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"1005052-88.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 53 de 53

Processo nº 0702772-13.2025.8.07.0012

ID: 258871178

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0702772-13.2025.8.07.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARLET ADRIANE MODESTO VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO ABREU OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CASSIA PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GUIMARAES SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0702772-13.2025.8… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0702772-13.2025.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ARLET ADRIANE MODESTO VIEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. Cuida-se de nominada “Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência” movida por ARLET ADRIANE MODESTO VIEIRA em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA S/A (BRB), sob o procedimento comum. Em apertada síntese, deduz-se da leitura da exordial que a requerente contratou dois empréstimos (nº 2020516114 – parcela mensal de R$2.124,77 e de nº 20200233739 – parcela mensal de R$2.191,09) junto à instituição financeira demandada, tendo solicitado no dia 21/03/2025 o cancelamento de autorização de débitos dos dois contratos de mútuo na conta corrente, com supedâneo na Resolução nº 4.790/2020 do BACEN. Informa que o seu pleito foi atendido em parte, já que houve o cancelamento dos descontos somente em relação ao contrato de nº 2020516114, enquanto o contrato de nº 20200233739 não teve o seu pleito atendido na esfera administrativa. Defende constituir faculdade da autora a "revogação" da forma de pagamento anteriormente escolhida. Assevera que o requerido continua realizando os débitos diretamente na conta bancária, em que pese o pedido formulado na esfera administrativa de inibição dos descontos em relação ao contrato de nº 20200233739. Argumenta que os descontos promovidos pelo banco réu, comprometem significativamente a possibilidade da autora de manter a sua subsistência e as suas despesas básicas. Postula, em sede de tutela de urgência, abstenção da parte requerida em promover qualquer débito na conta corrente em relação ao contrato de mútuo de nº 20200233739 e acima indicado. Ao final, requereu a confirmação em definitivo da tutela de urgência. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Pois bem, feito breve relato da exordial, passo às considerações a seguir. 2. De início, cumpre à requerente promover a juntada aos autos do contrato de adesão em questão (nº 20200233739) firmado com a parte ré, objeto da pretensão jurídica veiculada nestes autos, eis que configura documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil. Desde já, advirto ser incabível eventual pedido incidental de exibição de documento, pois primeiro deverá valer-se do procedimento previsto no art. 381 e seguintes (produção antecipada de prova), caso porventura não obtenha a documentação na esfera administrativa. Nesse sentido, a jurisprudência do TJDFT: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. INSTRUMENTO DA AVENÇA NÃO ANEXADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA IMPRESCINDÍVEL À VERIFICAÇÃO DOS FATOS. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DISCRIMINAÇÃO ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE SE PRETENDE REVISAR. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Nas pretensões revisionais de contrato bancário, é indispensável que a petição inicial venha acompanhada da cópia do Instrumento cujas cláusulas se pretende discutir. 2. Para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de pedido probatório autônomo, com fundamento no art. 381 do NCPC (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2015. pág. 680). 3. Consoante o art. 330, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, "nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". 4. Incumbe ao autor, ao formular a petição inicial, indicar com precisão não só os pedidos em razão da necessidade de dar limites objetivos à lide, mas também indicar os fundamentos da causa de pedir de modo a que o juízo processante dirija o processo segundo esses fundamentos, inclusive no que tange à produção de provas, como ainda porque tais fundamentos (sobretudo os de fato) possibilitarão o exercício do supremo direito de defesa, específica em relação aos fundamentos dados pelo autor. 5. Nos termos do disposto no art. 507 do Código de Processo Civil de 2015, "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". A inobservância ao preceito desafia o não conhecimento do recurso, ao pretender reacender questão já dirimida em decisão judicial anterior. 6. Não são devidos honorários advocatícios quando estiver pendente a angularização da relação processual. 7. Recurso não conhecido. (Acórdão 1169453, 07198110320188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2019, publicado no DJE: 16/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Justifique ainda o interesse de agir no manejo desta ação de obrigação de fazer para cessar o adimplemento da obrigação assumida mediante débito em conta, pois o art. 422 do Código Civil estabelece que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e da boa-fé”. Ora, nessa espécie de negócio jurídico, a forma de pagamento (débito em conta), dentre outros fatores, é utilizada para a composição da taxa de juros remuneratórios, por reduzir o risco da inadimplência. Veja-se que nem mesmo a Resolução BACEN 4.790 de 26 de março de 2020, invocada pela parte requerente para embasar sua tese, autoriza o acolhimento de sua pretensão. A esse propósito, peço vênia para transcrever o que dispõe a referida Resolução acerca da “autorização de débitos” e de sua revogação. Confira-se: (...) Art. 3º A realização de débitos nas contas mencionadas no art. 1º depende de prévia autorização do seu titular. § 1º A autorização de débitos em conta pode ser formalizada na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária. § 2º A autorização referida no caput deve: I - ter finalidade específica; II - discriminar a conta a ser debitada; III - ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico; e IV - estipular o prazo, que poderá ser indeterminado. § 3º A autorização referida no caput pode especificar datas para a realização de débitos. § 4º Admite-se, quando se tratar de autorização de débitos formalizada pelo cliente na instituição depositária, a discriminação de mais de uma conta para a realização de débitos, respeitada a ordem de precedência definida pelo titular. Art. 4º Nos casos de débitos referentes ao pagamento de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro, adicionalmente às exigências contidas no art. 3º, a autorização de débitos em conta deve: (grifei) I - ser individualizada e vinculada a cada contrato; e II - conter manifestação inequívoca do titular da conta quanto à eventual opção de realização de débitos: a) sobre limite de crédito em conta, se houver; e b) decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamentos parciais. § 1º É vedada a realização de débitos que acarretem a concessão de adiantamento a depositantes. § 2º A solicitação da manifestação deve constar de forma destacada no contrato da operação, com possibilidade de livre escolha pelo titular das opções mencionadas no inciso II do caput. (...) Art. 6º É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. Parágrafo único. O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária. (...) Art. 9º O cancelamento da autorização de débitos referente a operações de que trata o art. 4º deve ser solicitado pelo titular por meio da instituição destinatária, observado o disposto no caput do art. 6º. Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput pode ser realizado na instituição depositária, caso o cliente declare que não reconhece a autorização. (grifos meus) Em se tratando de operação de crédito, como é o caso dos autos, ou de arrendamento mercantil, a referida Resolução dispõe que o cancelamento de autorização de débito exige declaração do cliente no sentido de que NÃO RECONHECE essa autorização, o que não se amolda à hipótese dos autos. A alegação da parte autora (ao que se aparenta) é apenas no sentido de que não mais deseja autorizar a realização do pagamento das parcelas do mútuo, mediante débito em conta, reconhecendo a existência da alegada contratação. Com efeito, ao contrário do que quer fazer crer, a pretensão da requerente não se amolda ao disposto no art. 9º da Resolução BACEN 4.790 de 26 de março de 2020, na medida em que, em momento algum, alega não reconhecer essa autorização, pretendendo sua revogação por motivos de “oportunidade e conveniência”, o que não lhe é dado, sob pena de violação ao Princípio da Boa-fé Objetiva. Frise-se que o Banco Central do Brasil tem natureza jurídica de Autarquia, de modo que não é ente dotado de soberania para inovar a ordem jurídica vigente, criando direitos subjetivos e deveres, o que, no sistema de Tripartição dos Poderes, cabe ao Parlamento, com posterior sanção do(a) Sr(a) Presidente da República. Ainda que assim não o fosse, a incidência do referido ato normativo aos contratos em questão para alterar suas bases objetivas, frisando-se aqui, mais uma vez, que as máximas da experiência (art. 375 do CPC) demonstram que o modo de pagamento é levado em consideração para a fixação da taxa de juros remuneratórios desses contratos, violaria o ato jurídico perfeito, o que é vedado pela Constituição Federal de 1988. Oportuno transcrever os seguintes julgados do E. TJDFT: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DESCONTO AUTOMÁTICO. CLÁUSULA CONTRATUAL. IRREVOGABILIDADE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência consistente em revogar a autorização de desconto de parcelas de mútuo bancário em conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de revogação unilateral da cláusula de autorização de desconto de parcelas de mútuo bancário diretamente da conta corrente do consumidor sem que antes haja a prévia repactuação das dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual que estabelece o prévio consentimento irretratável e irrevogável em relação aos descontos em conta corrente não é abusiva ou ilegal. A prerrogativa de extinção do contrato é garantida ao consumidor mediante a quitação do valor residual. 4. O Tema Repetitivo n. 1.085 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu definitivamente a tese de que os descontos de prestações decorrentes de contratos de empréstimos bancários são lícitos, ainda que a conta bancária na qual incidam as cobranças seja a mesma utilizada para o recebimento de salário. 5. O cancelamento dos débitos automáticos em conta corrente é possível só nos casos em que o consumidor não reconheça a autorização prévia para a implementação da medida. O cancelamento em razão de arrependimento posterior ou alto comprometimento de renda será possível só mediante quitação integral do saldo devedor ou repactuação do contrato com a adequação das taxas de juros aplicáveis em razão da mudança nos termos originais do contrato. 6. O Superior Tribunal de Justiça não autorizou quebra unilateral irrestrita do contrato mediante revogação de autorização de descontos em conta corrente. Reconheceu a legalidade das cláusulas de irrevogabilidade comuns em contratos de mútuo com desconto em conta corrente e destacou que a revogação da referida cláusula poderia acontecer apenas mediante quitação do saldo devedor ou renegociação deste. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1932784, 0732787-35.2024.8.07.0000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/10/2024, publicado no DJe: 22/10/2024.) “Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Revogação de autorização para desconto em conta corrente. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que sentença proferida na ação de obrigação de fazer, que julgou procedente o pedido inicial para determinar o cancelamento dos descontos em conta corrente e condenar a instituição bancária a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados por equidade em R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revogação da autorização para desconto em conta corrente de parcela decorrente de empréstimo bancário comum e se é cabível o arbitramento de honorários por equidade. III. Razões de decidir 3. O STJ, no julgamento do REsp 1.863.973-SP (Tema 1085), firmou a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. No entanto, a cláusula de irrevogabilidade da autorização de débito em conta, livremente pactuada entre as partes, afasta a aplicação da tese firmada no Tema 1085. 4. A cláusula de irrevogabilidade não resulta em prestação desproporcional ou vulnera os direitos do consumidor, pois o contrato foi livremente pactuado e garantiu uma taxa de juros mais atrativa. Não se justifica a intervenção do Poder Judiciário para alterar unilateralmente a cláusula de irrevogabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido". (Acórdão 1930036, 0705234-41.2023.8.07.0002, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/10/2024, publicado no DJe: 28/10/2024.) (grifos meus) Diante do acima exposto, justifique a parte autora a necessidade e utilidade na tutela jurisdicional, eis que as obrigações descritas no negócio jurídico são a termo, possuindo a parte requerente, desde a origem, ciência acerca da data do vencimento da última prestação, se comprometendo a pagá-las, em sua integralidade, da maneira como descrita nesses contratos. 4. Como a empresa “ZapSign” não é certificada (credenciamento) pelo ICP-Brasil, excepcionalmente, providencie a regularização da procuração e da declaração de hipossuficiência financeira, mediante aposição da assinatura física e o reconhecimento da firma da declarante nos referidos instrumentos. De fato, a “ZapSign” não consta na lista de Autoridades Certificadoras do ICP-Brasil, que está disponível no portal do governo federal (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), o que enseja a devida regularização do instrumento de mandato/declaração de hipossuficiência financeira. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos do NCPC, art. 485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº 1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37a Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020) 5. Justifique o valor atribuído à causa, já que aparentemente sem qualquer parâmetro legal. 6. Por derradeiro, peço vênia à ilustre patrona da parte autora, mas indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Neste ínterim, cumpre ressaltar que as custas processuais do TJDFT encontram-se entre as mais baixas do país, de modo que, certamente, a autora poderá arcar com estas sem prejuízo para o seu sustento ou o de sua família. Ora, no caso vertente constata-se que a autora compõe os quadros da Secretaria de Educação do Distrito Federal (Pedagoga) e os comprovantes de rendimentos acostados aos autos em ID 233020852 apontam rendimentos mensais brutos acima de R$ 13.596,00 (treze mil, quinhentos e noventa e seis reais) (superior ao teto de 5 salários-mínimos, utilizado como parâmetro econômico para a concessão da benesse), o que torna incompatível a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, as anotações de empréstimos nos comprovantes de rendimentos juntados aos autos não são suficientes, por si sós, para alçar a requerente à categoria de hipossuficiente financeiro, eis que, ainda assim, aufere quantia líquida próxima a R$7.000,00 (sete mil reais), de modo que, por certo, não pode ser considerado “com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais”, conforme exige a legislação aplicável ao caso. Nessa ordem de ideias, ressalto que a parte autora “não comprovou despesas extraordinárias que possam ser consideradas hábeis a comprometer-lhe o sustento e a legitimar o pedido de gratuidade, pois, se comprometeu seus ganhos mensais com gastos incompatíveis com seus rendimentos, como parcelas de empréstimos e financiamentos e outras despesas elevadas, por sua própria escolha, isso não lhe credencia a beneficiar-se da gratuidade de Justiça” (Acórdão 1220966, 07191750620198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 16/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada) A precariedade econômica da parte autora resta afastada pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e o objeto da causa cujo valor atribuído, bastante expressivo, ultrapassa a importância de R$101.148,18 (cento e um mil, cento e quarenta e oito reais e dezoito centavos). Aliás, a própria autora informa que já não mais haverá o desconto diretamente em sua conta corrente em relação ao contrato de nº 2020516114, com valor da parcela mensal de R$2.124,77, o que somente corrobora a condição de efetuar o pagamento das custas processuais. É também significativa a contratação de advogada particular, com dispensa do auxílio da Defensoria do DF. Não se deve olvidar que eventual situação de superendividamento voluntário não é suficiente para caracterizar o preenchimento do requisito constitucional para a concessão do benefício. Neste sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça em favor do recorrente. 2. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas notoriamente hipossuficientes, em termos econômicos, tenham assegurado o amplo acesso ao Poder Judiciário. 2.1. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC, dispõem que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não pode ser deferida com suporte na alegada presunção de hipossuficiência. 3. No caso em deslinde o recorrente é policial militar reformado, com renda bruta comprovada no valor próximo a R$ 12.000,00 (doze mil reais), além de exercer a profissão de advogado. 4. A redução nos valores mensais líquidos recebidos pelo recorrente em razão do comprometimento de grande parte de sua remuneração para pagamento de empréstimos consignados contratados no exercício de sua liberdade de escolha não representa situação de hipossuficiência econômica. 5. Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 1414678, 07046503920218070003, Relator: ALVARO CIARLINI, 2a Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 4/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, resta evidente que a requerente não apresentou aos autos documentos hábeis e capazes de demonstrar sua insuficiência financeira. Ao contrário, emergem dos autos evidências de que não pode ser qualificada como juridicamente pobre. Diante do contexto apresentado, incumbe mencionar que, pela lei adjetiva civil, o pressuposto para a concessão do benefício da gratuidade de justiça é a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme dispõe o artigo 98 do CPC/2015. Não obstante, o art. 99, § 2º do diploma normativo em referência, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Com efeito, “O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao Judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando reservada a salvaguarda, contudo, somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família” (TJ-DF - AGR1: 201500202373871 Agravo de Instrumento, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 21/10/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/11/2015 . Pág.: 183). Assim, importante destacar que isentar a parte do pagamento dos custos do processo é exceção, uma vez que a assistência judiciária gratuita visa dar acesso à Justiça para as pessoas realmente necessitadas, porque auferem baixa renda ou porque desprovidas da possibilidade de produzir ganhos ou cujo patrimônio esteja totalmente comprometido, inviabilizando a própria subsistência, o que, de fato, não é a hipótese dos autos. Neste sentido, os que possuem condição de arcar com o pagamento dos serviços judiciários devem fazê-lo, mormente para que aos hipossuficientes, de fato, também seja garantido o acesso à Justiça. Assim, o benefício da Gratuidade de Justiça deve ser reservado aos que comprovem dele a necessidade, consoante expressamente disposto no texto constitucional (art. 5º, LXXIV, CF/88), ônus que não se incumbiu a parte autora. Este é o entendimento deste Egrégio Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. VENCIMENTOS ELEVADOS. SERVIDORA PÚBLICA. ALTA RENDA. ARTIGO 4º DA LEI N. 1060/50. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTRÁRIOS. RESOLUÇÃO N. 85/14 DO CSDPU. 1. Agravo de instrumento que manteve a decisão de indeferimento da concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, nos moldes do art. 4º da Lei nº 1060/50 e Resolução nº 85 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União. 2. Malgrado a agravante ter declarado, sob as penas da Lei, sua condição de hipossuficiência e os documentos dos autos apontarem em sentido contrário, deixando transparecer sua boa ou excelente condição sócio econômica e elevada renda mensal, o indeferimento da concessão da gratuidade da Justiça é medida acertada que se impõe. 3. O fato da agravante ter comprometido grande parte de seus vencimentos, mediante financiamento de bens e serviços, não a credencia a ser beneficiária da gratuidade da Justiça. 4. Não obstante a agravante vir aos autos patrocinada pela Defensoria Pública, havendo dúvidas quanto à alegada hipossuficiência, deverá o magistrado se valer de outros meios como análise dos demais documentos acostados, verificação do perfil financeiro e socioeconômico para fins de aferição da necessidade econômica da postulante, de acordo com os artigos 9º e 14º da Resolução nº 85/14 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União. 5. A jurisprudência do e. TJDFT vem se mostrando sensível à necessidade de mudanças, de modo a admitir que a declaração de hipossuficiência possa ser confrontada com outros elementos de prova nos autos, em se tratando apenas de presunção relativa, juris tantum. 6. Recurso conhecido e desprovido. Unânime." (Acórdão n.883072, 20150020110029AGI, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/07/2015, Publicado no DJE: 29/07/2015. Pág.: 164). Assim sendo, considerando-se os elementos existentes nos autos, tem-se que não restou demonstrada a fragilidade econômica da requerente a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada. Desta feita, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial e/ou cancelamento da distribuição. Prazo de 15 (quinze) dias para emenda (ou eventual desistência sem ônus), sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. São Sebastião/DF, 16 de abril de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0804104-95.2019.8.10.0029

