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Processo nº 1003527-61.2025.8.26.0229

ID: 260878250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003527-61.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. C. R. DA C. M. A. DA C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE GONÇALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Gonçalves de Sousa (OAB 507604/SP) Processo 1003527-61.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. A. da C. V. , A. C. R. da C. - Vistos. Defiro os benefícios da Just… ADV: Andre Gonçalves de Sousa (OAB 507604/SP) Processo 1003527-61.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. A. da C. V. , A. C. R. da C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, a adequação imediata do binômio alimentar por eventual nova realidade deve se revestir de provas suficientes que superem o direito da outra parte em manter resguardado o quanto definido ou acordado preteritamente. Isso porque, em que pese terem sido apresentados indícios que coadunam com a elevação da probabilidade do direito pleiteado, reputa-se controverso o periculum in mora, uma vez que qualquer decisão neste momento que beneficie o postulante também acarretará a reversão de tal dano à parte adversa. Portanto, eventual modificação da fortuna do alimentante ou do rol de necessidades do alimentado - além das necessidades já presumidas, deverá ser comprovada mediante instrução processual e instauração do contraditório, a fim de se recompor a robustez do binômio necessidade x possibilidade no caso em tela. Pelo exposto, e ainda resguardado o resultado útil do processo, INDEFIRO A MAJORAÇÃO LIMINAR da verba alimentar, uma vez que não estão presentes de forma suficiente os requisitos legais atinentes à concessão da medida inaudita altera parte. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 24/06/2025 às 15:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (Lei 5.478/68, artigo 9º, §2º) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) alimentante fica intimado a exibir cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004885-63.2025.8.26.0099

ID: 281325961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004885-63.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G&C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/C LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE SOUZA MARTINS ROMAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Souza Martins Romagnoli (OAB 307536/SP) Processo 1004885-63.2025.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: G&c Empreendimentos e Participações S/c Ltda. - Vistos. Trata-se de ma… ADV: Camila de Souza Martins Romagnoli (OAB 307536/SP) Processo 1004885-63.2025.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: G&c Empreendimentos e Participações S/c Ltda. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, mediante o qual a Impetrante pretende afastar a exigibilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2025, lançado pelas autoridades coatoras com base na Lei Complementar Municipal n.º 992/2024 e no Decreto n.º 4.612/2024. Defende que o lançamento tributário promovido pela autoridade coatora afronta os princípios da legalidade tributária. Juntou documentos (pág. 36/225). De plano, cumpre registrar que o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, sendo assegurada a legitimidade processual de associações legalmente constituídas (que estejam em funcionamento há pelo menos um ano) para a defesa dos interesses de seus associados (art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição Federal de 1988). Nos termos do art. 150, I, da Constituição Federal é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (princípio da legalidade tributária). O tratamento da matéria, no âmbito infraconstitucional, está centrado no art. 97, do Código Tributário Nacional, que condiciona a instituição e a majoração de tributos à prévia edição de lei, esclarecendo, ainda que que é equiparável "à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso". Neste contexto, formou-se o entendimento no sentido de que, para fins de cálculo do IPTU, os valores dos imóveis podem ser definidos com base em Planta Genérica de Valores, a qual deve trazer informações sobre o valor do metro quadrado das áreas situadas em diferentes bairros do perímetro municipal. Contudo, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, a Planta Genérica de Valores deve ser aprovada por lei, não sendo possível sua implementação por ato normativo do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. Desde há muito, o C. Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado a respeito da questão, tendo entendido que a majoração da base de cálculo do IPTU depende da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices oficiais de correção monetária. A propósito, o entendimento firmado no Tema n.º 211 (RE nº 648.245/MG), cuja tese foi assim consolidada: A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária Mais recentemente, em junho/2023, por ocasião do julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n.º 1.245.097 (Tema n.º 1.084), o C. Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que "É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório". A contrario sensu, não se tratando de imóvel novo que exija uma avaliação individualizada, não pode o Poder Executivo, por decreto, promover a redefinição da base de cálculo abstrata, sendo necessária que a Planta Genérica de Valores seja aprovada por lei. A propósito, oportuno o registro apresentado pelo Min. Luis Roberto Barroso, relator do recurso, acerca do tema: "a apuração do valor venal do imóvel pode ser feita de duas formas: por meio de lançamento individual - situação inviável para os grandes municípios - ou por presunções relativas consubstanciadas em PGV (...) Diante desse contexto, a maioria dos entes municipais utiliza processos de avaliação em massa. Daí a importância da PGV, instrumento que determina o valor do metro quadrado dos imóveis em cada região. Isto é, a PGV é uma estimativa do valor venal dos imóveis nas diversas regiões do Município, quando se mostra impraticável a sua avaliação detalhada. Por ser uma avaliação que estabelece um valor provável, deve ser veiculada mediante lei, facultada ao Poder Executivo a atualização monetária dos valores, de acordo com os índices oficiais inflacionários". A respeito do tema, a doutrina não discrepa. A propósito, o Prof. Hely Lopes Meirelles defende ser "vedado ao Município, para fins de cálculo do IPTU, atualizar por simples decreto o valor venal dos imóveis com base na planta de valores genérica, ultrapassando a correção monetária" (Direito Municipal Brasileiro - 17ª edição - p. 219). Cabe registrar que o art. 156, § 1º, III, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.º 132/2023, previu que o IPTU "pode ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal". Esta redação suscita uma importante distinção conceitual entre os termos "atualização" e "reavaliação" da base de cálculo do tributo. A "atualização" representa mero ajuste monetário que visa preservar o valor real anteriormente estabelecido por lei, neutralizando os efeitos da inflação. Trata-se de procedimento de natureza matemática que não implica em alteração material do valor venal dos imóveis, mas apenas na correção de sua expressão monetária conforme índices oficiais de inflação. Já a "reavaliação" constitui procedimento substantivo que modifica efetivamente o valor venal dos imóveis, considerando alterações urbanísticas, valorização ou desvalorização imobiliária e outros fatores mercadológicos. Representa verdadeira modificação da base de cálculo do tributo - e não mera preservação de seu valor real - o que a torna indelegável ao Executivo por força do princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da Constituição Federal de 1988). Frise-se que, a despeito dos fundamentos jurídicos adotados pelos pareceres emitidos durante a tramitação da proposição na Câmara Municipal, a jurisprudência consolidada e a interpretação sistemática do texto constitucional impõem a conclusão de que o art. 156, § 1º, III, não autoriza o Poder Executivo a estabelecer - seja por conta própria, seja por suposta e implícita delegação legislativa - uma nova Planta Genérica de Valores. Sob essa ótica, a EC n.º 132/2023 apenas teria confirmado a possibilidade de correção monetária (atualização) dos valores previstos na PGV pelo Poder Executivo, protegendo-os dos efeitos corrosivos advindos do fenômeno inflacionário. Pois bem. No caso em tela, os elementos informativos trazidos aos autos indicam que o MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA vinha adotando como base de cálculo do IPTU cobrado de seus munícipes os valores previstos na Planta Genérica de Valores aprovada pela Lei Complementar nº 195/1998. No entanto, valendo-se das alterações promovidas no texto constitucional pela EC n.º 132/23, o Chefe do Executivo apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei que, após breve tramitação, transformou-se na Lei Complementar nº 992/2024. Esta lei, dentre outras disposições, revogou integralmente a Lei Complementar n.º 195/1998, mas deixou de trazer a nova Planta Genérica de Valores. Diante dessa lacuna, o Poder Executivo editou o Decreto Municipal nº 4.612/2024, instituindo a nova Planta Genérica de Valores, impondo substanciais alterações nos valores que eram anteriormente praticados, promovendo não apenas a atualização da base de cálculo do imposto, mas uma verdadeira reavaliação coletiva dos imóveis tributados, conforme sua localização. Diante disso, em sede de cognição sumária, considerando a aparente violação ao princípio da legalidade tributária (fumus boni juris) e a proximidade da data de vencimento do tributo (periculum in mora), entendo ser necessária a concessão da medida liminar pretendida pela Impetrante, de modo a evitar violação ao direito líquido e certo invocado. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO a medida liminar para suspender a exigibilidade dos débitos de IPTU do ano de 2025 referente aos imóveis - Inscrição nº 4.00.04.88.0011.0260.01.00, devendo as autoridades coatoras se absterem de praticar qualquer ato de cobrança relacionados aos referidos créditos. RECOLHA a impetrante a condução necessária para notificação pessoal da DD. Autoridade Coatora. Em atenção ao art. 7º, inciso II, da referida lei, DÊ-SE ciência do processo à Fazenda Pública, pelo portal eletrônico, para que, querendo, ingresse na ação. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada, que deverá cumprir a liminar no prazo de 05 (cinco), devendo, ainda, prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se com urgência plantão, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1004885-45.2025.8.26.0590

