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Processo nº 1005859-93.2024.4.01.3000

ID: 292920396

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005859-93.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE FREITAS CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005859-93.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005859-93.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LILIANE DE FREITAS CONCEICAO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: concessão de benefício por incapacidade para segurada especial. Requisitos da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Avaliação: No que concerne à incapacidade, o expert, ao emitir o laudo pericial em 29/07/2024, destacou que a parte autora está acometida com lombalgia e fibromialgia, condição que a incapacita parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade habitual (agricultora), mas tem possibilidade de melhora com o decurso do tempo e da submissão a tratamento especializado num prazo de 90 dias. Em suas conclusões, o especialista destacou que: A pericianda comparece no consultório deambulando normalmente, queixando-se de dor em todo corpo, de caráter difuso e inespecífico sendo pior na coluna lombar. Na coluna lombar, não apresenta deformidades aparentes, abaulamento, apresenta cicatriz na região referida. Apresenta arco de movimento diminuído devido a dor durante a flexo-extensão e inclinações laterais. A força muscular dos membros inferiores está preservada Sensibilidade e reflexos periféricos preservados. Nos testes específicos apresentou Lasegue positivo à esquerda Nos exames de imagem (2019): evidencia-se alterações degenerativas incipientes, abaulamentos discais difusos sem sinais de radiculopatia. Diante do quadro o periciando está INAPTO TEMPORARIAMENTE para desempenhar sua função laboral. Ainda no que tange à incapacidade, embora o médico perito não tenha logrado fixar o seu início, verifico que a alegada incapacidade persiste, ao menos, desde 22/05/2024, conforme o atestado médico constante na fl. 01 do id 2134597572. Incontroversas a qualidade de segurada e carência da parte autora, por força do disposto no art. 13, II, do Decreto n. 3.048/99, haja vista que esta foi beneficiária do auxílio-doença de NB 645.629.765-0, entre 19/09/2023 a 28/04/2024. Dado o caráter transitório da moléstia, não há que se falar em aposentadoria por invalidez, sendo adequada a concessão de auxílio-doença. Acerca da duração do benefício, insta salientar que a parte autora objetiva a obtenção de benefício previdenciário por incapacidade, com efeitos financeiros retroativos a 29/05/2024 (DER). E que, em análise ao dossiê previdenciário acostado com a contestação, consta que a parte autora recebeu benefícios de auxílio-doença nos períodos de 19/09/2023 a 28/04/2024 (NB 645.629.765-0) e de 16/07/2024 a 17/11/2024 (NB 650.864.867-9). Desse modo, levando em conta ainda o período de melhora do prognóstico clínico (previsto para 29/10/2024, conforme a perícia médica judicial), clarividente que a parte autora possui interesse de agir apenas nas parcelas havidas no interstício entre os auxílios-doenças retrocitados (NB 645.629.765-0 e NB 650.864.867-9), concernente ao período de 29/05/2024 (DER) a 15/07/2024 (data imediatamente anterior à concessão do NB 650.864.867-9). Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado na inicial (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a pagar, em favor da parte autora, as parcelas atrasadas do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA – RURAL, concernente ao período de 29/05/2024 a 15/07/2024, as quais perfazem o valor de R$ 2.430,32 (dois mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e dois centavos), sendo R$ 2.213,13 o valor principal e R$ 218,19 SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sobrevindo o trânsito em julgado sem reforma, evolua-se o feito para a classe processual apropriada e inclua-se o feito em fila para a expedição do ofício requisitório, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco (AC), datada e assinada eletronicamente.

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Marta Madalena Casinha Nova Penna x Município De São Paulo

ID: 319839049

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0274281-92.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MADALENA CASINHA NOVA PENNA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0274281-92.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marta Madalena Casinha Nova Penna - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1005859-15.2023.8.26.0… Processo 0274281-92.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marta Madalena Casinha Nova Penna - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1005859-15.2023.8.26.0053/0046 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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Marcello Luiz Zanella x Município De São Paulo

ID: 319839056

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0274285-32.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO LUIZ ZANELLA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0274285-32.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcello Luiz Zanella - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1005859-15.2023.8.26.0053/0064 9ª … Processo 0274285-32.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcello Luiz Zanella - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1005859-15.2023.8.26.0053/0064 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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S. A. C. De S. S. x S. I. L. E.

