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Nathan Santos Real Porto x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 326010488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005302-30.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN SANTOS REAL PORTO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR

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ANDRÉ FONSECA MOYA

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Processo 0005302-30.2025.8.26.0003 (processo principal 1018314-65.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nathan Santos Real Porto - PORTO SEGURO COMPANH… Processo 0005302-30.2025.8.26.0003 (processo principal 1018314-65.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nathan Santos Real Porto - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - A impugnação é PROCEDENTE. Demonstrou a executada que, de fato, houve equívoco na elaboração dos cálculos apresentados pela parte exequente. Ademais, a exequente concorda com os valores apresentados. Assim, deve ser acolhido o pedido para correção do valor apresentado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para homologar o cálculo no valor de R$ 101.390,54. Tendo em vista o pagamento efetuado, conforme noticiam os autos, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Providencie o cartório a confecção dos expedientes necessários, inclusive mandado de levantamento em favor da parte exequente, conforme formulário de página 94. Ademais, regularize a z. Serventia a juntada do detalhamento de bloqueio realizado via SISBAJUD e intime-se a parte executada para que apresente o formulário de mandado de levantamento devidamente preenchido em relação a tal montante. Verifico que a taxa judiciária já foi recolhida ao início do cumprimento de sentença (art. 4º, III e IV, da Lei Estadual 11.608/03). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Considerando o disposto na Súmula nº 548 do STJ (Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.), havendo restrição de crédito oriunda do presente processo, fica autorizado cancelamento, devendo o exequente recolher as custas pertinentes, salvo se beneficiário da justiça gratuita, para a baixa via SERASAJUD, bem como indicar as páginas em que ocorrida a anotação. Por fim, considerando a tese firmada no julgamento do Tema 410 do STJ (O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.), arbitro honorários advocatícios em 10% do excesso de execução. Comunique-se e arquivem-se. - ADV: CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 427719/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Processo nº 1005469-47.2025.4.01.3305

ID: 328577129

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005469-47.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSA ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1005469-47.2025.4.01.3305 AUTOR: ROSA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1005469-47.2025.4.01.3305 AUTOR: ROSA ALVES DA CRUZ ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito ALEX COSTA SILVA, CRM 018053-GO em 29/08/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 17 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1012356-30.2025.8.26.0003

ID: 296008087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012356-30.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1012356-30.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - Vistos. 1- Indefiro a tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, pois, em cognição sumá… Processo 1012356-30.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - Vistos. 1- Indefiro a tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, pois, em cognição sumária e provisória, própria desta fase do processo, faltam elementos que evidenciem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Com efeito, a parte executada sequer foi citada, mostrando-se razoável a prévia angularização da relação processual e o decurso do prazo para pagamento antes da adoção das gravosas medidas postuladas. Nesse sentido: Tutela de Urgência - Arresto de bens - Indeferimento - Pedido de constrição em conta bancário do réu - Inadmissibilidade - Hipótese em que não configurados os requisitos para concessão da medida - Agravado que sequer foi citado - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261495-66.2019.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2020; Data de Registro: 13/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARS. ENTENDIMENTO DE QUE O PLEITO SE REVELA PREMATURO NO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO DEVENDO SEREM ESGOTADAS MEDIDAS PRÉVIAS, ANTES DA ANÁLISE QUANTO AO DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO DE BENS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238166-25.2019.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019) 2- Indefiro a tramitação em segredo, uma vez que a causa não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. O processo é público por mandamento constitucional (art. 93, IX), somente se admitindo a decretação do segredo em situações excepcionais, ausente no caso concreto, já que a indicação de dados pessoais é inerente à propositura da demanda por força do disposto no art. 319 do estatuto processual. Ademais, o art. 11, II, "d" da LGPD autoriza o tratamento de dados sensíveis sem o fornecimento de consentimento do titular para o exercício regular de direito em processo judicial, lembrando ainda que a LGPD deve ser lida e interpretada à luz da Constituição Federal e não o contrário. Por fim, eventuais documentos contendo dados sensíveis podem ser juntados aos autos como "sigilosos", conforme funcionalidade do SAJ, o que é suficiente para a preservação da intimidade da parte. Retire-se a tarja de segredo. 3- Por fim, defiro a expedição da certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Caberá ao exequente observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, o cartório emitirá modelo institucional de certidão aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após, tornem para prosseguimento. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1015363-30.2025.8.26.0003

ID: 311132961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1015363-30.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON BELTRAME JUNIOR

