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Natalia Graciano Ferreira x Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A.

ID: 297176795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002314-33.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA GRACIANO FERREIRA

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002314-33.2024.8.26.0430 (apensado ao processo 1001764-38.2024.8.26.0430) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Natalia Graciano Ferreira - De… Processo 1002314-33.2024.8.26.0430 (apensado ao processo 1001764-38.2024.8.26.0430) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Natalia Graciano Ferreira - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Fls.: 155-157: Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante sob o argumento de haver omissão na decisão objurgada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Osembargos de declaração é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pelas partes e do cotejo da prova produzida nos autos, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). O recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 136-153. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANA LUCIA DA SILVA SOUZA (OAB 469830/SP)

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Processo nº 1004869-78.2020.4.01.3700

ID: 294046654

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004869-78.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MACIEL SILVA ARAUJO

Intimação polo passivo

Advogados:

ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA

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KELLY PATRICE CUTRIM OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KELLY PATRICE CUTRIM OLIVEIRA

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RENAN RODRIGUES SORVOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1004869-78.2020.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministé… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1004869-78.2020.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO MACIEL SILVA ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519, KELLY PATRICE CUTRIM OLIVEIRA - MA10793, ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA - MA7092, KELLY PATRICE CUTRIM OLIVEIRA - MA10793 e ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA - MA7092 VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. O mérito da fase de cumprimento de sentença é a satisfação das obrigações estabelecidas no título executivo judicial, mediante a adoção das medidas executivas adequadas, necessárias e compatíveis a essa finalidade. Decorrido o prazo para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (apresentação e execução de projeto de recuperação da área degradada), sem comprovação do adimplemento da obrigação, devem ser adotadas medidas executivas adicionais que garantam a efetividade da decisão, as quais podem ser adotadas inclusive de ofício pelo juiz (CPC, art. 139, IV - CLÁUSULA GERAL EXECUTIVA). Nesse contexto, a indisponibilidade de bens da parte executada, através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, em quantia correspondente ao da multa coercitiva incidente, se revela adequada, necessária e compatível à finalidade de assegurar o cumprimento da decisão judicial. Parece evidente - no caso concreto - que a coerção psicológica imposta à parte executada (multa coercitiva) apenas será levada a sério se as medidas fixadas se tornarem efetivas no plano concreto. Deve ser ressaltado, ademais, que o uso dessa metodologia (sistema eletrônico denominado SISBAJUD) - para além da sua previsão legal (CPC, art. 854, caput e seguintes) - não caracteriza violação ao sigilo bancário, na medida em que a decisão se restringe à requisição de informações sobre a existência de bem (ativos financeiros), respeitado o valor indicado na execução, com a consequente determinação de sua indisponibilidade. Com tais considerações, determino o seguinte: (1) Indisponibilidade de ativos financeiros dos executados FRANCISCO MACIEL SILVA ARAUJO e ADELSON VERAS DE ARAUJO, através do Sistema SISBAJUD, no valor de R$ 128.000,00, em relação a cada um, bem como que seja informado o saldo atual. Na hipótese de ocorrência de (a) excesso (CPC, art. 854, p. 1º) ou (b) insuficiência de valores bloqueados através do sistema SISBAJUD para absorver, inclusive, o pagamento das custas processuais (CPC, art. 836), fica desde logo autorizado o cancelamento do valor em excesso ou o desbloqueio da quantia tornada indisponível, conforme o caso, que deverá ser cumprido pela instituição financeira no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Em caso de: a) inutilidade da ordem de indisponibilidade, o exequente poderá se manifestar a respeito, inclusive para indicar eventuais bens da parte executada passíveis de constrição; b) êxito da ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros, o executado poderá se manifestar (esclarecimento/comprovação), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a natureza da conta na qual foi realizada o bloqueio judicial, de modo a que se possa aferir eventual impenhorabilidade (CPC, art. 854, p. 2º e 3º). Eventual requerimento de liberação dos valores bloqueados - uma vez comprovada sua natureza (penhorabilidade/impenhorabilidade) - será imediatamente apreciado por este Juízo (CPC, art. 854, p. 3º, I e II); c) ausência de manifestação do executado, deverá ser providenciada a imediata transferência do montante indisponível para conta de depósito Judicial (CPC, art. 854, p. 5º). (2) Caso a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros seja infrutífera, deverá ser realizada a consulta ao sistema RENAJUD (restrição de veículos automotores), em nome dos executados, bem como a imediata realização de BLOQUEIO (restrição de transferência e licenciamento) de eventual veículo encontrado (INDISPONIBILIDADE DE BENS). Após o cumprimento das medidas de indisponibilidade de bens, a parte executada deverá ser intimada para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a cumprimento da última decisão proferida (id 963199182). Ressalte-se que a persistência do descumprimento - assim também entendida a atuação insuficiente e/ou morosa da parte executada - poderá dar ensejo à fixação de medidas coercitivas adicionais e mais gravosas, a fim de fazer valer a imperatividade das decisões judiciais. Por outro lado, a adoção de providências sérias, céleres e efetivas para o pleno cumprimento da obrigação poderá ser levado em consideração para revisão das medidas coercitivas fixadas/incidentes. Ademais, advirta-se a parte executada de que o descumprimento injustificado da decisão poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV, p. 2º) e litigância de má-fé (CPC, art. 536, p. 3º), bem como adoção de medidas coercitivas de natureza cível mais gravosas. A necessidade de assegurar a efetividade das medidas determinadas autoriza seja postergada para depois de seu cumprimento a providência de intimação da parte executada, razão por que deverá ser realizada a anotação de sigilo desta decisão, que deverá ser levantado tão logo ocorra o cumprimento das medidas constritivas determinadas. Data da assinatura eletrônica. Maurício Rios Júnior Juiz Federal