ID: 304650239

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804104-95.2019.8.10.0029

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Polo Passivo:

Decisão

APELAÇÃO CÍVEL N° 0804104-95.2019.8.10.0029 – Caxias/MA Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Procuradoria Geral do Estado do maranhão Apelado: Enoi Dias Silveira Advogado: Defensoria Pública do E… APELAÇÃO CÍVEL N° 0804104-95.2019.8.10.0029 – Caxias/MA Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Procuradoria Geral do Estado do maranhão Apelado: Enoi Dias Silveira Advogado: Defensoria Pública do Estado Maranhão Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO , visando à reforma da sentença de Id 40925564, proferida pelo o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias,(nos autos da ação cominatória acima epigrafada, movida por Enoi Dias Silveira , ora apelado em desfavor do ente Estadual ora recorrente) que JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Maranhão a providenciar o custeio das despesas com consultas, exames pré-operatórios, medicamentos, internação hospitalar. E ainda, deve também arcar os requeridos com o deslocamento da autora e seu acompanhante para a cidade de Teresina/ PI, a fim de que a autora submeta-se a tratamento médico especializado, onde realizará uma série de exames de alta complexidade extremamente necessário para o prolongamento de sua vida, compreendendo o pagamento de despesas com o transporte, alimentação e hospedagem, para a paciente e sua acompanhante, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do mesmo modo, é medida que se impõe, pois tal medida é legítima, e tem por finalidade garantir a efetivação da tutela judicial.Fixo o valor diário de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo prazo de 30 (trina) dias, devendo o seu(sua) representante legal informar a necessidade da continuidade das diárias, bem como disponibilizar os recursos que se fizerem necessários ao tratamento da patologia de que padece a parte requerente, em virtude do deslocamento para localidade diversa deste Estado. Deverá a paciente apresentar, até o prazo de 30 dias, contados do seu retorno a esta Comarca, cópia dos comprovantes de despesas, recibos e notas fiscais, referentes aos gastos arcados com os recursos ora arbitrados. Ratificou os termos da liminar concedida Id. 25991641.Por meio de documentos acostados aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Sem custas, em razão da isenção legal do réu, como previsto no art. 12, I da Lei Estadual n° 9.109/2009. Condenou a réu Município de Caxias/MA ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Por outro lado, deixou de condenar o Estado do Maranhão em honorários advocatícios em virtude da Súmula n° 421 do STJ, que dispõe não serem estes devidos à Defensoria Pública, quando esta atuar contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Condenou o réu Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou em R$ 1.000,00 (um mil reais). Razões recursais, em Id40925573 Após devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, em Id 40925577. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer(Id 45235452), manifestou-se pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da presente Apelação Cível, mantendo-se inalterada a decisão recorrida, em todos os seus termos. É o relatório. Decido. Quanto aos requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço do apelo, recebendo-o em seus efeitos legais (art. 1.012 do CPC1). Dos autos, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, IV, a e b do CPC2, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, improvido, pelo decreto sentencial estar em consonância com o entendimento sumulado e a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Analisando atentamente as razões recursais, não observo merecerem qualquer amparo. Em princípio, rechaço a preliminar salientada de suposta ilegitimidade pelo Estado do Maranhão para figurar na lide originária. Ora, de acordo com entendimento pacificado das Cortes Superiores, é dever do Estado, no sentido genérico/amplo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar o cumprimento das políticas públicas e sociais voltadas à consecução do atendimento à saúde, visando ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, em atendimento aos comandos expressos dos arts. 6º e 196, 198, § 1º da CF/88 e, ainda, aos dispositivos insertos nos arts. 2º, § 1º, e 5º da Lei n.º 8.080/1990 (que criou o Sistema Único de Saúde – SUS). Nessa vertente, a própria CF/88 (art. 198) preceitua que o Sistema Único de Saúde é composto pelos três entes federativos, e essa unicidade impõe solidariedade às três esferas políticas no dever jurídico de garantir a saúde, de forma que todos possam integrar o polo passivo, isolada ou conjuntamente, em uma espécie de rede a qual pressupõe uma organização por colaboração, e não por superposição. No pormenor, o STF, em julgado proferido em sede de repercussão geral no RE 855178, reafirmou essa solidariedade dos entes no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, fixando a seguinte tese: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF. Tribunal Pleno; RE 855178 ED/ SE; Rel. Rel: Min. Luiz Fux; Rel. do acórdão: Edson Fachin; Data Julgamento: 23.05.2019 e Data Publicação: 16.04.2020) (grifei) Sendo assim, face ao caráter universal da assistência à saúde, e sendo solidária a responsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, no que se refere ao atendimento médico dispensado aos cidadãos em geral e efetivado através do Sistema Único de Saúde – SUS, torna-se frágil e desnecessário o argumento do apelante de necessidade de direcionamento do pedido única e exclusivamente em favor do Estado do Maranhão A propósito, eis aresto de jurisprudência do STJ afim: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRA-TAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 855.178/PE, a responsabilidade solidária dos entes federados, quanto ao fornecimento de medicamentos, não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto. Entendimento esse adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ, tendo em vista o Tribunal de Justiça ter decidido: 'em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento imprescindível à saúde de pessoa hipossuficiente portadora de doença considerada grave, tal como no caso em apreço, a ação poderá ser proposta contra quaisquer dos entes federativos, quais sejam: União, Estado e Município, sendo ambos solidariamente responsáveis'. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.573.740/PI, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 23/03/2020, DJe 25/03/2020.) Não pode o ente Estadual apelante esquivar-se de seu dever, transformando o direito à saúde em inconsequente promessa constitucional, afinal, o direito à saúde (artigos 6º e 196, CF) representa consequência constitucional indissociável do direito à vida (art. 5º, caput, CF), que está capitulado no rol dos direitos fundamentais, os quais devem ser tratados com prioridade pelo Poder Público, não podendo se furtar em garantir-lhes alegando sequer a reserva do possível como fundamento, porque necessitaria demonstrar a efetiva carência de recursos financeiros (RE 855178 RG3, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 05/03/2015, Repercussão Geral Mérito, DJe 16/03/2015; ARE 958535 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26/08/2016). No STF, a jurisprudência é pacífica a esse respeito, in verbis: O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular — e implementar — políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde — além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas — representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política — que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro — não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...) O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (RE 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-9-00, DJ de 24-11-00). Inclusive, nem mesmo as normas processuais protetivas da Fazenda Pública, mencionadas pelo apelante não prevalecem diante de garantias fundamentais, previstas constitucionalmente, mas, ao revés, relativizam-se, por o direito à vida sobrepor-se a qualquer outro valor, o que afasta também qualquer outro argumento relativo à falta de previsão orçamentária, inclusive (cf. TJRS, AI nº 70047522487, 8ª CC, Rel. Rui Portanova, 17.02.2012). Assim fundamentou o juiz a quo neste sentido: “A Constituição assegura a todo cidadão o direito à saúde, correspondendo a dever do Estado a adoção de políticas públicas para atender a essa garantia, notadamente pela disponibilização de tratamento gratuito aos necessitados, fornecendo-lhes os medicamentos necessários, principalmente quando demonstrada a impossibilidade de substituição do tratamento prescrito pelo médico por outros remédios fornecidos pelo SUS.”. Sob essa ótica, a despeito das argumentações sustentadas pelo Estado do Maranhão , o julgamento do RE 566.471/RN(com decisão definitiva relacionada aos processos que se iniciaram em setembro de 2024), portanto consentâneo ao embasamento já previsto no STJ quando da apreciação do recurso repetitivo, REsp nº 1.657.156 - RJ (2017/0025629-7), observo ter havido a satisfação de todos os requisitos então elencados, pois, verificando que o apelado encontra-se com Retinopatia diabética com edema macular clinicamente significativo (CID: H36.0), em ambos os olhos, necessitando terapia antiangiogênica e laserterapia,urgindo pelo tratamento abordado nos autos, tenho que os receituários, relatórios e laudos médicos,entre eles de Tratamento Fora de Domicílio juntados aos autos(Ids40925200 a 40925203 – os quais, saliente-se, por emitidos por especialistas, além de Nota Técnica favorável já existente para o caso em questão. O regramento inserto no art. 196 da CF/88 não encerra faculdade, mas sim dever, obrigação, de sorte que, não o fazendo voluntariamente, deve o Judiciário, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, impor ao ente federativo respectivo o cumprimento da missão de assegurar saúde a paciente com graves problemas de saúde, mesmo fora de seu domicílio, mormente quando não há no Município especialista na doença acometida pela paciente; uma vez atestada a garantia do custeio do tratamento como consectário do direito constitucional da saúde, no tocante à alegação de limitações orçamentárias, creio que permitir a ressalva da reserva do possível em relação ao mínimo existencial, afigura-se desmedido e constitui-se em negativa da própria efetividade de tais direitos O juiz a quo foi muito coerente e justo ao verificar a necessidade de tratamento especializado, portanto fora do domicílio do autor, tratamento este não encontrado rede pública estadual, pois restrita unicamente envelhecimento macular: “Na presente demanda a fumaça do bom direito caracteriza-se, no caso vertente, pela existência de prova que atesta ter o requerente patologia que necessita de intervenção MÉDICA ESPECIALIZADA, e por conseqüência Unidade Hospitalar condizente com a doença a qual resta estabelecida na autora desta demanda, ou seja, unidade de tratamento oftalmológico não disponíveis nesta localidade, tendo o Estado do Maranhão, ente estatal obrigação em efetuar o custeio do tratamento do requerente, possibilitando ao mesmo o acesso a saúde, e o periculum in mora, pelo risco da demora, diante dos danos que eventualmente possam ser causados se o requerente, uma vez que, sem o tratamento e acompanhamento especializado, terá como resultado próximo e inevitável a sua morte.” Quanto a impossibilidade da disponibilização do tratamento com Bevacizumabe não procede a justificativa muito clara a repeito do assunto a de não aprovação para o tratamento aventado , pois existe uma nota técnica do CONITEC FAVORÁVEL, além da possibilidade do uso de outros medicamentos com a mesma função já na lista do SUS como o Ranizumabe e Aflibercepte : Tecnologia: AFLIBERCEPTE Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Retinopatia diabética não proliferativa com edema macular em ambos os olhos, conforme laudo médico acostado aos autos; CONSIDERANDO que as injeções intravítreas anti-VEGF (Aflibercepte e Ranibizumabe) estão prevista em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde para condição clínica da autora; CONSIDERANO que a medicação anti-VEGF Aflibercepte é contemplada pelo SUS e consta na RENAME no elenco especializado da Assistência Farmacêutica CEAF; CONSIDERANDO que o procedimento da terapia antiangiogênica consta na tabela SIGTAP sob o nº 04.05.03.005-3 - INJECAO INTRA-VITREO, procedimento de média complexidade, com financiamento na Média e Alta complexidade (MAC); Diante do exposto, este NATJUS conclui como FAVORÁVEL a esta demanda visto que há elementos técnicos para suportar a solicitação da tecnologia no caso em tela. Tecnologia: 0405030045 - FOTOCOAGULACAO A LASER Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Retinopatia diabética não proliferativa com edema macular em ambos os olhos, conforme laudo médico acostado aos autos; CONSIDERANDO que o procedimento pleiteado constam na tabela SIGTAP sob os nº: 04.05.03.004-5 - FOTOCOAGULAÇÃO A LASER procedimentos de média complexidade, com financiamento na Média e Alta complexidade (MAC); Diante do exposto, este NATJUS conclui como FAVORÁVEL a esta demanda visto que há elementos técnicos para suportar a solicitação da tecnologia no caso em tela. Bevacizumabe Registro na Anvisa SIM Categoria: medicamento Classe terapêutica: antineoplásicos [1] Classe terapêutica: agentes antineoplásicos [2] Classificação Anatômica Terapêutica Química (ATC) Uso intravítreo (oftalmológico): oftalmológicos [5] - S01LA08 [6] Padronização no SUS Assistência Oftalmológica (uso intravítreo): Portaria Conjunta SAES/SCTIE/MS nº 24, de 07 de dezembro de 2022 1. RESUMO EXECUTIVO Tecnologias: Bevacizumabe / Ranibizumabe Nome comercial: Avastin® / Lucentis ® Fabricante: Roche S.A./ Novartis Biociências SA. Indicação: edema macular diabético (retinopatia diabética) Demandante: Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde – SAS/MS Contexto: O edema macular diabético (EMD), expressão da retinopatia diabética (RD) na região da mácula, é uma das principais causas de cegueira em pessoas com diabetes mellitus. Caracteriza-se pelo acúmulo de líquido nesta região, decorrente do aumento da permeabilidade dos vasos capilares provocada pelos níveis elevados de glicemia. Entre todos os pacientes com diabetes, pelo menos 10% irão desenvolver EMD ao longo da vida. Quanto à ocorrência de EMD segundo gravidade da RD, 3% dos pacientes com RD proliferativa leve desenvolvem EMD; 40% dos que apresentam RD proliferativa de moderada a grave desenvolvem EMD e 71% dos acometidos pela RD proliferativa grave desenvolvem EMD. O rigoroso controle glicêmico e da pressão arterial, bem como o exame oftalmológico periodico são os principais fatores para prevenir a ocorrência de EMD. Quanto ao tratamento atualmente disponível no SUS, destaca-se a fotocoagulação a laser da mácula. Entretanto, estudos clínicos demonstram que os antiangiogênicos (bevacizumabe e ranibizumabe) por via intraocular também apresentam eficácia no tratamento de pacientes com EMD. Pergunta: O bevacizumabe é eficaz e seguro para o tratamento de pacientes com edema macular diabético quando comparado ao ranibizumabe? Evidências científicas: Entre as melhores evidências recuperadas, após buscas por revisões sistemáticas nas bases de dados, foram avaliados ensaios clínicos de fase III realizados no Brasil, na Turquia e nos Estados Unidos da América que totalizam 808 voluntários estudados. Todos os sujeitos das pesquisas apresentavam EMD diagnosticado por exame da espessura do subcampo central. Como tratamento, os estudos preconizavam aplicações a cada quatro semanas de bevacizumabe (1,25 mg ou 1,5 mg) ou ranibizumabe (0,3 mg ou 0,5 mg), com possibilidade de terapia de resgate por meio de sessões de fotocoagulação a laser, de acordo com a necessidade clínica. Como resultados, tanto o bevacizumabe como o ranibizumabe se mostraram eficazes na melhora da acuidade visual medida por meio do BCVA (best corrected visual acuity) e da redução da espessura do subcampo central, sem diferença estatisticamente significante. Quanto à avaliação do risco de viés dos estudos, medida pelo instrumento da 3 6. RECOMENDAÇÃO DA CONITEC Pelo exposto, a CONITEC, em sua 40ª reunião ordinária, posicionou-se desfavoravelmente à incorporação no SUS do ranibizumabe para edema macular diabético, recomendando favoravelmente a incorporação do bevacizumabe para essa indicação. Considerou-se que o ranibizumabe é eficaz e seguro, porém se equipara em eficácia e segurança ao bevacizumabe, o qual representa a alternativa de tratamento mais custo-efetiva Assistência Oftalmológica (uso intravítreo): O medicamento bevacizumabe é de uso off label para o tratamento da Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI). Todavia, a Lei nº 14.313, de 21 de março de 2022, autoriza o uso off-label de medicamento em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na ANVISA, desde que seu uso tenha sido recomendado pela CONITEC, demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança, e esteja padronizado em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde. Portanto, o medicamento bevacizumabe está preconizado no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da DMRI para o tratamento de pacientes acima de 60 anos e será ofertado por meio da assistência oftalmológica no SUS. [8] A Portaria GM/MS nº 638, de 28 de março de 2022, incluiu o procedimento 03.03.05.023-3 Tratamento Medicamentoso de Doença da Retina, que consiste na aplicação intravítrea de medicamento antiangiogênico para tratamento da Degeneração Macular Relacionada à Idade – DMRI (CID10 H35.3), que deverá ser realizado conforme PCDT da DMRI do Ministério da Saúde. O procedimento binocular inclui a injeção intravítrea. Portanto o bevacizumabe pode ser usado também obs; Portanto o tratamento por retinopatia diabética independente da idade só poderia ser realizado em outra instituição, que não a estadual, pois não se encontra disponível , segundo informações do próprio ente estadual. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO . REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO. PACIENTE COM RETINOPIA DIABÉTICA. DIREITO Á SAÚDE. ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO PÓSSÍVEL . SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou não da sentença proferida pelo Juízo Monocrático, que julgou procedente a Ação Cominatória ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Pará, condenando os apelantes a cumprirem com obrigação de fazer descrita na exordial, com o objetivo de viabilizar o tratamento fora do domicílio (TFD) do paciente; II – A saúde se constitui em um bem jurídico constitucionalmente tutelado, incumbindo ao poder público formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem garantir o acesso universal e igualitário à assistência médica; III- O direito à saúde deve ser preservado, prioritariamente, pelos entes públicos, vez que não se trata de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas sim de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico pátrio: a vida; IV - Ressalta-se que os Entes Públicos não podem eximir-se de oferecer um serviço de saúde com o argumento de limitação orçamentária ou repartição de competências, pois o poder público tem como dever oferecer o tratamento adequado para garantir a recuperação da saúde daqueles que mais precisam, e ainda, o não fornecimento do TFD ao apelado representaria clara violação aos direitos básicos inerentes ao ser humano . V – Recursos de apelação conhecidos e improvidos. VI – Sentença Monocrática Mantida. Vistos etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos de Apelação e negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora . Plenário da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro. Belém, 27 de maio de 2024. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08044345720238140024 19927185, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Turma de Direito Público) JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. SAÚDE . CONSULTA EM OFTALMOLOGIA - RETINA GERAL. CATEGORIA AMARELO - URGÊNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECORRENTE APRESENTA RETINOPATIA PROLIFERATIVA GRAVE EM AMBOS OS OLHOS . GLAUCOMA NEOVASCULAR GRAVE EM OLHO DIREITO. DEMORA NO ATENDIMENTO. PIORA DO QUADRO CLÍNICO. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA . OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO EM GARANTIR AMPLO ACESSO A TRATAMENTOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. A requerente interpôs recurso em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, de condenação do Ente Distrital a disponibilizar consulta em OFTALMOLOGIA - RETINA GERAL no prazo de 15 dias. Sustenta que há demora excessiva em disponibilizar a consulta, sem perspectiva de atendimento, e que o caso é urgente já que é portador de retinopatia diabética e aguarda o atendimento desde 12/04/2024. Pede o provimento do pedido inicial para disponibilização da consulta no prazo de quinze dias . O Ministério Público manifestou-se favorável à tutela recursal. 2. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo tendo em vista que a parte está patrocinada pela Defensoria Pública, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. Contrarrazões ID nº 62777469 pelo improvimento do recurso . 3. No caso sob análise, verifica-se que o recorrente é portador de retinopatia diabética, com quadro de descolamento tracional de retina com acometimento macular (id.62776152), além de glaucoma no olho direito, apresentando elevada pressão intraocular, a despeito da medicação em dose máxima tolerada. Acresça-se que a paciente não tem condições sócio-econômicas de arcar com o custo da consulta e procedimentos na rede privada de saúde . 4. Neste ponto, ressalte-se que o artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 5. Por sua vez, o artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, de igual modo, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação . 6. Registre-se que, consoante o Enunciado nº 93 do Conselho Nacional de Justiça: "Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos." 7. Conforme se observa do documento id 62776152, p . 5, o paciente foi inscrito no CRIH em 12/04/2024, sendo que até o presente momento não houve atendimento a sua demanda. Atualmente, já decorreram mais de quatro meses, cumprindo-se, portanto, a regra estabelecida pelo CNJ, o que o qualifica para o recebimento do atendimento adequado. 8. Logo, havendo evidente demonstração demora excessiva em disponibilizar o tratamento, a impossibilidade de espera da efetivação do dever constitucional de garantir acesso à saúde para todos confere expressiva limitação à discricionariedade administrativa . O descumprimento desse dever estatal de efetivar direitos sociais constantes da Constituição representa verdadeira omissão inconstitucional, passível de correção judicial. 10. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada julgar procedente o pedido inicial e condenar o Distrito Federal a disponibilizar ao paciente, no prazo de 15 dias, CONSULTA EM OFTALMOLOGIA RETINA-GERAL, na rede pública ou privada sob pena de sequestro de verbas públicas para custeio, se necessário . Delega-se ao juízo de origem o cumprimento da obrigação fixada neste acórdão. 11. Sem honorários ante a ausência de recorrente vencido, na forma do art. 55, caput, da Lei 9 .099/95. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do artigo 46 da Lei n. 9 .099/95. (TJ-DF 07578683520248070016 1921702, Relator.: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 16/09/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 24/09/2024) Quanto a alegação de necessária obediência a fila do SUS não se têm como aplicável ao caso em questão, pois pelos fatos narrados anteriormente verifica-se justificadamente que possuem discernimento técnico para elencar o que melhor atende e é adequado à realidade do caso, ao alcance da cura ou amenização dos efeitos de sua mazela, fato que sobrepõem-se, a princípio, aos argumentos técnico-burocráticos suscitados pelo ente estatal apelante – pois descrevem a necessidade e indispensabilidade do tratamento emergencial solicitado, o qual se afigura como de custo elevado; e o fato de estar sendo assistido pelo SUS, aliada à declaração de hipossuficiência (Id40925197), são circunstâncias que fazem crer ter havido satisfação pelo paciente dos requisitos estipulados pelo STJ para que o Poder Judiciário determine o fornecimento do tratamento solicitado. . Considerando, pois, que todos os critérios constantes do julgamento do REsp nº 1.657.156 - RJ (2017/0025629-7) se encontram configurados e caracterizado o grave quadro de saúde que acomete o apelado, evidenciando a urgência da medicação e tratamento vindicada, aprovada pela ANVISA, ressalte-se - a qual não tem substituto na lista do RENAME-jurídico é de concluir ser obrigação do Poder Público o fornecimento do aludido tratamento , até porque a escolha do melhor tratamento à paciente compete ao médico que a acompanha. Em caso semelhante, eis a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO FUNCIONAMENTO DO SUS. RESSARCIMENTO. QUESTÃO A SER DECIDIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para afastar a necessidade de inclusão da União no polo passivo de Ação Civil Pública. A ação, ajuizada pelo Ministério Público, visa obter o fornecimento, em favor de paciente portador de Neoplasia Maligna (CID C-22), de medicamento que, embora possua registro na Anvisa (fl. 652, e-STJ), não foi incorporado ao SUS. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas contra qualquer dos entes federativos. Todos eles são legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto, salvo nas hipóteses de medicamentos ainda não aprovados pela Anvisa - nesse caso, a União terá que obrigatoriamente integrar a lide como litisconsórcio passivo necessário, o que não ocorre no presente Recurso. 3. Ademais, nos autos do RE 855.178/SE (Tema 793/STF de Repercussão Geral), a Suprema Corte consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado e é de responsabilidade solidária dos entes federados. Ressaltou, no entanto, que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário. 4. Intentada a ação somente em face de Estados e Municípios, descabe à Justiça Estadual determinar a inclusão da União. 5. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2007770 MG 2022/0176013-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022) APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – Portador de Esquizofrenia CID-10 F20 - Fornecimento do medicamento Aripiprazol 15mg - Cabimento - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação do artigo 196 da CF – Comprovação do estado de saúde do paciente e da necessidade dos fármacos para o tratamento da doença - Ofensa ao princípio da separação dos poderes não caracterizada – Sentença mantida – Apelação e Reexame Necessário desprovidos. (TJ-SP 10010611120178260218 SP 1001061-11.2017.8.26.0218, Relator: Ana Liarte, Data de Julgamento: 13/08/2018, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/08/2018) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. 1. Hipótese em que a Corte a quo anulou a sentença que havia determinado o fornecimento de medicamento ao agravante, porque não houve a realização de perícia judicial, tendo o medicamento sido prescrito por médico que acompanha o paciente. 2. O STJ, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe DJe 4/5/2018, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência. 3. Dessa forma, não prospera a tese do acórdão recorrido de que todo medicamento pleiteado em juízo depende da realização de prévia perícia oficial, uma vez que o STJ admite o fornecimento de medicamentos com base em laudo do médico que assiste o paciente. 4. Assim, o recurso deve ser provido, com o retorno dos autos para a instância de origem aferir a comprovação da necessidade do medicamento a partir dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente repetitivo indicado acima. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1534208 RN 2019/0192917-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019) RECURSO INOMINADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACOS ARIPIPRAZOL 15MG E SERTRALINA 100MG. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL NÃO APLICÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0015641-45.2018.8.16.0044 Apucarana, Relator: Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/11/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, Aripiprazol– 15 mg. Impossibilidade de inclusão da União no feito, diante do entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal RE 1.366.243 (Tema 1.234). Necessidade do fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, uma vez comprovada a insuficiência do arsenal terapêutico do SUS para o quadro clínico do paciente e a sua hipossuficiência. Restrições orçamentarias e demais argumentos técnicos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Cumprimento dos requisitos legais. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária, considerada suscitada, desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005052-82.2019.8.26.0037 Araraquara, Relator: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 01/12/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/12/2023). Destarte, apesar das argumentações sustentadas pelo Estado do Maranhão, falece-lhe sustentação, ainda, à alegação de suposta inobservância do princípio da isonomia, pois, face à urgência do medicamento e tratamento requerido nos autos, acertada foi a intervenção judicial para a pretendida viabilização, afinal, a Constituição Federal, ao dispor, em seu art. 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, deixou assente a impossibilidade de dispositivo infraconstitucional condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento da via administrativa, como ocorria no sistema constitucional anterior (CF/1967, art. 153, § 4º), quiçá se presta a tal desiderato o pretenso respeito a critérios técnicos e burocráticos utilizados para organização da fila de espera. Assim, ante ao delicado estado de saúde do apelado e em prol do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que mais que fundamento é princípio fundante da própria Constituição Federal de 1988, jurídico, portanto, é concluir ser obrigação do Poder Público, no caso o ente estadual ora apelante, em viabilizar a medicação e tratamento necessitada pelo apelado, nos moldes do que foi decidido pelo juízo a quo, devendo ser mantida a sentença recorrida nesse particular. Ante tudo quanto foi exposto, a teor do art. 932, IV, a do CPC, nego provimento ao presente apelo para que seja mantida incólume a sentença recorrida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís,18 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] 3Cf. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação