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Processo 1015363-30.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.C. - VISTOS. Recebo a emenda à inicial de fls. 53/64. Em que pesem as considerações formuladas, o pedido de antecipação dos … Processo 1015363-30.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.C. - VISTOS. Recebo a emenda à inicial de fls. 53/64. Em que pesem as considerações formuladas, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela não merece amparo. Com efeito, ainda que se trate de direito potestativo, não condicionado à vontade do outro cônjuge, indispensável que seja o interessado previamente cientificado do pedido, vez que a alteração do estado civil da pessoa pode causar reflexos na celebração de negócios jurídicos, partilha de bens, responsabilidade patrimonial das partes, entre outras questões. Para além, nada trouxe a autora apto a demonstrar a necessidade do provimento em fase inicial do processo. Mesmo porque, trata se de provimento jurisdicional irreversível, o que por si só já desaconselha a antecipação de tutela pretendida. Nesse sentido, inclusive, já se decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. Indeferimento de pedido de decretação liminar do divórcio fundado em evidência. Ausência dos pressupostos. Providência que, se deferida, geraria efeitos irreversíveis. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2039405-43.2022.8.26.0000; Relator JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR; 2ª Câmara de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2160576-30.2023.8.26.0000 -Voto nº 13.294 5 Privado; Julgamento em 08/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO JUDICIAL. Indeferimento do pedido de decretação do divórcio liminar. Irresignação do autor. Embora exista recente entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da possibilidade de decretação do divórcio em sede de tutela de evidência, ainda é necessária a demonstração do requisito de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Situação não demonstrada no caso concreto, afigurando-se prematura a providência, mesmo porque a requerida ainda não foi citada e não foi demonstrada eventual excepcionalidade da situação fática a justificar a concessão liminar do pedido. Jurisprudência. Inteligência do artigo 311, parágrafo único, do CPC. Tutela de evidência só poderá ser deferida pelo julgador nas hipóteses dos incisos II e III, que não se adequam ao caso sub judice. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (AI 2131306- 92.2022.8.26.0000; Relatora MARIA SALETE CORRÊA DIAS; 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento em 29/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA FUNDADO NO ART. 311, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INSURGÊNCIA DA AUTORA, REQUERENDO O IMEDIATO DIVÓRCIO DO CASAL DESCABIMENTO OBSERVÂNCIA DO PAR. ÚNICO DO ART. 311 DO CPC - TUTELA DE EVIDÊNCIA SÓ PODERÁ SER DEFERIDA PELO JULGADOR NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III, QUE NÃO SE ADEQUAM AO PRESENTE CASO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (AI 2273022-15.2019.8.26.0000; Relatora HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento em 06/02/2020). No mais, prossiga-se nos termos da decisão de fls. 49/50, procedendo-se às pesquisas de praxe. Intime-se. - ADV: WILSON BELTRAME JUNIOR (OAB 216703/SP)

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Condominio Look Vila Mascote x Bianca Carlotti

ID: 330134296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002365-30.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO LOOK VILA MASCOTE

Polo Passivo:

BIANCA CARLOTTI

Intimação

Advogados:

FERNANDA GARCIA TRAJANO AMANCIO

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AUGUSTO CEZAR CAVALLINI GOLDONI