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Processo nº 1004869-78.2020.4.01.3700

ID: 294046659

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004869-78.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELSON VERAS DE ARAUJO

Intimação polo passivo

Advogados:

ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KELLY PATRICE CUTRIM OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KELLY PATRICE CUTRIM OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENAN RODRIGUES SORVOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1004869-78.2020.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministé… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1004869-78.2020.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO MACIEL SILVA ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519, KELLY PATRICE CUTRIM OLIVEIRA - MA10793, ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA - MA7092, KELLY PATRICE CUTRIM OLIVEIRA - MA10793 e ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA - MA7092 VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. O mérito da fase de cumprimento de sentença é a satisfação das obrigações estabelecidas no título executivo judicial, mediante a adoção das medidas executivas adequadas, necessárias e compatíveis a essa finalidade. Decorrido o prazo para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (apresentação e execução de projeto de recuperação da área degradada), sem comprovação do adimplemento da obrigação, devem ser adotadas medidas executivas adicionais que garantam a efetividade da decisão, as quais podem ser adotadas inclusive de ofício pelo juiz (CPC, art. 139, IV - CLÁUSULA GERAL EXECUTIVA). Nesse contexto, a indisponibilidade de bens da parte executada, através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, em quantia correspondente ao da multa coercitiva incidente, se revela adequada, necessária e compatível à finalidade de assegurar o cumprimento da decisão judicial. Parece evidente - no caso concreto - que a coerção psicológica imposta à parte executada (multa coercitiva) apenas será levada a sério se as medidas fixadas se tornarem efetivas no plano concreto. Deve ser ressaltado, ademais, que o uso dessa metodologia (sistema eletrônico denominado SISBAJUD) - para além da sua previsão legal (CPC, art. 854, caput e seguintes) - não caracteriza violação ao sigilo bancário, na medida em que a decisão se restringe à requisição de informações sobre a existência de bem (ativos financeiros), respeitado o valor indicado na execução, com a consequente determinação de sua indisponibilidade. Com tais considerações, determino o seguinte: (1) Indisponibilidade de ativos financeiros dos executados FRANCISCO MACIEL SILVA ARAUJO e ADELSON VERAS DE ARAUJO, através do Sistema SISBAJUD, no valor de R$ 128.000,00, em relação a cada um, bem como que seja informado o saldo atual. Na hipótese de ocorrência de (a) excesso (CPC, art. 854, p. 1º) ou (b) insuficiência de valores bloqueados através do sistema SISBAJUD para absorver, inclusive, o pagamento das custas processuais (CPC, art. 836), fica desde logo autorizado o cancelamento do valor em excesso ou o desbloqueio da quantia tornada indisponível, conforme o caso, que deverá ser cumprido pela instituição financeira no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Em caso de: a) inutilidade da ordem de indisponibilidade, o exequente poderá se manifestar a respeito, inclusive para indicar eventuais bens da parte executada passíveis de constrição; b) êxito da ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros, o executado poderá se manifestar (esclarecimento/comprovação), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a natureza da conta na qual foi realizada o bloqueio judicial, de modo a que se possa aferir eventual impenhorabilidade (CPC, art. 854, p. 2º e 3º). Eventual requerimento de liberação dos valores bloqueados - uma vez comprovada sua natureza (penhorabilidade/impenhorabilidade) - será imediatamente apreciado por este Juízo (CPC, art. 854, p. 3º, I e II); c) ausência de manifestação do executado, deverá ser providenciada a imediata transferência do montante indisponível para conta de depósito Judicial (CPC, art. 854, p. 5º). (2) Caso a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros seja