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Processo nº 0804104-95.2019.8.10.0029

ID: 304650240

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804104-95.2019.8.10.0029

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENOI DIAS SILVEIRA

Decisão

APELAÇÃO CÍVEL N° 0804104-95.2019.8.10.0029 – Caxias/MA Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Procuradoria Geral do Estado do maranhão Apelado: Enoi Dias Silveira Advogado: Defensoria Pública do E… APELAÇÃO CÍVEL N° 0804104-95.2019.8.10.0029 – Caxias/MA Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Procuradoria Geral do Estado do maranhão Apelado: Enoi Dias Silveira Advogado: Defensoria Pública do Estado Maranhão Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO , visando à reforma da sentença de Id 40925564, proferida pelo o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias,(nos autos da ação cominatória acima epigrafada, movida por Enoi Dias Silveira , ora apelado em desfavor do ente Estadual ora recorrente) que JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Maranhão a providenciar o custeio das despesas com consultas, exames pré-operatórios, medicamentos, internação hospitalar. E ainda, deve também arcar os requeridos com o deslocamento da autora e seu acompanhante para a cidade de Teresina/ PI, a fim de que a autora submeta-se a tratamento médico especializado, onde realizará uma série de exames de alta complexidade extremamente necessário para o prolongamento de sua vida, compreendendo o pagamento de despesas com o transporte, alimentação e hospedagem, para a paciente e sua acompanhante, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do mesmo modo, é medida que se impõe, pois tal medida é legítima, e tem por finalidade garantir a efetivação da tutela judicial.Fixo o valor diário de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo prazo de 30 (trina) dias, devendo o seu(sua) representante legal informar a necessidade da continuidade das diárias, bem como disponibilizar os recursos que se fizerem necessários ao tratamento da patologia de que padece a parte requerente, em virtude do deslocamento para localidade diversa deste Estado. Deverá a paciente apresentar, até o prazo de 30 dias, contados do seu retorno a esta Comarca, cópia dos comprovantes de despesas, recibos e notas fiscais, referentes aos gastos arcados com os recursos ora arbitrados. Ratificou os termos da liminar concedida Id. 25991641.Por meio de documentos acostados aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Sem custas, em razão da isenção legal do réu, como previsto no art. 12, I da Lei Estadual n° 9.109/2009. Condenou a réu Município de Caxias/MA ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Por outro lado, deixou de condenar o Estado do Maranhão em honorários advocatícios em virtude da Súmula n° 421 do STJ, que dispõe não serem estes devidos à Defensoria Pública, quando esta atuar contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Condenou o réu Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou em R$ 1.000,00 (um mil reais). Razões recursais, em Id40925573 Após devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, em Id 40925577. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer(Id 45235452), manifestou-se pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da presente Apelação Cível, mantendo-se inalterada a decisão recorrida, em todos os seus termos. É o relatório. Decido. Quanto aos requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço do apelo, recebendo-o em seus efeitos legais (art. 1.012 do CPC1). Dos autos, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, IV, a e b do CPC2, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, improvido, pelo decreto sentencial estar em consonância com o entendimento sumulado e a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Analisando atentamente as razões recursais, não observo merecerem qualquer amparo. Em princípio, rechaço a preliminar salientada de suposta ilegitimidade pelo Estado do Maranhão para figurar na lide originária. Ora, de acordo com entendimento pacificado das Cortes Superiores, é dever do Estado, no sentido genérico/amplo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar o cumprimento das políticas públicas e sociais voltadas à consecução do atendimento à saúde, visando ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, em atendimento aos comandos expressos dos arts. 6º e 196, 198, § 1º da CF/88 e, ainda, aos dispositivos insertos nos arts. 2º, § 1º, e 5º da Lei n.º 8.080/1990 (que criou o Sistema Único de Saúde – SUS). Nessa vertente, a própria CF/88 (art. 198) preceitua que o Sistema Único de Saúde é composto pelos três entes federativos, e essa unicidade impõe solidariedade às três esferas políticas no dever jurídico de garantir a saúde, de forma que todos possam integrar o polo passivo, isolada ou conjuntamente, em uma espécie de rede a qual pressupõe uma organização por colaboração, e não por superposição. No pormenor, o STF, em julgado proferido em sede de repercussão geral no RE 855178, reafirmou essa solidariedade dos entes no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, fixando a seguinte tese: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF. Tribunal Pleno; RE 855178 ED/ SE; Rel. Rel: Min. Luiz Fux; Rel. do acórdão: Edson Fachin; Data Julgamento: 23.05.2019 e Data Publicação: 16.04.2020) (grifei) Sendo assim, face ao caráter universal da assistência à saúde, e sendo solidária a responsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, no que se refere ao atendimento médico dispensado aos cidadãos em geral e efetivado através do Sistema Único de Saúde – SUS, torna-se frágil e desnecessário o argumento do apelante de necessidade de direcionamento do pedido única e exclusivamente em favor do Estado do Maranhão A propósito, eis aresto de jurisprudência do STJ afim: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRA-TAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 855.178/PE, a responsabilidade solidária dos entes federados, quanto ao fornecimento de medicamentos, não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto. Entendimento esse adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ, tendo em vista o Tribunal de Justiça ter decidido: 'em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento imprescindível à saúde de pessoa hipossuficiente portadora de doença considerada grave, tal como no caso em apreço, a ação poderá ser proposta contra quaisquer dos entes federativos, quais sejam: União, Estado e Município, sendo ambos solidariamente responsáveis'. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.573.740/PI, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 23/03/2020, DJe 25/03/2020.) Não pode o ente Estadual apelante esquivar-se de seu dever, transformando o direito à saúde em inconsequente promessa constitucional, afinal, o direito à saúde (artigos 6º e 196, CF) representa consequência constitucional indissociável do direito à vida (art. 5º, caput, CF), que está capitulado no rol dos direitos fundamentais, os quais devem ser tratados com prioridade pelo Poder Público, não podendo se furtar em garantir-lhes alegando sequer a reserva do possível como fundamento, porque necessitaria demonstrar a efetiva carência de recursos financeiros (RE 855178 RG3, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 05/03/2015, Repercussão Geral Mérito, DJe 16/03/2015; ARE 958535 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26/08/2016). No STF, a jurisprudência é pacífica a esse respeito, in verbis: O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular — e implementar — políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde — além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas — representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política — que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro — não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...) O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (RE 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-9-00, DJ de 24-11-00). Inclusive, nem mesmo as normas processuais protetivas da Fazenda Pública, mencionadas pelo apelante não prevalecem diante de garantias fundamentais, previstas constitucionalmente, mas, ao revés, relativizam-se, por o direito à vida sobrepor-se a qualquer outro valor, o que afasta também qualquer outro argumento relativo à falta de previsão orçamentária, inclusive (cf. TJRS, AI nº 70047522487, 8ª CC, Rel. Rui Portanova, 17.02.2012). Assim fundamentou o juiz a quo neste sentido: “A Constituição assegura a todo cidadão o direito à saúde, correspondendo a dever do Estado a adoção de políticas públicas para atender a essa garantia, notadamente pela disponibilização de tratamento gratuito aos necessitados, fornecendo-lhes os medicamentos necessários, principalmente quando demonstrada a impossibilidade de substituição do tratamento prescrito pelo médico por outros remédios fornecidos pelo SUS.”. Sob essa ótica, a despeito das argumentações sustentadas pelo Estado do Maranhão , o julgamento do RE 566.471/RN(com decisão definitiva relacionada aos processos que se iniciaram em setembro de 2024), portanto consentâneo ao embasamento já previsto no STJ quando da apreciação do recurso repetitivo, REsp nº 1.657.156 - RJ (2017/0025629-7), observo ter havido a satisfação de todos os requisitos então elencados, pois, verificando que o apelado encontra-se com Retinopatia diabética com edema macular clinicamente significativo (CID: H36.0), em ambos os olhos, necessitando terapia antiangiogênica e laserterapia,urgindo pelo tratamento abordado nos autos, tenho que os receituários, relatórios e laudos médicos,entre eles de Tratamento Fora de Domicílio juntados aos autos(Ids40925200 a 40925203 – os quais, saliente-se, por emitidos por especialistas, além de Nota Técnica favorável já existente para o caso em questão. O regramento inserto no art. 196 da CF/88 não encerra faculdade, mas sim dever, obrigação, de sorte que, não o fazendo voluntariamente, deve o Judiciário, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, impor ao ente federativo respectivo o cumprimento da missão de assegurar saúde a paciente com graves problemas de saúde, mesmo fora de seu domicílio, mormente quando não há no Município especialista na doença acometida pela paciente; uma vez atestada a garantia do custeio do tratamento como consectário do direito constitucional da saúde, no tocante à alegação de limitações orçamentárias, creio que permitir a ressalva da reserva do possível em relação ao mínimo existencial, afigura-se desmedido e constitui-se em negativa da própria efetividade de tais direitos O juiz a quo foi muito coerente e justo ao verificar a necessidade de tratamento especializado, portanto fora do domicílio do autor, tratamento este não encontrado rede pública estadual, pois restrita unicamente envelhecimento macular: “Na presente demanda a fumaça do bom direito caracteriza-se, no caso vertente, pela existência de prova que atesta ter o requerente patologia que necessita de intervenção MÉDICA ESPECIALIZADA, e por conseqüência Unidade Hospitalar condizente com a doença a qual resta estabelecida na autora desta demanda, ou seja, unidade de tratamento oftalmológico não disponíveis nesta localidade, tendo o Estado do Maranhão, ente estatal obrigação em efetuar o custeio do tratamento do requerente, possibilitando ao mesmo o acesso a saúde, e o periculum in mora, pelo risco da demora, diante dos danos que eventualmente possam ser causados se o requerente, uma vez que, sem o tratamento e acompanhamento especializado, terá como resultado próximo e inevitável a sua morte.” Quanto a impossibilidade da disponibilização do tratamento com Bevacizumabe não procede a justificativa muito clara a repeito do assunto a de não aprovação para o tratamento aventado , pois existe uma nota técnica do CONITEC FAVORÁVEL, além da possibilidade do uso de outros medicamentos com a mesma função já na lista do SUS como o Ranizumabe e Aflibercepte : Tecnologia: AFLIBERCEPTE Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Retinopatia diabética não proliferativa com edema macular em ambos os olhos, conforme laudo médico acostado aos autos; CONSIDERANDO que as injeções intravítreas anti-VEGF (Aflibercepte e Ranibizumabe) estão prevista em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde para condição clínica da autora; CONSIDERANO que a medicação anti-VEGF Aflibercepte é contemplada pelo SUS e consta na RENAME no elenco especializado da Assistência Farmacêutica CEAF; CONSIDERANDO que o procedimento da terapia antiangiogênica consta na tabela SIGTAP sob o nº 04.05.03.005-3 - INJECAO INTRA-VITREO, procedimento de média complexidade, com financiamento na Média e Alta complexidade (MAC); Diante do exposto, este NATJUS conclui como FAVORÁVEL a esta demanda visto que há elementos técnicos para suportar a solicitação da tecnologia no caso em tela. Tecnologia: 0405030045 - FOTOCOAGULACAO A LASER Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Retinopatia diabética não proliferativa com edema macular em ambos os olhos, conforme laudo médico acostado aos autos; CONSIDERANDO que o procedimento pleiteado constam na tabela SIGTAP sob os nº: 04.05.03.004-5 - FOTOCOAGULAÇÃO A LASER procedimentos de média complexidade, com financiamento na Média e Alta complexidade (MAC); Diante do exposto, este NATJUS conclui como FAVORÁVEL a esta demanda visto que há elementos técnicos para suportar a solicitação da tecnologia no caso em tela. Bevacizumabe Registro na Anvisa SIM Categoria: medicamento Classe terapêutica: antineoplásicos [1] Classe terapêutica: agentes antineoplásicos [2] Classificação Anatômica Terapêutica Química (ATC) Uso intravítreo (oftalmológico): oftalmológicos [5] - S01LA08 [6] Padronização no SUS Assistência Oftalmológica (uso intravítreo): Portaria Conjunta SAES/SCTIE/MS nº 24, de 07 de dezembro de 2022 1. RESUMO EXECUTIVO Tecnologias: Bevacizumabe / Ranibizumabe Nome comercial: Avastin® / Lucentis ® Fabricante: Roche S.A./ Novartis Biociências SA. Indicação: edema macular diabético (retinopatia diabética) Demandante: Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde – SAS/MS Contexto: O edema macular diabético (EMD), expressão da retinopatia diabética (RD) na região da mácula, é uma das principais causas de cegueira em pessoas com diabetes mellitus. Caracteriza-se pelo acúmulo de líquido nesta região, decorrente do aumento da permeabilidade dos vasos capilares provocada pelos níveis elevados de glicemia. Entre todos os pacientes com diabetes, pelo menos 10% irão desenvolver EMD ao longo da vida. Quanto à ocorrência de EMD segundo gravidade da RD, 3% dos pacientes com RD proliferativa leve desenvolvem EMD; 40% dos que apresentam RD proliferativa de moderada a grave desenvolvem EMD e 71% dos acometidos pela RD proliferativa grave desenvolvem EMD. O rigoroso controle glicêmico e da pressão arterial, bem como o exame oftalmológico periodico são os principais fatores para prevenir a ocorrência de EMD. Quanto ao tratamento atualmente disponível no SUS, destaca-se a fotocoagulação a laser da mácula. Entretanto, estudos clínicos demonstram que os antiangiogênicos (bevacizumabe e ranibizumabe) por via intraocular também apresentam eficácia no tratamento de pacientes com EMD. Pergunta: O bevacizumabe é eficaz e seguro para o tratamento de pacientes com edema macular diabético quando comparado ao ranibizumabe? Evidências científicas: Entre as melhores evidências recuperadas, após buscas por revisões sistemáticas nas bases de dados, foram avaliados