ID: 279753656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004885-45.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARRIGA´S MOTOR´S SãO VICENTE LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLAN FRANCISCO MARTINS DO NASCIMENTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Darlan Francisco Martins do Nascimento Gonçalves (OAB 339634/SP) Processo 1004885-45.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Barriga´s Motor´s São Vicente L… ADV: Darlan Francisco Martins do Nascimento Gonçalves (OAB 339634/SP) Processo 1004885-45.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Barriga´s Motor´s São Vicente Ltda. - Me - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 58/59. Anote-se. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Negativa de Propriedade de Veículo c/c Tutela de Urgência ajuizada por BARRIGA MOTOS SÃO VICENTE LTDA. em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Alega a autora que, no exercício regular de sua atividade empresarial voltada à comercialização de veículos automotores, negociou, em 05/10/2021, a suposta aquisição de uma motocicleta da marca Yamaha, modelo XTZ 150 Crosser Z, placa CDR-3A69, Renavam 01231471295, junto ao Sr. Leonardo Ramalho, então qualificado como proprietário do bem perante os registros do DETRAN/SP. Narra que a negociação foi frustrada quando, ao verificar o boleto bancário emitido para quitação do contrato de alienação fiduciária em favor do Banco Yamaha, a empresa autora constatou a falsidade do documento, evidenciando tentativa de fraude. Diante disso, imediatamente desfez a negociação, restituindo a posse do bem ao vendedor e formalizando a anulação do negócio. Sustenta que, apesar da devolução do veículo e da formalização do distrato, permanece indevidamente como responsável tributária perante o DETRAN/SP, sofrendo cobranças fiscais e protestos extrajudiciais. Pretende, em sede de tutela provisória, a suspensão da exigibilidade dos tributos e encargos incidentes sobre o veículo acima descrito bem como que seja impedida a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplência, como CADIN, SERASA, entre outros, sob pena de multa diária. É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo que ambos os requisitos estão presentes. Com efeito, a probabilidade do direito invocado pela parte autora encontra-se suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório carreado aos autos. A documentação apresentada evidencia de forma robusta que houve apenas tentativa de aquisição do veículo, posteriormente desfeita, não se consumando a transferência efetiva da propriedade. A parte autora comprovou por meio de documentos oficiais a caracterização do veículo, conforme se verifica no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (fls. 21), bem como a tentativa inicial de compra, materializada no Termo de Responsabilidade nº 229 (fls. 24) e na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) preenchida com reconhecimento de firma em cartório (fls. 22). De especial relevância para o convencimento deste Juízo é o documento formal intitulado "Protocolo" (fls. 33), no qual se registra expressamente a devolução da motocicleta ao Sr. Leonardo Ramalho, ocorrida em 06/10/2021, às 16h45, explicitando que a negociação não foi finalizada em razão da constatação de que o boleto de quitação do Banco Yamaha, no valor de R$ 8.272,04 (fls. 32), apresentado pelo vendedor não era autêntico. O referido documento está assinado pelo próprio vendedor, com firma reconhecida, o que afasta qualquer dúvida quanto à sua validade. Corroborando a narrativa, verifica-se nos autos que ambas as partes formalizaram o distrato mediante "Requerimento de Cancelamento de Comunicação de Venda por Distrato" perante o DETRAN/SP (fls. 35), também com firmas reconhecidas de ambos os signatários, demonstrando a inequívoca intenção mútua de anular a negociação. A subsequente tentativa de processamento desse cancelamento está comprovada pelo Formulário RENAVAM (fls. 37), onde consta anotação manual indicando a existência de bloqueio judicial ("RENAJUD - CIRCULAÇÃO") que impediu a regularização administrativa. A sequência cronológica dos fatos pode ser verificada nas pesquisas de débitos e restrições de veículos do DETRAN/SP, que mostram a evolução das restrições: em 04/10/2021 (fls. 29), um dia antes da tentativa de compra, já havia restrição financeira em favor do Banco Yamaha Motor Brasil S, mas não constava comunicação de venda; em 05/11/2021 (fls. 30), após a devolução do veículo, já apareciam tanto a comunicação de venda quanto a restrição judiciária (BLOQ. RENAJUD CIRCULAÇÃO), confirmando a alegação da inicial sobre o ajuizamento de ação pelo banco credor fiduciário. O perigo de dano, por sua vez, resta evidenciado pela comprovação de cobranças fiscais continuadas e crescentes em nome da autora, conforme demonstram as guias de arrecadação do IPVA em Dívida Ativa dos exercícios de 2022 (fls. 38) e 2023 (fls. 40), além da consulta de débitos atuais que totalizam R$ 1.165,61 (fls. 28). Mais grave ainda é a efetivação de protestos extrajudiciais em desfavor da autora, demonstrados pela intimação do 1º Tabelionato de Protesto de São Vicente (fls. 42) referente ao IPVA 2022, que a parte autora se viu obrigada a quitar para obter o cancelamento (fls. 43), e pela nova intimação de protesto já emitida em relação ao IPVA 2024 (fls. 44), evidenciando o caráter continuado do dano. O comprovante de pagamento realizado pela autora junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 418,94 (fls. 39), referente à Dívida Ativa de IPVA, demonstra que, a despeito de contestar a propriedade do veículo, a empresa tem sido compelida a arcar com tributos para evitar maiores prejuízos à sua reputação comercial e capacidade creditícia, configurando situação de evidente prejuízo patrimonial de difícil reparação. Saliente-se que a jurisprudência tem sido sensível a casos como o presente, reconhecendo a inexigibilidade do IPVA quando ausente a efetiva aquisição da propriedade do veículo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Autor pleiteia declaração de inexigibilidade dos débitos relativos ao IPVA, por ter realizado distrato da compra do bem. Possibilidade. Distrato eficaz por ter sido comunicado à recorrente. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099, de 26.9 .95. Recurso não provido. (TJSP - Colégio Recursal. Recurso Inominado Cível 1057509-73.2023.8.26.0224, rel. Domingos de Siqueira Frascino, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, julgado em 24/05/2024, publicado em 24/05/2024) (destaquei) No caso em tela, há elementos robustos que demonstram a ausência de tradição definitiva do bem, sua pronta restituição ao vendedor e a existência de distrato formalizado, afastando a configuração do fato gerador necessário à incidência do IPVA, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 13.296/2008. Importa ressaltar que a tutela ora pleiteada possui caráter conservativo e visa evitar danos de difícil reparação até o julgamento definitivo da lide, não configurando risco de irreversibilidade da medida, caso ao final se entenda diversamente. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para: a) suspender a exigibilidade de todos os tributos e encargos incidentes sobre a motocicleta Yamaha XTZ 150 Crosser Z, placa CDR-3A69, Renavam 01231471295, lançados em nome da parte autora, incluindo IPVA, licenciamento e demais taxas, até o julgamento definitivo da presente ação; b) determinar aos requeridos se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, como CADIN, SERASA, SPC e congêneres, em razão dos débitos referentes ao veículo em questão; c) fixar multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da presente decisão. 3. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 4. CITEM-SE E INTIMEM-SE OS RÉUS. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO.

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Processo nº 1004190-26.2025.8.11.0003