ID: 322167172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005859-80.2015.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

S. I. L. E.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FABIO ROBERTO SAAD

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Processo 1005859-80.2015.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - S.I.E. - Vistos. Vistos. Indefiro consulta ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistem… Processo 1005859-80.2015.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - S.I.E. - Vistos. Vistos. Indefiro consulta ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. A experiência demonstrou que a consulta específica ao CCS não tem sido útil para a localização de bens. Na realidade, trata-se de sistema voltado para a apuração de crimes de lavagem de dinheiro e não para a efetiva busca de bens de devedores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão à pesquisa de ativos de titularidade dos executados por meio de consulta ao CCS/BACEN - NÃO CABIMENTO - CCS/BACEN é cadastro que tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos cíveis privados - Medida que possui finalidade certa e determinada por lei, não havendo nenhuma hipótese excepcional que permita utilizá-lo como simples ferramenta de pesquisa de bens em nome do devedor no âmbito do processo civil - Decisões agravadas mantidas - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203241-90.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA NO SISTEMA BACEN-CCS - DESCABIMENTO. - Solicitação de pesquisa pelo sistema BACEN-CCS - Interesse na busca de bens - Impertinência - Sistema criado com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro - Descabimento: - Não se mostra pertinente a pesquisa de bens por meio do sistema BACEN-CCS, criado com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro, considerando a existência de outros meios para atingir esse objetivo. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2137808-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO CCS-BACEN. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) em ação de execução de título executivo extrajudicial. O recorrente alega que a consulta ao CCS-BACEN é admitida pelo STJ e possui natureza cadastral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a utilização do CCS-BACEN para localizar bens e ativos financeiros dos devedores em ação de execução. III. Razões de Decidir 3. O CCS-BACEN não se destina à localização de ativos, mas à repressão de crimes financeiros, não fornecendo informações sobre valores ou movimentações financeiras. 4. A utilização do CCS-BACEN para fins de execução não encontra respaldo legal, pois não visa à busca de bens e valores dos devedores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. O CCS-BACEN não é ferramenta adequada para localização de bens e valores em execuções. 2. Sua finalidade é a repressão de crimes financeiros, não a busca de ativos de devedores. Legislação Citada: CPC, art. 139, inciso IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2218035-24.2022.8.26.0000, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2397941-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Por outro lado, o sistema Sisbajud, conforme determina o seu regulamento, permite a consulta ampla de todas as instituições participantes do sistema financeiro nacional que são, segundo o seu artigo 3º, inciso IV: "São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Assim, considerando que os registros mantidos no CCS-BACEN não contêm informações referentes a valores, ativos financeiros, saldos ou aplicações financeiras dos correntistas, constando apenas a identificação de clientes, instituições financeiras e datas relativas a abertura e encerramento das contas, vê-se que diante da possibilidade de ampla consulta pelo Sisbajud, desnecessária a diligência requerida. Intime-se. - ADV: FABIO ROBERTO SAAD (OAB 190418/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1005859-72.2023.4.06.3814

ID: 272966842

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005859-72.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IDEVALDO FRANKLIN DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