infrutífera, deverá ser realizada a consulta ao sistema RENAJUD (restrição de veículos automotores), em nome dos executados, bem como a imediata realização de BLOQUEIO (restrição de transferência e licenciamento) de eventual veículo encontrado (INDISPONIBILIDADE DE BENS). Após o cumprimento das medidas de indisponibilidade de bens, a parte executada deverá ser intimada para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a cumprimento da última decisão proferida (id 963199182). Ressalte-se que a persistência do descumprimento - assim também entendida a atuação insuficiente e/ou morosa da parte executada - poderá dar ensejo à fixação de medidas coercitivas adicionais e mais gravosas, a fim de fazer valer a imperatividade das decisões judiciais. Por outro lado, a adoção de providências sérias, céleres e efetivas para o pleno cumprimento da obrigação poderá ser levado em consideração para revisão das medidas coercitivas fixadas/incidentes. Ademais, advirta-se a parte executada de que o descumprimento injustificado da decisão poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV, p. 2º) e litigância de má-fé (CPC, art. 536, p. 3º), bem como adoção de medidas coercitivas de natureza cível mais gravosas. A necessidade de assegurar a efetividade das medidas determinadas autoriza seja postergada para depois de seu cumprimento a providência de intimação da parte executada, razão por que deverá ser realizada a anotação de sigilo desta decisão, que deverá ser levantado tão logo ocorra o cumprimento das medidas constritivas determinadas. Data da assinatura eletrônica. Maurício Rios Júnior Juiz Federal

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Edson Monteiro De Souza x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 311017736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000179-14.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000179-14.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edson Monteiro de Souza - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vi… Processo 1000179-14.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edson Monteiro de Souza - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Fls.: 436-444: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido sob o argumento de haver omissão, obscuridade, contradição e erro material na decisão objurgada. Instado, permaneceu inerte a parte requerente (fl. 448). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Osembargos de declaração é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pelas partes e do cotejo da prova produzida nos autos, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição e erro material a ser sanado. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). O recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 406-433. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Anderson Clayton Rodrigues Kimura e outros x Erminio Donizeti Ferreira Rezende

ID: 290691119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000906-58.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA ROMILDO RONDINI

Polo Passivo:

ERMINIO DONIZETI FERREIRA REZENDE

Intimação

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000906-58.2023.8.26.0430 (processo principal 1000384-14.2023.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Romildo Rondini - - Anderson Clayton Rodrigues Kimura - Erminio Donizet… Processo 0000906-58.2023.8.26.0430 (processo principal 1000384-14.2023.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Romildo Rondini - - Anderson Clayton Rodrigues Kimura - Erminio Donizeti Ferreira Rezende - Vistos. Fls.: 158-160: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado sob o argumento de haver obscuridade e omissão na decisão objurgada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Osembargos de declaração é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pelas partes e do cotejo da prova produzida nos autos, razão pela qual não há obscuridade ou omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). O recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Aguarde-se o prazo previsto na decisão de fls. 151-155. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP), LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB 52152/GO), ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP)