ID: 260409362

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004190-26.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1004190-26.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: CEZZANE CRISTINA DA CUNHA CARVALHO MARQUES RECLAMADO: BANCO BRADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1004190-26.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: CEZZANE CRISTINA DA CUNHA CARVALHO MARQUES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A e NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR DA REVELIA Foi expedido citação a Reclamada NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente citado/intimado conforme expediente nº. 37983266, porém a mesma deixou de comparecer à audiência de conciliação, e de apresentar defesa, embora cientificado dos prazos e consequências da inércia. Pois bem. O Enunciado nº 20, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, tem a seguinte redação: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Destarte, em conformidade com o Enunciado nº 20 do FONAJE, cabe à parte ré comparecer pessoalmente às audiências ou, em se tratando de pessoa jurídica, ser representada por preposto. Caso contrário, serão reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, conforme estabelece o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” Sob esse contexto, OPINO por reconhecer a revelia da reclamada, e por aplicar os seus efeitos, consoante artigo 344 do CPC/15. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte ré, ao argumento de que a parte adversa não buscou solucionar a celeuma na seara administrativa, haja vista a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição federal). Afasto a preliminar relacionada a impugnação ao beneficio da justiça gratuita, posto que o mesmo decorre diretamente da lei 9.099/95, no primeiro grau dos juizados especiais, devendo ser melhor analisado em possível recurso. Quanto a preliminar de culpa exclusiva da parte autora, postergo sua análise, visto que se confunde com o mérito. III. MÉRITO Trata-se de ação na qual a Reclamante postula a restituição de valores, cumulada com a reparação moral, ao argumento de que fora vítima de golpe. Afirma a Autora, que ao tomar ciência de investimento que consistia em aplicação de valores a serem convertidos em criptomoedas, e por um período de 60 a 120 minutos, obteria o retorno financeiro em reais brasileiros. Sustenta a Requerente, que ao analisar todas as possibilidades, junto a terceiro denominado Marina Persico, que se identificava como representante da empresa XP Investimentos, na data de 21/06/2024, realizou transferência bancaria sua conta junto a Nubank no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Posteriormente a funcionária exigiu um novo depósito no valor de R$800,00 (oitocentos reais) para validar o perfil de investidora da Requerente através de um link, que foi realizado junto a conta que a Autora mantem no Banco Bradesco. Após várias promessas de retorno do investimento a Autora percebeu que havia caído em um golpe após a funcionária da requerida solicitar novo pagamento de taxas de desbloqueio para saque no valor de R$1.227,00 (mil e duzentos e vinte e sete reais). Destaca por fim a Reclamante, que entrou em contato com os canais oficiais para tentar reaver o valores transferidos, mas não obteve êxito. Pugna, portanto, pela restituição de valores no montante de R$3.300,00 (três mil e trezentos reais), em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. A Reclamada Banco Bradesco sustenta que não possui nenhuma responsabilidade pelos fatos ocorridos com a Requerente, tendo em vista que o mesmo somente efetuou a transferência do valor solicitado pela parte autora, pontuando que não há a necessidade de explicar ao banco o motivo daquela transação, sendo que quando constatado todas as credenciais que autorizem a transação, o banco efetuará, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos autorais. A Requerente impugnou as contestações reafirmando os pedidos inicias, pugnando pela procedente de seus pedidos. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2.º e 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Como é sabido o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 determina que:"o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Trata-se da responsabilidade civil objetiva (que independe de culpa), bastando que o consumidor prove a ocorrência do fato e os danos dele oriundos, cabendo ao réu a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos, como estabelecido no artigo 14, § 3º do mesmo codex. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou tenha havido a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No entanto, a despeito da boa-fé da Reclamante em realizar a operação bancária, não há na presente demanda qualquer falha de prestação de serviço ou na segurança das empresas rés, estando ausente quaisquer indícios de vulnerabilidade de seus sistemas. No caso, a Reclamada foi mera intermediadora da quantia por meio do sistema, não ocorrendo o golpe nas suas intermediações ou através de seus sistemas eletrônicos, de forma que não concorreram de nenhuma forma para a ocorrência do fato. Destarte, tenho que o ato ilícito que deu ensejo ao suposto dano experimentado pela Reclamante foi praticado por terceiro fraudador e não pelas Reclamadas conforme extrato apresentado no ID 184468278 e 184468279. Nota-se que o destinatário dos valores foi a empresa PAY2FREE SOLUÇÕES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS, inexistindo qualquer vinculo comprovado com as Reclamadas. Ademais, é público e notório os diversos tipos de fraudes aplicados por meio de boletos, investimentos tentadores, cobranças, ofertas, prêmios, resgates de super pontuações enviadas aos cidadãos por meio de mensagens telefônicas, carta, WhatsApp, e-mail, telefonemas, redes sociais e até pessoalmente. A propósito, litteris: "Apelação. Relação de consumo. Contrato bancário. Indenizatória por danos materiais e morais. Fraude perpetrada por terceiro desconhecido. Autor que, acreditando estar realizando um investimento, transferiu valores para terceiro estranho que conheceu por conta própria via internet (Instagram). Culpa exclusiva do consumidor (vítima). Art. 14, § 3º, II, do CDC.Resultado da imprudência e negligência do autor que não pode ser imputado ao requerido. Inexistência de falha de segurança nos serviços bancários prestados pelo réu. Ausência de responsabilidade do banco. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.” (TJSP; Apelação Cível 1001491-75.2023.8.26.0048;Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) destaquei “[...] 6- A reclamante foi vítima de golpe praticado por terceiro (e-mail falso), o que não poderia ter sido evitado pelo recorrente, mas sim pela adoção de medidas de prevenção pela própria reclamante, restando, portanto, configurada culpa exclusiva da autora, art. 14, § 3º, inciso II do CDC [...]”. (N.U 1004885-91.2020.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 12/03/2022) destaquei Cumpre ressaltar, que a possibilidade do fornecedor ser responsabilizado objetivamente por vícios na prestação de serviço, não autoriza que o consumidor deixe de adotar as cautelas mínimas de praxe. Desta forma, inexistindo elementos suficientes para responsabilizar civilmente a Reclamada, já que não fora constatada qualquer conduta ilícita, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida impositiva. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO por reconhecer a revelia da Requerida NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e pela rejeição das demais preliminares arguidas, e no mérito pela IMPROCEDENCIA dos pedidos formulados pela reclamante. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Cléber Bueno De Oliveira x Fernanda Natalia Oliveira Batista

ID: 315552922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000041-45.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLéBER BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FERNANDA NATALIA OLIVEIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

PRISCILLA FERREIRA BARCELOS

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LIDIANE POMPEU CAETANO

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Processo 0000041-45.2024.8.26.0189 (processo principal 1004885-89.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cléber Bueno de Oliveira - Fernanda Natalia Oliveira Batista - Vistos. Defiro … Processo 0000041-45.2024.8.26.0189 (processo principal 1004885-89.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cléber Bueno de Oliveira - Fernanda Natalia Oliveira Batista - Vistos. Defiro a penhora do imóvel (Matrícula nº 23.900, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis/SP) de titularidade de FERNANDA NATALIA OLIVEIRA BATISTA, CPF 221.153.038-90. Determino à equipe de cumprimento o registro da penhora (via sistema Penhora On-line/ONR/Arisp/SERP/SREI), que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º; Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 5; art. 239; NCGJ, arts. 233 a 236; NSExCGJ, Tomo II, itens 341ss). Atente-se (no cadastramento) de que o tipo de constrição é "penhora", o percentual penhorado é de 100%, o percentual constrito da fração do executado é de 100%, o valor da dívida é de R$ 3.227,69 (conforme última conta atualizada - fls. 167/168), confirmando-se ser o próprio executado o proprietário do imóvel na fração de 100 %. Protocolizada a minuta, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096) e movidos os autos à fila "Pesquisas" para conferência em até 5 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Porém, se extraído o resultado com pendência de resposta, deverá a equipe encaminhar por e-mail (confirmando-se por telefone) cópia desta decisão (que valerá como ofício) e da tela (da situação da ordem) a todos os contatos do omisso Cartório(s) de Registros de Imóveis, requisitando-se resolução em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorrido sem os dados requisitados, tornem conclusos. Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Registre-se que sua efetivação se dará sobre a integralidade do bem (indivisível), ainda que sob a posse ou detenção de terceiros (CPC, art. 845), de modo que o equivalente a eventual "quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem" (CPC, art. 843). Neste sentido: Insurgência do exequente que requer a alienação da totalidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem indivisível. Acolhimento. Penhora de parte ideal sobre nua-propriedade de imóvel. Tratando-se de bem indivisível, permite-se a constrição e alienação da integralidade da nua-propriedade do imóvel, convertendo-se a parte ideal dos coproprietários no produto da alienação. Aplicação do art. 843 do CPC. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP (TJSP - Agravo de Instrumento 2038366-40.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/10/2024). Quanto a eventuais cláusulas restritivas (usufruto, impenhorabilidade, inalienalibilidade e incomunicabilidade), é de se destacar que não impedem a penhora desde que respeitado o direito real do usufrutuário até sua extinção, inclusive após eventual arrematação ou adjudicação: O nu-proprietário pode alienar o direito de propriedade, e o fato de o imóvel penhorado estar gravado com usufruto vitalício não impede a penhora. Direito ao usufruto vitalício está resguardado, e as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade têm validade enquanto perdurar a situação de usufruto (TJSP - Agravo de Instrumento 2123380-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/06/2024); Possibilidade de penhora da nua-propriedade de fração de imóveis gravados com cláusulas de usufruto vitalício, impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, desde que respeitado o direito real do usufrutuário, inclusive após a arrematação ou adjudicação, até que haja a sua extinção. Precedentes do STJ (TJSP - Agravo de Instrumento 2189949-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Mendes Pereira - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/11/2023). Por ora, o encargo de depositário ficará sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840, § 2º), pois não há oposição do credor documentada em eventual dilapidação e somada ao interesse em assumir o depósito. Registre-se não haver depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023); Execução que se realiza no interesse do credor, cujas medidas devem ser compatíveis com o princípio da menor onerosidade. Ausência de impedimento de que o próprio devedor seja constituído como depositário do imóvel, conforme inteligência do art. 840 do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2036635-43.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 27/03/2023); "Penhora sobre direitos possessórios do imóvel. Nomeação da executada como depositária fiel. Insurgência. Descabimento. Constrição que não permite cômoda remoção, nos termos do art. 840, § 2º, 1ª parte, do CPC. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2347312-25.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enio Zuliani - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/11/2024). Expeça-se mandado de constatação (a respeito da situação do bem e de quem estiver na sua posse), penhora e respectiva avaliação (valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023). As informações são de que o bem estaria localizado na Rua dos Lírios, nº 559, Jardim Paraíso, CEP 15610-490, Fernandópolis/SP. Intimem-se da penhora a devedora Fernanda Natalia Oliveira Batista por DJE (CPC, art. 841; art. 854, §§ 2º e 3º), pois não representado(s) por Advogado (tratando-se de revel citado por edital no processo principal), para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. Registre-se ser desnecessário novo edital (sem prejuízo da manifestação por curador especial). Neste sentido: Exigir nova intimação por edital a cada penhora inviabilizaria a celeridade e a efetividade do processo executivo, especialmente em casos de penhoras sucessivas de pequenos valores, presumindo-se a ciência do réu pela citação editalícia inicial. Tese de julgamento: A citação por edital no processo executivo faz presumir a ciência do réu revel dos atos processuais subsequentes com sua publicação no DJE, inclusive a penhora, dispensando a publicação de novo edital de intimação (TJSP - Agravo de Instrumento 3009155-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Tania Ahualli - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 24/10/2024).Fica determinada (no mesmo ato) a intimação de eventual cônjuge ou companheiro(a) da parte executada (CPC, art. 842) a respeito da penhora, ressalvada a hipótese de o regime ser da separação absoluta. Em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a finalidade da penhora (se de adjudicação ou de alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial - CPC, art. 825, I e II; art. 879, I e II). Havendo pretensão de adjudicação, se o valor do bem (ou direitos aquisitivos) for superior ao da dívida, deverá o credor interessado (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular do bem). Em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a intimação de terceiros interessados titulares de eventuais direitos vinculados ao bem (CPC, art. 799; 889 e 843), devendo analisar (de forma detalhada) a matrícula e qualificá-los com endereços (ou pleitear respectivas pesquisas sistêmicas para tanto). Registre-se que a omissão do polo exequente impedirá a alienação judicial (CPC, art. 799; 889 e 843). Embora não seja requisito para a consumação da penhora, a intimação destes sujeitos (eventual coproprietário, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso; promitente comprador ou vendedor; superficiário, enfiteuta, concessionário, cônjuge etc) é fundamental para uma alienação do bem, em especial ao exercício de direito de preferência. Neste sentido: Necessidade de intimação do cônjuge da penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se casado em regime de separação absoluta. Intimação dos coproprietários e do credor fiduciário/hipotecário que deverá ocorrer antes da alienação judicial do bem, nos termos do artigo 889, II e V, do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2345382-69.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias - 20ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/11/2024). Afinal, o objetivo é resguardar que terceiros reivindiquem seus direitos, tal como o credor com penhora anteriormente averbada (que poderá pleitear a instauração de concurso de credores no juízo responsável pela primeira penhora). Neste sentido: Concurso de credores. Competência para o processamento do concurso de credores. O juízo competente é aquele responsável pela primeira penhora que recai sobre os imóveis. Precedentes do STJ e deste TJSP (TJSP - Agravo de Instrumento 2223485-50.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Álvaro Torres Júnior - 20ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/08/2023). Atentem-se as partes de que a indisponibilidade de bem imóvel não impede a sua penhora ou mesmo a alienação judicial. Neste sentido: Indisponibilidade que obsta à disposição do bem pela parte devedora, mas não impede eventual penhora posterior nem a consequente alienação judicial do bem. Precedentes (TJSP - Agravo de Instrumento 2112929-05.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Simões de Almeida - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/10/2024); Imóvel com matrícula bloqueada por decisão judicial em ação pauliana à qual a presente execução não se vincula. Averbação da penhora que, entretanto, não será obstada pela prévia averbação da indisponibilidade decretada por juízo distinto, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça, da E. Corregedoria Geral da Justiça e do item 413 do Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (TJSP - Agravo de Instrumento 2229469-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/12/2024). Entretanto, em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a intimação de terceiros interessados titulares de eventuais direitos vinculados ao bem (CPC, art. 799; 889 e 843), devendo analisar (de forma detalhada) a matrícula e qualificá-los com endereços (ou pleitear respectivas pesquisas sistêmicas para tanto). Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. - ADV: LIDIANE POMPEU CAETANO (OAB 447310/SP), PRISCILLA FERREIRA BARCELOS (OAB 372660/SP)