QUEZIA DUTRA FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005859-72.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : IDEVALDO FRANKLIN DE MELO ADVOGADO(A) : QUEZIA DUTRA FERREIRA (OAB MG213860) DESPACHO/DECISÃO Tendo … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005859-72.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : IDEVALDO FRANKLIN DE MELO ADVOGADO(A) : QUEZIA DUTRA FERREIRA (OAB MG213860) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, pendente a apuração dos valores devidos à parte autora. Considerando que a eg. TURMA RECURSAL, reiteradamente, tem decidido que a confecção dos cálculos é diligência cabível à parte autora, ainda que sob o pálio da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora/exequente para, em 10 (dez) dias , promover o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, instruindo sua petição com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo art. 534 do CPC e em observância aos parâmetros estabelecidos no decisum transitado em julgado. Visando a correta expedição do precatório/RPV, necessário se faz que a parte autora discrimine obrigatoriamente as seguintes informações na tabela de cálculos apresentada, inclusive para honorários sucumbenciais: 1- soma do valor principal; 2- soma do valor do juros; 3- quantidade de parcelas; 4- data-base dos cálculos. Apresentados os cálculos pela parte autora, nos termos do art. 535 do CPC, intime-se parte ré/executada para, querendo, impugnar a execução, ciente de que, caso haja discordância em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, a impugnação deverá conter o valor diverso reputado correto, devidamente amparado por planilha de cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição. Prazo: 30 dias . Assim não agindo a autora, e tendo em vista o grande volume de processos na fase de cumprimento e a inexistência de Contadoria Judicial nesta Subseção Judiciária, bem como a observância dos princípios que regem o Juizado, dentre eles a celeridade, nomeio , a perita contábil THAMIRES EMMANUELLE SOARES TAVARES e arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Considerando, ainda, que a Eg. TURMA RECURSAL tem decidido que a existência de valores atrasados a receber pressupõe capacidade financeira da parte autora para arcar com a despesa processual de honorários da perita contábil, intime-se a parte autora/exequente para, em 10 (dez) dias , comprovar o(a) depósito/transferência de R$ 300,00 (trezentos reais) na conta da expert nomeada nestes autos: THAMIRES EMMANUELLE SOARES TAVARES , CPF 070.772.516-08, CONTA 01091886-8, AGENCIA 3152, BANCO SANTANDER (033). A parte autora também poderá realizar o pagamento por meio do PIX, cujo identificador é o CPF da contadora (CPF: 070.772.516-08). Após a comprovação do depósito, intime-se a perita para elaboração dos cálculos de acordo com os termos do julgado, ficando a perita desde já ciente de que permanecerá vinculado para quaisquer esclarecimentos, independentemente de novo pagamento. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação dos cálculos, devendo conter a planilha do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento , ferramenta integrada ao eproc e que viabiliza a importação automatizada da planilha de cálculos de execução e sua integração com o sistema de requisições de pagamento. Apresentados os cálculos pela perita, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias , oportunidade em que a parte autora deverá se manifestar a respeito da eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos. Transcorrido o prazo sem impugnação de qualquer das partes, expeça-se RPV/precatório. Juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios, o valor dos honorários contratuais deverá ser requisitado ao Tribunal de forma destacada do principal, segundo autoriza o art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, limitado ao percentual de 30% de destaque em favor do patrono. Disponibilizado o ofício de depósito, intime-se a parte autora para se apresentar na instituição bancária, munida de seus documentos e comprovante de endereço atualizado, e efetivar o saque do valor depositado. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0018048-19.2020.8.26.0224

ID: 326542159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018048-19.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RB SERVIçOS EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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JOSÉ ANTÔNIO CHAGAS AZZOLIN

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Processo 0018048-19.2020.8.26.0224 (processo principal 1005859-89.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rb Serviços Empresariais Ltda - O sistema SISBAJUD já abrange ati… Processo 0018048-19.2020.8.26.0224 (processo principal 1005859-89.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rb Serviços Empresariais Ltda - O sistema SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, inclusive previdência privada e ações, em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, que, se existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios para o mesmo fim. As informações que referidos ativos não são abrangidos estão, portanto, desatualizadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido. TJSP; Agravo de Instrumento 2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Quanto o acesso ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), ferramenta desenvolvida no âmbito do Ministério Público Federal, destina-se a permitir a requisição de informações a respeito do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras (movimentações financeiras) e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial, a fim de otimizar as investigações financeiras de grande porte, não sendo adequada a atender aos interesses do agravante. O Conselho Nacional de Justiça regulamentou a utilização por meio da Instrução Normativa nº 03/2010, expedida pela Corregedoria Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo, no âmbito de sua competência, expediu o Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça nº 747/2019, nos seguintes termos: A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICAM aos Senhores Magistrados e Dirigentes das Unidades Judiciais que, a fim de otimizar as atividades desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), não serão atendidas as solicitações para fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares por meio do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias - SIMBA quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal. (destaquei) A diligência pretendida é cabível somente no âmbito penal e processual penal, quando há indícios de prática de crime, não podendo ser manejada pelo credor na busca da satisfação de interesse privado, diante do elevado nível de vulneração dos direitos da personalidade." Ademais, há outros julgados que impedem a utilização do sistema proferidos pelo E. TJSP, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido formulado pela parte exequente de expedição de ofícios ao Bacen-CCS e SIMBA-PGR. Inconformismo do exequente. Pretensão de reforma da decisão. Pedido de concessão de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Impossibilidade de deferimento da pretensão. Sistemas de dados que têm por finalidade auxiliar na investigação e coibição de crimes financeiros em conjunto com MPF e PGR. Medidas que não lhe trarão proveito econômico. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Efeito antecipatório recursal negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024576-91.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios formulado pelo exequente. Decisão mantida. Pedido de envio de ofícios ao SIMBA e à UIF/COAF. Impossibilidade. Sistema e órgão que têm como finalidade investigar e coibir a prática de crimes financeiros, o que não ocorreu na presente hipótese. Desproporcionalidade da medida. Expedição de ofícios à SUSEP e ao CNSEG. Indeferimento. Medida inócua, tendo em vista que as pessoas jurídicas não podem contratar plano de previdência privada para si mesmas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227434-48.2020.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2021; Data de Registro: 31/01/2021) Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2, no momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema Sniper até o momento não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito, seja porque já realizadas as pesquisas ordinárias de Sisbajud, Infojud e Renajud, seja porque não houve qualquer indicação de que a parte tenha embarcações ou aeronaves em seu patrimônio. Por fim, defiro a pesquisa INFOJUD e BACENJUD, mediante o prévio recolhimento de taxa. Int. - ADV: JOSÉ ANTÔNIO CHAGAS AZZOLIN (OAB 83873/RS), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS)