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Bunge Fertilizantes Sa x Pedro Tamura

ID: 290691134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002237-08.2005.8.26.0430

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BUNGE FERTILIZANTES SA

Polo Passivo:

PEDRO TAMURA

Intimação

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOELTON DE OLIVEIRA CASARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BONATTO MANICA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0002237-08.2005.8.26.0430 (430.01.2005.002237) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bunge Fertilizantes Sa - Pedro Tamura - Vistos. Fls.: 824-832: Trata-se de embargos de decla… Processo 0002237-08.2005.8.26.0430 (430.01.2005.002237) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bunge Fertilizantes Sa - Pedro Tamura - Vistos. Fls.: 824-832: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado sob o argumento de haver contradição, obscuridade e omissão na decisão objurgada. Fls. 860-863: Instada, a exequente bateu-se pela rejeição do incidente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Osembargos de declaração é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pelas partes e do cotejo da prova produzida nos autos, razão pela qual não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). O recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Aguarde-se o prazo previsto na decisão de fls. 816-819. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: BRUNA BONATTO MANICA (OAB 54585/PR), NOELTON DE OLIVEIRA CASARI (OAB 194251/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP)

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Auto Posto Irmãos Diogo Ltda x Ellus Intermediação De Negócios Ltda e outros

ID: 314766440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000891-72.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO IRMãOS DIOGO LTDA

Polo Passivo:

ELLUS INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA PETROQUALITY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

YUKI HILTON DE NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CHIONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR DOS SANTOS ABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000891-72.2023.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Auto Posto Irmãos Diogo Ltda - Petroquality Distribuidora de Combustíveis Ltda - - Ellus Intermediação de Negó… Processo 1000891-72.2023.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Auto Posto Irmãos Diogo Ltda - Petroquality Distribuidora de Combustíveis Ltda - - Ellus Intermediação de Negócios Ltda - Vistos. Fls.: 824-832: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida Petroquality Distribuidora de Combustíveis Ltda. sob o argumento de haver contradição na decisão objurgada. Fls. 860-863: Instada, a parte requerente bateu-se pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Osembargos de declaração é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pelas partes e do cotejo da prova produzida nos autos, razão pela qual não há contradição a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). O recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 323-339. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: YUKI HILTON DE NORONHA (OAB 316046/SP), FERNANDO CESAR DOS SANTOS ABIB (OAB 325603/SP), LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB (OAB 191640/SP), JULIO CESAR CHIONHA (OAB 363622/SP), ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA (OAB 369421/SP)

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Funerária E Mutuária Radani Ltda x Juliano Alcantara Da Silva Lavezzo

ID: 324247529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000371-78.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNERáRIA E MUTUáRIA RADANI LTDA

Polo Passivo:

JULIANO ALCANTARA DA SILVA LAVEZZO

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS ESTEVES BAGGIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000371-78.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Funerária e Mutuária Radani Ltda - Juliano Alcantara da Silva Lavezzo - Vistos. Ciência às partes do rec… Processo 1000371-78.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Funerária e Mutuária Radani Ltda - Juliano Alcantara da Silva Lavezzo - Vistos. Ciência às partes do recebimento dos autos para cumprimento do despacho de fl. 398. Fls.: 240-242: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido sob o argumento de haver contradição e omissão na decisão objurgada. Fls. 246-248: Instada, a parte requerente bateu-se pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Osembargos de declaração é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pelas partes e do cotejo da prova produzida nos autos, razão pela qual não há contradição ou omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). O recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Cumprida a diligência, devolvam-se os autos para a Segunda Instância. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: JOÃO MARCOS ESTEVES BAGGIO (OAB 250763/RJ), MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 381680/SP)