ensaios clínicos de fase III realizados no Brasil, na Turquia e nos Estados Unidos da América que totalizam 808 voluntários estudados. Todos os sujeitos das pesquisas apresentavam EMD diagnosticado por exame da espessura do subcampo central. Como tratamento, os estudos preconizavam aplicações a cada quatro semanas de bevacizumabe (1,25 mg ou 1,5 mg) ou ranibizumabe (0,3 mg ou 0,5 mg), com possibilidade de terapia de resgate por meio de sessões de fotocoagulação a laser, de acordo com a necessidade clínica. Como resultados, tanto o bevacizumabe como o ranibizumabe se mostraram eficazes na melhora da acuidade visual medida por meio do BCVA (best corrected visual acuity) e da redução da espessura do subcampo central, sem diferença estatisticamente significante. Quanto à avaliação do risco de viés dos estudos, medida pelo instrumento da 3 6. RECOMENDAÇÃO DA CONITEC Pelo exposto, a CONITEC, em sua 40ª reunião ordinária, posicionou-se desfavoravelmente à incorporação no SUS do ranibizumabe para edema macular diabético, recomendando favoravelmente a incorporação do bevacizumabe para essa indicação. Considerou-se que o ranibizumabe é eficaz e seguro, porém se equipara em eficácia e segurança ao bevacizumabe, o qual representa a alternativa de tratamento mais custo-efetiva Assistência Oftalmológica (uso intravítreo): O medicamento bevacizumabe é de uso off label para o tratamento da Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI). Todavia, a Lei nº 14.313, de 21 de março de 2022, autoriza o uso off-label de medicamento em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na ANVISA, desde que seu uso tenha sido recomendado pela CONITEC, demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança, e esteja padronizado em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde. Portanto, o medicamento bevacizumabe está preconizado no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da DMRI para o tratamento de pacientes acima de 60 anos e será ofertado por meio da assistência oftalmológica no SUS. [8] A Portaria GM/MS nº 638, de 28 de março de 2022, incluiu o procedimento 03.03.05.023-3 Tratamento Medicamentoso de Doença da Retina, que consiste na aplicação intravítrea de medicamento antiangiogênico para tratamento da Degeneração Macular Relacionada à Idade – DMRI (CID10 H35.3), que deverá ser realizado conforme PCDT da DMRI do Ministério da Saúde. O procedimento binocular inclui a injeção intravítrea. Portanto o bevacizumabe pode ser usado também obs; Portanto o tratamento por retinopatia diabética independente da idade só poderia ser realizado em outra instituição, que não a estadual, pois não se encontra disponível , segundo informações do próprio ente estadual. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO . REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO. PACIENTE COM RETINOPIA DIABÉTICA. DIREITO Á SAÚDE. ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO PÓSSÍVEL . SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou não da sentença proferida pelo Juízo Monocrático, que julgou procedente a Ação Cominatória ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Pará, condenando os apelantes a cumprirem com obrigação de fazer descrita na exordial, com o objetivo de viabilizar o tratamento fora do domicílio (TFD) do paciente; II – A saúde se constitui em um bem jurídico constitucionalmente tutelado, incumbindo ao poder público formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem garantir o acesso universal e igualitário à assistência médica; III- O direito à saúde deve ser preservado, prioritariamente, pelos entes públicos, vez que não se trata de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas sim de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico pátrio: a vida; IV - Ressalta-se que os Entes Públicos não podem eximir-se de oferecer um serviço de saúde com o argumento de limitação orçamentária ou repartição de competências, pois o poder público tem como dever oferecer o tratamento adequado para garantir a recuperação da saúde daqueles que mais precisam, e ainda, o não fornecimento do TFD ao apelado representaria clara violação aos direitos básicos inerentes ao ser humano . V – Recursos de apelação conhecidos e improvidos. VI – Sentença Monocrática Mantida. Vistos etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos de Apelação e negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora . Plenário da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro. Belém, 27 de maio de 2024. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08044345720238140024 19927185, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Turma de Direito Público) JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. SAÚDE . CONSULTA EM OFTALMOLOGIA - RETINA GERAL. CATEGORIA AMARELO - URGÊNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECORRENTE APRESENTA RETINOPATIA PROLIFERATIVA GRAVE EM AMBOS OS OLHOS . GLAUCOMA NEOVASCULAR GRAVE EM OLHO DIREITO. DEMORA NO ATENDIMENTO. PIORA DO QUADRO CLÍNICO. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA . OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO EM GARANTIR AMPLO ACESSO A TRATAMENTOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. A requerente interpôs recurso em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, de condenação do Ente Distrital a disponibilizar consulta em OFTALMOLOGIA - RETINA GERAL no prazo de 15 dias. Sustenta que há demora excessiva em disponibilizar a consulta, sem perspectiva de atendimento, e que o caso é urgente já que é portador de retinopatia diabética e aguarda o atendimento desde 12/04/2024. Pede o provimento do pedido inicial para disponibilização da consulta no prazo de quinze dias . O Ministério Público manifestou-se favorável à tutela recursal. 2. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo tendo em vista que a parte está patrocinada pela Defensoria Pública, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. Contrarrazões ID nº 62777469 pelo improvimento do recurso . 3. No caso sob análise, verifica-se que o recorrente é portador de retinopatia diabética, com quadro de descolamento tracional de retina com acometimento macular (id.62776152), além de glaucoma no olho direito, apresentando elevada pressão intraocular, a despeito da medicação em dose máxima tolerada. Acresça-se que a paciente não tem condições sócio-econômicas de arcar com o custo da consulta e procedimentos na rede privada de saúde . 4. Neste ponto, ressalte-se que o artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 5. Por sua vez, o artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, de igual modo, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação . 6. Registre-se que, consoante o Enunciado nº 93 do Conselho Nacional de Justiça: "Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos." 7. Conforme se observa do documento id 62776152, p . 5, o paciente foi inscrito no CRIH em 12/04/2024, sendo que até o presente momento não houve atendimento a sua demanda. Atualmente, já decorreram mais de quatro meses, cumprindo-se, portanto, a regra estabelecida pelo CNJ, o que o qualifica para o recebimento do atendimento adequado. 8. Logo, havendo evidente demonstração demora excessiva em disponibilizar o tratamento, a impossibilidade de espera da efetivação do dever constitucional de garantir acesso à saúde para todos confere expressiva limitação à discricionariedade administrativa . O descumprimento desse dever estatal de efetivar direitos sociais constantes da Constituição representa verdadeira omissão inconstitucional, passível de correção judicial. 10. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada julgar procedente o pedido inicial e condenar o Distrito Federal a disponibilizar ao paciente, no prazo de 15 dias, CONSULTA EM OFTALMOLOGIA RETINA-GERAL, na rede pública ou privada sob pena de sequestro de verbas públicas para custeio, se necessário . Delega-se ao juízo de origem o cumprimento da obrigação fixada neste acórdão. 11. Sem honorários ante a ausência de recorrente vencido, na forma do art. 55, caput, da Lei 9 .099/95. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do artigo 46 da Lei n. 9 .099/95. (TJ-DF 07578683520248070016 1921702, Relator.: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 16/09/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 24/09/2024) Quanto a alegação de necessária obediência a fila do SUS não se têm como aplicável ao caso em questão, pois pelos fatos narrados anteriormente verifica-se justificadamente que possuem discernimento técnico para elencar o que melhor atende e é adequado à realidade do caso, ao alcance da cura ou amenização dos efeitos de sua mazela, fato que sobrepõem-se, a princípio, aos argumentos técnico-burocráticos suscitados pelo ente estatal apelante – pois descrevem a necessidade e indispensabilidade do tratamento emergencial solicitado, o qual se afigura como de custo elevado; e o fato de estar sendo assistido pelo SUS, aliada à declaração de hipossuficiência (Id40925197), são circunstâncias que fazem crer ter havido satisfação pelo paciente dos requisitos estipulados pelo STJ para que o Poder Judiciário determine o fornecimento do tratamento solicitado. . Considerando, pois, que todos os critérios constantes do julgamento do REsp nº 1.657.156 - RJ (2017/0025629-7) se encontram configurados e caracterizado o grave quadro de saúde que acomete o apelado, evidenciando a urgência da medicação e tratamento vindicada, aprovada pela ANVISA, ressalte-se - a qual não tem substituto na lista do RENAME-jurídico é de concluir ser obrigação do Poder Público o fornecimento do aludido tratamento , até porque a escolha do melhor tratamento à paciente compete ao médico que a acompanha. Em caso semelhante, eis a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO FUNCIONAMENTO DO SUS. RESSARCIMENTO. QUESTÃO A SER DECIDIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para afastar a necessidade de inclusão da União no polo passivo de Ação Civil Pública. A ação, ajuizada pelo Ministério Público, visa obter o fornecimento, em favor de paciente portador de Neoplasia Maligna (CID C-22), de medicamento que, embora possua registro na Anvisa (fl. 652, e-STJ), não foi incorporado ao SUS. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas contra qualquer dos entes federativos. Todos eles são legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto, salvo nas hipóteses de medicamentos ainda não aprovados pela Anvisa - nesse caso, a União terá que obrigatoriamente integrar a lide como litisconsórcio passivo necessário, o que não ocorre no presente Recurso. 3. Ademais, nos autos do RE 855.178/SE (Tema 793/STF de Repercussão Geral), a Suprema Corte consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado e é de responsabilidade solidária dos entes federados. Ressaltou, no entanto, que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário. 4. Intentada a ação somente em face de Estados e Municípios, descabe à Justiça Estadual determinar a inclusão da União. 5. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2007770 MG 2022/0176013-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022) APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – Portador de Esquizofrenia CID-10 F20 - Fornecimento do medicamento Aripiprazol 15mg - Cabimento - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação do artigo 196 da CF – Comprovação do estado de saúde do paciente e da necessidade dos fármacos para o tratamento da doença - Ofensa ao princípio da separação dos poderes não caracterizada – Sentença mantida – Apelação e Reexame Necessário desprovidos. (TJ-SP 10010611120178260218 SP 1001061-11.2017.8.26.0218, Relator: Ana Liarte, Data de Julgamento: 13/08/2018, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/08/2018) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. 1. Hipótese em que a Corte a quo anulou a sentença que havia determinado o fornecimento de medicamento ao agravante, porque não houve a realização de perícia judicial, tendo o medicamento sido prescrito por médico que acompanha o paciente. 2. O STJ, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe DJe 4/5/2018, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência. 3. Dessa forma, não prospera a tese do acórdão recorrido de que todo medicamento pleiteado em juízo depende da realização de prévia perícia oficial, uma vez que o STJ admite o fornecimento de medicamentos com base em laudo do médico que assiste o paciente. 4. Assim, o recurso deve ser provido, com o retorno dos autos para a instância de origem aferir a comprovação da necessidade do medicamento a partir dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente repetitivo indicado acima. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1534208 RN 2019/0192917-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019) RECURSO INOMINADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACOS ARIPIPRAZOL 15MG E SERTRALINA 100MG. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL NÃO APLICÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0015641-45.2018.8.16.0044 Apucarana, Relator: Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/11/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, Aripiprazol– 15 mg. Impossibilidade de inclusão da União no feito, diante do entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal RE 1.366.243 (Tema 1.234). Necessidade do fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, uma vez comprovada a insuficiência do arsenal terapêutico do SUS para o quadro clínico do paciente e a sua hipossuficiência. Restrições orçamentarias e demais argumentos técnicos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Cumprimento dos requisitos legais. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária, considerada suscitada, desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005052-82.2019.8.26.0037 Araraquara, Relator: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 01/12/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/12/2023). Destarte, apesar das argumentações sustentadas pelo Estado do Maranhão, falece-lhe sustentação, ainda, à alegação de suposta inobservância do princípio da isonomia, pois, face à urgência do medicamento e tratamento requerido nos autos, acertada foi a intervenção judicial para a pretendida viabilização, afinal, a Constituição Federal, ao dispor, em seu art. 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, deixou assente a impossibilidade de dispositivo infraconstitucional condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento da via administrativa, como ocorria no sistema constitucional anterior (CF/1967, art. 153, § 4º), quiçá se presta a tal desiderato o pretenso respeito a critérios técnicos e burocráticos utilizados para organização da fila de espera. Assim, ante ao delicado estado de saúde do apelado e em prol do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que mais que fundamento é princípio fundante da própria Constituição Federal de 1988, jurídico, portanto, é concluir ser obrigação do Poder Público, no caso o ente estadual ora apelante, em viabilizar a medicação e tratamento necessitada pelo apelado, nos moldes do que foi decidido pelo juízo a quo, devendo ser mantida a sentença recorrida nesse particular. Ante tudo quanto foi exposto, a teor do art. 932, IV, a do CPC, nego provimento ao presente apelo para que seja mantida incólume a sentença recorrida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís,18 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] 3Cf. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação