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Processo nº 1005859-15.2023.8.26.0053

ID: 306766914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005859-15.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA BENTO DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

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Processo 1005859-15.2023.8.26.0053/125 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Neuza Bento do Prado - Vistos. I - Ciente da manifestação municipal às fls. retro. Passo a decidir a … Processo 1005859-15.2023.8.26.0053/125 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Neuza Bento do Prado - Vistos. I - Ciente da manifestação municipal às fls. retro. Passo a decidir a respeito da matéria. Primeiramente, em que pese os fundamentos da municipalidade, entendo não assistir razão com relação à responsabilidade da DEPRE firme no artigo 267 do RITJSP já que a conferência recai tão somente quanto à regularidade formal. Com relação aos aspectos materiais, caso dos autos, o ordenamento jurídico brasileiro é bastante claro em inferir ao devedor (no caso o MSP) a prova do regular pagamento da obrigação. Além de tal pretensão resultar em produção de prova diabólica à parte adversa que, como parece pela próprio manejo deste incidente, afirma não ter recebido tais valores, destoa da previsão contida no artigo 319 do Código Civil que, ao garantir ao devedor que efetua o pagamento a regular quitação, imputa-lhe o ônus de, em eventual ação de cobrança, provar que pagou. Veja-se: Art. 319 - O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Tanto que segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (...), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). (REsp 1084745 / MG). Nesse sentido: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. (...) 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.084.745/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 30/11/2012.) Da mesma forma recai o ônus acerca de eventual litispendência ou coisa julgada. A prova do pressuposto processual negativo recai à parte que alega - no caso dos autos à municipalidade. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Nestes autos, impõe-se o ônus de comprovação da litispendência ao polo passivo não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem. Em cooperação processual destaco que, ainda nos casos em que existente Relatório de Processos Litispendentes em base de dados, não basta consignar apenas o nome do substituído e o número do processo, deve também ser apresentada comprovação da efetiva litispendência entre as ações. Assim, indefiro os requerimentos da municipalidade já que inviável impor ao Poder Judiciário (no caso a DEPRE) ou à parte exequente a comprovação de inexistência de litispendência ou recebimento de valores em duplicidade, cabendo ao executado comprovar estes fenômenos processuais extintivos. Por fim, ante as manifestações dos atores processuais e os fundamentos acima delineados, entendo pela inexistência de qualquer óbice ao pleito de levantamento realizado, razão pela qual fica deferido. II - Defiro excepcionalmente o levantamento do depósito para pagamento integral deste Precatório em favor do(s) credor(es), nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 e Provimento CGJ nº 29/2023, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.297 das NSCGJ. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ." Após o prazo de recurso desta decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. Em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Por fim, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção do Precatório), ou informar eventual inconformismo quanto à extinção deste Precatório. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 9438 - "Pedido de Prosseguimento do Feito", conforme o caso, inclusive nos casos em que não houve o levantamento integral deste Precatório. Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor. Int. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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Processo nº 1005859-06.2025.8.26.0292

