Brito - Reqdo: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Preliminarmente, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo depois de realizado o contraditório entre as partes. No caso de pedido de assistência judiciária gratuita feito por associação de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos prestadora de serviços às pessoas idosas o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo vem entendendo pelo deferimento, vejamos: GRATUIDADE JUDICIÁRIA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - CABIMENTO - Por ser uma entidade filantrópica dedicada à assistência aos idosos, a concessão da gratuidade processual não está condicionada à avaliação da situação financeira, conforme interpretado dada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em relação ao artigo 51, do Estatuto do Idoso Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081284-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Sentença que julgou extinto o processo e rejeitou o pedido de gratuidade processual formulado pela executada Irresignação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo Por se tratar de entidade filantrópica que presta atividade de assistência ao idoso, dentre seu objeto de atuação, a concessão da gratuidade processual independe da verificação da situação financeira, consoante a interpretação do C. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 51 do Estatuto do Idoso Documentos apresentados em sede recursal corroboram a hipossuficiência invocada pela apelante e autorizam a concessão da benesse com efeitos ex tunc Sentença reformada em parte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1129203-23.2022.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024). Portanto, DEFIRO. Não há outras preliminares. Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e desenvolvimento regular do processo DOU O FEITO POR SANEADO. Na manifestação de fls. 119/129 a parte requerente impugna a assinatura lançada no documento exibido pela parte requerida. Quanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Neste sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixadas tais balizas, manifeste-se a parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto as razões lançadas pela parte requerente, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. P.I.C.

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Jose Carlos Marques De Brito x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 276437454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-60.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MARQUES DE BRITO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA MARIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1004767-60.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Marques de Brito - Reqdo: Unibap - União Brasil… ADV: Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1004767-60.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Marques de Brito - Reqdo: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Preliminarmente, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo depois de realizado o contraditório entre as partes. No caso de pedido de assistência judiciária gratuita feito por associação de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos prestadora de serviços às pessoas idosas o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo vem entendendo pelo deferimento, vejamos: GRATUIDADE JUDICIÁRIA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - CABIMENTO - Por ser uma entidade filantrópica dedicada à assistência aos idosos, a concessão da gratuidade processual não está condicionada à avaliação da situação financeira, conforme interpretado dada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em relação ao artigo 51, do Estatuto do Idoso Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081284-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Sentença que julgou extinto o processo e rejeitou o pedido de gratuidade processual formulado pela executada Irresignação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo Por se tratar de entidade filantrópica que presta atividade de assistência ao idoso, dentre seu objeto de atuação, a concessão da gratuidade processual independe da verificação da situação financeira, consoante a interpretação do C. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 51 do Estatuto do Idoso Documentos apresentados em sede recursal corroboram a hipossuficiência invocada pela apelante e autorizam a concessão da benesse com efeitos ex tunc Sentença reformada em parte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1129203-23.2022.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024). Portanto, DEFIRO. Não há outras preliminares. Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e desenvolvimento regular do processo DOU O FEITO POR SANEADO. Na manifestação de fls. 119/129 a parte requerente impugna a assinatura lançada no documento exibido pela parte requerida. Quanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Neste sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixadas tais balizas, manifeste-se a parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto as razões lançadas pela parte requerente, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. P.I.C.

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Processo nº 1004767-65.2025.8.11.0015

ID: 257585934

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004767-65.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS BARBIZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1004767-65.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 21/05/2025 15:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). MATEUS BARBIZAN CPF: 050.205.541-38, HEITOR OLIVEIRA BARBOSA CPF: 020.371.671-05 Endereço do promovente: Nome: MATEUS BARBIZAN Endereço: RUA GIULIANA, 306, - ATÉ 299/300, RESIDENCIAL FLORENÇA, SINOP - MT - CEP: 78555-380 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AV MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, 9 ANDAR, ED. JATOBÁ, COND. CASTELO BCO OF PARK, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1008841-61.2025.8.26.0625

ID: 309956129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008841-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MOREIRA LEITE CELI PINTO ANDRADE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO PEREIRA ZUIN