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Processo 1002365-30.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condominio Look Vila Mascote - Bianca Carlotti - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual o condomín… Processo 1002365-30.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condominio Look Vila Mascote - Bianca Carlotti - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual o condomínio autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos valores despendidos com o reparo do elevador do edifício, supostamente danificado em decorrência de escoamento de água oriunda de vazamento ocorrido na unidade da requerida, em 18/11/2023, que teria extrapolado os limites do apartamento, alcançando o hall social e, posteriormente, o próprio elevador. Alega o autor que o vazamento teve origem no rompimento de um plug instalado pela ré com a finalidade de realizar conexão hidráulica destinada à instalação de torneira e máquina de lavar louças, sendo a causa do rompimento o uso excessivo de fita veda rosca. Afirma que tal conclusão consta de parecer técnico elaborado por engenheiro que vistoriou a unidade da ré após o incidente (fls. 102/106), tendo, ademais, juntado documentos relativos ao conserto do elevador (fls. 93/100 e 107/108), os quais indicariam que os danos decorreram do referido vazamento. Citada, a ré apresentou contestação defendendo a improcedência dos pedidos. Sustenta que o laudo técnico acostado aos autos foi elaborado apenas três dias após o evento e por profissional cuja identificação funcional não foi informada, não estando apto a comprovar sua eventual responsabilidade pelos danos verificados no elevador. Aduz, ainda, que i) os danos podem ter decorrido de causas diversas do escoamento de água, como falha na manutenção ou desgaste natural do equipamento em razão do uso; e ii) o rompimento do plug que gerou o vazamento pode ter resultado de anomalias no próprio sistema hidráulico do condomínio, que apresenta histórico de problemas dessa natureza. O autor apresentou réplica. Não há preliminares ou questões processuais pendentes. Declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) a origem e a responsabilidade pelo vazamento (se decorrente de falha no sistema hidráulico do condomínio, de intervenção irregular da ré em sua unidade ou outro fator); e ii) se os danos verificados no elevador efetivamente decorreram, total ou parcialmente, da infiltração da água proveniente do referido vazamento, e, em caso positivo, qual o grau de contribuição do vazamento para os danos apurados. Trata-se de questões eminentemente técnicas, que devem ser necessariamente comprovadas por perícias nas áreas de engenharia. Sendo ambos os fatos constitutivos do direito do autor, é dele o ônus da prova. Atentas aos pontos controvertidos fixado e às regras de distribuição do ônus da prova, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de quinze dias. Intimem-se. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: AUGUSTO CEZAR CAVALLINI GOLDONI (OAB 350052/SP), FERNANDA GARCIA TRAJANO AMANCIO (OAB 350092/SP)

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Processo nº 1018273-30.2025.8.26.0003

ID: 331364634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018273-30.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA FERREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA VIDAL ABDOUCH

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DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO

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Processo 1018273-30.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giovana Ferreira de Matos - Vistos. 1. A autora alega que foi surpreendida com a inscrição indevida de seu… Processo 1018273-30.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giovana Ferreira de Matos - Vistos. 1. A autora alega que foi surpreendida com a inscrição indevida de seu nome no SERASA pela ré, referente a dívida datada de 07/02/2015, relativa ao contrato de nº 9841146-569855-OS. Requer a concessão de tutela de urgência para exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Inviável a concessão de tutela antecipada, nos termos postulados, por depender de dilação probatória, especialmente por se mostrarem insuficientes os elementos trazidos aos autos. Ademais, não se faz presente o requisito do perigo da demora, vez que não comprovada a negativação da dívida. Desse modo, deve-se aguardar o regular contraditório. Isto posto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. 2. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, determino que a autora apresente: a) relatório do Registrato do Banco Central com as contas existentes em seu nome, bem como os respectivos extratos bancários dos últimos 30 dias; b) cópia integral da última declaração de rendimentos e BENS que entregou à Receita Federal do Brasil; c) cópia integral da fatura de seu cartão de crédito com vencimento em junho/2025. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica desde já indeferido o pedido, iniciando-se o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas. 3. No mais, regularize-se a representação processual. Verifico que a procuração trazida aos autos (fl. 14) foi assinada digitalmente sem a utilização de certificado digital, o que não é admitido no processo eletrônico, consoante determinam as Leis nºs 11419/2006 e 14063/2020, bem como o art. 5º e parágrafo 1º da Resolução nº 551 do Colendo Órgão Especial deste TJSP. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma D4Sign, que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta de assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268502-41.2021.8.26.0000; Relator Desembargador SPENCER ALMEIDA FERREIRA; Julgamento: 10/12/2021) Int. - ADV: MARIANA VIDAL ABDOUCH (OAB 410905/SP), DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO (OAB 411857/SP)

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Processo nº 1005469-47.2023.4.06.3800

ID: 308981815

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005469-47.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR ROSE SENA DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1005469-47.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : ROSIMAR ROSE SENA DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ATO ORDINATÓRIO Nos t…

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Processo nº 1005469-35.2022.8.11.0041