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Processo nº 1004885-53.2019.8.26.0526

ID: 278923575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004885-53.2019.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1004885-53.2019.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investime… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1004885-53.2019.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Fls. 496/499: defiro, convertendo-se o pedido de busca e apreensão formulado na petição inicial em Execução, nos termos do artigo 5º do Decreto Lei nº 911/69. Anote-se. Retifique-se a distribuição da ação junto ao Sistema, observando-se os termos do Comunicado CG nº 2358/2021. Retifique-se, ainda, o valor da causa. Considerando que não houve alteração ao valor dado à causa, desnecessária a complementação da taxa judiciária. Pelo mesmo motivo, desnecessária a apresentação de nova planilha de cálculo do débito, diante daquela apresentada a fls. 30/31. Em observância ao artigo 11, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, fica o exequente advertido de que no curso do processo, a qualquer tempo, poderá ser solicitada a apresentação do original do título executivo objeto da execução. Recolhida a despesa postal no prazo de 10 (dez) dias, CITE-SE, pelo correio, na forma do artigo 827 e seguintes, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios em 10% por cento sobre o valor atualizado do débito. Se requerido, expeça-se a certidão mencionada no artigo 828, do Código de Processo Civil, que servirá, inclusive, para averbação junto à matrícula do imóvel e/ou no registro do veículo, dispensando-se a expedição de ofício para tal fim. Se apresentada a certidão no Serviço de Registro de Imóveis e/ou DETRAN, deverá a parte exequente apresentar a certidão da matrícula averbada e/ou comprovante de apontamento no registro do veículo. Desde já fica deferido o pedido de inclusão do nome da parte executada no rol de devedores, o que será realizado através do sistema SERASAJUD, desde que recolhida a taxa necessária e a parte executada deixe de saldar o débito no prazo estabelecido. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). PARCELAMENTO DO DÉBITO: No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). ATENÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA: Deverá o(a-s) executado(a-s) ser advertido a indicar a localização de bens penhoráveis, nos termos do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil; ficando ciente(s) de que, não indicando bens na oportunidade e, posteriormente, serem localizados bens em seu(s) nome(s), sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, passível de aplicação de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, nos termos dos artigos 774, inciso V, e parágrafo único, do mesmo Código. Resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Em se tratando de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso o(a-s) executado(a-s) não seja(m) localizado(s) para realização do ato citatório, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens quantos necessários para satisfação da dívida, nos termos do artigo 830, do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do citado Código, caso o(a-s) devedor(es-as) não seja(m) localizado(s) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Acaso a citação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar embargos. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Novamente, advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa BACENJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providencia a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se o executada estiver representado nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro.

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Processo nº 1004885-65.2025.4.01.3600