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VICTÓRIA SANTANA ZUIN

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Processo 1008841-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Carlos Moreira Leite - - Celi Pinto Andrade Leite - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valéri… Processo 1008841-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Carlos Moreira Leite - - Celi Pinto Andrade Leite - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.141/161: Os autores comprovaram, em 2024, entre rendimentos isentos e tributáveis, uma renda anual de R$78.369,74 (fls.151/152), além de um acervo de bens de R$321.776,11 o que não se coaduna com o que se teria para um padrão de vida efetivamente modesto. Deve-se ter em conta que De acordo com o art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (§2º do art. 99, CPC) (...) Os elementos de prova coligidos aos autos afastam, portanto, a presunção relativa de hipossuficiência conferida pela simples declaração, preconizada pelo artigo 99, §3º do CPC/2015. Ausente comprovação inequívoca do estado de hipossuficiência, a parte agravante não faz jus aos benefícios da assistência judiciária, destinados às pessoas físicas que demonstrarem a impossibilidade financeira de custear as despesas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família (TJSP AI n. 2128889-11.2018.8.26.0000; Rel: Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 11/03/2019). Na avaliação em cada caso concreto, não se pode descuidar de uma regra ainda que subjetiva de razoabilidade na conjugação das condições identificadas a partir dos elementos juntados pela parte postulante frente à possibilidade, ou não, de se lhe exigir o custeio da demanda. Isso é afeto à necessária aferição de uma situação de miserabilidade para o fim aqui almejado, sendo prudente que não se confira alto grau de relativização que surgiria como fator de deturpação do real sentido da Lei ao garantir assistência judiciária gratuita àqueles que efetivamente se enquadram no conceito de hipossuficiente econômico-financeiro. Quanto os elementos afastam a presunção de hipossuficiência, é descabida a concessão da benesse (AI n. 2101692-42.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Gil Coelho; j: 01/08/2022; AI n. 2124077-81.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Djalma Lofrano Filho; j: 29/07/2022). Tomam-se por analogia, a se evitarem impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Por tudo isso, INDEFIRO os benefícios da gratuidade. II Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária inerente à natureza da ação (1,5% do valor atualizado da causa ou o mínimo de 05 Ufesps; art. 4º, inc. I e §13, da Lei Estadual n. 11608/03), em conformidade com o regramento instituído pelo art. 1093 das NSCGJ e com a devida inserção, quando do peticionamento, do número da guia DARE emitida e paga, a fim de possibilitar a sua vinculação ao processo e a queima/inutilização pelo sistema SAJ, na forma do Comunicado CG nº 2199/2021. III Na falta de recolhimento ou de notícia de recurso interposto contra esta decisão (Comunicado CG n. 1262/2017), fica determinado o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), caso em que a parte requerente estará obrigada ao recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. (i) Intime-se inicialmente por seu advogado. (ii) No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. IV Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. V Int. - ADV: VICTÓRIA SANTANA ZUIN (OAB 464914/SP), VITOR HUGO PEREIRA ZUIN (OAB 439784/SP), VICTÓRIA SANTANA ZUIN (OAB 464914/SP), VITOR HUGO PEREIRA ZUIN (OAB 439784/SP)

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Processo nº 1008356-61.2025.8.26.0625

ID: 294938339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008356-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JATOBá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