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Processo nº 1005052-16.2021.8.11.0042

ID: 330748346

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005052-16.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI MOREIRA XAVIER

Acórdão

Advogados:

LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005052-16.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005052-16.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [10ª COMANDO REGIONAL POLICIA MILITAR VILA RICA (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), VANDERLEI MOREIRA XAVIER (APELADO), VANDERLEI MOREIRA XAVIER - CPF: 928.811.902-78 (APELADO), LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO - CPF: 000.026.091-69 (ADVOGADO), JOÃO ADÃO PEREIRA DA SILVA (ASSISTENTE), ANTONIO GOMES DOS SANTOS FILHO (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa. Direito penal militar e processual penal militar. Recurso de apelação criminal. Associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretendida condenação. Parcial procedência. Teoria da descoberta fortuita de provas. Incomunicabilidade com a prova ilícita. Recurso provido em parte. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Reconhecimento ex officio. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença da 11ª Vara da Justiça Militar Estadual que absolveu o réu da imputação de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), com fundamento na ausência de provas lícitas (art. 439, alínea “e”, do CPPM). O recorrente postulou a condenação nos termos da denúncia, sustentando a suficiência das provas produzidas nos autos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova obtida por meio de acesso a dados de celular de terceiros, sem autorização judicial, pode ser considerada válida; (ii) determinar se a apreensão da arma de fogo, ocorrida em diligência posterior, configura prova autônoma e válida para fins de condenação penal. III. Razões de decidir. 3. O acesso aos dados e mensagens dos celulares dos suspeitos foi realizado sem autorização judicial, em violação ao direito fundamental à intimidade e ao sigilo das comunicações (CF, art. 5º, X e XII), torna nulas as provas obtidas por essa via e todas as que delas decorreram, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, § 1º, do CPP). 4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que o descarte ou desbloqueio acidental de aparelho celular não afasta a necessidade de autorização judicial para acesso a seus dados e comunicações, salvo se o possuidor do aparelho consentir no acesso ao seu conteúdo. 5. A prova do crime de associação para o tráfico baseou-se exclusivamente em elementos derivados do acesso ilícito aos celulares de terceiros, não sendo possível aplicar as teorias da descoberta inevitável, do encontro fortuito de provas ou da mancha purgada. 6. Em relação à posse ilegal de arma de fogo, a apreensão se deu de forma autônoma, em diligência regular, e configura hipótese de serendipidade de primeiro grau, sendo válida a prova para fins de condenação. 7. A pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, substituída por restritiva de direitos, porém, reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa, com a consequente extinção da punibilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, com reconhecimento ex officio da prescrição retroativa. Tese de julgamento: 1. É ilícita a prova obtida por meio do acesso a dados e mensagens de celular de terceiros sem autorização judicial, ainda que o aparelho tenha sido descartado ou estivesse desbloqueado. 2. A teoria da descoberta inevitável e do encontro fortuito de provas não se aplica quando a prova do crime depende exclusivamente de elemento obtido de modo ilícito. 3. A apreensão de arma de fogo sem autorização, ocorrida em diligência autônoma e regular, constitui prova válida para fins de responsabilização penal. 4. Verificada a prescrição da pretensão punitiva após a condenação, deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu. ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X, XII e LVI; CPP, art. 157, § 1º; CPM, arts. 125, VI e § 5º, e 126; Lei nº 10.826/2003, art. 12; Lei nº 11.343/2006, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 51.531/RO, Rel. Min. Néfi Cordeiro, 6ª Turma, j. 19.04.2016; STJ, AgRg no HC 792.531/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.02.2023; STJ, AgRg no HC 923.402/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 16.10.2024; STJ, REsp 1630097/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 18.04.2017. R E L A T Ó R I O Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara da Justiça Militar da capital mato-grossense, nos autos da Ação Penal Militar n. 0005052-16.2021.8.11.0042, que julgou improcedente a acusação feita na denúncia e absolveu Vanderlei Moreira Xavier, das imputações da prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido [art. 35, da Lei Federal n. 11.343/2006, e art. 12 da Lei n. 12.826/2003], na forma do art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar. O recorrente, nas razões constantes no ID 273985083, postula a condenação do apelado nos moldes da inicial vexatória, considerando a presença de elementos lícitos e idôneos sobre a autoria e materialidade dos crimes. A defesa, por sua vez, nas contrarrazões que estão no ID 273985086, requer o desprovimento do apelo, fazendo coro aos fundamentos da sentença. E, nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer encontradiço no ID 272380385, segue a mesma linha intelectiva do recurso acusatório, opinando pelo provimento integral do apelo acusatório. É o relatório. À revisão. V O T O R E L A T O R A denúncia, constante no ID 276687858, narra os fatos desta forma: [...]. I – Consta dos autos em epígrafe que, em data não esclarecida, mas sabendo ser durante o ano de 2021, no município de Confresa/MT, o denunciado Sd PM Vanderlei Moreira Xavier, juntamente com os civis Roberty Lucas Ferreira Dias e Guilherme Jânio Lima Costa, associaram-se para o fim de praticar tráfico ilícito de drogas. II – Outrossim, consta que, no dia 13/03/2021, por volta das 12h55min, na Rua Porto Seguro, n. 149, Bairro Jardim Planalto, no município de Confresa/MT, o denunciado Sd PM Vanderlei Moreira Xavier possuía, no interior e nas dependências de sua residência, 01 (uma) pistola marca Taurus, modelo 640, cal. 0.40, n. de série SEN54244, com dois carregadores, e 05 (cinco) munições cal. 0.40, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Infere-se, a partir do incluso caderno investigativo, que, em data não precisa, o acusado Sd PM Vanderlei Moreira Xavier associou-se com os civis Roberty Lucas Ferreira Dias e Guilherme Jânio Lima Costa para, mediante divisão de atribuições, cometerem crimes de tráfico de entorpecentes. Aliás, conforme se depreende dos autos, verificou-se que, no dia 13/03/2021, por volta das 02h, uma guarnição da Polícia Militar, composta pelo acusado Sd PM Vanderlei Moreira Xavier e pelos militares Sub Ten PM Ricardo e Sd PM José Campos, realizava rondas pela Rua do Comércio, quando receberam informações de populares dando conta de que em uma residência, localizada ao lado do estabelecimento comercial “DM Auto Elétrica”, estaria ocorrendo o comércio ilegal de entorpecentes. A par do quanto informado, a guarnição policial dirigiu-se até o local indicado, quando visualizou dois indivíduos correndo em fundada suspeita. À ocasião, um dos suspeitos veio a dispensar um objeto no quintal da residência. Diante disso, os militares realizaram uma varredura pelo local, quando, então, localizaram 15 (quinze) trouxinhas de substância análoga à maconha. Posteriormente, outra guarnição policial em serviço logrou êxito em efetuar a abordagem e detenção dos suspeitos Roberty Lucas Ferreira Dias e Guilherme Jânio Lima Costa. Acontece que, na ocasião de sua abordagem, Guilherme Jânio Lima Costa tentou se desfazer de seu aparelho celular, o qual restou apreendido pelo Cb PM Milhomem. À ocasião, ao verificar o aparelho, os militares visualizaram mensagens encaminhas pelo acusado Sd PM Vanderlei Moreira Xavier alertando os increpados acerca da operação policial, de modo que facilitou a fuga destes. Diante disso, as informações foram repassadas ao Comandante da 3º Companhia da Polícia Militar, quem seja o Ten Cel PM Escolático, o qual determinou que a guarnição de serviço realizasse a prisão em flagrante do denunciado Sd PM Vanderlei Moreira Xavier. Ato contínuo, a guarnição policial dirigiu-se até a residência do imputado Sd PM Vanderlei Moreira Xavier, sendo que, após busca local e veicular, fora localizada e apreendida 01 (uma) pistola sem registro, marca Taurus, modelo 640, cal. 0.40, n. de série SEN54244, com dois carregadores, bem como 05 (cinco) munições de mesmo calibre, razão pela qual fora preso em flagrante delito, também, pelo crime de posse ilegal de arma de fogo.[...] O r. Conselho Castrense, à unanimidade, firmou competência para analisar e decidir os fatos descritos na denúncia, que dão conta da prática de crimes militares impróprios, bem como, ato seguinte, acolheu a arguição de nulidade por ilicitude da devassa do celular de terceiros sem autorização judicial, com a qual havia sido possível identificar o relacionamento do apelado com traficantes de drogas, bem como, permitiu a localização e apreensão de uma arma de fogo de uso permitido, calibre 38, sem registro ou autorização regulamentar. Trago à colação os fundamentos da absolvição, verbis: Em juízo (mídia), o acusado negou o crime de associação para o tráfico, explicando que a equipe do GAP de Confresa tem algumas pessoas do mundo do crime — denominadas de X9 — que lhes passam informações sobre o crime de tráfico de drogas e, no dia dos fatos, por indicação dos informantes, efetuaram a prisão de uma pessoa do sexo feminino praticando o tráfico de drogas em uma quitinete. Em outro ponto da cidade, uma equipe de apoio, abordou duas pessoas e acessaram os aparelhos celulares dos abordados. Entretanto, desconhece os motivos pelos quais aquela equipe assim procedeu e enviou a imagem dos abordados no grupo da polícia militar. Ao verificar que os suspeitos eram informantes do GAP, o cabo Milhomem, pediu para enviar mensagens a eles pedindo para sumirem. Então, enviou do seu aparelho celular, as mensagens aos colaboradores como solicitado pelo cabo e deram continuidade aos trabalhos. No outro dia, os policiais estiveram em sua casa, efetuaram sua prisão e apreenderam no interior do seu automóvel uma arma de fogo calibre 38. Explicou que nenhum oficial sabia dos contatos com os informantes. Era feito na informalidade pelos policiais que compunham o GAP, dentre eles, o cabo Milhomem e o soldado José Campos. Afirmou que não conhecia a pessoa de nome Roberty, mas já o havia visto algumas vezes na barbearia em que frequenta, porém não ofereceu drogas para ele comercializar. Esclareceu que, devido ao processo, perdeu sua esposa e desenvolveu depressão. Vejamos os demais elementos de provas. A testemunha CBPM Wilbson Milhomem Lima, em juízo (mídia) confirmou as declarações prestadas na fase inquisitorial, narrando que, no dia dos fatos, foi realizada operação para combater o tráfico de drogas e foram efetuadas algumas apreensões de entorpecentes e após uma apreensão a equipe estava em deslocamento para o batalhão para confeccionar o boletim de ocorrência quando se depararam com dois indivíduos em atitude suspeita, sendo que um dos suspeitos ao perceber a presença da polícia tentou desfazer do próprio aparelho celular, motivando a abordagem e a identificação dos abordados como aqueles que haviam fugido de uma abordagem anterior. Diz que, após, a contenção, identificou a pessoa que se desfez do aparelho celular como Guilherme. Recolheu o aparelho celular, que se encontrava desbloqueado devido à queda, e conseguiu visualizar as mensagens que o acusado enviou para Guilherme, dizendo que ele teria “dado mancada” e “depois explicaria a situação”. Ao visualizar as mensagens ficou desnorteado e informou aos superiores o ocorrido. Então, no outro dia, o acusado foi preso por tais fatos e também por manter no interior do seu veículo uma arma de fogo. A testemunha SDPM José dos Reis da Silva Campos, também confirmou as declarações prestadas no inquérito militar, relatando que, no dia dos fatos, em operação de combate ao tráfico, a equipe enxergou a pessoa de nome Guilherme — o qual é do comando vermelho — na porta de uma quitinete. Ao parar a viatura, reparou Guilherme jogando o aparelho celular no chão. Então, o cabo Milhomem recolheu o aparelho celular e visualizou as mensagens que o acusado encaminhou para Guilherme sobre a operação. Posteriormente, o fato foi comunicado aos superiores para as providências. Consignou que durante o patrulhamento, antes da abordagem de Guilherme, o acusado — que estava no banco de trás da viatura — mexia no aparelho celular. Esclareceu que não tinha relação próxima com o acusado, mas observava que ele fazia festas e frequentava os lugares melhores da cidade, contudo, antes dos fatos, não tinha conhecimento do envolvimento dele com coisas erradas. A testemunha Roberty Lucas Ferreira Dias, em juízo (mídia), disse que teve dois contatos com o acusado. O primeiro, por intermédio de um conhecido que disse que o acusado precisava de alguém para vender entorpecente, na barbearia da Rota 37. Contudo, o acusado não lhe forneceu nenhuma droga para ser comercializada. O segundo foi em uma boate e na ocasião o acusado lhe pagou três cervejas. Conhece Guilherme e juntos comercializavam drogas na cidade. O acusado conversava diretamente com Guilherme, ao qual, já avisou algumas vezes sobre operação policial na cidade. Porém, no dia dos fatos, estava na casa de uma amiga quando recebeu mensagem do acusado dizendo “some”. Saiu do local com Guilherme, porém foram presos na madrugada e depois os policiais se dirigiram à casa de Guilherme, onde encontraram uma mochila com drogas. Revelou que os policiais não pediram para desbloquear seu aparelho celular, que estava travado, e não sabe como eles tiveram acesso às mensagens constantes no aparelho. Salientou não ter conhecimento se o acusado recebeu dinheiro de Guilherme ou de qualquer outra pessoa, fruto da comercialização de drogas. A testemunha SDPM Tharik Augusto Sousa Lima, em juízo (mídia), disse ter participado de uma situação anterior em que duas pessoas fugiram da abordagem policial e na fuga descartaram drogas. Posteriormente, soube da situação em que o acusado estava trocando mensagens com outras pessoas suspeitas. A testemunha SDPM Samuel Lemes Lima, em juízo (mídia), declarou que no dia dos fatos deu apoio à equipe do GAP que encontrou drogas na casa de uma pessoa. Quando retornava para o quartel, duas pessoas tentaram fugir, mas foram contidas. A pedido de um colega, estacionou a viatura em um posto de gasolina. Depois, chamaram novamente e seguiram para a residência de um suspeito. Soube das mensagens que o acusado teria enviado aos traficantes, posteriormente. Esclareceu que o modo de vida do acusado era acima dos padrões de vida dos demais policiais. Inclusive ouviu dizer que o acusado gastou R$ 9.000,00 (nove mil reais) em uma festa de comemoração de aniversário. As testemunhas CBPM Sancler Fagundes Ferreira e SDPM Izaura Silva Paes, em juízo (mídia), disseram que efetuaram a prisão do acusado e encontraram uma arma de fogo e munições (calibre.38) sem registro no veículo do imputado. Pois bem.Conforme exposto, restou incontroverso nos autos que, após a abordagem de Guilherme e Roberty, os policiais acessaram ilegalmente as comunicações do aparelho celular dos abordados, ali obtendo as informações que possibilitaram o desdobramento da diligência e prisão do acusado. Na inicial acusatória o Ministério Público descreve o acesso ilegal das comunicações do aparelho celular do abordado Guilherme: “[...]