ID: 278568696

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005469-35.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1005469-35.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA EMBARGADO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1005469-35.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Norsa Refrigerantes Ltda. contra sentença proferida no ID n. 179398727. Os embargos apontam omissão e contradição na decisão, especialmente quanto à ausência de enfrentamento da tese de ilegitimidade passiva, diante da extinção da empresa executada, e à manutenção da execução mesmo reconhecendo-se a dissolução regular da sociedade. Não constam contrarrazões específicas. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, visando a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso dos autos, a embargante sustenta a existência de omissão na sentença quanto à análise das teses de ilegitimidade passiva e nulidade da CDA, bem como contradição entre o reconhecimento da extinção da empresa executada e a manutenção da execução. Da leitura atenta da sentença embargada, verifica-se que, de fato, não houve enfrentamento específico das alegações concernentes à impossibilidade de execução contra pessoa jurídica extinta, tampouco acerca da vedação à modificação do sujeito passivo, consagrada na Súmula 392 do STJ. A omissão quanto à análise da possibilidade de responsabilização dos sócios e sucessores, nos termos do art. 135 do CTN, configura vício de omissão que compromete a completude e coerência da decisão. Quanto à alegada contradição, observa-se que, embora a sentença tenha reconhecido a dissolução regular da empresa, manteve a execução contra a pessoa jurídica extinta, o que caracteriza incoerência entre os fundamentos e a parte dispositiva. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a execução não pode subsistir contra empresa extinta, tampouco pode ser redirecionada sem novo lançamento tributário, assegurando-se o contraditório. O vício de omissão é, portanto, evidente, devendo ser sanado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. A contradição interna na sentença também deve ser corrigida, promovendo-se o ajuste da decisão para que guarde coerência lógica com seus fundamentos. Assim, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração, para sanar a omissão e a contradição, com efeitos integrativos, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, mas à correção de vícios, o que se verifica in casu. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para: a) Suprir a omissão existente na sentença, passando a constar expressamente que a tese de ilegitimidade passiva da empresa executada não foi analisada, determinando-se sua apreciação conforme os fundamentos expostos nesta decisão. b) Eliminar a contradição constatada, ajustando-se a fundamentação da sentença para refletir a impossibilidade de manutenção da execução contra pessoa jurídica extinta, sem prejuízo de eventual deliberação sobre o redirecionamento, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Com esta integração, a sentença fica complementada e ajustada, permanecendo hígida quanto aos demais fundamentos. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1005469-23.2025.4.01.3313

ID: 324973224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005469-23.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANDRA MAI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1005469-23.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora não apresentou comprovante de residência/ou apresentou em nome de terceiro, intime-se para … PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1005469-23.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora não apresentou comprovante de residência/ou apresentou em nome de terceiro, intime-se para fornecer declaração pessoal de endereço, com precisa indicação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1.1 Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico para fins de comprovação de endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 10.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 10.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005469-42.2025.8.11.0037

ID: 299270224

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005469-42.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005469-42.2025.8.11.0037. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ROSELY DELABELA BARIZAO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005469-42.2025.8.11.0037. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ROSELY DELABELA BARIZAO Vistos. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, eis que ausentes as hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Proceda-se, se for o caso, à retirada da anotação. Analisando os autos verifico que a parte autora anexa notificação encaminhada ao endereço constante do contrato celebrado entre as partes. De acordo com entendimento do STJ (REsp 1.951.888-RS - Tema 1132), firmado em sede de Recurso Repetitivo: “Para a constituição em mora do devedor fiduciário é suficiente que haja o envio da notificação com AR para o endereço do devedor informado no contrato, NÃO sendo necessário comprovar que ele recebeu a notificação.” Nos termos da fundamentação do julgado: “O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é expresso ao prever que a mora nos contratos de alienação fiduciária decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com Aviso de Recebimento, não exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. REsp 1.951.662-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9/8/2023. (Tema 1132). Assim, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, onde estiver, devendo o bem ser depositado em mãos do representante do autor, que será responsável pelo mesmo na qualidade de depositário fiel, mediante auto circunstanciado especificando o estado do automóvel, o qual deverá permanecer nesta Comarca até o término do prazo de 05 (cinco) dias, para que o requerido pague integralmente a dívida, devendo incluir o valor das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa para efeito de pagamento da dívida no prazo legal (artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/ 1969). Com o cumprimento da liminar, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha efetivado a quitação da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (artigo 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei 911/1969). Autorizo os benefícios do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, bem como, autoriza-se, desde já, o reforço policial e o arrombamento do local onde estiver o veículo, caso haja resistência da parte requerida ou de terceiro ao fiel cumprimento da presente medida. Na hipótese do bem se encontrar em Comarca diversa da competência deste Juízo, a parte requerente valer-se da faculdade prevista no artigo 3º, §12 do Decreto-lei 911/69. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Via digitalmente assinada da decisão e instruída servirá como mandado. A presente citação/intimação deverá ser acompanhada da íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil ficam vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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