ID: 329371198

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004885-65.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004885-65.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004885-65.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO OLIVEIRA DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual postula a parte autora provimento judicial favorável que declare a inexistência de relação jurídica com a ré, a condene a excluir seu nome de cadastros de restrição ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alega, em síntese, que: (i) aderiu à proposta de concessão de cartão de crédito ofertada pela Caixa Econômica Federal; (ii) apesar disso, o cartão contratado jamais chegou ao seu endereço; (iii) entretanto, teve seu nome inserido em cadastros de restrição ao crédito por débitos relacionados ao mencionado cartão de crédito; (iv) não realizou as compras informadas pelo banco réu. Decido. Inicialmente, impõe-se registrar que, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor é o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II -a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. […] Assim, verificada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes independentemente de culpa. É necessária, apenas, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Por outro lado, a inversão do ônus da prova, como requerido nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não se aplica de forma automática, cabendo ao magistrado, a partir da análise do caso concreto, verificar o preenchimento dos requisitos autorizadores da sua incidência. Nesse sentido, a verossimilhança das alegações do consumidor é requisito indispensável à concessão da inversão do ônus probatório, devendo a narrativa fática inicial estar em perfeita harmonia com as provas colacionadas aos autos. Além disso, cumpre ao magistrado, aplicando as regras ordinárias de experiência, verificar se, efetivamente, os fatos apresentam indícios de veracidade suficientes ao deferimento da medida, o que não parece ser a hipótese destes autos. Para comprovar as suas alegações, a autora apresentou consulta de cadastros de restrição ao crédito, emitida em 10/02/2025, que demonstram a inclusão de seu nome pela Caixa Econômica Federal em 20/01/2025, por débito vencido em 10/01/2023 relativo ao contrato n. 38800209501927190, no valor de R$ 694,17. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação sustentando a legalidade da negativação tendo em vista a existência de débito. Contudo, considerando que a parte autora sustenta que não recebeu o cartão, cumpria à Caixa trazer aos autos documentos que comprovassem a efetiva entrega do cartão de crédito objeto dos autos. Assim, ante a ausência de documentos aptos a comprovar a utilização do cartão de crédito pela autora, inverto o ônus da prova para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e, portanto, a inexistência do débito inserido em cadastros de restrição ao crédito em nome do autor. Quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, a jurisprudência pátria orienta-se no sentido de ser devida a sua indenização nos casos em que há a contratação de abertura de conta corrente e de empréstimo fraudulentos, mediante a utilização de documentos e informações falsas, conforme se vê no julgado a seguir transcrito. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL DE FORMA FRAUDULENTA. CONFISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O fato de o juízo a quo ter indeferido a produção de provas, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, considerando a liberdade do magistrado de apreciar as provas constantes nos autos, bem como de aferir a necessidade ou não de sua realização (arts. 370 e 371 do CPC). II - Hipótese em que foi sacado precatório em nome do Autor, mediante a apresentação de documentos falsos. III - Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo, previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.199.782/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 12.09.2011). Referido julgamento deu origem à Súmula n. 479, segundo a qual: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". IV - "De acordo com a jurisprudência desta Corte e do STJ, o simples saque indevido de valores de conta bancária dá ensejo à indenização por danos morais" (AC 1000369-32.2017.4.01.3810, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe de 11.03.2020). V - No tocante ao valor da indenização por danos morais, como sabido, inexiste parâmetro legal definido para a sua fixação, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. Na hipótese dos autos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afigura-se razoável e adequado a extensão do dano sofrido. VI - Correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data da prolação do presente Acórdão (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), qual seja, a data do levantamento fraudulento dos valores depositados em conta judicial (25/05/2012). Precedentes. VII - Os juros de mora e a correção monetária devem incidir conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 870.947/SE (TEMA 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.495.146/MG (TEMA 905). Precedentes. VIII - Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor do Autor. IX - Honorários de advogado em compensação, na forma do art. 21, caput, do CPC/73, em face da sucumbência recíproca. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários recursais, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ.(AC 0039818-13.2013.4.01.3500, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG.) Caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, o dano é presumido, não sendo necessária a prova do prejuízo sofrido, embora o autor tenha demonstrado a inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito ocasionada pelo não pagamento de contas em função do não recebimento de seu benefício previdenciário, de modo que é devida a indenização por danos morais. De acordo com o art. 944 do código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 CC). Na hipótese do dano moral, essa extensão é de difícil delimitação pelo Juiz. Assim, deve o magistrado, para fixá-la, considerar os critérios da razoabilidade e da proibição do enriquecimento sem causa. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a fixação dos danos morais deve ser feita com base nos precedentes que apreciaram casos semelhantes e nas circunstâncias do caso concreto. Com essas considerações, fixo os danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Tratando-se de responsabilidade extracontratual e danos morais, os juros de mora devem incidir a partir da data do efetivo prejuízo, que, no caso, deve ser considerada a data em que o autor tomou conhecimento da indevida negativação do seu nome, 10/02/2025, sendo que a correção monetária deve ser feita a partir da data do arbitramento. Nesse sentido, confira-se o teor dos enunciados nº 54 e nº 362 da súmula da jurisprudência dominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça: Enunciado nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Enunciado nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC para: 1-) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de cartão de crédito n. 38800209501927190, discutido nos autos; 2-) CONDENAR a Caixa Econômica Federal a: 2-1-) excluir o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, no prazo de 10 dias, desde que tenha como causa os débitos discutidos nestes autos; 2-2-) pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00, com juros de mora e correção monetária, pela aplicação da SELIC, desde maio de 10/02/2025, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Presentes os requisitos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 10 dias, adote as providências necessárias para excluir o nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, desde que tenha como causa os débitos discutidos nestes autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para apresentar os cálculos para o cumprimento da sentença. Cumprida a determinação acima, intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando o disposto na Portaria COGER – 8388486, de 01/07/2019, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique os dados da conta bancária de sua titularidade, para a transferência dos valores depositados judicialmente. O mesmo deverá fazer o advogado que deseja o recebimento dos honorários contratuais de forma destacada, desde que referido instrumento conste dos autos. Desde já, fica determinada a transferência dos valores depositados judicialmente para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s). Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado, mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação. Com a indicação da(s) conta(s) bancária(s), expeça-se ofício para a instituição financeira com os dados pertinentes, conforme artigo 2º, § 1º e 2º, da mencionada Portaria. Comprovada a transferência, arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004885-65.2025.4.01.3600

ID: 329371202

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004885-65.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004885-65.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004885-65.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO OLIVEIRA DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual postula a parte autora provimento judicial favorável que declare a inexistência de relação jurídica com a ré, a condene a excluir seu nome de cadastros de restrição ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alega, em síntese, que: (i) aderiu à proposta de concessão de cartão de crédito ofertada pela Caixa Econômica Federal; (ii) apesar disso, o cartão contratado jamais chegou ao seu endereço; (iii) entretanto, teve seu nome inserido em cadastros de restrição ao crédito por débitos relacionados ao mencionado cartão de crédito; (iv) não realizou as compras informadas pelo banco réu. Decido. Inicialmente, impõe-se registrar que, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor é o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II -a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. […] Assim, verificada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes independentemente de culpa. É necessária, apenas, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Por outro lado, a inversão do ônus da prova, como requerido nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não se aplica de forma automática, cabendo ao magistrado, a partir da análise do caso concreto, verificar o preenchimento dos requisitos autorizadores da sua incidência. Nesse sentido, a verossimilhança das alegações do consumidor é requisito indispensável à concessão da inversão do ônus probatório, devendo a narrativa fática inicial estar em perfeita harmonia com as provas colacionadas aos autos. Além disso, cumpre ao magistrado, aplicando as regras ordinárias de experiência, verificar se, efetivamente, os fatos apresentam indícios de veracidade suficientes ao deferimento da medida, o que não parece ser a hipótese destes autos. Para comprovar as suas alegações, a autora apresentou consulta de cadastros de restrição ao crédito, emitida em 10/02/2025, que demonstram a inclusão de seu nome pela Caixa Econômica Federal em 20/01/2025, por débito vencido em 10/01/2023 relativo ao contrato n. 38800209501927190, no valor de R$ 694,17. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação sustentando a legalidade da negativação tendo em vista a existência de débito. Contudo, considerando que a parte autora sustenta que não recebeu o cartão, cumpria à Caixa trazer aos autos documentos que comprovassem a efetiva entrega do cartão de crédito objeto dos autos. Assim, ante a ausência de documentos aptos a comprovar a utilização do cartão de crédito pela autora, inverto o ônus da prova para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e, portanto, a inexistência do débito inserido em cadastros de restrição ao crédito em nome do autor. Quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, a jurisprudência pátria orienta-se no sentido de ser devida a sua indenização nos casos em que há a contratação de abertura de conta corrente e de empréstimo fraudulentos, mediante a utilização de documentos e informações falsas, conforme se vê no julgado a seguir transcrito. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL DE FORMA FRAUDULENTA. CONFISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O fato de o juízo a quo ter indeferido a produção de provas, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, considerando a liberdade do magistrado de apreciar as provas constantes nos autos, bem como de aferir a necessidade ou não de sua realização (arts. 370 e 371 do CPC). II - Hipótese em que foi sacado precatório em nome do Autor, mediante a apresentação de documentos falsos. III - Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo, previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.199.782/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 12.09.2011). Referido julgamento deu origem à Súmula n. 479, segundo a qual: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". IV - "De acordo com a jurisprudência desta Corte e do STJ, o simples saque indevido de valores de conta bancária dá ensejo à indenização por danos morais" (AC 1000369-32.2017.4.01.3810, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe de 11.03.2020). V - No tocante ao valor da indenização por danos morais, como sabido, inexiste parâmetro legal definido para a sua fixação, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. Na hipótese dos autos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afigura-se razoável e adequado a extensão do dano sofrido. VI - Correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data da prolação do presente Acórdão (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), qual seja, a data do levantamento fraudulento dos valores depositados em conta judicial (25/05/2012). Precedentes. VII - Os juros de mora e a correção monetária devem incidir conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 870.947/SE (TEMA 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.495.146/MG (TEMA 905). Precedentes. VIII - Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor do Autor. IX - Honorários de advogado em compensação, na forma do art. 21, caput, do CPC/73, em face da sucumbência recíproca. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários recursais, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ.(AC 0039818-13.2013.4.01.3500, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG.) Caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, o dano é presumido, não sendo necessária a prova do prejuízo sofrido, embora o autor tenha demonstrado a inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito ocasionada pelo não pagamento de contas em função do não recebimento de seu benefício previdenciário, de modo que é devida a indenização por danos morais. De acordo com o art. 944 do código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 CC). Na hipótese do dano moral, essa extensão é de difícil delimitação pelo Juiz. Assim, deve o magistrado, para fixá-la, considerar os critérios da razoabilidade e da proibição do enriquecimento sem causa. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a fixação dos danos morais deve ser feita com base nos precedentes que apreciaram casos semelhantes e nas circunstâncias do caso concreto. Com essas considerações, fixo os danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Tratando-se de responsabilidade extracontratual e danos morais, os juros de mora devem incidir a partir da data do efetivo prejuízo, que, no caso, deve ser considerada a data em que o autor tomou conhecimento da indevida negativação do seu nome, 10/02/2025, sendo que a correção monetária deve ser feita a partir da data do arbitramento. Nesse sentido, confira-se o teor dos enunciados nº 54 e nº 362 da súmula da jurisprudência dominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça: Enunciado nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Enunciado nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC para: 1-) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de cartão de crédito n. 38800209501927190, discutido nos autos; 2-) CONDENAR a Caixa Econômica Federal a: 2-1-) excluir o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, no prazo de 10 dias, desde que tenha como causa os débitos discutidos nestes autos; 2-2-) pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00, com juros de mora e correção monetária, pela aplicação da SELIC, desde maio de 10/02/2025, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Presentes os requisitos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 10 dias, adote as providências necessárias para excluir o nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, desde que tenha como causa os débitos discutidos nestes autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para apresentar os cálculos para o cumprimento da sentença. Cumprida a determinação acima, intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando o disposto na Portaria COGER – 8388486, de 01/07/2019, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique os dados da conta bancária de sua titularidade, para a transferência dos valores depositados judicialmente. O mesmo deverá fazer o advogado que deseja o recebimento dos honorários contratuais de forma destacada, desde que referido instrumento conste dos autos. Desde já, fica determinada a transferência dos valores depositados judicialmente para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s). Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado, mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação. Com a indicação da(s) conta(s) bancária(s), expeça-se ofício para a instituição financeira com os dados pertinentes, conforme artigo 2º, § 1º e 2º, da mencionada Portaria. Comprovada a transferência, arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004750-78.2021.8.26.0297