. Posteriormente, outra guarnição policial em serviço logrou êxito em efetuar a abordagem e detenção dos suspeitos Roberty Lucas Ferreira Dias e Guilherme Jânio Lima Costa. Acontece que, na ocasião de sua abordagem, Guilherme Jânio Lima Costa tentou se desfazer de seu aparelho celular, o qual restou apreendido pelo Cb PM Milhomem. À ocasião, ao verificar o aparelho, os militares visualizaram mensagens encaminhas pelo acusado Sd PM Vanderlei Moreira Xavier alertando os increpados acerca da operação policial, de modo que facilitou a fuga destes” (id. 52922349). Destaquei. A ilegalidade foi confirmada em juízo pelos policiais militares Wilbson Milhomem Lima e José dos Reis da Silva Campos: “visualizaram no aparelho celular de Guilherme e Roberty conversas do acusado com os abordados, avisando-os da operação policial”. Por outro lado, Roberty revelou “que os policiais não pediram para desbloquear seu aparelho celular, que estava travado, e não sabe como eles tiveram acesso as mensagens constantes no aparelho”. Destaquei. Primeiramente, e sempre respeitando o entendimento contrário, o acesso das conversas de WhatsApp, demanda autorização judicial o que não ocorreu no caso. No julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 51.531, a 6ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade que “Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial”. A ausência de autorização para perícia no celular do preso caracteriza constrangimento ilegal e implica na nulidade das provas obtidas. O Relator, Min. Néfi Cordeiro, consignou em seu voto que “a Constituição prevê a inviolabilidade da intimidade e de dados e comunicações telefônicas”. A quebra do sigilo telefônico foi regulamentada pela Lei nº 9.294/96, segundo a qual, o “usuário de serviços de telecomunicações tem direito à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas” (art. 3º, inc. V). O dispositivo está ainda em consonância com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), que assegura ao usuário a “inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial” (art. 3º, III). Não bastasse tal aspecto de ilicitude, em um segundo plano, a forma a ser observada deveria ter sido aquela prevista em lei, qual seja, mediante diligência da Autoridade Policial Militar, que tem a prerrogativa de investigar e, em tal caso, requisitar a respectiva perícia a quem tem tal atribuição, o que também não ocorreu, tendo sido a diligência realizada por iniciativa dos policiais militares em patrulhamento, o que definitivamente desnatura a prova. Deste modo, tendo o acesso se dado de forma ilegal, os atos dele decorrentes estão viciados, conforme preceitua o art. 157, § 1º do Código de Processo Penal: “Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. § 1º- São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.” No caso dos autos, somente após o acesso ilegal ao aparelho celular, os policiais observaram conversas do acusado com os abordados Guilherme e Roberty avisando-os da operação policial e informaram os superiores hierárquicos que efetuaram a prisão do acusado e encontraram na casa dele uma arma de fogo calibre .38, certamente com a melhor das intenções, mas violando direitos. Veja-se que todas as demais diligências investigativas que decorreram da devassa do aparelho celular são nulas. Sem a quebra ilegal, não se teria chegado aos outros fatos (apreensão da arma de fogo), então a prova é ilegal. A prova é, portanto, nula e os desdobramentos também o são, conforme a teoria da árvore dos frutos venenosos e, assim, há de se reconhecer não haver nenhuma prova válida a implicar ao acusado, sendo a absolvição medida impositiva. Pelo exposto, julgo improcedente a denúncia para ABSOLVER o acusado Sd PM Vanderlei Moreira Xavier, suficientemente qualificado nos autos, dos crimes de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003) do, nos termos do art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar, determinado desde já às respectivas baixas após o trânsito em julgado. [sentença, ID 273985075]. Ao que se vê da súplica ministerial, a divergência posta no apelo voluntário não cinge ao plano fático-processual das questões levantadas na sentença, mas, apenas, sobre a solução jurídica encontrada pelo c. Conselho da Justiça Militar, sobretudo, por: a) inaplicabilidade da proteção constitucional do sigilo das comunicações às hipóteses em que o próprio titular do aparelho descarta voluntariamente o dispositivo, deixando-o desbloqueado e acessível a terceiros; b) autonomia e independência da prova acusatória supostamente viciada com os demais elementos de prova produzidos; c) reconhecimento e aplicação da teoria da descoberta inevitável e da mancha purgada [teoria da tinta diluída], visto que “[...] o acesso ao celular desbloqueado e descartado voluntariamente por um dos abordados foi realizado por meio de uma diligência que já estaria em curso e que provavelmente levaria à mesma descoberta (como o depoimento testemunhal de Roberty), a prova obtida, embora em um primeiro momento pareça ilícita, deve ser admitida com base na teoria da descoberta inevitável”; d) observância ao postulado da proporcionalidade, à luz da prova ilícita pro societate, que estabelece a obrigatoriedade de o juiz, ao analisar a admissibilidade de provas, ponderar a gravidade da infração penal, o impacto da prova ilícita e o interesse público na obtenção da verdade real, de modo que a exclusão pura e simples de provas obtidas de maneira aparentemente ilícita traz um mal maior à sociedade, prejudicando o interesse público em preservar a ordem e a segurança, especialmente em casos tais que envolvem condutas ilícitas perpetradas por agentes de segurança pública; e) observância ao encontro fortuito de provas, “[...] a qual reforça a licitude das provas obtidas, pois, a partir de diligência regularmente autorizada para investigação de outro crime, os policiais militares se depararam com elementos de prova distintos do que estava sob apuração, ou seja, que não estava na linha de desdobramento normal da investigação, e, por isso, as autoridades podem utilizá-las, na medida em que a descoberta ocorreu de maneira válida”. O c. Superior Tribunal de Justiça, por sua 6ª Turma, quando do julgamento do RHC 51.531/RO, rel. Min. Néfi Cordeiro, j. 19/4/2016, firmou compreensão de que, sem prévia autorização judicial, são nulas as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no Whatsapp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho haja sido dispensado no momento da prisão em flagrante, equivalendo dizer, até entendimento contrário, que o descarte do aparelho celular não é justificativa para relativizar o entendimento acerca da nulidade do acesso a conversas gravadas em aplicativo de mensagens instantâneas. Igualmente, o c. Superior Tribunal de Justiça também pacificou entendimento de que o simples fato de o investigado utilizar celular pertencente a terceiros não dispensa a autorização judicial de extração de dados [STJ, AgRg no HC 792.531-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14/2/2023]. Excepcionou, entretanto, a situação em que o próprio acusado conceder anuência de acesso e fornecer a senha, situação não verificada nos autos, em que a nulidade se convalidaria [STJ, HC 617.232/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021. No mesmo sentido, TJMT, 0022237-65.2013.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023]. Assim, da disciplina atualmente vigente sobre o tema, não é possível desconstituir a fala judicial de primeiro grau acerca da nulidade do procedimento policial, já que o simples fato de se encontrar desbloqueado o aparelho celular descartado não faz prescindir da anuência do seu portador para o acesso ao seu conteúdo, nulidade essa que também vem de atingir, por ricochete, os depoimentos policiais destes derivados. Quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, não há autonomia e independência alguma entre os depoimentos dos policiais, tampouco se evidencia nesse plano que o crime seria descoberto de qualquer forma [teoria da descoberta inevitável], já que a prova do envolvimento no crime dependeu exclusivamente da informação obtida de modo ilícito. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA OBTIDA DE CONVERSA TRAVADA POR FUNÇÃO VIVA-VOZ DO APARELHO CELULAR DO SUSPEITO. DÚVIDAS QUANTO AO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE CONSTATADA. AUTOINCRIMINAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. DESCOBERTA INEVITÁVEL. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem considerou que, embora nada de ilícito houvesse sido encontrado em poder do acusado, a prova da traficância foi obtida em flagrante violação ao direito constitucional à não autoincriminação, uma vez que aquele foi compelido a reproduzir, contra si, conversa travada com terceira pessoa pelo sistema viva-voz do celular, que conduziu os policiais à sua residência e culminou com a arrecadação de todo material estupefaciente em questão. 2. Não se cogita estar diante de descoberta inevitável, porquanto este fenômeno ocorre quando a prova derivada seria descoberta de qualquer forma, com ou sem a prova ilícita, o que não se coaduna com o caso aqui tratado em que a prova do crime dependeu da informação obtida pela autoridade policial quando da conversa telefônica travada entre o suspeito e terceira pessoa. 3. O relato dos autos demonstra que a abordagem feita pelos milicianos foi obtida de forma involuntária e coercitiva, por má conduta policial, gerando uma verdadeira autoincriminação. Não se pode perder de vista que qualquer tipo de prova contra o réu que dependa dele mesmo só vale se o ato for feito de forma voluntária e consciente. 4. Está-se diante de situação onde a prova está contaminada, diante do disposto na essência da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), consagrada no art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, que proclama a nódoa de provas, supostamente consideradas lícitas e admissíveis, mas obtidas a partir de outras declaradas nulas pela forma ilícita de sua colheita. 5.Recurso especial desprovido. (REsp 1630097/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 28/04/2017, destaquei) Também não se reconhece e nem se aplica a chamada “teoria da tinta diluída”, também conhecida como “teoria da mancha purgada”, “conexão atenuada”, “contaminação expurgada”, ou “purged taint exception”, em que não se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada se o nexo causal entre a prova ilícita originária e a derivada forem atenuados em virtude de causas supervenientes no curso do processo ou por decurso do tempo. Exemplificando, a prisão de alguém, em um primeiro momento, ilegal, passaria a ser legal com o advento da confissão do réu. No caso em apreço, contudo, não houve a superveniência de qualquer informação, diversa daquela inicialmente encontrada pelos policiais, que validasse a acusação lançada, calcada, ainda, estritamente, na devassa ilícita do celular de outro réu, que, bem a propósito, negou qualquer relação criminosa com o apelado. Lado outro, em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo, de fato, não há correlação direta entre a prova ilícita e a apreensão da arma de fogo, cabendo observância ao encontro fortuito de provas do crime do art. 12 do Estatuto do Desarmamento [serendipidade de primeiro grau], considerado válido para a condenação, na esteira da jurisprudência atual das Cortes Superiores. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. BUSCA DOMICILIAR VÁLIDA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS . INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DE SERENDIPIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. ‘Segundo a Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da serendipidade), admitida pela jurisprudência desta Corte, independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de investigação de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências das quais se originaram os elementos probatórios’ (AgRg no HC n . 861.941/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023). 2. No caso, os policiais estavam averiguando uma denúncia de roubo de carga e foram até a casa do paciente, o qual autorizou a entrada, e encontraram um veículo furtado, a caracterizar encontro fortuito de provas, restando validada, desta forma, a diligência policial. 3. Agravo regimental desprovido. [STJ - AgRg no HC: 923402 SP 2024/0224826-3, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024, destaquei]. No caso, portanto, a partir de diligência regularmente autorizada para investigação de outro crime, os policiais militares se deslocaram para a residência do apelante e se depararam com a descoberta fortuita de uma arma de fogo sem registro, localizada dentro do automóvel de propriedade do apelante, que, por sua vez, ao ser perquirido sobre tanto, inicialmente, ao ser ouvido na fase administrativa, não negou que estivesse na posse do armamento, dizendo, contudo, que teria sido deixado com ele atendendo a um pedido de um amigo, sem declinar quem seja [relatório final de investigações no ID 273983872, p. 25], não refutando essa premissa em Juízo. Ademais, a própria defesa, em sede de memoriais finais e calcada no próprio relato do réu, não pediu a absolvição do apelado, requerendo, em relação ao delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, que fossem observados os critérios dosimétricos para a individualização da pena [ID 273985069, p. 9]. Logo, verificada a situação de absoluta independência da prova do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido frente às provas ilícitas do crime de associação para o tráfico, por conta da serendipidade de primeiro grau aqui verificada, o anseio acusatório merece ser provido. Dentro dessas ponderações, a solução absolutória é de todo improcedente, devendo ser parcialmente reformada a sentença de primeiro grau para o fim de dar o Sd PM Vanderlei Moreira Xavier, qualificado, como incurso nas penas do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, mantida a ilicitude das provas relacionadas ao crime de associação para o tráfico de drogas, e, consequentemente, a absolvição. Da aplicação da pena Atenta às diretrizes do art. 59 do CP, considero a potencialidade ofensiva significativa da arma de fogo apreendida, no caso, uma pistola marca Taurus, modelo 640, calibre .40, série SEM54244, com dois carregadores, e cinco munições do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cuja energia cinética de 400 a 500 joules expelida fica no limite das armas de fogo de uso permitido, sendo entre quatro a cinco vezes maior do que a energia expelida por um projétil de arma de pequeno calibre, como é o caso da .22LR, que possui apenas 100 joules de energia cinética. Assim, a apreensão de pistola calibre .40, municiada e com dois carregadores, possui acentuada carga de lesividade, denota maior reprovabilidade das circunstâncias do crime, autorizando a elevação da pena-base. Levo em consideração, ainda, que o crime foi perpetrado um servidor público da área policial, o que torna a culpabilidade mais reprovável. As demais circunstâncias judiciais, como antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e consequências do crime, são normais para o tipo penal. Nessa esteira, aplico a pena-base pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, e 13 dias-multa, valor unitário mínimo. Na sequência, atendendo à linha intelectiva da Súmula 545/STJ, reconheço e faço incidir a atenuante da confissão espontânea, art. 65, III, “d”, do CP, reduzindo a pena-base ao mínimo legal de 01 (um) ano de detenção, e 10 dias-multa, valor unitário mínimo, a qual torno em concreta e definitiva. O regime inicial é o aberto, na forma do art. 33, § 2º, “c”, do CP, a qual substituo por uma pena restritiva de direito, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal na forma do art. 44 do CP. Por último, na espécie, constata-se que, diante da pena concretamente aplicada, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, devendo, pois, ser declarada a extinção da punibilidade da apelante. Nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença ou acórdão condenatório, regula-se pela pena aplicada e deve ser aferida tal como determina o art. 109 do mesmo diploma legal. Cabe anotar, ainda, que desde o recebimento da denúncia, primeiro e único marco interruptivo da prescrição [art. 125, § 5º, do COM], não ocorreram quaisquer das causas interruptivas da prescrição. No caso destes autos, observa-se que entre o recebimento da denúncia e o acórdão condenatório decorreram mais de quatro anos, satisfazendo as disposições do art. 125, VI, do CPM. Não se pode olvidar, ademais, que o reconhecimento da prescrição faz desaparecer o direito de punir do Estado, extirpando todos os efeitos penais e extrapenais da condenação atingida pelo lapso prescricional, e afastando o interesse recursal, como se infere do julgado do Superior Tribunal de Justiça abaixo ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 241-B DO ECA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. "A extinção da punibilidade do agente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, afastando o interesse na interposição de recurso" (AgRg noREsp1517471/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018).2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 1229220/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019) Destacamos Por sua vez, este Tribunal de Justiça, enfrentando matéria similar, deixou assentado: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – CONDENAÇÃO – TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL – RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO INESCUSÁVEL – APLICAÇÃO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, INCISOS I E III DO CPP COM A FIXAÇÃO DA SANÇÃO BASILAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – QUESTÃO PREJUDICIAL – PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE DECLARADA DE OFÍCIO – MÉRITO DO APELO PREJUDICADO. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, conforme dispõe o art. 110, §1º, do Código Penal. Havendo trânsito em julgado para a acusação e transcorrido lapso temporal superior a 2 anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, imperioso declarar extinta a punibilidade do agente, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, como disposto no art. 107, inciso IV e art. 109, inciso V, c/c o art. 115, todos do Código Penal. Com a decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado, desaparece o direito de punir por parte deste, extirpando todos os efeitos penais e extrapenais de eventual condenação, de modo que fica prejudicada a análise das matérias meritórias apresentadas no recurso pertinente ao delito de violação de direito autoral. (TJMT, N.U 0001041-03.2016.8.11.0020, Câmaras Isoladas Criminais, Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/12/2020, Publicado no DJE 11/12/2020) Destacamos Diante disso, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, em relação ao Sd PM Vanderlei Moreira Xavier pela prática do crime tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, para declarar extinta a sua punibilidade em relação ao referido ilícito, nos termos do art. 125, VI, e § 5º, e art. 126, ambos do CPM. Determino o perdimento da arma de fogo apreendida, na forma do art. 109, inciso II, “a”, do CPM, cujo porte ou posse configura, por si só, crime, devendo ser encaminhada juntamente com os carregadores e munições, ao Comando do Exército, para destruição, nos termos do art. 1º, da Resolução CNJ n. 134/2011. Posto isso, em parte com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso, para dar o apelado Vanderlei Moreira Xavier, qualificado, como incurso nas penas do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, aplicando-lhe e pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto e a substituição por uma pena restritiva; No entanto, de ofício, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2006, e, por consequência, declaro extinta sua punibilidade, nos termos do art. 125, VI, e § 5º, e art. 126, ambos do CPM. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1036288-56.2023.4.01.0000