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Processo 1008356-61.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jatobá - VISTOS. I - A jurisprudência formada na Seção de Direito Privado III do… Processo 1008356-61.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jatobá - VISTOS. I - A jurisprudência formada na Seção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça de São Paulo prevê: tratando-se de condomínio destinado à moradia de população de baixa renda beneficiária de programa habitacional (como CDHU) que demonstra acúmulo de passivo expressivo por força de alto índice de inadimplência, tem situação excepcional que autoriza a concessão do benefício de gratuidade processual. Tendo o autor demonstrado suficientemente esses requisitos, defiro a gratuidade. Anote-se. II - Cite-seodevedorpara, em três dias, efetuar o pagamento da dívida ou, se for o caso, para oferecer embargos em quinze dias. Na forma do art. 827 do CPC/15, fixo a verba honorária em10%sobre o débito corrigido. Se solvida a obrigação no tríduo, a verba fica reduzida pela metade. III Não satisfeito o débito,o oficialdeveráproceder de imediato a penhora de tantos bens quantos necessários, assim como para avaliação concomitante, de tudo intimando o devedor (na forma do art.829, §1º do CPC). Se na inicial tiver o credor indicado bens, serão esses os constritados, ressalvada a possibilidade de oportuno requerimento de substituição pelo devedor (CPC/15, art. 847). IV Noto que, se na petição inicial constar requerimento para constrição sobre ativos financeiros, o oficial de Justiça devolverá o mandado tanto que cometida a citação. Decorrido o prazo para pagamento, será providenciado cumprimento do disposto no art. 854 do CPC/15, recolhidas que estejam as despesas correspondentes. V Constará do mandado a advertência de que no prazo de quinze dias reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC/15, art. 916). VI Se o oficial não encontrar o devedor: (1.a) certificará detalhadamente as diligências e devolverá o mandado se (e somente se) constar da inicial requerimento de penhora de ativos financeiros (1.b) caso em que será providenciado imediato atendimento ao disposto no art. 854 do CPC/15; ou (2) na ausência de requerimento nesse sentido, promoverá o arresto de bens suficientes, cabendo o encargo de depositário ao credor. O oficial certificará se suspeita de ocultação, pormenorizadamente. Se presente essa situação: (1) recaindo arresto sobre ativos financeiros, a serventia expedirá mandado para tentativa de citação e intimação, inclusive por hora certa (observado o constante do art. 830, § 1º); ou (2) concretizada a constrição em outros bens, o oficial desde logo promoverá a angularização por hora certa; ou ainda (3) se não localizados bens e/ou ativos, ainda assim diante da suspeita de ocultação será promovida citação por hora certa. Não sendo caso de suspeita de ocultação, promovido ou não arresto, o credor será intimado para indicação de novo endereço, ficando desde logo autorizadas (e determinadas diante de eventual silêncio) e se recolhida a despesa decorrente, salvo se beneficiário da gratuidade, buscas pelos métodos usuais e disponíveis (BacenJud, TRE, SIEL, Infojud, Renajud, Infoseg, SCPC, CNIS do INSS, operadoras de telefonia, Sabesp, CPFL e Bandeirante Energia). Frustrada a tentativa de citação pessoal, promoverá o credor citação por edital (CPC/15, art. 830, § 2º). Consumada citação por hora certa ou edital, não se fazendo o devedor representar por Advogado, será oportunamente nomeado curador especial (CPC/15, art. 72, II). VII Lembro que Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica que Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz, tal como dispõe o art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC/15. Int. - ADV: REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP)

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Processo nº 1004767-89.2025.8.11.0007

ID: 330743981

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004767-89.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAULO MENGARDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSON CRISTOVAO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004767-89.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004767-89.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERGIO PAULO MENGARDE POLO PASSIVO: HBM ENERGIA SOLAR LTDA Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Bem como informar do deferimento da Tutela de Urgência. Decisão: "Ante o exposto, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.099/95 e dos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, HBM ENERGIA SOLAR LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias, finalize a instalação e promova todas as providências necessárias para a efetiva conexão e ativação do sistema de energia solar fotovoltaica na unidade consumidora do autor, conforme contratado (Id. 198755332), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando a alegação feita pela parte reclamante consumidora e sua hipossuficiência, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor." Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 19/08/2025 Hora: 13:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 17 de julho de 2025 ARIELI DA SILVA DE OLIVEIRA SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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S. D. R. M. e outros x W. M. M.

ID: 331563990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004767-70.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. D. R. M. S. R. M. S. S. R. M.

Polo Passivo:

W. M. M.

Intimação

Advogados:

JOVELINA DOS SANTOS SOUSA

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EMERSON LUIZ TRESANO

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Processo 1004767-70.2024.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.S.R.M. - - S.D.R.M. - - S.R.M. - W.M.M. - DECIDO. Fls. 159: Ante a certidão de fls. 255, acolho a preliminar de intempesti… Processo 1004767-70.2024.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.S.R.M. - - S.D.R.M. - - S.R.M. - W.M.M. - DECIDO. Fls. 159: Ante a certidão de fls. 255, acolho a preliminar de intempestividade da contestação. Decreto, assim, a revelia de W. M.M. Anote-se. Verifico que a parte autora é legítima e está devidamente representada (fls. 10). Concorrem os pressupostos constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista a revelia da parte ré. A possibilidade de se reconhecer os efeitos da revelia no casos dos autos é expressa pela Lei de Alimentos que, em seu artigo 7º, disciplina o seguinte: "O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato". Discorrendo sobre o assunto, Maria Berenice Dias defende que: "Citado o réu, deixando ele de comparecer à audiência e de contestar a ação, impositivo que os alimentos sejam fixados no montante solicitado pelo credor, já que o réu recebeu cópia da inicial e sabe qual é a pretensão do autor. Seu silêncio significa concordância com a pretensão veiculada pelo autor e com o valor pleiteado." (Alimentos aos Bocados, 1ª Edição, Editora RT, pg. 162). Sérgio Carlos Covello é um pouco mais comedido ao lecionar que: "Muito embora a ação de alimentos seja de estado, a revelia opera seus regulares efeitos, fazendo presumir aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 319, CPC). A norma que prevê a revelia para este tipo de ação encontra-se no art. 7.° da Lei 5.748/68: "A ausência do réu importa em revelia além de confissão quanto à matéria de fato". Fez bem o legislador em ressalvar "matéria de fato", pois a simples circunstância de o réu não contestar o feito na ação ordinária ou não comparecer à audiência na ação especial, não acarreta por si só a procedência da demanda, porque, na ação de alimentos, há que examinar, também, a matéria de direito (vínculo familiar) e esta não se alcança pela confissão ficta. Sergio Gilberto Porto assim se manifesta: "De todo pertinente a restrição doutrinária e também jurisprudencial aposta ao artigo 7.° da lei de alimentos, pois efetivamente o simples fato de ser o réu revel não implica no acolhimento integral da pretensão deduzida pelo autor. Esta posição, por nós acolhida integralmente, leva por base o fato de ser ação de alimentos uma ação de estado, ou seja, uma ação de estado familiar, vale dizer: a procedência do pedido de alimentos importa no reconhecimento implícito do estado familiar declarado na inicial... Estado este que é fato constitutivo do direito material do autor e que incumbe a ele exclusivamente demonstrar (art. 333, inciso I, do CPC, e art. 2.° da lei especial). Assim, independentemente de ser o réu revel ou não, a prova do direito do autor é ônus dele e jamais poderá ser suprida pelos efeitos da revelia". Também Lourenço Mário Prunes: "A confissão ficta não cobre a matéria de direito substantivo; assim, por exemplo, quem não é obrigado a alimentar, por não ser parente, não poderá ser declarado responsável, simplesmente por- que não compareceu. São presumíveis, na hipótese, tão somente a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante" (Ação de Alimentos, 4ª Edição, revista e atualizada, Editora Leud, p. 36 e 37). Este juízo entende que a matéria de fato (alimentos) foi confessada em razão da revelia da parte ré. E a luz das informações trazidas pela parte autora quanto aos fatos, possível a fixação do valor devido a título de alimentos, sem a necessidade da produção de outras provas. Indefiro, pois, o pedido de fls. 178/179. Torem os autos ao Ministério Público para parecer. Após, venham conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: EMERSON LUIZ TRESANO (OAB 324884/SP), EMERSON LUIZ TRESANO (OAB 324884/SP), EMERSON LUIZ TRESANO (OAB 324884/SP), JOVELINA DOS SANTOS SOUSA (OAB 37943/CE)

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Processo nº 1004767-76.2024.8.26.0405

ID: 302444834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004767-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M. C. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ALVES DA SILVA