ID: 293342528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004750-78.2021.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VANESSA BORGES VILELA IDENILSON RICARDO BORGES VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETH APARECIDO BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004750-78.2021.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - Idenilson Ricardo Borges Vilela - Andreia Vanessa Borges Vilela - ESPÓLIO DE SONIA BORGES DA SILVA, - 1) Inicialmente, cum… Processo 1004750-78.2021.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - Idenilson Ricardo Borges Vilela - Andreia Vanessa Borges Vilela - ESPÓLIO DE SONIA BORGES DA SILVA, - 1) Inicialmente, cumpre registrar que o plano de partilha retificado (fls. 628/633) não comporta homologação. Com efeito, a retificação do plano de partilha (fls. 628/633) está em desacordo com as decisões proferidas às fls. 175/176 e 571/576, notadamente em relação ao imóvel matriculado sob nº 21.244 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Jales/SP e à empresa individual OLÍCIO BORGES VILELA (CNPJ nº 52.763.109/0001-84), relativamente ao percentual total que deve ser objeto deste inventário (25%), uma vez que os outros 25% (vinte e cinco por cento) devem ser objeto do inventário dos bens deixados por Sônia Borges da Silva Vilela, cujo processo tramita sob nº 0005029-91.2015.8.26.0297 perante esta Egrégia 1ª Vara Cível local, nos termos das decisões proferidas às fls. 175/176 e 571/576. 2) Compulsando os autos, verifica-se que não há qualquer documento referente à titularidade do imóvel sobrepartilhado nos autos do processo nº 1004885-56.2026.826.0297. Dessa forma, DETERMINO ao inventariante que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a respectiva certidão de matrícula do imóvel supramencionado, nos termos do disposto no artigo 618, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3) Outrossim, cumpre registrar, por necessário, que, em pesquisa realizada junto ao sistema informatizado, constatei que, pela decisão proferida em 22 de novembro de 2023, nos autos do inventário dos bens deixados por Sônia Borges da Silva Vilela (fls. 229/231 dos autos do processo nº 0005029-91.2015.8.26.0297), que tramita perante o Juízo desta Egrégia 1ª Vara Cível local, foi determinada a intimação da inventariante PATRÍCIA MARTINS DA SILVA para que, em relação aos saldos em dinheiro existentes em nome dos falecidos Sônia Borges da Silva Vilela e Olício Borges Vilela, procedesse à retificação das primeiras declarações, para constar apenas a parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos referidos saldos, uma vez que os outros 50% (cinquenta por cento) devem ser objeto do inventário dos bens deixados por Olício Borges Vilela (Processo nº 1004750-78.2021.8.26.0297), conforme trecho que ora se transcreve: Com relação aos saldos em dinheiro existentes em nome dos de cujus, tanto da Sra Sonia quanto do Sr. Olicio, a retificação apresentada também merece adequação. É que, a Sra Sonia faleceu em 28/04/2015 e o Sr. Olicio em 08/06/2021, de sorte que, considerando o regime patrimonial adotado, os valores existentes nas contas elencadas nos itens V, VII, VII, IX, XII e XIII da petição de fls. 201/204, devem ser incluídos no monte-mor na proporção de 50%, sendo que os outros 50% deverão integrar o monte-mor do falecido Olicio, devendo a inventariante proceder nova retificação nesta parte. Em cumprimento a tal decisão, a inventariante PATRÍCIA MARTINS DA SILVA apresentou a retificação das primeiras declarações (fls. 590/594 dos autos do processo nº 0005029-91.2015.8.26.0297), aduzindo que os bens do espólio consistem em: I - Uma parte ideal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel matriculado sob nº 21.244 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Jales/SP (fls. 170/172); II - Uma parte ideal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da empresa individual OLÍCIO BORGES VILELA (CNPJ nº 52.763.109/0001-84), nome fantasia OLICE'S LANCHES, com sede na Rua Doze, s/n, Praça Dr. Euphly Jales, nesta cidade de Jales/SP (fls. 55); III - Uma parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do veículo marca/modelo FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, ano de fabricação/modelo 2009/2010, placa ENY6409 (fls. 52 e 395); IV - Uma parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do veículo marca/modelo VW/FOX 1.6 PRIME GII, ano de fabricação 2010, placa EGO1565 (fls. 268 dos autos do processo nº 0005029-91.2015.8.26.0297); V Uma parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do saldo de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), na conta PIS 10720012985, de titularidade de Sônia Borges da Silva Vilela, no valor de R$ 15,49 (quinze reais e quarenta e nove centavos), conforme ofício acostado a fls. 22/23 dos autos do processo nº 0005029-91.2015.8.26.0297; VI - Uma parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do saldo depositado na conta poupança nº 00060881-4, agência nº 0597, da Caixa Econômica Federal, de titularidade de Sônia Borges da Silva Vilela, no valor de R$ 14,18 (quatorze reais e dezoito centavos), na data de 28 de abril de 2015, conforme ofício acostado a fls. 57/58 dos autos do processo nº 0005029-91.2015.8.26.0297; VII - Uma parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do saldo depositado na conta poupança nº 00035978-4, agência nº 0597, da Caixa Econômica Federal, de titularidade de Olício Borges Vilela, no valor de R$ 144,70 (cento e quarenta e quatro reais e setenta centavos), na data de 28 de abril de 2015, conforme ofício acostado a fls. 57/58 dos autos do processo nº 0005029-91.2015.8.26.0297; VIII - Uma parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do saldo depositado na conta corrente nº 111.184-1, agência nº 0411, do Banco do Brasil S/A, de titularidade de Sônia Borges da Silva Vilela, no valor de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos), conforme ofício acostado a fls. 61/64 dos autos do processo nº 0005029-91.2015.8.26.0297; IX - Uma parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do saldo depositado na conta corrente nº 920035754, agência nº 0085, do Banco Santander (Brasil) S/A, de titularidade de Olício Borges Vilela, no valor de R$ 710,57 (setecentos e dez reais e cinquenta e sete centavos), na data de 28 de abril de 2015, conforme ofício acostado a fls. 76 dos autos do processo nº 0005029-91.2015.8.26.0297; X - Uma parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do saldo depositado na conta poupança nº 608206937, agência nº 0085, do Banco Santander (Brasil) S/A, de titularidade de Olício Borges Vilela, no valor de R$ 1.268,30 (um mil, duzentos e sessenta e oitos reais e trinta centavos), na data de 28 de abril de 2015, conforme ofício acostado a fls. 76 dos autos do processo nº 0005029-91.2015.8.26.0297; XI - Uma parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) das verbas rescisórias devidas em razão da rescisão do contrato de trabalho pela morte de Sônia Borges da Silva Vilela, no valor de R$ 1.616,00 (um mil, seiscentos e dezesseis reais), cuja quantia já se encontra depositada nos autos do inventário dos bens deixados por Sônia Borges da Silva Vilela, conforme ofício, comprovante de pagamento de depósito judicial e guia de depósito judicial acostados a fls. 84/85, 88/89 e 91/92 dos autos do processo nº 0005029-91.2015.8.26.0297; e XII - Uma parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do saldo relativo ao Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI FIX), do Bradesco Capitalização S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A, em nome da falecida Sônia Borges da Silva Vilela, no valor de R$ 134,50 (cento e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), conforme ofício acostado a fls. 153/154 dos autos do processo nº 0005029-91.2015.8.26.0297. Assim, nos termos das decisões proferidas às fls. 175/176 e 571/576, DETERMINO a intimação do inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a