ID: 290965516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005859-06.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C&H EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

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AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO

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Processo 1005859-06.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C&h Empreendimento Educacional Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autor… Processo 1005859-06.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C&h Empreendimento Educacional Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO (OAB 414334/SP)

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Processo nº 1005859-56.2023.8.11.0045

ID: 282248131

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005859-56.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PADILHA MATHEUS DE FRANCA ALVES VANESSA KETELI FRANCA PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIONATAN GOMES DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005859-56.2023.8.11.0045. INVENTARIANTE: VANESSA KETELI FRANCA PADILHA HERDEIRO: MATHEUS DE FRANCA ALVES,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005859-56.2023.8.11.0045. INVENTARIANTE: VANESSA KETELI FRANCA PADILHA HERDEIRO: MATHEUS DE FRANCA ALVES, LEANDRO PADILHA DE CUJUS: LURDES DE FRANCA Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados por Lurdes de França Ferreira, falecida em 20/04/2021, proposta por Vanessa Keteli de França Padilha, Mateus de França Alves e Leandro Padilha, todos devidamente qualificados nos autos. Consta da inicial que a “de cujus” era casada sob o regime de comunhão parcial de bens com José Sidnei Fernandes Ferreira, bem como deixou herdeiros, seus 03 (três) filhos, todos maiores e capazes, e um já falecido, sendo: 1. Vanessa Keteli de França Padilha, 2. Mateus de França Alves, 3. Leandro Padilha e 4. João Marcos França Padilha, falecido em 22/03/2018, era solteiro e não deixou filhos. A inicial foi instruída com os seguintes documentos: Certidão de óbito e documentos pessoais de Lurdes de França Ferreira, Id. 122706688 e Id. 122706689. Certidão de casamento de Lurdes de França Ferreira e José Sidnei Fernandes Ferreira, Id. 122706690. Documentos pessoais de José Sidnei Fernandes Ferreira, Id. 122707041. Declaração de hipossuficientes e documentos pessoais de Vanessa Keteli de França Padilha, Id. 122707042 e Id. 122707043. Declaração de hipossuficiência financeira e documentos pessoais Mateus de França Alves, Id. 122707046 e Id. 122707047. Declaração de hipossuficiência financeira e documentos pessoais Leandro Padilha, Id. 122707044 e Id. 122707045. Documentos pessoais do herdeiro pré-morto João Marcos França Padilha, Id. 122707048. Certidão Fiscal do Valor Venal do imóvel, Id. 122707049. Instrumento Partilhar de Compra e Venda de Imóvel com parcelamento junto a Caixa Econômica Federal, Id. 122707050. Boletim de Ocorrência, registrado pelo meeiro em face dos herdeiros Vanessa e Mateus, violação de domicílio, Id. 122707051. Certidão de débitos municipais, Id. 122707053. Certidão de inexistência de débitos Estadual, Id. 122707055. Certidão de inexistência de débitos Federal, Id. 122707056. Decisão proferida nos autos n. 1002362-68.2022.8.11.0045 concedendo a reintegração da posse do imóvel ao Sr. Jose Sidnei Fernandes Ferreira, Id. 122707057. A presente ação foi recebida ao Id. 128063685, sendo nomeada inventariante a herdeira Vanessa Keteli Padilha, deferido as benesses da Assistência Judiciária Gratuita, bem como proferida outras determinações. Termo de compromisso da inventariante, Id. 143084787. Pedido de habilitação do advogado de José Sidnei Fernandes Ferreira Id. 152288661, procuração José Sidnei Id. 152288670. O cônjuge sobrevivente se manifestou ao Id. 154590250, alegando que o acervo partilhável da herança deixada pela falecida oriundos do imóvel urbano registrado sob a matrícula n.