ID: 256946173

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036288-56.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036288-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-85.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OSCAR HERMINI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036288-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-85.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA BARBOSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - MT13079-A e EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS - MT5395-A RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036288-56.2023.4.01.0000 RELATÓRIO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): Em 31 de julho de 2017, a Companhia Energética Sinop S.A. ajuizou, perante o Juízo Federal de Sinop, MT, ação de desapropriação por utilidade pública contra o Espólio de José Ferreira da Silva, representado pela inventariante Maria Aparecida Barbosa. A Companhia requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2309445.A Companhia requereu a expropriação de “uma área total de terras com 43.701,05ha [...] e propriedades particulares e públicas federais, localizadas nos Municípios de Cláudia, Itaúba, Ipiranga do Norte, Sinop e Sorriso, no Estado do Mato Grosso, necessárias à formação do reservatório, área de preservação permanente do entorno da UHE Sinop e reassentamento da população interferida pelo futuro reservatório.” Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2309445. Inicialmente, o juízo intimou “a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o Termo de Inventariante da Sra. Maria Aparecida Barbosa, como representante do Espólio réu, haja vista que o documento Id n. 2309555 se trata apenas de requerimento de nomeação dirigido ao Juízo do Inventário, ou, na ausência do aludido documento, emende à inicial, fazendo constar todos os herdeiros sucessores no polo passivo da presente ação.” Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2516406. O juízo recebeu a emenda à inicial, deferiu a imissão da Companhia na posse do imóvel mediante o depósito da quantia de R$ 3.903,05 por hectare para terra nua e determinou a citação dos réus e a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho para tomar conhecimento da propositura da ação de desapropriação. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2758771. O Edital de Conhecimento de Terceiros foi publicado em 15 de setembro de 2017. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2809050. O Espólio de José Ferreira da Silva, representado pela inventariante Maria Aparecida Barbosa, apresentou contestação manifestando sua concordância emrelação aos termos da inicial, exceto no que se refere àintimação de eventual interessado. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 3105250. Os Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho, de Maria Amélia Ferreira, de Oscar Hermínio Ferreira Junior e de Sylvia Ferreira, todos representados pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, manifestarem interesse em ingressar no feito e apresentaram contestação. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 3112082. Os Espólios afirmaram que não concordam com o preço ofertado; que os réus “Espólio de José Ferreira da Silva, representadopor sua inventariante Maria Aparecida Barbosa estes possuem título dedomínio viciado, eis que deslocados”; que está “reivindicando seu domínionesta região, e esta ocupação incide no perímetro de seu titulo de domínio,como restará provado em ação própria autos n.º 2811-45.2017.811.0101 em trâmite na vara única cível da comarca de Cláudia/MT.” Diante desses fatos, requereram “que o valor depositado em juízo fique em deposito, nos termos do [Parágrafo] único do art. 34 do Decreto Lei 3365/41” e a inclusão deles, Espólios, no polo passivo da ação, “como litisconsorte, pela existência de ponto de fato ou de direito comum em que se fundam as teses dos interessados, conforme assegurado pelo artigo 113 do NCPC.” Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 3112082. (Grifo suprimido.) A imissão da Companhia na posse do imóvel foi procedida em 1 de fevereiro de 2018. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 4456591. A Companhia apresentou réplica requerendo a homologação do valor por ela proposto a título de indenização em relação aos réus que a aceitaram nos termos do Art. 22 do DL 3.365. Além disso, alegaram que o Espólio “não trouxe aos autos qualquer documento que comprovesuas alegações, nem mesmo a certidão explicativa dos autos nº 2811-45.2017.8.11.0015, afim de comprovar se a área desapropriada incide ou não no perímetro de seu alegado títulode domínio.” Em virtude disso, requereu o indeferimento do pedido de ingresso no feito promovido pelos Espólios, e, acaso o juízo entenda de modo diverso, que a discussão sobre o domínio seja travada em ação própria, ficando depositado o valor oferecido a título de indenização. Decreto-Lei 3.365, Art. 20 e Art. 34. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 6618356. O juízo concluiu que, “[e]m uma análise dos documentos juntados, infere-se que o imóvel desta ação de desapropriação é objeto da referida ação reivindicatória. Assim, verificada a existência de litígio, imperiosa a inclusão dos espólios no polo passivo da ação, de modo que todos participem dos atos do processo, inclusive da realização de prova pericial, já que ainda não é possível aferir quem sofrerá com a perda da propriedade.Dito isso, defiro a inclusão dos espólios no polo passivo da demanda.” Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 74985689. A Companhia opôs embargos de declaração sustentando, em suma, “para que seja incluído apenas o Espóliode Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado na pessoa de Oscar Ferreira Broda, sendo desnecessária a inclusão dos demais Espólios na presente lide, por força do art. 16 doDecreto-lei 3.365/41, e (ii) ressalvar que caso se reconheça ao final que a indenização cabeaos embargados/réus, o justo preço é o definido entre as partes na escritura pública jáanexada aos autos.”Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 238575885. O juízo rejeitou os embargos de declaração. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 343556551. Em 05/07/2023, o juízo proferiu nova decisão, excluindo os espólios da lide. O juízo asseverou que “o título de domínio juntado [pelos espólios] nos autos é diferente daquele trazido pelo expropriante e abrange uma área de terras imensamente maior”, que inexiste identidade de relação jurídica e, assim, não podem aqueles ser admitidos como assistentes litisconsorciais dos expropriados em virtude da ausência dos requisitos previstos no CPC, Art. 124. Afirmou que “[o] que pretendem os ESPÓLIOS é discutir direito próprio em nome próprio (nova relação jurídica) e, para tanto, sustenta[m] de maneira equivocada o ingresso no processo na condição de assistente litisconsorcial do requerido.” Concluiu, pois, que “não há disposição no Decreto-Lei nº 3.365/1941 que permita a intervenção de terceiros na ação de desapropriação por utilidade pública, nem mesmo quando sobrevém um terceiro também alegando ser o dono da área, pois a lei pressupõe que o proprietário foi devidamente identificado na fase administrativa da expropriação.”Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 1678839962. O juízo rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Espólio. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 1721183495 e 1737457589. Inconformados, os Espólios interpuseram o presente agravo de instrumento, formulando o seguinte pedido: i) Deferir a antecipação de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao presente até decisão final, evitando o perecimento do direito; ii) No mérito o seu provimento, confirmando a antecipação de tutela de urgência concedida, ou, se for o caso, reformar a decisão para deferir a manutenção dos Agravantes no polo passivo da demanda de desapropriação. iii) Alternativamente, caso este sodalício não entenda pelo pedidos retro e, face as provas constantes nestes autos corroborando com a existência de litigo na ação reivindicatória em face dos Agravados/Expropriados/ocupantes, para dirimir a dúvida acerca do titulo de domínio hígido que contemple o perímetro deste imóvel desapropriado, requer que seja provido a manutenção do valor da indenização em deposito judicial, nos exatos termos do § único do artigo 34 do Decreto Lei 3.365/41, até decisão final daqueles autos. Id. 344647143. O pedido de antecipação da tutela foi deferido “(i) para manter a intervenção dos Espólios na ação de desapropriação para discutir, com exclusividade, o valor do imóvel expropriado; (ii) para suspender o levantamento do valor depositado em juízo até a resolução da questão sobre a propriedade do imóvel expropriado perante o juízo estadual em “ação própria” (DL 3.365, Art. 34, Parágrafo único)”. Id. 428207779. A Companhia opôs embargos de declaração. Id. 429299475. A Companhia apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento. Id. 430630068. A parte agravante apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. Id. 432093475. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pela ausência de interesse público a justificar a sua intervenção. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036288-56.2023.4.01.0000 VOTO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): I A. A Companhia sustenta o não cabimento do agravo de instrumento. No entanto, o Art. 1.015, IX, do CPC, não deixa margem para dúvida ao afirmar que “[c]abe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre”, inter alia, “admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros”. CPC, Art. 1.015, caput, IX. No presente caso, a parte agravante requer a manutenção dela no polo passivo da demanda, chamada que foi a intervir na lide pela própria Companhia. Nesse sentido, “[o] STJ, em caso análogo, em que a parte pleiteava a inclusão em Ação de Desapropriação como assistente litisconsorcial, já entendeu que o decisum que versa sobre a admissão ou a inadmissão da intervenção de terceiros enseja a interposição de Agravo de Instrumento. Precedente: RMS 65.943/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16.11.2021.” (STJ, AgInt no REsp 1.950.084/MG, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/5/2022, DJe de 23/6/2022.) B. A Companhia afirma que os Espólios não são litisconsortes e que inexiste intervenção de terceiros no DL 3.365. Em momento algum esta Corte decidiu que a intervenção dos Espólios decorre da existência de litisconsórcio, facultativo ou necessário. Assim sendo, a invocação desse argumento é manifestamente improcedente. No tocante à intervenção de terceiros, em desapropriação, “[o] STJ firmou o entendimento de que o interesse jurídico a ser demonstrado na assistência simples em Ação de Desapropriação deve corresponder a algum direito real sobre o imóvel. [...] Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que os pretensos adquirentes do imóvel expropriado possuem interesse jurídico de ingressar na demanda, pois detêm direito real sobre a propriedade em litígio e serão atingidos diretamente pela coisa julgada no processo. A revisão desse entendimento implica reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.” (STJ, REsp 1.095.295/PE, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/8/2009, DJe de 31/8/2009.) No mesmo sentido, reconhecendo a legitimidade da intervenção, caso “[o]interesse jurídico a ser demonstrado na assistência simples [...] correspond[a] a algum direito real sobre o imóvel.” (STJ, REsp 404.093/PR, relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/4/2004, DJ de 21/6/2004, p. 191; REsp 337.805/PR, relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2002, DJ de 9/12/2002, p. 320.) No presente caso, a discussão entre os Espólios e os expropriados, na ação em curso na justiça estadual, versa sobre o domínio do imóvel expropriado, donde a admissibilidade da intervenção dos Espólios na relação processual da ação de desapropriação. C. A Companhia sustenta a ausência de urgência a justificar o deferimento da liminar sob o fundamento de que somente em 2014 os Espólios ajuizaram ação própria no juízo estadual para questionar a propriedade do imóvel expropriado. A intervenção da parte agravante na ação de desapropriação não está sujeita à demonstração da presença de urgência nessa intervenção. Assim sendo, a alegada ausência de urgência é impertinente ou irrelevante à decisão da causa. A ausência de manifestação judicial sobre matéria “sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão”. (STF, AI 160433 AgR-ED, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/04/1996, DJ 20-09-1996 P. 34542.) D. A Companhia sustenta o não cabimento da intervenção dos Espólios à luz do Art. 20 do DL 3.365, o qual somente admite a discussão quanto ao preço nas ações de desapropriação. Como exposto na decisão liminar, a intervenção dos Espólios foi admitida “na ação de desapropriação para discutir, com exclusividade, o valor do imóvel expropriado”. Nesse contexto, a intervenção dos Espólios não nega vigência ao Art. 20 do DL 3.365, segundo o qual, “[a] contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço”. E. A Companhia invoca precedentes desta Corte em sentido contrário à decisão liminar. Com a devida vênia de entendimento em sentido contrário, mantemos a nossa conclusão no sentido da legitimidade da intervenção dos Espólios, nos limites e para os fins da decisão liminar. Como procuramos demonstrar na decisão liminar, o STJ abona a intervenção de terceiros na desapropriação quando houver dúvida sobre o domínio, como na espécie dos autos. Ademais, cada caso deve ser decidido à luz de suas circunstâncias fáticas particulares. F. A Companhia argumenta que “o suposto título dos agravantes é diferente do título dos réus e não existe a possibilidade jurídica de coexistência de ambos, diante do princípio da unitariedade ou unicidade registral previsto no artigo 176, §1º, I da Lei de Registros Públicos.” Nos termos do Art. 20 do DL 3.365, essa questão deve ser “ser decidida por ação direta”, e, não, na ação de desapropriação. Assim sendo, esse argumento é impertinente à discussão passível de ser travada na espécie dos autos. G. A Companhia sustenta que a intervenção dos Espólios viola o princípio da demanda. Como exaustivamente explicado neste voto, a intervenção dos Espólios está limitada à discussão do preço do imóvel expropriado, matéria passível de exame nos termos do Art. 20 do DL 3.365. H. A Companhia alega que a intervenção dos Espólios implica tumulto processual. Se as partes souberem se comportar, não há espaço para tumulto processual. Além disso, a discussão sobre o preço do imóvel expropriado, única questão admissível para os Espólios, nos termos do Art. 20 do DL 3.365, é inerente ao processo de desapropriação, não podendo ser recusada sob a alegação genérica de que causará tumulto processual. II A. Na ação de desapropriação o Art. 20 do DL 3.365 determina que “[a] contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.” Embora seja incabível, na desapropriação, a resolução de questão relativa ao domínio do bem expropriado (DL 3.365, Art. 20), essa norma não impede a intervenção do opoente para requerer a suspensão do levantamento do valor oferecido a título de indenização até que se decida, por meio de “ação direta”, a titularidade do domínio do bem expropriado. Por outro lado, a presunção invocada pelo juízo, de “que o proprietário foi devidamente identificado na fase administrativa da expropriação”, é iuris tantum, e, assim, admite prova em contrário por aquele que se opõe ao expropriado. A natureza iuris tantum decorre do disposto no Art. 20 do DL 3.365, o deixa claro que “qualquer outra questão”, e, assim, inclusive, a relativa à dúvida sobre a propriedade do bem expropriado,“deverá ser decidida por ação direta.” Decorre, ainda, da previsão contida no Parágrafo único do Art. 34 do DL 3.365, segundo qual, “[s]e o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.” No mesmo sentido, o Art. 6º, § 1º, da Lei Complementar 76, de 6 de julho de 1993 (LC 76), dispõe, na parte pertinente, que, havendo “dúvida acerca do domínio, ou de algum direito real sobre o bem, ou sobre os direitos dos titulares do domínio útil, e do domínio direto, em caso de enfiteuse ou aforamento, ou, ainda, inexistindo divisão, [...] o valor da indenização ficará depositado à disposição do juízo enquanto os interessados não resolverem seus conflitos em ações próprias”. Nesse contexto, a circunstância de os supostos proprietários terem sido identificados na fase administrativa da expropriação não impede a intervenção de terceiros na ação de desapropriação para questionar o título de domínio das pessoas identificadas pelo expropriante como proprietárias. B. Nesse sentido, o STJ concluiu que “[a]dmite-se a oposição do levantamento apenas por terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar que há incerteza quanto ao domínio do bem desapropriado pelo expropriado.” (STJ, REsp 84.417/SP, relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2004, DJ de 6/9/2004, p. 188.) (Grifo acrescentado.) Na mesma direção: STJ, REsp136.434/SP, relator Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2000, DJ de 9/4/2001, p. 337; REsp12.416/SP, relator Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/1995, DJ de 18/12/1995, p. 44539. Como decidido pelo STJ, “a exigência do art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41 impõe-se quando há dúvida sobre o domínio decorrente de disputa quanto à titularidade do bem.” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.226.040/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/4/2011, DJe de 14/4/2011.) (Grifo acrescentado.) Assim, “[a] oposição de que trata o art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41 somente pode advir de terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar a incerteza quanto ao domínio do bem, não podendo ser ajuizada a ação pelo expropriante (REsp 514.803/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10.6.2003, DJ 30.6.2003, p. 233).” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.226.040/SP, supra.) (Grifo acrescentado.) A oposição dos agravantes aos réus na ação de desapropriação está fundada no ajuizamento de “ação própria” no juízo estadual. DL 3.365, Art. 34, Parágrafo único. Como resumido pelos Espólios, “[a] averbação na matrícula do Agravado, da existência da ação reivindicatória que pretende declarar nul[o] o registro por este apresentado, é forte indício da dúvida registral”. Assim, enquanto não decidida a questão relativa ao domínio da área expropriada, os valores depositados pela expropriante deverão permanecer acautelados em juízo, aguardando a definição final dos titulares do domínio. Em suma, e, “havendo oposição fundada (art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41), séria e justa, por terceiros, [...] há óbice para o levantamento” do valor da indenização depositada pela expropriante. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.226.040/SP, supra.) Nos limites de cognição do agravo de instrumento e desta decisão preambular, o ajuizamento de “ação própria” no juízo estadual, cumulado com a averbação na matrícula do imóvel expropriado da existência dessa ação de natureza reivindicatória constitui “oposição fundada (art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41), séria e justa, por terceiros”, donde a existência de “óbice para o levantamento” do valor da indenização depositada pela expropriante. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.226.040/SP, supra.) Ademais, e, como acima registrado, a expropriante requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Art. 31 do DL 3.365. Se “a própria expropriante reconhece na inicial existir dúvidas quanto ao domínio, e [os] ré[us] [...] afirma[m] em sua contestação ser o imóvel de sua propriedade, de modo que existindo dúvidas sobre a natureza da ocupação do imóvel, [é] correta a sentença ao autorizar o levantamento do valor depositado, desde que dirimida a questão da propriedade e/ou posse, o que deve ocorrer em ação própria, uma vez que na ação de desapropriação a discussão deve se restringir ao valor da indenização do bem expropriado.” (TRF1, AC 0002146-52.2015.4.01.3903, Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, QUARTA TURMA, PJe 18/05/2023.) Como ainda exposto por esta Corte em caso similar, “[a] despeito da controvérsia existente em relação ao domínio do imóvel, que deve ser discutida em ação própria, certo é que devem ser observados os preceitos constitucionais a respeito da justa indenização, sendo prematuro fixar qualquer desconto sobre a indenização, antes que seja solucionada a questão sobre o domínio do bem, devendo o preço ficar depositado em juízo. Apenas na hipótese de não restar comprovada a propriedade do imóvel, indenizar-se-á a posse no equivalente a 60% do valor do terreno, como orienta a jurisprudência do STJ e desta Corte, ficando, por isso, a aplicação eventual desconto para o momento da execução do julgado.” (TRF1, AC 0002164-73.2015.4.01.3903, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, PJe 25/01/2023.) C. De outra parte, se os Espólios não puderem intervir, para discutir o preço do bem expropriado, única questão passível de exame em ação de desapropriação (DL 3.365, Art. 20), correrão o risco de ter a indenização fixada segundo a pretensão dos réus. Sucede que os réus na ação de desapropriação na origem poderão ser destituídos da propriedade do imóvel expropriado na “ação própria” (DL 3.365, Art. 34, Parágrafo único) em curso na justiça estadual. Nessa situação os Espólios experimentariam dano de difícil reparação, porquanto extinta a ação de desapropriação com base nos valores propostos pela expropriante, o recebimento da justa indenização pela expropriação demandaria a propositura, pelos Espólios, de outras ações judiciais, prolongando indefinidamente a lide. Assim, enquanto não decidida definitivamente a questão relativa à propriedade do imóvel expropriado, na ação proposta na justiça estadual, os valores depositados pela expropriante devem permanecer à disposição do juízo, aguardando a definição final do domínio. Nesse sentido, em caso similar, o STJ decidiu que, “[h]avendo divergência entre a área registrada e a medida, o expropriado somente poderá levantar o valor da indenização correspondente à registrada. O depósito indenizatório relativo ao espaço remanescente ficará retido em juízo até que o expropriado promova a retificação do registro ou seja decidida, em ação própria, a titularidade do domínio (art. 34 do DL 3.365/1941). Precedentes do STJ: REsp 1.286.886/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2014; REsp 1.321.842/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; REsp 596.300/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 22/4/2008; REsp 841.001/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 12/12/2007.” (STJ, AgRg no AREsp 382.569/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/2/2015, DJe de 11/2/2015.) (Grifo acrescentado.) No mesmo sentido, esta Corte tem decidido que, havendo “dúvidas quanto à propriedade do imóvel, a determinação do depósito judicial do valor da indenização é medida acertada, até que seja resolvida a questão na esfera própria.” (TRF1, AG 1004986-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, QUARTA TURMA, PJe 08/05/2018.) Assim, existindo “dúvida fundada acerca do domínio exercitado pelo expropriado sobre a área objeto da ação de desapropriação, deve o valor devido a título de indenização ficar depositado à disposição do Juízo Federal [...] até que se resolva a questão relativa ao domínio do imóvel em Ação própria, devendo a Ação de Desapropriação ter seu normal prosseguimento como rito especial e sumário, nos termos da LC nº 76/93, prevalecendo, outrossim, o disposto nos artigos 20 e 34 do Decreto-Lei 3.365/41.” (TRF1, AG 1005052-91.2020.4.01.0000, Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO (Conv.), QUARTA TURMA, PJe 25/05/2023.) “Se há dúvida sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34).” (TRF1, AC 0002394-81.2016.4.01.3903, Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, TERCEIRA TURMA, REPDJ 28/03/2023.) No presente caso, a parte agravante propôs ação perante o juízo estadual em 2014 para discutir o domínio do imóvel expropriado, ainda sem decisão definitiva, donde a existência de dúvida a justificar a intervenção da parte agravante na ação de desapropriação. III A. A Companhia requer “o provimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, enfrentando-se os argumentos da embargante nas contrarrazões de agravo interno e, por conseguinte, reformando a decisão agravada. Sucessivamente, caso mantida a decisão embargada, requer-se seja sanada a omissão para definir em qual modalidade de intervenção de terceiros os embargados foram admitidos no feito, de forma a definir os poderes processuais dos embargados no processo de origem.” B. Como visto no relatório, “[a] Companhia requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2309445.” Considerando que a própria Companhia requereu a intimação do Espólio de Oscar Ferreira “para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado”, é manifestamente improcedente a oposição de embargos de declaração para esclarecer qual a forma da intervenção do Espólio na relação processual da ação de desapropriação. Tendo em vista que a própria Companhia vislumbrou a existência de interesse do Espólio em integrar a relação processual originária “na qualidade de terceiro interessado”, é evidente que o Espólio assume essa posição processual na ação de desapropriação, em oposição aos expropriados nos limites da sua pretensão ao imóvel expropriado. IV A. Os fundamentos acima refletem nosso entendimento pessoal sobre a questão sob julgamento. B. No entanto, os eminentes pares firmaram entendimento em sentido contrário à nossa compreensão. Nesse sentido, o voto prolatado pelo eminente Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, em caso idêntico, envolvendo o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, nos seguintes termos: Os agravantes buscam ser incluídos no polo passivo da ação de desapropriação alegando serem os legítimos donos da área expropriada, a fim de que possam acompanhar a fixação da justa indenização. Ressalto, contudo, que os agravantes não têm legitimidade passiva para ser parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação, o que ainda está em discussão no autos da Ação Reivindicatória 1005891-64.2017.811.0015. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. A questão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e não pode ser examinada na via estreita da desapropriação, que se limita a discutir vício no próprio processo e o preço do imóvel expropriado, considerando os termos do termos do artigo 20 do Decreto Lei n. 3.365/41, que assim dispõe: "A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.” Não obstante argumentem os agravantes que o ingresso na lide tem como fim tão somente discutir o valor da indenização, esse, necessariamente, passa por sua relação com a área desapropriada. Registro que, independentemente da real propriedade do imóvel, deve ser mantida a marcha processual do feito de origem, que não necessita, por ora, da inclusão dos agravantes no seu polo passivo. Observo, outrossim, que o valor da indenização está atrelado ao imóvel, não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, que é firme no sentido de que, havendo dúvida sobre o domínio do imóvel expropriado, impõe-se aguardar a solução da dúvida do domínio para que se permita o levantamento do depósito por quem de direito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA DE DEFINITIVIDADE QUANTO AOS VALORES. INTERESSE PÚBLICO. OPOSIÇÃO AO LEVANTAMENTO. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I – (...) V - Em relação à apontada contrariedade ao art. 34 do Decreto n. 3.365/1941, e aos arts. 884, 1.227 e 1.245 do Código Civil, esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento da verba indenizatória deve ser obstado até o cumprimento dos requisitos do referido art. 34 do Decreto n. 3.365/1941, que assim dispõe, in verbis: "O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros". A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no REsp n. 1.179.424/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe 18/8/2014). VI - No que trata da indicação de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, e do art. 27, § 1º, do Decreto n. 3.365/1941, esta Corte Superior pacificou entendimento de que, nos termos do art. 30 do Decreto n. 3.365/1941 e do art. 19 da Lei Complementar n. 76/1993, nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais, aí inclusos os honorários advocatícios, constituem encargos do sucumbente na lide, assim entendido o expropriado se o valor da indenização fixada em juízo for igual ou inferior ao ofertado administrativamente, ou o expropriante na hipótese de o valor da indenização for superior ao oferecido na petição inicial. VII - Desse modo, tendo havido homologação judicial do acordo em ação de desapropriação, sobre o valor indenizatório não há sucumbência, porquanto inexiste resistência à pretensão deduzida na inicial, o que afasta a aplicação do art. 19 da Lei Complementar n. 19/1993, sendo descabida a condenação em honorários, arcando cada parte com as próprias despesas. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.122.233/BA, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 27/4/2010, DJe 17/5/2010; REsp n. 720.232/PB, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 18/5/2006, DJ 12/6/2006, p. 444). VIII - Correta a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para o fim de obstar o levantamento da verba indenizatória até que a questão relativa à dominialidade do imóvel esteja plenamente resolvida, bem assim para afastar a condenação em honorários advocatícios IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.988.144/PE, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO QUE SE VOLTA APENAS CONTRA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS ANTES DE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 34, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. DÚVIDA ACERCA DA TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL EXPROPRIADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação direta objetivando a expropriação do imóvel, declarado de utilidade pública, com vistas à implantação do empreendimento rodoviário "Nova Tamoios - Trecho Contornos". II - A ação foi julgada procedente no juízo de primeiro grau, sendo homologado o acordo em relação ao preço da desapropriação e expedido o Mandado de Averbação. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação do DER/SP, deliberando no sentido de determinar que os 20% (vinte por cento) não levantados do montante da indenização permanecessem depositados em juízo, até que fosse resolvida a dúvida sobre o domínio do imóvel. III - Conforme estabelecido na decisão vergastada, no que trata da alegação de violação do art. 34 do Decreto Lei n. 3.365/1941, constata-se assistir razão à parte agravada, porquanto o aresto recorrido adotou entendimento dissonante com a orientação jurisprudencial desta Corte, de que, havendo dúvida razoável e plausível acerca do domínio do imóvel e fundada em documentos não desconstituídos de plano, impõe se aguardar a solução da dúvida do domínio para que se permita o levantamento do depósito por quem de direito. IV - Nesse sentido, vê-se que o próprio decisum recorrido, proferido pela instância de origem, faz indicação de haver dúvidas acerca da titularidade do imóvel, invocando o referido dispositivo do Decreto-Lei n. 3.365/1941, a uma, porque não rechaçou de pronto a possibilidade de o recorrente ser o titular do domínio, tanto assim que lhe deferiu o pedido de ingresso como terceiro interessado na lide, a duas, porque, como medida acautelatória, determinou que os 20% (vinte por cento) da indenização não levantados pelos recorridos permanecessem em depósito judicial. No entanto, entendeu pela impossibilidade de ressarcimento. A propósito: AgRg no REsp 1.179.424/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/8/2014; AgRg no REsp 461.765/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/5/2015 e AgRg no REsp 461.765/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgamento em 12/05/2015, DJe 18/05/2015. V - Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também merece acolhida. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.688.173/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020.) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. UHE BELO MONTE. DOMÍNIO DO IMÓVEL. DISPUTA. DEPÓSITO EM JUÍZO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS. FATOR ELASTICIDADE DA OFERTA. TAXA DE CORRETAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA. LEI 9.289/96. APLICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO SOBRE A PARCELA EFETIVAMENTE EM ATRASO. 1. Havendo dúvida a respeito do domínio do imóvel, o valor da indenização deve ficar retido em juízo, até que os interessados resolvam seus conflitos em ação própria, conforme determina o parágrafo único do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41. (...) (AC 0001575-47.2016.4.01.3903, Desembargador Federal Olindo Menezes, TRF1 - Quarta Turma, PJe 16/02/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI 3.365/1941. DÚVIDA QUANTO O DOMÍNIO. LEVANTAMENTO DE VALOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Precedentes. 2. A ação de desapropriação se destina à imissão na posse para a consecução de uma utilidade pública declarada, ficando o valor atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 3. Agravo de instrumento improvido. (AG 0021087-22.2015.4.01.0000, de minha relatoria, TRF1 - Quarta Turma, PJe 12/06/2023) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA. DÚVIDA ACERCA DA TITULARIDADE DO BEM EXPROPRIADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. JUSTA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DO LAUDO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA OFERTA. SÚMULA 179/STJ. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. A jurisprudência é no sentido de se afastar a alegação de nulidade da citação por edital, quando não se tenha ciência do local em que o requerido poderá ser atualmente encontrado. Prevalece no moderno sistema processual que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo à parte, à luz do princípio pas de nullitésansgrief, sob pena de a forma superar a essência. Precedentes. 2. Não se admite discussão, em sede de ação desapropriatória, em torno do domínio do bem, sendo necessário valer-se de ação específica (STJ. REsp 954.020/PR). Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. (STJ. AgRg no REsp 1179424/PR). 3. Deve ser confirmada a sentença que, em feito expropriatório, fixa a indenização conforme o valor de mercado apurado no laudo oficial, elaborado segundo normas técnicas pertinentes, por profissional presumidamente da confiança do juízo e equidistante dos interesses das partes, submetido ao crivo do contraditório plenamente exercido, sem que as conclusões tenham sido ilididas por provas inequívocas em sentido diverso. 4. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula 179/STJ (STJ. REsp 1116278/RJ). 5. Não há que se falar em correção dos valores inicialmente ofertados pelo índice adotado em juízo, sob pena de configurar dupla correção da quantia, reduzindo a diferença entre a oferta e a condenação, violando o princípio da justa indenização, por diminuir a diferença entre ambas e, consequentemente, os encargos que venham a recair sobre tal diferença. 6. A base de cálculo dos juros moratórios é a diferença entre a condenação e oitenta por cento (80%) do valor da oferta, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado, por se tratar de verba que visa recompor os prejuízos pelo atraso no efetivo pagamento da indenização (STJ. AgRg no Ag 1.197.998/SP; AREsp n. 1.253.139/SP). 7. Apelação da DPU não provida. Apelação de Norte Energia S.A. parcialmente provida. (AC 0002168-13.2015.4.01.3903, Juiz Federal Marllon Sousa (Conv.), TRF1 - Terceira Turma, PJe 21/09/2022) (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT, Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, QUARTA TURMA, PJe 09/05/2024.) Na mesma direção: TRF1, AG 1036298-03.2023.4.01.0000/MT, 1036175-05.2023.4.01.0000/MT, 1031627-34.2023.4.01.0000/MT, 1036274-72.2023.4.01.0000/MT, 1035917-92.2023.4.01.0000/MT e 1010553-55.2022.4.01.0000/MT, todos relatados pelo eminente Desembargador Federal CÉSAR JATAHY. A ementa desses julgados pode ser resumida nos seguintes termos: 1. Discussão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e nela não pode ser examinada, porquanto se trata de via processual na qual se limita a discutir vício no próprio processo e preço do imóvel expropriado. 2. Os agravantes não têm legitimidade passiva para serem parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. 3. O valor da indenização está atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 4. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT, supra.) Nesse contexto, e, a fim de evitar perecimento de direito, mantenho a decisão liminar, concedida “para manter a intervenção dos Espólios na ação de desapropriação para discutir, com exclusividade, o valor do imóvel expropriado”, até o trânsito em julgado deste acórdão. V Em virtude da necessidade de observância da disciplina judiciária e da segurança jurídica, ressalvo entendimento em sentido contrário e voto pelo não provimento do agravo de instrumento, ficando prejudicados os embargos de declaração, e cassada, após o trânsito em julgado deste acórdão, a decisão liminar. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036288-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-85.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - MT13079-A e EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS - MT5395-A EMENTA Agravo de instrumento. Ação de desapropriação por utilidade pública. Hipótese em que a expropriante requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Precedentes desta Turma nos seguintes termos: “1. Discussão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e nela não pode ser examinada, porquanto se trata de via processual na qual se limita a discutir vício no próprio processo e preço do imóvel expropriado. 2. Os agravantes não têm legitimidade passiva para serem parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. 3. O valor da indenização está atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 4. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.” (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT,AG 1036298-03.2023.4.01.0000/MT, 1036175-05.2023.4.01.0000/MT, 1031627-34.2023.4.01.0000/MT, 1036274-72.2023.4.01.0000/MT, 1035917-92.2023.4.01.0000/MT e 1010553-55.2022.4.01.0000/MT.) Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração que se julgam prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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Processo nº 0702772-13.2025.8.07.0012

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