retificação dos itens I, II e III das primeiras declarações (fls. 566/568), para que nelas passe a constar a parte ideal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel matriculado sob nº 21.244 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Jales/SP (fls. 170/172) e a parte ideal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da empresa individual OLÍCIO BORGES VILELA (CNPJ nº 52.763.109/0001-84), nome fantasia OLICE'S LANCHES, com sede na Rua Doze, s/n, Praça Dr. Euphly Jales, nesta cidade de Jales/SP (fls. 40/44 e 55); bem como a parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do veículo marca/modelo FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, ano de fabricação/modelo 2009/2010, placa ENY6409 (fls. 52 e 395), observando-se, outrossim, todas as exigências contidas no artigo 620 do Código de Processo Civil. O inventariante também deverá incluir, nas primeiras declarações, os itens a seguir descritos, em consonância com os bensarroladosnosautosdoinventário dos bens deixados por Sônia Borges da Silva Vilela (fls. 590/594 dos autos do processo nº 0005029-91.2015.8.26.0297): IV - Uma parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do veículo marca/modelo VW/FOX 1.6 PRIME GII, ano de fabricação 2010, placa EGO1565 (fls. 268 dos autos do processo nº 0005029-91.2015.8.26.0297); V Uma parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do saldo de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), na conta PIS 10720012985, de titularidade de Sônia Borges da Silva Vilela, no valor de R$ 15,49 (quinze reais e quarenta e nove centavos), conforme ofício acostado a fls. 22/23 dos autos do processo nº 0005029-91.2015.8.26.0297; VI - Uma parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do saldo depositado na conta poupança nº 00060881-4, agência nº 0597, da Caixa Econômica Federal, de titularidade de Sônia Borges da Silva Vilela, no valor de R$ 14,18 (quatorze reais e dezoito centavos), na data de 28 de abril de 2015, conforme ofício acostado a fls. 57/58 dos autos do processo nº 0005029-91.2015.8.26.0297; VII - Uma parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do saldo depositado na conta poupança nº 00035978-4, agência nº 0597, da Caixa Econômica Federal, de titularidade de Olício Borges Vilela, no valor de R$ 144,70 (cento e quarenta e quatro reais e setenta centavos), na data de 28 de abril de 2015, conforme ofício acostado a fls. 57/58 dos autos do processo nº 0005029-91.2015.8.26.0297; VIII - Uma parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do saldo depositado na conta corrente nº 111.184-1, agência nº 0411, do Banco do Brasil S/A, de titularidade de Sônia Borges da Silva Vilela, no valor de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos), conforme ofício acostado a fls. 61/64 dos autos do processo nº 0005029-91.2015.8.26.0297; IX - Uma parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do saldo depositado na conta corrente nº 920035754, agência nº 0085, do Banco Santander (Brasil) S/A, de titularidade de Olício Borges Vilela, no valor de R$ 710,57 (setecentos e dez reais e cinquenta e sete centavos), na data de 28 de abril de 2015, conforme ofício acostado a fls. 76 dos autos do processo nº 0005029-91.2015.8.26.0297; X - Uma parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do saldo depositado na conta poupança nº 608206937, agência nº 0085, do Banco Santander (Brasil) S/A, de titularidade de Olício Borges Vilela, no valor de R$ 1.268,30 (um mil, duzentos e sessenta e oitos reais e trinta centavos), na data de 28 de abril de 2015, conforme ofício acostado a fls. 76 dos autos do processo nº 0005029-91.2015.8.26.0297; XI - Uma parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) das verbas rescisórias devidas em razão da rescisão do contrato de trabalho pela morte de Sônia Borges da Silva Vilela, no valor de R$ 1.616,00 (um mil, seiscentos e dezesseis reais), cuja quantia já se encontra depositada nos autos do inventário dos bens deixados por Sônia Borges da Silva Vilela, conforme ofício, comprovante de pagamento de depósito judicial e guia de depósito judicial acostados a fls. 84/85, 88/89 e 91/92 dos autos do processo nº 0005029-91.2015.8.26.0297; XII - Uma parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do saldo relativo ao Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI FIX), do Bradesco Capitalização S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A, em nome da falecida Sônia Borges da Silva Vilela, no valor de R$ 134,50 (cento e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), conforme ofício acostado a fls. 153/154 dos autos do processo nº 0005029-91.2015.8.26.0297. Em seguida, o inventariante deverá providenciar a retificação da Declaração de ITCMD junto à repartição fiscal competente (ITCMD Declaração de Arrolamento nº 89673988 - fls. 649/653 e 654), notadamente porque, além de incluídos equivocadamente os herdeiros de Sônia Borges da Silva Vilela (Alex Martins da Silva e Patrícia Martins da Silva), em relação ao imóvel matriculado sob nº 21.244 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Jales/SP (fls. 170/172), o percentual total a ser transmitido corresponde a 25% (vinte e cinco por cento), e não como equivocadamente constou: 50% (cinquenta por cento). 4) DILIGENCIE a Serventia através do sistema RENAJUD, a fim de verificar o proprietário (anterior e atual) do veículo marca/modelo marca/modelo VW/FOX 1.6 PRIME GII, ano de fabricação 2010, placa EGO1565 (fls. 268 dos autos do processo nº 0005029-91.2015.8.26.0297). 5) DETERMINO a expedição de ofício ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, solicitando, no prazo de 10 (dez) dias, informações acerca do valor atualizado do saldo negativo da conta corrente nº 920035754, agência nº 0085, em nome do falecido OLÍCIO BORGES VILELA (CPF/MF nº 589.655.728-00). O ofício deverá ser instruído com o ofício de fls. 81/82. Após, com a resposta do ofício supramencionado, voltem conclusos, com urgência, para deliberação acerca do levantamento do valor necessário para o devido pagamento, notadamente porque tal débito deve ser pago pelo monte da herança (CC, art. 1.997, primeira parte; CPC, art. 796, primeira parte). 6) DETERMINO a intimação do inventariante IDENILSON RICARDO BORGES VILELA para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da certidão negativa federal relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União em nome do falecido OLÍCIO BORGES VILELA (CPF/MF nº 589.655.728-00), bem como a juntada da certidão negativa municipal relativa ao IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) do imóvel matriculado sob nº 21.44 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Jales/SP (fls. 170/172); e da certidão negativa estadual relativa ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo automotor) do veículo marca/modelo FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, ano de fabricação/modelo 2009/2010, placa ENY6409 (fls. 52 e 395) e do veículo marca/modelo VW/FOX 1.6 PRIME GII, ano de fabricação 2010, placa EGO1565 (fls. 268 dos autos do processo nº 0005029-91.2015.8.26.0297), intimando-se por publicação no DJE na pessoa de seus ilustres advogados. 7) SOLICITE a Serventia ao Colégio Notarial do Brasil informações acerca de eventual lavratura de testamento público, aprovação de testamento cerrado ou revogação de testamento outorgado pelo falecido OLÍCIO BORGES VILELA (CPF/MF nº 589.655.728-00), cuja solicitação deverá ser efetuada através do e-mail pedido@notariado.org.br, caso ainda não conste nos autos deste inventário. 8) Traslade-se cópia desta decisão para os autos do inventário dos bens deixados por Sônia Borges da Silva Vilela (Processo nº 0005029-91.2015.8.26.0297), a fim de evitar decisões conflitantes acerca da partilha dos bens supramencionados. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN (OAB 279980/SP), DONIZETH APARECIDO BRAVO (OAB 106480/SP), DONIZETH APARECIDO BRAVO (OAB 106480/SP)