º 28.932, no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde-MT é o que corresponde apenas as 42 (quarenta e duas) parcelas adimplidas na constância do casamento perfazendo o total de R$ 16.799,75 (dezesseis mil setecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), sendo tais quantias equivalendo ao total de parcelas pagas entre o período de 17/10/2017 (data da assinatura do contrato) até 20/04/2021 (data do óbito da ex-esposa), o que perfaz o valor total devido aos herdeiros o montante de R$ 8.399,87 (oito mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), que corresponde a 50% do valor total das parcelas pagas na constância do casamento, sendo o valor de R$ 2.799,95 (dois mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) devidos como cota parte de 16,66% para cada um dos 03 filhos da falecida; que o acervo partilhável dos outros 50% sobre o bem móvel, sendo a motocicleta NXR 160 BROS ESDD FLEXONE, placa QBD0232, seja dividido na cota parte de 16,66% para cada um dos 03 filhos da falecida, perfazendo o montante total a partilhar de R$ 6.630,00 (seis mil seiscentos e trinta reais), cujo valor devido como cota parte de cada herdeiros o montante de R$ 2.210,00 (dois mil duzentos e dez reais); seja acrescentado no acervo partilhável da falecida o veículo, sendo: Gol Special/ Special Xtreme 1.0 Mi 2p, placa CXL0719, sendo reconhecido o direito do manifestante no acervo partilhável como cota parte da herança deixada pela falecida o percentual de 25% sobre tal bem, conforme as regras do art. 1.832, I, do Código Civil. Ao Id. 172321180, a inventariante, assistida pela Defensoria Pública Estadual, manifestou que não concorda com a forma de divisão do imóvel apresentada pelo meeiro, requerendo seja considerada a divisão do bem imóvel da seguinte forma: - FILHOS de Lurdes – 50% do valor de mercado do bem, menos o que foi pago em parcelas após o falecimento de Lurdes – JOSÉ SIDNEI – 50% do valor de mercado do bem, mais o montante que pagou em parcelas após o falecimento. Ainda, quanto ao veículo GOL, em contato com a inventariante VANESSA, esta informou desconhecer onde o veículo se encontra. Em decisão proferida ao Id. 177289872, foi realizada busca via Renajud, SISBAJUD, visando localizar ativos em nome da “de cujus”, bem como determinou providências a ser cumpridas pelos herdeiros e pelo meeiro, estando algumas pendente de cumprimento. Juntada do resultado da pesquisa realizada via SISBAJUD, Id. 180409671. Os herdeiros constituíram advogado particular, consoante procurações acostadas ao Id. 181801885. Ao Id. 181810485, os herdeiros informam que o ativo se resume a uma motocicleta e um imóvel descrito na matrícula nº 28932 (Id. 154590258), pugnando seja arbitrado o valor do aluguel do imóvel em R$ 1.518,00 no período de 4/2021 a 1/2025, com a intimação do Sr. Jose Sidnei Fernandes Ferreira para que realize o pagamento judicial no prazo de 24 horas no total de R$ 28.083,00 (vinte e oito mil, oitenta e três reais). Seja expedido o mandado de constatação e avaliação do imóvel descrito na matrícula nº 28932 do CRI de Lucas do Rio Verde, MT, para liquidação judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Visando dar prosseguimento ao presente feito, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos cópia da certidão de óbito do herdeiro pré-morto João Marcos França Padilha. Intime-se o meeiro para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe na posse de qual pessoa se encontra o veículo Gol Special/ Special Xtreme 1.0 Mi 2p, placa CXL0719, quando do falecimento da autora da herança. No mais, certifique-se o cumprimento da decisão de Id. 177289872, em caso de descumprimento intime-se para integral cumprimento. Intime-se a inventariante acerca do postulado ao Id. 181990054, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-se os autos novamente conclusos. Lucas do Rio Verde-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Escola Pedacinho Do Céu Fernandópolis Ltda

ID: 311298709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005859-29.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ESCOLA PEDACINHO DO CéU FERNANDóPOLIS LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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NILTON CEZAR DE OLIVEIRA TERRA