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HELENA LUIZA MARQUES LINS

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GUTEMBERG SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1004767-76.2024.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.A.M.C. - M.M. e outros - Fls. 166 - Anote-se. Trata-se de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de M… Processo 1004767-76.2024.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.A.M.C. - M.M. e outros - Fls. 166 - Anote-se. Trata-se de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de Mário Marangoni, em que, por petição juntada à fl. 160/161, pleiteou-se o processamento conjunto dos espólios deixados por Marinho Marangoni, Mazito Marangoni, Mauro Marangoni, Marina Marangoni e Márcio Marangoni. Presentes os requisitos do inciso III do artigo 672 do Código de Processo Civil. Assim, defiro o processamento conjunto do inventário dos bens deixados em razão dos falecimentos de Marinho Marangoni ocorrido aos 25 de fevereiro de 2002, de Mazito Marangoni, ocorrido aos 12 de junho de 2002, de Mauro Marangoni, ocorrido aos 02 de fevereiro de 2007, de Marina Marangoni, ocorrido aos 18 de junho de 2020 e de Márcio Marangoni, ocorrido aos 13 de janeiro de 2024. Juntada aos autos às fls. 168/182 a sentença condenatória de Márcio Marangoni , em que foi condenado por homicídio consumado e qualificado, que exterminou a vida de Marinho Marangoni, ora autor da herança referente à segunda sucessão aqui tratada. Assim, nos termos do inciso I, do artigo 1815 do Código Civil, o irmão Márcio será excluído da sucessão de Marinho. Intime-se a inventariante para retificar as primeiras declarações e esboço de partilha para que obedeçam as sucessões ocorridas, observando que no presente processo digital está sendo inventariado 50 % do imóvel registrado sob a matrícula 73.202. Nessa conformidade, com a abertura da primeira sucessão (Mário), os 07 filhos encontravam-se vivos e a eles deve ser pago o quinhão hereditário. Quando da abertura da segunda sucessão (Marinho), deve ser observado que está sendo inventariada a cota parte pertencente a ele aqui recebida, e nesta sucessão herdam seus irmãos Marcia, Marino, Mazito, Mauro e Marina, tendo em vista que Márcio foi excluído nesta sucessão. Em relação à terceira sucessão (Mazito), deve ser observado que está sendo inventariada a cota parte pertencente ao Mazito, que tem seus sucessores próprios, esposa Maria de Fátima e três filhos Cristiane, Ana Paula e Julio. Quando da abertura da quarta sucessão (Mauro), deve ser observado que está sendo inventariada a cota parte pertencente ao Mauro, e nesta sucessão herdam seus irmãos Marcia, Marino, Marina, Márcio e os herdeiros de Mazito por representação (sobrinhos: Cristiane, Ana Paula e Júlio). Quando da abertura da quinta sucessão (Marina), deve ser observado que está sendo inventariada a cota parte pertencente a Marina, e nesta sucessão herdam seus irmãos Marcia, Marino, e Márcio e os herdeiros de Mazito por representação (sobrinhos: Cristiane, Ana Paula e Júlio). Em relação à sexta sucessão (Marcio), deve ser observado que está sendo inventariada a cota parte pertencente a este, que tem seus sucessores dois filhos Matheus e Marina. Junte a certidão negativa fiscal federal em nome dos "de cujus": Marinho, Mazito, Mauro, Marina e Márcio, bem como certidões do Colégio Notarial, a fim de apurar a existência de testamento. Proceda o recolhimento ou reconhecimento de isenção do ITCMD juntando ao processo protocolo de entrada das declarações junto ao Fisco, referente às 06 (seis) sucessões aqui tratadas. Intime-se a inventariante para que regularize a representação processual de seu cônjuge, bem como junte aos autos cópia de sua certidão de casamento, bem como as certidões de nascimento/casamento de todos os falecidos. Informe a inventariante os endereços das herdeiras Maria de Fátima e Cristiane. Intime-se o herdeiro Marino para que também junte aos autos a sua certidão de casamento, bem como demais documentos dos falecidos que eventualmente estejam em sua posse. Sem prejuízo, citem-se os herdeiros Ana Paula, Júlio César, Matheus e Mariana (endereços fls. 74), via postal, para os termos da ação proposta e para, querendo, se manifestarem sobre as primeiras declarações ou impugná-las, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do AR no processo. Aguarde-se por 40 (quarenta) dias. Se decorrer o prazo sem manifestação da inventariante, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde permanecerá aguardando a manifestação da parte interessada. Intime-se. - ADV: GUTEMBERG SOUZA OLIVEIRA (OAB 259551/SP), SIMONE ALVES DA SILVA (OAB 256009/SP), HELENA LUIZA MARQUES LINS (OAB 264787/SP)

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