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Processo nº 1056859-15.2020.8.11.0041

ID: 332548483

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056859-15.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1056859-15.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Tratamento médico-hospitalar, Planos d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1056859-15.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ERICARLA DA SILVA CORONEL - CPF: 013.061.131-05 (APELADO), JULIO CESAR FARIAS - CPF: 976.461.304-78 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL Nº 1056859-15.2020.8.11.0041 APELANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: ERICARLA DA SILVA CORONEL EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – REJEIÇÃO – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIAS REPARADORAS POS-BATIÁTRICA – DÚVIDAS RAZOÁVEIS SOBRE A NATUREZA DO PROCEDIMENTO PLEITEADO – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – RECURSO PROVIDO. 1. O cancelamento do plano de saúde não pode obstar a concessão da obrigação de fazer pleiteada na demanda se no momento da distribuição da ação e no decorrer da marcha processual, o plano da apelante sempre esteve ativo, uma vez que o descumprimento do dever contratual anteriormente estabelecido subsiste mesmo após desfeito a avença contratual. 2. Diante da existência de dúvida razoável quanto à natureza dos procedimentos pleiteados (se reparador ou estético), bem como o requerimento expresso e tempestivo da apelante para produção de prova pericial, há de ser anulada a sentença em razão da configuração do cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO na Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos ajuizada por ERICARLA DA SILVA CORONEL, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em autorizar a realização de cirurgia reparadora não estética, descrita no laudo constante dos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sentença. E ainda, condenou a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa. Preliminarmente, argui a apelante a perda do interesse processual em razão do cancelamento do plano de saúde em 31/08/2024, ou seja, antes da sentença de mérito. Alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial a fim de comprovar a natureza da cirurgia indicada. No mérito, sustenta que o plano de saúde somente é obrigado a custear as cirurgias pós-bariátricas de caráter reparador que estejam devidamente acompanhadas de indicação médica, na condição de continuidade do tratamento, admitindo-se a utilização de junta médica para dirimir divergência técnico assistencial, sendo que no caso não há prova que demonstre o caráter reparador ou funcional do procedimento pleiteado, uma vez que não contém fotografia e o relatório médico não contem os requisitos de um laudo médico, além de ser prova unilateral. Alega que o orçamento médico prescreve próteses mamárias que não integram a relação de cobertura mínima obrigatória imposta pela legislação de regência, a qual a apelante está submetida. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 278744910). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a autora, ora apelada, é usuária do plano de saúde Unimed Cuiabá fornecido pela requerida/apelante, na condição de dependente de seu esposo, cadastrada perante a demandada sob o número de carteira 00565303000749018, não possuindo qualquer tipo de carência a ser cumprida e encontrando-se adimplente com todas as mensalidades. Consta que a requerente foi diagnosticada com obesidade severa Grau III mórbida, pesando 98kg, período marcado por diversas tentativas frustradas para controle do peso corporal. Em razão disso, houve indicação médica para realização de cirurgia bariátrica, a qual foi realizada, tendo a autora evoluído com perda maciça de peso de 35kg. Segundo a demandante, após a realização do procedimento passou a apresentar considerável flacidez de pele em diversas regiões do corpo, além de dermatites, mau cheiro e assaduras, o que causa grave incômodo e desconforto físico. Por esses motivos solicitou a realização da cirurgia reparadora/funcional ao plano de saúde e, diante da negativa da requerida, ajuizou a presente ação. Pois bem. PRELIMINAR DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. Consoante relatado, a apelante alega a perda do interesse processual em razão do cancelamento do plano de saúde antes da prolação da sentença de mérito. Ocorre que quando a demanda foi distribuída, em 09/12/2020, assim como quando foi concedida a tutela de urgência para a realização dos procedimentos pelo Juízo singular, em 11/12/2020 (ID nº 278742392), o contrato ainda estava em vigor, uma vez que o cancelamento do plano de saúde ocorreu somente em 31/08/2024. Desta forma, tal fato não pode obstar a concessão da obrigação de fazer pleiteada na demanda, pois no momento da distribuição da ação e no decorrer da marcha processual, o plano da apelante sempre esteve ativo. Na hipótese, não pode a rescisão contratual posterior servir de escusa para o não cumprimento de obrigação negada, ou seja, existindo descumprimento de dever contratual anteriormente estabelecido, este subsiste mesmo após desfeito a avença contratual. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CIRURGIA REPARADORA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 485, IV, DO CPC – FUNDAMENTO NA PERDA DO OBJETO DA DEMANDA ANTE A RESCISÃO CONTRATUAL – ERROR IN PROCEDENDO – CONTRATO ESTAVA EM VIGOR À ÉPOCA DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL – MATÉRIA DE FATO – EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS – INEXISTÊNCIA DE “CAUSA MADURA" – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há que se falar em perda superveniente do objeto em razão do cancelamento do seguro saúde, tendo em vista que à época do pedido de autorização do procedimento o contrato estava em vigor. É plenamente cabível, de forma automática, a conversão em perdas e danos, ainda que sem pedido explícito, quando impossível o seu cumprimento ou a obtenção de resultado prático equivalente. Não se pode considerar que a causa esteja “madura” para julgamento em sede recursal, sob pena de se incorrer em supressão instância.” TJMT – (N.U 1011615-66.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 02/01/2025) “SEGURO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-bARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. sentença de procedência . recurso da parte ré. preliminar de perda superveniente do objeto por cancelamento do SEGURO antes de prolatada a sentença. irrevelância. negativa de custeio durante a relação contratual . preliminar já afastada por esta c. câmara em caso similar. Necessidade DOS PROCEDIMENTOS atestada por PERÍCIA médica. Procedimentos que não se revestem de caráter propriamente estético, mas reparador . súmula n. 97 deste Tribunal e Tema nº 1.069. CARACTERIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE . PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO Da RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. MANUTENÇÃO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1000586-04.2020.8.26 .0007 São Paulo, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 20/05/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) “PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. 1. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. DEMORA NA RESPOSTA DA SOLICITAÇÃO DA CIRURGIA DE URGÊNCIA QUE EQUIVALE À NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA FEITA APENAS EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERESSE VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. DANOS MORAIS. PROLONGAMENTO DA DOR E DESCONFORTO FÍSICO. ABALO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - APL: 10048854320148260004 SP 1004885-43.2014.8.26.0004, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 15/12/2016, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2016) Desta feita, rejeito a preliminar suscitada.- PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A apelante alega ainda a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial a fim de comprovar a natureza da cirurgia indicada. Afirma que a sentença se baseou unicamente em relatório médico unilateral, apresentado pela parte apelada, o qual não possui os requisitos formais de um laudo técnico pericial. E ainda, assevera que de acordo com o Tema 1069 do STJ, as cirurgias são continuidade do tratamento de obesidade mórbida, e no relatório médico anexado pela beneficiária, consta expressamente que a apelada tinha IMC 38,2 kg/m², ou seja, não era portadora de obesidade mórbida. Com efeito, observa-se dos autos que após realizar cirurgia bariátrica e perder 35 kg, a apelada pleiteou autorização para procedimentos cirúrgicos reparadores, incluindo: PLÁSTICA MAMÁRIA DIREITA E ESQUERDA; DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL; CORREÇÃO CIRÚRGICA DE DIÁSTASE DOS MÚSCULOS RETOS ABDOMINAIS; e CORREÇÃO DE LIPOMATOSE. Sobre a natureza dos procedimentos requeridos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.069 dos recursos repetitivos, estabeleceu a seguinte tese: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." Como se vê, o próprio precedente vinculante admite a possibilidade de divergências técnico-assistenciais quanto à natureza das cirurgias pós-bariátricas, permitindo expressamente que a operadora do plano de saúde utilize de mecanismos para dirimir tais controvérsias. No caso, embora no documento de encaminhamento para cirurgia plástica reparadora conste que o Índice de Massa Corpórea - IMC da autora é 40,27, o que se enquadraria na hipótese de obesidade mórbida, o Relatório Médico emitido pelo cirurgião plástico (ID 278742384) aponta um IMC de 38,2 km/m², o que corresponde a obesidade severa. Vejamos: Portanto, diante da divergência quanto ao IMC e, por consequência, se a autora se enquadra ou não na definição de obesidade mórbida, mostra-se necessária a produção de prova pericial, tendo em vista a existência de dúvidas razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica requerida. Nesse contexto, insta salientar que desde a contestação (ID 278744863) a apelante solicitou a produção de prova pericial. Entretanto, após a nomeação de perito, e solicitação de substituição do expert nomeado pela demandada, já foi proferida a sentença. Assim, o julgamento antecipado da lide, baseando-se exclusivamente no relatório médico unilateral apresentado pela apelada, sem a realização da prova pericial requerida, impediu que a apelante exercesse plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, em evidente cerceamento de defesa. Nesse sentido, esta Corte tem reiteradamente decidido: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação para determinar o custeio de cirurgias reparadoras indicadas após cirurgia bariátrica e condenou ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de perícia médica solicitada, configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. Ainda que a jurisprudência pacífica do STJ (Tema 1.069) reconheça a obrigatoriedade de cobertura das cirurgias reparadoras pós-bariátricas quando indicadas por médico assistente, também prevê a possibilidade de instauração de junta médica ou realização de perícia diante de dúvida justificada quanto ao caráter estético ou funcional dos procedimentos. 4. No caso, a Apelante manifestou-se tempestivamente pela produção de prova pericial médica para elucidar o caráter das cirurgias pleiteadas, sendo indeferida a instrução sem a devida justificação técnica, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa. Tanto em sede de contestação, quanto ao ser intimada para especificar as provas, a Apelante requereu a produção de prova pericial, de maneira que o julgamento antecipado se mostra indevido, pois há fundadas dúvidas do caráter estético ou reparador das cirurgias indicadas pelo médico da Apelada. 5. Constatado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória com a realização da perícia médica requerida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial médica.” (TJMT – N.U 1010010-85.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS REPARADORAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que condenou plano de saúde a custear procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos indicados pelo médico assistente da autora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial; (ii) se a cobertura obrigatória de cirurgias reparadoras pós-bariátricas deve ser analisada à luz do caráter reparador ou estético dos procedimentos indicados. III. Razões de decidir No presente caso, que envolvem valores expressivos, a prova técnica é essencial para avaliar a natureza reparadora ou estética das cirurgias requeridas, conforme jurisprudência consolidada no Tema 1.069/STJ. A negativa de produção de prova pericial pela sentença de origem violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inc. LV, da CF/1988, e no art. 369 do CPC/201. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória e produção de prova pericial. Tese de julgamento: "É indispensável no presente caso, a realização de prova pericial para averiguar a natureza reparadora ou estética de cirurgias pós-bariátricas indicadas como parte de tratamento médico. A negativa de prova pericial configura cerceamento de defesa quando a controvérsia técnica é determinante para a solução do caso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 369. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069; TJMT, Apelação Cível n° 1018309-60.2023.8.11.0003.” (TJMT – N.U 1023715-65.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) Logo, considerando a existência de dúvida razoável quanto à natureza dos procedimentos pleiteados, bem como o requerimento expresso e tempestivo da apelante para produção de prova pericial, o julgamento antecipado da lide caracterizou indevido cerceamento de defesa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para a anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a realização da perícia técnica requerida. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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