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Processo 1005859-29.2022.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Escola Pedacinho do Céu Fernandópolis Ltda - Vistos. Estando frustradas as demais… Processo 1005859-29.2022.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Escola Pedacinho do Céu Fernandópolis Ltda - Vistos. Estando frustradas as demais diligências (pesquisas em dinheiro, veículos, imóveis etc), a penhora sobre o faturamento é medida pertinente e merece acolhimento (CPC, art. 866). Ademais, a parte devedora não indicou outros capazes de garantir a execução. Neste sentido: Penhora de faturamento. Viabilidade no caso concreto. Executada que não demonstrou efetiva vontade - e até mesmo cooperação processual - para adimplir a dívida que possui, já tendo sido inclusive condenada por litigância de má-fé por tentar frustrar a execução. Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de penhora de bens fora da ordem legalmente prevista. Ônus do devedor de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Constrição admitida e limitada a 15% do faturamento bruto da executada, de modo a não inviabilizar sua atividade empresária (TJSP - Agravo de Instrumento 2322815-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024); Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual foi deferido pedido de penhora correspondente a 15% do faturamento bruto da agravante. Acerto da r. decisão agravada. Excesso de execução que não resultou demonstrado (TJSP - Agravo de Instrumento 2254928-43.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Simões de Vergueiro - 16ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/10/2024); Penhora sobre faturamento admissível, diante da gradação legal prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, desde que fixada proporcionalmente e não inviabilize a atividade econômica da devedora. Decisão de primeiro grau que fixou adequadamente o percentual de 15% sobre faturamento bruto da devedora, determinando-se, ainda, a nomeação de depositário, que acumulará o encargo com o de administrador (TJSP - Agravo de Instrumento 2206750-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 15/08/2024); Possibilidade de penhora sobre o faturamento de empresa. Tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis. Ausência de indicação de bens ou valores capazes de garantir integralmente a execução. Não demonstração de inviabilidade do exercício da atividade empresarial da executada. Deferimento da penhora à ordem de 15% do faturamento bruto da executada, cumprindo ao juiz da execução observar o art. 866 do CPC, especialmente os §§ 2º e 3º (TJSP - Agravo de Instrumento 2308574-02.2023.8.26.0000 - Rel. Des. José Wilson Gonçalves - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 19/01/2024). Portanto, defiro a penhora sobre o faturamento bruto mensal da parte executada ESCOLA PEDACINHO DO CÉU FERNANDÓPOLIS LTDA, CNPJ 17407660000194 no percentual de 5% (cinco por cento) até que esteja quitado o débito (atualmente no montante de R$53.172,02, conforme última conta atualizada - fl. 164), valendo esta decisão como termo de penhora. Atente-se de que (numa análise preliminar e sem prejuízo de eventual reavaliação) este montante propiciará a satisfação do crédito em tempo razoável e sem tornar inviável a atividade empresarial (CPC, art. 866, § 1º). Registre-se que no Portal dos Auxiliares da Justiça (NCGJ, art. 33, § 3º; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 2º, § 2º) não há administrador-depositário disponível ao exercício desta função sem que haja adiantamento (por meio de caução) de seus honorários. A situação é compreensível, pois seu recebimento seria incerto (considerando as circunstâncias dos autos), não cabendo ao auxiliar da justiça trabalhar de graça. Da mesma maneira, não há previsão de pagamento destes honorários pelo erário (Res. OE nº 910/2023). Numa primeira análise, portanto, caberia ao exequente a antecipação desta remuneração. Neste sentido: Considerando que a própria exequente pediu a penhora sobre o faturamento e a nomeação de administrador-depositário para administrar essa penhora periódica, e que a administração se faz no interesse e a pedido da exequente, cabe a ela o ônus de adiantamento da remuneração da administradora judicial, que poderá, ao final, pedir o ressarcimento contra a executada (art. 95, CPC) (TJSP - Agravo de Instrumento 2091000-47.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sérgio Shimura - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Julgado em 27/05/2024); Adiantamento dos honorários do administrador judicial, a ser nomeado para realização das medidas requeridas pelo exequente, é de sua responsabilidade (TJSP - Agravo de Instrumento 2246270-30.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cristina Di Giaimo Caboclo - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/11/2024). Considerando que não há demonstração explícita (de interesse do exequente) no adiamento dos honorários, conveniente (neste primeiro momento) que a nomeação de administrador-depositário se dê na pessoa da executada por meio de seu representante (CPC, art. 866, § 3º; art. 869). Neste sentido: Penhora de porcentagem de faturamento. Possibilidade de nomeação de terceiro para administrador-depositário, se a nomeação de representante do executado não se mostrar desde logo efetiva. Decisão do juiz da execução nesse sentido. Recurso desprovido (TJSP - Agravo de Instrumento 2115605-23.