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Luciana Da Silva Araújo e outros x Hospital Santa Casa De Misericordia De Riolandia

ID: 325768322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-37.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA ARAúJO MARIA DA SILVA SANTOS REINALDO FRANCISCO DOS SANTOS PRIMEIRO

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RIOLANDIA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-37.2023.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Luciana da Silva Araújo - - Maria da Silva Santos - - Reinaldo Francisco dos Santos Primeiro - Hospital Santa Ca… Processo 1000376-37.2023.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Luciana da Silva Araújo - - Maria da Silva Santos - - Reinaldo Francisco dos Santos Primeiro - Hospital Santa Casa de Misericordia de Riolandia e outros - Vistos. Fl.: 643-647: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, sob a tese de haver omissão quanto ao enfrentamento das questões suscitadas nos primeiros aclaratórios, relativamente no tocante ao pleito de gratuidade da justiça e da necessidade de prévia intimação da parte para atualização documental. Intimada, a parte embargada ofertou contrarrazões (fls. 654-655). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Ab initio, cumpre destacar que este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). A decisão objurgada é clara e exauriente em sua fundamentação ao delimitar a matéria posta em julgamento. Consoante constou expressamente na decisão objurgada, a parte ré não colacionou aos autos balancetes anuais capaz de comprovar sua situação financeira, portanto, não há que se cogitar de omissão ou ausência de fundamentação. No tocante à rediscussão do mérito, tenho por incabível a pretensão por meio de embargos declaratórios, pois refoge do objeto estreito do presente recurso. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Verifico, portanto, que o recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO ambos os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Advirto a parte embargante que a reiteração de recurso manifestamente protelatório é capaz de ensejar a aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Outrossim, intime-se a nobre perita nomeada, para atendimento ao teor da decisão de fls. 614-620. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE MARIN (OAB 233761/SP), DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP), DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP), DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP)

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Processo nº 1004869-64.2023.4.01.3703

ID: 306094921

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004869-64.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES ALVES PIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004869-64.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004869-64.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CHARLES ALVES PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 e RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente com relação aos ciclos 2021/2022. Alegou ter preenchido todos os requisitos estipulados no art. 2º do Decreto 8.424/2015, para a obtenção do benefício pleiteado, razão pela qual manifesta inconformismo por não ter recebido as parcelas de seguro defeso nesse período. De início, com o advento da MP 665/2014, convertida na Lei n. 13.134/2015, foi transferida do Ministério do Trabalho para o INSS a competência para o recebimento, habilitação e processamento do seguro-defeso. Assim, tendo sido a presente ação ajuizada após a entrada em vigor da referida norma e tratando-se a parcelas do seguro também posteriores a ela, inconteste a legitimidade exclusiva da Autarquia Previdenciária para figurar no polo passivo da demanda (TRF5 – AC: 08034231920174058000, Relator Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), j. em 8 de Outubro de 2019, 1ª Turma). Passamos, inicialmente, para a análise dos requisitos do seguro–desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que executa a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a exerce em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Cumpre ressaltar que, por meio dos documentos anexados aos autos (cópia da Carteira de Pescador Profissional, comprovante de recolhimento à previdência social, extrato de recebimento de outros seguros defesos), o demandante demonstrou claramente a sua qualidade de segurado especial na categoria de pescador artesanal bem como comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior referente ao ciclo 2021/2022, nos termos do decisum da TNU no julgamento do Tema 319. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao ciclo 2021/2022. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE O INSS INFORMAR SE O BENEFÍCIO ORA DEFERIDO JÁ FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, JUNTANDO PARA TANTO O RESPECTIVO COMPROVANTE. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe a ser apurado após o trânsito em julgado. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patronos da parte autora os advogados WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 e RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, os quais possuem procuração juntada aos autos concedendo-lhes poderes para receber e dar quitação, razão pela qual ficam os causídicos autorizados, por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do advogado. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se a APSADJ para as anotações cabíveis e o INSS para apresentar os cálculos. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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