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Wilson Gonçalves - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 28/06/2024); O juízo a quo não estava impedido de nomear o executado-agravante para a função de administrador-depositário. Aplicação da regra dos artigos 866, § 3º, e 869, caput, ambos do CPC. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2086042-81.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Issa Ahmed - 34ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 28/06/2024); Função de administrador-depositário que pode ser exercida pela parte executada desde que não haja oposição da exequente. Inteligência do art. 869 do Código de Processo Civil (TJSP - Agravo de Instrumento 2276476-27.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Emílio Migliano Neto - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 05/10/2024). Portanto, nomeio como administrador-depositário a parte executada (na pessoa de seu representante legal), seja por quem designado em ato constitutivo ou pelo gestor mais graduado em exercício (CPC, art. 75, VIII). Deverá a parte executada, em até 5 (cinco) dias após a sua intimação pessoal, manifestar se aceita ou não o encargo (presumindo-se, na sua inércia, a recusa). Neste sentido: Nomeação do representante legal como administrador e depositário, com obrigações de apresentação de plano, relatório e depósito. Necessidade de intimação pessoal do representante legal para manifestar se aceita ou não o encargo. Súmula 319 do C. STJ (TJSP - Agravo de Instrumento 2077728-83.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Ana Catarina Strauch - 37ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 30/06/2023); Nomeação do representante legal como administrador e depositário, com obrigações de apresentação de plano, relatório e depósitos. Necessidade de intimação pessoal do representante legal para manifestar se aceita ou não o encargo. Súmula 319 do C. STJ (TJSP - Agravo de Instrumento 2124687-49.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Tasso Duarte de Melo - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/11/2022). Registre-se que o administrador-depositário prestará contas mensalmente (CPC, art. 866, § 2º), entregando em juízo a quantia fixada (com os respectivos balancetes mensais), a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Considerando haver indícios de ocultação de patrimônio e obstrução à execução, deverá a parte executada, em até 5 (cinco) dias após a sua intimação pessoal (e caso se oponha ao encargo) indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora (CPC, art. 774, V), sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Insurgência contra a decisão que, diante da não indicação da localização do veículo objeto do bloqueio/penhora, aplicou multa de 20% (vinte por cento) do valor do débito (art. 774, V, do CPC). Executado que teve inequívoca ciência por decisão anterior de que deveria indicar a localização do bem de sua propriedade, constante do Renajud, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Verdadeira ocultação deliberada. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado" (TJSP - Agravo de Instrumento 2340212-53.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Antunes - 25ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 19/02/2024). Intime-se Escola Pedacinho do Céu Fernandópolis Ltda (por mandado, guias fls. 165/166 - nº 27449, valor R$111,06 - valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 774, V), manifestar se aceita o encargo ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado, pouco importando se o cumprimento for positivo ou negativo (CPC, art. 274, § único; art. 231, II; e art. 224). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar se o cadastro do polo passivo corresponde ao último endereço atualizado. Intimem-se da penhora o(s) devedor(es) por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (CPC, art. 841, § 1º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. Em caso de inércia ou recusa da parte executada, o polo credor será intimado (por ato ordinatório) para apresentação de planilha atualizada (incluindo-se a multa), bem como dar impulso à execução, em especial manifestando eventual interesse no exercício do encargo (de administrador depositário) ou se está disposto a adiantar os honorários para que terceiro (a ser nomeado pelo juízo) exerça tal mister. Neste sentido: Expressa indicação quanto à possibilidade de o exequente figurar como administrador-depositário. Imparcialidade não demonstrada, observada a exigência de prestação de contas da atividade a ser realizada, havendo inequívoco controle da executada (TJSP - Embargos de Declaração Cível 2211240-36.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Donegá Morandini - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2023). Nesta hipótese, é de se destacar que oadministrador-depositário (CPC, art. 868) "será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios" (grifei). Intimem-se. Fernandopolis, 27 de junho de 2025. - ADV: NILTON CEZAR DE OLIVEIRA TERRA (OAB 189946/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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